LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Aula IV 1

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICAAula IV

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Despesas Dedutíveis e Indedutíveis(RIR/99)

São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora .

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Art. 299

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Pagamento a Pessoa Física VinculadaArt. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio

ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar: I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;II - no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.

Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

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Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica :

I - asseguradas a debêntures de sua emissão;II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais

aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;

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Participações não DedutíveisArt. 463.Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração,

para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores

§ único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório .

Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não IdentificadoArt. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas

ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.

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Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Dedutibilidade

Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.

§ 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem.

§ 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.

§ 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

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Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado – DedutibilidadeAplicações de CapitalArt. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá

ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.

§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.

Empresa Instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPEArt. 306. A empresa instalada em Zona de Processamento de

Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo.

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Bens DepreciáveisArt. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste

pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:I - edifícios e construções, observando-se que:a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início

da utilização;b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de

aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial;II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos .Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a :I - terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; II - prédios

ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda; III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades; IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão.

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Bens DepreciáveisArt. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste

pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive:I - edifícios e construções, observando-se que:a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início

da utilização;b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de

aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial;II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos .Parágrafo único. Não será admitida quota de depreciação referente a :I - terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções; II - prédios

ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda; III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades; IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustão.

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Quota de DepreciaçãoArt. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa

operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis.

Depreciação Acelerada Incentivada - Disposições GeraisArt. 313. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de

instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades.

§ 1º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido, devendo ser escriturada no LALUR.

§ 2º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.

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Quota de DepreciaçãoArt. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa

operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis.

Depreciação Acelerada Incentivada - Disposições GeraisArt. 313. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de

instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades.

§ 1º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido, devendo ser escriturada no LALUR.

§ 2º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.

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Amortização - DedutibilidadeArt. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de

apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração.

§ 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas.

§ 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem.

§ 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

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Capital e Despesas AmortizáveisArt. 325. Poderão ser amortizados:I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou

exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como:

...........II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo

diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como:

Vide Material

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Exaustão de Recursos Minerais - DedutibilidadeArt. 330. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em

cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração.

§ 3º O disposto neste artigo não contempla a exploração de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.

Exaustão de Recursos FlorestaisArt. 334. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em

cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos florestais, resultante de sua exploração.

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Provisões - DedutibilidadeArt. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as

provisões expressamente autorizadas neste Decreto.O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada

período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de:

remuneração correspondente a férias de seus empregados;remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados.Provisão para Imposto de RendaArt. 339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de

provisão para imposto de renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração.

Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real.

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Perdas no Recebimento de Créditos - DeduçãoArt. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades

da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo).

§ 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do

devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;II - sem garantia, de valor:Vide materialIII - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e

mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.

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Créditos RecuperadosArt. 343. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos

créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

Tributos e Multas por Infrações FiscaisArt. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,

segundo o regime de competência.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja

exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial.

§ 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.

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Despesas de Conservação de Bens e InstalaçõesArt. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,

as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação.

Juros sobre o Capital PróprioArt. 347. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de

apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º).

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AluguéisArt. 351. A dedução de despesas com aluguéis será admitida:I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse,

uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do

bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros, ressalvado o disposto no art. 356.

§ 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

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Contribuições e DoaçõesArt. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e

contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III):

I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: Vide material

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Lucro PresumidoO lucro presumido é uma forma de tributação opcional, ou seja, o

contribuinte poderá apurar o Imposto de Renda nessa sistemática se achar conveniente fazê-lo e desde que não esteja obrigado ao lucro real.

Estão obrigadas ao lucro real e, consequentemente, impedidas de adotar o lucro presumido os contribuintes que se encontram na situação a seguir:

a) A pessoa jurídica cuja receita bruta total tenha sido superior a R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), no ano-calendário anterior, ou a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior

* A partir de 2014: Limites : 78 milhões (ano) e 6,5 milhões (mês)

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Lucro Presumidob) As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais,

bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta (instituições financeiras e assemelhadas);

c) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

Observação: A obrigatoriedade do lucro real não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior.

d) As pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.

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Lucro Presumidoe) As pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham

efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa.f) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação

cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

g) As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção, incorporação, compra e venda de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

h) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

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Lucro PresumidoAtenção: Durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de

Recuperação Fiscal (Refis), as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, exceto instituições financeiras (inclusive as equiparadas e as factoring), poderão optar pelo lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso II; e Lei nº 9.964, de 2000, art. 4º).

