Legislação MPU - LC 75 - I

7/29/2019 Legislao MPU - LC 75 - I

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CURSO ON-LINELEGISLAO APLICADA AO MPU PARA ANALISTA E TCNICO AULA 4

TEORIA E EXERCCIOSPROFESSOR: ANDERSON LUIZ E ERICK MOURA

Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 1

LEGISLAO APLICADA AO MPU - AULA 4PROFESSOR: ERICK MOURA

Ol pessoal,Bom encontr-los aqui em mais um encontro.

Antes de comearmos essa aula, gostaria que considerassem oseguinte comentrio em relao questo 119, pois na verso enviada, ocomentrio no estava bem claro.

J enviei uma verso com essa alterao, de forma que solicitodesconsiderarem esse aviso, caso ainda no tenham feito a impresso daverso antiga.

QUESTO 119

Substituir o trecho: Conforme vimos no art. 128, 1 da CF/88,entende-se que a RECONDUO APENAS 1 VEZe no mltiplas como secolocou na alternativa (d).

Pelo texto: O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com seusubstituto, designado pelo Procurador-Geral da Repblica, dentre osProcuradores Regionais da Repblica no Estado, para um mandato de dois

anos, permitida uma reconduo. Atualmente, por fora da Portaria PGR n588, de 03/09/2003, essa designao precedida de eleio, realizada nombito da respectiva Procuradoria Regional da Repblica.

Nessa aula vamos abordar os seguintes tpicos para adisciplina de LEGISLAO APLICADA AO MINISTRIO PBLICO DAUNIO:

=> Lei Complementar n 75/1993 - MPU: Definio, Princpios eFunes Institucionais. A autonomia funcional, administrativa e financeira; A

iniciativa legislativa; A elaborao da proposta oramentria.

Todos prontos?

Ento vamos nessa !


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AULA 4

ROTEIRO DA AULA TPICOS

1 Lei Complementar n 75/1993 - MPU: Definio, Princpios eFunes Institucionais.

2 - Lei Complementar n 75/1993 MPU: A autonomia funcional,administrativa e financeira; A iniciativa legislativa; A elaboraoda proposta oramentria.

3 Outras Questes de Prova.4 Reviso por Tpicos e Palavras-Chave AULAS 3 e 4

5 - Exerccios de Fixao.

6 Questes desta aula.

1 Lei Complementar n 75/1993 - MPU: Definio, Princpios e

Funes Institucionais.

1.1 DEFINIO

Como vimos no texto constitucional, repetido no art. 1 da LC n75/1993, temos nosso principal mantra:

MANTRA !

MINISTRIO-PBLICO CONCEPO FUNDAMENTAL

INSTITUIO PERMANENTE

ESSENCIAL FUNO JURISDICIONAL DO ESTADO


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INCUMBINDO-LHE A DEFESA

DA ORDEM JURDICA

+

DO REGIME DEMOCRTICO

+

DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONVEIS

Na aula anterior, vimos os principais conceitos desse mantra, em

especial, os relacionados Instituio Permanente, Funo JurisdicionaL,Defesa da Ordem Jurdica, Defesa do Regime Democrtico, Defesa dosInteresses Sociais e Individuais Indisponveis.

Cabe um quadro resumo sobre esses interesses to difundidos pelaCF/88 e pela LC n 75/1993, onde trazemos o entendimento do eminente Prof.Rodrigo Piraj.

INTERESSES

DIFUSOS

Caracterizam-se no s por serem indivisveis porexcelncia, mas tambm pelo fato de que os interessadosso indeterminveis (por exemplo, a diminuio nos nveisde emisso de poluentes na atmosfera no beneficia apenasas pessoas que moram perto da zona industrial de umacidade, mas de interesse de toda a coletividade, uma vezque no possvel limitar os efeitos da emisso de gases a

determinada localidade).

COLETIVOS

Tambm so indivisveis, mas afetam um grupo ou categoriade pessoas determinveis, em funo da existncia de umarelao jurdica comum que une os interessados (sejamentre si, seja em relao ao ofensor). Como exemplo, pode-se citar uma empresa que pratica revista pessoal vexatriana sada dos funcionrios, para verificar se estes estariam

furtando produtos da companhia.


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INDIVIDUAISHOMOGNEOS

So muito mais uma forma de defesa processual do quenovos interesses propriamente ditos. Com isso, quer-se

dizer que os interesses individuais homogneos jencontravam, anteriormente, guarida nas regras clssicas delegitimao do CPC (art. 6), porquanto, nesses casos, odireito divisvel e os titulares so plenamenteidentificveis, como ocorre, por exemplo, no caso dediversos consumidores que compram um modelo deeletrodomstico com defeito de fabricao.

A LC n 75/1993, estabelece em seu art. 2 alguns conceitosadicionais em relao ao Ministrio Pblico.

Assim, fica definido que responsabilidade do Ministrio Pblicogarantir as medidas necessrias em respeito:

aos Poderes Pblicos

aos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados pelaCF/88.

Alm disso, o Art. 3 da LC amplia a matria em relao aocontrole externo da atividade policial exercida pelo MPU. Desta forma,montaremos um quadro sobre o exerccio dessa atividade pelo MPU.

O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MPU

MPU exercer o controle externo da atividade policial tendo em vista

o respeito aos: fundamentos do Estado Democrtico de Direito objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil princpios informadores das relaes internacionais direitos assegurados na CF/88 e na lei

preservar: a ordem pblica

a incolumidade das pessoas

patrimnio pblico


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prevenir e corrigira ilegalidadeo abuso de poder

buscar a indisponibilidade da persecuo penal

observar a competncia dos rgos incumbidos da seguranapblica

Ainda em relao a esse tema, os art. 9 e 10 da LC estabeleceque o MPU exercer o controle externo da atividade policialpor meio demedidas judiciais e extrajudiciais podendo:

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais

ter acesso a quaisquer documentos relativos atividade-fimpolicial

representar autoridade competente pela adoo de providnciaspara sanar a omisso indevida, ou para prevenir ou corrigirilegalidade ou abuso de poder

requisitar autoridade competente para instaurao de inquritopolicial sobre a omisso ou fato ilcito ocorrido no exerccio daatividade policial

promover a ao penal por abuso de poder

Alm disso, destaca a LC que a priso de qualquer pessoa, porparte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territrios, deverser comunicada imediatamente ao Ministrio Pblicocompetente.

Tal comunicao deve conter a:

indicao do lugar onde se encontra o preso cpia dos documentos comprobatrios da legalidade da priso

1.2 PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTRIOPBLICO

Mais um assunto replicado da CF/88 no art. 4 da LC n 75/1993.Assim, vamos revisar mais um mantra....


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MANTRA !

PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO

SO PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO

IUI

INDIVISIBILIDADE

+

UNIDADE

+

INDEPENDNCIA FUNCIONAL

1.3 FUNES INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO

No art. 5 da LC n 75/1993, as funes institucionais doMinistrio Pblico so abordadas da seguinte forma.

