IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº 17/2014 - 4ª Sem Abril · Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Boletim j Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17

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ICMS - IPI e OutrosFascículo No 17/2014

São Paulo

/a FederalIOFOperações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

/a EstadualICMSBase de cálculo reduzida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

/a IOB SetorialFederalBebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação . . . . 18

/a IOB ComentaEstadualICMS - Incidência na confecção de sacolas com os dados do encomen-dante e destinadas a acondicionar mercadorias comercializadas . . . . . . 19

/a IOB Perguntas e RespostasIOFFactoring - Contribuinte - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos - Re-cebedor estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacio-nal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

ICMS/SPAntecipação - Recolhimento do imposto - Momento anterior ao da en-trada da mercadoria em território paulista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21Substituição tributária - Base de cálculo - Materiais elétricos . . . . . . . . 21Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos de colchoaria . . . . 21Substituição tributária - EHC - Distribuidor de combustíveis - Suspensão da condição de contribuinte substituto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

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Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

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Impresso no BrasilPrinted in Brazil Bo

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2139-5

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899 CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

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17-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 SP

IOF

Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. IntrOduçãO

O IOF é um tributo que incide sobre diversas operações financeiras, tais como as de cré-dito, câmbio, seguro e, ainda, as rela-tivas a títulos ou valores mobiliários.

Neste texto, examinaremos a forma de incidência desse imposto nas operações de câmbio, prevista no Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007.

(RIOF - Decreto nº 6.306/2007)

2. FatO gEradOr

Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente ou, ainda, na sua colocação à dis-posição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

(RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador

Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio.

(RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

3. COntrIBuIntESSão contribuintes do IOF os compradores ou os

vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente.

NotaAs transferências financeiras compreendem os pagamentos e os rece-

bimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 responsáveisSão responsáveis pela cobrança e pelo recolhi-

mento do IOF as instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio.

(RIOF/2007, art. 13)

4. BaSE dE CálCulOA base de cálculo do IOF é

o montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao

valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio.(RIOF/2007, art. 14)

5. alíquOtaA alíquota máxima do IOF incidente sobre as

operações de câmbio é 25%.(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 alíquota reduzidaA alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observa-

das as exceções a seguir especificadas, em relação às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações:

a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingres-so, no País, de receitas de exportação de bens e serviços;

a Federal

São contribuintes do IOF os compradores

ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências

financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente

17-02 SP Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


ICMS - IPI e Outros

b) 0%, operações de câmbio de natureza inter-bancária entre instituições integrantes do Sis-tema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as ins-tituições financeiras no exterior;

c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado interna-cional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

d) 0%, operações de câmbio realizadas por em-presas de transporte aéreo internacional, do-miciliadas no exterior, para remessa de recur-sos originados de suas receitas locais;

e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gas-tos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior;

f) 0%, operações de câmbio realizadas para in-gresso no País de doações em espécie recebi-das por instituições financeiras públicas con-troladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao des-matamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008;

g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, re-lativas a recursos captados a título de emprés-timos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”;

h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e divi-dendos recebidos por investidor estrangeiro;

i) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, para in-gresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

j) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, para in-gresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”;

k) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercado-

rias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetua-das operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados;

Nota

A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, para in-gresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispen-sada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores;

m) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, para o in-gresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em partici-pações, de fundos de investimento em empre-sas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM;

n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por in-vestidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas le-tras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”;

o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary re-ceipts, para investimento em ações negociá-veis em bolsa de valores;

p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investi-dor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN;

Notas(1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe:

“Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efe-tuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, res-pondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta clas-sificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito.

[...]

§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (tre-zentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigi-do em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimen-


ICMS - IPI e Outros


to bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995)

§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, puní-vel com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Reda-ção dada pela Lei nº 9.069/1995)

§ 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infra-tores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos es-tabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.”

(2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe:

“Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades espe-cíficas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangei-ra por instituição autorizada a operar no mer-cado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamen-tar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”;

r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administrado-ras de cartão de crédito ou de bancos comer-ciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota

O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cum-primento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autar- quias;

t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Ban-co Central do Brasil, contratado de forma dire-

ta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias;

Nota

Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou par-cialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte fi-cará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, para o in-gresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011;

v) 0%, liquidações de operações de câmbio con-tratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a trans-ferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Re-ceipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM;

w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de admi-nistradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na quali-dade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efe-tuado por seus usuários; e

x) 6,38%, nas liquidações de operações de câm-bio liquidadas para a aquisição de moeda es-trangeira em cheques de viagens e para car-regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em via-gens internacionais.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call)Nas operações de empréstimo em moeda via lança-

mento de títulos, com cláusula de antecipação de venci-mento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1.

(RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada

por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada anteci-



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padamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

NotaVeja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. ISEnçãOSão isentas do IOF as operações de câmbio:a) realizadas para pagamento de bens importa-

dos;

Nota

Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu;

c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáti-cas e repartições consulares de carreira; e

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consu-lar, exceto os que tenham residência perma-nente no Brasil.

Notas

(1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º).

(2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de depen-dência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º).

(3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e re-gionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcio-nários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. COBrança E rECOlhIMEntO

O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.

O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita:

Descrição Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda 4290

Operação de câmbio - Saída de moeda 5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Recei-tas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 recolhimento fora do prazo

O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de:

a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensal-mente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e

b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do venci-mento, limitada a 20%.

(RIOF/2007, art. 47)

8. SOluçãO dE COnSulta COSIt

Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tribu-tação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 - DOU 1 DE 10.03.2014

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉS-TIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUM-PRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das opera-ções de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse disposi-tivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tribu-tário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011.

(Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

N


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a EstadualICMS

Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Base de cálculo reduzida 4. Nota fiscal 5. Escrituração Fiscal Digital (EFD) 6. Quadro sinótico

1. IntrOduçãO

A base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota correspondente, fixada em lei, determinando-se, assim, o montante do imposto a ser recolhido.

Quando o Estado concede redução da base de cálculo do imposto, está de fato isentando parte da tributação incidente na respectiva operação, o que consiste na chamada isenção parcial do imposto, como demonstramos no exemplo a seguir.

Base de cálculo integral 100%(-) Redução da base de cálculo 60%(=) Base de cálculo reduzida 40%

Como se vê nesse exemplo, a redução da base de cálculo representa isenção parcial (60%), pois o tributo só incidirá sobre parte do valor da operação, isto é, sobre 40% do valor originariamente tributável (100%).

Vejamos a seguinte ilustração:

1 - Base de cálculo reduzida (valor tributável) = 40%;

2 - Redução da base de cálculo (isenção parcial) = 60%.

Examinaremos nos itens seguintes alguns aspectos relacionados à base de cálculo do imposto, com base no

art. 37 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e, em seguida, reproduziremos quadro sinótico com as principais operações beneficiadas com base de cálculo reduzida.

(RICMS-SP/2000, art. 37)

2. BaSE dE CálCulO

A base de cálculo do imposto é, em regra, o valor da operação que decorrer da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte ou o preço do serviço, no caso de prestação de serviços tributados pelo ICMS.

(RICMS-SP/2000, art. 37, I e VIII)

2.1 Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços

No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não incluídos na competência tributária dos municípios, a base de cálculo corresponderá ao valor total da operação, nele incluídas as parcelas das mercadorias fornecidas e da prestação dos serviços.

A prestação de serviço de competência tributária dos municípios, expressamente prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com expressa disposição de que o ICMS incide sobre o for-necimento de mercadorias, tem como base de cálculo o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada.

(RICMS-SP/2000, art. 37, III, “a” e “b”)

2.2 Importação

Na entrada de mercadoria importada do exterior, a base de cálculo será o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional, acres-cido das seguintes parcelas:

a) Imposto de Importação (II);b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);c) Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF/

Câmbio); ed) quaisquer outros impostos, taxas, contribui-

ções (Programa de Integração Social “PIS” - Importação e Financiamento da Seguridade Social “Cofins” - Importação) e demais despe-sas aduaneiras, assim consideradas as efeti-vamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.



ICMS - IPI e Outros

Para determinar a base de cálculo, o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação (II), sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o paga-mento do efetivo preço, observando-se o seguinte:

a) o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação (II), nos termos da lei aplicável (Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro), subs-tituirá o valor declarado; e

b) não sendo devido o Imposto de Importação (II), será utilizada a taxa de câmbio emprega-da para o cálculo desse imposto no dia do iní-cio do despacho aduaneiro.

No caso de suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efeti-vado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos.

(RICMS-SP/2000, art. 37, IV, §§ 5º, 6º e 8º)

2.3 Fornecimento de refeições

No fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos, a base de cálculo é o valor total da operação, nele incluídos os valores da mercadoria e da prestação do serviço.

(RICMS-SP/2000, art. 37, II)

3. BaSE dE CálCulO rEduzIda

Os benefícios fiscais só podem ser concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal nos termos da Lei Complementar nº 24/1975 (por meio de convênio ICMS).

A redução de base de cálculo prevista para as operações internas aplica-se, também:

a) nas saídas destinadas a não contribuinte do imposto localizado em outra Unidade da Fede-ração;

b) no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a re-dução da base de cálculo for aplicável nas su-cessivas operações ou prestações até o con-sumidor ou usuário final.

As hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS estão previstas no Anexo II do RICMS-SP/2000.

Saliente-se que não se aplica a redução de base de cálculo na operação própria praticada por contri-buinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Os acordos, quando estabelecidos e, se for o caso, efetivamente aplicados em cada Estado ou no Distrito Federal, podem, nas suas redações, ter como exemplo uma das seguintes expressões:

a) fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação em “10%”... - nesse caso, o con-tribuinte deve subtrair do valor da base de cál-culo o percentual indicado, ou seja:

Valor da operação (base de cálculo): R$ 1.000,00 - 10% (R$ 100,00) = R$ 900,00 (valor da base de cálculo reduzida)

b) fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação a “20%”... - nesse caso, o contri-buinte deve considerar como base de cálculo o percentual indicado, ou seja:

Valor da operação (base de cálculo): R$ 1.000,00 x 20% (R$ 200,00) = R$ 200,00 (valor da base de cálculo reduzida)

c) fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação de forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de “7%”... - nesse caso, o contribuinte deverá dividir o percentual da carga tributária efetiva pela alí-quota correspondente ao produto, ou seja:

Percentual da carga tributária efetiva: 7% ÷ 18% (alíquota do pro-duto) = 38,89 x 18% = 7%Considerando-se que o valor de determinada operação seja de R$ 1.000,00, aplicando a referida fórmula, temos:R$ 1.000,00 x 38,89% = R$ 388,90 (base de cálculo reduzida) x 18% = R$ 70,00 (carga tributária da operação)

(Lei Complementar nº 24/1975; RICMS-SP/2000, art. 51, parágrafo único, Anexo II)

4. nOta FISCal

Sendo o valor da base de cálculo diverso do valor da operação ou da prestação, o contribuinte deverá mencionar essa circunstância no documento fiscal, no qual indicará o dispositivo pertinente da legislação (no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”), bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

Exemplo: “ICMS - Base de cálculo reduzida - Art. 54 do Anexo II do RICMS/2000”.

(RICMS-SP/2000, art. 187)


ICMS - IPI e Outros


4.1 Exemplo

Nota FisCal ElEtrôNiCa (DaNFE)



ICMS - IPI e Outros

5. ESCrIturaçãO FISCal dIgItal (EFd)

Desde 1º.01.2014 todos os estabelecimentos dos contribuintes de ICMS são obrigados a adotar a EFD, mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas a escrituração, dentre outros, nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. Em função disto, devem observar as regras de preenchimento previs-tas no Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

Essa obrigatoriedade não se aplica ao microem-preendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e à microempresa (ME) e empresa de pequeno porte

(EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo a que estiver impedida de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

No tocante às empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade iniciará em 1º.01.2016, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação.

(RICMS-SP/2000, art. 250-A; Portaria CAT nº 147/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Protocolo ICMS nº 3/2011)

6. quadrO SInótICO

Reproduzimos, a seguir, quadro sinótico com as operações e as prestações beneficiadas por redução da base de cálculo.

operações/Prestações Vigência Percentual redução/Carga tributária Fund. legal

Admissão temporária- Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens desti-nados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto em legislação federal específica.

indeterminadaequivalente à adotada para a cobrança dos tributos federais

RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

38

Aeronaves, partes e peças- Operação interna ou interestadual com os produtos relacionados no art. 1º do Anexo II do RICMS-SP/2000.

indeterminada carga tributária de 4% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art. 1º

Algodão em pluma indeterminada 60%RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

31

Alho- Saída interestadual de alho, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido.

enquanto es-tiver vigente o

Convênio ICMS nº 153/2004 (31.05.2015)

50%RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

42

Barras de aço- Saída interna de barras de aço, classificadas nos códigos 7214.30.00, 7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da NCM.

indeterminada carga tributária de 12%RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

58Befiex- Operações a seguir indicadas realizadas com máquina, equipamento, apare-lho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou fer-ramentas, destinados à integração no Ativo Imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, desde que na importação de tais produtos haja redução do Imposto de Importação:a) recebimento, pelo importador, em decorrência de importação do exterior; eb) saída interna ou interestadual.

indeterminadaproporcional à redução do Imposto de Impor-tação

RICMS-SP/2000 - Anexo II, art. 2º

Biodiesel (B-100)- Saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovi-no, sementes ou palma.


Convênio ICMS nº 113/2006 (31.05.2015)

carga tributária de 12% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

46

Biogás e Biometano- Saídas internas. Considerando-se: a) biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;b) biogás como biometano quando sua composição e características físico--químicas forem compatíveis com a Resolução da ANP nº 16/2008.

indeterminada carga tributária de 12% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

69

Brinquedos- Saída interna de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503, todos da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante.


37


ICMS - IPI e Outros



Carne- Saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos resultan-tes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados.Esse benefício aplica-se também à saída interestadual de jerked beef.


45

Carroçaria de ônibus- Saídas de carroçaria de ônibus quando montada em ônibus movido a diesel ou semidiesel classificado no código 8702.10.00 da NBM/SHA redução não se aplica na hipótese de saída interestadual em que a alíquota aplicável seja inferior a 8%.


29

Carrocerias sobre chassi, vagões ferroviários de carga, carrocerias para veí-culos automóveis, reboques e semirreboquesOperações internas de carrocerias sobre chassi, classificadas no código 8704.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como nas saídas internas dos produtos a seguir indicados:a) vagões ferroviários de carga (NCM 8606);b) carrocerias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NCM, incluindo as cabinas (NCM 8707);c) reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não au-topropulsados; suas partes (NCM 8716).


65

Células fotovoltaicas- Saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consu-midor final, de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas no código 8541.40.31 da NCM.


57

Cesta básica- Operações internas com os produtos a seguir indicados:a) leite em pó;b) café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NBM/SH;c) óleos vegetais comestíveis refinados, semirrefinados, em bruto ou degoma-dos, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;d) açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da NBM/SH;e) alho;f) farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido; g) pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos; h) manteiga, margarina e creme vegetal; i) apresuntado; j) maçã e pera; k) ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo; l) pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da NBM/SH; m) trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da NBM/SH;n) farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NBM/SH; o) mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da NBM/SH;p) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;q) biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;r) pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obti-do pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH;s) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha; et) linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre.


Componentes de sistemas espaciaisOperações com os produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 148/2013 destinadas à empresa Visiona Tecnologia Espacial S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.944.554/0001-99, com a finalidade de implantar o sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas Brasileiro (SGDC).


68



ICMS - IPI e Outros


Couro (produtos de)- Saída interna de couro do Capítulo 41 da NBM/SH, realizada por estabeleci-mento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro do Capítulo 42 e dos produtos do Capítulo 64, todos NBM/SH.


32

Cristal e porcelana- Saída promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir indi-cados, classificados nas posições, subposições e códigos da NBM/SH:a) louças, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911;b) copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000;c) objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000; e d) outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91.


Convênio ICMS nº 153/2004 (31.05.2015)

50% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

40

Desenvolvimento industrial e agropecuário- Saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados e de embalagens para ovo in natura, com capacidade para acondicionamento de até 30 unidades.


26

Desenvolvimento industrial - Construção civil- Produtos para condicionamento de ar, classificados nos códigos 8414.30.19, 8414.59.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90 da NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante, com destino a obra de construção civil.


28

Desenvolvimento industrial e agropecuário, programa habitacional e outros- Saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante, dos produtos rela-cionados no art. 27 do Anexo II do RICMS-SP/2000.


27Efluentes domésticos e industriais (tratamento)- Operações com os produtos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 8/2011, promovidas por empresas licenciadas pelos órgãos estaduais com-petentes, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domés-ticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação.

indeterminada a) 60%, com estorno proporcional do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista neste artigo;b) 35%, com manuten-ção integral do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a redução da base de cálculo.


59

Equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês (PSI)- Operações internas

indeterminada 51,11% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art. 6º

Eletrodomésticos:- Saída interna, exceto para consumidor final, efetuada por estabelecimento fa-bricante dos produtos a seguir relacionados:a) fogões de cozinha de uso doméstico, NCM 7321.11.00;b) combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas, de uso doméstico, NCM 8418.10.00; c) refrigeradores do tipo doméstico, NCM 8418.21.00; d) congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, de uso doméstico, NCM 8418.30.00; e) congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros, de uso doméstico, NCM 8418.40.00; f) secadoras de roupa de uso doméstico, NCM 8421.12.10; g) máquinas de lavar louça do tipo doméstico, NCM 8422.11.00; h) máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de capaci-dade até 15 kg em peso de roupa seca, de uso doméstico, NCM 8450.11.00, 8450.12.00, 8450.20.10 ou 8450.20.90;i) máquinas de lavar roupa semiautomáticas de uso doméstico, NCM 8450.19.00; j) máquinas de secar de uso doméstico, NCM 8451.21.00; ek) fogões de cozinha a gás com resistência elétrica, NCM 8516.60.00.


54

Elevadores (partes), escadas e tapetes rolantes a seguir relacionados:a) escadas e tapetes rolantes - NBM 8428.40; eb) partes de elevadores - NBM 8431.31.


Convênio ICMS nº 16/2008

(31.05.2015)


49


ICMS - IPI e Outros



Flotigam Eda-B (código 2924.29.9900 da NBM/SH)- Saída interestadual

indeterminada 78% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art. 7º

Gás liquefeito de petróleo e gás natural- Saída interna


Hidrocarbonetos líquidos - Solventes- Saída interna dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação segundo a NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização:a) hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;b) óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;c) óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;d) vaselina, 2712.10.00;e) benzeno, 2902.20.00;f) o-xileno, 2902.41.00;g) estireno, 2902.50.00; eh) cumeno, 2902.70.00.


53

Importação - Regime de Tributação Unificada (RTU)- Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do Paraguai, por via terrestre, de bens e mercadorias, promovida por microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU).



(31.07.2015)


63

Instrumentos musicais- Saída interna de instrumentos musicais classificados no Capítulo 92 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante.


35

Insumos agropecuários- Saída interestadual


Convênio ICMS nº 100/1997 (31.07.2014)

60% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art. 9º

Insumos agropecuários - Rações e adubos- Saída interestadual


Convênio ICMS nº 100/1997 (31.07.2014)

30% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

10

Lâmpadas led, luminárias led, refletores led, fitas led e painéis ledSaída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumi-dor final, de lâmpada led (NCM 8543.70.99), luminária led (NCM 9405.40.90 e 9405.10.99), refletor led (NCM 9405.10.93), fita led (NCM 9405.40.90) e painel led (NCM 8531.20.00).


55

Madeira (MDP, MDF e chapas de fibras de madeira)- Saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados:a) quando destinados a estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:a.1) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NCM, exceto o código 4410.11.21 (piso laminado);a.2) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NCM, exceto o código 4411.13.91 (piso laminado);a.3) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM; eb) quando destinados a estabelecimento atacadista ou varejista: piso laminado classificado nos códigos 4410.11.21 ou 4411.13.91 da NCM.


56



ICMS - IPI e Outros


Mandioca- Saída de produto resultante da industrialização de mandioca, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador.


Convênio ICMS nº 153/2004 (31.05.2015)

carga tributária de 7%RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

43

Máquinas, aparelhos e veículos usados- Saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e veículos usados. Redução:a) veículos - 95%; b) máquinas ou aparelhos: b.1) de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da NBM/SH - 95%; b.2) demais máquinas e aparelhos - 80%. Notas(1) O benefício fica condicionado a que a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto; a entrada e a saída sejam com-provadas mediante emissão de documento fiscal próprio e as operações sejam regularmente escrituradas. (2) Para efeito da redução da base de cálculo, será considerada usada a merca-doria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final. (3) O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subsequentes de má-quina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida. (4) A redução da base de cálculo não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o res-pectivo valor de venda no varejo; quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aqui-sição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Im-posto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso, acrescido de 30%.

indeterminada Redução:a) 95% - veículos e má-quinas ou aparelhos agrícolas;b) 80% - demais má-quinas ou aparelhos.


11

Máquinas industriais e implementos agrícolas- Redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com má-quinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, indicados nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 52/1991, de for-ma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados:a) nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos in-dustriais: a.1) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordes-te e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 5,14%; a.2) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 8,80%; a.3) nas operações interestaduais realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuinte, e nas operações internas - 8,80%;b) nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas: b.1) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordes-te e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 4,1%; b.2) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 7%;b.3) nas operações interestaduais realizadas com consumidor ou usuário final, não contribuinte, e nas operações internas - 5,6%.NotaA redução da base de cálculo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.



(31.07.2014)

Vide coluna “Opera-ções/Prestações”


12


ICMS - IPI e Outros



Medicamentos e cosméticos - Saída interestadual- Produtos a seguir relacionados, de acordo com o código da NBM/SH, quando o PIS/Pasep e a Cofins forem cobrados de acordo com a sistemática prevista na Lei nº 10.147/2000:a) posição 30.01;b) posição 30.03, exceto o código 3003.90.56;c) posição 30.04, exceto o código 3004.90.46 d) posições 3303.00 a 33.07;e) itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2;f) códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00;g) códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00.

indeterminada A redução corresponde-rá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir in-dicados, sobre a base de cálculo da operação, conforme a alíquota in-terestadual aplicável:1) para produto farma-cêutico classificado nas posições, itens e códi-gos indicados nas letras “a”, “b”, “c”, “e” e “f”:1.1) 9,34%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 7%;1.2) 9,90%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 12%;2) para produto de perfu-maria, de toucador ou de higiene pessoal classifi-cado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados na letra “g”:2.1) 9,90%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 7%;2.2) 10,49%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 12%.


22

Novilho precoce- Saída de gado bovino qualificado como novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate, localizado no território paulista.


Convênio ICMS nº 153/2004 (31.05.2015)

a) 45%, se o animal a ser abatido apresentar as seguintes caracte-rísticas:a.1) ter, no máximo, 2 dentes incisivos perma-nentes ou idade inferior a 2 anos e peso igual ou superior a 225 quilogra-mas de carcaça, para os machos castrados, e a 180 quilogramas, para as fêmeas;a.2) não ter dente incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 ano e 6 me-ses e ter peso igual ou superior a 225 quilogra-mas de carcaça, para os machos não castrados;b) 25%, se o animal tiver no máximo 4 dentes in-cisivos permanentes ou idade inferior a 2 anos e 6 meses e o peso igual ou superior a 225 qui-logramas de carcaça, para os machos castra-dos, e a 180 quilogra-mas, para as fêmeas.


41

Obras de arte- Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior e saída interna destinada a consumidor final de obras de arte comercializadas na Feira Interna-cional de Arte de São Paulo (SP Arte/2014 e 2015), cujo valor unitário seja maior que R$ 3.000.000,00.

carga tributária de 5% Decreto nº 60.065/2014



ICMS - IPI e Outros


Papel cutsize- Saída interna de papel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2, mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da NCM, excluídos os papéis para impressão de papel-moeda.

de 1º.04.2012 a 31.12.2015


60

Pedra britada e pedra de mão- Saída interna



(31.12.2014)

33,33% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

14

Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal- Saída interna dos produtos relacionados no art. 34 do Anexo II do RICMS--SP/2000, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista.


34

Pneus e câmaras de ar- Operação interestadual, realizada por estabelecimento fabricante ou importa-dor, com pneumáticos novos de borracha e câmaras de ar de borracha, clas-sificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pa-gamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos da Lei nº 10.485/2002.


Convênio ICMS nº 6/2009 (inde-

terminada)

A redução correspon-derá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abai-xo indicados, sobre a base de cálculo da operação:a) 4,90%, nas opera-ções tributadas pela alíquota de 7%; eb) 5,19%, nas opera-ções tributadas pela alíquota de 12%.


24

Pó de alumínio (código 7603.10.0000 da NBM/SH)- Operações internas



(31.12.2014)


15

Produtos alimentícios- Saída interna dos seguintes produtos, realizadas por estabelecimento fabri-cante ou atacadista:a) peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do capí- tulo 3; b) laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capí-tulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da NCM;c) produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos comestíveis do capítulo 7 da NCM;d) frutas do Capítulo 8 da NCM;e) chá, mate e especiarias das posições 0902 a 0910 da NCM;f) produtos da indústria de moagem, amidos, féculas e glúten de trigo do Capí-tulo 11 da NCM;g) sementes e frutos oleaginosos do Capítulo 12 da NCM;h) óleos vegetais comestíveis do Capítulo 15 da NCM;i) preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos do Capítulo 16 da NCM; j) açúcares e produtos de confeitaria do Capítulo 17 da NCM;k) cacau e suas preparações comestíveis do Capítulo 18 da NCM;l) preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - Capítulo 19 da NCM;m) preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas do Capítulo 20, exceto suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM;n) preparações alimentícias diversas do Capítulo 21 da NCM;o) vinagre e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos ali-mentícios - NCM 2209.00.00; ep) bebidas alimentares a base de soja ou leite e cacau e néctares de fruta - NCM 2202.90.00.


39


ICMS - IPI e Outros



Produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios- Saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da No-menclatura Comum do Mercosul (NCM/SH).

indeterminada a) carga tributária cor-respondente a 7%, na saída realizada pelo estabelecimento fabri-cante; eb) carga tributária cor-respondente a 12% , na saída realizada pelo estabelecimento ataca-dista


30

Produtos têxteis- Saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consu-midor final, dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:a) 12%, relativamente aos produtos classificados nos códigos 5402 a 5406, 5501 a 5507 e 5902.20.00 da NCM;b) 7%, relativamente aos seguintes produtos classificados segundo a NCM:a) produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5402 a 5406, 5501 a 5507, 5601 e 6309, ressalvado o disposto na alínea “e”;b) produtos classificados na posição 5901, exceto 5901.10.00;c) botões, 9606;d) fechos ecler (fechos de correr), 9607.1;e) fibras têxteis de comprimento não superior a 5mm (tontisses), 5601.30;f) edredões, almofadas, pufes e travesseiros, 9404.90.00;g) bonés, 6505.00.1;h) gorros, 6505.00.2;i) chapéus, 6505.00.3.

indeterminada Carga tributária equi-valente a:a) 12%, com manuten-ção integral do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo; b) 7%, com manuten-ção integral do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo.


52

Queijos- Operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas.


51

Radiochamada com transmissão unidirecional indeterminada carga tributária de 10% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

16

Rastreamento de veículo e carga- Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga.


47

Produtos químicos e petroquímicos- Operação interna com os produtos relacionados a seguir, observada a classi-ficação segundo a NBM/SH:a) nafta petroquímica, 2710.11.41;b) etano, 2901.10;c) propano, 2711.12;d) etileno, 2901.21;e) propeno (grau polímero), 2901.22;f) benzeno, 2902.20.00;g) estireno, 2902.50.00;h) polietileno, 3901;i) polipropileno, 3902;j) poliestireno, 3903;k) policloreto de vinila, 3904.

31.12.2009, podendo ser prorrogado

mediante reco-mendação da Comissão de Avaliação da

Política de De-senvolvimento Econômico do Estado de São

Paulo

carga tributária de 12% SP/2000 - Anexo II, art. 48

Soluções parenterais- Saídas internas de soluções parenterais relacionadas no art. 62 do Anexo II do RICMS-SP/2000, realizada por estabelecimento industrial.


62

Suco de laranja- Saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da NCM.


61



ICMS - IPI e Outros


Telecomunicação - Call center

- Prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de call center para a exe-cução dos serviços terceirizados a seguir indicados, de modo que a carga tri-butária resulte no percentual de 15%:

a) serviços de atendimento ao consumidor;

b) televendas;

c) agendamento de visitas;

d) pesquisa de mercado;

e) cobrança;

f) help desk;

g) retenção de clientes.


44

Televisão por assinatura

a) prestação de serviço de televisão por assinatura; e

b) veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.

indeterminada carga tributária de 10% RICMS-SP/2000 - Anexo II, arts.

18 e 50

Transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado indeterminada carga tributária de 5% RICMS-SP/2000 - Anexo II, art.

19

Tubos, laminados e ligas de cobre

Redução na saída interna para os produtos a seguir indicados, observada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizada por estabelecimento fabri-cante, exceto para consumidor ou usuário final:

a) tubos de cobre, 7411.10.10, 7411.10.90;

b) laminados de cobre e ligas de cobre, 7409.11.00, 7409.19.00, 7409.21.00, 7409.29.00, 7409.31.90, 7409.39.00, 7409.40.10, 7409.40.90, 7410.11.13, 7410.11.19, 7410.11.90 e 7410.12.00.


66

Usinas produtoras de energia elétrica

- Operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica:

a) Igarapava, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapa-va, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS nº 69/1997;

b) Pederneiras, pertencente à empresa Duke Energy 1 Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.394.342/0001-21, na Rodovia SP 261, km 138, no Município de Pederneiras, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS nº 124/2001;

c) Santo André, pertencente à empresa Capuava Cogeração Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 002.838.447/0001-60, na Av. Presidente Costa e Silva, 1178, no Município de Santo André, em São Paulo, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS nº 124/2001;

d) Mogi-Guaçu, pertencente à empresa Energy Works, inscrita no CNPJ sob o nº 01.825.701/0007-18, situada na Rua Paula Bueno, nº 2935 - parte, Jardim Samira, no Município de Mogi-Guaçu, em São Paulo, relativamente ao produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS nº 58/2002; e

e) Americana, pertencente à empresa Diamond Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.211.119/0001-39, situada na Av. São Jerônimo, s/nº, Gle-bas 11 e 12, Bairro São Jerônimo, no Município de Americana, em São Paulo, objeto da matrícula nº 33.668, do Oficial de Registro de Imóveis de Ameri-cana, relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS nº 58/2002.

indeterminada, exceto quanto às letras “d” e

“e”, que vigora-rá enquanto es-tiver vigente o


(31.05.2015)


20


ICMS - IPI e Outros



Veículos- Operação interestadual, por estabelecimento fabricante e importador, com os produtos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS nº 133/2002


Convênio ICMS nº 133/2002 (31.05.2015)

a) relativamente aos produtos indicados no Anexo I do Convênio ICMS nº 133/2002:a.1) 5,1595%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 7%;a.2) 5,4653%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 12%;b) relativamente aos produtos indicados no Anexo II do Convênio ICMS nº 133/2002:b.1) 2,3676%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 7%;b.2) 2,5080%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 12%;c) relativamente aos produtos indicados no Anexo III do Convênio ICMS nº 133/2002:c.1) 0,7129%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 7%;c.2) 0,7551%, nas ope-rações tributadas pela alíquota de 12%.


25

Veículos militares- Saídas de veículos militares com destino ao Exército Brasileiro, inclusive as saí-das de partes e peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados dos veículos militares, com destino os fabricantes dos veículos ou ao Exército Brasileiro.



(31.05.2015)


64

Veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior- Prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de men-sagens de publicidade e propaganda em mídia exterior.O benefício:1. é opcional e sua adoção implicará vedação à apropriação de quaisquer cré-ditos relativos à prestação do serviço de comunicação e à fruição de qualquer outro benefício fiscal;2. fica condicionado:a) ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no Livro Regis-tro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no início de cada ano civil;b) à emissão regular de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação em via única, em série distinta, por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


67

Vinho- Saída interna dos produtos a seguir indicados, classificados segundo a NBM/SH, realizadas pelo estabelecimento fabricante:a) outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou inter-rompida por adição de álcool, 2204.2:a.1) vinhos da madeira, do porto e de xerez, de málaga e outros licorosos;a.2) mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, compreendendo as mistelas;a.3) vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;a.4) vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes com gaseificação máxima de 2 atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13 G.L;a.5) outros vinhos;b) outros mostos de uva, 2204.30.00;c) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou subs-tâncias aromáticas, 2205.


33

N



ICMS - IPI e Outros

FEdERal

Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação

Foram regulamentadas as normas sobre a pro-dução, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014.

A execução das disposições legais e regula-mentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A classificação geral dos estabelecimentos viní-colas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte:

a) produtor ou elaborador;

b) padronizador;

c) envasilhador ou engarrafador;

d) atacadista;

e) exportador; ou

f) importador.

São considerados:

a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industria-lizados ou industrializados de origem agrope-cuária em vinhos e derivados da uva e do vi-nho;

b) padronizador o estabelecimento que elabo-ra um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros pro-dutos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho;

c) envasilhador ou engarrafador o estabeleci-mento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final;

d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do

vinho a granel, não destinados ao consumidor final;

e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vi-nho e matérias-primas; e

f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho.

Os estabelecimentos citados devem ser regis-trados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação.

O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos.

Quando houver alteração da legislação perti-nente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente.

A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado.

Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deve-rão atender aos seguintes requisitos:

a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos no Regulamento em referência e em atos ad-ministrativos complementares;

b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualida-de para o suco de uva integral;

c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcenta-gem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C;

a IOB Setorial


ICMS - IPI e Outros


d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosferas à tempe-ratura de 20 °C;

e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão ofi-cial de potabilidade;

f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álco-ois dos derivados da uva e do vinho destila-dos e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres (expressos em acetato de etila), álcoois supe-riores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro;

g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

h) os açúcares adicionados ao produto serão ex-pressos em glicose.

Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deve-rão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade:

a) normalidade dos caracteres sensoriais pró-prios de sua natureza ou composição;

b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição;

c) ausência de componentes estranhos, de alte-rações e de deteriorações;

d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação espe-cífica; e

e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade.

Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras des-critas nas letras “a” a “e” anteriores.

Além das disposições de caráter geral, o Regula-mento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às atividades dos estabelecimentos que atuam na pro-dução, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho.

(Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

N

a IOB Comenta

EStadual

ICMS - Incidência na confecção de sacolas com os dados do encomendante e destinadas a acondicionar mercadorias comercializadas

Em virtude das dúvidas suscitadas quanto à inci-dência do ICMS ou do ISS na confecção de impressos

pelas indústrias gráficas, o Estado de São Paulo editou a Portaria CAT nº 54/1981, com o objetivo de definir a hipótese de não incidência do imposto estadual sobre as saídas de impressos dos estabelecimentos gráficos.

Dessa forma, deixou-se de exigir o ICMS nas saídas efetuadas por estabelecimentos gráficos de impressos personalizados, assim entendidos aqueles que se destinam a uso exclusivo do autor da enco-



ICMS - IPI e Outros

menda, como talonários de notas fiscais e cartões de visita, não se considerando como tais aqueles que, mesmo contendo o nome do encomendante, se destinem a consumo na industrialização ou na comercialização, como rótulos, etiquetas e materiais de embalagem, ou para posterior distribuição, ainda que a título gratuito.

Posteriormente, foi editado o Convênio ICM nº 11/1982, que autorizou as Unidades da Federação a não exigirem o recolhimento do ICM (na época) na saída de impressos personalizados, promovida por estabelecimento gráfico a usuário final.

Assim, as sacolas confeccionadas sob enco-menda, com os dados do cliente, e que serão por esse utilizadas no acondicionamento de merca-dorias de sua comercialização, não são enqua-dradas como impressos personalizados, devendo incidir o ICMS na sua saída do estabelecimento gráfico.

Nesse sentido manifestou-se a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, por meio da Resposta à Consulta nº 2.594/2014, a seguir trans- crita:

ICMS - Confeção de sacolas com impressão de mar-cas e informações por encomenda de clientes que as utilização como embalagens dos produtos a serem revendidos.

I. Incide ICMS nas saídas de sacolas personalizadas que se destinem a acomodar os produtos comercializados pelo adquirente/encomendante.

1. A Consulente, empresa de impressão de material para uso publicitário, afirma que fabrica sacolas por enco-menda, com logomarca e informações do encomendante (sacolas personalizadas).

2. Afirma ainda que “a matéria prima usada na fabricação dessas sacolas são todas por conta do consulente, ele as fabrica e também estampa a logomarca do encomendante, criando-se assim um produto final, porém servindo apenas para o encomendante já que possui sua logomarca, tor-nando a venda para outras empresas impossível” e que “o encomendante usa essas sacolas como embalagem para seus produtos”

3. Questiona se a “fabricação das tais sacolas personaliza-das, que o encomendante usara para embalar, transportar sua mercadoria vendida, é tributada pelo ICMS/SP ou ISS/Município?”.

4. A Portaria CAT 54/81, citada pela Consulente, cuida da questão pertinente à incidência ou não do ICMS nas saídas de impressos personalizados. Referida portaria, ao dispor sobre a tributação das operações efetuadas por indústrias gráficas, em seus considerandos tratou de grande parte das questões polêmicas que envolviam a competência tributária para exigência do imposto sobre os produtos confeccionados por estabelecimentos gráficos.

5. Ressalte-se, ainda, que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em junho de 1982, celebrou o Convênio ICM-11/82, adotando esse enten-dimento em nível nacional, nas cláusulas que transcrevemos:

“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, na saída de impressos personalizados, promovida por esta-belecimento gráfico a usuário...

Parágrafo único - Para os fins desta cláusula, considera--se usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo.

Cláusula segunda - A norma prevista na cláusula anterior não se aplica à saída de impressos destinados à comer-cialização, à industrialização ou à distribuição, ainda que a título gratuito.” (grifos acrescentados).

6. Depreende-se dos dispositivos transcritos acima que as saídas de produtos feitos por estabelecimentos gráfi-cos estão sujeitas ao ICMS, excetuando-se da exigência apenas os chamados “impressos personalizados”. Note--se, ainda, que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ocorrer apenas quando se tratar de impressos personalizados destinados ao consumo exclusivo do autor da encomenda (hipótese em que não é exigido o imposto estadual). Portanto, conforme entendimento exarado, diversas vezes, por este órgão consultivo, a saída de sacolas e demais embalagens, em plástico, papel, ou qualquer outro material, confecciona-das com o nome do encomendante (adquirente), está sujeita ao ICMS e não ao ISSQN. Referidas embalagens, ao acomodar os produtos comercializados pelo adquirente/encomendante na sua etapa final, destinam-se ao con-sumo na comercialização e não ao uso exclusivo do encomendante.

(Convênio ICMS nº 11/1982; Portaria CAT nº 54/1981; Res-posta à Consulta nº 2.594/2014)

N


ICMS - IPI e Outros


IOFFactoring - Contribuinte - Conceito

1) Quem são considerados contribuintes, para efeito de incidência do IOF, nas operações de aliena-ção de direito creditório à empresa de factoring?

No caso de alienação de direitos creditórios resul-tantes de vendas a prazo a empresas de factoring, é considerado contribuinte o alienante pessoa física ou jurídica.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único)

operações de câmbio - alíquota - remessa de juros e dividendos - recebedor estrangeiro

2) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referentes a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro?

Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é zero.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

operações de mútuo - alíquota - Mutuário optante pelo simples Nacional

3) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo em que o mutuário tenha optado pelo Simples Nacional?

Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário é pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com valor igual ou inferior a R$ 30.000,00.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI)

ICMS/SP

antecipação - recolhimento do imposto - Momento anterior ao da entrada da mercadoria em território

paulista

4) Na hipótese de antecipação do imposto de que trata o art. 426-A do RICMS-SP/2000, é admitido o seu recolhimento em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista?

Sim. Tratando-se de imposto a ser recolhido por antecipação, conforme previsto no art. 426-A, admitir--se-á também o seu recolhimento em momento ante-rior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhi- mento de Tributos Estaduais (GNRE), com a indi- cação:

a) do código de receita 10008-0 (recolhimentos especiais);

b) do CNPJ e demais dados cadastrais do esta-belecimento do contribuinte destinatário pau-lista;

c) no campo “Informações Complementares”, do número da nota fiscal a que se refere o reco-lhimento e do CNPJ do estabelecimento reme-tente.

(Portaria CAT nº 16/2008, art. 1º, parágrafo único).

substituição tributária - Base de cálculo - Materiais elétricos

5) Qual é a base de cálculo da substituição tributá-ria nas operações com materiais elétricos?

No período de 1º.04.2014 a 31.12.2015, para o cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos destinados a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 40/2014.

(Portaria CAT nº 40/2014)

substituição tributária - Base de cálculo - Produtos de colchoaria

6) Qual é a base de cálculo da substituição tributá-ria nas operações com produtos de colchoaria?

Até 31.05.2014, para o cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria destinados a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 153/2012, cuja vigência terminaria dia 31.03.2014 e foi prorrogada pela Portaria CAT nº 39/2014.

(Portaria CAT nº 153/2012; Portaria CAT nº 39/2014)

a IOB Perguntas e Respostas



ICMS - IPI e Outros

substituição tributária - EHC - Distribuidor de combustíveis - suspensão da condição de

contribuinte substituto

7) O distribuidor de combustíveis poderá ter sus-pensa sua condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com etanol hidratado com-bustível (EHC)?

Sim. O distribuidor de combustíveis poderá ter suspensa a condição de sujeito passivo por substi-tuição tributária nas operações com EHC nas seguin-tes hipóteses:

a) existência de débito fiscal definitivamente constituído, relativo ao ICMS devido por subs-tituição tributária;

b) prática de infração à legislação tributária que acarrete falta de pagamento do imposto devi-do por substituição tributária;

c) descumprimento da disciplina de pagamento do imposto estabelecida para os distribuido-res de combustíveis não credenciados nos ter-mos do art. 418-A do RICMS-SP/2000;

d) falta de entrega de Guia de Informação e Apu-ração do ICMS (GIA), com ou sem movimento,

em período no qual tenha realizado operações sujeitas à retenção do imposto por substitui-ção tributária; e

e) descumprimento da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda relativa ao Cadas-tro de Contribuintes do ICMS.

Também poderão implicar a referida suspensão, sem prejuízo da instauração de Procedimento Admi-nistrativo de Cassação (PAC), Procedimento Admi-nistrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) ou qualquer outro procedimento administrativo previsto na legislação:

a) simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

b) simulação do quadro societário da empresa;

c) simulação da realização de operações;

d) práticas sonegatórias que levem ao desequilí-brio concorrencial; e

e) falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida.

(Portaria CAT nº 41/2014)

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Documents

IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº 17/2014 - 4ª Sem Abril · Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Boletim j Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17