Para efeito da verificação do limite, considera-se como receita bruta total o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescidos das demais receitas, tais como, rendimentos de aplicações financeiras (renda fixa e variável), receita de locação de imóveis, descontos ativos, variações monetárias ativas, juros recebidos como remuneração do capital próprio etc e dos ganhos de capital.

Na receita bruta inclui-se o ICMS, mas deverão ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário (exemplo: IPI).

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Lucro PresumidoMOMENTO E FORMA DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A

opção pelo lucro presumido é feita com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário.

EXCLUSÃO DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

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Lucro PresumidoEXCESSO DE RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica que no

curso do ano-calendário ultrapassar o limite da receita bruta total de R$ 48.000.000,00 não ficará obrigada à apuração do lucro real dentro daquele ano. Porém, estará automaticamente obrigada ao lucro real no ano-calendário subsequente, sendo irrelevante o valor da receita bruta auferida nesse ano.

MUDANÇA DE FORMA DE TRIBUTAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO – A opção pelo lucro presumido é definitiva para todo o ano calendário. Porém, quando ocorrer qualquer hipótese de arbitramento prevista na legislação do Imposto Renda, a pessoa jurídica poderá, desde que conhecida a receita bruta, determinar a base de cálculo do imposto segundo as regras do lucro arbitrado.

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Lucro PresumidoAPURAÇÃO – O lucro presumido é obtido pela soma das seguintes parcelas:1 - valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro (variáveis

conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica) sobre a receita bruta auferida no período (trimestre).

Receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e os resultados auferidos nas operações de conta alheia. Não inclui as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

2 - Os ganhos de capital; os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável); as variações monetárias ativas; todos demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos financeiros obtidos e os juros ativos não decorrentes de aplicações; a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica.

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Lucro PresumidoTabela de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta:

ATIVIDADE PERCENTUAL (%)

REGRA

Comércio e Indústria (atividades em geral) 8

Serviços em geral 32

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Revenda de combustíveis 1,6

Serviços de transporte, exceto de cargas 16

Transporte de cargas 8

Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas

8

Intermediação de negócios 32

Administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza (inclusive imóveis)

32

Serviços que não excedam a R$120.000,00 de receita bruta anual, Excluídos os serviços hospitalares, de transporte e de profissão regulamentada (não se aplica às empresas que, além de prestação de serviços, vendam mercadorias).

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Lucro PresumidoO percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de

cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

As empresas de compra e venda de veículos usados, com este objeto social declarado em seus atos constitutivos, podem adotar desde 30/10/1998, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, o regime aplicável às operações de consignação, computando a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada (Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º;e IN SRF nº 152, de 1998).

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Lucro PresumidoNo caso de a pessoa jurídica explorar atividades diversificadas deverá ser

aplicado especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual. Para tanto, as receitas devem ser apuradas separadamente.

INCENTIVO FISCAL - Não é permitida qualquer espécie de dedução do imposto a título de incentivo fiscal (art. 10 da Lei n.º 9.532/97). Pode ser deduzido do imposto devido o imposto retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo.

ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL nos termos da legislação comercial, podendo, em substituição, manter LIVRO CAIXA, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária (art. 45 da Lei n.º 8.981/95). Deverá ainda escritura o LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO.

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Lucro RealLucro real é o lucro líquido (lucro contábil) do período ajustado por

adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. (art. 193 do RIR)

Lucro líquido – É a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância da lei comercial (art. 194 do RIR/94). A apuração do lucro líquido deve ser efetuada em conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade. O resultado contábil (excluída a provisão para o I.R.) é o ponto de partida para a apuração do lucro real, ainda que esse resultado seja negativo, vale dizer, prejuízo.

Obs. O lucro líquido é aquele apurado segundo os métodos e critérios contábeis vigentes antes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009 na Lei nº 6.404/1976.

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Lucro RealAjustes do lucro líquido – Os ajustes do lucro líquido são as adições, exclusões e

compensações.Adições – O objetivo das adições é evitar que seja computada na base de cálculo do

imposto uma despesa que afetou o lucro líquido, mas que seja considerada não dedutível pela a legislação tributária e, portanto, não deva influir no valor do lucro tributável.

