J.1 - PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) · ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições

J.1 - PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

J.1.1 - PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) DE ANOS ANTERIORES

(PEC)Número-SF

(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS

10/1999 - José Eduardo Dutra

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo areeleição para Prefeitos e prevendo adesincompatibilização nos outros casos.

Tramitando

18/1999 - Romero Jucá Altera a redação do art. 228 daConstituição Federal. Tramitando

20/1999 - José RobertoArruda

Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idadepara imputabilidade penal.

Tramitando

28/1999 - Romeu Tuma

Acrescenta artigo às DisposiçõesConstitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional dos delegados depolícia de carreira.

Tramitando 1

38/1999 - MozarildoCavalcanti

Altera os arts. 52, 225 e 231 daConstituição Federal. Tramitando

50/1999 - Alvaro Dias

Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Câmara dosDeputados.

RetiradaAo Arquivo

51/1999 - Alvaro DiasModifica o caput do art. 27 daConstituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Assembléia Legislativa.

RetiradaAo Arquivo


Modifica o inciso IV do art. 29 daConstituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Câmara dosVereadores.

RetiradaAo Arquivo

1 A PEC 28/1999, arquivada ao final da 52ª Legislatura (art. 332, do RISF), voltou a tramitar, a partir da aprovação do RQS 133/2007.

Pendentes de apreciação ao início do período 236Desarquivadas (§1º do art. 332 do RISF) 5Apresentadas (originadas no Senado ou recebidas da Câmara) 104Iniciadas na Câmara, aprovadas e promulgadas 2Total: Aprovadas e promulgadas 2Originadas no Senado, aprovadas com substitutivos e enviadas à Câmara 1Originadas no Senado, aprovadas com emenda(s) e enviadas à Câmara 1Total: Aprovadas e enviadas à Câmara 2Originadas no Senado e arquivada (art. 254 do RISF) 1Originadas no Senado, retiradas 6Total: Arquivadas 7Apreciadas 11Pendentes de apreciação ao final do período 334

(PEC)Número-SF


58/1999 - Antônio Carlos Valadares

Dispõe sobre a inelegibilidade para osmesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dosGovernadores de Estados e do DistritoFederal e dos Prefeitos e fixa em cincoanos a duração de seus mandatos.

Tramitando

64/1999 - Eduardo SuplicyAcrescenta parágrafo ao artigo 57 e dánova redação ao inciso XI do artigo 84 da Constituição Federal.

AprovadaÀ Câmara dos Deputados

70/1999 - Roberto Requião

Dispõe sobre a inelegibilidade para osmêsmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dosGovernadores de Estado e do DistritoFederal e dos Prefeitos.

Tramitando

97/1999 - Carlos Patrocínio

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II do art. 29 da ConstituiçãoFederal, vedando a reeleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e estabelece asimultaneidade das eleições para todosos cargos eletivos, a partir de 2006.

Tramitando

6/2000 - MozarildoCavalcanti Altera o art. 57 da Constituição Federal. Tramitando 2

43/2000 - Júlio EduardoModifica a redação dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir atitularidade das águas subterrâneas".

Tramitando

3/2001 - José RobertoArruda

Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idadepara imputabilidade penal.

Tramitando


Dispõe sobre a aplicação da receitaresultante de impostos, para aorganização e manutenção dos órgãos de segurança pública.

Tramitando


Altera o caput do art. 77 da Constituição, a fim de adequar a sua redação ao efetivo calendário das eleições presidenciais.

Tramitando 3

56/2001 - Marina SilvaAltera o inciso II do § 7º do art. 201 daConstituição Federal, para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.

Tramitando 4

11/2002 - Mauro Miranda

Altera a redação do § 2º do art. 201 daConstituição Federal para dispor sobre ovalor mensal máximo dos benefícios doregime geral de previdência social.

Tramitando

26/2002 - Iris Rezende

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para aimputabilidade penal, nas condições queestabelece.

Tramitando


Acrescenta alínea "d" ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmoartigo, para facultar a participação deestrangeiro domiciliado no Brasil emeleições.

Tramitando 5

2 A PEC 6/2000, arquivada ao final da 52ª Legislatura (art. 332, do RISF), voltou a tramitar, a partir da aprovação do RQS 319/2007.3 A PEC 35/2001, arquivada ao final da 52ª Legislatura (art. 332, do RISF), voltou a tramitar, a partir da aprovação do RQS 315/2007.4 A PEC 56/2001, arquivada ao final da 52ª Legislatura (art. 332, do RISF), voltou a tramitar, a partir da aprovação do RQS 280/2007.5 A PEC 33/2002, arquivada ao final da 52ª Legislatura (art. 332, do RISF), voltou a tramitar, a partir da aprovação do RQS 314/2007.

(PEC)Número-SF


1/2003 - Maguito Vilela

Altera o § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal, para determinar que ospagamentos de obrigações devidas aosidosos sejam feitos em espécie eexcluídos da obrigatoriedade deexpedição de precatórios.

Tramitando

2/2003 - Paulo Paim

Dá nova redação ao inciso III do art. 3º daConstituição Federal e do caput do art. 79 do Ata das Disposições ConstitucionaisTransitórias.

Tramitando

3/2003 - Osmar Dias

Altera a redação do § 2º do art. 50 daConstituição Federal, para facultartambém às Comissões das CasasLegislativas o poder de solicitarinformações, ampliando igualmente aspessoas a quem se dirigem osrequerimentos. Altera ainda o inciso V do § 2º do art. 58 para esclarecer sobre opoder das Comissões permanentes daCâmara dos Deputados e do SenadoFederal sobre a convocação deautoridades e cidadãos.

Tramitando

5/2003 - Romero Jucá Altera o art. 37 da Constituição Federal. Tramitando

6/2003 - Sérgio Cabral

Acrescenta um parágrafo ao art. 208 daConstituição Federal, para garantirtransporte gratuito aos estudantes darede pública de ensino.

Tramitando

8/2003 - Paulo Octávio

Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacionale o financiamento da Seguridade Social,estabelece normas de transição e dáoutras providências.

Tramitando

10/2003 - Marco Maciel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

RetiradaAo Arquivo

11/2003 - Sibá Machado

Altera a Constituição Federal paradisciplinar a candidatura do suplente deSenador e a eleição para o SenadoFederal em caso de vacância.

Tramitando

13/2003 - Sérgio ZambiasiAltera a redação do § 4º do art. 18 daConstituição Federal, dispondo sobre aorganização de Municípios.

Tramitando


Altera a redação do § 1º do art. 14 daConstituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do votofacultativo.

Tramitando


Acrescenta § 7º ao art. 220 daConstituição Federal, a fim de permitirque a lei possa impor restrições àdivulgação de pesquisas eleitorais.

Tramitando

16/2003 - Gerson Camata

Adiciona parágrafo único ao art. 133 daConstituição Federal, obrigando oadvogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.

Tramitando

17/2003 - AloizioMercadante

Inclui no sistema tributário nacional,imposto federal progressivo sobresucessões e doações e suprime oimposto estadual sobre transmissões"mortis causa".

