Legislação referente ao mês de dezembro de 2014

Legislação Mensal (Dezembro 2014)

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[103073]05:34[12]/2014 DR [1823]

Portugal. Ministérios da Educação e Ciência e da

Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Declaração de retificação nº.1245/2014 - Retifica

o Despacho n.º 13584/2014, de 30 de outubro,

publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

217, de 10 de novembro de 2014, que aprova o

regulamento que define os procedimentos para o

reconhecimento de títulos obtidos em países

estrangeiros / Ministérios da Educação e Ciência e

da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

In: Diário República. II Série. - Lisboa. - Nº. 233

(2014.12.02), p. 30234. -

https://dre.pt/application/file/60651732

Declaração de retificação nº.1245/2014 /

Despacho n.º 13584/2014, de 30 de outubro /

Títulos obtidos em países estrangeiros --

Regulamento

CDU

34

Ministérios da Educação e Ciência e da


[103074]05:34[11]/2014 DR [1824]

Portugal

Despacho nº. 13584/2014 - Aprovação do

regulamento que define os procedimentos para o

reconhecimento de títulos obtidos em países

estrangeiros / Ministérios da Educação e Ciência e


In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº.217

(2014.11.10), p. 28253. -


Despacho nº. 13584/2014 / Títulos obtidos em

países estrangeiros -- Regulamento

CDU

34

[103083]05:34[12]/2014 DR [1825]

Portugal. Instituto Politécnico de Viana do

Castelo

Despacho nº. 14909/2014 - Homologação do

regulamento de reconhecimento, aceitação e

confirmação do currículo profissional de

relevância e qualidade / Instituto Politécnico de

Viana do Castelo


(2014.12.09), p. 30697 . -


Despacho nº. 14909/2014 / Regulamento de

reconhecimento, aceitação e confirmação do

currículo profissional de relevância e qualidade

CDU

34

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

[103100]05:34[12]/2014 DR [1826]

Portugal. Ministério da Educação e Ciência

Despacho nº. 15049/2014 - Altera o despacho n.º

7950/2014 (2.ª série), de 18 de junho, que fixa os

prazos em que devem ser submetidos os pedidos

de registo da criação dos cursos técnicos

superiores profissionais / Ministério da Educação

e Ciência


(2014.12.11), p. 31000. -


Despacho nº. 15049/2014 / Despacho n.º

7950/2014, de 18 de junho / Cursos técnicos

superiores profissionais -- Registo

CDU

34

Ministério da Educação e Ciência

[103101]05:34[12]/2014 DR [1827]

Portugal. Ministérios da Administração Interna e

da Saúde

Portaria nº. 260/2014 - Aprova o Regulamento do

transporte de doentes / Ministérios da

Administração Interna e da Saúde


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2

In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº. 241

(2014.12.15), p. 6084. -


Portaria nº. 260/2014 / Transporte de doentes --

Regulamento / Ambulância de emergência médica

do INEM

CDU

34

Ministérios da Administração Interna e da Saúde

[103102]05:34[12]/2014 DR [1828]

Portugal. Instituto Politécnico de Viana do

Castelo

Regulamento nº. 552/2014 - Publica o

regulamento disciplinar dos estudantes do

Instituto Politécnico de Viana do Castelo /



(2014.12.15), p. 31532. -


Regulamento nº. 552/2014 / Regulamento

disciplinar dos estudantes do Instituto Politécnico

de Viana do Castelo

CDU

34


[103138]05:34[12]/2014 DR [1829]

Portugal. Ministérios das Finanças e da


Portaria nº. 266/2014 - Determina os valores dos

coeficientes das remunerações de referência que

servem de base de cálculo das pensões de

invalidez e velhice do regime geral de segurança

social e do regime do seguro social voluntário e

revoga a Portaria n.º 281-2013, de 28 de agosto /

Ministérios das Finanças e da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social


(2014.12.17), p. 6133. -


Portaria nº. 266/2014 / Remunerações de

referência / Pensões de invalidez e velhice do

regime geral de segurança social e do regime do

seguro social voluntário / Portaria nº. 281/2013,

de 28 de agosto

CDU

34



[103139]05:34[12]/2014 DR [1830]