Veremos a seguir que o rol mais amplo e trata maispontualmente da atuao do MP em relao s suas funes institucionais.

FUNES INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO NA LC 75/1993

a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, dos interessessociais e dos interesses individuais indisponveis, considerados,entre outros, os seguintes FUNDAMENTOS E PRINCPIOS:

a soberania e a representatividade popular

os direitos polticos

os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil

a indissolubilidade da Unio

a independncia e a harmonia dos Poderes da Unio


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a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

as vedaes impostas Unio, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municpios

a legalidade

a impessoalidade

a moralidade

a publicidade

zelar pela observncia dos princpios constitucionais relativos: ao sistema tributrio s limitaes do poder de tributar repartio do poder impositivo e das receitas tributrias aos direitos do contribuinte s finanas pblicas atividade econmica poltica FARU:

o fundiriao agrcola

o de reforma agrria

o urbana

ao sistema financeiro nacional

seguridade social

educao

cultura

ao desporto

cincia e tecnologia

comunicao social

ao meio ambiente

segurana pblica

relativas administrao pblica

de qualquer dosPoderes da Unio

Direta Indireta Fundacional


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a defesa dos seguintes bens e interesses: o patrimnio nacional o patrimnio pblico e social

o patrimnio cultural brasileiro

o meio ambiente

os direitos e interesses coletivos, especialmente:

o das comunidades indgenas

o da famlia

o da criana

o do adolescente

o do idoso

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio, dosservios de relevncia pblica e dos meios de comunicao socialaos princpios, garantias, condies, direitos, deveres e vedaesprevistos na CF/88 e na lei, relativos comunicao social

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e dosservios de relevncia pblica quanto:

aos direitos assegurados na CF/88 relativoso s aes aos servios de sadeo educao

aos princpios da:o legalidade

o impessoalidade

o moralidade

o publicidade

exercer outras funes previstas na CF/88 e na lei.


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Erick, importante decorar isso tudo ?

Eu avalio que esquematizamos de uma forma que facilitar o

resgate rpido da memria na hora da prova, por isso montei o quadrodestacado, ok ?

Cabe destacar que os rgos do MPU devem zelar pelaobservncia dos princpios e competncias da Instituio, assim comozelar pelo livre exerccio de suas funes.

Por fim, somente por meio de lei podem-se especificar

as

funes atribudas pela CF/88 e pela LC n 75/1993 ao MPU, observados osprincpios e normas que se estabeleceram nelas.

Vamos adiante....

2 - Lei Complementar n 75/1993 MPU: A autonomia funcional,administrativa e financeira.; A iniciativa legislativa; A elaborao daproposta oramentria.

Vimos na aula anterior que a CF/88 estabeleceu as seguinteautonomias do MP, estas sim devem ser bem decoradas:

AUTONOM IAS FAF DO MP

FUNCIONAL

+

ADMINISTRATIVA

+

FINANCEIRA

Assim, a LC n 75/1993 em seu art. 22, estabelece que aoMinistrio Pblico da Unio assegurada autonomia funcional,administrativa e financeira, cabendo-lhe:

propor ao Poder Legislativoa:criao e extino de seus cargose servios auxiliares

fixao dos vencimentos de seus membros e servidores prover os cargos de suas carreirase dos servios auxiliares


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organizar os servios auxiliares praticar atos prprios de gesto

No podemos esquecer que:

IMPORTANTE

O MPU elaborar sua proposta oramentria dentro dos limites da LDO

A LC tambm refora mais um ponto do que vimos na aulapassada, pois os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias,compreendidos os crditos suplementares e especiais, ser-lhe-o

entregues at o dia 20de cada ms.Alm disso, a LC destaca um interessante ponto em relao

fiscalizao sobre o MPU.

Assim, cabe mais um destaque:

MUITO IMPORTANTE

A fiscalizao COFOP do MPU

Controle Externo => pelo Congresso Nacional com o auxlio do TCU

+

Controle Interno => por sistema prprio de controle interno

COFOP:

Contbil

Oramentria

Financeira

Operacional

Patrimonial

Observem que o Controle Interno do MPU no corresponde aoque a CGU faz no mbito do Poder Executivo Federal, o que refora ainda

mais sua autonomia.


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Em relao sua prestao de contas do exerccio anterior,

elas sero realizadas anualmente, em at 60 dias contados a partirda abertura da sesso legislativa do Congresso Nacional.

Vamos praticar com algumas questes sobre o que vimos at aqui.

3 Outras Questes de Prova.

Iremos colocar algumas questes do CESPE em conjunto com asdas Bancas que realizaram os concursos anteriores do MPU.

No que diz respeito s funes essenciais da justia previstas naConstituio da Repblica, julgue os itens seguintes.

136 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) O Ministrio Pblicointegra o Poder Executivo, ao qual est administrativamente vinculado.

Comentrios:

O gabarito da questo ERRADO.

O Ministrio Pblico tem suas AUTONOMIAS FAF que esto em nossofamoso quadro:

AUTONOMIAS FAF DO MP

FUNCIONAL

+

ADMINISTRATIVA

+

FINANCEIRA

Assim, no h que se falar em vinculao ou em subordinao ao PoderExecutivo.

Em relao AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MP, entende-seconstitucionalmente que o parquet, observado o limite de gasto com pessoalprevisto no art. 169 da CF/88, pode propor ao Poder Legislativo:


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art. 128, 5, I, a - os membros vitalcios somente podem

perder o cargo por fora de sentena judicial transitada emjulgado.

Por fim, cabe registrar que a CF permitiu ao MP o exerccio de seu poderregulamentar sempre que a lei o exigir, pois uma administrao autnoma temo poder de regular a rotina administrativa.

No entanto, proibido que qualquer outro rgo, que no aquele quedetm a autonomia, edite atos relacionados natureza do mesm.

137 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) Um advogadoaprovado em concurso pblico para o cargo de promotor de justia em julho de2002, ao tomar posse, poder continuar exercendo normalmente a advocacia,conforme previso constitucional.

Comentrios:


De acordo com o art. 128, 5, II, b da CF/88 e art. 237, inciso II, daLC n 75/1993, mesmo que de forma gratuita, VEDADO AOS MEMBROSDO MP EXERCER A ADVOCACIA.

138 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) A defesa judicial dosdireitos e interesses das tribos indgenas funo institucional do MinistrioPblico.

Comentrios:

O gabarito da questo CERTO.

O art. 129, inciso V, da CF/88, assim como o art. 5, inciso III, e da LCn 75/1993, estabelecem como funo institucional do MP, a defesajudicial dos direitos e interesses das tribos indgenas.

Tenham ateno para a Banca no trocar funo institucional porprincpios institucionais (IUI), ok ?


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139 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) garantia dosmembros do Ministrio Pblico receber, alm de seus proventos, honorrios e

custas dos processos em que atuarem na defesa de interesses coletivos.Comentrios:


Isso uma vedao expressa no art. 128, 5, II, a da CF/88, assimcomo no art. 237, inciso I, da LC n 75/1993.

