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Lei Complementar n 3.301, de 17 de novembro de 2015.

(Institui o Programa de Recuperao Fiscal de Pederneiras e d outras providncias)

Daniel Pereira de Camargo, Prefeito Municipal de

Pederneiras, faz saber que a Cmara Municipal aprovou e

ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1. Fica institudo o Programa de Recuperao Fiscal do Municpio dePederneiras REFIS, destinado a promover a regularizao e

recuperao de crditos do Municpio, decorrentes de dbitos

tributrios e no-tributrios, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados

ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou no.

Pargrafo nico: Os dbitos mencionados no caput deste artigo so os

provenientes de fatos geradores ocorridos at o dia 31 de dezembro do

exerccio anterior ao da adeso do contribuinte ao REFIS.

Art. 2. Os dbitos constantes do caput art. 1 da presente Lei, inclusive

objeto de parcelamento e re-parcelamento anterior presente Lei

Complementar, depois de corrigidos monetariamente at a data do

pagamento, podero ser quitados em parcela nica ( vista), em

moeda corrente,com desconto de 100% (cem por cento) no valor dos

juros e multa.

Art. 3. Os dbitos constantes do caput art. 1 da presente Lei, inclusive

objeto de parcelamento e re-parcelamento anterior presente Lei

Complementar, depois de corrigidos monetariamente at a data do

pagamento, podero ser quitados, em moeda corrente, com um

desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros e multa ,

em at 12 (doze) parcelas.

Art. 4. A falta de pagamento, no vencimento, de 03 (trs) parcelas

consecutivas acarretar o vencimento automtico e antecipado de

todas as demais, providenciando o Executivo sua imediata cobrana

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judicial acrescida da correo monetria, juros de mora, multa ou o

prosseguimento de eventual ao j proposta.

Art. 5. Tratando-se de dbitos tributrios inscritos em Dvida Ativa Ajuizada

para cobrana judicial, o pagamento do dbito, ser atualizado

monetariamente e somado aos acrscimos legais decorrentes do

ajuizamento da execuo, tais como, custas judiciais, honorrios

advocatcios e, se houver honorrios periciais, que devero ser pagos

integralmente na primeira parcela em caso de parcelamento.

Pargrafo nico: Aps a quitao dos dbitos mencionados no caput deste

artigo, o Municpio postular a extino da ao judicial para a cobrana do

dbito.

Art. 6.O devedor interessado em aderir ao REFIS, ter como prazo mximo a

data de 29 de janeiro de 2016, para aderir ao Programa, contados da

data da publicao da presente Lei.

Pargrafo nico:O Executivo Municipal poder prorrogar e/ou reabrir o prazo

de opo ao Programa de Recuperao Fiscal REFIS, de que trata a presente

Lei Complementar atravs de Decreto.

Art. 7. A adeso ao Programa implica na confisso irrevogvel e irretratvel

dos dbitos fiscais, bem como na expressa renncia a qualquer defesa

ou recurso administrativo ou judicial e desistncia dos j interpostos.

Art. 8.No sero restitudas ou compensadas, no todo ou em parte, quaisquer

importncias recolhidas anteriormente vigncia desta Lei.

Art. 9. Excluem-se das disposies do Programa de Recuperao Fiscal do

Municpio de PederneirasREFIS os casos de casos de compensao.

Art. 10.As multas constantes do artigo 56, da Lei n 1.238/77 (Cdigo Tributrio

Municipal), depois de corrigidas monetariamente at a data do

pagamento, podero ser quitadas de uma s vez, em moeda corrente,

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com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros e

multa pelo seu no recolhimento na data fixada.

Art. 11.O Executivo Municipal regulamentar a presente Lei atravs de Decreto,

se necessrio.

Art. 12. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as

disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 17 de novembro de 2015.

Daniel Pereira de Camargo

Prefeito Municipal