Portugal. Presidência do Conselho de Ministros

Dec. Lei nº. 178/2014 - Procede à sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que

aprova a Lei Orgânica do XIX Governo

Constitucional / Presidência do Conselho de

Ministros


(2014.12.17), p. 6132. -


Dec. Lei nº. 178/2014 / Decreto-Lei n.º 86-

A/2011, de 12 de julho / Lei Orgânica do XIX --

6.º alteração

CDU

34

Presidência do Conselho de Ministros

[103140]05:34[12]/2014 DR [1831]

Portugal. Ordem dos Enfermeiros

Regulamento nº. 558/2014 - Regulamento de

Certificação de Competências do Supervisor

Clínico / Ordem dos Enfermeiros


(2014.12.19), p. 32043. -


Regulamento nº. 558/2014 / Competências do

Supervisor Clínico -- Regulamento de

certificação


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3

CDU

34

Ordem dos Enfermeiros

[103161]05:34[12]/2014 DR [1832]

Portugal. Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República nº.

102/2014 - Recomenda ao Governo o

cumprimento da legislação sobre acessibilidades e

medidas mais eficazes para a eliminação de

barreiras arquitetónicas / Assembleia da

República


(2014.12.23), p. 6198. -

https://dre.pt/application/conteudo/65983200

Resolução da Assembleia da República nº.

102/2014 / Barreiras arquitetónicas --

Eliminação / Acessibilidade

CDU

34

Assembleia da República

[103163]05:34[12]/2014 DR [1834]

Portugal. Ministério das Finanças

Portaria nº. 271/2014 - Aprova a folha de rosto e

novos modelos de impressos, relativos a anexos

que fazem parte integrante do modelo declarativo

da informação empresarial simplificada /

Ministério das Finanças


(2014.12.23), p. 6198. -

https://dre.pt/application/conteudo/65983202

Portaria nº. 271/2014 / Modelo declarativo de

informação empresarial / IRC

CDU

34


[103198]05:34[12]/2014 DR [1835]


Portaria nº. 275/2014 - Estabelece os critérios e

procedimentos de controlo a adotar na

transmissão de benefícios fiscais e do direito à

dedução dos gastos de financiamento líquidos, no

âmbito de operações de cisão ou de entrada de

ativos e estabelece os elementos que devem

constar do requerimento, a apresentar junto da

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) /



(2014.12.26), p. 6266. -


Portaria nº. 275/2014 / Benefícios fiscais /

Dedução dos gastos de financiamento líquidos /

Autoridade Tributária e Aduaneira

CDU

34


[103199]05:34[12]/2014 DR [1836]

Portugal. Ministério da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social

Portaria nº. 277/2014 - Define o fator de

sustentabilidade e idade normal de acesso à

pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016 /

Ministério da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social


(2014.12.26), p. 6290. -


Portaria nº. 277/2014 / Pensão de velhice -- Valor

de sustentabilidade -- Idade de reforma -- 2015-

2016

CDU

34


Segurança Social

[103200]05:34[12]/2014 DR [1837]


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Portugal. Ministérios das Finanças, do Ambiente,

Ordenamento do Território e Energia e da


Portaria nº. 278-C/2014 - Estabelece os

procedimentos e as demais condições necessários

à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa

social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-

A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e

revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de

dezembro / Ministérios das Finanças, do

Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e


In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº. 250-

Suplemento (2014.12.29), p. 6420-(6). -


Portaria nº. 278-C/2014 / Tarifa social de

eletricidade

CDU

34

Ministérios das Finanças, do Ambiente,

Ordenamento do Território e Energia e da


[103201]05:34[12]/2014 DR [1838]

Portugal. Ministério da Saúde

Despacho nº. 15647/2014 - Determina, o peso dos

indicadores nacionais, os critérios gerais para a

definição das metas a contratualizar e o

referencial das metas de cada indicador nacional,

para o processo de contratualização com as

Unidades de Saúde Familiar (USF) / Ministério da

Saúde


(2014.12.29), p. 32543. -


Despacho nº. 15647/2014 / Unidades de Saúde

Familiar -- USF / Definição de metas / Cuidados

de Saúde Primários / Processo de contratualização

CDU

34

Ministério da Saúde

[103202]05:34[12]/2014 DR [1839]