Vamos relembrar as vedaes.

VEDAES DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO

VEDAES

receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto,honorrios, percentagensou custas processuais

exercer a advocacia

participar de sociedade comercial, na forma da lei

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outrafuno pblica, SALVO uma de magistrio

exercer atividade poltico-partidria

receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios oucontribuies, ressalvadas as excees previstas emlei de:

pessoas fsicas

entidades pblicas

entidades privadas

exerccio da advocacia no juzo ou tribunal do qual seafastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento docargo por aposentadoria ou exonerao


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140 - (ESAF/Analista/rea Administrativa/MPU/2004) luz da LeiComplementar n 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil

constitucional do Ministrio Pblico da Unio (MPU).I. O MPU instituio permanente.

II. O MPU defende os interesses individuais disponveis.

III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito ordemjurdica.

IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polcia judiciria.

O nmero de itens corretos :

a) zero.

b) trs.

c) dois.

d) um.

e) quatro.

Comentrios:O gabarito a alternativa (d)

O nico item correto o I, que est no art. 1, caput, da LC n75/1993. Os demais destoam de nosso mantra quanto aos art. 1 e 3.

Antes, vamos corrigir os demais itens, com as correspondentesreferncias:

II. O MPU defende os interesses individuais INDISPONVEIS. Art. 1,

caput

III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito ordem jurdica. Art. 1, caput

IV. O MPU exerce o controle EXTERNO da atividade POLICIAL depolcia judiciria. Art. 3, caput

Agora sim, vamos a nosso mantra....


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MANTRA !





DA ORDEM JURDICA

+

DO REGIME DEMOCRTICO

+


141 - (ESAF/Analista/rea Administrativa/MPU/2004) luz daautonomia constitucional do Ministrio Pblico e da legislaoinfraconstitucional, analise as assertivas abaixo.

I. H trs modalidades de autonomias para o Ministrio Pblico: funcional,administrativa e financeira.

II. Todos os ramos do Ministrio Pblico gozam da autonomia funcional,administrativa e financeira, inclusive o Ministrio Pblico junto aos Tribunais deContas.

III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos oramentrios destinados instituio destaca uma expresso da autonomia financeira do MinistrioPblico.


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142 - (ESAF/Analista/rea Administrativa/MPU/2004) luz daConstituio Federal e da Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio, julgue os

itens a seguir a respeito dos princpios institucionais do Ministrio Pblico.I. O pedido de arquivamento de inqurito policial pelo procurador-geral daRepblica no pode ser objeto de retratao por novo titular do cargo.

II. O princpio da independncia funcional significa, entre outras consideraes,que cada membro e cada rgo do Ministrio Pblico gozam de independnciapara exercer suas funes em face dos outros membros e rgos da mesmainstituio.

III. No Ministrio Pblico, existe hierarquia funcional entre a chefia doMinistrio Pblico e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentosministeriais ser aprovados pela chefia da instituio.

IV. Pelo princpio da unidade, todo e qualquer membro do Ministrio Pblicopode exercer quaisquer das atribuies previstas na legislao constitucional einfraconstitucional.

So assertivas incorretas

a) III e IV.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I e III.

e) II e IV.

Comentrios:

O gabarito a alternativa (a)

Os PRINCPIOS INSTITUCIONAIS do MP so: IUISobre cada um deles, temos:

PRINCPIOS INSTITUCIONAIS - CONCEITOS

PRINCPIO IDEIA BSICA

INDIVISIBILIDADE o Ministrio Pblico consiste em um todo

orgnico, no estando sujeito a rupturas ou

fracionamento


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b) defender o patrimnio pblico e social.

c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio aos princpios,

condies e direitos previstos na legislao relativos comunicao social.

d) defender a ordem jurdica, o regime democrtico, os interesses sociais e osinteresses individuais indisponveis.

e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da Unio quanto aos direitosassegurados na Constituio Federal relativos s aes e aos servios desade, educao e habitao.

Comentrios:

O gabarito a alternativa (e)

O erro do item e est na parte final, quando se inclui a habitao comoparte do que est previsto no art. 5, inciso V, a da LC que assim estabelece:

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e dos serviosde relevncia pblica quanto aos direitos assegurados na Constituio Federalrelativos s aes e aos servios de sade e educao

144 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) princpioinstitucional do Ministrio Pblico da Unio a

a) indivisibilidade.

b) responsabilidade.

c) legalidade.

d) moralidade.

e) vitaliciedade de seus membros.

Comentrios:


O item e se refere ao uma GARANTIA DOS MEMBROS DO MPe node um princpio institucional que so o IUI.

Reveja nosso mantra que identifica a alternativa a como resposta:


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MANTRA !



IUI

INDIVISIBILIDADE

+

UNIDADE

+


145 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) O Ministrio Pblicoda Unio exercer o controle externo da atividade policial tendo em vista

a) a represso e a correo da ilegalidade.

b) a subordinao dos rgos incumbidos da segurana pblica.

c) a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas e dopatrimnio privado.

d) a preveno do abuso de poder.

e) a disponibilidade da persecuo penal.

Comentrios:

O gabarito a alternativa (d)

De acordo com o art. 129, VII, da CF/88 e com o art. 3. c, 2 parte,da LC 75/1993 temos como um dos temas relacionados atividade de controleexterno da atividade policial a preveno e a correo de ilegalidade oude abuso de poder.

Relembre. ..


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O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MPU

MPU exercer o controle externo da atividade policial tendo em vista o respeito aos:

fundamentos do Estado Democrtico de Direito objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil princpios informadores das relaes internacionais direitos assegurados na CF/88 e na lei

preservar:a ordem pblicaa incolumidade das pessoaspatrimnio pblico


buscar a indisponibilidade da persecuo penal

observar a competncia dos rgos incumbidos da seguranapblica

146 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) Assinale a afirmativaverdadeira quanto autonomia do Ministrio Pblico da Unio.

a) Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias ser-lhe-oentregues at o dia 30 de cada ms.

b) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional, patrimonial efuncional do Ministrio Pblico da Unio ser exercida pelo Congresso Nacional,com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio.

c) O Ministrio Pblico da Unio no se submete ao controle interno quanto sua autonomia financeira.


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d) As contas referentes ao exerccio anterior sero prestadas, anualmente,dentro de noventa dias da abertura da sesso legislativa do Congresso

Nacional.e) A elaborao de sua proposta oramentria dever se vincular aos limitesprevistos na Lei de Diretrizes Oramentrias.

Comentrios:


Em 1, vamos corrigir cada alternativa.

A - Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias ser-

lhe-o entregues at o dia 20de cada ms.

Referncia: art. 23, 1 da LC

B - A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional,patrimonial e funcional do Ministrio Pblico da Unio ser exercida, mediantecontrole externo, pelo Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal deContas da Unio.