Tramitando


Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dánova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Altera o art. 165 da Constituição Federal, instituindo a Carta de ResponsabilidadeEconômico-social.

Tramitando


Acrescenta novo inciso ao art. 49 daConstituição Federal. Tramitando

23/2003 - Efraim Morais

Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limitemáximo para pagamento de obrigaçõesrelativas a precatórios judiciais.

Tramitando

24/2003 - Paulo Paim Acrescente-se o inciso XII ao art. 167 daConstituição Federal. Tramitando

25/2003 - Sérgio Zambiasi

Altera a Constituição Federal com afinalidade de estabelecer aobrigatoriedade da realização de eleições em dois turnos nos municípios com maisde cem mil eleitores.

Tramitando

26/2003 - Antonio CarlosValadares

Altera a redação do art. 37 daConstituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leisestabelecidas de requisitos a seremobservados pelos candidatos a cargos eempregos públicos.

Tramitando

28/2003 - Alvaro DiasAltera a redação do § 3º do art. 58 daConstituição Federal que cuida dasComissões Parlamentares de Inquérito.

Tramitando

29/2003 - Lúcia Vânia Dá nova redação ao art. 193 daConstituição Federal. Tramitando

30/2003 - Augusto Botelho

Dá nova redação ao inciso LXVII, art. 5º, da Constituição Federal (exclui a hipótese de infidelidade depositária como causa de prisão civil por dívida).

Tramitando

31/2003 - Antonio Carlos Valadares

Acrescenta os arts. 27-A e 29-B àConstituição Federal para prever aconvocação de Secretários de Estado,Secretários Municipais e do DistritoFederal pelas respectivas CasasLegislativas e dá outras providências.

Tramitando


Altera o art. 144 da Constituição Federal para transformar a Guarda Municipal decidades com mais de dois milhões dehabitantes em órgão da SegurançaPública.

Tramitando

34/2003 - Efraim MoraisAltera o inciso I, do art. 49, daConstituição Federal, e acrescentam-seos §§ 1º, 2º e 3º.

Tramitando


Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao art. 167 da Constituição Federal, criandoregras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da leiorçamentária anual.

Tramitando

39/2003 - SerysSlhessarenko

Altera o sistema constitucional decomposição de Tribunais. Tramitando

40/2003 - Sibá MachadoAltera a Constituição Federal para disporsobre a unicidade sindical e acontribuição sindical obrigatória.

Tramitando


Altera os arts. 14 e 82 da ConstituiçãoFederal, para aumentar o prazo domandato do Presidente da República eproibir a reeleição.

Tramitando

43/2003 - Renan Calheiros Altera o inciso LXIV do art. 5º, daConstituição Federal. Tramitando

(PEC)Número-SF


44/2003 - Jefferson Péres Modifica os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 83, 89 e 91 da Constituição Federal. Tramitando

46/2003 - Ana Júlia Carepa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Tramitando

47/2003 - Paulo Paim Altera o caput do art. 57 da ConstituiçãoFederal. Tramitando

48/2003 - Antonio Carlos Magalhães

Dispõe sobre aplicação de recursosdestinados à irrigação. Tramitando

49/2003 - DemóstenesTorres

Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal,para vedar a nomeação de parentes deautoridades para cargos em comissão efunções de confiança.

Tramitando

50/2003 - Romero Jucá

Modifica a Constituição Federal, paradenominar como desembargadoresfederais os membros dos TribunaisRegionais Federais.

Tramitando


Dá nova redação ao § 4º do art. 225 daConstituição Federal, para incluir oCerrado e a Caatinga entre os biomasconsiderados patrimônio nacional.

Tramitando

52/2003 - Almeida Lima

Altera o sistema de representação doPoder Legislativo e Executivo no âmbitoda federação brasileira, e dá outrasprovidências.

Tramitando

53/2003 - Almeida Lima Altera a forma da federação brasileira, e dá outras providências. Tramitando


Altera a redação do art. 14 e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo daConstituição Brasileira que trata doexercício da soberania popular.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 165 daConstituição Federal, criando regras para introduzir, no processo orçamentáriobrasileiro, orçamento das agênciasfinanceiras oficiais de fomento e osprincípios da transparência, daprogramação, da totalidade e daregionalização.

Tramitando


Altera o art. 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoasidosas e conferir prioridade no amparo a elas devido.

Tramitando

58/2003 - César Borges

Altera o art. 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante aelaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contasgovernamentais, devem ser observadosos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tramitando


Altera o art. 189 da Constituição Federal, suprimindo a expedição de título dedomínio aos beneficiários da distribuiçãode imóveis rurais pela reforma agrária.

Tramitando

61/2003 - Geraldo Mesquita Júnior

Altera o inciso II do art. 52 e a alínea "c" do inciso I do art. 102 da ConstituiçãoFederal, para transferir do SupremoTribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de TribunaisSuperiores, nos crimes deresponsabilidade.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Dá nova redação ao art. 236 daConstituição Federal, dispondo sobre osserviços de registros públicos e notariais.

Tramitando

63/2003 - Magno Malta

Altera a redação do art. 105, inciso I, "a", da Constituição da República Federativado Brasil, para incluir na competência doSuperior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do MinistérioPúblico Estadual quando se trate deprática de crimes comuns e deresponsabilidade.

Tramitando

64/2003 - Magno MaltaRevoga o § 8º do art. 14 da ConstituiçãoFederal, suprimindo as restrições deelegibilidade dos militares alistáveis.

Tramitando

65/2003 - Pedro Simon

Dá nova redação ao art. 14 e revoga oinciso III do art. 15 da ConstituiçãoFederal, para permitir o voto facultativodos presos e manter sua inelegibilidade.

Tramitando

66/2003 - Pedro Simon Dá nova redação à alínea ‘c’ do inciso Ido art. 159 da Constituição Federal. Tramitando


Altera a redação dos arts. 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, daConstituição Federal, para fixar idademínima e tempo de atividade jurídicaprévia para o ingresso nas carreiras damagistratura, do Ministério Público, dasProcuradorias dos Estados e do DistritoFederal e das Defensorias Públicas daUnião, Estados, Distrito Federal eTerritórios.

Tramitando

69/2003 - RodolphoTourinho

Altera o § 1º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, para vedar a edição de medidaprovisória referente a matéria objeto deveto rejeitado na mesma legislatura.

Tramitando

71/2003 - Delcídio Amaral Altera o artigo 60 da Constituição Federal que dispõe sobre emenda à Constituição. Tramitando


Altera o artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência ao SenadoFederal para aprovar atos relevantes àdefesa nacional e à proteção ambientalna faixa de fronteira.

Tramitando

73/2003 - Tião Viana

Altera o art. 102, I, d, da ConstituiçãoFederal, para estabelecer a competênciaoriginária do Supremo Tribunal Federalpara o processo e julgamento de açãopopular.

Tramitando

75/2003 - Paulo PaimAltera o inciso XIII do art. 7º daConstituição Federal, para reduzir ajornada de trabalho semanal.

