Instrucao Normativa 001.1 2014

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Text of Instrucao Normativa 001.1 2014

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre, RSSECRETARIA DA SEGURANA PBLICA Em 22 de Abr de 2014BM COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROSDIVISO TCNICA DE PREVENO DE INCNDIO

    Baixa instrues normativas de preveno e

    proteo contra incndio provisrias para

    aplicao da Lei Complementar n 14.376, de

    26 de dezembro de 2013.

    O COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuieslegais e considerando o disposto no que lhe so conferidas pelo Artigo 3, inciso XIII, daLei n 10.991, de 18 de agosto de 1997 (redao dada pelo Artigo 3, inciso XIII, da Lei11.736 de 13 de janeiro de 2002) e Artigo 48, inciso IV do Regimento Interno da BrigadaMilitar (Portaria n 221/SJS/2002).

    RESOLVE:

    Art. 1 - Ficam aprovadas as Normas de Segurana Contra Incndios eProcedimentos, constantes nos Anexos "A" e "B", partes integrantes desta InstruoNormativa - IN.

    Art. 2 - As Normas tm por finalidade fixar os requisitos mnimos exigidos nasedificaes, reas de risco de incndio e no exerccio de atividades profissionaisestabelecendo especificaes para a segurana contra incndios no Estado do Rio

    Instruo Normativa 001.1/2014

  • Grande do Sul, at regulamentao da Lei Complementar n 14.376, de 26 de dezembrode 2013.

    Art. 3 - A anlise dos Planos de Preveno e Proteo Contra Incndio PPCI eas vistorias das medidas de segurana contra incndio sero realizadas pelo Corpo deBombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS.

    Art. 4 - Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

    Porto Alegre, 22 de abril de 2014.

    EVILTOM PEREIRA DIAZ Cel QOEM Cmt CCB

  • ANEXO A

    REQUISITOS E PROCEDIMENTOS TCNICOS DE PREVENO E PROTEO CONTRA INCNDIO

    Art. 1 - So fixados os requisitos e procedimentos tcnicos indispensveis preveno e proteo contra incndio das edificaes e reas de risco de incndio nosMunicpios do Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em considerao a proteo vida e ao patrimnio observada a Lei Complementar n 14.376, de 26 de dezembro de2013.

    Art. 2 - Para os fins do disposto nesta Instruo Normativa, aplicam-se osconceitos dispostos pelo Art. 6 da Lei Complementar n 14.376, de 26 de dezembro de2013.

    Art. 3 - Todas as edificaes e reas de risco de incndio, temporrias e/oupermanentes, estaro sujeitas s presentes disposies, excetuando-se as edificaes deuso residencial exclusivamente unifamiliares e as residncias exclusivamenteunifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupao mista com at doispavimentos e que possuam acessos independentes.

    Pargrafo nico Aplicam-se as excees do caput s edificaes de usoresidencial exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento trreo ou no subsolo deedificaes mistas, desde que possuam acessos independentes.

    Art. 4 - As exigncias de segurana previstas nesta Legislao aplicam-se sedificaes e reas de risco de incndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo serobservadas em especial, por ocasio:

    I - da construo de uma edificao ou rea de risco de incndio;II - da reforma ou adequao de uma edificao ou rea de risco de incndio existente;III - da mudana de ocupao ou uso;IV - da ampliao de rea construda;V - do aumento na altura da edificao;VI - da regularizao das edificaes existentes ou reas de risco de incndio;VII - do risco ou modificao da carga de incndio;VIII - da capacidade de lotao ou sua alterao.

    Art. 5 - A classificao das edificaes e reas de risco de incndio quanto ocupao, rea, altura e grau de risco ser conforme a Lei Complementar n 14.376, de26 de dezembro de 2013.

    Pargrafo nico - Para a determinao das medidas de segurana contra incndioa serem instalados dever ser observado o Anexo B (Exigncias) da Lei Complementarn 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

    Art. 6 - Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deextintores de incndio conforme o Anexo B da Lei Complementar n 14.376, de 26 dedezembro de 2013, dever ser observado a ABNT NBR 12693, entre outras normasespecficas aplicveis a critrio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grandedo Sul CBMRS.

  • 1 A proteo do contedo da edificao ou da rea de risco de incndio e desua respectiva estrutura deve ser realizada apenas para as classes de incndio existentesno local.

    2 A quantidade, capacidade extintora, instalao e limitaes dos extintores daclasse de incndio B, devem ser exigidos, apenas quando houver a existncia destaclasse no ambiente; no havendo, ser exigido, quando utilizado agente extintor de pqumico seco (PQS), a capacidade extintora mnima de 20BC ou de 5BC quando utilizadoo agente extintor de dixido de carbono (CO2), sendo que a distncia mxima a serpercorrida ser a da classe de incndio do risco principal.

    3 Para fins de dimensionamento da quantidade de unidades extintoras a sereminstalados em residenciais multifamiliares, ser computada apenas as reas de usocomum do pavimento.

    Art. 7 - Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deinstalaes hidrulicas de hidrantes e mangotinhos, conforme o Anexo B da LeiComplementar n 14.376, de 26 de dezembro de 2013, dever ser observado:

    I a ABNT NBR 13714; II para os depsitos de gs liquefeito de petrleo (GLP), a ABNT NBR 15514 edemais normas especficas; III para os depsitos de lquidos inflamveis e combustveis, a ABNT NBR 17505e demais normas especficas.

    Pargrafo nico - As edificaes e reas de risco de incndio que no possuremsistema hidrulico de hidrantes e mangotinhos, distando a mais de trinta metros da via deacesso para veculos de combate a incndio, devero instalar rede seca que atenda noque couber a ABNT NBR 13714, no necessitando instalar mangueiras de incndio eacessrios e que permita a realizao de operaes de combate a incndios pelo Corpode Bombeiros.

    Art. 8 Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deInstalaes Automticas de Extino de Incndio (chuveiros automticos), conforme oAnexo B da Lei Complementar n 14.376, de 26 de dezembro de 2013, dever serobservado a ABNT NBR 10897, entre outras normas especficas aplicveis a critrio doCBMRS.

    Art. 9 - Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deSadas de Emergncia, conforme o Anexo B da Lei Complementar n 14.376, de 26 dedezembro de 2013, dever ser observado a ABNT NBR 9077, entre outras normasespecficas aplicveis a critrio do CBMRS.

    1 - Em edificaes classificadas como locais de reunio de pblico, da diviso F-6 do grupo F, conforme Anexo A da Lei Complementar n 14.376, de 26 de dezembro de2013, as sadas de emergncia devem situar-se em paredes diversas ou, quando porimpossibilidade tcnica, localizarem-se na mesma fachada, devero estar posicionadas omais afastado possvel uma da outra, no sendo permitida distncia inferior a 3 m.

    2 - Exclusivamente para o clculo populacional, tipo e quantidade de sadas deemergncia para as ocupaes e reas de risco de incndio no abrangidas pela ABNTNBR 9077, ser observado a Instruo Tcnica n 11 do Corpo de Bombeiros do Estadode So Paulo, at a regulamentao do CBMRS.

  • Art. 10 Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deIluminao de Emergncia, conforme o Anexo B da Lei Complementar n 14.376, de 26de dezembro de 2013, dever ser observado a ABNT NBR 10898, entre outras normasespecficas aplicveis a critrio do CBMRS.

    Art. 11 Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deSinalizao de Emergncia, conforme o Anexo B da Lei Complementar n 14.376, de 26de dezembro de 2013, dever ser observado a ABNT NBRs 13434-1, 13434-2 e 13434-3,entre outras normas especficas aplicveis a critrio do CBMRS.

    Art. 12 Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deDeteco e Alarme de Incndio, conforme o Anexo B da Lei Complementar n 14.376,de 26 de dezembro de 2013, dever ser observado a ABNT NBRs 17240 e 11836, entreoutras normas especficas aplicveis a critrio do CBMRS.

    Art. 13 - Nas ocupaes mistas, dever ser observada a Lei Complementar n14.376 de 26 de dezembro de 2013.

    1 - O isolamento de riscos, nas ocupaes mistas, poder ser obtido porcompartimentao, sendo que nos casos de risco alto e mdio a resistncia ao fogodever ser de quatro horas e nos de risco baixo de duas horas.

    2 - O isolamento tambm poder ser realizado atravs de afastamento,guardando-se distncia de trs metros entre aberturas e cinco metros entre edificaes.

    Art. 14 Para edificaes e reas de risco de incndio em que h exigncia deSistema de Proteo Contra Descargas Atmosfricas - SPDA, conforme o Anexo B daLei Complementar n 14.376, de 26 de dezembro de 2013, dever ser observado a ABNTNBR 5419, entre outras normas especficas aplicveis a critrio do CBMRS.

    Pargrafo nico As instalaes eltricas devem atender a ABNT NBR 5410.

    Art. 15 - Fica vedado o armazenamento de combustveis e inflamveis emedificaes residenciais, constituindo-se em responsvel o proprietrio ou usurio aqualquer ttulo.

    1 - Excetua-se do disposto no caput deste artigo o armazenamento e manuseiode lquidos combustveis e inflamveis, em edificaes residenciais, para fins domsticos,na quantidade mxima de 5 (cinco) litros, desde que acondicionados em vasilhamesadequados s normas da Agncia Nacional de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis(ANP).

    2 - O transporte, manuseio e a armazenagem de lquidos combustveis einflamveis no interior de edificaes que no sejam exclusivamente residenciais, deveroatender a ABNT NBR 17505 (RESOLUO ANP N 30, DE 26.10.2006 DOU27.10.2006), NR-20 do Ministrio do Trabalho e, nos casos omissos, s normas nacionaise internacionais especficas.

    3 - N