Devem ser adicionados ao lucro líquido:I – Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer

outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do imposto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (exemplos: resultados negativos de equivalência patrimonial; custos e despesas não dedutíveis);.

II - A Contribuição Social sobre o Lucro é despesa indedutível e, portanto, deve ser adicionada.

II – Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do imposto devam ser computados na determinação do lucro tributável. (art. 195 do RIR/94)

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Lucro RealExclusões – São valores que podem ser subtraídos do lucro líquido.O objetivo das exclusões é o de não computar na base de cálculo do Imposto de Renda

receitas que aumentaram o lucro líquido, mas que são consideradas pela legislação como não-tributáveis ou que já tenham sido tributadas.

Segundo o Regulamento do Imposto de Renda podem ser excluídos:I - os valores cuja dedução seja autorizada e que não tenham sido computados na

apuração do lucro líquido do período.II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na

apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação do imposto, não sejam computados no lucro real. (art. 196 do RIR/94)

Compensação – É a possibilidade que a legislação dá ao contribuinte de utilizar os prejuízos fiscais de períodos anteriores para diminuir o lucro real do período de apuração. A legislação não fixa prazo para a utilização do prejuízo fiscal, mas o limite máximo para a compensação é de 30% lucro líquido ajustado do período, o que exceder a esse limite poderá ser utilizado nos períodos de apuração subseqüentes.

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Lucro RealAPURAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVAAs pessoas jurídicas que apurarem o Imposto de Renda pelo lucro real poderão optar pelo

recolhimento mensal por estimativa.A base de cálculo do imposto apurado por estimativa é obtida pela soma das seguintes

parcelas:1 - O valor obtido da aplicação sobre a receita bruta de vendas de mercadorias ou de

prestação de serviços auferida no mês dos percentuais de presunção de lucro. (A receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e os resultados auferidos nas operações de conta alheia. Não inclui as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.)

2 - Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior.

(Obs.: Na estimativa não serão computados os ganhos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável)

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Lucro RealBALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A opção pelo

recolhimento mensal por estimativa obriga à apuração do imposto pelo lucro real anual. Entretanto a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o recolhimento mensal, se demonstrar mediante balanço ou balancete que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, cujo limite corresponderá ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (limite mensal) pelo número de meses que compõem o período, desde de janeiro até o mês do balanço ou balancete.

O balancete de suspensão ou redução do imposto deve compreender o período entre 1º de janeiro e o mês em que se levanta o balancete.

A apuração do imposto, nesse caso, segue as mesmas regras de apuração do lucro real.

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Lucro RealDEDUÇÕES DO IMPOSTO:a) O Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre as receitas que

integraram a base de cálculo correspondente.b) Incentivos fiscais, observados os limites estabelecidos em lei.

ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica que apurar o imposto com base no lucro real fica obrigada a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Livro Diário, cf. art. 197 do RIR/94). São obrigatórios os livros Diário, Razão, Registro de Inventário e o Livro de Apuração do Lucro Real.

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Lucro ArbitradoÉ uma forma de tributação prevista na legislação para situações especiais.

Na maioria dos casos é de iniciativa da autoridade fiscal, mas pode ser utilizada pelo contribuinte quando a receita bruta for conhecida.

A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado poderá optar pela tributacão com base no lucro presumido nos demais trimestres, desde que nao esteja obrigada a apuração pelo lucro real.

Ocorrendo tal situação e conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá arbitrar o lucro tributável do respectivo ano-calendário, ou somente de um trimestre, sendo-lhe assegurado o direito de permanecer no regime do lucro real nos demais períodos de apuração trimestrais.

Mesmo sendo tributadas com base no lucro arbitrado, persiste a obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.

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Lucro ArbitradoCASOS DE ARBITRAMENTOO imposto de renda será determinado com base nos critérios do lucro

arbitrado quando:1) A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar

evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:

a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; oub) determinar o lucro real;2) O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros

e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular.

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Lucro ArbitradoCASOS DE ARBITRAMENTOO imposto de renda será determinado com base nos critérios do lucro

arbitrado quando:1) A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar

evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:

a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; oub) determinar o lucro real;2) O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros

e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular.

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FIM DA 4ª. AULA

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Aula IV 1