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Lei que informa o uso de armas brancas.

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O Decreto n 1.246, de 11 de dezembro de 1936 probe que um civil porte uma lmina com mais de 10 centmetros, por isso o surgimento da expresso Lmina de 4 dedos.Porm, a Lei das Contravenes Penais (Dec. Lei n 3.688/1941) revogou essa lei, em seu artigo 71.Em seguida, mais recentemente, o artigo 19 da lei das contravenes penais foi, tacitamente, revogado pelo artigo 10, da Lei 9437/97.A nova lei anti-armamento, por sua vez, revogou a lei 9437/97, em seu artigo 36 e tambm no contemplou a hiptese do porte/posse de arma branca.Logo no existe nenhuma lei que proba uma pessoa de sair com qualquer arma branca na rua, j que no h porte para ela, no h necessidade de autorizao.Concluso:A apreenso de objeto e ou deteno de portadores de arma branca s admissvel no territrio nacional quando constituir objeto ou instrumento de crime. A nica restrio sobre a posse e o uso de armas brancas diz respeito a espadas e espadins das Foras Armadas e Auxiliares, consideradas privativas destas segundo o regulamento de produtos controlados do Exrcito.