LEGISLA£â€£’O B£¾SICA PARA O CONCURSO DE PEB I E PEB II - ... indicados para o concurso de PEB I e PEB

  • View
    1

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of LEGISLA£â€£’O B£¾SICA PARA O CONCURSO DE PEB I E PEB II -...

  • GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

    CHEFIA DE GABINETE GRUPO DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

    Praça da República, 53 – sala 238 - CEP 01045-903

    LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA O CONCURSO DE PEB I E PEB II - 2018

    PROMOÇÃO POR MÉRITO

    Compilação e organização: Leslie M.J.S. Rama Revisão: Aparecida Manharelo Gimenez Maria Rita Ribeiro Erbetta Nereide Manginelli Lamas

    São Paulo 2018

  • GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

    CHEFIA DE GABINETE GRUPO DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

    Praça da República, 53 – sala 238 - CEP 01045-903

    APRESENTAÇÃO

    Neste fascículo reuniram-se textos legais e normativos

    indicados para o concurso de PEB I e PEB II, conforme Resolução SE nº 49, de 3 de agosto de 2018.

    Procurou-se apresentá-los na sua forma atual, com as

    alterações já embutidas no seu bojo. Em que pese à pretensão de disponibilizá-los aos

    concursantes didática e sistematizadamente organizados, lembre-se que, de forma alguma, substituem os oficialmente publicados.

    Espera-se que o acervo aqui amealhado atenda ao objetivo

    que norteou sua organização, ou seja, auxiliar os educadores que dele se valerem a concretizarem sua pretensão.

    São Paulo, agosto de 2018.

    Leslie M.J.S. Rama Diretora do Grupo de Legislação Educacional – GLED

  • 1

    CONCURSO DE PEB I E PEB II - 2018 REFERENCIAIS BIBLIOGRÁFICOS E LEGISLAÇÃO, QUE FUNDAMENTAM O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÃO DOS DOCENTES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

    TEXTOS LEGAIS E NORMATIVOS II – ESTADUAL

    1. LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas. (Artigos 45, 61 ao 64, 83 ao 88) .................................................................................................... (Com as alterações introduzidas pelas LCs nºs 706/93, 725/93, 774/94 e 836/97) 2. LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo .................................................................................................................................................................... (Artigos 176 a 250) (Com as alterações introduzidas pelas LCs nºs 942/03; 1.048/08; 1.096/09; 1.123/10 e 1.196/13) 3. DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo .................................................................................................... 4. RESOLUÇÃO SE Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 1996 Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo....................................................................................................................................................... 5. RESOLUÇÃO SE Nº 147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo ...................................................................................................... (Com as alterações introduzidas pelas resoluções SE nºs 21/08 e 68/16) 6. RESOLUÇÃO SE Nº 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas estaduais ............................................................................................. (Com as alterações introduzidas pelas Resoluções SE nº 3/14 e 13/17) 7. RESOLUÇÃO SE Nº 81, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre o processo de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/ superdotação, na rede estadual de ensino, e dá providências correlatas .......................................................................................................................................... 8. RESOLUÇÃO SE Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE, em diretorias de ensino e dá providências correlatas ............................................................ 9. RESOLUÇÃO SE Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 Institui o Projeto Apoio à Aprendizagem para atendimento às demandas pedagógicas dos anos finais do ensino fundamental e das séries do ensino médio na rede pública estadual ............................................................................ ...........................................

    003

    008

    020

    022

    024

    027

    034

    037

    040

  • 2

    10. RESOLUÇÃO SE Nº 71, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o Projeto Apoio à Aprendizagem, instituído pela Resolução SE nº 68/13 11. RESOLUÇÃO SE Nº 73, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais ........................................................................... (Com as alterações introduzidas pela Resolução SE nº 27/15) 12. RESOLUÇÃO SE Nº 68, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o atendimento educacional aos alunos, público-alvo da Educação Especial, na rede estadual de ensino .......................................................................................... 13. DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/97 Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental - (Anexa a Indicação CEE nº 8/97) ........................ 14. DELIBERAÇÃO CEE Nº 73/08 Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53/06 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.274/06 - (Anexa a Indicação CEE nº 73/08) ........................................................................................... 15. DELIBERAÇÃO CEE Nº 124/14 Dispõe sobre exames e cursos de educação de jovens e adultos oferecidos por instituições públicas e privadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo (Anexa a Indicação CEE nº 125//14) ...................................................................................... 16. DELIBERAÇÃO CEE N° 149/16 Estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino (Anexa a Indicação CEE nº 155//16) ...................................................................................... 17. PARECER CEE Nº 67/98 – CEF/CEM – Aprovado em 18.3.98 Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais .................................................... (Artigos 7º ao 23 e 29 ao 31) 18. INDICAÇÃO CEE Nº 22/97 Avaliação e Progressão Continuada ............................................................................................. 19. INSTRUÇÃO CGEB, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a escolarização de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da Rede Estadual de ensino de que trata a Resolução SE nº 61 /2014........................... (Publicada no DOE de 15/01/2015, Poder Executivo – Seção I, às páginas 32 e 33. Retificada no DOE de 20/01/2015, Poder Executivo – Seção I, à página 23) 20. INSTRUÇÃO CGEB, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a escolarização de alunos com deficiência intelectual (DI) da Rede Estadual de ensino de que trata a Resolução SE nº 61 /2014................................................ (Publicada no DOE de 15/01/2015, Poder Executivo – Seção I, às páginas 31 e 32. Retificada no DOE de 20/01/2015, Poder Executivo – Seção I, à página 23)

    041

    045

    050

    057

    065

    072

    076

    092

    103

    107

    119

    http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_68_2013.html

  • 3

    LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

    lei complementar: ............................................................................................................................................................................................

    CAPÍTULO IX Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas

    Artigo 45 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo

    campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência:

    I - quanto à situação funcional: Faixa 1: a) os titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e títulos,

    correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas; b) os titulares de cargos destinados, na forma da legislação específica,

    correspondentes aos componentes curriculares das aulas a serem atribuídas, desde que os cargos das disciplinas suprimidas tenham sido providos mediante concurso de provas e títulos;

    c) os demais titulares de cargos correspondentes aos com