C - O Ministrio Pblico da Unio no se submete-se ao controleinterno quanto sua autonomia financeira.


D - As contas referentes ao exerccio anterior sero prestadas,anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sesso legislativa do CongressoNacional.


E Referncias: art. 127, 3 da CF/88 e art. 23, caputda LCReveja...

IMPORTANTE

O MPU elaborar sua proposta oramentria dentro dos limitesda LDO

A LC tambm refora mais um ponto do que vimos na aula

passada, pois os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias,


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compreendidos os crditos suplementares e especiais, ser-lhe-o

entregues at o dia 20de cada ms.

MUITO IMPORTANTE


Controle Externo => pelo Congresso Nacional com o auxlio doTCU

+


147 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) A garantia deinamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico da Unio pode serexcepcionalizada quando presente(s), concomitantemente, o(s) seguinte(s)elemento(s):

a) por motivo de interesse pblico, mediante deciso do Conselho Superior,por voto da maioria absoluta de seus membros.

b) por motivo de interesse pblico, mediante deciso do Conselho Superior,por voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa.

c) mediante deciso do Conselho Superior, pela maioria de seus membros,assegurada ampla defesa.

d) por deciso judicial transitada em julgado.

e) por motivo de interesse pblico, mediante deciso do procurador-geral daRepblica, provocada pelo Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Comentrios:

O gabarito a alternativa (b)

A alternativa est conforme o previsto no art. 128, 5, I, b, daCF/88.

A INAMOVIBILIDADE uma das GARANTIAS dos membro do MP.

Vamos rever essas GARANTIAS.


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GARANTIAS DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO

GARANTIAS

VITALICIEDADE => aps 2 anos de exerccio,no podendo perder o cargo seno porsentena judicial transitada em julgado

INAMOVIBILIDADE => salvo por motivo deinteresse pblico, por meio de deciso do rgocolegiado competente do Ministrio Pblico,pelo voto da maioria absoluta de seus

membros, assegurada ampla defesa

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSDIO, conformeestabelecida na CF/88

148 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004)Inclui-se, entre asvedaes ao membro do Ministrio Pblico da Unio,

a) exercer a advocacia, ainda que gratuita.

b) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.

c) exercer o magistrio superior em estabelecimento privado.

d) filiar-se a partido poltico.

e) exercer uma funo de magistrio pblico.

Comentrios:


A questo pedia a verificao das vedaes para os membros do MPprevistas no art. 128, 5, II, da CF/88 e no art. 237 da LC (rplica do textoda CF).

Assim, mesmo que de forma gratuita, VEDADO AOS MEMBROS DOMP EXERCER A ADVOCACIA.

Revejam o quadro da questo 139.


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149 - (FCC/Tcnico Administrativo/MPU/2007) Dentre os princpiosinstitucionais do Ministrio Pblico, a indivisibilidade significa que seus

membros(A) devem acatar as decises dos rgos da administrao superior, sob penade perderem os respectivos cargos.

(B) integram um nico rgo sob a direo do Procurador-Geral da Repblica.

(C) no se encontram subordinados a nenhum outro rgo ou poder quandodesempenham seus deveres

(D) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos

cargos mediante deciso do colegiado competente.(E) podem ser substitudos uns pelos outros, no arbitrariamente, masconforme a forma estabelecida

Comentrios:


Os PRINCPIOS INSTITUCIONAIS (IUI) esto previstos no art. 127, 1, da CF/88, assim como no art. 4, da LC.

Em relao ao PRINCPIO INSTITUCIONAL DA INDIVISIBILIDADE,temos:

INDIVISIBILIDADE

o Ministrio Pblico consiste em umtodo orgnico, no estando sujeito arupturas ou fracionamento

os membros do Ministrio Pblicopodem ser substitudos uns pelos

outros sem que haja alteraosubjetiva na relao jurdicaprocessual

150 - (ESAF/Tcnico Administrativo/MPU/2004) O membro do MinistrioPblico que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitadopelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa no justifica suainterveno:


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a) pode ser obrigado a faz-lo, por determinao do procurador-geral daRepblica.

b) viola um dever do cargo.

c) age amparado por sua independncia funcional.

d) pratica ato de improbidade.

e) descumpre um comando hierrquico.

Comentrios:

O gabarito a alternativa (c)Mais uma questo que trata dos PRINCPIOS INSTITUCIONAIS (IUI)

previstos no art. 127, 1, da CF/88 e no art. 4, da LC.

Em relao ao PRINCPIO INSTITUCIONAL DA INDEPENDNCIAFUNCIONAL, temos:

INDEPENDNCIA

FUNCIONAL

dota o Ministrio Pblico de autonomiaperante os demais rgos estatais

no h hierarquia funcional entre osmembros do Ministrio Pblico

A partir de agora, deixo vocs com alguns exerccios defixao para auxili-los nos estudos.

3 Exerccios de Fixao.

28) O ____________________ instituio ____________________,____________________, incumbindo-lhe a ____________________da____________________, do ____________________, dos____________________e dos____________________.

29) Incumbem ao ____________ as medidas necessrias para garantir orespeito dos _____________ e dos servios de relevncia pblica aosdireitos assegurados pela______________.


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30) O ____________________ exercer o ____________________tendo em vista:

o respeito aos fundamentos do ____________________, aos___________ da Repblica Federativa do Brasil, aos princpiosinformadores das__________, bem como aos direitos assegurados na____________e na____________

a preservao da ____________________, da____________________e do____________________

a preveno e a correo de ____________________ ou de____________________

a indisponibilidade da____________________

a competncia dos rgos incumbidos da________________

31) So princpios_______________do____________a___________,a_________________e a____________.

32) So____________________do____________________:

a defesa da _______________, do ____________________, dos____________________ e dos ____________________,considerados, entre outros, os seguintes fundamentos e princpios:

a________________e a representatividade popular

os____________________

os____________________da Repblica Federativa do Brasil

a indissolubilidade da____________________

a_____________e a harmonia dos Poderes da Unio

a ____________________ dos Estados, do Distrito Federal edos Municpios

as ____________________ impostas Unio, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municpios

a __________, a ______________, a ____________ e a____________, relativas administrao pblica

____________, ___________ ou __________, de qualquerdos_________


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zelar pela observncia dos____________________relativos: ao _________________, s __________________,

repartio do __________________ e das________________e_________________

s____________________ __________________, __________________,

________________, _________________ e de_____________e ao________________

_________________, ______________, _____________ e ao ________________, ______________ e ________________, ______________e ao_______________

____________________ a defesa dos seguintes____________________:

o patrimnio____________________ o patrimnio______________e______________

o patrimnio____________________ o____________________

os ____________, especialmente das ____________, da_____________, da ____________, do ___________e do____________

zelar pelo efetivo respeito dos ____________________, dos_____________ e dos ______________ aos princpios, garantias,condies, direitos, deveres e vedaes previstos na Constituio Federale na lei, relativos __________

zelar pelo efetivo respeito dos____________________e dos serviosde relevncia pblica quanto:

aos direitos assegurados na__________relativos s aes e aosservios de_________e ___________

aos princpios da _____________, da ___________, da_____________e da_____________

exercer outras funes previstas na____________________.