Tramitando


Altera a redação do art. 14 daConstituição Federal, inserindo incisosque criam dois novos institutos dademocracia participativa, o Direito deRevogação e o Veto Popular.

Tramitando

81/2003 - Tasso JereissatiAcrescenta o art. 174-A à ConstituiçãoFederal, para fixar os princípios daatividade regulatória.

Tramitando

82/2003 - Jefferson Péres

Altera os arts. 28, 29, 32, 55 e 82 daConstituição, para prever o plebiscito deconfirmação de mandato dosrepresentantes do povo eleitos em pleitomajoritário.

Tramitando

(PEC)Número-SF


83/2003 - Magno MaltaVeda o exercício da advocacia amagistrados aposentados que hajamexercido a magistratura em Tribunais.

Tramitando


Altera o art. 5º, inciso XI, da ConstituiçãoFederal, para autorizar que a busca eapreensão domiciliar possa serdeterminada pelo Ministério Público epela autoridade policial.

Tramitando


Altera o art. 167 da constituição federalpara vedar a limitação de empenho emovimentação financeira de dotaçõesconsignadas ao orçamento das ForçasArmadas.

Tramitando


Modifica o art. 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade deaprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais deconservação da natureza.

Tramitando

88/2003 - Marco Maciel

Dá nova redação ao artigo 89 daConstituição, para determinar aparticipação de representantes do PoderJudiciário e dos Estados-membros daFederação no Conselho da República.

Tramitando

89/2003 - Ideli Salvatti

Dá nova redação aos artigos 93 e 95 daConstituição Federal, para impedir autilização da aposentadoria dosmagistrados como medida disciplinar epermitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

Tramitando


Inclui parágrafo único no art. 228, daConstituição Federal, para considerarpenalmente imputáveis os maiores detreze anos que tenham praticado crimesdefinidos como hediondos.

Tramitando


Altera o § 2º do art. 61 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis.

Tramitando


Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, paradispor sobre a compensação deexpectativas e das previsões deaposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.

Tramitando


Altera o inciso I do art. 208 daConstituição Federal e acrescentaparágrafo ao artigo 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para garantir o ensino fundamental emperíodo integral e dá outras providências.

Tramitando

95/2003 - Paulo Paim

Dá nova redação ao inciso III, do §§ 1º e 2º do art. 40 e aos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, para disporsobre a aposentadoria das pessoasportadoras de deficiência.

Tramitando

96/2003 - Ideli Salvatti

Acrescenta novo parágrafo ao art. 73 doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculaçãodas Receitas da União (DRU) no cálculoda aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratao art. 212 da Constituição Federal.

Tramitando

97/2003 - Leonel PavanInsere § 3º no art. 213 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre a concessãode bolsas de estudo no ensino superior.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Dá nova redação ao art. 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para permitir aapresentação de candidatos sem filiaçãopartidária às eleições majoritárias.

Tramitando

2/2004 - Paulo Paim

Altera os arts. 102 e 105 e acrescentaparágrafo ao art. 111 da ConstituiçãoFederal, para restringir a utilização dosrecursos extraordinário, especial e derevista.

Tramitando

3/2004 - Juvêncio da Fonseca

Acrescenta ao art. 231 da Constituição o§ 8º, que faculta ao poder públicodesapropriar imóvel para efeito dedemarcação em favor da comunidadeindígena.

Tramitando

5/2004 - SerysSlhessarenko

Dá nova redação ao § 7º do art. 57 daConstituição Federal, com o objetivo deextinguir pagamento de parcelaindenizatória em razão de sessãolegislativa extraordinária.

Tramitando

6/2004 - Arthur Virgílio

Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, dispondosobre a situação funcional dosempregados públicos que menciona,legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades daUnião.

Tramitando

8/2004 - Jefferson Peres

Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer novas normasreferentes à sucessão de Senador, nahipótese de ocorrer vaga no transcurso do mandato.

Tramitando

9/2004 - Papaléo Paes

Acrescenta parágrafo ao art. 228 daConstituição Federal, para determinar aimputabilidade penal quando o menorapresentar idade psicológica igual ousuperior a dezoito anos.

Tramitando


Altera o art. 57 da Constituição Federal,para reduzir o período de recesso doCongresso Nacional, e dá outrasprovidências.

Tramitando


Inclui novo parágrafo ao art. 62 daConstituição Federal, para prever que leicomplementar fixe os pressupostos deurgência para medidas provisórias.

Tramitando


Acrescenta § 13 ao art. 201 daConstituição Federal, para assegurar acontagem do tempo exercido porestagiário ou bolsista para os fins defruição de aposentadoria e outrosbenefícios previdenciários.

Tramitando


Acrescenta parágrafo ao art. 144 daConstituição Federal, para estender aosdelegados de polícia a garantia dainamovibilidade.

Tramitando


Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, paraestabelecer a coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais.

Tramitando

(PEC)Número-SF


21/2004 - Hélio Costa

Altera o art. 62 da Constituição Federalpara estabelecer nova sistemática deedição de medidas provisórias peloPresidente da República, com concessão de eficácia e força de lei pela Mesa doCongresso Nacional.

Tramitando

22/2004 - Roseana Sarney Acrescenta parágrafo único ao art. 219 da Constituição Federal. Tramitando


Modifica o inciso I do art. 56 daConstituição Federal, para permitir quedeputados e senadores mantenham omandato, quando investidos nos cargosde presidente do Banco Central e demais instituições financeiras públicas federais.

Tramitando

26/2004 -

Comissão de Constituição,

Justiça e Cidadania

Dá nova redação ao art. 100 daConstituição Federal, instituindo os títulos sentenciais.

Tramitando 6

27/2004 -



Acrescenta parágrafo ao art. 98 daConstituição, prevendo os juizados deinstrução criminal.

Tramitando 7


Altera redação dos arts. 105, I, a, e 108, I, c e d, da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal deJustiça o processo e julgamento demembros do Ministério Público Estadualquando se trate de prática de crimescomuns e de responsabilidade e parasubmeter aos Tribunais RegionaisFederais o processo e julgamento demandados de segurança e de habeascorpus impetrados contra ato praticadopor membro do Ministério PúblicoFederal.

Tramitando

31/2004 - Paulo Paim Altera o processo legislativoconstitucional. Tramitando

32/2004 - Marcelo CrivellaDá nova redação ao art. 62 daConstituição Federal, que dispõe sobre aedição de medidas provisórias.

Tramitando


Modifica a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, parareduzir de 70 para 65 anos de idade oalistamento eleitoral e o voto facultativos.

Tramitando

35/2004 - Paulo Paim Altera o artigo 62 da Constituição Federal para acrescentar-lhe o § 13. Tramitando


Dá nova redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. Tramitando


Altera os arts. 52, 55 e 66, daConstituição Federal, para estabelecer ovoto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto doparlamentar.

Tramitando

39/2004 - Sérgio CabralAltera o § 1º do art. 14 da ConstituiçãoFederal para estabelecer o votofacultativo.