Portugal. Ministério da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social

Despacho nº. 15654/2014 - Despacho que aprova

os modelos de requerimento e de declaração de

situação de desemprego / Ministério da



(2014.12.29), p. 32550. -


Despacho nº. 15654/2014 / Desemprego --

Modelos de requerimento e de declaração de

situação de desemprego

CDU

34


Segurança Social

[103203]05:34[12]/2014 DR [1840]


Decreto Lei nº. 188/2014 - Procede à extinção do

Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do

Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-

Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro / Ministério

das Finanças


(2014.12.30), p. 6423 . -

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/14900/0462404627

.pdf

Decreto Lei nº. 188/2014 / Decreto-Lei n.º

185/2006, de 12 de setembro / Extinção do

Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do

Serviço Nacional de Saúde

CDU

34


[103204]05:34[12]/2014 DR [1841]

Portugal. Ministérios das Finanças e da Economia


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5

Portaria nº. 282/2014 - Define os códigos de

atividade económica (CAE) correspondentes a

várias atividades / Ministérios das Finanças e da

Economia


(2014.12.30), p. 6426. -


Portaria nº. 282/2014 / Códigos de atividade

económica -- CAE

CDU

34

Ministérios das Finanças e da Economia

[103205]05:34[12]/2014 DR [1842]

Portugal. Presidência do Conselho de Ministros e


Portaria nº. 283/2014 - Aprova as taxas a cobrar

pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional

de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º

1183/2010, de 17 de novembro / Presidência do

Conselho de Ministros e Ministério das Finanças


(2014.12.31), p. 6433. -


Portaria nº. 283/2014 / Gabinete Nacional de

Segurança -- Taxas / Portaria n.º 1183/2010, de

17 de novembro

CDU

34

Presidência do Conselho de Ministros e


[103206]05:34[12]/2014 DR [1843]


Lei nº. 82-A/2014 - Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2015 / Assembleia da República


Suplemento (2014.12.31), p. 6546-(2). -


Lei nº. 82-A/2014 / Grandes Opções do Plano

para 2015

CDU

34


[103208]05:34[12]/2014 DR [1845]


Lei nº. 82-C/2014 - Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE,

do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva

n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum

aplicável às sociedades-mães e sociedades

afiliadas de Estados membros diferentes e

adequando o regime especial de tributação de

grupos de sociedades à jurisprudência recente do

Tribunal de Justiça da União Europeia /



2.ºSuplemento (2014.12.31), p.6546(314) . -


Lei nº. 82-C/2014 / Decreto-Lei n.º 442-B/88, de

30 de novembro / Diretiva n.º 2014/86/UE, do

Conselho, de 8 de julho / Diretiva n.º 2011/96/UE

/ Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas

CDU

34


[103209]05:34[12]/2014 DR [1846]


Lei nº. 82-E/2014- Procede a uma reforma da

tributação das pessoas singulares, orientada para a

família, para a simplificação e para a mobilidade

social, altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do

Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios

Fiscais, a lei geral tributária, o Código de

Procedimento e de Processo Tributário, o Regime


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Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei

n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-

Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro / Assembleia da

República


(2014.12.31), p. 6546-(339). -


Lei nº. 82-E/2014 / Tributação das pessoas

singulares / Mobilidade social / Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares / Código do Imposto do Selo /

Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro / Decreto-

Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro / Lei geral

tributária / Código de Procedimento e de Processo

Tributário / Regime Geral das Infrações

Tributárias

CDU

34


[103210]05:34[12]/2014 DR [1847]

Portugal. Ministérios das Finanças e da


Portaria nº. 286-A/2014 - Estabelece as normas de

atualização das pensões mínimas do regime geral

da segurança social para o ano de 2015 /




2.º Suplemento (2014.12.31), p. 6546-(418). -


Portaria nº. 286-A/2014 / Pensões minimas /

Pensões do regime geral / Pensões de invalidez /

Pensões de atividades agrículas / Pensões

resultantes de doença profissional

CDU

34



Documents

Legislação referente ao mês de dezembro de 2014