JULGAMENTOS 1ª SEÇÃO / 2ª SEÇÃO / CORTE ... : NOESI ALZIRA DA SILVA BECKER ADVOGADO : José Antonio Schuster 00004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0009832-93.2014.4.04.9999/PR

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XII n 176 Porto Alegre, quinta-feira, 10 de agosto de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESBoletim

Secretaria dos rgos Julgadores

Boletim Nro 0798/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Secretaria dos rgos Julgadores

JULGAMENTOS

1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM MANDADO DE SEGURANA N 0001021-03.2016.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

EMBARGANTE : UNIO FEDERAL

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

EMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS

INTERESSADO : EDUARDO CESAR WEBER

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 1865

ADVOGADO : Jeverton Alex de Oliveira Lima e outros

: Arthur Orlando Dias Filho

: Jorge Airton Brandao Young

INTERESSADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 4A REGIO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO.ACOLHIMENTO.

Embargos de declarao acolhidos to-somente para prequestionar osdispositivos legais e/ou constitucionais invocados.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de julho de 2017.00002 MANDADO DE SEGURANA N 0000938-84.2016.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO

IMPETRANTE : ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES

ADVOGADO : Maria Cecilia de Oliveira Saldanha e outro

IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 4A REGIO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANA ORIGINRIO. ADMINISTRATIVO.DESLIGAMENTO DE SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DA JUSTIA FEDERAL PARAPOSSE EM OUTRO CARGO EFETIVO INACUMULVEL DE ENTE FEDERATIVODIVERSO (ESTADO). CARACTERIZAO. EXONERAO. IMPOSSIBILIDADE. INCISOVIII ART. 33 DA LEI N 8.112/90. INCISO II DO ART. 61 DA RESOLUO N 3/2008 DOCJF.

A Lei n 8.112/90 no limita a hiptese de desligamento de servidor efetivo porposse em outro cargo inacumulvel a posse em cargo federal, no podendo norma infralegal,portanto, restringi-la. Desse modo, deve ser concedida a ordem para fins de que nos assentosfuncionais da impetrante seja registrado que o seu pedido de desligamento deu-se comomotivo a posse em outro cargo inacumulvel (inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/90), nopodendo impedir eventual reconduo (art. 29 da Lei n 8.112/90) pelos fundamentosdebatidos nesta ao mandamental.

ACRDODIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 2 / 1865

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade,conceder a ordem pleiteada, nos termos do relatrio, votos e notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de julho de 2017.

SECRETARIA DE RECURSOSExpediente

Secretaria de Recursos

Expediente Contrarrazes Nro 100/2017

(Localizador: PE29C1)TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO


OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2001.70.09.003722-0/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO : SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA/

ADVOGADO : Cheila Cristina Schmitz

00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2001.71.13.005805-9/RSRECTE : MARINO RAIMUNDO SANTAROSA

ADVOGADO : Luciane Santin

RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares

00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2002.72.00.011995-0/SCRECTE : UNIO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO : OLIMPIO VALDEMIRO PIRES e outros

ADVOGADO : Eduardo Carlin Kilian

00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2002.72.00.011995-0/SCRECTE : UNIO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO : OLIMPIO VALDEMIRO PIRES e outros

ADVOGADO : Eduardo Carlin Kilian


00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2004.71.00.002185-2/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


RECDO : PAULO ANTONIO DURO BARZONI

ADVOGADO : Lisiani Calvano Pereira e outros

00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2007.71.00.006649-6/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


RECDO : RAUL ANSELMO RANDON

ADVOGADO : Lisiani Calvano Pereira

00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002177-70.2014.4.04.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO : REFLORESTADORES UNIDOS S/A

ADVOGADO : Luciane Perini

00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0015776-76.2014.4.04.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


RECDO : WALDEMAR MENEGOLLA e outro

ADVOGADO : Rudimar Roque Spanholo e outros

00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010518-51.2015.4.04.9999/PRRECTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

RECDO : AMBIENTAL VIGILANCIA LTDA/

ADVOGADO : Rodrigo Baptista Salgueiro

00010 RECURSO ESPECIAL EM MSeg N 0000555-09.2016.4.04.0000/PRRECTE : UNIO FEDERAL

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO : LUCAS YUGO WATANABE

ADVOGADO : Cristiane Martins Mauad

: Leonardo Torres Caroli e outro

00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0012093-60.2016.4.04.9999/SCRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


RECDO : PESCADOS GANCHOS S/A IND/ E COM/

ADVOGADO : Ivo Joo Siqueira Neto e outro

00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0012861-83.2016.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVVEIS - IBAMA

PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

RECDO : COM/ DE COMBUSTIVEIS POETA LTDA/

ADVOGADO : Valmir Antonio Pinheiro

00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014245-81.2016.4.04.9999/RSRECTE : PAVIMENTADORA NICOLAY LTDA/

ADVOGADO : Defensoria Pblica do Rio Grande do Sul

RECDO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

ADVOGADO : Suelen Waltzer Timm e outros

00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0015353-48.2016.4.04.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)



RECDO : TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA/

ADVOGADO : Marcelo Pinto Ribeiro e outros

00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015353-48.2016.4.04.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


RECDO : TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA/

ADVOGADO : Marcelo Pinto Ribeiro e outros

00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000039-28.2017.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -

INMETRO

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

RECDO : KAHANE DA SILVA FERRI e outro

ADVOGADO : Laudiane Alberta Cimadon

INTERESSADO : AGROMATE S/A TCNICA AGRCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE

Expediente






.00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0009958-80.2013.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RECDO : ERASMO CARLOS NICOLINI

ADVOGADO : Henrique Oltramari e outros

00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0014037-05.2013.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : ANGELO CESAR AZEREDO DE SOUZA

ADVOGADO : Imilia de Souza


INSS



RECDO : NOESI ALZIRA DA SILVA BECKER

ADVOGADO : Jos Antonio Schuster

00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0009832-93.2014.4.04.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : JOS APARECIDO DE PAULA

ADVOGADO : Carine Endo Ougo Tavares

00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0022559-84.2014.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : SANDRO EDEGAR MORBACH

ADVOGADO : Imilia de Souza e outro


INSS


RECDO : SERGIO ADRIANO APPELT

ADVOGADO : Michele Backes


INSS


RECDO : ANGELO FERRAZ DOS SANTOS

ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke


INSS


RECDO : EDILSON PAULO SALFT


: Vilmar Lourenco e outro


INSS


RECDO : AMILTON FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : Ana Paula Longo Colussi


INSS


RECDO : JOSE DORISETE PERES ALOS

ADVOGADO : Vilmar Lourenco

: Imilia de Souza e outro


INSS


RECDO : PEDRO ROBERTI


ADVOGADO : Rgis Lus Witcak

: Leandro Mello de Vargas e outro

: Iracildo Binicheski e outro


INSS


RECDO : SERGIO ASSIS DORNELLES

ADVOGADO : Wagner Segala


INSS


RECDO : PEDRO DE MIRANDA

ADVOGADO : Henrique Oltramari

00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0009340-33.2016.4.04.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : ROSA SCHMITZ

ADVOGADO : Fabio Facchin e outro

00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0009340-33.2016.4.04.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : ROSA SCHMITZ

ADVOGADO : Fabio Facchin e outro


INSS


RECDO : ELIEZER SPILMANN GONALVES

ADVOGADO : Ivan Sergio Feloniuk e outros


INSS


RECDO : DAVI VILLA

ADVOGADO : Fabiano Cesar Siqueira e outros


INSS


RECDO : ALCINDO GONALVES ALVES

ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke

Expediente







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.00.004156-8/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : ARNALDO DOS MARTYRES

ADVOGADO : Rossana Nadolny Munhoz

00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.00.004156-8/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : ARNALDO DOS MARTYRES

ADVOGADO : Rossana Nadolny Munhoz

00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010212-58.2010.4.04.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : EDILENE BEATRIZ SPLENDOR

ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros

: Olir Marino Savaris e outro

00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0010212-58.2010.4.04.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : EDILENE BEATRIZ SPLENDOR



00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0002632-40.2011.4.04.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : JOS SIDNEI DE LIMA

ADVOGADO : Vanderley Gonalves

00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002632-40.2011.4.04.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS



RECDO : JOS SIDNEI DE LIMA

ADVOGADO : Vanderley Gonalves


INSS


RECDO : OSCAR ORIZONTE MARTINS


00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003335-34.2012.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : OSCAR ORIZONTE MARTINS



INSS


RECDO : JOSE INACIO

ADVOGADO : Vilmar Lourenco e outro


INSS


RECDO : JOSE INACIO



INSS


RECDO : OTAVIR GUESSER




INSS


RECDO : OTAVIR GUESSER



00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006414-50.2014.4.04.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : APARECIDA BARUZO MATIAZZO

ADVOGADO : Silvia Regina Gazda

00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0006414-50.2014.4.04.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS



RECDO : APARECIDA BARUZO MATIAZZO

ADVOGADO : Silvia Regina Gazda


INSS


RECDO : ERNESTO LUIZ CALZA

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros

00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0014694-10.2014.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : ERNESTO LUIZ CALZA

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros


INSS


RECDO : MARA REGINA COELHO CHARO

ADVOGADO : Tatiana Fernandes Pereira


INSS


RECDO : MARA REGINA COELHO CHARO

ADVOGADO : Tatiana Fernandes Pereira


INSS


RECDO : AGATHA AURELIO

ADVOGADO : Orli Carlos Marmitt e outros


INSS


RECDO : AGATHA AURELIO

ADVOGADO : Orli Carlos Marmitt e outros

00021 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0006739-54.2016.4.04.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


RECDO : CHRISTIANE SANTA ANA SCHMITT e outro

ADVOGADO : Rodrigo Cabral Almeida


INSS


RECDO : CHRISTIANE SANTA ANA SCHMITT e outro

ADVOGADO : Rodrigo Cabral Almeida

00023 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009896-35.2016.4.04.9999/SC


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


RECDO : JOANITA BUENO

ADVOGADO : Nereu Roepke


INSS


RECDO : JOANITA BUENO

ADVOGADO : Nereu Roepke


INSS


RECDO : RUBENS LACERDA LEMES

ADVOGADO : Mauro Sergio Murussi


INSS


RECDO : RUBENS LACERDA LEMES

ADVOGADO : Mauro Sergio Murussi


INSS


RECDO : NOLDINO FRANCISCO JAHN

ADVOGADO : Gabriela Barbosa Moraes e outro


INSS


RECDO : NOLDINO FRANCISCO JAHN

ADVOGADO : Gabriela Barbosa Moraes e outro


INSS


RECDO : LUCIA MATHIONI BRANCO

ADVOGADO : Edmilso Michelon e outros


INSS


RECDO : LUCIA MATHIONI BRANCO

ADVOGADO : Edmilso Michelon e outros


INSS



RECDO : BETIMA LIANA HALBERSTADT GARCIA

ADVOGADO : Olir Marino Savaris


INSS





INSS





INSS





INSS


RECDO : ALFREDO PORTO PINHEIRO

ADVOGADO : Alvaro Magnos Engel


INSS


RECDO : ALFREDO PORTO PINHEIRO

ADVOGADO : Alvaro Magnos Engel


INSS


RECDO : CLAIR BOLBE BERTOLINI

ADVOGADO : Carina Balbe


INSS


RECDO : CLAIR BOLBE BERTOLINI

ADVOGADO : Carina Balbe


INSS


RECDO : NELSI DIESEL SPANIOL

ADVOGADO : Daiana Franciele Daniel

: Cristiane Gregory Klafke e outro



INSS


RECDO : NELSI DIESEL SPANIOL

ADVOGADO : Daiana Franciele Daniel

: Cristiane Gregory Klafke e outro

Expediente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOExpediente Recursos Nro 3142/2017

(Localizador: INSS34)Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2007.04.00.023373-6/SCRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

RECORRIDO : JAIME POFFO

ADVOGADO : Werner Isleb e outros

DECISO

Trata-se de recurso extraordinrio interposto com fundamento no art. 102,inciso III, da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte.

O Supremo Tribunal Federal, em recurso(s) paradigma(s) de repercusso geral,apreciou o(s) assunto(s) ora tratado(s):

Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese

apresentada nos autos em consonncia com o entendimento do STF, de forma que a pretensorecursal no merece trnsito.

Ressalvo que eventual alegao sobre a impossibilidade de expedio deprecatrio complementar est inserida no julgamento do tema n 96, conforme deciso doMinistro Alexandre de Moraes no RE n 1.041.476/PR, devolvendo os autos a esta Corte paraobservncia do tema aludido.

Assim, revela-se invivel o prosseguimento do recurso extraordinrio, tendo emconta a sistemtica prevista na legislao processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.


Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.Intimem-se.

00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2007.04.00.024176-9/SCRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


RECORRIDO : HEINZ GESSNER

ADVOGADO : Afonso Zago e outro

DECISO








00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2007.04.00.024330-4/PRRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


RECORRIDO : ILDEMAR LEMOS RIBEIRO

ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin

DECISO











RECORRIDO : JOSE VALDIR PONET

ADVOGADO : Horst Wirth e outros

DECISO





Ressalvo que eventual alegao sobre a impossibilidade de expedio de


precatrio complementar est inserida no julgamento do tema n 96, conforme deciso doMinistro Alexandre de Moraes no RE n 1.041.476/PR, devolvendo os autos a esta Corte paraobservncia do tema aludido.