Tramitando

6 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.7 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF


41/2004 - Valdir Raupp

Acrescenta § 2º ao art. 89 do Ato dasDisposições Transitórias, para incluir osservidores municipais que menciona entre os integrantes do quadro em extinção daAdministração Federal.

Tramitando

42/2004 - Valdir RauppAltera o art. 46 da Constituição Federal,para disciplinar a eleição e substituição de senador.

Tramitando

43/2004 - Valdir Raupp Altera o art. 89 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias. Tramitando

44/2004 - Almeida Lima Altera a redação do art. 29-A daConstituição Federal. Tramitando

45/2004 - Renan CalheirosAltera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Tramitando


Altera a Constituição Federal paraacrescentar hipótese de nacionalidadeoriginária.

Tramitando

47/2004 - Papaléo Paes Altera a Constituição Federal paraextinguir o instituto da medida provisória. Tramitando

48/2004 - Paulo Paim Altera a redação do inciso III, do art. 37da Constituição Federal. Tramitando

49/2004 - Marcelo Crivella

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto InternoBruto, e dá outras providências.

Tramitando

50/2004 - Pedro Simon Altera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal. Tramitando

51/2004 - Pedro Simon Altera o art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Tramitando

52/2004 - Augusto Botelho Altera a Constituição Federal, parainstituir a Justiça Agrária. Tramitando


Acrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução dasdotações destinadas ao reaparelhamento,modernização e à pesquisa edesenvolvimento tecnológico das ForçasArmadas, e dá outras providências.

Tramitando

54/2004 - José Maranhão

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, paraassegurar recursos mínimos às atividadesde pesquisa básica e aplicada e dedesenvolvimento tecnológico.

Tramitando

56/2004 - Eduardo Azeredo Altera o art. 62 da Constituição Federal. Tramitando

57/2004 - Tasso Jereissati

Reduz a alíquota da contribuiçãoprovisória sobre movimentação outransmissão de valores e de créditos edireitos de natureza financeira e autorizaa instituição de contribuição idêntica, emcaráter permanente.

Tramitando

58/2004 - Pedro SimonIintroduz no art. 52 da ConstituiçãoFederal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único.

Tramitando


Acrescenta o art. 18-A à ConstituiçãoFederal para disciplinar a instituição deequipes de transição entre chefes doPoder Executivo eleitos.

Tramitando

(PEC)Número-SF


61/2004 - Paulo Paim Altera o inciso II do § 2º do art. 153 daConstituição Federal. Tramitando


Assegura a todo o cidadão eleito aoscargos de chefe dos poderes executivosde qualquer esfera da Federação o direito de obter as informações necessáriasdurante o período de transição.

Tramitando

1/2005 -

Comissão de Direitos Humanos

e Legislação Participativa

Altera o inciso VIII do art. 103 daConstituição Federal. Tramitando 8

5/2005 - CristovamBuarque

Altera o art. 45 da Constituição paraconceder ao brasileiro residente noexterior o direito de votar nas eleições.

Tramitando


Dá nova redação ao § 8º do art. 14 daConstituição Federal e revoga seusincisos I e II, para autorizar o militar aretornar às suas atividades após cumprirmandato eletivo.

Arquivada(art. 254 do RISF)

10/2005 - Tião Viana Altera o art. 37 da Constituição Federal. Tramitando


Altera o art. 100 da Constituição Federal para instituir limite máximo decomprometimento da receita da União,Estados, Distrito Federal e Municípioscom o pagamento de precatórios judiciais.

Tramitando


Altera o § 1º do art. 18 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre acorrespondência entre as áreasgeográficas de Brasília e do DistritoFederal.

Tramitando

15/2005 - Eduardo Azeredo

Insere novos parágrafos nos arts. 80 e 82 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para determinar atransferência aos municípios de metadedos recursos da CPMF destinados aoFundo de Combate e Erradicação daPobreza.

Tramitando

16/2005 - Eduardo Siqueira Campos

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência aosmunicípios de cinco por cento dascontribuições sociais de que trata o art.195.

Tramitando


Inclui os ex-Presidentes da Repúblicacomo membros vitalícios do Conselho da república.

Tramitando


Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, parareestruturar os órgãos de segurançapública.

Tramitando

22/2005 - Tasso JereissatiAltera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.

Tramitando


Altera disposições do Capítulo II - DasFinanças Públicas, do Título VI - DaTributação e do Orçamento,estabelecendo normas voltadas àelaboração e à execução das leis doPlano Plurianual, de DiretrizesOrçamentárias e Orçamentária Anual, edá outras providências.

Tramitando

8 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF



Altera os arts. 159, 239 e 240 daConstituição Federal e acrescenta o art.214-A a seu texto, para dispor sobre oFundo de Desenvolvimento da EducaçãoProfissional.

Tramitando

29/2005 - Sérgio CabralDispõe sobre a preferência para maiores de 60 (sessenta) anos de idade norecebimento de precatórios.

Tramitando


Dá nova redação ao § 3º do art. 71 daConstituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunalde Contas da União.

Tramitando


Dá nova redação ao inciso III do § 1º doart. 225 da Constituição Federal, paradispor que as unidades de conservaçãoda natureza serão criadas mediante lei.

Tramitando

32/2005 - Tião VianaAcrescenta a letra "g" ao inciso III do art. 52; e os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 87, daConstituição Federal.

Tramitando

33/2005 - Pedro Simon Dá nova redação ao inciso XI do art. 167, da Constituição Federal. Tramitando

34/2005 - Pedro Simon Dá nova redação ao inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Tramitando


Altera o art. 37, XI, da ConstituiçãoFederal, para limitar a remuneração e osubsídio dos ocupantes de cargos,funções e empregos público.

Tramitando

36/2005 - Hélio CostaDispõe que os crimes de corrupção naAdministração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.

Tramitando


Dá nova redação ao § 4º do art. 55 daConstituição Federal e acrescenta incisoao mesmo parágrafo.

Tramitando

38/2005 - Efraim Morais Dá nova redação ao § 1º do art. 37 daConstituição Federal. Tramitando


Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato por Deputado ouSenador.

Tramitando


Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal,atribuindo à Justiça do Trabalhocompetência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes detrabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.

Tramitando

43/2005 - Almeida Lima Convoca Assembléia NacionalConstituinte. Tramitando

44/2005 - Pedro Simon Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º doart. 31 da Constituição Federal. Tramitando

45/2005 - Marco MacielAltera os arts. 28 e 77 da ConstituiçãoFederal para dispor sobre o segundoturno de eleições.

Tramitando

46/2005 - Tasso JereissatiEstabelece disposição transitória paraaplicação do art. 16 da ConstituiçãoFederal.

Tramitando


Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, pararestringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas.

Tramitando

(PEC)Número-SF


48/2005 - Ramez Tebet

Altera a sessão legislativa ordinária doCongresso Nacional e a data de possedos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Tramitando

50/2005 - Osmar Dias

Acrescenta inciso ao art. 159 daConstituição Federal, para o fim dedestinar ao Fundo de Participação dosEstados e dos Municípios dez por centodo produto da arrecadação dascontribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Tramitando


Convoca Assembléia NacionalConstituinte. Tramitando


Dá nova redação ao art. 243 daConstituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropiação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ouinfantil.