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33) Os rgos do ____________________ devem zelar pela observncia

dos ____________________ da Instituio, bem como pelo____________________de suas funes.

34) Somente a lei poder especificar as funes atribudas pela_______________ e pela ___________ ao _______________,observados os princpios e normas nelas estabelecidos.

35) Ao ___________ assegurada autonomia _____________,________________e________________, cabendo-lhe:

propor ao____________________a criao e extino de seuscargos e ____________________, bem como a fixao dos____________________ de seus ________________ e_______________

prover os cargos de suas ____________ e dos_____________

organizar os____________________

praticar____________________

36) O________________elaborar sua_________________dentro doslimites da____________________.

37) Os ____________________ s suas dotaes oramentrias,compreendidos os crditos suplementares e especiais, ser-lhe-o entreguesat o dia _____ de cada ms.

38) A fiscalizao ___________, ___________, ____________,

_______________ e ____________ do _____________ ser exercidapelo ____________, mediante ____________, com o auxlio do_____________, segundo o disposto na Constituio Federal, e por sistemaprprio de_______________.

39) As contas referentes ao exerccio anterior sero ________________,______________, dentro de _____ dias da abertura da sesso_____________do Congresso Nacional.


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4 Reviso por Tpicos e Palavras-Chave AULAS 3 e 4

EVOLUO HISTRICA DO MP NAS CONSTITUIES BRASILEIRAS

CONSTITUIODE 1824

No faz referncia expressa ao Ministrio Pblico

Estabelece que "nos juzos dos crimes, cuja acusao nopertence Cmara dos Deputados, acusar o procurador daCoroa e Soberania Nacional".

CONSTITUIO

DE 1891


Dispe sobre a escolha do Procurador-Geral da Repblica ea sua iniciativa na reviso criminal

CONSTITUIODE 1934

Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulo"Dos rgos de cooperao"

Institucionaliza o Ministrio Pblico. Prev lei federal sobre aorganizao do Ministrio Pblico da Unio

CONSTITUIO

DE 1937


Diz respeito ao Procurador-Geral da Repblica e ao quintoconstitucional

CONSTITUIODE 1946

Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico em ttuloprprio (artigos 125 a 128) sem vinculao aos poderes

CONSTITUIODE 1967

Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulodestinado ao Poder Judicirio

EMENDA

CONSTITUCIONALDE 1969

Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulodestinado ao Poder Executivo

CONSTITUIODE 1988

Faz referncia expressa ao Ministrio Pblico no captulo"Das funes essenciais Justia"

Define as funes institucionais, as garantias e as vedaesde seus membros

Foi na rea cvel que o Ministrio Pblico adquiriu novasfunes, destacando a sua atuao na tutela dos interessesdifusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimnio


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histrico, tutrtico e paisagstico; pessoa porta ra dedeficincia; criana e adolescente, comunidades indgenas e

minorias tico-sociais) Deu-se evidncia instituio, tornando-a uma espcie de

Ouvidoria da sociedade brasileira

MANTRA !





DA ORDEM JURDICA

+DO REGIME DEMOCRTICO

+




IUI

INDIVISIBILIDADE

+

UNIDADE

+



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PRINCPIOS INSTITUCIONAIS - CONCEITOSPRINCPIO IDEIA BSICA

INDIVISIBILIDADE

o Ministrio Pblico consiste em um todoorgnico, no estando sujeito a rupturas oufracionamento

os membros do Ministrio Pblico podem sersubstitudos uns pelos outros sem que haja

alterao subjetiva na relao jurdicaprocessual

UNIDADE

entende o Ministrio Pblico como um todoorgnico, sob a mesma direo, os mesmosfundamentos e a as mesmas finalidades

os membros do Ministrio Pblico integramum s rgo, todos seus membros agindoindividualmente visando ao atendimento dasfinalidades do Ministrio Pblico como umtodo.

apesar disso, no contraria o princpio daunidade, o fato de o Ministrio Pblicodividir-se em vrios ramos

INDEPENDNCIA

FUNCIONAL

dota o Ministrio Pblico de autonomiaperante os demais rgos estatais

no h hierarquia funcional entre osmembros do Ministrio Pblico


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FUNES INSTITUCIONAIS DO MINISTRIO PBLICO

promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de

relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio,promovendo as medidas necessrias a sua garantia

promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo dopatrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos

promover a ao de inconstitucionalidade ou representao parafins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos naConstituio

defender judicialmente os direitos e interesses das populaesindgenas

expedir notificaes nos procedimentos administrativos de suacompetncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da leicomplementar respectiva

requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inquritopolicial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaesprocessuais

exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde quecompatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representaojudicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas

PROVIMENTO DE CARGOS NO MP

MEMBROS S POR CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS

SERVIDORES

CONCURSO PBLICO DE PROVASOU

CONCURSO PBLICO DE PROVAS E TTULOS


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INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO

POR MEIO DE CONCURSO PBLICO PROVAS E TTULOS

PARTICIPAO DA OAB

BACHAREL EM DIREITO

3 ANOS, NO MNIMO, DE ATIVIDADE JURDICA

NOMEA-SE RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAO

IMPORTANTE

INSTAURA-SE, ABRE-SE => INQURITO CIVIL

PROPE-SE => AO CIVIL PBLICA

O MP PROMOVE => INQURITO CIVIL E AO CIVIL PBLICA

O MINISTRIO PBLICO

PROMOVE

INQURITO CIVIL

+

AO CIVIL PBLICA

A FIM DE PROTEGER

PATRIMNIO PBLICO E SOCIAL

+

MEIO AMBIENTE

+

OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS


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CRDITOS => ESPECIAIS SUPLEMENTARES EXTRAORDINRIOS

DESTINAM-SE A

despesas paraas quais NO

HAJADOTAO

oramentriaESPECFICA

REFORO DEDOTAO

oramentria

DESPESASIMPREVISVEIS E

URGENTES, tais como emcaso de guerra, comoointestina ou calamidade

pblica (rol exemplificativo),observado o art. 62, CF/88.

ESTRUTURA DO MINISTRIO-PBLICO

O MINISTRIO PBLICO DA UNIO - MPU, QUECOMPREENDE OS SEGUINTES RAMOS:

O MINISTRIO PBLICO FEDERAL - MPF O MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO - MPT O MINISTRIO PBLICO MILITAR - MPM O MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITRIOS - MPDFT

OS MINISTRIOS PBLICOS DOS ESTADOS - MPERESUMINDO

MP = MPU + MPE

MPU = MPF + MPT + MPM + MPDFT

ATENO NO CONFUNDA !