: Tania Regina Morastoni

RECORRIDO : OTAVIANO JOSE DIAS

ADVOGADO : Horst Wirth

DECISO











RECORRIDO : CAMILA FRANCISCA COLZANI



DECISO











RECORRIDO : ADALBERTO ANTONIO OLINGER


DECISO



Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a da


requisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese








RECORRIDO : RENILDA LOHSE


DECISO







Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.


Intimem-se.

00009 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2007.04.00.025245-7/RSRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


RECORRIDO : ADELIO HERMETO RUSCHEL

ADVOGADO : Sandra Melissa de Medeiros

DECISO










RECORRIDO : PAULO DECAVATA DA SILVA

ADVOGADO : Sandra Melissa de Medeiros e outro

DECISO











RECORRIDO : PEDRO GONZAGA JORGE


DECISO





Ressalvo que eventual alegao sobre a impossibilidade de expedio de


precatrio complementar est inserida no julgamento do tema n 96, conforme deciso doMinistro Alexandre de Moraes no RE n 1.041.476/PR, devolvendo os autos a esta Corte paraobservncia do tema aludido.





RECORRIDO : NELZI GODOZ


DECISO










RECORRIDO : ROSITA BUTZKE



DECISO










RECORRIDO : AFONSO RAASCH

ADVOGADO : Horst Wirth e outro

DECISO



Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)


Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hipteseapresentada nos autos em consonncia com o entendimento do STF, de forma que a pretensorecursal no merece trnsito.






RECORRIDO : MARCOS DOS SANTOS


DECISO








00016 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2007.04.00.027051-4/SC


RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


RECORRIDO : MAURINO FURTADO

ADVOGADO : Salustiano Luiz de Souza e outros

DECISO










RECORRIDO : VALDIR RENATO SZECKIR

ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros

DECISO



Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):


JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese







RECORRIDO : ACELINO RAMOS DE ARAUJO

ADVOGADO : Elytho Antonio Cescon

DECISO











RECORRIDO : LUIS POLICARPIO

ADVOGADO : Cesar Gabardo e outros

DECISO










RECORRIDO : ARLINDO JOAO DA ROCHA

ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outro

DECISO

Trata-se de recurso extraordinrio interposto com fundamento no art. 102,


inciso III, da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte.O Supremo Tribunal Federal, em recurso(s) paradigma(s) de repercusso geral,

apreciou o(s) assunto(s) ora tratado(s):Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese







RECORRIDO : PAULINO FLORES


DECISO











RECORRIDO : CELSO TEIXEIRA DE AZEVEDO

ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outro

DECISO










RECORRIDO : DONALDO HOFMANN

ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros


DECISO










RECORRIDO : RAMAO SOUZA DA SILVA


DECISO



Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-


2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese







RECORRIDO : NOE PEREIRA DA LUZ


DECISO








00026 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N


2007.04.00.030277-1/RSRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


RECORRIDO : NOEMIO FRITSCH


DECISO








00027 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N2007.04.00.030561-9/PRRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


RECORRIDO : BLONDINA WINK PARLOW

ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outro

DECISO



Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data da


conta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, TribunalPleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese







RECORRIDO : ROOSEVELT ALLEM


DECISO











RECORRIDO : MARIO TISSOT


DECISO










RECORRIDO : ZULEICA FREITAS MAGALHAES

ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros

DECISO











RECORRIDO : MARIA OTILIA HOFFMANN

ADVOGADO : Decio Scaravaglioni e outros

DECISO











RECORRIDO : NATALINA MARIA SAVELA SILVEIRA

ADVOGADO : Fernando Vicenzi

DECISO










RECORRIDO : GERALDO CAVALLI DE ANDRADE



DECISO










RECORRIDO : SIGFRIED HARMEL


DECISO



Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do requisitrioO(s) acrdo(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram) assim ementado(s):JUROS DA MORA - FAZENDA PBLICA - DVIDA - REQUISIO OUPRECATRIO. Incidem juros da mora entre a data da realizao dos clculos e a darequisio ou do precatrio. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Tribunal


Pleno, julgado em 19/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)Em relao vexata quaestio, o rgo julgador desta Corte decidiu a hiptese







RECORRIDO : HERMELINDA WALDRICH


DECISO











RECORRIDO : MOACIR COSTA


DECISO










RECORRIDO : ALFONSO JOSE NEUMANN


DECISO




Tema STF n 96 - Incidncia de juros de mora no perodo compreendido entre a data daconta de liquidao e a expedio do re

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JULGAMENTOS 1ª SEÇÃO / 2ª SEÇÃO / CORTE ... : NOESI ALZIRA DA SILVA BECKER ADVOGADO : José Antonio Schuster 00004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 0009832-93.2014.4.04.9999/PR