Tramitando


Altera o art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer critério de rateio aosMunicípios da receita do ICMS incidentesobre operações relativas a energiaelétrica gerada com a utilização derecursos hídricos.

Tramitando


Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI doart. 5º da Constituição Federal, paraestabelecer, em beneficio doscomprovadamente pobres, a gratuidadedo registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.

Tramitando


Altera a Constituição Federal para disporsobre o sistema eleitoral. Tramitando


Dá nova redação ao § 4º do art. 66 daConstituição, para permitir que os vetossejam apreciados separadamente noSenado Federal e na Câmara dosDeputados.

Tramitando

58/2005 - Flexa Ribeiro

Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aosEstados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, de parte do produto daarrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtosindustrializados, proporcionalmente aosaldo de suas balanças comerciais com o exterior.

Tramitando


Acrescenta § 5º ao art. 239 daConstituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicadosdiretamente pelos Estados e Municípios.

Tramitando

60/2005 - Renan Calheiros

Altera a redação dos arts. 34, 35, 144,160 e 167 da Constituição Federal einsere artigo no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, dispondosobre a obrigatoriedade de aplicação derecursos na área de segurança pública.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Altera o § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal para determinar que ospagamentos de obrigações devidas aosidosos em espécie e aquelas definidasem lei como de pequeno valor que aFazenda Federal, Estadual, Distrital ouMunicipal deva fazer em virtude desentença transitada em julgado sejamexcluídos da obrigatoriedade deexpedição de precatórios.

Tramitando

62/2005 - Fátima CleideAltera o art. 52 da Constituição Federalpara acrescentar competência no âmbitoda Federação.

Tramitando

63/2005 - Pedro Simon Altera a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Tramitando


Disciplina nova hipótese de intervençãoda União nos Estados e no DistritoFederal para assegurar o funcionamentodos Poderes Legislativo e Executivo emunidades da Federação.

Tramitando

65/2005 - Pedro SimonAltera o art. 159 e o art. 34 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,ambos da Constituição Federal.

Tramitando

66/2005 -



Acrescenta o inciso XVI e o § 2º ao art. 52 da Constituição, para atribuir ao SenadoFederal competência para indicarmembros do Conselho Diretor ou daDiretoria das Agências Reguladoras.

Tramitando 9

67/2005 - Osmar Dias

Altera a redação do § 1º do art. 55 daConstituição Federal para tornarincompatível com o decoro parlamentar a retirada de assinaturas em requerimentos.

Tramitando

68/2005 - Jefferson PeresAltera a Constituição Federal para disporsobre a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tramitando

69/2005 - Paulo PaimAcrescenta o § 2º do art. 230, paraacrescentar-lhe os incisos I e II, naConstituição Federal.

Tramitando


Altera o § 7º do art. 165 da ConstituiçãoFederal e o art. 35 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriaspara estabelecer os critérios a seremadotados na regionalização do gasto daUnião.

Tramitando

73/2005 - Eduardo SuplicyAltera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14-A.

Tramitando


Altera os arts. 206, 208, 210 e 212, daConstituição Federal, e acrescenta o art.95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para disporsobre a nacionalização e a qualidade daeducação básica.

Tramitando

1/2006 - Eduardo Suplicy Acrescenta um inciso ao art. 49 daConstituição Federal. Tramitando

2/2006 - Paulo Paim

Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo dePromoção da Igualdade Racial.

Tramitando

9 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF


3/2006 - Ney SuassunaAcrescenta parágrafo único ao art. 83 daConstituição Federal para instituir fériaspara o Presidente da República.

Tramitando

4/2006 - Marco MacielInclui o § 2º ao art. 52, da Constituição,para dispor sobre a revogação daaprovação de escolha de autoridades.

Tramitando

5/2006 - Alvaro DiasAcrescenta a alínea "s" e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da ConstituiçãoFederal.

Tramitando

6/2006 - Paulo Paim

Estende as normas especiais paraaposentadoria dos professores previstasna Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º daEmenda Constitucional nº 47, de 2005.

Tramitando

10/2006 - Roseana Sarney

Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 daConstituição Federal para assegurar osrecursos mínimos para o financiamentodas ações e serviços públicos desegurança alimentar e nutricional.

Tramitando

11/2006 - José Jorge

Dá nova redação ao caput do art. 62 daConstituição Federal, para limitar a dez o número anual de medidas provisórias que o Presidente da República poderá adotar.

Tramitando

12/2006 - Renan Calheiros

Acrescenta o § 7º ao art. 100 daConstituição Federal e o art. 95 ao Atodas Disposições ConstitucionaisTransitórias, instituindo regime especialde pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tramitando


Altera a redação do inciso IV do art. 7º e § 4º do art. 201 da Constituição Federal,para vincular os benefícios dosaposentados e pensionistas do InstitutoNacional de Seguridade Social - INSS, ao salário mínimo.

Tramitando

14/2006 - Heloísa Helena

Insere parágrafo no art. 58 daConstituição Federal, para conferir àscomissões permanentes da Câmara dosDeputados e do Senado Federalincumbidas da fiscalização dos atos econtratos do Poder Executivo as mesmas prerrogativas das comissõesparlamentares de inquérito.

Tramitando


Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal,para vedar a nomeação de parentes deautoridades para cargos em comissão efunções de confiança.

Tramitando


Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para dispor sobre aestabilidade de empregada gestante.

Tramitando


Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para dispor sobre aestabilidade de empregada gestante.

Tramitando

18/2006 - Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 46 e acrescenta artigo às disposições transitórias. Tramitando


Altera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal para dispor que a sessãolegislativa não será interrompida sem aaprovação do projeto de lei de diretrizesorçamentárias e do projeto de leiorçamentária anual.

Tramitando

(PEC)Número-SF


20/2006 - Pedro Simon Altera a redação do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Tramitando


Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas apartidos políticos.

Tramitando


Altera o art. 103-B, para modificar acomposição do Conselho Nacional deJustiça.

Tramitando

23/2006 -

Comissão de Direitos Humanos

e Legislação Participativa

Acrescenta dispositivo à ConstituiçãoFederal, para conceder imunidadetributária aos gêneros essenciais àalimentação humana básica.

Tramitando 10

24/2006 - Luiz Otavio

Acrescenta art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para tornar facultativa a permanência deEstados, Distrito Federal e Municípios nacondição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico-Pasep.

Tramitando


Acrescenta o § 3º ao art. 187 daConstituição Federal. Tramitando


Acrescenta § ao art. 14 da ConstituiçãoFederal, para disciplinar a autorização de referendo e a convocação de plebiscitomediante iniciativa popular.

Tramitando


Altera o art. 111-A da ConstituiçãoFederal, para ampliar o acesso dosmembros dos Tribunais Regionais doTrabalho ao Tribunal Superior doTrabalho.