O CHEFE DO MPU O PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA PGReno o Procurador-Geral da Unio, que no existe

A APROVAO DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL POR MAIORIA

ABSOLUTA e no de maioria qualificada ou de maioria simples


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UTILIZA-SE O PARALELISMO SE A DESTITUIO FORDECORRENTEDE INICIATIVA DO PRESREP

RECONDUO NO REELEIO, ou seja, NO H NOVA ESCOLHA

PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

NO CARGO DE BRASILEIRO NATO INTEGRANTE DA CARREIRA

MAIOR DE 35 ANOS

NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPBLICA NOME APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO

SENADO FEDERAL

MANDATO DE 2 ANOS

PERMITIDA A RECONDUO

DESTITUIO POR MEIO DE PRVIA AUTORIZAO DA MAIORIAABSOLUTA DO SENADO FEDERAL SE DECORRE DE INICIATIVA DO

PRESIDENTE DA REPBLICA

MANTRA !

REELEIO NO RECONDUO !

REELEIO

NOVA ELEIO

RECONDUO

DEVOLUO, RETORNO, PRORROGAO


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Leis complementares na Unio (LC n 75/1993) e nos Estados, cujainiciativa facultou-se aos respectivos Procuradores-Gerais (da Unio,

dos Estados ou do DFT), estabelecem: organizao

atribuies

estatuto

GARANTIAS E VEDAES a serem observadas por seusmembros

GARANTIAS E VEDAES DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO

GARANTIAS

VITALICIEDADE => aps 2 anos de exerccio, nopodendo perder o cargo seno por sentena judicialtransitada em julgado

INAMOVIBILIDADE => salvo por motivo de interessepblico, por meio de deciso do rgo colegiadocompetente do Ministrio Pblico, pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros, assegurada ampla defesa

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSDIO, conformeestabelecida na CF/88

VEDAES

receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto,honorrios, percentagensou custas processuais

exercer a advocacia

participar de sociedade comercial, na forma da lei

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outrafuno pblica, SALVO uma de magistrio

exercer atividade poltico-partidria

receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios oucontribuies, ressalvadas as excees previstas emlei de:

pessoas fsicas entidades pblicas

DE CADA MINISTRIO PBLICO


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entidades privadas exerccio da advocacia no juzo ou tribunal do qual se

afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento docargo por aposentadoria ou exonerao

OBSERVAO

AOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DECONTAS APLICAM-SE AS MESMAS DISPOSIES RELATIVAS A (VDF):

VEDAES

DIREITOS

FORMA DE INVESTIDURA

CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO

14 MEMBROS

MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPBLICA

APS PRVIA APROVAO EM ESCOLHA PORMAIORIA ABSOLUTADO SENADO FEDERAL

MANDATO DOS MEMBROS => 2 ANOS

PERMITE-SE 1 RECONDUO

OS 14 MEMBROS DO CNMP

O PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA, QUE O PRESIDE 4 MEMBROS DO MPU, ASSEGURADA A REPRESENTAO DE CADA

UM DE SEUS 4 RAMOS

3 MEMBROS DO MPE

2 JUZES, INDICADOS:

1 PELO STF 1 PELO STJ

2 ADVOGADOS, INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB


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2 CIDADOS DE NOTVEL SABER JURDICO E REPUTAOILIBADA, INDICADOS:

1 PELA CMARA DOS DEPUTADOS 1 PELO SENADO FEDERAL

IMPORTANTE

NOTVELSABER

JURDICO

aquele louvvel, insigne, ilustre, alcanado pormeio de esforo intelectual e natural capacidadeextraordinria do postulante, relativamente a umaprofundado conhecimento no ramo das CinciasJurdicas, o que significa no somente formaosuperior em Direito nem apenas o conhecimentoordinrio sobre a Cincia do Direito

o saber extraordinrio do jurisconsulto, passvelde observao em sua pretrita atividadedoutrinria, acadmica e profissional

REPUTAOILIBADA

pode ser traduzida pela exigncia de que a condutado cidado indicado para compor o STF sejapautada dentro dos parmetros da tica, guiandosua conduta de acordo com as obrigaes moraisvigentes na sociedade

esses vetores morais devem pautar a conduta doindicado tanto no campo profissional como nocampo pessoal

VEDAES DOS MEMBROS DO MP C/ EXERCCIO DE MANDATO NO CNMP

INTEGRAR LISTA PARA PROMOO POR MERECIMENTO

INTEGRAR LISTA PARA PREENCHIMENTO DE VAGA RESERVADA AMEMBRO DO MP NA COMPOSIO DE TRIBUNAL

INTEGRAR O CONSELHO SUPERIORE EXERCER A FUNO DECORREGEDOR

INTEGRAR LISTA PARA PROCURADOR-GERAL


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COMPETNCIAS DO CNMP PREVISTAS NA CF/88

controle: da atuao administrativa e financeira do MP do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo: expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia recomendar providncias

zelar pela observncia do art. 37 da CF/88 e apreciar, de ofcioou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativospraticados por membros ou rgos do MPU e do MPE, podendo,sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas:

desconstituir atos

rever atos

fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias aoexato cumprimento da lei

receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgosdo MPU ou dos MPEs, inclusive contra seus servios auxiliares,sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dainstituio, podendo, assegurada ampla defesa:

avocar processos disciplinares em curso determinar:

a remoo

a disponibilidade

a aposentadoria com subsdios ou proventosproporcionais ao tempo de servio

outras sanes administrativas

rever, de ofcio ou mediante provocao, os processosdisciplinares de membros do MPU ou dos MPEs julgados hmenos de 1 ano

elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar


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necessrias sobre a situao do Ministrio Pblico no Pas e asatividades do CNMP, o qual deve integrar a mensagem

presidencial prevista na CF/88.

COMPETNCIA DAS OUVIDORIAS DO MP

RECEBERRECLAMAES E DENNCIAS

DE QUALQUER INTERESSADO

CONTRA

MEMBROS DO MP

+

RGOS DO MP

+

SERVIOS AUXILIARES DO MP

FAZENDO A REPRESENTAO DAS RECLAMEES E DENNCIAS

DIRETAMENTE AO CNMP

INTERESSES

DIFUSOS

Caracterizam-se no s por serem indivisveis porexcelncia, mas tambm pelo fato de que os interessadosso indeterminveis (por exemplo, a diminuio nos nveisde emisso de poluentes na atmosfera no beneficia apenasas pessoas que moram perto da zona industrial de umacidade, mas de interesse de toda a coletividade, uma vezque no possvel limitar os efeitos da emisso de gases a

determinada localidade).


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COLETIVOS

Tambm so indivisveis, mas afetam um grupo ou categoriade pessoas determinveis, em funo da existncia de uma

relao jurdica comum que une os interessados (sejamentre si, seja em relao ao ofensor). Como exemplo, pode-se citar uma empresa que pratica revista pessoal vexatriana sada dos funcionrios, para verificar se estes estariamfurtando produtos da companhia.

INDIVIDUAISHOMOGNEOS

So muito mais uma forma de defesa processual do quenovos interesses propriamente ditos. Com isso, quer-sedizer que os interesses individuais homogneos jencontravam, anteriormente, guarida nas regras clssicas delegitimao do CPC (art. 6), porquanto, nesses casos, odireito divisvel e os titulares so plenamenteidentificveis, como ocorre, por exemplo, no caso dediversos consumidores que compram um modelo deeletrodomstico com defeito de fabricao.

O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MPUMPU exercer o controle externo da atividade policial tendo em vista

o respeito aos: fundamentos do Estado Democrtico de Direito objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil princpios informadores das relaes internacionais direitos assegurados na CF/88 e na lei

preservar:a ordem pblicaa incolumidade das pessoaspatrimnio pblico



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o fundiria

o agrcola

o de reforma agrria

o urbana

ao sistema financeiro nacional

seguridade social

educao

cultura

ao desporto

cincia e tecnologia

comunicao social

ao meio ambiente

segurana pblica

a defesa dos seguintes bens e interesses: o patrimnio nacional o patrimnio pblico e social o patrimnio cultural brasileiro o meio ambiente os direitos e interesses coletivos, especialmente:

o das comunidades indgenaso da famlia

o da criana

o do adolescente

o do idoso

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio, dosservios de relevncia pblica e dos meios de comunicao socialaos princpios, garantias, condies, direitos, deveres e vedaesprevistos na CF/88 e na lei, relativos comunicao social

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e dos


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servios de relevncia pblica quanto:

aos direitos assegurados na CF/88 relativoso s aes aos servios de sadeo educao

aos princpios da:o legalidadeo impessoalidade

o moralidade

o publicidade

exercer outras funes previstas na CF/88 e na lei.

MUITO IMPORTANTE


Controle Externo => pelo Congresso Nacional com o auxlio do TCU+


COFOP:

Contbil

Oramentria

Financeira Operacional

Patrimonial


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5 Questes desta aula

No que diz respeito s funes essenciais da justia previstas naConstituio da Repblica, julgue os itens seguintes.

136 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) O Ministrio Pblicointegra o Poder Executivo, ao qual est administrativamente vinculado.

137 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) Um advogadoaprovado em concurso pblico para o cargo de promotor de justia em julho de2002, ao tomar posse, poder continuar exercendo normalmente a advocacia,conforme previso constitucional.

138 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) A defesa judicial dosdireitos e interesses das tribos indgenas funo institucional do MinistrioPblico.

139 - (CESPE/AUXILIAR JUDICIRIO/TJ-AC/2002) garantia dosmembros do Ministrio Pblico receber, alm de seus proventos, honorrios ecustas dos processos em que atuarem na defesa de interesses coletivos.

140 - (ESAF/Analista/rea Administrativa/MPU/2004) luz da Lei

Complementar n 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfilconstitucional do Ministrio Pblico da Unio (MPU).

I. O MPU instituio permanente.

II. O MPU defende os interesses individuais disponveis.

III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito ordemjurdica.

IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polcia judiciria.

O nmero de itens corretos :a) zero.

b) trs.

c) dois.

d) um.

e) quatro.


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141 - (ESAF/Analista/rea Administrativa/MPU/2004) luz daautonomia constitucional do Ministrio Pblico e da legislao

infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.I. H trs modalidades de autonomias para o Ministrio Pblico: funcional,administrativa e financeira.

II. Todos os ramos do Ministrio Pblico gozam da autonomia funcional,administrativa e financeira, inclusive o Ministrio Pblico junto aos Tribunais deContas.

III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos oramentrios destinados instituio destaca uma expresso da autonomia financeira do MinistrioPblico.

IV. Cabe exclusivamente ao Ministrio Pblico, o projeto de criao de cargos efixao de subsdios.

So assertivas corretas

a) II e III.

b) I e IV.

c) I e III.d) III e IV.

e) II e IV.

142 - (ESAF/Analista/rea Administrativa/MPU/2004) luz daConstituio Federal e da Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio, julgue ositens a seguir a respeito dos princpios institucionais do Ministrio Pblico.

I. O pedido de arquivamento de inqurito policial pelo procurador-geral daRepblica no pode ser objeto de retratao por novo titular do cargo.

II. O princpio da independncia funcional significa, entre outras consideraes,que cada membro e cada rgo do Ministrio Pblico gozam de independnciapara exercer suas funes em face dos outros membros e rgos da mesmainstituio.

III. No Ministrio Pblico, existe hierarquia funcional entre a chefia doMinistrio Pblico e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos

ministeriais ser aprovados pela chefia da instituio.


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IV. Pelo princpio da unidade, todo e qualquer membro do Ministrio Pblicopode exercer quaisquer das atribuies previstas na legislao constitucional e

infraconstitucional.So assertivas incorretas

a) III e IV.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I e III.

e) II e IV.

143 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) No mbito dasfunes institucionais do Ministrio Pblico da Unio, nos termos da LeiComplementar n 75/93, no se inclui expressamente a seguinte competncia:

a) zelar pela observncia dos princpios constitucionais relativos s finanaspblicas.

b) defender o patrimnio pblico e social.

c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio aos princpios,condies e direitos previstos na legislao relativos comunicao social.

d) defender a ordem jurdica, o regime democrtico, os interesses sociais e osinteresses individuais indisponveis.

e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da Unio quanto aos direitosassegurados na Constituio Federal relativos s aes e aos servios desade, educao e habitao.

144 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) princpioinstitucional do Ministrio Pblico da Unio a

a) indivisibilidade.

b) responsabilidade.

c) legalidade.

d) moralidade.

e) vitaliciedade de seus membros.


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145 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) O Ministrio Pblicoda Unio exercer o controle externo da atividade policial tendo em vista

a) a represso e a correo da ilegalidade.

b) a subordinao dos rgos incumbidos da segurana pblica.

c) a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas e dopatrimnio privado.

d) a preveno do abuso de poder.

e) a disponibilidade da persecuo penal.

146 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) Assinale a afirmativaverdadeira quanto autonomia do Ministrio Pblico da Unio.

a) Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias ser-lhe-oentregues at o dia 30 de cada ms.

b) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional, patrimonial efuncional do Ministrio Pblico da Unio ser exercida pelo Congresso Nacional,com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio.

c) O Ministrio Pblico da Unio no se submete ao controle interno quanto sua autonomia financeira.

d) As contas referentes ao exerccio anterior sero prestadas, anualmente,dentro de noventa dias da abertura da sesso legislativa do CongressoNacional.

e) A elaborao de sua proposta oramentria dever se vincular aos limitesprevistos na Lei de Diretrizes Oramentrias.

147 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004) A garantia deinamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico da Unio pode serexcepcionalizada quando presente(s), concomitantemente, o(s) seguinte(s)elemento(s):

a) por motivo de interesse pblico, mediante deciso do Conselho Superior,por voto da maioria absoluta de seus membros.

b) por motivo de interesse pblico, mediante deciso do Conselho Superior,por voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla defesa.


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c) mediante deciso do Conselho Superior, pela maioria de seus membros,assegurada ampla defesa.

d) por deciso judicial transitada em julgado.

e) por motivo de interesse pblico, mediante deciso do procurador-geral daRepblica, provocada pelo Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

148 - (ESAF/Analista/rea Processual/MPU/2004)Inclui-se, entre asvedaes ao membro do Ministrio Pblico da Unio,

a) exercer a advocacia, ainda que gratuita.

b) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.

c) exercer o magistrio superior em estabelecimento privado.

d) filiar-se a partido poltico.

e) exercer uma funo de magistrio pblico.

149 - (FCC/Tcnico Administrativo/MPU/2007) Dentre os princpios

institucionais do Ministrio Pblico, a indivisibilidade significa que seusmembros

(A) devem acatar as decises dos rgos da administrao superior, sob penade perderem os respectivos cargos.

(B) integram um nico rgo sob a direo do Procurador-Geral da Repblica.

(C) no se encontram subordinados a nenhum outro rgo ou poder quandodesempenham seus deveres

(D) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivoscargos mediante deciso do colegiado competente.

(E) podem ser substitudos uns pelos outros, no arbitrariamente, masconforme a forma estabelecida

150 - (ESAF/Tcnico Administrativo/MPU/2004) O membro do MinistrioPblico que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitadopelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa no justifica sua

interveno:


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a) pode ser obrigado a faz-lo, por determinao do procurador-geral daRepblica.

b) viola um dever do cargo.

c) age amparado por sua independncia funcional.

d) pratica ato de improbidade.

e) descumpre um comando hierrquico.

GABARITO

136 E 137 E 138 C 139 E 140 D

141 C 142 A 143 E 144 A 145 D

146 E 147 B 148 A 149 E 150 - C

GABARITO EXERCCIOS DE FIXAO

28) O Ministrio Pblico da Unio instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurdica, do regime democrtico, dos interesses sociais e dos interessesindividuais indisponveis.

29) Incumbem ao Ministrio Pblico as medidas necessrias para garantir orespeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aosdireitos assegurados pela Constituio Federal.

30) O Ministrio Pblico da Unio exercer o controle externo daatividade policial tendo em vista:

o respeito aos fundamentos do Estado Democrtico de Direito, aosobjetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, aosprincpios informadores das relaes internacionais, bem como aosdireitos assegurados na Constituio Federal e na lei

a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas e dopatrimnio pblico

a preveno e a correo de ilegalidade ou de abuso de poder


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a indisponibilidade da persecuo penal a competncia dos rgos incumbidos da segurana pblica

31) So princpios institucionais do Ministrio Pblico da Unio aunidade, a indivisibilidade e a independncia funcional.

32) So funes institucionais do Ministrio Pblico da Unio:

a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, dos interessessociais e dos interesses individuais indisponveis, considerados,entre outros, os seguintes fundamentos e princpios:

a soberania e a representatividade popular

os direitos polticos

os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil

a indissolubilidade da Unio

a independncia e a harmonia dos Poderes da Unio

a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

as vedaes impostas Unio, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municpios

a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade,relativas administrao pblica direta, indireta ou fundacional,de qualquer dos Poderes da Unio

zelar pela observncia dos princpios constitucionais relativos: ao sistema tributrio, s limitaes do poder de tributar,

repartio do poder impositivo e das receitas tributrias eaos direitos do contribuinte

s finanas pblicas atividade econmica, poltica urbana, agrcola, fundiria

e de reforma agrria e ao sistema financeiro nacional

seguridade social, educao, cultura e ao desporto, cincia e tecnologia, comunicao social e ao meioambiente

segurana pblica


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a defesa dos seguintes bens e interesses: o patrimnio nacional o patrimnio pblico e social

o patrimnio cultural brasileiro

o meio ambiente

os direitos e interesses coletivos, especialmente dascomunidades indgenas, da famlia, da criana, doadolescente e do idoso

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio, dosservios de relevncia pblica e dos meios de comunicao socialaos princpios, garantias, condies, direitos, deveres e vedaesprevistos na Constituio Federal e na lei, relativos comunicaosocial

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e dosservios de relevncia pblica quanto:

aos direitos assegurados na Constituio Federal relativos s

aes e aos servios de sade e educao aos princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade

e da publicidade

exercer outras funes previstas na Constituio Federal e na lei.

33) Os rgos do Ministrio Pblico da Unio devem zelar pela observnciados princpios e competncias da Instituio, bem como pelo livreexerccio de suas funes.

34) Somente a lei poder especificar as funes atribudas pela ConstituioFederal e pela Lei Complementar ao Ministrio Pblico da Unio,observados os princpios e normas nelas estabelecidos.

35) Ao Ministrio Pblico da Unio assegurada autonomia funcional,administrativa e financeira, cabendo-lhe:


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propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos eservios auxiliares, bem como a fixao dos vencimentos de

seus membros e servidores prover os cargos de suas carreiras e dos servios auxiliares

organizar os servios auxiliares

praticar atos prprios de gesto

36) O Ministrio Pblico da Unio elaborar sua proposta oramentriadentro dos limites da lei de diretrizes oramentrias.

37) Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias,compreendidos os crditos suplementares e especiais, ser-lhe-o entreguesat o dia vinte de cada ms.

38) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional epatrimonial do Ministrio Pblico da Unio ser exercida pelo Congresso

Nacional, mediante controle externo, com o auxlio do Tribunal de Contasda Unio, segundo o disposto na Constituio Federal, e por sistema prpriode controle interno.

39) As contas referentes ao exerccio anterior sero prestadas, anualmente,dentro de sessenta dias da abertura da sesso legislativa do CongressoNacional.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

CONSTITUIO FEDERAL DA REPBLICA FEDERATIVA DOBRASIL.

Stio do Ministrio Pblico da Unio:http://www.mpu.gov.br

LOPES, J. A. V. Democracia e cidadania: o novo MinistrioPblico . Rio de janeiro: Lumen Juris, 2000.


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MAZZILLI, H. N. Introduo ao Ministrio Pblico . SoPaulo: Saraiva, 1997.

SALLES, C. A. Entre a razo e a utopia: a formao histricado Ministrio Pblico. In: VIGLIAR, J. M. M. e MACEDO JNIOR, R. P.(Coord.). Ministrio Pblico II: democracia . So Paulo: Atlas, 1999.

Prezados(as) colegas Concurseiros(as), chega ao fim este nossoencontro.

Gostaram ?

Lembrem-se de que com o corpo e a mente em equilbrio, osucesso chegar em breve!

Coloco-me disposio para eventuais dvidas e sugestes, poiselas sero de muita valia para nosso trabalho em conjunto.

Utilizem nosso frum ou email [email protected]

Mos obra e saudaes a todos.

Bons estudos !

Erick Moura

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Legislação MPU - LC 75 - I