Tramitando


Altera os arts. 52 e 71 da ConstituiçãoFederal, para determinar a aprovaçãoprévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçamatividade econômica ou prestem serviçopúblico, de cujo capital social a Uniãoparticipe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, anecessidade de que os tratadosinternacionais que constituam essaspessoas jurídicas contenham dispositivoque garanta a fiscalização dasrespectivas contas nacionais peloTribunal de Contas da União.

Tramitando


Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição deplano de carreira para os servidorespúblicos da administração pública direta,autárquica e fundacional.

Tramitando

10 Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado. A PEC 23/2006 foi apresentada como conclusão do Parecer 552/2006, da CDH, sobre a Sugestão 17/2005, da Associação Capixaba de Supermercados.

(PEC)Número-SF



Altera os arts. 52 e 71 da ConstituiçãoFederal, para determinar a aprovaçãoprévia, pelo Senado Federal, da escolhade dirigentes brasileiros de pessoasjurídicas de direito internacional queexerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social aUnião participe, de forma direta ouindireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que ostratados internacionais que constituamessas pessoas jurídicas contenhamdispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais peloTribunal de Contas da União.

Tramitando

31/2006 - Fátima CleideDispõe sobre a proibição de atribuirnomes de pessoas vivas a bens públicos e dá outras providências.

Tramitando

32/2006 - Arthur Virgílio Altera os artigos 46, 56 e 79 daConstituição Federal. Tramitando

33/2006 -CPMI criada pelo

RQN 3/2005 (Correios)

Acrescenta parágrafo ao art. 107 daConstituição Federal. Tramitando 11

34/2006 -CPMI criada pelo

RQN 3/2005 (Correios)

Altera o art. 37 da Constituição Federalpara conferir mais transparência àadministração pública.

Tramitando 12


Acrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Tramitando


Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, paraestender a aplicação da alíquotainterestadual do ICMS às operaçõesinterestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final.

Tramitando

37/2006 - Valmir Amaral

Altera a redação do Capítulo III (DaSegurança Pública), do Título V (DaDefesa do Estado e das InstituiçõesDemocráticas), da Constituição Federal e dá outras providências.

Tramitando


Acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para determinar a não-coincidência daseleições nacionais e das eleiçõesregionais.

Tramitando

39/2006 560,00/2006 Delcidio Amaral

Altera o texto do art. 37 da ConstituiçãoFederal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação eexoneração, no âmbito do PoderExecutivo, nas três esferas de governo.

Tramitando


Altera a Constituição Federal para definira aplicabilidade da lei que regula os atos de improbidade administrativa a que serefere o § 4º do art. 37.

Tramitando


Altera a redação do art. 50 daConstituição Federal para permitir aconvocação de titulares de entidades daadministração indireta da União paraprestar informações.

Tramitando

11 Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.12 Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF


42/2006 - Marcos Guerra

Acrescenta art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,alterando o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008,para determinar a coincidência daseleições para todos os cargos eletivos.

Tramitando

43/2006 - Marcos Guerra Altera o inciso III do art. 15 daConstituição Federal. Tramitando


Altera o art. 45 da Constituição Federal,para instituir a representação dosbrasileiros que moram no exterior naCâmara dos Deputados.

Tramitando


Altera os arts. 52 e 159 e introduz o art. 160-A na Constituição Federal, visandoincorporar aos Fundos de Participaçãodos Estados e do Distrito Federal, e dosMunicípios valores atualmentedistribuídos pela União a título detransferências voluntárias e, ao mesmotempo, vedar a realização desse tipo detransferências.

Tramitando

46/2006 - Teotônio VilelaFilho

Acrescenta o art. 174-A à ConstituiçãoFederal, para fixar os princípiosconstitutivos das agências reguladoras, e Altera o art. 168, para impedir que taisagências sofram contingenciamento deverbas ou atrasos nas liberações derecursos orçamentários.

Tramitando


Altera o art. 55 da Constituição Federal,para estabelecer que as Casas doCongresso Nacional poderão instaurar,prosseguir ou julgar processo para perdade mandato por fatos anteriores àlegislatura em curso, se cometidos porparlamentar reeleito ou eleito para outraCasa do Congresso Nacional.

Tramitando

48/2006 - Valdir Raupp

Altera e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal e acrescenta osarts. 95, 96 e 97 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.

Tramitando

49/2006 - Sérgio ZambiasiDá nova redação ao § 2º do art. 20 daConstituição, para dispor sobre aalteração da faixa de fronteira.

Tramitando


Inclui o artigo 50A e Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, paraestabelecer o voto aberto nos casos emque menciona, terminando com o votosecreto do parlamentar.

Tramitando


Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para alterar regras pertinentes às eleições, mandato e posse do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e dá outrasprovidências.

Tramitando


Altera o art. 37 da Constituição Federal,para disciplinar o teto de remuneraçãodos Poderes da União.

Tramitando

J.1.2 - Propostas de Emenda à Constituição de 2007

(PEC)Número-SF

(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS

1/2007 - Valter Pereira

Acrescenta parágrafo ao art. 56 daConstituição Federal, para vedar aconvocação de suplente durante o período de recesso legislativo.

06/02/2007 Tramitando


Acrescenta parágrafo ao art. 17 daConstituição Federal, para autorizardistinções entre partidos políticos, para finsde funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.



Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 62 daConstituição Federal, para vedar a edição da medida provisória sobre matéria objeto deprojeto de lei em tramitação no CongressoNacional.


4/2007 - Osmar Dias

Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, paraexcluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica aoutros Estados.



Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. 13/02/2007 Tramitando


Altera a destinação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão devalores e de créditos e de direitos denatureza financeira, prevista nos arts. 74, 75, 80, 84 e 90 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, e autoriza ainstituição de contribuição idêntica, emcaráter permanente e alíquota reduzida.



Dá nova redação ao § 5º do Art. 14º daConstituição Federal, permitindo a reeleiçãodo Presidente da República, osGovernadores de Estado e do DistritoFederal, os Prefeitos e quem os houversucedido ou substituído.


8/2007 - Marconi Perillo

Dá nova redação aos arts. 144 e 167 daConstituição Federal, para criar fundo desegurança pública e vincular os seusrecursos.


9/2007 - Osmar Dias

Altera a redação do inciso IV do art. 52 daConstituição Federal, para incluir os chefesde missões diplomáticas de carátertransitório, incumbidas das funções queespecifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo SenadoFederal, por voto secreto, após argüição emsessão secreta.


10/2007 - Renato Casagrande Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. 01/03/2007 Tramitando

11/2007 - Expedito Júnior

Altera o § 9º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer que as medidasprovisórias serão despachadas pela Mesa de cada uma das Casas, à comissãopermanente com a qual tenham maiorpertinência temática.



Altera a redação do § 1º do art. 56 daConstituição Federal, para vedar aconvocação de suplente quando restaremmenos de cento e vinte dias para oencerramento do mandato.


(PEC)Número-SF



Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea ‘h’, e acrescenta inciso XII ao art. 109 daConstituição Federal, permitindo ao Supremo Tribunal Federal delegar aos Juízos Federais de 1ª Instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial edivórcio.



Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar aparticipação do estrangeiro domiciliado noBrasil em eleições municipais.


15/2007 - Renato Casagrande Altera os arts. 73, 75 e 105, da Constituição Federal. 06/03/2007 Tramitando

16/2007 - Francisco Dornelles

Modifica o art. 150 da Constituição Federal,para estender às contribuições, excetoprevidenciárias, limitação ao poder de tributar da União semelhante à existente para osimpostos.



Dá nova redação ao inciso I do art. 159 daConstituição Federal, para incluir o produtoda arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios.


18/2007 - Tião VianaDá nova redação aos arts. 46 e 56 daConstituição Federal, de modo a introduzirnovas regras para a suplência de Senador.



Acrescenta parágrafo único ao art. 54 daConstituição Federal, para permitir aDeputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior.


20/2007 - Paulo Duque

Altera o art. 155 da Constituição Federal,para permitir que o Estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outrosEstados petróleo, inclusive lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos delederivados, e energia elétrica.


21/2007 - Leomar Quintanilha

Altera o disposto na alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do art. 155, no sentido de excluir da não-incidência as operaçõesinterestaduais relativas à energia elétrica.



Estabelece normas para o reajuste dasaposentadorias e pensões concedidas noâmbito dos regimes próprios de previdênciasocial destinados aos servidores públicos.


23/2007 - Marco MacielAltera os artigos 17 e 55 da ConstituiçãoFederal, para assegurar, aos partidos, atitularidade dos mandatos parlamentares.

21/03/2007

Aprovada, em termos de

substitutivoÀ Câmara dos

Deputados

24/2007 - Expedito Júnior Cria o Fundo Emergencial Temporário paraSegurança nas Fronteiras. 22/03/2007 Tramitando

25/2007 - Marconi PerilloDá nova redação ao § 8º do art. 144 daConstituição Federal, para ampliar as funções das guardas municipais.



Altera o art. 228 da Constituição Federal,para prever a imputabilidade do menor com mais de dezesseis anos de idade, nahipótese que especifica, com redução depena.


27/2007 - Pedro SimonDá nova redação ao artigo 130 daConstituição Federal e acrescenta parágrafoúnico ao mesmo artigo.


(PEC)Número-SF


28/2007 - Leomar Quintanilha Prorroga até 2010 o mandato dos atuaisPrefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. 10/04/2007 Tramitando

29/2007 - Jarbas VasconcelosAltera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.


30/2007 - Renato Casagrande

Acrescenta o art. 75-A, à ConstituiçãoFederal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Públicojunto aos Tribunais de Contas e dá outrasprovidências.


31/2007 - Fernando Collor Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências. 17/04/2007 Tramitando


Dá nova redação aos arts. 73 e 101 daConstituição Federal, para estabelecer, como requisito ao exercício dos cargos de Ministrodo Tribunal de Contas da União e doSupremo Tribunal Federal, a obtenção dediploma de curso superior.


33/2007 - João Vicente Claudino

Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redaçãoao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, aoinciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57, ao caput do art. 82 e,acrescenta § 4º ao art. 46.


34/2007 - Gilvam Borges Extingue os Recursos Especial eExtraordinário em matéria penal. 20/04/2007 Tramitando

35/2007 - Osmar Dias Acrescenta alínea d ao inciso II do § 4º doart. 177 da Constituição Federal. 26/04/2007 Tramitando

36/2007 - Paulo PaimAltera a redação do § 3º do art. 39 daConstituição Federal, para dispor sobre omenor vencimento no serviço público.



Revoga a não incidência de ICMS naexportação de produtos não-industrializadose semi-elaborados e estabelece apossibilidade do contribuinte se creditar doimposto pago para efeito de compensaçãocom tributos federais devidos.


38/2007 - João Vicente Claudino

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 daConstituição Federal, para disciplinarmudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.


39/2007 - Joaquim Roriz

Altera o art. 57 da Constituição Federal eacrescenta artigos ao ADCT, para assegurar a coincidência dos mandatos do PoderLegislativo e do Poder Executivo.



Altera os arts. 17 e 55 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer a fidelidadepartidária.

15/05/2007Retirada

Ao Arquivo

41/2007 - Valter Pereira

Acrescenta dispositivos ao art. 201 daConstituição Federal e artigo ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para garantir a equiparação entre benefíciosda mesma natureza, independentemente dadata de sua concessão.



Altera a Constituição Federal para possibilitar a perda do cargo do magistrado que receber recursos indevidamente com o fim deinfluenciar decisões judiciais.


43/2007 - Aloizio Mercadante

Altera os arts. 50 e 52 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao CongressoNacional.


(PEC)Número-SF



Altera os artigos 23, 30 e 144 da Constituição Federal, para instituir o piso nacional dostrabalhadores dos órgãos da SegurançaPública.



Altera o inciso III do § 4º do art. 103-B daConstituição Federal, para dispor sobre nova competência do Conselho Nacional deJustiça de determinar perda do cargo demembros do Poder Judiciário.


46/2007 - Osmar Dias Acrescenta alínea d ao inciso II do § 4º doart. 177 da Constituição Federal. 23/05/2007

RetiradaAo Arquivo

47/2007 - Cristovam Buarque

Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão oudesmembramento de Estados, paraanexação a outros Estados ou constituiçãode novos Estados ou Territórios Federais.



Altera o art. 210 da Constituição Federal,para fixar conteúdos mínimos para o ensinofundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valoresculturais e artísticos, nacionais e regionais.



Altera a redação do § 2º do art. 230 daConstituição Federal, para garantir agratuidade do transporte coletivo urbano eintermunicipal à pessoa com deficiência.


50/2007 - Almeida LimaAltera o art. 14, para dar novo regulamentoàs inelegibilidades e à ação de impugnaçãode mandato.


51/2007 - Almeida LimaAltera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidadeadministrativa.



Altera o art. 160 da Constituição Federal,para prescrever a possibilidade decompensação tributária entre entesfederativos.



Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para extinguir oinstituto do terreno de marinha e seusacrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.



Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleiçãode Deputados Federais, DeputadosEstaduais e Vereadores.


55/2007 - Eduardo SuplicyAltera a Constituição Federal para instituireleições diretas para os suplentes decandidatos ao Senado Federal.



Confere à Comissão de Fiscalização eControle do Senado Federal e da Câmarados Deputados mecanismos que tornameficiente a fiscalização das contas públicas.


57/2007 - Pedro SimonAltera o § 4º e acrescenta § 12 ao Art. 14 e acrescenta dispositivos e parágrafo único ao Art. 54 da Constituição Federal.



Acrescenta parágrafo ao art. 65 daConstituição, para fixar prazo de exame, pela Casa revisora, dos projetos de leiencaminhados a esta.


(PEC)Número-SF



Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de deputados federais, deputadosestaduais e vereadores.



Acrescenta art. 59 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para alteraçãodo mandato de governadores e deputadosestaduais eleitos em 2010, com o fim deestabelecer a coincidência das eleiçõesestaduais e municipais.



Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.



Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agênciasreguladoras e de seus dirigentes, apósanálise de auditoria operacional realizadapelo tribunal de Contas da União emperiodicidade anual.



Atribui ao Congresso Nacional competênciapara avaliar o desempenho das agênciasreguladoras e de seus dirigentes, apósanálise de auditoria operacional realizadapelo tribunal de Contas da União emperiodicidade anual.


64/2007 - Rosalba Ciarlini

Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar paracento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.


65/2007 - Jarbas VasconcelosAltera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe de Poder Executivo que pretenda a reeleição.


66/2007 - João DurvalDá nova redação ao § 3º do art. 17 daConstituição Federal de modo a disciplinar o acesso aos recursos do fundo partidário.



Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 daConstituição Federal, para reduzir o númerode Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.



Modifica o caput do art. 27 da ConstituiçãoFederal, que dispõe sobre a representaçãonas Assembléias Legislativas, e dá outrasprovidências.


69/2007 - Alvaro DiasModifica o § 1º do art. 45 da ConstituiçãoFederal, que dispõe sobre a representaçãona Câmara dos Deputados.



Acrescenta parágrafo único ao art. 29 daConstituição Federal, atribuindo competência ao Tribunal Superior Eleitoral para fixar onúmero de Vereadores dos Municípios.


71/2007 - Delcidio Amaral

Atribui à Câmara dos Deputados e aoSenado Federal competência para convocardiretores de agências reguladoras paraprestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, atribui aoSenado Federal competência para avaliar odesempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes e impede ocontingenciamento de repasse de recursosorçamentários às agências reguladoras.


(PEC)Número-SF



Dá nova redação ao § 3º do art. 18 daConstituição Federal, para especificar aabrangência da população a ser consultadanos plebiscitos relativos à alteração dadivisão territorial do País.



Dá nova redação ao § 4º do art. 220 daConstituição Federal, para incluir osalimentos e as bebidas no rol de produtos,práticas e serviços cuja propagandacomercial estará sujeita a restrições legais.


74/2007 - Demóstenes Torres

Legitima o Ministério Público para aimpetração do mandado de segurançacoletivo, no exercício de suas atribuiçõesconstitucionais.


75/2007 58/2007 Presidente da República

Altera o art. 159 da Constituição Federal,aumentando a entrega de recursos pelaUnião ao Fundo de Participação dosMunicípios.

20/08/2007

AprovadaÀ promulgação

EmendaConstitucional nº

55.


Acrescenta parágrafo ao art. 65 e Altera o § 7º do art. 66 da Constituição Federal, parafixar prazo para a apreciação de projetos de lei pela Casa revisora, ao fim do qual a Casa iniciadora poderá, por decisão da maioriaabsoluta de seus membros, enviar osprojetos diretamente à sanção.



Altera o inciso XI do art. 52 da ConstituiçãoFederal para permitir ao Senado Federal aexoneração de agentes públicos em cujosmandatos tenham sido investidos comaprovação dessa Casa.


78/2007 - Marcelo Crivella Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. 22/08/2007 Tramitando

79/2007 - Marcelo CrivellaAcrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão deSenador, em caso de vacância.



Dispõe sobre pronunciamento anual doPresidente da República para tratar daimportância da educação e das metas aserem alcançados no ano.


81/2007 - Gerson CamataSuprime da Constituição o foro privilegiadoem processos criminais e dá outrasprovidências.


82/2007 - Maria do Carmo Alves

Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro deresponsabilidade civil, nas atividades lesivasou potencialmente danosas ao meioambiente.



Altera, revoga e acresce dispositivos àConstituição, para permitir a incidência doICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto daarrecadação do imposto de exportação.



Altera o inciso LXXVII do art. 5º daConstituição Federal, para estabelecer agratuidade das ações de mandado desegurança e de mandado de injunção.


85/2007 - Paulo PaimAltera o art. 201 da Constituição para instituir hipótese de aposentadoria proporcional noâmbito do regime geral de previdência social.


86/2007 - Alvaro Dias Altera o § 2º do art. 55 da ConstituiçãoFederal. 11/09/2007 Tramitando

(PEC)Número-SF



Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal e os arts. 79 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das ForçasArmadas com ações sociais civis, sobre aassistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.



Dá nova redação ao § 2º do art. 14 daConstituição Federal, de modo a permitir oalistamento eleitoral de estrangeirosresidentes no Brasil.


89/2007 50/2007 Presidente da República

Prorroga os prazos previstos no caput dosarts. 76 e 84 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias e dá outrasprovidências.

10/10/2007

AprovadaÀ promulgação

EmendaConstitucional nº

56.

90/2007 - Serys Slhessarenko

Modifica os arts. 31, 33, 49, 71 a 75, 84, 102, 103-B, 105, 130, 130-A, 161, 166 e 235 daConstituição Federal, para extinguir osTribunais de Contas, os cargos de Ministro e de Conselheiro dos Tribunais de Contas, epara criar as Auditorias de Contas,subordinadas às Casas Legislativas comoórgão técnico de controle externo, bem como estabelece regras para a transição do modelo de Tribunais de Contas para o de Auditorias de Contas.



Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, para prever a eleição de suplente de Senador pela Assembléias e CâmarasLegislativas.


92/2007 - Raimundo Colombo

Acrescenta artigo às DisposiçõesConstitucionais Gerais, dispondo sobre aisonomia de vencimentos entre as categorias que menciona.



Dá nova redação ao § 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir a CPMF da desvinculação dereceitas da União (DRU).



Altera o art. 212 da Constituição Federal,para vedar a desvinculação da receitaresultante de impostos destinada àmanutenção e ao desenvolvimento do ensino.



Altera o Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para dispor sobre a vinculaçãode recursos da contribuição provisória sobremovimentação ou transmissão de valores ede créditos de natureza financeira àimplantação do ensino de tempo integral nos municípios brasileiros.



Acrescenta § 3º ao art. 35 do Ato dasDisposições Constitucionais Temporárias,para fixar metas de redução da participaçãono Produto Interno Bruto das despesascorrentes do setor público.



Acrescenta ao caput do artigo 93 daConstituição Federal de 1988 o ConselhoNacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobrematéria relativa ao Estatuto da Magistratura.


98/2007 - Flexa RibeiroAltera o § 5º do art. 14 da ConstituiçãoFederal, para vedar a reeleição, no períodosubseqüente dos Chefes do Poder Executivo.


(PEC)Número-SF



Altera a redação dos incisos I e III do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamento Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidadesda administração indireta que não recebemrecursos do Tesouro.



Dá nova redação às alíneas b e c do incisoXXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e autilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.


101/2007 - Roseana SarneyAcrescenta inciso ao art. 5º da ConstituiçãoFederal, para assegurar à mulher presarecolhimento em cela específica.


102/2007 - Pedro Simon Acrescenta § 2º ao art. 52 da ConstituiçãoFederal. 14/12/2007 Tramitando


Altera o art. 54 e suprime o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para vedar ainvestidura de membros do Poder Legislativo em cargos no Poder Executivo.



Acresce um § 3º ao art. 42 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer que acomprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.


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J.1 - PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) · ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições