INFORME JURÍDICO 2019 - SINDESP MG

INFORME JURIacuteDICO 2019



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INDIacuteCE

Falta de fiscalizaccedilatildeo enseja responsabilidade subsidiaacuteria do

ente puacuteblico por deacutebitos trabalhistas 05

Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras

governamentais 06

Tiacutequetes e cartotildees-alimentaccedilatildeo estatildeo fora da base de caacutelculo da

contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria 06

TST reconhece legalidade da terceirizaccedilatildeo entre pessoas juriacutedicas distintas 07

Reforma trabalhista Juiacuteza concede justiccedila gratuita a empresa que

comprovou insuficiecircncia de recursos 09

Governo endurece regras para concursos e estimula terceirizaccedilatildeo 10

TST natildeo inclui terceirizaccedilatildeo em lista de suacutemulas contraacuterias

agrave reforma 11

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de

graacutevidas e lactantes em atividades insalubres 13

TST afirma tese em Recurso de Revista Repetitivo (IRR) sobre

intervalo intrajornada 15

Vigilante que natildeo usava arma de fogo tem direito a aposentadoria

especial 18

Prova de revista pessoal feita por seguranccedila particular eacute iliacutecita

diz STJ 19

Aprovada MP da Liberdade Econocircmica com regras trabalhistas e

fim do eSocial 20

TST manteacutem pagamento de honoraacuterios por

trabalhadores 22

Cacircmara manteacutem valor de indenizaccedilatildeo a vigilante que adoeceu por ter

sofrido asseacutedio moral de colega de trabalho 23

TST afasta prescriccedilatildeo em accedilatildeo de vigilante atingido em assalto 25

Vigilantes seratildeo indenizados por uso compartilhado de

coletes baliacutesticos 26

STF manteacutem responsabilidade da Uniatildeo sobre encargos trabalhistas de

terceirizada 26

TST suspende accedilotildees do MPT contra acordos que impotildeem negociado

sobre legislado 27

TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de

beneficiaacuterio da justiccedila gratuita 28

STJ muda entendimento sobre emissatildeo de certidotildees fiscais 29

TST manteacutem validade do trabalho intermitente 30

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em

acidentes de trabalho nas atividades de risco 32


4

Vigilante natildeo tem direito ao adicional de periculosidade antes

da regulamentaccedilatildeo da lei que o deferiu 33

TST admite acordo extrajudicial com quitaccedilatildeo geral do contrato 34

TRT considera vaacutelida claacuteusula coletiva sobre pagamento de

13ordm salaacuterio em parcela uacutenica ateacute 10 de dezembro 35

Lei 1387419 - Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas 37

Empresas afastam no TST responsabilidade solidaacuteria 39

Governo reduz exigecircncias de higiene e conforto no local de trabalho 41

Notas Informativas avaliam mudanccedilas em Normas Regulamentadoras

do Trabalho 24 e 3 42

Governo publica regras para o FAP para vigecircncia em 2020 42

Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam define TST 44

Jurisprudecircncia em Teses trata de crimes da Lei de Licitaccedilotildees 45

Governo regulamenta uso de dados de cidadatildeos e cria cadastro unificado 45

TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva 47

Decreto regulamenta trabalho temporaacuterio 49

Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular

regularizaccedilatildeo de diacutevidas junto agrave Uniatildeo 49

Justiccedila do Trabalho aceita defesa de soacutecios antes do

bloqueio de bens 51

TRT de Goiaacutes entende que norma coletiva se sobrepotildee agraves

disposiccedilotildees legais 53

Conheccedila os principais pontos do novo programa de incentivo ao emprego 54

Segue o resumo das medidas distribuiacutedo pela assessoria

do Palaacutecio do Planalto 55

Multa de 10 na rescisatildeo de contrato de trabalho seraacute extinta

a partir de 2020 56

Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de

fiscalizaccedilatildeo da CLT 57

Governo define que acidente de deslocamento natildeo eacute mais acidente de trabalho 60

Proposta altera regras para reabilitaccedilatildeo profissional e contrataccedilatildeo de

pessoa com deficiecircncia 61

TST confirma acordo que permite flexibilizaccedilatildeo da jornada de trabalho 62

Governo extingue multa de 10 sobre FGTS paga por empresas 63

Terceirizaccedilatildeo no setor puacuteblico cabe ao contratante comprovar fiscalizaccedilatildeo do contrato 63

Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos eacute vaacutelida 65


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FALTA DE FISCALIZACcedilAtildeO ENSEJA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA DO ENTE PUacuteBLICO POR DEacuteBITOS TRABALHISTAS

Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo

Universidade Federal responde subsidiariamente por deacutebitos trabalhistas de terceirizada se natildeo fiscalizou o

cumprimento das obrigaccedilotildees pela companhia Decisatildeo eacute da 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo

A autora da accedilatildeo foi contratada por uma empresa terceirizada para prestar serviccedilos agrave universidade e

requereu na Justiccedila a responsabilidade subsidiaacuteria da instituiccedilatildeo de ensino puacuteblica na qualidade de

tomadora dos serviccedilos

Em 1ordm grau o juiacutezo declarou a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelo pagamento de creacuteditos

trabalhistas por culpa in vigilando ao entender que a instituiccedilatildeo deveria ter fiscalizado o cumprimento das

obrigaccedilotildees trabalhistas por parte da empresa

A universidade recorreu da sentenccedila alegando que natildeo houve culpa e que no caso foi respeitado o

procedimento licitatoacuterio sendo efetuado o devido controle e fiscalizaccedilatildeo A instituiccedilatildeo citou o julgamento da

ADC 16 no STF fundamentando que a lei de licitaccedilatildeo ndash lei 866693 ndash reforccedila a tese de que satildeo indevidas

condenaccedilotildees subsidiaacuterias impostas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica quando esta fiscaliza corretamente a execuccedilatildeo

dos contratos

Para a 3ordf turma do TRT da 18ordf regiatildeo no entanto ldquoa responsabilidade subsidiaacuteria aplicada agrave Administraccedilatildeo

Puacuteblica decorre de culpa pela inobservacircncia do dever de fiscalizar obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela

empresa contratada natildeo sendo esta afastada pelo simples fato de haver sido efetuado regular procedimento

licitatoacuteriordquo

Segundo o colegiado a previsatildeo do artigo 71 da lei de licitaccedilatildeo natildeo afasta a culpa do Poder Puacuteblico e a

proacutepria lei impotildee ao ente puacuteblico o dever de fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos inclusive com imposiccedilatildeo

de penalidades em caso de descumprimento das obrigaccedilotildees decorrentes deles

ldquoEacute necessaacuterio portanto que o ente puacuteblico atue de modo a evitar que a empresa contratada descumpra

obrigaccedilotildees legais fiscalizando-a e cobrando-lhe o adimplemento das claacuteusulas insertas no contrato de

prestaccedilatildeo de serviccedilos em especial as trabalhistas sob pena de responder subsidiariamente pelos creacuteditos

devidos ao trabalhadorrdquo

Assim o colegiado manteve a sentenccedila reconhecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da universidade pelos

deacutebitos trabalhistas

Processo 0010265-9120175180017

Fonte Migalhas


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GOVERNO FEDERAL SIMPLIFICA REGRAS DO PLANEJAMENTO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilizaccedilatildeo do sistema de gerenciamento de contrataccedilotildees puacuteblicas

O Ministeacuterio da Economia publicou na sexta-feira (11) a Instruccedilatildeo Normativa nordm 1 de 2019 que dispotildee

sobre atualizaccedilotildees do Plano Anual de Contrataccedilotildees (PAC) de bens serviccedilos obras e soluccedilotildees de tecnologia

da informaccedilatildeo A IN Nordm118 foi revogada O novo normativo altera etapas da elaboraccedilatildeo do Plano e da

operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contrataccedilotildees (PGC) ndash utilizados nas

aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos do Governo Federal

httpswwwcomprasgovernamentaisgovbrindexphplegislacaoinstrucoes-normativas1068-in-1-de-2019

A partir de agora deixam de ser obrigatoacuterios o Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a

ser contratado na etapa de elaboraccedilatildeo do Plano Anual Esses procedimentos passaratildeo a ser exigidos somente

no momento da contrataccedilatildeo ldquoAleacutem de natildeo possuir impacto orccedilamentaacuterio e financeiro a medida aprimora

os procedimentos para implementaccedilatildeo do Plano Anual e se adequa agrave realidade das diversas unidades

administrativas de comprasrdquo diz o secretaacuterio de Gestatildeo do Ministeacuterio da Economia Cristiano Heckert

Com o novo normativo o gestor que iraacute requisitar a aquisiccedilatildeo ou contrataccedilatildeo de um item deveraacute incluir no

PGC informaccedilotildees como descriccedilatildeo do objeto estimativa do valor e o grau de prioridade da compra ou

contrataccedilatildeo Aleacutem disso o setor de licitaccedilotildees responsaacutevel pelo processo de compra deveraacute analisar as

demandas encaminhadas pelos requisitantes levando em conta a agregaccedilatildeo de demandas da mesma

natureza adequaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo do PAC e construccedilatildeo do calendaacuterio de licitaccedilatildeo

TIacuteQUETES E CARTOtildeES-ALIMENTACcedilAtildeO ESTAtildeO FORA DA BASE DE CAacuteLCULO DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA

O auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de

caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias dos segurados empregados a cargo das empresas Somente

parcelas pagas em dinheiro deveratildeo integrar a base de caacutelculo

A decisatildeo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi confirmada por meio da Soluccedilatildeo de Consulta

Ndeg 35 de 23 de janeiro de 2019 publicada na data de hoje no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU de 25012019

Seccedilatildeo I Paacuteg 09)

SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS

EMENTA ALIMENTACcedilAtildeO - PAGAMENTO EM PECUacuteNIA - INCIDEcircNCIA


7

A parcela paga em pecuacutenia aos segurados empregados a tiacutetulo de auxiacutelio-alimentaccedilatildeo integra a base de

caacutelculo para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa e dos segurados

empregados

VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO IN NATURA

A parcela in natura do auxiacutelio-alimentaccedilatildeo a que se refere o inciso III do art 58 da Instruccedilatildeo Normativa

RFB nordm 971 de 2009 abrange tanto a cesta baacutesica quanto as refeiccedilotildees fornecidas pelo empregador aos

seus empregados e natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da

empresa e dos segurados empregados

VINCULACcedilAtildeO Agrave SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA COSIT Nordm 130 DE 1ordm DE JUNHO DE 2015

AUXIacuteLIO-ALIMENTACcedilAtildeO PAGO EM TIacuteQUETES-ALIMENTACcedilAtildeO OU CARTAtildeO ALIMENTACcedilAtildeO

NAtildeO INCIDEcircNCIA

A partir do dia 11 de novembro de 2017 o auxiacutelio-alimentaccedilatildeo pago mediante tiacutequetes-alimentaccedilatildeo ou

cartatildeo-alimentaccedilatildeo natildeo integra a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da


Dispositivos Legais

Decreto-Lei nordm 5452 de 1943 art 457 sect 2ordm

Lei nordm 8212 de 1991 arts 13 20 22 incisos I e II e 28 inciso I e sect 9ordm

Lei nordm 10522 de 2002 art 19 sectsect 4ordm e 5ordm

Decreto nordm 3048 de 1999 art 9ordm inciso I aliacutenea ldquojrdquo

Decreto nordm 5 de 1991 art 4ordm

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 2009 art 58 III

Pareceres PGFNCRJ nordm 2117 de 2011 e nordm 2114 de 2011

Atos Declaratoacuterios PGFN nordm 3 de 2011 e nordm 16 de 2011

REFORMA A SOLUCcedilAtildeO DE CONSULTA Nordm 288 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Fonte DOU de 25012019 seccedilatildeo 1 paacutegina 9

TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZACcedilAtildeO ENTRE PESSOAS JURIacuteDICAS DISTINTAS

Por unanimidade a 8ordf Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo ou

qualquer outra forma de divisatildeo do trabalho entre pessoas juriacutedicas distintas como firmado pelo Supremo

Tribunal Federal em agosto de 2018


8

No caso foi discutida a licitude da terceirizaccedilatildeo dos serviccedilos de assistecircncia teacutecnica em uma empresa

fabricante de maacutequinas por lojistas e demais estabelecimentos para realizar cobranccedila via cartotildees de

creacuteditodeacutebito

Para o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apoacutes uma denuacutencia de trabalhador havia irregularidades que

caracterizavam natildeo soacute a terceirizaccedilatildeo iliacutecita como tambeacutem a quarteirizaccedilatildeo e ateacute mesmo a quinteirizaccedilatildeo

na prestaccedilatildeo dos serviccedilos da reclamada

Na decisatildeo a relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi afirma que eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo

independentemente do objeto social das empresas envolvidas mantida a responsabilidade subsidiaacuteria da

empresa contratante

A terceirizaccedilatildeo das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princiacutepios

constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrecircncia que asseguram aos agentes econocircmicos a liberdade

de formular estrateacutegias negociais indutoras de maior eficiecircncia econocircmica e competitividade explica

Segundo a ministra a terceirizaccedilatildeo natildeo enseja precarizaccedilatildeo do trabalho violaccedilatildeo da dignidade do

trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciaacuterios Terceirizar natildeo significa necessariamente reduzir

custos Eacute o exerciacutecio abusivo de sua contrataccedilatildeo que pode produzir tais violaccedilotildees

Eacute liacutecita a terceirizaccedilatildeo de toda e qualquer atividade meio ou fim de forma que natildeo se configura relaccedilatildeo de

emprego entre a contratante e o empregado da contratada Poreacutem na terceirizaccedilatildeo compete agrave contratante

verificar a idoneidade e a capacidade econocircmica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo

descumprimento das normas trabalhistas bem como por obrigaccedilotildees previdenciaacuterias diz

Para a relatora a dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio eacute imprecisa artificial e ignora a dinacircmica

da economia moderna caracterizada pela especializaccedilatildeo e divisatildeo de tarefas com vistas agrave maior eficiecircncia

possiacutevel

Frequentemente o produto ou o serviccedilo final comercializado eacute fabricado ou prestado por agente distinto

Igualmente comum a mutaccedilatildeo constante do objeto social das empresas para atender agrave necessidade da

sociedade diz

A defesa da empresa foi representada pelo escritoacuterio Motta Fernandes Na avaliaccedilatildeo da advogada Denise

Alvarenga soacutecia do Motta Fernandes a decisatildeo do TST foi acertada O processo comeccedilou em 2013 e o STF

ainda natildeo havia se pronunciado sobre a licitude da terceirizaccedilatildeo O tempo nos foi favoraacutevel porque se tivesse

sido julgada antes do STF a chance seria inexistente Era um engessamento grande e vaacuterias atividades

geram a pressatildeo da terceirizaccedilatildeo

Para a advogada Gabriela Giacomin Cardoso a decisatildeo do Tribunal Superior do Trabalho vai ao encontro da

tese jaacute firmada pelo Supremo Tribunal Federal e dos termos de dispositivos da lei 60191979 inserida pela

Reforma Trabalhista


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O simples fato de estar elencada no contrato social natildeo significa que a atividade seja o core de uma

empresa Natildeo faria sentido e nem seria viaacutevel para o negoacutecio uma empresa ser proibida de terceirizar os

serviccedilos de assistecircncia teacutecnica simplesmente porque pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor tem a

obrigaccedilatildeo de prestar este serviccedilo explica TST-RR-925-9620135100014

Fonte Revista Consultor Juriacutedico

REFORMA TRABALHISTA JUIacuteZA CONCEDE JUSTICcedilA GRATUITA A EMPRESA QUE COMPROVOU INSUFICIEcircNCIA DE RECURSOS

Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 134672017) a juiacuteza Juacutenia Maacutercia Marra Turra da Vara do

Trabalho de Araccediluaiacute concedeu o benefiacutecio da justiccedila gratuita a uma empresa devedora numa accedilatildeo

trabalhista De acordo com a magistrada a empresa comprovou claramente que natildeo tinha condiccedilotildees

financeiras de arcar com as custas processuais o que pelo paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT acrescido

pela reforma confere agrave empregadora o direito agrave gratuidade da justiccedila mesmo se tratando de pessoa

juriacutedica

Na sentenccedila a juiacuteza registrou que com as novas regras processuais trabalhistas a simples declaraccedilatildeo de

pobreza como uacutenica condiccedilatildeo para a concessatildeo da justiccedila gratuita deixou de existir Eacute que a reforma

acrescentou agrave CLT o artigo 790 sect3ordm da CLT o qual dispotildee que a gratuidade de justiccedila seraacute devida agraves

pessoas fiacutesicas (empregado ou empregador) que recebam salaacuterio igual ou inferior a 40 do limite maacuteximo

dos benefiacutecios do Regime Geral de Previdecircncia Social (correspondente a R$ 221252)

Mas a regra tambeacutem prevecirc o benefiacutecio agraves pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo que recebam salaacuterio

superior a tal limite comprovem a insuficiecircncia de recursos para o pagamento das custas do processo Ou

seja a partir da Lei 134672017 a concessatildeo da justiccedila gratuita passou a depender de comprovaccedilatildeo do

recebimento de salaacuterio inferior a 40 do teto da previdecircncia ou da insuficiecircncia de recursos para arcar com

as despesas processuais

No caso a empresa devedora apresentou certidatildeo do fechamento do seu estabelecimento em Salinas-MG

assim como balanccedilo patrimonial revelando prejuiacutezo liacutequido de mais de 10 milhotildees Trouxe tambeacutem

documentos comprovando o parcelamento de diacutevidas tributaacuterias Na conclusatildeo da juiacuteza esses documentos

satildeo suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais

Aplicando entatildeo a nova regra a magistrada concedeu agrave empresa os benefiacutecios da justiccedila gratuita

isentando-a do pagamento das custas processuais e de uma multa de 10 anteriormente aplicada pelo natildeo

comparecimento da reacute agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo Natildeo houve recurso ao TRT-MG

Processo - PJe 0010108-2020185030141 mdash Sentenccedila em 17122018

Fonte TRT da 3ordf Regiatildeo


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GOVERNO ENDURECE REGRAS PARA CONCURSOS E ESTIMULA TERCEIRIZACcedilAtildeO

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta sexta-feira (27) um decreto que

dificulta as regras para autorizaccedilatildeo de concurso puacuteblico A medida estimula a contrataccedilatildeo de terceirizados

A partir de junho o Ministeacuterio da Economia iraacute analisar pedidos para novos concursos puacuteblicos somente de

oacutergatildeos que tiverem cumprido uma seacuterie de regras predefinidas

Para abrir um novo processo de contrataccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico teraacute de entregar ateacute 14 documentos para

mostrar que estaacute em dia com as novas normas

Implementaccedilatildeo de serviccedilos digitais participaccedilatildeo em compras compartilhadas e resultados da avaliaccedilatildeo de

desempenho dos uacuteltimos trecircs anos estatildeo entre os pontos que deveratildeo ser apresentados Aleacutem disso antes

de realizar um concurso puacuteblico o oacutergatildeo que solicita a abertura de vaga teraacute de demonstrar que os serviccedilos

natildeo possam ser prestados por trabalhador terceirizado

A norma publicada hoje remete ao decreto assinado em setembro por Michel Temer que permitiu a

terceirizaccedilatildeo das principais atividades de empresas estatais

Esses preacute-requisitos que os oacutergatildeos teratildeo que atender fazem parte de uma agenda de reforma do Estado e

visam embasar a tomada de decisatildeo de modo que o governo federal defina com clareza suas necessidades

de pessoal e estabeleccedila a melhor forma de atendecirc-las buscando eficiecircncia e o bom uso dos recursos

puacuteblicos afirmou o secretaacuterio especial de Desburocratizaccedilatildeo Gestatildeo e Governo Digital do Ministeacuterio da

Economia Paulo Uebel

Antes de autorizar um concurso o Ministeacuterio da Economia analisaraacute a evoluccedilatildeo do quadro de pessoal e a

quantidade de servidores cedidos pelo oacutergatildeo nos uacuteltimos cinco anos Outro criteacuterio a ser examinado pela

pasta seraacute a descriccedilatildeo do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos futuros servidores e o impacto deles

no desempenho do oacutergatildeo ou entidade

O decreto prevecirc ainda que a anaacutelise dos pedidos de concursos passe a estar vinculada agrave atualizaccedilatildeo da base

de dados cadastral do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administraccedilatildeo Federal)

Essa medida foi estabelecida para manter o cadastro de servidores atualizado visando o mapeamento e

controle da lotaccedilatildeo dos servidores

Haacute tambeacutem novas regras para convocaccedilotildees

Hoje o oacutergatildeo puacuteblico pode chamar candidatos que passaram nos concursos mas natildeo foram convocados A

partir de junho o oacutergatildeo teraacute de pedir permissatildeo para chamar novos funcionaacuterios das listas de espera

Fonte Gazeta Online


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TST NAtildeO INCLUI TERCEIRIZACcedilAtildeO EM LISTA DE SUacuteMULAS CONTRAacuteRIAS Agrave REFORMA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em

desacordo com a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) A relaccedilatildeo dos textos que poderatildeo ser

cancelados ou adaptados agrave nova legislaccedilatildeo poreacutem natildeo estaacute completa segundo especialistas Ficaram de

fora questotildees importantes como a terceirizaccedilatildeo e a ultratividade

A lista soacute natildeo foi julgada ainda por uma questatildeo processual A anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento

em que o Pleno do TST se posicionaraacute sobre o artigo 702 incluiacutedo pela reforma na Consolidaccedilatildeo das Leis do

Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados do

tribunal

No rol consta por exemplo a suacutemula que proiacutebe a retirada de gratificaccedilatildeo paga por mais de dez anos ao

funcionaacuterio Esse item por si soacute jaacute tem peso consideraacutevel ndash tanto na visatildeo das empresas como na de

trabalhadores Haacute ainda a suacutemula que inclui o tempo de deslocamento do empregado como parte da jornada

e a que desobriga o trabalhador de pagar honoraacuterios advocatiacutecios quando perde a accedilatildeo

Se levar em conta a reforma propriamente dita no entanto a lista estaacute incompleta Tanto a ultratividade

prevista pela Suacutemula 277 como a terceirizaccedilatildeo que consta na 331 satildeo consideradas de extrema

importacircncia para o mercado Para advogados como agora haacute previsatildeo expressa em lei contrariando os dois

textos ambas deveriam ser canceladas

A chamada ultratividade envolve benefiacutecios que satildeo acordados em convenccedilotildees coletivas Pela Suacutemula 277

soacute poderia haver a revogaccedilatildeo pela empresa se assim ficasse decidido em outra convenccedilatildeo Poreacutem o artigo

614 da CLT incluiacutedo pela reforma fixa prazo maacuteximo de dois anos para a duraccedilatildeo dos acordos com expressa

vedaccedilatildeo agrave ultratividade

Mas a cereja do bolo segundo advogados eacute a terceirizaccedilatildeo A grande reforma trabalhista que noacutes tivemos

foi acabar com o veto agrave terceirizaccedilatildeo da atividade-fim diz Nelson Mannrich do Mannrich e Vasconcelos

Advogados Essa deveria ser a primeira suacutemula da pauta a ser enfrentada e natildeo estaacute na lista

Haacute de acordo com Mannrich centenas de processos sobre terceirizaccedilatildeo e a maioria das decisotildees do TST

ainda eacute contraacuteria agraves empresas Satildeo principalmente accedilotildees civis puacuteblicas ajuizadas antes da reforma Isso

pode quebrar uma empresa Porque a companhia que terceirizou antes da reforma natildeo pode contratar mas

o seu concorrente que terceirizou depois pode explica

A lista a qual o Valor teve acesso possui 20 itens 14 suacutemulas quatro orientaccedilotildees jurisprudenciais e um

parecer normativo Satildeo praticamente todas relacionadas ao direito dos trabalhadores diz Thereza Cristina

Carneiro soacutecia do CSMV Advogados Questotildees acrescenta efetivamente alteradas pela reforma

Ela cita como exemplo as suacutemulas 219 e 239 sobre honoraacuterios de sucumbecircncia ndash pagos por quem perde a

accedilatildeo aos advogados da parte vencedora Natildeo existia a condenaccedilatildeo dos empregados ao pagamento Hoje o

artigo 701 A prevecirc pagamento de 5 a 15 enfatiza


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Outras suacutemulas a 90 e a 320 incluem como jornada de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador as

horas que o empregado gasta para se deslocar ateacute a empresa (em locais de difiacutecil acesso ou sem transporte

puacuteblico) ndash as chamadas horas in itinere O artigo 58 da CLT inserido pela reforma destaca a advogada eacute

expresso em sentido contraacuterio

Tambeacutem fazem parte da lista a Suacutemula 114 que proiacutebe a extinccedilatildeo de accedilotildees trabalhistas na fase de

pagamento por falta de movimentaccedilatildeo (prescriccedilatildeo intercorrente) O texto eacute diferente do que consta na CLT

a partir da inclusatildeo do artigo 11-A Outra que estaacute no foco eacute a 377 segundo a qual o preposto (representante

da empresa) em audiecircncias deve ser um empregado O artigo 843 apoacutes a reforma passou a permitir a

indicaccedilatildeo de qualquer pessoa sem a necessidade de viacutenculo

Seraacute uma discussatildeo muito grande em relaccedilatildeo a qualquer dessas suacutemulas afirma Cristoacutevatildeo Tavares de

Macedo soacutecio do Bosisio Advogados Trecircs pontos acrescenta teratildeo que ser definidos se a suacutemula de

alguma forma se justifica ainda mesmo para situaccedilotildees passadas se ainda eacute aplicaacutevel em relaccedilatildeo a

determinadas situaccedilotildees de processos que jaacute vigoravam e se satildeo suacutemulas que soacute vatildeo poder ser excluiacutedas

em relaccedilatildeo a contratos de trabalhos novos

Eduardo Henrique Marques Soares soacutecio do LBS Advogados que atua para trabalhadores entende poreacutem

que os ministros deveriam ir aleacutem Haacute questatildeo constitucional envolvida enfatiza O cancelamento de

qualquer uma das suacutemulas depende de discussatildeo preacutevia e observacircncia a direito adquirido e ato juriacutedico

perfeito

A anaacutelise das suacutemulas estaacute atrelada ao julgamento sobre a aplicaccedilatildeo do artigo 702 da CLT que dificulta a

ediccedilatildeo e a alteraccedilatildeo desses textos A aliacutenea f do inciso I por exemplo estabelece quoacuterum miacutenimo Jaacute o

paraacutegrafo 3ordm prevecirc que os julgamentos sejam puacuteblicos divulgados com 30 dias de antecedecircncia e que

permitam defesa oral agrave OAB procurador-geral do trabalho advogado-geral da Uniatildeo e a confederaccedilotildees

sindicais e entidades de classe

A constitucionalidade desse artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame

das suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta

de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 seja declarado vaacutelido Como havia

pedido do relator ministro Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros trabalhistas

adiaram a discussatildeo

A inserccedilatildeo do artigo 702 na CLT afirmam advogados teria sido uma reaccedilatildeo das empresas ao exagero de

suacutemulas criadas pelo TST Estava atuando como legislador diz Cristoacutevatildeo Tavares de Macedo Haacute

entendimento quase paciacutefico no TST poreacutem pondera de que esse artigo da maneira como proposto invade

a atribuiccedilatildeo do tribunal de estabelecer a sua forma de atuaccedilatildeo Seria uma invasatildeo na autonomia de um

poder especiacutefico Ainda natildeo haacute previsatildeo segundo o TST para a retomada do julgamento

Fonte Valor Econocircmico


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STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRAacuteVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator ministro Alexandre de Moraes de que a alteraccedilatildeo

implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave

crianccedila

O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos julgou procedente a Accedilatildeo Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidaccedilatildeo das

Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 134672017) que admitiam a possibilidade

de trabalhadoras graacutevidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipoacuteteses Para a

corrente majoritaacuteria a expressatildeo ldquoquando apresentar atestado de sauacutede emitido por meacutedico de confianccedila

da mulherrdquo contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT afronta a proteccedilatildeo constitucional agrave

maternidade e agrave crianccedila

A accedilatildeo foi ajuizada no Supremo pela Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores Metaluacutergicos A norma

questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau meacutedio ou

miacutenimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau exceto quando

apresentassem atestado de sauacutede que recomende o afastamento Tal permissatildeo legal segundo a entidade

autora afronta a proteccedilatildeo que a Constituiccedilatildeo Federal atribui agrave maternidade agrave gestaccedilatildeo agrave sauacutede agrave mulher

ao nascituro aos receacutem-nascidos ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado A eficaacutecia dos

dispositivos estava suspensa desde o fim do mecircs passado por liminar deferida pelo relator ministro

Alexandre de Moraes

No iniacutecio da sessatildeo desta quarta-feira (29) em que se apreciou o meacuterito da accedilatildeo falaram na condiccedilatildeo de

amici curiae os representantes da Confederaccedilatildeo Nacional de Sauacutede (CNS) pela improcedecircncia da accedilatildeo e

da Central Uacutenica do Trabalhadores (CUT) que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma

Proteccedilatildeo agrave maternidade

O relator iniciou seu voto observando que apoacutes a alteraccedilatildeo legal a norma passou a impor agraves graacutevidas e agraves

lactantes o ocircnus de apresentar atestado de sauacutede como condiccedilatildeo para o afastamento Esse ocircnus segundo

o ministro sujeita a trabalhadora a maior embaraccedilo para o exerciacutecio de seus direitos sobretudo para aquelas

que natildeo tecircm acesso agrave sauacutede baacutesica para conseguir o atestado

Na avaliaccedilatildeo do ministro a norma estaacute em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituiccedilatildeo

Federal e deles derivados entre eles a proteccedilatildeo agrave maternidade o direito agrave licenccedila-maternidade e a

seguranccedila no emprego assegurada agrave gestante aleacutem de normas de sauacutede higiene e seguranccedila Sob essa

oacutetica a proteccedilatildeo da mulher graacutevida ou da lactante em relaccedilatildeo ao trabalho insalubre caracteriza-se como

direito social protetivo tanto da mulher quanto da crianccedila

ldquoA razatildeo das normas natildeo eacute soacute salvaguardar direitos sociais da mulher mas tambeacutem efetivar a integral

proteccedilatildeo ao receacutem-nascido possibilitando sua convivecircncia integral com a matildee nos primeiros meses de vida

de maneira harmocircnica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre consagrada com absoluta


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prioridade no artigo 227 do texto constitucional como dever tambeacutem da sociedade e do empregadorrdquo

assinalou

Dessa forma o ministro destacou que a alteraccedilatildeo deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade ndash da

matildee e da crianccedila A seu ver a previsatildeo de afastamento automaacutetico da gestante ou da lactante do ambiente

insalubre estaacute absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteccedilatildeo agrave

maternidade e agrave sauacutede da crianccedila

ldquoA proteccedilatildeo agrave maternidade e a integral proteccedilatildeo agrave crianccedila satildeo direitos irrenunciaacuteveis e natildeo podem ser

afastados pelo desconhecimento pela impossibilidade ou pela eventual negligecircncia da gestante ou da

lactante em juntar um atestado meacutedico sob pena de prejudicaacute-la e prejudicar o receacutem-nascidordquo afirmou

Natildeo procede segundo o relator o argumento de que a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade poderia acarretar

retraccedilatildeo da participaccedilatildeo da mulher no mercado de trabalho ldquoEventuais discriminaccedilotildees seratildeo punidas nos

termos da lei e o proacuteprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteccedilatildeo ao mercado de

trabalho da mulher mediante incentivos especiacuteficosrdquo ressaltou Para o ministro tambeacutem natildeo procede o

argumento do ocircnus excessivo ao empregador pois a norma isenta o tomador de serviccedilo do ocircnus financeiro

referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada Com esses fundamentos o relator votou

pela confirmaccedilatildeo da liminar deferida e pela procedecircncia do pedido para declarar a inconstitucionalidade da

expressatildeo dos incisos II e II

Retrocesso social

Em seu voto a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histoacuterico legislativo dos direitos trabalhistas das

mulheres no Brasil e no mundo Segundo a ministra contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteccedilatildeo

ao trabalho da gestante no paiacutes Isso revela a seu ver quase um seacuteculo de ldquoafirmaccedilatildeo histoacuterica do

compromisso da naccedilatildeo com a salvaguarda das futuras geraccedilotildeesrdquo A Constituiccedilatildeo de 1988 por sua vez

priorizou a higidez fiacutesica e mental do trabalhador ao exigir no inciso XXII do artigo 7ordm a reduccedilatildeo dos riscos

inerentes ao trabalho por meio de normas de sauacutede higiene e seguranccedila

A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um periacuteodo de maior

vulnerabilidade devido agraves contingecircncias proacuteprias de conciliaccedilatildeo dos projetos de vida pessoal familiar e

laboral Dessa forma os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7ordm ldquoimpotildeem limites agrave

liberdade de organizaccedilatildeo e administraccedilatildeo do empregador de forma a concretizar para a empregada matildee

merecida seguranccedila do exerciacutecio do direito ao equiliacutebrio entre trabalho e famiacuteliardquo A alteraccedilatildeo promovida

pela Reforma Trabalhista concluiu a ministra implicou ldquoinegaacutevel retrocesso socialrdquo

Tambeacutem votaram pela procedecircncia da accedilatildeo os ministros Edson Fachin Luiacutes Roberto Barroso Luiz Fux

Carmen Luacutecia Ricardo Lewandowski Gilmar Mendes Celso de Mello e o presidente da Corte ministro Dias

Toffoli


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Divergecircncia

Uacutenico a divergir o ministro Marco Aureacutelio votou pela improcedecircncia da accedilatildeo ao argumento de que os

preceitos que regulam o trabalho masculino satildeo aplicaacuteveis ao trabalho feminino ldquoToda proteccedilatildeo alargada

ao gecircnero feminino acaba prejudicando o gecircnerordquo disse Para ele eacute razoaacutevel a exigecircncia de um

pronunciamento teacutecnico de profissional da medicina sobre a conveniecircncia do afastamento da trabalhadora

ldquoOs preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviccedilos e visam atender agraves exigecircncias do mercado de

trabalho para natildeo se criar oacutebice agrave contrataccedilatildeo de matildeo de obra femininardquo afirmou

Fonte STF

TST FIRMA TESE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) SOBRE INTERVALO

INTRAJORNADA

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no fim de abril que a reduccedilatildeo eventual de ateacute cinco minutos

no total do intervalo para descanso e alimentaccedilatildeo (intervalo intrajornada) somados os do iniacutecio e os do

teacutermino do periacuteodo natildeo autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra A decisatildeo por

maioria foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo e a tese juriacutedica fixada seraacute aplicada

a todos os casos semelhantes

Intervalo intrajornada

O artigo 71 da CLT estabelece que nas jornadas acima de seis horas eacute obrigatoacuteria a concessatildeo de intervalo

miacutenimo de uma hora para repouso e alimentaccedilatildeo A Lei 89231994 acrescentou a esse artigo o paraacutegrafo

4ordm para prescrever a sanccedilatildeo a ser aplicada em caso de descumprimento O texto adicionado dizia que

quando o intervalo natildeo for concedido pelo empregador este ficaraacute obrigado a remunerar o periacuteodo

correspondente com acreacutescimo de no miacutenimo 50 sobre o valor da remuneraccedilatildeo da hora normal de

trabalho

O TST a quem cabe a uniformizaccedilatildeo da jurisprudecircncia trabalhista editou duas Orientaccedilotildees Jurisprudenciais

que tratavam desse dispositivo a OJ 307 e a OJ 354 posteriormente aglutinadas na Suacutemula 437 De acordo

com o verbete no caso de supressatildeo parcial ou total do intervalo o empregador deve pagar todo o periacuteodo

com acreacutescimo de 50

A Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) alterou o paraacutegrafo 4ordm do artigo 71 da CLT para estabelecer que

nessa situaccedilatildeo eacute devido apenas o pagamento do periacuteodo suprimido com acreacutescimo O caso julgado ontem

no entanto eacute anterior agrave alteraccedilatildeo

Entenda o caso

O processo teve iniacutecio em reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um operador de maacutequinas contra a M Dias

Branco SA Induacutestria e Comeacutercio de Alimentos de Bento Gonccedilalves (RS) que sustentava que os intervalos


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natildeo haviam sido concedidos na forma prevista no artigo 71 da CLT e por isso deveriam ser pagos

integralmente com o adicional

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra

nos dias em que houve a supressatildeo de mais de 10 minutos do intervalo Nos demais deveriam ser pagos

como extraordinaacuterios apenas os minutos faltantes para completar a hora Segundo consta dos autos em

diversas marcaccedilotildees do intervalo intrajornada no cartatildeo de ponto do empregado o tempo suprimido do

intervalo variava entre um e cinco minutos

Tema em discussatildeo

No exame de recurso de revista a Seacutetima Turma do TST em dezembro de 2016 instaurou o incidente de

recurso repetitivo ao verificar a ocorrecircncia de diferentes interpretaccedilotildees sobre o direito ao pagamento do

intervalo intrajornada quando se tratava de subtraccedilatildeo iacutenfima e eventual Em abril de 2017 a Subseccedilatildeo I

Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) acolheu a proposta e afetou a mateacuteria ao Tribunal Pleno

A questatildeo submetida a julgamento foi a possibilidade de considerar regular a concessatildeo do intervalo

intrajornada quando houver reduccedilatildeo iacutenfima de sua duraccedilatildeo Para o fim de definir esse conceito discutiu-se

o cabimento da aplicaccedilatildeo analoacutegica da regra prevista no artigo 58 paraacutegrafo 1ordm da CLT que afasta o

desconto ou o cocircmputo como jornada extraordinaacuteria das variaccedilotildees de horaacuterio no registro de ponto natildeo

excedentes de cinco minutos observado o limite maacuteximo de dez minutos diaacuterios ou outro paracircmetro

objetivo Finalmente caso se considerasse irregular a reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada o Pleno

discutiria a consequecircncia juriacutedica dessa irregularidade

Paracircmetro viaacutevel

No julgamento de ontem prevaleceu o voto da relatora do incidente ministra Katia Magalhatildees Arruda que

lembrou que o item I da Suacutemula 437 tem sido objeto de controveacutersia nos casos em que o tempo suprimido

natildeo exceda poucos minutos Essa divergecircncia de entendimentos que tem gerado a interposiccedilatildeo de diversos

recursos para esta Corte impocircs a instauraccedilatildeo deste Incidente de Recurso Repetitivo que tem como

finalidade produzir um precedente obrigatoacuterio que garanta a seguranccedila juriacutedica e a isonomia entre os

jurisdicionados e a agilidade e a economia nos julgamentos explicou

A ministra observa que natildeo haacute criteacuterio em lei que determine um paracircmetro objetivo para mensurar a

expressatildeo reduccedilatildeo iacutenfima do intervalo intrajornada Entretanto no seu entendimento o Poder Judiciaacuterio

pode com base na jurisprudecircncia na analogia na equidade e em outros princiacutepios e normas gerais de

direito definir esse conceito O que se busca eacute um paracircmetro cuja observacircncia seja viaacutevel no mundo dos

fatos e do qual emane uma ideia de equiliacutebrio e de justiccedila a fim de alcanccedilar a efetiva pacificaccedilatildeo social

assinalou

Para a ministra o criteacuterio de dez minutos previsto no artigo 58 da CLT para a jornada de trabalho de oito

horas seria desproporcional em relaccedilatildeo ao intervalo intrajornada de apenas uma hora Numa jornada de

oito horas cinco a dez minutos correspondem a aproximadamente 1 a 2 da jornada Jaacute no intervalo

intrajornada de uma hora esses cinco a dez minutos equivalem a aproximadamente 8 a 16 do tempo


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de descanso assinalou Nesse contexto propocircs que se considere iacutenfima a reduccedilatildeo total de ateacute cinco minutos

do intervalo intrajornada somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de variaccedilotildees do registro

de ponto

Razoabilidade

Segundo a relatora a condenaccedilatildeo ao pagamento de uma hora integral (com adicional de 50 nos termos

da legislaccedilatildeo anterior) no caso em que haacute reduccedilatildeo aleatoacuteria e iacutenfima do tempo de descanso natildeo se mostra

razoaacutevel ou proporcional Eacute humanamente impossiacutevel evitar pequenas variaccedilotildees na marcaccedilatildeo do intervalo

gerada pelos mais diversos fatores que natildeo podem ser controlados pelo empregador inclusive o tempo de

deslocamento do posto de trabalho ateacute o local de registro de horaacuterio por mais proacuteximo que ele seja

assinalou Ainda que cada empregado tivesse um equipamento para registro de ponto em seu posto de

trabalho pequenas variaccedilotildees seriam inevitaacuteveis porque os seres humanos natildeo satildeo maacutequinas de precisatildeo

A relatora enfatizou que essas pequenas variaccedilotildees tanto podem ser a menor quanto a maior Se de um

lado causaria estranheza que o empregador descontasse dois ou trecircs minutos do salaacuterio do empregado

quando houvesse fruiccedilatildeo de intervalo a maior nessa proporccedilatildeo ou que exigisse a compensaccedilatildeo desses

minutos igualmente natildeo nos parece adequado que uma vez tendo sido gozado o intervalo com reduccedilatildeo de

poucos minutos haja condenaccedilatildeo em uma hora integral relativa ao tempo de repouso exemplificou

Seguiram a relatora o presidente do TST ministro Brito Pereira e os ministros Vieira de Mello Filho Maacutercio

Eurico Vitral Amaro Mauricio Godinho Delgado Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire

Pimenta Delaiacutede Miranda Arantes Hugo Carlos Scheuermann Alexandre Agra Belmonte Claacuteudio

Mascarenhas Brandatildeo Maria Helena Mallmann Alexandre Luiz Ramos e Luiz Joseacute Dezena da Silva

Divergecircncia

O ministro Breno Medeiros abriu divergecircncia para propor a aplicaccedilatildeo analoacutegica do paraacutegrafo 1ordm do artigo 58

da CLT ou seja para que o limite de variaccedilatildeo fosse de dez minutos Seguiram a divergecircncia que ficou

vencida os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Renato de Lacerda

Paiva Emmanoel Pereira Dora Maria da Costa Guilherme Augusto Caputo Bastos Walmir Oliveira da Costa

e Douglas Alencar Rodrigues

Atuaram como amici curiae a Confederaccedilatildeo Nacional da Industria (CNI) o Sindicato Brasiliense de Hospitais

Casas de Sauacutede e Clinicas (SBH) a Confederaccedilatildeo Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederaccedilatildeo

Nacional do Transporte (CNT)

Tese juriacutedica

A tese juriacutedica fixada no julgamento foi a seguinte

A reduccedilatildeo eventual e iacutenfima do intervalo intrajornada assim considerada aquela de ateacute 5 (cinco) minutos

no total somados os do iniacutecio e teacutermino do intervalo decorrentes de pequenas variaccedilotildees de sua marcaccedilatildeo


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nos controles de ponto natildeo atrai a incidecircncia do artigo 71 sect 4ordm da CLT A extrapolaccedilatildeo desse limite acarreta

as consequecircncias juriacutedicas previstas na lei e na jurisprudecircncia

Processo IRR-1384-6120125040512

Fonte Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo

VIGILANTE QUE NAtildeO USAVA ARMA DE FOGO TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

A 1ordf seccedilatildeo do STJ proveu incidente de uniformizaccedilatildeo de segurado de modo a reconhecer a possibilidade de

caracterizaccedilatildeo da atividade de vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo A decisatildeo foi

proferida em acoacuterdatildeo de relatoria do ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho

O ministro mencionou que a periculosidade natildeo estaacute expressamente prevista nos decretos 217297 e

304899 o que agrave primeira vista levaria ao entendimento de que estaacute excluiacuteda da legislaccedilatildeo a aposentadoria

especial pela via da periculosidade

Contudo disse S Exa o art 57 da lei 821391 assegura expressamente o direito agrave aposentadoria especial

ao segurado que exerccedila sua atividade em condiccedilotildees que coloquem em risco a sua sauacutede ou a sua integridade

fiacutesica

ldquoAssim o fato de os decretos natildeo mais contemplarem os agentes perigosos natildeo significa que natildeo seja mais

possiacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que todo o ordenamento juriacutedico

hierarquicamente superior traz a garantia de proteccedilatildeo agrave integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo

Napoleatildeo lembrou que o colegiado no julgamento do REsp 1306113 fixou a orientaccedilatildeo de que a despeito

da supressatildeo do agente eletricidade pelo decreto 2172 eacute possiacutevel o reconhecimento da especialidade da

atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposiccedilatildeo do trabalhador de forma

permanente natildeo ocasional nem intermitente

ldquoSeguindo essa mesma orientaccedilatildeo eacute possiacutevel reconhecer a possibilidade de caracterizaccedilatildeo da atividade de

vigilante como especial com ou sem o uso de arma de fogo mesmo apoacutes 531997 desde que comprovada

a exposiccedilatildeo do trabalhador agrave atividade nociva de forma permanente natildeo ocasional nem intermitenterdquo

Dessa forma concluiu que merece reparos o acoacuterdatildeo da TNU afirmando a impossibilidade de contagem

como tempo especial o exerciacutecio da atividade de vigilante no periacuteodo posterior ao decreto restabelecendo

o acoacuterdatildeo proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovaccedilatildeo da especialidade da atividade

A decisatildeo do colegiado foi unacircnime

Ao comentar a decisatildeo o advogado Joatildeo Varella especialista em Direito Previdenciaacuterio e Trabalhista

afirmou que ldquoo ordenamento juriacutedico da Constituiccedilatildeo que eacute hierarquicamente superior ao decreto foi o que


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tornou viaacutevel o reconhecimento da especialidade da atividade jaacute que traz a garantia de proteccedilatildeo agrave

integridade fiacutesica do trabalhadorrdquo

Fonte Migalhas

PROVA DE REVISTA PESSOAL FEITA POR SEGURANCcedilA PARTICULAR Eacute ILIacuteCITA DIZ STJ

Eacute iliacutecita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de seguranccedila particular O entendimento foi

firmado pela 5ordf Turma do Superior Tribunal de Justiccedila ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem

acusado de traacutefico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo

Esta eacute a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor Prevaleceu entendimento do relator

ministro Joel Ilan Paciornik Para ele a Constituiccedilatildeo Federal no capiacutetulo que trata da seguranccedila puacuteblica

deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estatildeo autorizados a fazer

busca domiciliar ou pessoal

O homem abordado pelos agentes na estaccedilatildeo ferroviaacuteria natildeo tinha a obrigaccedilatildeo de se sujeitar agrave revista

ante a inexistecircncia de disposiccedilatildeo legal que autorize a praacutetica desse ato por integrantes da seguranccedila da

CPTM O inciso II do artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo assevera que ningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senatildeo em virtude de lei explica

O ministro tambeacutem defende que esses agentes de seguranccedila natildeo podem sequer ser equiparados a guardas-

municipais Isso levando em consideraccedilatildeo que satildeo empregados de uma sociedade de economia mista

operadora de transporte ferroviaacuterio no estado de Satildeo Paulo sendo regidos portanto pela Consolidaccedilatildeo das

Leis do Trabalho (CLT)rdquo aponta

Para o relator com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes o

acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Coacutedigo de Processo Penal

Caso

O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes

de seguranccedila privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

No caso o homem passava pela catraca de uma das estaccedilotildees da CPTM com uma mochila nas costas

quando foi abordado por dois agentes de seguranccedila da empresa Acreditando que se tratava de vendedor

ambulante os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha

O juiacutezo de primeiro grau absolveu o reacuteu mas o TJ-SP reformou a sentenccedila e o condenou a 5 anos e 10

meses de reclusatildeo por traacutefico de drogas Com informaccedilotildees da Assessoria de Imprensa do STJ

Fonte ndash Consultor Juriacutedico


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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONOcircMICA COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL

A comissatildeo mista que analisa a medida provisoacuteria (MP) 8812019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatoacuterio

do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) O texto estabelece garantias para o livre mercado prevecirc imunidade

burocraacutetica para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil O projeto de lei de conversatildeo (aprovado

quando uma MP eacute modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenaacuterios da Cacircmara e do Senado antes

de ir para a sanccedilatildeo do presidente da Repuacuteblica A comissatildeo mista eacute presidida pelo senador Daacuterio Berger

(MDB-SC)

A medida provisoacuteria institui a Declaraccedilatildeo de Direitos de Liberdade Econocircmica De acordo com o Poder

Executivo o texto tem como objetivos recuperar a economia garantir investimentos em educaccedilatildeo e

tecnologia possibilitar a desestatizaccedilatildeo e resolver questotildees concretas de seguranccedila juriacutedica

A MP 8812019 libera pessoas fiacutesicas e empresas para desenvolver negoacutecios considerados de baixo risco

Estados Distrito Federal e municiacutepios devem definir quais atividades econocircmicas poderatildeo contar com a

dispensa total de atos de liberaccedilatildeo como licenccedilas autorizaccedilotildees inscriccedilotildees registros ou alvaraacutes De acordo

com o texto essas atividades econocircmicas poderatildeo ser desenvolvidas em qualquer horaacuterio ou dia da semana

desde que respeitem normas de direito de vizinhanccedila natildeo causem danos ao meio ambiente natildeo gerem

poluiccedilatildeo sonora e natildeo perturbem o sossego da populaccedilatildeo

De acordo com o texto a administraccedilatildeo puacuteblica deve cumprir prazos para responder aos pedidos de

autorizaccedilatildeo feitos pelos cidadatildeos Caso o prazo maacuteximo informado no momento da solicitaccedilatildeo natildeo seja

respeitado a aprovaccedilatildeo do pedido seraacute taacutecita Cada oacutergatildeo definiraacute individualmente seus prazos limitados

ao que for estabelecido em decreto presidencial A MP tambeacutem equipara documentos em meio digital a

documentos fiacutesicos tanto para comprovaccedilatildeo de direitos quanto para realizaccedilatildeo de atos puacuteblicos

A MP 8812019 prevecirc imunidade burocraacutetica para o desenvolvimento de novos produtos e serviccedilos e para a

criaccedilatildeo de startups mdash empresas em estaacutegio inicial que buscam inovaccedilatildeo Poderatildeo ser realizados testes para

grupos privados e restritos desde que natildeo se coloque em risco a sauacutede ou a seguranccedila puacuteblica O texto

tambeacutem autoriza que a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios (CVM) reduza exigecircncias para permitir a entrada

dos pequenos e meacutedios empreendedores no mercado de capitais A ideia eacute que empresas brasileiras natildeo

precisem abrir seu capital no exterior onde encontram menos burocracia

A mateacuteria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB) criado em 2008 como uma espeacutecie de poupanccedila para

tempos de crise Os recursos hoje depositados no FSB seratildeo direcionados ao Tesouro Nacional O ex-

presidente Michel Temer jaacute havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 8302018 mas o dispositivo foi

rejeitado no Parlamento Em maio de 2018 o patrimocircnio do fundo somava R$ 27 bilhotildees Fim do eSocial

A MP 8812019 recebeu 301 emendas O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas integral ou

parcialmente O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital das

Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (eSocial) O sistema tem como objetivo unificar o

pagamento de obrigaccedilotildees fiscais previdenciaacuterias e trabalhistas


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Para Goergen ldquoas empresas estatildeo sendo obrigadas a fazer um enorme investimentordquo para atender ao

eSocial Mas natildeo satildeo dispensadas de outras obrigaccedilotildees como a Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retido na

Fonte (Dirf) a Relaccedilatildeo Anual de Informaccedilotildees Sociais (Rais) o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)

O texto prevecirc ainda a prevalecircncia do contrato sobre o direito empresarial em situaccedilotildees de inseguranccedila

juriacutedica e formas alternativas de soluccedilatildeo de conflito em sociedades anocircnimas Em outra frente o relator

sugere a criaccedilatildeo dos chamados sandboxes mdash aacutereas sujeitas a regimes juriacutedicos diferenciados como zonas

francas natildeo-tributaacuterias definidas por estados e Distrito Federal

A MP 8812019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete

fixada pela Agecircncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2018 O deputado Jeronimo Goergen

prevecirc ainda a criaccedilatildeo do Documento Eletrocircnico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos

associados agraves operaccedilotildees de transportes de cargas e de passageiros no Brasil

O texto prevecirc autonomia privada nos contratos agraacuterios atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei

4504 de 1964) Para o relator ldquoo dirigismo estatal tira das partes a livre manifestaccedilatildeo de vontade e cria

restriccedilotildees no uso da propriedaderdquo Jeronimo Goergen propotildee ainda a extinccedilatildeo do livro caixa digital para

produtores rurais o que ele classifica como ldquouma burocracia desnecessaacuteriardquo O relator tambeacutem incluiu no

texto medidas para desburocratizar a liberaccedilatildeo do financiamento de imoacuteveis

Legislaccedilatildeo trabalhista

A MP 8812019 altera diversos pontos da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 de 1943)

O texto prevecirc por exemplo que a legislaccedilatildeo trabalhista soacute seraacute aplicada em benefiacutecio de empregados que

recebam ateacute 30 salaacuterios miacutenimos A medida provisoacuteria tambeacutem prevecirc a adoccedilatildeo da carteira de trabalho digital

e autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de permissatildeo preacutevia do poder puacuteblico Por

fim a mateacuteria acaba com a obrigatoriedade das Comissotildees Internas de Prevenccedilatildeo de Acidentes (Cipas) em

situaccedilotildees especiacuteficas O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto

mdash Natildeo creio que o liberalismo econocircmico seja a saiacuteda para as grandes crises que vivemos O incentivo a

micro e pequenas empresas sem duacutevida eacute um avanccedilo Mas a medida provisoacuteria faz uma nova reforma

trabalhista Na verdade tira-se mais direitos Eu natildeo entendo como a micro e a pequena empresa vatildeo

crescer com uma populaccedilatildeo desempregada e sem salaacuterio Quem vai comprar da micro e pequena empresa

mdash questiona Verri

O relator da mateacuteria disse que eacute ldquointeiramente falsordquo o entendimento de que a liberdade econocircmica reduz

direitos Para Jeronimo Goergen a MP 8812019 natildeo ameaccedila os trabalhadores

mdash O Estado deve abrir caminho para as liberdades econocircmicas e a iniciativa privada sem que isso signifique

receio agrave proteccedilatildeo de direitos coletivos difusos e individuais homogecircneos Eacute ao contraacuterio o aumento da

proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agrave livre iniciativa Eacute plenamente possiacutevel um jogo de ganha-ganha em

favor tanto das liberdades econocircmicas como da manutenccedilatildeo do atual niacutevel de proteccedilatildeo A medida provisoacuteria

aumenta a proteccedilatildeo agraves liberdades econocircmicas agraves custas do agigantamento do Estado mdash disse


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A medida provisoacuteria perde a validade no dia 10 de setembro caso natildeo seja votada pelas duas Casas do

Congresso ateacute essa data

Fonte Agecircncia Senado

TST MANTEacuteM PAGAMENTO DE HONORAacuteRIOS POR TRABALHADORES

Os trabalhadores estatildeo perdendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a discussatildeo sobre um dos pontos

mais polecircmicos da reforma trabalhista o que estabeleceu o pagamento de honoraacuterios em caso de derrota

(sucumbecircncia) mesmo por beneficiaacuterio da justiccedila gratuita Duas das oito turmas da Corte jaacute analisaram o

tema e em decisotildees unacircnimes mantiveram a obrigaccedilatildeo

Antes da reforma o trabalhador natildeo pagava honoraacuterios de sucumbecircncia ao advogado da empresa Agora

estaacute sujeito a ter que desembolsar de 5 a 15 sobre as verbas natildeo concedidas pela Justiccedila Os percentuais

estatildeo previstos no artigo 791-A da lei da reforma (nordm 13467 de 2017)

Os defensores da medida entendem que eacute essencial para evitar o que chamam de processos aventureiros

Ateacute entatildeo os trabalhadores entravam com vaacuterios pedidos por natildeo terem nada a perder Para os

representantes de trabalhadores poreacutem a cobranccedila inibe o acesso agrave Justiccedila principalmente dos mais

pobres

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) jaacute comeccedilaram a analisar a questatildeo por meio de accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repuacuteblica (PGR) Por enquanto

foram proferidos apenas dois votos em sentidos diferentes pelos ministros Luiacutes Roberto Barroso relator

do caso e Edson Fachin

No TST o placar eacute desfavoraacutevel aos trabalhadores Em decisatildeo proferida em maio a 3ordf Turma com base

no voto do relator ministro Alberto Bresciani afirma que no acircmbito do processo do trabalho a imposiccedilatildeo

pelo legislador de honoraacuterios sucumbenciais ao reclamante reflete a intenccedilatildeo de desestimular lides

temeraacuterias (AIRR nordm 2054-062017 5110003) Eacute uma opccedilatildeo poliacutetica diz em seu voto o relator

Para os julgadores da 3ordf Turma a reforma demonstra preocupaccedilatildeo com eventual supressatildeo do direito

fundamental de acesso agrave Justiccedila A norma acrescentam na decisatildeo prevecirc que soacute seraacute exigido do beneficiaacuterio

da justiccedila gratuita o pagamento de honoraacuterios se ele tiver creacuteditos suficientes neste ou em outro processo

A cobranccedila soacute poderaacute ser feita nos dois anos subsequentes ao tracircnsito em julgado da decisatildeo

Os condicionamentos impostos restauram a situaccedilatildeo de isonomia do atual beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e

demais postulantes afirma o relator em seu voto Para ele o acesso ao Judiciaacuterio eacute amplo mas natildeo

incondicionado A decisatildeo foi unacircnime e transitou em julgado (natildeo cabe mais recurso)

A outra decisatildeo contraacuteria ao trabalhador eacute da 8ordf Turma Foi proferida em marccedilo de forma unacircnime (AIRR

10184-5120185030074) A relatora ministra Dora Maria da Costa cita em seu voto a Instruccedilatildeo


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Normativa nordm 41 de 2018 Nela o TST firmou a aplicaccedilatildeo dos honoraacuterios sucumbenciais agraves accedilotildees propostas

a partir de novembro de 2017 A instruccedilatildeo normativa indica que o TST considera o dispositivo vaacutelido mas

se alguma turma discordar pode questionar a sua constitucionalidade segundo o advogado Luciano Andrade

Pinheiro do escritoacuterio Correcirca da Veiga Advogados

Para o advogado Ronaldo Tolentino do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria que atua na

representaccedilatildeo de trabalhadores a decisatildeo em duas turmas natildeo significa que o assunto estaacute pacificado no

TST Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) acrescenta ainda haacute divergecircncia sobre o assunto Essa

norma veio para aterrorizar o trabalhador diz

Ricardo Calcini professor de direito do trabalho entende poreacutem que as decisotildees mostram uma tendecircncia

do TST de natildeo considerar inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista O tema eacute um dos mais

relevantes Para declarar inconstitucional as turmas devem encaminhar o assunto ao Pleno afirma o

advogado

O TST jaacute elaborou uma lista com 20 suacutemulas e orientaccedilotildees que estatildeo em desacordo com a Lei nordm 13467

de 2017 Mas ainda natildeo pode alterar os trechos Isso porque a anaacutelise estaacute atrelada a um outro julgamento


Trabalho (CLT) e que estabeleceu um rito proacuteprio para a ediccedilatildeo e alteraccedilatildeo de suacutemulas e enunciados

A constitucionalidade do artigo seria analisada em marccedilo e em seguida os ministros fariam o exame das

suacutemulas Agraves veacutesperas do julgamento poreacutem entidades empresariais ingressaram com uma accedilatildeo direta de

constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para que o 702 fosse declarado vaacutelido Como havia

pedido do relator Ricardo Lewandowski para que o TST se manifestasse os ministros decidiram adiar a

discussatildeo


CAcircMARA MANTEacuteM VALOR DE INDENIZACcedilAtildeO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSEacuteDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO

A 3ordf Cacircmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoraccedilatildeo do

valor da indenizaccedilatildeo por danos morais fixada pelo juiacutezo da 2ordf Vara do Trabalho de Taubateacute em R$ 20 mil

Depois de pouco mais de um ano de trabalho o reclamante afastado por motivo de sauacutede pediu a rescisatildeo

indireta do seu contrato de trabalho Ele justificou o pedido alegando ter passado a sofrer tortura psicoloacutegica

e perseguiccedilatildeo de um colega que chegou ateacute mesmo a atirar nele por duas vezes aleacutem de por diversas

vezes aplicar-lhe choque eleacutetrico sob a alegaccedilatildeo de ser apenas brincadeira

Esse colega trabalhava armado e com distintivo de choque usando disso para assustar deprimir e causar

pacircnico ao reclamante afirmou o trabalhador Segundo ele todos esses abusos teriam ocasionado um

transtorno depressivo grave e tambeacutem um quadro de esquizofrenia Aleacutem disso natildeo conseguia mais

dormir tendo sonhos e visotildees com os tiros acordando assustado com alucinaccedilotildees deliacuterios pensamentos


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e discurso desorganizado bem como alteraccedilotildees visiacuteveis do seu comportamento ansiedade excessiva

impulsos ou agressividade constante na fase de crise afirmou

O vigilante disse ainda que durante todo o contrato comunicava o supervisor sobre o ocorrido mas em

nenhum momento algo foi feito por parte da reclamada e de seu supervisor

A periacutecia confirmou que o exerciacutecio do trabalho atuou como concausa no aparecimento da doenccedila e que a

viabilidade de aproveitamento do reclamante no mercado de trabalho dentro da sua aacuterea de atuaccedilatildeo

profissional ou em funccedilotildees compatiacuteveis dependeraacute de que se mantenha sob tratamento psiquiaacutetrico em

meacutedio prazo

Tambeacutem uma testemunha confirmou as informaccedilotildees do reclamante e declarou nos autos que ele durante

1 ano e 6 meses na empresa tambeacutem sofreu abusos e ameaccedilas do mesmo colega a quem chamou de

nervoso e estressado

Para o relator do acoacuterdatildeo desembargador Helcio Dantas Lobo Junior estatildeo presentes no caso os elementos

que datildeo sustentabilidade agrave responsabilizaccedilatildeo civil o dano o nexo causal e a culpa do empregador

Quanto ao nexo de causalidade reconhecido pela periacutecia os fatos ocorridos no local de trabalho atinentes

agrave conduta do funcionaacuterio que ameaccedilava e coagia o reclamante bem como a de outros funcionaacuterios atuaram

como concausa na eclosatildeo dos sintomas da siacutendrome psicoacutetica (breve com estressor evidente) e depressiva

Nesse sentido entatildeo haacute que se considerar que os sintomas psiquiaacutetricos que acometeram o reclamante

foram desencadeados pelos fatos ocorridos no trabalho destacando-se a culpa da reclamada no evento

pois o funcionaacuterio assediador responsaacutevel pelo infortuacutenio era empregado da empresa sustentou o

magistrado

Jaacute com relaccedilatildeo ao valor poreacutem o colegiado destacou que na indenizaccedilatildeo por dano moral deve ser

observada a equaccedilatildeo que sopese a compensaccedilatildeo moral do ofendido bem como o caraacuteter punitivo com o

que se objetiva a natildeo reincidecircncia do ato danoso e por isso considerando a extensatildeo do dano que os fatos

atuaram apenas como concausa que o reclamante natildeo se encontra incapacitado desde que continue o

tratamento a meacutediolongo prazo conforme argumentou o relator o valor da indenizaccedilatildeo fixado no 1ordm grau

em R$ 20 mil foi tido como condizente e significativo a ponto de lenir a dor moral do reclamante e prevenir

a repeticcedilatildeo da conduta da reclamada

O colegiado diante da gravidade dos fatos narrados tambeacutem reputou justo e coerente reconhecer-se a

rescisatildeo indireta do contrato de trabalho sendo devidas as verbas rescisoacuterias decorrentes de tal modalidade

(Processo 0001311-8120145150102)



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TST AFASTA PRESCRICcedilAtildeO EM ACcedilAtildeO DE VIGILANTE ATINGIDO EM ASSALTO

O prazo de prescriccedilatildeo em accedilotildees de acidente de trabalho eacute de dois anos apoacutes o empregado constatar todo o

dano da lesatildeo Com este entendimento a 3ordf Turma do Tribunal Superior afastou a prescriccedilatildeo em accedilatildeo

ajuizada em 2016 por um vigilante de uma transportadora de valores atingido por dois tiros num assalto

ocorrido em 2006

Na decisatildeo o colegiado levou em conta que o quadro cliacutenico do empregado natildeo havia se estabilizado no

periacuteodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da accedilatildeo e a prescriccedilatildeo em caso de acidente de

trabalho eacute de dois anos apoacutes a constataccedilatildeo dos danos causados

Auxiacutelio-doenccedila

Em razatildeo dos tiros que atingiram a perna e a coluna o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu

auxiacutelio-doenccedila ateacute novembro de 2015 por meio de liminar deferida em accedilatildeo previdenciaacuteria na qual pretendia

o reconhecimento do direito agrave aposentadoria por invalidez

Embora a pretensatildeo tenha sido indeferida ao retornar ao serviccedilo ele foi considerado inapto para o trabalho

pela Brinks No mesmo ano ajuizou a reclamaccedilatildeo trabalhista na 30ordf Vara do Trabalho de Porto Alegre

pedindo indenizaccedilatildeo por dano moral e esteacutetico

Prescriccedilatildeo

O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo indeferiram os pedidos Na

interpretaccedilatildeo do TRT o empregado ao ajuizar a accedilatildeo previdenciaacuteria tinha ciecircncia inequiacutevoca das lesotildees

pois aleacutem de postular o restabelecimento do auxiacutelio-doenccedila requereu a sua conversatildeo em aposentadoria

por invalidez Como a reclamaccedilatildeo trabalhista fora ajuizada somente em 2016 o Tribunal Regional declarou

prescrito o direito de accedilatildeo

Efetivo conhecimento

No exame do recurso de revista do vigilante o relator ministro Mauricio Godinho Delgado explicou que de

acordo com a jurisprudecircncia consolidada do TST o termo inicial para a contagem do prazo prescricional

para pedidos de reparaccedilatildeo por danos materiais morais ou esteacuteticos decorrentes de acidente de trabalho eacute

a data em que a viacutetima toma efetivo conhecimento da lesatildeo e de sua extensatildeo

No caso o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao serviccedilo demonstra

que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo Natildeo eacute o instante da

identificaccedilatildeo da doenccedila pelo empregado que determina o iniacutecio do prazo para o ajuizamento da accedilatildeo mas

sim o momento real da ciecircncia acerca da extensatildeo e da consolidaccedilatildeo ou da estabilizaccedilatildeo de seu quadro de

sauacutede afirmou


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Por unanimidade a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescriccedilatildeo e para determinar o retorno

do processo agrave Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante Com informaccedilotildees da

Assessoria de Imprensa do TST RR-20417-8620165040030

Fonte - Consultor Juriacutedico

VIGILANTES SERAtildeO INDENIZADOS POR USO COMPARTILHADO DE COLETES BALIacuteSTICOS

Decisatildeo da 10ordf Turma do TRT-MG condenou uma empresa de vigilacircncia corporativa que presta serviccedilos

para o Municiacutepio de Ipatinga ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil a um

vigilante que tinha de compartilhar com outros profissionais da aacuterea os coletes baliacutesticos usados durante a

jornada de trabalho Por unanimidade a Turma regional entendeu que a empregadora cometeu ato iliacutecito

ldquocapaz de acarretar anguacutestia e afliccedilatildeo para uma categoria de profissionais que normalmente estaacute exposta a

situaccedilotildees estressantes de trabalhordquo

Em sua defesa a empresa alegou que o trabalhador realizava vigilacircncia em departamentos de prestaccedilatildeo de

serviccedilo puacuteblico e que natildeo havia riscos Mas informou que de fato havia comprado 15 coletes para 20

vigilantes Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os equipamentos de seguranccedila natildeo eram

pessoais sendo divididos com outros colegas de trabalho Para a desembargadora Rosemary de Oliveira

Pires relatora no processo a empresa teve uma atitude omissa e de descaso ldquoPor mais que haja pontos de

ajuste nos coletes certamente o equipamento natildeo se moldaria agrave necessidade de cada trabalhador

incrementando os riscos de atividade essencialmente perigosardquo pontuou a magistrada

A relatora lembrou que nesses casos vale o que estaacute expressamente determinado na Norma

Regulamentadora (NR-6) do entatildeo Ministeacuterio do Trabalho e Emprego que lista os equipamentos de proteccedilatildeo

individual como os coletes que natildeo podem ter o uso compartilhado

Assim a desembargadora manteve a sentenccedila proferida pelo juiz da 4ordf Vara do Trabalho de Coronel

Fabriciano condenando a empresa de vigilacircncia como responsaacutevel direta e o Municiacutepio de Ipatinga de

forma subsidiaacuteria ao pagamento da indenizaccedilatildeo por danos morais no valor de R$ 10 mil Haacute nesse caso

recurso de revista pendente de julgamento do TST

Processo - PJe 0010254-3320175030097 mdash Disponibilizaccedilatildeo 02042019

Fonte TRT 3ordf Regiatildeo

STF MANTEacuteM RESPONSABILIDADE DA UNIAtildeO SOBRE ENCARGOS TRABALHISTAS DE

TERCEIRIZADA

Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (1ordm8) a responsabilidade subsidiaacuteria da

administraccedilatildeo puacuteblica por encargos trabalhistas de empresa terceirizada O tribunal negou embargos de


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declaraccedilatildeo interpostos contra a decisatildeo de meacuterito que reconheceu a responsabilidade da Uniatildeo pelo

cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin segundo o qual natildeo foi constatada obscuridade

ou contradiccedilatildeo no acoacuterdatildeo do julgamento a ser sanada pelos embargos Ficaram vencidos os ministros Luiz

Fux relator Luiacutes Roberto Barroso Caacutermen Luacutecia e Gilmar Mendes que acolhiam em parte os embargos

Com a decisatildeo fica mantida a tese O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado natildeo transfere ao poder puacuteblico contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu

pagamento seja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuterio nos termos do artigo 71 paraacutegrafo 1ordm da Lei

86661993

A decisatildeo foi tomada no RE 760931 em que embargos questionam decisatildeo da corte Em 2017 o STF vedou

a responsabilizaccedilatildeo automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica soacute cabendo sua condenaccedilatildeo se houver prova

inequiacutevoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizaccedilatildeo dos contratos conforme tese aprovada em

proposta pelo ministro Luiz Fux autor do voto vencedor no julgamento

Nos embargos a Procuradoria-Geral do estado de Satildeo Paulo e a Associaccedilatildeo Brasileira das Secretarias de

Financcedilas das Capitais pedem que haja a exclusatildeo da tese fixada a expressatildeo ldquoautomaticamenterdquo e

esclarecendo-se que natildeo haacute como se responsabilizar a administraccedilatildeo puacuteblica pelos deacutebitos trabalhistas da

empresa contratada para a prestaccedilatildeo de serviccedilos


TST SUSPENDE ACcedilOtildeES DO MPT CONTRA ACORDOS QUE IMPOtildeEM NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO

A Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho sobrestou as accedilotildees anulatoacuterias de acordos

coletivos propostas pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho A decisatildeo desta segunda-feira (128) atende a

outra decisatildeo do ministro Gilmar Mendes de suspender o andamento dos processos que tratem de acordos

coletivos que restrinjam direitos mdash ou seja que permitem o negociado sobre o legislado previsatildeo da

reforma trabalhista de 2017

O TST jaacute havia suspendido o andamento das accedilotildees individuais que questionam acordos coletivos restritivos

de direitos natildeo previstos na Constituiccedilatildeo Nesta segunda a SDC estendeu o sobrestamento agraves accedilotildees

anulatoacuterias propostas pelo MPT que natildeo discutem apenas o direito de um trabalhador mas discutem a

legalidade do acordo em si

A decisatildeo do ministro Gilmar foi tomada em junho num recurso com repercussatildeo geral reconhecida sobre a

constitucionalidade do natildeo pagamento das horas de deslocamento de casa ao trabalho (horas in itinere) A

decisatildeo foi proferida no ARE 1121633


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Em abril no julgamento do Plenaacuterio Virtual que reconheceu a repercussatildeo geral o ministro Gilmar Mendes

sugeriu uma tese mas foi rejeitada Os acordos e convenccedilotildees coletivos devem ser observados ainda que

afastem ou restrinjam direitos trabalhistas independentemente da explicitaccedilatildeo de vantagens

compensatoacuterias ao direito flexibilizado na negociaccedilatildeo coletiva resguardados em qualquer caso os direitos

absolutamente indisponiacuteveis constitucionalmente assegurados diz a tese

RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000


TRT MINEIRO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRA DA REFORMA QUE

COBRA CUSTAS PROCESSUAIS DE BENEFICIAacuteRIO DA JUSTICcedilA GRATUITA

A Lei 134572017 mais conhecida como reforma trabalhista trouxe modificaccedilotildees significativas agrave CLT Uma

delas eacute a condenaccedilatildeo do trabalhador ausente na audiecircncia sem justificativa ao pagamento das custas

processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo Eacute o que diz o paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT

com a redaccedilatildeo conferida pela lei reformista

Decisatildeo do Pleno do TRT-MG - Entretanto em sessatildeo realizada no dia 1392018 o Tribunal Pleno do TRT-

MG editou a Suacutemula 72 declarando inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita

expressa no sect 2ordm e tambeacutem a iacutentegra do sect 3ordm ambos do art 844 da CLT na redaccedilatildeo dada pela Lei

134672017 Em suma para o TRT mineiro satildeo inconstitucionais as regras da reforma que impotildeem as

despesas processuais ao trabalhador beneficiaacuterio da justiccedila gratuita

O entendimento eacute que essas normas violam direta e frontalmente os princiacutepios constitucionais da isonomia

(art 5ordm caput da CR) da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CR) e da concessatildeo de justiccedila

gratuita agravequeles que dela necessitarem (art 5ordm LXXIV da CR)

Foi justamente essa a situaccedilatildeo com que se depararam os integrantes da 6ordf Turma do TRT-MG ao julgar

favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para lhe deferir a justiccedila gratuita e absolvecirc-la da condenaccedilatildeo

de pagar as custas do processo

Entenda o caso - De forma injustificada a autora deixou de comparecer agrave audiecircncia da accedilatildeo trabalhista que

ajuizou contra a empresa Com base na norma reformista (paraacutegrafo 2ordm do artigo 844 da CLT) a sentenccedila

determinou o arquivamento da accedilatildeo e condenou a trabalhadora ao pagamento das custas processuais

Mas acompanhando o relator desembargador Ceacutesar Machado a Turma entendeu que a autora tem direito

agrave justiccedila gratuita E por aplicaccedilatildeo da Suacutemula 72 do TRT reconheceu a inconstitucionalidade da regra da

reforma que autoriza a condenaccedilatildeo do beneficiaacuterio da justiccedila gratuita no pagamento das custas processuais

Justiccedila gratuita ndash A accedilatildeo foi ajuizada quando jaacute estava em vigor a Lei 134672017 razatildeo pela qual a

concessatildeo da justiccedila gratuita agrave autora se deu na forma do paraacutegrafo 3ordm do artigo 790 da CLT com a redaccedilatildeo


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conferida pela reforma O entendimento foi de que estavam presentes os requisitos previstos na regra

reformista para a justiccedila gratuita

Isso porque o termo de rescisatildeo do contrato de trabalho (TRCT) revelou que a autora recebia salaacuterio inferior

a 40 do teto de benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social ndash RGPS conforme requisito previsto na

norma legal E como observou o relator nada foi apresentado para indicar que posteriormente ela passou

a receber rendimentos superiores a esse limite Aleacutem disso a accedilatildeo foi ajuizada no mecircs seguinte agrave rescisatildeo

contratual o que na visatildeo do relator trouxe credibilidade agrave afirmaccedilatildeo da autora de que ainda estava

desempregada Isenccedilatildeo das custas processuais ndash A autora sustentou que sua condenaccedilatildeo ao pagamento de

custas processuais viola o princiacutepio do acesso agrave justiccedila o que foi acolhido pela Turma por aplicaccedilatildeo da

Suacutemula 72 do TRT-MG

Conforme constou da decisatildeo o sect 2ordm do art 844 da CLT com a redaccedilatildeo conferida pela Lei n 134672017

de fato determina que o arquivamento da accedilatildeo trabalhista pelo natildeo comparecimento do autor na audiecircncia

importa condenaccedilatildeo ao pagamento das custas processuais ldquoainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuitardquo a

natildeo ser que apresente no prazo de 15 dias justificativa legal para a ausecircncia

Entretanto como ressaltou o desembargador o pleno do TRT mineiro ao editar a Suacutemula 72 considerou

inconstitucional a expressatildeo ainda que beneficiaacuterio da justiccedila gratuita expressa na regra reformista Tendo

em vista a concessatildeo da justiccedila gratuita agrave trabalhadora ela foi considerada isenta do pagamento das custas

processuais

Processo - PJe 0010061-8020195030183 (RO) mdash Acoacuterdatildeo em 11062019


STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSAtildeO DE CERTIDOtildeES FISCAIS

O Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) decidiu ontem por maioria de votos que soacute eacute possiacutevel a expediccedilatildeo de

certidotildees de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situaccedilatildeo

regular A decisatildeo eacute da 1ordf Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte

Com a decisatildeo se uma das filiais da empresa por exemplo tiver deacutebitos em aberto nenhuma das demais

ou a matriz poderatildeo ter acesso agraves certidotildees negativas de deacutebito ou certidotildees positivas com efeitos de

negativas - que serve para casos em que a exigibilidade da diacutevida estaacute suspensa ou haacute garantia em accedilotildees

judiciais

Ateacute entatildeo a jurisprudecircncia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autocircnomos e por esse

motivo tratava a situaccedilatildeo da regularidade fiscal de forma individualizada A decisatildeo tem um impacto grande

para as empresas principalmente para aquelas que contratam com o poder puacuteblico As certidotildees costumam

ser exigidas tanto em licitaccedilotildees como em parcerias puacuteblico-privadas


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A mudanccedila de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Os

procuradores convenceram a 1ordf Turma utilizando decisatildeo tomada em um outro julgamento em caraacuteter

repetitivo em que os ministros da 1ordf Seccedilatildeo afirmaram ser possiacutevel a penhora de bens de qualquer filial ou

da matriz por deacutebitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nordm 1355812)

Natildeo haveria loacutegica segundo a PGFN permitir acesso ao patrimocircnio de todos os estabelecimentos e ao

mesmo tempo natildeo reconhecer que todos satildeo responsaacuteveis pela diacutevida Esse julgamento reconheceu que

existe uma unicidade da pessoa juriacutedica diz o procurador Marcelo Kosminsky

Os ministros da 1ordf Turma analisaram a questatildeo por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional

contra decisatildeo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ordf Regiatildeo que beneficiava a Lupatech fornecedora de

produtos e serviccedilos para o setor de petroacuteleo e gaacutes (AREsp nordm 1286122) Os desembargadores haviam levado

em conta o fato de as filiais terem registros proacuteprios no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica (CNPJ) o que

demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades juriacutedicas diferentes Sendo assim no entendimento

dos julgadores do TRF natildeo poderia haver confusatildeo em relaccedilatildeo agrave emissatildeo de certidotildees

A 1ordf Turma do STJ comeccedilou a julgar o caso no mecircs de marccedilo Na ocasiatildeo apenas o relator ministro Seacutergio

Kukina proferiu voto Ele havia se posicionado por manter a decisatildeo do tribunal regional - e continuar com

a jurisprudecircncia do STJ sobre o tema

Esta Corte possui firme jurisprudecircncia em que para fins tributaacuterios na hipoacutetese de existecircncia de inscriccedilotildees

proacuteprias entre a matriz e as filiais por serem consideradas entes tributaacuterios autocircnomos a situaccedilatildeo de

regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada afirmou

O julgamento na ocasiatildeo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria Ao levar o seu

voto em maio abriu divergecircncia Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a

possibilidade do bloqueio de bens Ele considerou que matriz e filiais constituem uma uacutenica pessoa juriacutedica

e em razatildeo disso a emissatildeo da certidatildeo de regularidade fiscal deveria ser unificada

A ministra Regina Helena Costa acompanhou a divergecircncia e o ministro Napoleatildeo Nunes Maia Filho seguiu

o voto do relator O julgamento em maio foi suspenso por um novo pedido de vista do ministro Benedito

Gonccedilalves Ele foi o responsaacutevel na sessatildeo de ontem por desempatar o julgamento Acompanho a

divergecircncia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda

afirmou o magistrado sacramentando o novo entendimento da turma


TST MANTEacuteM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenaccedilatildeo por uso do trabalho

intermitente Eacute a primeira decisatildeo dos ministros sobre o tema apoacutes a instituiccedilatildeo dessa modalidade de

trabalho pela Lei da Reforma Trabalhista (nordm 13467 de 2017)


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Nessa modalidade o trabalhador tem a carteira assinada mas natildeo uma jornada de trabalho definida Ele soacute

recebe pelo periacuteodo que efetivamente trabalha quando convocado pela empresa

Direitos como feacuterias e 13ordm salaacuterio satildeo pagos de forma proporcional assim como o FGTS

Em um raacutepido julgamento que durou menos de cinco minutos a 4ordf Turma decidiu de forma unacircnime a

favor da companhia (processo nordm 10454-0620185030097) Os ministros reformaram decisatildeo da 1ordf Turma

do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que tinha considerado nulo um contrato firmado

com um assistente de loja

O entendimento do TRT foi o de que tratava-se de um posto padratildeo de trabalho e que contrataccedilatildeo

intermitente natildeo deve ser utilizada para atividades rotineiras e contiacutenuas dentro de uma empresa Por esse

motivo determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional

salaacuterio mensal horas extras e o pagamento integral de feacuterias e 13ordm salaacuterio

Segundo o relator no TRT desembargador Joseacute Eduardo Chaves Juacutenior o uso do trabalho intermitente deve

ser feito somente em caraacuteter excepcional para natildeo promover a precarizaccedilatildeo dos direitos do trabalhador e

para atender demanda intermitente em pequenas empresas O desembargador foi seguido pelos demais da

1ordf Turma que teve votaccedilatildeo unacircnime

Apoacutes a condenaccedilatildeo a empresa entrou com um agravo de instrumento no TST que foi admitido em junho

Ontem foi analisado o meacuterito pela 4ordf Turma O relator do caso eacute o ministro Ives Gandra Martins Filho

Em seu voto o ministro afirmou brevemente que a decisatildeo do tribunal regional foi muito mais ideoloacutegica do

que juriacutedica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente

que natildeo estatildeo previstos na lei Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma os ministros

Guilherme Augusto Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos

Gandra ainda destacou em seu voto a importacircncia do julgamento o primeiro sobre trabalho intermitente

Da decisatildeo ainda cabe recurso

Para o advogado do Magazine Luiza Rodrigo Takano soacutecio da aacuterea trabalhista escritoacuterio Machado Meyer a

decisatildeo foi muito importante para restabelecer a seguranccedila juriacutedica e reafirmar a validade da reforma

trabalhista Essa decisatildeo assegura a validade do modelo de contrataccedilatildeo que hoje jaacute eacute utilizado por um

grande volume de empresas e atinge milhares de pessoas afirma

A posiccedilatildeo dos ministros acrescenta Takano foi acertada porque o TRT de Minas Gerais criou uma limitaccedilatildeo

ao uso do trabalho intermitente que natildeo estaacute prevista na lei da reforma Como se somente em situaccedilotildees

excepcionais e pequenas empresas pudessem utilizar [a modalidade] diz

Jeferson Augusto Cordeiro Silva advogado que assessora o trabalhador afirma discordar integralmente da

decisatildeo do TST e que deve recorrer De acordo com ele o trabalho intermitente eacute um contrato anocircmalo

onde a parte mais fraca fica inteiramente sujeita agraves conveniecircncias ou necessidades da parte contratante

gerando profunda instabilidade na relaccedilatildeo capitaltrabalho


32

Ao contraacuterio do que afirmou o ministro Ives Gandra no julgamento diz Silva pensamos que a decisatildeo do

TST esta sim tem cunho ideoloacutegico afinada com os novos ditames da precarizaccedilatildeo dos contratos de

trabalho gerada com a reforma trabalhista


STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO

Prevaleceu o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave

possibilidade de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham

O Plenaacuterio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que o trabalhador que atua

em atividade de risco tem direito agrave indenizaccedilatildeo em razatildeo de danos decorrentes de acidente de trabalho

independentemente da comprovaccedilatildeo de culpa ou dolo do empregador Por maioria de votos os ministros

entenderam que eacute constitucional a imputaccedilatildeo da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos

decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco A tese de repercussatildeo geral seraacute definida em

uma proacutexima sessatildeo

A questatildeo foi decidida no Recurso Extraordinaacuterio (RE) 828040 com repercussatildeo geral reconhecida no qual

se discutiu a possibilidade de aplicaccedilatildeo da regra do artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil Prevaleceu

o entendimento do relator do RE ministro Alexandre de Moraes de que natildeo haacute impedimento agrave possibilidade

de que as indenizaccedilotildees acidentaacuteria e civil se sobreponham desde que a atividade exercida pelo trabalhador

seja considerada de risco

Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin Rosa Weber Caacutermen Luacutecia e Ricardo Lewandowski

Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes tambeacutem seguiram o relator mas ressaltaram a necessidade

de que as atividades de risco estejam especificadas em lei

Ficaram vencidos os ministros Marco Aureacutelio e Luiz Fux Eles consideram que como o empregador jaacute recolhe

contribuiccedilatildeo relativa ao seguro acidente de trabalho com aliacutequotas maiores para as atividades de maior

risco a obrigaccedilatildeo de responder pela indenizaccedilatildeo civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva

Transtornos psicoloacutegicos

O recurso foi interposto pela Protege SA ndash Proteccedilatildeo e Transporte de Valores contra decisatildeo do Tribunal

Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenizaccedilatildeo a um vigilante de carro-forte

devido a transtornos psicoloacutegicos decorrentes de um assalto O TST aplicou ao caso a incidecircncia da regra do

artigo 927 paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil que admite essa possibilidade quando a atividades expotildee o

trabalhador a risco permanente A empresa alegava que a condenaccedilatildeo contrariava o dispositivo

constitucional que trata da mateacuteria pois o assalto foi praticado em via puacuteblica por terceiro

Processo relacionado RE 828040 Fonte STF


33

VIGILANTE NAtildeO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTACcedilAtildeO DA LEI QUE O DEFERIU

Para a 6ordf Turma o pagamento soacute se tornou obrigatoacuterio com a portaria do Ministeacuterio do Trabalho que

regulamentou a lei

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento do adicional de periculosidade da

condenaccedilatildeo imposta ao Estado do Rio Grande do Sul na reclamaccedilatildeo trabalhista ajuizada por um vigilante

terceirizado Para a Turma o pagamento da parcela soacute passou a ser obrigatoacuterio com a regulamentaccedilatildeo da

Lei 127402012 pelo extinto Ministeacuterio do Trabalho e natildeo a partir de sua vigecircncia

O vigilante contratado pela Proservi Serviccedilos de Vigilacircncia Ltda prestou serviccedilo ao Instituto Geral de

Periacutecias (IGP) por mais de 11 anos Dispensado em 2014 ele ajuizou a accedilatildeo em que requeria entre outras

parcelas o adicional de periculosidade O fundamento era a lei de 2012 que alterou a CLT para redefinir os

criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo das atividades ou operaccedilotildees perigosas

Autoaplicaacutevel

O juiacutezo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30 a partir da

entrada em vigor da lei em dezembro de 2012 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) manteve

a sentenccedila por entender que a norma seria ldquosuficientemente clarardquo e natildeo precisaria de regulamentaccedilatildeo

para ser aplicada

Embargos de declaraccedilatildeo

O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT que o considerou fora do prazo Apoacutes dois

embargos de declaraccedilatildeo ao TST o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso e os

segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma

Regulamentaccedilatildeo necessaacuteria

O relator ministro Augusto Ceacutesar explicou que a controveacutersia diz respeito agrave definiccedilatildeo do termo inicial para

o pagamento do adicional a vigecircncia da Lei 127402012 ou da Portaria18852013 do extinto Ministeacuterio do

Trabalho que a regulamentou

Segundo o ministro a nova redaccedilatildeo do caput do artigo 193 da CLT conferida pela lei estabelece

expressamente a necessidade de regulamentaccedilatildeo pelo Ministeacuterio do Trabalho que defina os criteacuterios para

caracterizaccedilatildeo de uma atividade ou operaccedilatildeo como perigosa Isso soacute veio a ocorrer com a ediccedilatildeo da portaria

que acresceu o Anexo 3 (atividades e operaccedilotildees perigosas com exposiccedilatildeo a roubos ou outras espeacutecies de

violecircncia fiacutesica nas atividades profissionais de seguranccedila pessoal ou patrimonial) agrave Norma Regulamentadora

16O anexo define as condiccedilotildees para que os empregados sejam considerados profissionais de seguranccedila

pessoal ou patrimonial e as atividades ou operaccedilotildees que os expotildeem a roubos ou outras espeacutecies de violecircncia

fiacutesica


34

O ministro destacou ainda que a portaria dispotildee no artigo 3ordm que os efeitos pecuniaacuterios decorrentes do

trabalho em condiccedilotildees de periculosidade seratildeo devidos a contar da data da sua publicaccedilatildeo A decisatildeo foi

unacircnime

Processo RR-20479-5120145040013 - Fase Atual ED-ED

Fonte Tribunal Superior do Trabalho

TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITACcedilAtildeO GERAL DO CONTRATO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu pela primeira vez a homologaccedilatildeo de acordos extrajudiciais

com claacuteusula de quitaccedilatildeo geral do contrato de trabalho Com a medida todas as pendecircncias com a empresa

ficam solucionadas e o trabalhador natildeo pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiccedila

A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resoluccedilatildeo de conflitos do contrato de

trabalho a ser homologado pela Justiccedila e sem a necessidade de abertura de um processo foi prevista pela

reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017)

A questatildeo foi julgada pela 4ordf Turma Foram analisados trecircs processos envolvendo uma induacutestria

farmacecircutica e homologados todos os acordos Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do

Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo por em razatildeo da claacuteusula de quitaccedilatildeo geral

O TRT paulista chegou a editar uma orientaccedilatildeo no sentido de natildeo admitir a quitaccedilatildeo geral direcionada

principalmente aos juiacutezes do Centro Judiciaacuterio de Meacutetodos Consensuais de Soluccedilatildeo de Disputas (Cejusc)

para onde os pedidos em geral satildeo encaminhados pelas varas trabalhistas Os advogados reclamam que o

tribunal criou regras sem previsatildeo legal que causam entraves na negociaccedilatildeo de acordos

Ao analisar o tema o relator dos processos no TST ministro Ives Gandra Martins Filho destacou que se

trata de mateacuteria nova decorrente da reforma trabalhista Ele afirmou que uma discussatildeo muito semelhante

estaacute ocorrendo na Seccedilatildeo de Dissiacutedios Coletivos (SDC) O debate eacute se pode o Judiciaacuterio colocar claacuteusula ou

tiraacute-la de um acordo que jaacute estaacute homologado

Para o ministro a reforma trabalhista ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E referentes agrave homologaccedilatildeo

de acordo extrajudicial acabou com a confusatildeo prevista na Suacutemula 330 do TST Segundo o inciso I da

orientaccedilatildeo a quitaccedilatildeo natildeo abrange parcelas natildeo consignadas no recibo de quitaccedilatildeo e consequentemente

seus reflexos em outras parcelas ainda que estas constem desse recibo

De acordo com o ministro o professor Joseacute Pastore tem uma expressatildeo muito divertida sobre a questatildeo

Ele diz acrescentou o ministro que a rescisatildeo do contrato de trabalho natildeo rescinde o contrato de trabalho

Isso porque o empregado mesmo com a homologaccedilatildeo do sindicato recorria agrave Justiccedila E natildeo resolvia o

problema porque ainda continuava uma janela aberta disse Gandra


35

A discussatildeo segundo ele ainda natildeo foi definida na SDC Por enquanto existem dois votos contra e dois a

favor O julgamento estaacute suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva

A Justiccedila do Trabalho como afirmou Ives Gandra no julgamento teria apenas a funccedilatildeo de homologar ou

natildeo o acordo extrajudicial Para ele nos casos avaliados natildeo haacute empecilhos para negar os pedidos de acordo

com o que dispotildee a lei da reforma trabalhista O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma

Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos

Para o advogado que assessorou a farmacecircutica nos processos Daniel Chiode do Chiode Minicucci

Advogados as decisotildees satildeo importantes para dar seguranccedila juriacutedica para as empresas que estatildeo

direcionando valores para a quitaccedilatildeo geral dos contratos A homologaccedilatildeo dos acordos extrajudiciais eacute

importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil disse

Segundo Chiode muitas empresas e empregados estatildeo levando a seacuterio o instituto Estatildeo negociando

direitos e buscando a seguranccedila que precisam por meio de homologaccedilatildeo afirmou ele destacando que

essas decisotildees evitam que empregadores sejam surpreendidos com accedilotildees em que trabalhadores pedem

direitos que jaacute haviam transacionado

O Valor procurou os advogados dos processos (nordm 1000016-9320185020431 nordm 1000013-

7820185020063 e nordm 1000015-9620185020435) mas um deles preferiu natildeo se manifestar e outro

natildeo retornou Um terceiro natildeo foi localizado


TRT CONSIDERA VAacuteLIDA CLAacuteUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13ordm SALAacuteRIO EM PARCELA UacuteNICA ATEacute 10 DE DEZEMBRO

Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa contestou auto de infraccedilatildeo emitido por auditor-fiscal do trabalho

Os julgadores da Deacutecima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da Uniatildeo Federal

e confirmaram a sentenccedila oriunda da 7ordf Vara do Trabalho de Belo Horizonte que reconheceu a validade

de norma coletiva com a previsatildeo da possibilidade de uma empresa de vigilacircncia e seguranccedila privada de

Belo Horizonte pagar o deacutecimo terceiro salaacuterio a seus empregados em parcela uacutenica ateacute o dia 10 de dezembro

de 2013

Na accedilatildeo anulatoacuteria a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho que lavrou auto de

infraccedilatildeo e aplicou multa de mais de R$ 100 mil apoacutes considerar descumprido o artigo 2ordm caput da Lei nordm

474965 que dispotildee sobre o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina prevista na Lei nordm 409062 O auditor-

fiscal se baseou no fato de natildeo ter havido pagamento ateacute o dia 301113 diante da regra que prevecirc a

quitaccedilatildeo da primeira parcela do deacutecimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e de

segunda parcela ateacute o dia 20 de dezembro

Os pedidos foram acolhidos em primeiro grau Apesar de o pagamento da primeira parcela natildeo ter sido

efetuado ateacute o dia 30 de novembro conforme previsatildeo legal a juiacuteza responsaacutevel pelo caso observou que


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houve o cumprimento integral inclusive de modo antecipado tendo em vista a data de previsatildeo de

pagamento da segunda parcela Em sua decisatildeo declarou nulo o auto de infraccedilatildeo e tornou sem efeito a

cobranccedila dele decorrente

Ao examinar o recurso apresentado pela Uniatildeo Federal a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro

tambeacutem considerou vaacutelido o pagamento em uacutenica parcela Em seu voto observou que a transaccedilatildeo sobre a

eacutepoca do pagamento da gratificaccedilatildeo natalina por meio de negociaccedilatildeo coletiva eacute validada pelo disposto no

inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica O dispositivo reconhece as convenccedilotildees e acordos

coletivos como legiacutetimas fontes do Direito do Trabalho

Foi ressaltado que igualmente a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assegurou ampla liberdade sindical (artigo 8ordm)

com inegaacutevel fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econocircmica que

deteacutem liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas mas com limites nas normas de natureza cogente

e caraacuteter irrenunciaacutevel que representam o miacutenimo social - ou para outros o miacutenimo existencial -

assegurado ao trabalhador como eacute o caso daquelas que tratam sobre a proteccedilatildeo sauacutede higiene e seguranccedila

do trabalhador

A relatora entendeu natildeo ter havido violaccedilatildeo de normas de ordem puacuteblica que seriam irrenunciaacuteveis pelo

trabalhador ldquoOra natildeo se pode afirmar que a alteraccedilatildeo da data de pagamento do deacutecimo terceiro salaacuterio

implique afronta a direitos irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis insuscetiacuteveis agrave negociaccedilatildeo coletivardquo registrou

observando que apenas foi convencionado o pagamento da gratificaccedilatildeo natalina em parcela uacutenica ateacute o dia

10 de dezembro e natildeo suprimido o pagamento dessa verba e nem reduzido o valor correspondente Houve

apenas um consenso quanto agrave forma de pagamento

Na visatildeo da magistrada a pactuaccedilatildeo estabelecida deve ser respeitada sendo fruto da negociaccedilatildeo direta

entre empregadores e empregados que pressupotildee concessotildees reciacuteprocas Trecho destacado do parecer do

representante do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho apontou que a Lei nordm 474965 condiciona o adiantamento

da gratificaccedilatildeo relativamente a 50 do salaacuterio a requerimento do empregado

Para a relatora a fiscalizaccedilatildeo do trabalho deveria ter solicitado e examinado a norma coletiva aplicaacutevel para

verificar a regularidade do procedimento da empregadora antes de promover a autuaccedilatildeo Como todo ato

administrativo explicou que o auto de infraccedilatildeo lavrado em desfavor da empresa goza de presunccedilatildeo de

legitimidade e veracidade E no caso a presunccedilatildeo relativa foi infirmada por prova

Os demais integrantes do colegiado acompanharam o voto para negar provimento ao recurso e manter a

sentenccedila que anulou o auto de infraccedilatildeo assim como a multa dele decorrente bem como determinou a

suspensatildeo da exigibilidade do creacutedito tributaacuterio proveniente do auto ateacute o tracircnsito em julgado da decisatildeo

nos termos do artigo 300 do Coacutedigo de Processo Civil A decisatildeo foi unacircnime

Fonte TRT3ordf REGIAtildeO


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Lei 1387419

BOLSONARO SANCIONA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (209) a Medida Provisoacuteria da Liberdade Econocircmica

(MP 8812019) Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada a MP jaacute entrou em

vigor com a publicaccedilatildeo de ediccedilatildeo extra do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo

O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas como dispensa de registro de ponto para empresas com ateacute

20 empregados e elimina alvaraacutes para atividades consideradas de baixo risco

Aleacutem disso separa o patrimocircnio dos soacutecios de empresas das diacutevidas de uma pessoa juriacutedica e proiacutebe que

bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar deacutebitos de uma empresa

Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto Foi vetado o

dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias

Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovaccedilatildeo automaacutetica de licenccedilas ambientais Aleacutem disso

foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviccedilos e que permitiam a criaccedilatildeo de

um regime de tributaccedilatildeo fora do direito tributaacuterio

O veto foi um pedido do Ministeacuterio da Economia segundo o Palaacutecio do Planalto

Veja algumas mudanccedilas

Registro de ponto

- Registro dos horaacuterios de entrada e saiacuteda do trabalho passa a ser obrigatoacuterio somente para empresas com

mais de 20 funcionaacuterios Antes a legislaccedilatildeo previa esta obrigaccedilatildeo para empresas com miacutenimo de dez

empregados

- Trabalho fora do estabelecimento deveraacute ser registrado

- Permissatildeo de registro de ponto por exceccedilatildeo por meio do qual o trabalhador anota apenas os horaacuterios que

natildeo coincidam com os regulares Praacutetica deveraacute ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvaraacute e licenccedilas

- Atividades de baixo risco como a maioria dos pequenos comeacutercios natildeo exigiratildeo mais alvaraacute de

funcionamento

- Poder Executivo definiraacute atividades de baixo risco na ausecircncia de regras estaduais distritais ou municipais


38

- Governo vetou item que dispensava de licenccedilas para atividades de baixo risco que abrangem questotildees

ambientais

Suacutemulas tributaacuterias

- Comitecirc do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral

da Fazenda Nacional (PGFN) teraacute poder para editar suacutemulas para vincular os atos normativos dos dois oacutergatildeos

Fim do ESocial

- O Sistema de Escrituraccedilatildeo Digital de Obrigaccedilotildees Fiscais Previdenciaacuterias e Trabalhistas (e-Social) que

unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores seraacute substituiacutedo por um sistema mais simples

de informaccedilotildees digitais de obrigaccedilotildees previdenciaacuterias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrocircnica

- Emissatildeo de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministeacuterio da Economia ocorreraacute

ldquopreferencialmenterdquo em meio eletrocircnico com o nuacutemero do Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) como

identificaccedilatildeo uacutenica do empregado As carteiras continuaratildeo a ser impressas em papel apenas em caraacuteter

excepcional

- A partir da admissatildeo do trabalhador os empregadores teratildeo cinco dias uacuteteis para fazer as anotaccedilotildees na

Carteira de Trabalho Apoacutes o registro dos dados o trabalhador tem ateacute 48 horas para ter acesso agraves

informaccedilotildees inseridas

Documentos puacuteblicos digitais

- Documentos puacuteblicos digitalizados teratildeo o mesmo valor juriacutedico e probatoacuterio do documento original

Abuso regulatoacuterio

A MP cria a figura do abuso regulatoacuterio para impedir que o Poder Puacuteblico edite regras que afetem a

ldquoexploraccedilatildeo da atividade econocircmicardquo ou prejudiquem a concorrecircncia Entre as situaccedilotildees que configurem a

praacutetica estatildeo

- Criaccedilatildeo de reservas de mercado para favorecer um grupo econocircmico

- Criaccedilatildeo de barreiras agrave entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado

- Exigecircncia de especificaccedilotildees teacutecnicas desnecessaacuterias para determinada atividade

- Criaccedilatildeo de demanda artificial ou forccedilada de produtos e serviccedilos inclusive ldquocartoacuterios registros ou

cadastrosrdquo

- Barreiras agrave livre formaccedilatildeo de sociedades empresariais ou de atividades natildeo proibidas por lei federal


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Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica

- Proibiccedilatildeo de cobranccedila de bens de outra empresa do mesmo grupo econocircmico para saldar diacutevidas de uma

empresa

- Patrimocircnio de soacutecios associados instituidores ou administradores de uma empresa seraacute separado do

patrimocircnio da empresa em caso de falecircncia ou execuccedilatildeo de diacutevidas

- Somente em casos de intenccedilatildeo clara de fraude soacutecios poderatildeo ter patrimocircnio pessoal usado para

indenizaccedilotildees

Negoacutecios juriacutedicos

- Partes de um negoacutecio poderatildeo definir livremente a interpretaccedilatildeo de acordo entre eles mesmo que

diferentes das regras previstas em lei

Fundos de investimento

- MP define regras para o registro a elaboraccedilatildeo de regulamentos e os pedidos de insolvecircncia de fundos de

investimentos

Extinccedilatildeo do Fundo Soberano

- Fim do Fundo Soberano antiga poupanccedila formada com parte do superaacutevit primaacuterio de 2008 que estaacute

zerado desde maio de 2018


EMPRESAS AFASTAM NO TST RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA

Empresas tecircm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisotildees que as responsabilizam

solidariamente por verbas trabalhistas A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores

terem soacutecios em comum natildeo eacute suficiente para caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico na mesma linha do que

prevecirc a reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) Haacute tambeacutem decisatildeo nesse sentido da Subseccedilatildeo I da

Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) - responsaacutevel por unificar a jurisprudecircncia do TST

Em julgamento realizado ontem os ministros da 5ordf Turma negaram a possibilidade de responsabilizaccedilatildeo da

Tumpex - Empresa Amazonense de Coleta de Lixo por diacutevidas trabalhistas do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva

e da empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul que faz parte do consoacutercio e presta serviccedilo de transporte

em Satildeo Paulo A decisatildeo foi unacircnime nos dois casos (RR 15-3420175020020 e RR 133400-

6920065020083)

A Tumpex tinha sido responsabilizada pelas diacutevidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Satildeo Paulo

porque um de seus soacutecios tambeacutem foi soacutecio do Consoacutercio Troacutelebus Aricanduva ldquoEsse fato aconteceu haacute 20


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anos e natildeo pode ser motivo para responsabilizaacute-la pela diacutevidardquo diz o advogado que assessorou a Tumpex

nos processos Mauricio Correcirca da Veiga soacutecio do Correcirca da Veiga Advogados

Apesar de jaacute existir decisatildeo da SDI-1 no mesmo sentido do que dispotildee a reforma o tema ainda eacute controverso

no tribunal segundo Veiga A 7ordf Turma do TST por exemplo tem interpretado de forma mais abrangente

o que estaacute disposto no texto da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho (CLT) e encontrado saiacutedas para

responsabilizar as empresas

A reforma trabalhista criou normas mais claras que impedem a caracterizaccedilatildeo de grupo econocircmico Segundo

o artigo 2ordm paraacutegrafo 3ordm da CLT acrescentado pela Lei nordm 13467 de 2017 ldquonatildeo caracteriza grupo

econocircmico a mera identidade de soacutecios sendo necessaacuterias para a configuraccedilatildeo do grupo a demonstraccedilatildeo

do interesse integrado a efetiva comunhatildeo de interesses e a atuaccedilatildeo conjunta das empresas dele

integrantesrdquo

De acordo com Veiga a 7ordf Turma do TST tem fundamentado as decisotildees na atuaccedilatildeo conjunta de empresas

e assim responsabilizado empregadores por verbas trabalhistas Eacute o caso por exemplo de um julgamento

realizado em junho de 2018 (AIRR-408-6120165050132)

Mesmo com a reforma alguns magistrados de primeira e segunda instacircncias ainda tecircm imputado a

responsabilidade a empresas apenas por terem soacutecios em comum acrescenta o advogado ldquoAinda existe um

trabalho grande de convencimento dos juiacutezes mesmo depois da reformardquo diz ldquoDecisotildees como a da 5ordf Turma

fortalecem a argumentaccedilatildeo das empresasrdquo

Ao analisar o caso ontem que envolve a empresa Transporte Urbano Ameacuterica do Sul o relator ministro

Douglas Alencar Rodrigues entendeu que a decisatildeo do TRT de Satildeo Paulo ao considerar grupo econocircmico

simplesmente pelo fato de as empresas terem o mesmo soacutecio violaria o artigo 5ordm inciso II da Constituiccedilatildeo

Segundo esse dispositivo ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude

de leirdquo

Os demais ministros da turma Emmanoel Pereira e Breno Medeiros acompanharam o relator O mesmo

entendimento foi aplicado no outro processo Nos julgamentos citaram decisatildeo da SDI-1 nesse mesmo

sentido (E-ED-RR - 92-2120145020029) publicada em 2018

Segundo Veiga como a responsabilizaccedilatildeo de empresas terceiras tem ocorrido na fase de execuccedilatildeo para

subir o recurso ao TST os advogados precisam alegar que existe violaccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo o que tem

embasado o julgamento mesmo com a previsatildeo da reforma trabalhista

Para Carlos Eduardo Dantas Costa advogado trabalhista do Peixoto amp Cury Advogados a decisatildeo do TST eacute

uma importante sinalizaccedilatildeo no sentido de que o tribunal vai aplicar o que diz a reforma trabalhista jaacute que

existe a previsatildeo exata de que a mera identidade de soacutecios natildeo caracteriza grupo econocircmico

A advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados tambeacutem concorda Para ela esse posicionamento eacute

razoaacutevel jaacute que ter apenas soacutecios em comum de empresas em diferentes atividades natildeo caracterizam grupo


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econocircmico ldquoEssa mudanccedila da reforma eacute salutar positivardquo diz ela acrescentando que a lei traz outros

criteacuterios para a caracterizaccedilatildeo

Procurado pelo Valor o advogado do trabalhador no caso da Transporte Urbano Ameacuterica do Sul natildeo retornou

ateacute o fechamento da ediccedilatildeo Os advogados do trabalhador no processo que envolve o Consoacutercio Troacutelebus

Aricanduva natildeo foram localizados


GOVERNO REDUZ EXIGEcircNCIAS DE HIGIENE E CONFORTO NO

LOCAL DE TRABALHO

A partir de agora empresas com ateacute dez trabalhadores poderatildeo ter apenas um banheiro individual de uso

comum entre os sexos desde que garantida a privacidade Ateacute entatildeo era obrigatoacuteria a instalaccedilatildeo de

banheiros masculino e feminino qualquer que fosse o tamanho do empreendimento A mudanccedila foi

publicada ontem em norma da Secretaria Especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da Economia e

faz parte de uma nova rodada de simplificaccedilotildees iniciada no primeiro semestre do ano

Foram feitas alteraccedilotildees nas normas regulamentadoras (NR )24 que trata de higiene e conforto nos locais

de trabalho 3 que trata de embargo e interdiccedilatildeo e 28 relacionada a fiscalizaccedilatildeo e penalidades Segundo

o ministeacuterio a NR 24 publicada em 1978 trazia itens obsoletos como a exigecircncia de que as janelas dos

alojamentos fossem de madeira ou de ferro e a obrigatoriedade de uso de lacircmpadas incandescentes A regra

estabelecia ainda a aplicaccedilatildeo de mais de 40 multas apenas em um banheiro

Com as mudanccedilas todas as instalaccedilotildees previstas como sanitaacuterios vestiaacuterios e locais para refeiccedilotildees por

exemplo deveratildeo ser dimensionadas com base no nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior

contingente Pela norma antiga esse dimensionamento tinha de ser feito sem considerar o trabalho por

turno Era levado em conta o nuacutemero total de empregados

A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos teacutecnicos objetivos para caracterizaccedilatildeo das situaccedilotildees ou

condiccedilotildees de trabalho que levem ao embargo e agrave interdiccedilatildeo O criteacuterio para essas puniccedilotildees mais draacutesticas

satildeo casos de risco de acidente ou doenccedilas graves A ideia eacute diminuir o volume de embargos e interdiccedilotildees

das empresas por razotildees diversas como banheiros sujos e embargos preventivos

Jaacute as alteraccedilotildees na NR 28 tecircm como ponto forte a reduccedilatildeo de 68 mil para 4 mil dos tipos de multas

possiacuteveis em uma quantidade enorme de linhas de fiscalizaccedilatildeo muitas vezes redundantes impostas agraves

empresas Toacutepicos que tratavam de um mesmo assunto foram unificados

Fonte O Globo Nacional


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NOTAS INFORMATIVAS AVALIAM MUDANCcedilAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO 24 E 3

SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redaccedilotildees das NRs e as versotildees

atualizadas

O Ministeacuterio da Economia publicou no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desta terccedila-feira (249) portarias alterando

as Normas Regulamentadoras nordm 24 e nordm 3 Elas tratam respectivamente das condiccedilotildees de higiene e

conforto nos locais de trabalho e da aplicaccedilatildeo de embargos ou interdiccedilotildees na presenccedila de grave e iminente

risco agrave seguranccedila do trabalhador A Secretaria de Poliacutetica Econocircmica (SPE) produziu duas notas informativas

ndash Avaliaccedilatildeo das alteraccedilotildees da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3 custos dos embargos e interdiccedilotildees

em termos de valor agregado ndash que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo

com a antiga redaccedilatildeo das NRs e as versotildees atuais

A antiga redaccedilatildeo da NR 24 segundo a nota determinava uma seacuterie de exigecircncias que natildeo se justificavam

do ponto de vista da garantia da higiene e do conforto no ambiente de trabalho e acabavam por aumentar

desnecessariamente os custos das empresas Cita como exemplos a exigecircncia de dimensionamento de

aacuterea dos vestiaacuterios de acordo com o nuacutemero total de funcionaacuterios da empresa (natildeo utilizando como

referecircncia o nuacutemero de trabalhadores usuaacuterios do turno com maior contingente) e a obrigatoriedade de

manutenccedilatildeo de refeitoacuterios em condiccedilotildees muito especiacuteficas

A Norma foi reformulada visando a reduzir o nuacutemero de exigecircncias dessa natureza que pouco acrescentam

em termos de higiene e conforto mas que representam um custo elevado para as empresas Sob a nova

redaccedilatildeo da norma espera-se significativa reduccedilatildeo desse custo

Com relaccedilatildeo agraves mudanccedilas produzidas na NR 3 a nota informativa apresenta estimativas dos impactos

negativos que embargos e interdiccedilotildees tecircm tido no valor adicionado dos diferentes setores da economia As

estimativas indicam que o custo total dos embargos e interdiccedilotildees pode chegar a R$ 65 bilhotildees em termos

de valor adicionado anual (023 do valor adicionado total) Logo na medida em que a nova redaccedilatildeo na

NR 3 permita alguma reduccedilatildeo no nuacutemero e na duraccedilatildeo de embargos e interdiccedilotildees espera-se um impacto

positivo nos setores produtivos

Fonte Ministeacuterio da Economia

GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA O FAP PARA VIGEcircNCIA EM 2020

Portaria tambeacutem define iacutendices de frequecircncia gravidade e custo dos acidentes e doenccedilas do trabalho por

atividade econocircmica

Foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo (DOU) a Portaria SEPRT nordm 1079 que dispotildee

sobre o Fator Acidentaacuterio de Prevenccedilatildeo (FAP) calculado em 2019 com vigecircncia para o ano de 2020


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O FAP aplicado desde 2010 eacute um sistema de bonificaccedilatildeo ou sobretaxaccedilatildeo do Seguro contra Acidentes de

Trabalho (SAT) individualizado para cada estabelecimento da empresa O caacutelculo eacute feito considerando a

frequecircncia a gravidade e o custo previdenciaacuterios dos acidentes e doenccedilas do trabalho sofridos por seus

trabalhadores por meio de comparaccedilatildeo desses indicadores entre as empresas da mesma atividade

econocircmica Esses iacutendices por atividade econocircmica tambeacutem foram publicados na Portaria SEPRT no 1079

Sistemas semelhantes satildeo adotados em outros paiacuteses haacute mais tempo e tecircm se mostrado uma ferramenta

eficiente para incentivar a prevenccedilatildeo dos acidentes e doenccedilas relacionados com o trabalho assim como

para promover a melhoria e a qualidade de vida nas empresas

Acidentes e doenccedilas do trabalho ocorrem em todos os estabelecimentos independentemente da forma que

satildeo tributados Com isso o caacutelculo do FAP deve considerar a realidade de todas as empresas assim como

todas tecircm o direito de conhecer sua proacutepria realidade acidentaacuteria e comparaacute-la com a das demais empresas

da mesma atividade econocircmica Dessa forma em igualdade de condiccedilotildees todas devem poder contar com

seu FAP como um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho e no

planejamento de seus investimentos

O FAP estaraacute disponiacutevel nos sites da Secretaria de Previdecircncia (wwwprevidenciagovbr) e da Receita Federal

do Brasil (wwwreceitaeconomiagovbr) a partir do proacuteximo dia 30 de setembro O acesso poderaacute ser feito

por meio da mesma senha que eacute utilizada pelas empresas para outros serviccedilos de contribuiccedilotildees

previdenciaacuterias

Contestaccedilotildees ndash As empresas poderatildeo contestar o FAP por meio eletrocircnico no periacuteodo de 1o a 30 de

novembro de 2019

Desde junho deste ano a Lei no 138462019 acrescentou o inciso II ao art 126 da Lei 8213 de 24 de

julho de 1991 transferindo a competecircncia para anaacutelise das contestaccedilotildees e dos recursos do FAP ao Conselho

de Recursos da Previdecircncia Social (CRPS)

O FAP 2019 vigecircncia 2020 foi calculado para o universo de 3395012 estabelecimentos (CNPJs Completos)

assim distribuiacutedo

Metodologia ndash Desde a vigecircncia 2018 ocorreram mudanccedilas no meacutetodo de caacutelculo conforme as Resoluccedilotildees

no 1329 e 1335 ambas de 2017 aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdecircncia (CNP)

Satildeo considerados no caacutelculo do FAP os benefiacutecios acidentaacuterios e os oacutebitos registrados por meio das

Comunicaccedilotildees de Acidente de Trabalho (CAT)

Natildeo satildeo contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias Mortes e benefiacutecios

acidentaacuterios decorrentes do trajeto feito rotineiramente pelo empregado na ida ou no retorno do trabalho

tambeacutem natildeo entram no caacutelculo do FAP

Ressalta-se que o desconto do valor do FAP que excede a 10000 jaacute havia sido reduzido de 25 para 15

no caacutelculo de 2017 vigecircncia 2018 sendo totalmente excluiacutedo a partir do caacutelculo 2018 vigecircncia 2019


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Assim como nas vigecircncias 2018 e 2019 natildeo haacute desbloqueio de bonificaccedilatildeo pelo sindicato inclusive quando

decorrente da Taxa Meacutedia de Rotatividade superior a 75 Para o caacutelculo dessa taxa satildeo consideradas as

rescisotildees sem justa causa por iniciativa do empregador inclusive a rescisatildeo antecipada do contrato a termo

e as rescisotildees por teacutermino do contrato a termo

Fonte Secretaria de Previdecircncia

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NAtildeO SE ACUMULAM DEFINE TST

Adicionais de insalubridade e periculosidade natildeo se acumulam A tese foi definida pela Subseccedilatildeo de Dissiacutedios

Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (269) O colegiado debateu se eacute possiacutevel

a percepccedilatildeo dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condiccedilotildees satildeo decorrentes de

fatos distintos e autocircnomos

Prevaleceu entendimento do ministro Alberto Bresciani Para ele natildeo eacute possiacutevel receber os dois adicionais

respeitando a CLT que ldquoeacute clara ao firmar a impossibilidade da acumulaccedilatildeo

O ministro foi seguido pelos ministros Maacutercio Eurico Vitral Walmir Oliveira da Costa Breno Medeiros

Alexandre Ramos Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva Brito Pereira

Relatoria Vencida

Vencido o relator ministro Vieira de Mello Filho votou pela possibilidade de recebimento dos dois adicionais

ldquoNa minha opiniatildeo a Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabeleceu nenhum impedimento com relaccedilatildeo agrave cumulaccedilatildeo

diz apenas que satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o lsquoadicional de remuneraccedilatildeo para as

atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da leirdquo disse

O entendimento foi seguido pelos ministros Augusto Ceacutesar Leite de Carvalho Joseacute Roberto Freire Pimenta

Hugo Carlos Scheuermann Claacuteudio Mascarenhas Brandatildeo e Lelio Bentes Correcirca

Apenas Uma Opccedilatildeo

No caso os ministros analisam um recurso de um ex-trabalhador da companhia aeacuterea American Airlines

que trabalhava como agente de traacutefego Ele jaacute recebia adicional de insalubridade devido ao ruiacutedo das turbinas

dos aviotildees no local

No recurso pede tambeacutem adicional de periculosidade tambeacutem por estar em contato com produtos

inflamaacuteveis no abastecimento das aeronaves

O trabalhador recorreu contra decisatildeo da 8ordf Turma do TST de 2015 que negou a cumulaccedilatildeo dos adicionais

por entender que a CLT eacute clara no sentido de que se deve optar por um dos dois


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JURISPRUDEcircNCIA EM TESES TRATA DE CRIMES DA LEI DE LICITACcedilOtildeES

A Secretaria de Jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) divulgou a ediccedilatildeo 134 de Jurisprudecircncia

em Teses com o tema Crimes da Lei de Licitaccedilotildees (Lei 86661993) Nesta publicaccedilatildeo duas teses foram

destacadas

httpssconstjjusbrSCONjttocjsp

A primeira define que a fraude na licitaccedilatildeo para fins de contrataccedilatildeo de serviccedilo natildeo estaacute abrangida pelo tipo

penal previsto no artigo 96 da Lei 86661993 uma vez que este apresenta hipoacuteteses estreitas de

penalidade natildeo podendo haver interpretaccedilatildeo extensiva em prejuiacutezo do reacuteu agrave luz do princiacutepio penal da

taxatividade

Jaacute a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 86661993 eacute formal e prescinde da existecircncia

de prejuiacutezo ao eraacuterio haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caraacuteter competitivo entre os

licitantes interessados em contratar causada pela frustraccedilatildeo ou pela fraude no procedimento licitatoacuterio

Conheccedila a ferramenta

Lanccedilada em maio de 2014 a ferramenta Jurisprudecircncia em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ

sobre temas especiacuteficos escolhidos de acordo com sua relevacircncia no acircmbito juriacutedico


Cada ediccedilatildeo reuacutene teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudecircncia apoacutes cuidadosa pesquisa nos

precedentes do tribunal Abaixo de cada uma delas o usuaacuterio pode conferir os precedentes mais recentes

sobre o tema selecionados ateacute a data especificada no documento

Fonte STJ

GOVERNO REGULAMENTA USO DE DADOS DE CIDADAtildeOS E CRIA CADASTRO UNIFICADO

O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de

cidadatildeos coletados e tratados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo federal aleacutem de definir requisitos para acesso

aos registros e limitaccedilotildees A norma tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo listagem contendo

informaccedilotildees gerais de pessoas detidas por instituiccedilotildees do Executivo Federal

O Executivo eacute detentor das maiores bases de dados do paiacutes Cadastros de pessoas fiacutesicas carteiras nacionais

de habilitaccedilatildeo declaraccedilotildees de imposto de renda aposentadorias e benefiacutecios sociais satildeo apenas alguns dos

exemplos onde milhotildees de registros satildeo coletados armazenados e geridos Assim as regras de utilizaccedilatildeo


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dizem respeito a informaccedilotildees dos cidadatildeos envolvendo a oferta de serviccedilos puacuteblicos mas tambeacutem a

privacidade e a proteccedilatildeo desses dados

O decreto visa disciplinar a gestatildeo desses registros atendendo a diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de

Dados (LGPD) A norma regulou a coleta e o tratamento de informaccedilotildees no paiacutes os direitos dos indiviacuteduos

e a responsabilidade de entes que manejam esses registros sejam eles empresas privadas ou oacutergatildeos

puacuteblicos A LGPD entraraacute em vigor em agosto de 2020

O decreto indica como finalidades do compartilhamento de dados a simplificaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a

anaacutelise do direito a benefiacutecios sociais e a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia das atividades internas do Executivo por

meio da reduccedilatildeo de custos com medidas como o reaproveitamento de sistemas de informaacutetica

A norma dispensa a exigecircncia de convecircnio ou acordo para essa comunicaccedilatildeo e institui trecircs modalidades de

compartilhamento No caso de dados sem restriccedilatildeo ou sigilo o compartilhamento seraacute amplo com

divulgaccedilatildeo puacuteblica e fornecimento a qualquer pessoa interessada que fizer a solicitaccedilatildeo

A forma restrita seraacute adotada quando lidar com dados submetidos a obrigaccedilotildees de sigilo com a finalidade

de execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas com modos de comunicaccedilatildeo simplificadas entre os oacutergatildeos Jaacute a modalidade

especiacutefica envolve dados protegidos por sigilo cujo compartilhamento poderaacute ser realizado para oacutergatildeos

determinados nas situaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo

Segundo o secretaacuterio de governo digital Luiacutes Felipe Monteiro o intuito eacute por meio do compartilhamento

facilitar o acesso a determinada informaccedilatildeo por um oacutergatildeo ldquoO governo natildeo fala entre si O cidadatildeo tem que

se deslocar para cumprir um rito como obter certidatildeo de um oacutergatildeo para entregar para outro Natildeo eacute isso

que queremos

Cadastro base

O decreto tambeacutem criou o Cadastro Base do Cidadatildeo (CBC) A base integrada vai conter dados gerais sobre

os brasileiros como CPF nome data de nascimento sexo filiaccedilatildeo nacionalidade e naturalidade O cadastro

cruza dados de distintas bases do Executivo com o intuito de conforme o texto da norma viabilizar a criaccedilatildeo

de meio unificado de identificaccedilatildeo do cidadatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos

De acordo com o secretaacuterio de governo digital o objetivo com o cadastro eacute facilitar que um determinado

oacutergatildeo acesse informaccedilotildees que precise sobre uma pessoa para uma determinada atividade ou oferta de

serviccedilo e que essas sejam mais confiaacuteveis Assim acrescenta Monteiro uma pessoa deixaraacute de ter de fazer

novos cadastros para lidar com uma determinada instituiccedilatildeo podendo fornecer o CPF

Governanccedila

O decreto instituiu o Comitecirc Central de Governanccedila de Dados instacircncia com a responsabilidade de tomar

decisotildees detalhando as diretrizes previstas na legislaccedilatildeo e na norma como paracircmetros para

compartilhamentos amplo restrito e especiacuteficos meacutetodos para aferir a qualidade das bases de dados dos

oacutergatildeos e a inclusatildeo ou natildeo de novos dados no Cadastro Base do Cidadatildeo


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O comitecirc seraacute formado por representantes do Ministeacuterio da Economia incluindo a Receita Federal da

Advocacia-Geral da Uniatildeo da Secretaria-Geral da Presidecircncia da Casa Civil do Instituto Nacional do Seguro

Social e da Controladoria-Geral da Uniatildeo

Cuidados

Na avaliaccedilatildeo do pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilacircncia Tecnologia e Sociedade

(Lavits) Rafael Zanatta o decreto natildeo responde adequadamente agraves diretrizes da Lei Geral de Proteccedilatildeo de

Dados em relaccedilatildeo agrave garantia dos direitos dos titulares de dados em alguns pontos ldquoA norma natildeo prevecirc

casos em que se pode ter finalidade distinta de uso de um dado entre diferentes oacutergatildeos o que deveria

ensejar medidas de controle preventivas em relaccedilatildeo ao uso dessas informaccedilotildeesrdquo comenta Zanatta

O pesquisador acredita que a estrutura de governanccedila deve ser composta tambeacutem por representantes de

empresas e de entidades da sociedade civil ldquoIsso vai na contramatildeo do que as leis sobre a relaccedilatildeo entre

direito e tecnologia exigem em relaccedilatildeo a governanccedila Tanto o Marco Civil da Internet (Lei No 12485 de

2014) quanto a LGPD apontam isso ao exaltar a participaccedilatildeo e estruturas multisetoriais como o Comitecirc

Gestor da Internet (CGIBr) e o Conselho Nacional de Proteccedilatildeo de Dados (CNPD)rdquo complementa

Fonte Agecircncia Brasil

TST DECIDE SUSPENDER PROCESSOS SOBRE VALIDADE DE NORMA COLETIVA

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do paiacutes que tratem da

validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista natildeo assegurado constitucionalmente A

medida pode inviabilizar a anaacutelise de boa parte das accedilotildees trabalhistas ateacute que o Supremo Tribunal Federal

(STF) julgue se pode ou natildeo prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforccedilada pela reforma

Voto vencido no julgamento realizado pela Subseccedilatildeo I da Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-

1) o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenccedilatildeo para o problema que estaria se criando com a decisatildeo

a suspensatildeo momentacircnea de 40 a 60 de todos os processos do paiacutes O que gera acrescentou ldquouma

situaccedilatildeo dramaacuteticardquo para a Justiccedila do Trabalho Ainda natildeo haacute data para o STF analisar a questatildeo

A maioria dos julgadores entendeu que a decisatildeo do ministro Gilmar Mendes relator da questatildeo no Supremo

tomada em julho foi abrangente ao determinar a suspensatildeo nacional ldquode todos os processos pendentes

individuais ou coletivos que versem sobre a questatildeo e tramitem no territoacuterio nacionalrdquo O tema no caso

segundo os julgadores seria validade de claacuteusula de acordo coletivo E natildeo horas de deslocamento (in

itinere) que eacute o assunto especiacutefico tratado na accedilatildeo que tramita no STF

Gilmar Mendes tomou essa decisatildeo ao analisar recurso interposto pela Mineraccedilatildeo Serra Grande de Goiaacutes

(ARE 1121633) A repercussatildeo geral dada pelo Supremo representa uma mudanccedila de posicionamento Os

ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de reduccedilatildeo ou limitaccedilatildeo

de direitos em convenccedilotildees ou acordos coletivos


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O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador

que questionava claacuteusula coletiva sobre o divisor 220 para caacutelculo de horas extras em jornada de oito horas

diaacuterias O julgamento foi iniciado em marccedilo (RR- 819-7120175100022) Poreacutem ontem o ministro Claacuteudio

Brandatildeo que havia pedido vista suscitou uma questatildeo de ordem para discutir a extensatildeo da decisatildeo do

ministro Gilmar Mendes

Claacuteudio Brandatildeo defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussatildeo geral tem

sido restritivo a casos semelhantes e que por isso soacute estariam suspensos os processos que tratam de

claacuteusula de norma coletiva sobre horas de trajeto

Apoacutes o voto o relator Alberto Bresciani resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST ministro

Renato de Lacerda Paiva que fez um estudo sobre o tema Paiva abriu a divergecircncia ao entender que o

ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensatildeo vale para toda e qualquer questatildeo

envolvendo a validade de claacuteusula de norma coletiva Ele citou ainda dispositivos do Coacutedigo de Processo

Civil - artigo 1030 inciso III e artigo 1035 paraacutegrafo 5ordm - que tratam da repercussatildeo geral para

fundamentar a maior abrangecircncia

Bresciani entatildeo adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria Vencidos os ministros Claacuteudio

Brandatildeo Walmir Oliveira da Costa Joseacute Roberto Freire Pimenta Lelio Bentes Correcirca e Luiz Philippe Vieira

de Mello Filho

De acordo com advogados trabalhistas prevaleceu a interpretaccedilatildeo literal do que foi determinado pelo

ministro Gilmar Mendes Daniel Chiode do Chiode Minicucci Advogados afirma que apesar da situaccedilatildeo ser

dramaacutetica como alertou Viera de Mello tambeacutem seria dramaacutetico manter os processos sem saber o que o

Supremo vai definir

Para o advogado Mauriacutecio Pessoa do Pessoa Advogados ldquoeacute aquele dilema que a Justiccedila sempre enfrenta

se eacute melhor fazer raacutepido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciecircncia e fazer bem

de uma maneira soacuterdquo Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente ldquoO Supremo pode demorar

meses um ano para julgar mas depois teremos mais seguranccedilardquo

Pessoa lembra que o Judiciaacuterio vinha aceitando a prevalecircncia do negociado sobre o legislado mesmo antes

da reforma trabalhista (Lei nordm 13467 de 2017) que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade

Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST o Supremo jaacute decidiu neste sentido

em abril de 2015 em repercussatildeo geral

Com a decisatildeo do TST explica Daniel Chiode deve ser editada uma instruccedilatildeo normativa para orientar os

ministros e juiacutezes Poderaacute ser definido com a norma segundo ele se todo o processo fica suspenso ou se

poderatildeo ser julgados outros pedidos Fica a duacutevida poreacutem acrescenta se o trabalhador pode desistir deste

ponto em seu processo para que possa ser julgado



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DECRETO REGULAMENTA TRABALHO TEMPORAacuteRIO

Foi publicado no DOU desta terccedila-feira 15 o Decreto 1006019 que regulamenta o trabalho temporaacuterio

A norma regulamenta dispositivo da Lei 60191974

Trabalho temporaacuterio segundo o Decreto eacute aquele prestado por pessoa fiacutesica contratada por uma empresa

de trabalho temporaacuterio que a coloca agrave disposiccedilatildeo de uma empresa tomadora de serviccedilos ou cliente para

atender agrave necessidade de substituiccedilatildeo transitoacuteria de pessoal permanente ou agrave demanda complementar de

serviccedilos

De acordo com a norma ao trabalhador temporaacuterio estatildeo assegurados direitos como remuneraccedilatildeo

equivalente agravequela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviccedilos ou

cliente pagamento de feacuterias proporcionais FGTS benefiacutecios e serviccedilos da Previdecircncia Social e seguro de

acidente do trabalho

O texto prevecirc que a jornada de trabalho seraacute de no maacuteximo 8 horas diaacuterias podendo ter duraccedilatildeo estendida

caso a empresa tomadora de serviccedilos utilize jornada de trabalho especiacutefica

As horas que excedem a jornada normal de trabalho seratildeo remuneradas com acreacutescimo de no miacutenimo

50 deveraacute ter acrescido no miacutenimo 20 de sua remuneraccedilatildeo quando trabalhar no periacuteodo noturno

A empresa prestadora de trabalho temporaacuterio ficaraacute obrigada a apresentar quando solicitado o contrato

celebrado com o trabalhador temporaacuterio a comprovaccedilatildeo do recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

e os demais documentos comprobatoacuterios do cumprimento das obrigaccedilotildees estabelecidas pelo decreto que

regulamenta a atividade

Fonte Migalhas

GOVERNO EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PARA ESTIMULAR REGULARIZACcedilAtildeO DE DIacuteVIDAS JUNTO Agrave UNIAtildeO

O presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (1610) em cerimocircnia no Palaacutecio do

Planalto a Medida Provisoacuteria (MP) do Contribuinte Legal A MP que seraacute publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo

de amanhatilde (1710) estimula a regularizaccedilatildeo e a resoluccedilatildeo de conflitos fiscais entre a Administraccedilatildeo

Tributaacuteria Federal e os contribuintes com deacutebitos junto agrave Uniatildeo regulamentando o instituto da ldquotransaccedilatildeo

tributaacuteriardquo

Prevista no Art 171 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN Lei nordm 51721966 a transaccedilatildeo tributaacuteria

representa uma alternativa fiscalmente justa agrave anterior praacutetica de concessatildeo reiterada de parcelamentos

especiais (Refis) que terminaram por impactar negativamente a arrecadaccedilatildeo e por conceder benefiacutecios a

contribuintes com alta capacidade contributiva


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Condiccedilotildees

A MP prevecirc que a concessatildeo de benefiacutecios fiscais se daraacute apenas nos casos de comprovada necessidade e

mediante avaliaccedilatildeo individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condiccedilotildees e

limites previstos no texto A medida traz importante mudanccedila na relaccedilatildeo entre o contribuinte devedor e a

administraccedilatildeo tributaacuteria uma vez que prioriza a busca de soluccedilotildees negociadas entre as partes

ldquoA relaccedilatildeo com o contribuinte natildeo pode ser de desconfianccedilardquo afirmou o procurador-geral da Fazenda

Nacional Joseacute Levi Mello do Amaral Juacutenior ldquoTem que ser de diaacutelogo construtivo em favor do interesse

puacuteblico e do bem puacuteblicordquo complementou Para Levi a MP traz uma mudanccedila de paradigma entre a Fazenda

e o contribuinte de uma relaccedilatildeo de confronto para uma relaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo

De acordo com o secretaacuterio especial de Fazenda do Ministeacuterio da Economia Waldery Rodrigues ldquoa MP traraacute

um fortiacutessimo impacto na reduccedilatildeo de litiacutegios sendo uma soluccedilatildeo ao contenciosordquo

Jaacute o presidente da Repuacuteblica Jair Bolsonaro destacou que a medida visa a atender natildeo soacute aqueles que

possuem diacutevidas mas tambeacutem quem quer empreender Segundo o presidente o ldquo Estado deve estar cada

vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produzrdquo

Como regra geral qualquer transaccedilatildeo tributaacuteria deveraacute atender ao interesse puacuteblico e observar os princiacutepios

da isonomia da capacidade contributiva da transparecircncia da moralidade da razoaacutevel duraccedilatildeo dos

processos e da eficiecircncia e resguardadas as informaccedilotildees protegidas por sigilo o princiacutepio da publicidade

As transaccedilotildees tributaacuterias envolvem duas modalidades especiacuteficas as ldquoTransaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida

ativardquo e as ldquoTransaccedilotildees no contencioso tributaacuteriordquo

Principais pontos da MP do Contribuinte Legal

1) Transaccedilotildees na cobranccedila da diacutevida ativa

Essas transaccedilotildees poderatildeo auxiliar na regularizaccedilatildeo de 19 milhatildeo de devedores cujos deacutebitos junto agrave Uniatildeo

superam R$ 14 trilhatildeo

Premissas

bull Diacutevidas classificadas como ldquoCrdquo ou ldquoDrdquo no rating da Diacutevida Ativa da Uniatildeo que natildeo tenham praticado atos

fraudulentos ou de concorrecircncia desleal reconheccedilam expressamente o deacutebito junto agrave Uniatildeo e que natildeo

tenham alienado bens ou direitos sem preacutevia comunicaccedilatildeo ao fisco quando exigido por lei

Condiccedilotildees passiacuteveis de negociaccedilatildeo

bull Descontos de ateacute 50 sobre o total da diacutevida que pode aumentar para ateacute 70 no caso de pessoas

fiacutesicas micro ou pequenas empresas

bull Pagamento em ateacute 84 meses que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa

aleacutem de pessoas fiacutesicas


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bull Possibilidade de concessatildeo de moratoacuteria ndash carecircncia para iniacutecio dos pagamentos

Limites nas condiccedilotildees de negociaccedilatildeo

bull As reduccedilotildees ocorrem sobre as parcelas acessoacuterias da diacutevida (juros multas encargos) natildeo atingindo o

valor do principal

bull Natildeo abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais

2) Transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio

Essas transaccedilotildees poderatildeo encerrar centenas de milhares de processos envolvendo um montante superior

a R$ 600 bilhotildees no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhotildees garantidos por

seguro e cauccedilatildeo

Premissas

bull Devedores cujas diacutevidas estatildeo em fase de discussatildeo no acircmbito do contencioso tributaacuterio administrativo ou

judicial em casos cujas controveacutersias satildeo consideradas relevantes e disseminadas

bull Sempre envolveraacute concessotildees reciacuteprocas entre as partes


bull Edital poderaacute prever descontos e prazo de ateacute 84 meses para pagamento

bull Abrange o contencioso administrativo e o judicial

bull Reduz substancialmente os custos do litiacutegio


bull Necessariamente por edital que conteraacute as teses abrangidas pelas transaccedilotildees no contencioso tributaacuterio e

as condiccedilotildees para adesatildeo

bull Natildeo poderaacute contrariar decisatildeo judicial definitiva

bull Natildeo autorizaraacute a restituiccedilatildeo de valores jaacute pagos ou compensados


JUSTICcedilA DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE SOacuteCIOS ANTES DO

BLOQUEIO DE BENS

Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica

Soacutecios e administradores de empresas condenadas em accedilotildees trabalhistas tecircm conseguido impedir o bloqueio

de bens e valores em contas bancaacuterias ateacute que a Justiccedila decida se satildeo realmente responsaacuteveis pelas diacutevidas


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A possibilidade de uma espeacutecie de defesa preacutevia estaacute prevista no Coacutedigo de Processo Civil (CPC) de 2015 e

foi incluiacuteda no processo trabalhista pela lei da reforma (nordm 13467 de 2017)

Ateacute entatildeo se o juiz natildeo localizasse bens e dinheiro do empregador redirecionava automaticamente a

cobranccedila (execuccedilatildeo) para soacutecios e administradores que agraves vezes nem estavam mais na empresa Agora

alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplicaccedilatildeo do chamado Incidente de Desconsideraccedilatildeo

da Personalidade Juriacutedica (IDPJ)

Por meio do mecanismo as cobranccedilas satildeo suspensas para se analisar a defesa dos executivos Haacute decisotildees

liminares nos Estados do Rio de Janeiro Santa Catarina e Goiaacutes Em um dos casos no TRT do Rio jaacute ficou

definida a exclusatildeo de um soacutecio da cobranccedila de uma diacutevida trabalhista

Recentemente a 1ordf Turma do TRT de Goiaacutes suspendeu por unanimidade o bloqueio de contas bancaacuterias

de uma pessoa considerada soacutecia de uma usina em uma execuccedilatildeo provisoacuteria que corre na 1ordf Vara do

Trabalho de Rio Verde (GO) O relator do caso (processo nordm 0010537-68 20195180000) desembargador

Welington Luis Peixoto aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista que traz o IDPJ

O advogado Antonio Carlos Frugis do Demarest Advogados que assessora o soacutecio no processo afirma que

a decisatildeo eacute importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constituiccedilatildeo ldquoEsse incidente daacute mais

seguranccedila juriacutedica Faz com que primeiro se esgote a discussatildeo com relaccedilatildeo a quem deve ou natildeo responder

pela diacutevida para depois determinar a constriccedilatildeo de bens se for o casordquo diz

Decisatildeo semelhante foi tomada pela 3ordf Turma do TRT de Santa Catarina no caso de um administrador de

uma associaccedilatildeo de pesca que tinha sido incluiacutedo como responsaacutevel por uma diacutevida trabalhista A relatora

desembargadora Mirna Uliano Bertoldi ao conceder a liminar entendeu que caberia a aplicaccedilatildeo do IDPJ e

antecipou que ldquo a mera condiccedilatildeo de administrador da associaccedilatildeo natildeo autorizaria a responsabilizaccedilatildeo pelos

deacutebitos trabalhistasrdquo

De acordo com a decisatildeo (processo nordm 0001549-812015512 0027) ldquoessa responsabilizaccedilatildeo dependeria

da demonstraccedilatildeo do abuso da personalidade juriacutedica pelo desvio de finalidade ou pela confusatildeo patrimonial

o que natildeo se evidenciou na hipoacuteteserdquo

Em alguns casos jaacute haacute decisatildeo determinando a exclusatildeo de soacutecio Em entendimento unacircnime a 8ordf Turma

do TRT do Rio de Janeiro livrou um soacutecio e um grupo de empresas do setor de limpeza portaria e alimentaccedilatildeo

do pagamento de diacutevida trabalhista de uma empresa de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza

Ao analisar a questatildeo (processo nordm 0101009-6120185010053) a desembargadora Maria Aparecida

Coutinho Magalhatildees entendeu que a sentenccedila que havia condenado a empresa eacute de dezembro de 2018 e

esse soacutecio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro

de 2015 Portanto em tempo superior a dois anos ndash prazo previsto no CPC No caso de outro soacutecio que natildeo

tinha esse tempo foi mantida da responsabilidade

Ricardo Calcini professor de direito do trabalho do Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas

Unidas (FMU) afirma que apesar da legislaccedilatildeo prever o IDPJ a tendecircncia ainda eacute de juiacutezes do trabalho


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determinarem o bloqueio imediato de bens de soacutecios e administradores ldquoSatildeo poucas as decisotildees que

admitem o Incidente de Desconsideraccedilatildeo da Personalidade Juriacutedica Mas eacute correto dar oportunidade para

que se evite atribuir responsabilidades antes da anaacutelise do casordquo diz

Para a advogada Juliana Bracks do Bracks Advogados contudo a probabilidade de se responsabilizar soacutecios

por diacutevidas trabalhistas estaacute cada vez menor com as novas alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo Aleacutem da reforma

trabalhista ela cita a Lei da Liberdade Econocircmica que limita a responsabilizaccedilatildeo de soacutecios a casos de abuso

de finalidade (fraude) ou confusatildeo patrimonial

Em geral na Justiccedila do Trabalho acrescenta a advogada o soacutecio pode ser responsabilizado pela diacutevida em

qualquer circunstacircncia caso a empresa natildeo tenha bens ou dinheiro desde que respeitado o prazo de dois

anos de retirada da sociedade

Juliana ainda destaca que juiacutezes tecircm evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora

on-line) com receio de responderem por violaccedilatildeo agrave Lei de Abuso de Autoridade ldquoTudo isso pode tornar mais

difiacutecil a execuccedilatildeo e alguns trabalhadores realmente poderatildeo deixar de receberrdquo

Calcini poreacutem natildeo acredita que a Lei da Liberdade Econocircmica possa ser aplicada na Justiccedila do Trabalho

ldquoA norma fala em uma relaccedilatildeo empresarial entre iguaisrdquo diz Ele entende que de qualquer forma os juiacutezes

nas execuccedilotildees devem continuar aplicando a responsabilizaccedilatildeo de soacutecio em qualquer situaccedilatildeo em que a

empresa natildeo tem como pagar a diacutevida desde que dentro do prazo de dois anos apoacutes a sua saiacuteda

Em alguns casos podem recorrer ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor (CDC) A norma tambeacutem trata da

relaccedilatildeo de hipossuficiecircncia como na Justiccedila do Trabalho segundo o advogado O artigo 28 acrescenta

prevecirc de forma ampla a desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica


TRT DE GOIAacuteS ENTENDE QUE NORMA COLETIVA SE SOBREPOtildeE AgraveS

DISPOSICcedilOtildeES LEGAIS

Em recente decisatildeo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ordf Regiatildeo (Goiaacutes) deu provimento a recurso

interposto por empresa do ramo de vigilacircncia para reconhecer a prevalecircncia do disposto em norma coletiva

sobre agraves disposiccedilotildees da lei Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a corte firmou

posicionamento de que deve prevalecer a previsatildeo do instrumento coletivo ldquopresumindo-se que suas

claacuteusulas foram objeto de negociaccedilatildeo vaacutelida entre as categorias profissional e econocircmica mediante

concessotildees reciacuteprocas as quais em regra no conjunto tendem a ser mais beneacuteficas aos empregados de

modo que devem ser apreciadas em consonacircncia com a teoria do conglobamentordquo

No caso a sentenccedila de primeiro grau foi reformada para excluir a condenaccedilatildeo da empresa reclamada ao

pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da hora noturna reduzida bem como afastar a

condenaccedilatildeo da empresa ao pagamento de feriados Segundo o advogado da empresa Manoel Messias Leite

de Alencar soacutecio do escritoacuterio Alves Alencar a decisatildeo afirma a nova tendecircncia diante da ediccedilatildeo de artigos


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da CLT pois esta traz elementos que fortalecem a validade das Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho havendo

a repercussatildeo ao ramo da vigilacircncia

O advogado esclarece ainda que haacute crescente fortalecimento da flexibilidade das relaccedilotildees de trabalho por

meio de convenccedilotildees e acordos coletivos Isso porque o negociado entre empregado e empregador ou ainda

pelos sindicatos se sobrepotildee a legislaccedilatildeo comum

Para o julgadorrdquoa norma coletiva invocada pela reclamada eacute vaacutelida em razatildeo da citada decisatildeo do E STF

ter conferido amplitude normativa ao disposto no artigo 7ordm inciso XXVI da Constituiccedilatildeo Federal impondo-

se a submissatildeo das instacircncias ordinaacuterias agraves interpretaccedilotildees adotadas pela Corte Suprema em sede de

repercussatildeo geral sob pena de afronta agrave forccedila normativa da Constituiccedilatildeo e ao princiacutepio da maacutexima

efetividade da norma constitucionalrdquo

Fonte Rota Juriacutedica

CONHECcedilA OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO

Programa Verde Amarelo do Governo Federal espera beneficiar 4 milhotildees de pessoas

Em cerimocircnia no Palaacutecio do Planalto no fim da tarde e sem discurso do presidente Jair Bolsonaro anunciou

medidas para estimular a criaccedilatildeo de empregos com carteira assinada O chefe do Executivo assinou medidas

provisoacuterias projetos de lei e decretos que alteram a legislaccedilatildeo trabalhista O Programa Verde Amarelo inclui

desoneraccedilatildeo em folha de pagamento entre outras mudanccedilas para contratar jovens inserir no mercado

pessoas com deficiecircncia e reabilitados (trabalhadores que se afastam por acidente ou adoecimento) e

microcreacutedito para pessoas de baixa renda Ficaram de fora os trabalhadores com mais de 55 anos por

decisatildeo do ministro da economia Paulo Guedes que preferiu avaliar os impactos das medidas no Tesouro

Nacional antes de estender as medidas

Entre os estiacutemulos para a contrataccedilatildeo de jovens na faixa etaacuteria entre 18 e 29 anos estaacute a desoneraccedilatildeo da

contribuiccedilatildeo patronal de 20 para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Os empregadores

tambeacutem natildeo vatildeo precisar recolher as aliacutequotas do Sistema S e o salaacuterio-educaccedilatildeo Aleacutem disso a contribuiccedilatildeo

para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) cairaacute de 8 para 2 e o valor da multa poderaacute ser

reduzido de 40 para 20

A decisatildeo com relaccedilatildeo agrave multa poreacutem passaraacute a ser feita de comum acordo entre o empregado e o

empregador no momento da contrataccedilatildeo

As medidas valem para remuneraccedilotildees de ateacute um salaacuterio miacutenimo e meio e apenas para novos postos de

trabalhos com prazo de contrataccedilatildeo de dois anos A nova modalidade de contrataccedilatildeo ficaraacute limitada a

ateacute 20 do total de funcionaacuterios das empresas O governo espera que sejam criados 18 milhotildees de novos

postos de trabalho e que cerca de quatro milhotildees de pessoas sejam beneficiadas com as medidas


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A decisatildeo do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisoacuteria foi tomada depois

de um acerto entre o secretaacuterio de Previdecircncia e Trabalho Rogeacuterio Marinho e o presidente da Cacircmara

Rodrigo Maia Durante a cerimocircnia de lanccedilamento do programa Carlos da Costasecretaacuterio especial de

Produtividade Emprego e Competitividade do Ministeacuterio da Economia disse que a estrateacutegia foi desenhada

ao longo de vaacuterios meses a partir de discussotildees com o Congresso

ldquoO que hoje estaacute sendo anunciado deriva de diaacutelogos vaacuterios seminaacuterios e amplo debate teacutecnico com

Organizaccedilatildeo para a Cooperaccedilatildeo e Desenvolvimento Econocircmico (OCDE) Banco Mundial e diversos outros

parceiros que acompanharam a modelagem das poliacuteticas que comeccedilamos a implementar Essas poliacuteticas

seratildeo padrotildees para inclusive vaacuterios paiacuteses do mundordquo disse

SEGUE O RESUMO DAS MEDIDAS DISTRIBUIacuteDO PELA ASSESSORIA DO

PALAacuteCIO DO PLANALTO

Reabilitaccedilatildeo ndash na mesma medida provisoacuteria que cria o Emprego Verde Amarelo eacute instituiacutedo o Programa

de Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Fiacutesica e Profissional Prevenccedilatildeo e Reduccedilatildeo de Acidentes de Trabalho Ele tem

como objetivo financiar o serviccedilo de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional prestado pelo Instituto Nacional

do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenccedilatildeo e reduccedilatildeo de acidentes Com isso o governo

espera reinserir no mercado formal de trabalho ateacute 2022 125 milhatildeo de trabalhadores que estavam

afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves

Trabalho aos domingos ndash para ampliar o nuacutemero de oportunidades a Medida Provisoacuteria propotildee um

regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos que atualmente eacute autorizado dependendo do tipo

de atividade A MP inclui a possibilidade na CLT com a ressalva de que para os estabelecimentos do comeacutercio

deveraacute ser observada a legislaccedilatildeo local E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas

preferencialmente aos domingos Projeccedilatildeo de entidades do setor produtivo apontam para a criaccedilatildeo de 500

mil empregos na induacutestria e no varejo ateacute 2022 a partir desta medida

Gorjetas ndash com a finalidade de dar mais seguranccedila agraves empresas e aos trabalhadores a MP trata de outras

trecircs questotildees importantes Uma delas eacute a regulamentaccedilatildeo da gorjeta que segundo o texto proposto natildeo

constitui receita proacutepria dos empregadores mas destina-se aos trabalhadores A outra diz respeito ao

fornecimento de alimentaccedilatildeo que natildeo possui natureza salarial e nem eacute tributaacutevel E por fim altera a

legislaccedilatildeo sobre a participaccedilatildeo nos lucros e precircmios para estimular a produtividade e o meacuterito nas

empresas

Fiscalizaccedilatildeo ndash tambeacutem estaacute prevista a reorganizaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo do trabalho com a regionalizaccedilatildeo da

atuaccedilatildeo aumento de prazos maior transparecircncia nas accedilotildees simplificaccedilatildeo das multas e implantaccedilatildeo da

dupla visita para situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve Primeiro o auditor-fiscal alerta para possiacuteveis problemas que

soacute seraacute convertida em multa em caso de reincidecircncia


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Microcreacutedito - Outra medida importante eacute a que incentiva o mercado de microcreacutedito estimulando a

participaccedilatildeo de bancos digitais desobrigando o atendimento presencial ao cidadatildeo A projeccedilatildeo eacute assinar 10

milhotildees de contratos ateacute dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhotildees em creacuteditos

Pessoa com Deficiecircncia - Junto agrave medida provisoacuteria o governo federal apresenta um projeto de lei para

incentivar a contrataccedilatildeo de pessoas com deficiecircncia (PCDs) Ele traz um conjunto de medidas para facilitar

inclusatildeo destes trabalhadores jaacute que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo

93 da Lei 821391

Entre as medidas estatildeo o recolhimento para um fundo destinado a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo

possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra contagem em dobro para

o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiecircncia grave possibilidade de um mesmo

trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD entre outras

Medidas econocircmicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-

garantia para substituiccedilatildeo de depoacutesitos recursais trabalhistas e altera os iacutendices de reajustes dos deacutebitos

trabalhistas Segundo o governo cerca de R$ 65 bilhotildees devem ser injetados na economia com a mudanccedila

nos depoacutesitos Jaacute a alteraccedilatildeo nos iacutendices de reajuste dos deacutebitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhotildees

para as estatais em cinco anos ndash a proposta eacute para mudar o caacutelculo que hoje eacute pelo IPCA-E + 12 ao ano

para IPCA-E juros da poupanccedila

Em setembro 118 da populaccedilatildeo estavam desempregadas de acordo com o IBGE o que representa 125

milhotildees de pessoas Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relaccedilatildeo aos 12 de

desempregados registrados no trimestre terminado em junho O emprego sem carteira assinada

corresponde a 41 das pessoas ocupadas em trabalho informal ou seja 388 milhotildees de

trabalhadores Segundo o IBGE os nuacutemeros satildeo recorde tanto em termos de contingente quanto em termos

de taxa

Fonte Correio Braziliense

MULTA DE 10 NA RESCISAtildeO DE CONTRATO DE TRABALHO SERAacute EXTINTA A PARTIR DE 2020

Atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 ndash cuja publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo ocorreu

hoje (12112019) eacute extinta a partir de 1ordm de janeiro de 2020 a multa de 10 devida pelos empregadores

em caso de despedida de empregado sem justa causa sobre o montante de todos os depoacutesitos devidos

referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo ndash FGTS durante a vigecircncia do contrato de trabalho

O FGTS ndash Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo eacute uma poupanccedila aberta pela empresa em nome do

trabalhador onde todo mecircs o empregador deposita o percentual relativo a 8 do valor do salaacuterio que seu

funcionaacuterio recebe O Fundo foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa O valor laacute


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depositado pertence exclusivamente ao empregado que pode em algumas situaccedilotildees utilizar dinheiro

depositado em nome dele

Reza a CLT que no caso de rescisatildeo do contrato de trabalho por demissatildeo involuntaacuteria sem justa causa o

empregado tem direito de receber aleacutem das verbas rescisoacuterias e saldo do FGTS o valor de 40 sobre o

valor depositado no FGTS a tiacutetulo de multa

FGTS

Para o empregador o montante aumenta pois aleacutem do pagamento da multa de 40 ele tem que recolher

mais 10 sobre o saldo do FGTS para o governo

O percentual de 10 recolhido sobre o saldo do FGTS quando da despedida sem justa causa de qualquer

empregado eacute caracterizado como contribuiccedilatildeo social uma espeacutecie de tributo Tal contribuiccedilatildeo foi introduzida

pela Lei Complementar 1102001 com vistas a recompor os expurgos inflacionaacuterios do saldo das contas

vinculadas ao FGTS referentes aos planos econocircmicos Veratildeo e Color I A dita finalidade da contribuiccedilatildeo

poderaacute ser comprovada de forma expressa na exposiccedilatildeo de motivos do projeto da Lei Complementar n

1102001 ateacute o uacuteltimo dia de 2019

Logo atraveacutes do artigo 25 da Medida Provisoacuteria 9052019 fica extinta a multa de 10 devida pelos

empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa a partir de 1ordm de janeiro de 2020

Fonte Jornal Contabil

PROPOSTA DO GOVERNO DE EMPREGOS PARA JOVENS REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZACcedilAtildeO DA CLT

Governo defende que medida atualiza legislaccedilatildeo e elimina trechos inoacutecuos

A medida provisoacuteria criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no paiacutes altera ou revoga uma

seacuterie de trechos da legislaccedilatildeo ligados a fiscalizaccedilatildeo e penalidades trabalhistas

Entre os artigos removidos da CLT (Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho) estaacute um que proibia estabelecimentos

de iniciar as atividades sem preacutevia inspeccedilatildeo e aprovaccedilatildeo pelas autoridades

Tambeacutem foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convecircnios com oacutergatildeos inclusive estaduais

ou municipais para ampliar o trabalho de fiscalizaccedilatildeo feito por auditores do trabalho

O governo ainda limitou a dois anos a validade de termos de conduta a serem firmados entre empresas e

autoridades para correccedilatildeo de irregularidades

Os documentos satildeo uma espeacutecie de acordo que tecircm como objetivo a interrupccedilatildeo de infraccedilotildees e em muitos

casos inclui tambeacutem uma penalidade Antes natildeo havia prazo de validade


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Apesar de o governo dizer que o prazo de validade soacute tem efeitos para acordos com o Executivo especialistas

dizem que a MP natildeo eacute clara e pode abranger ateacute mesmo os termos firmados com o Ministeacuterio Puacuteblico do

Trabalho

A medida tambeacutem proiacutebe aplicaccedilatildeo de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos

auditores

A penalidade soacute existe em casos de reincidecircncia exceto em casos especiacuteficos (como falta de registro de

empregados atraso no pagamento de salaacuterios ou de FGTS resistecircncia agrave fiscalizaccedilatildeo trabalho em condiccedilotildees

anaacutelogas agraves de escravo e trabalho infantil)

ldquoA ideia eacute que em situaccedilotildees de gradaccedilatildeo leve a fiscalizaccedilatildeo seja demonstrativa aponte ao empregador o

erro que ele estaacute cometendo de forma pedagoacutegica Caso o problema natildeo seja corrigido aiacute sim a multa

acontecerdquo afirmou Rogeacuterio Marinho secretaacuterio especial de Previdecircncia e Trabalho do Ministeacuterio da

Economia na semana passada

ldquoA fiscalizaccedilatildeo vai impedir que haja excessos E se houver alguma coisa grave evidentemente ela vai

atuarrdquo defendeu

Carlos Silva presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) diz que o conjunto

das alteraccedilotildees preocupa a categoria e que o governo chama hoje de inoacutecuas regras que ao longo das deacutecadas

natildeo procurou cumprir de forma efetiva

ldquoNoacutes ficamos em alerta e preocupados com os possiacuteveis prejuiacutezos no texto agrave atividade de fiscalizaccedilatildeo Satildeo

muitos os pontos que restringem ou limitam a autoridade dos auditoresrdquo disse

A limitaccedilatildeo da multa em primeira visita eacute para ele um dos trechos mais criacuteticos ldquoA regra da dupla visita

era uma exceccedilatildeo e passa a ser uma regra Transformaraacute a fiscalizaccedilatildeo em uma consultoria gratuita para as

empresasrdquo disse

Outro ponto criticado por ele eacute a criaccedilatildeo de um oacutergatildeo que iraacute julgar recursos trabalhistas na esfera

administrativa (o grupo vem sendo comparado ao Carf que julga recursos sobre pagamentos de impostos)

Silva teme indicaccedilotildees poliacuteticas no colegiado

Luiz Guilherme Migliora professor de direito do trabalho da FGV (Fundaccedilatildeo Getulio Vargas) afirma que a

MP concede uma espeacutecie de certificado de maturidade aos empresaacuterios ao confiar que eles seguiratildeo as

normas

Mas ao mesmo tempo diz ele ela cria riscos mdashespecialmente ao proibir multas na primeira visita de fiscais

ldquoA ideia eacute boa soacute natildeo sei se haacute maturidade como naccedilatildeo para isso pois isso implica uma consciecircncia e

responsabilidade enormes dos empresaacuterios Pode ser um incentivo para ficar irregular e natildeo fazer nada caso

natildeo se receba a visitardquo diz


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O professor pondera que as medidas natildeo reduzem a possibilidade de accedilotildees judiciais em caso de ilegalidades

ldquoVocecirc estaacute tirando um pouco os dentes da fiscalizaccedilatildeo o que pode dar uma mensagem inicialmente errada

mas vocecirc natildeo tirou os dentes da accedilatildeo judicialrdquo diz ldquoPode ser bom desde que os empresaacuterios natildeo pensem

que liberou geralrdquo afirma

Rodrigo Nunes advogado que costuma defender empresas em processos trabalhistas pelo escritoacuterio

Cascione Pulino Boulos Advogados afirma que a medida pode diminuir o alcance da fiscalizaccedilatildeo mdashpor

exemplo por meio do dispositivo que remove a possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos

ldquoHaacute certamente carecircncia do nuacutemero de fiscais Em alguma medida vocecirc reduz o alcancerdquo afirma

Mesmo assim ele diz acreditar que o conjunto da medida eacute bem-vindo

O secretaacuterio de Trabalho do Ministeacuterio da Economia Bruno Dalcolmo afirma que a medida provisoacuteria trouxe

atualizaccedilotildees necessaacuterias para a legislaccedilatildeo por entender que vaacuterios artigos eram defasados ou inoacutecuos

O artigo que demandava uma inspeccedilatildeo antes de o estabelecimento iniciar as atividades por exemplo natildeo

era cumprido pois as autoridades natildeo conseguiam averiguar cada instalaccedilatildeo no paiacutes antes da inauguraccedilatildeo

mdashsegundo ele

ldquoEacute impossiacutevel ir a cada estabelecimento seja comercial seja industrial previamente agrave aberturardquo diz

No caso do limite de dois anos para termos de conduta ele entende a medida como necessaacuteria para evitar

contratos com prazos indeterminados Aleacutem disso diz as mudanccedilas deram valor extrajudicial aos termos

ldquoO que estamos fazendo eacute dar uma absoluta forccedila ao termo de compromissordquo afirma

A extinccedilatildeo da possibilidade de convecircnios com outros oacutergatildeos para a fiscalizaccedilatildeo tambeacutem natildeo traz efeitos

praacuteticos segundo Dalcolmo pois nenhuma parceria chegou a ser firmada E segundo ele natildeo haveria

respaldo para isso

ldquoNatildeo adianta fazer um convecircnio com uma instituiccedilatildeo e essas pessoas natildeo terem o amparo legal para fazer

Era um texto mortordquo afirma

O secretaacuterio diz tambeacutem que as alteraccedilotildees natildeo causariam impacto forte na fiscalizaccedilatildeo porque atualmente

muitos processos podem ser feitos por meio digital

ldquoNoacutes estamos no seacuteculo 21 da roboacutetica da nanotecnologia A fiscalizaccedilatildeo do trabalho hoje em dia eacute muito

diferente dos anos 1980rdquo disse

Fonte Folha de Satildeo Paulo


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GOVERNO DEFINE QUE ACIDENTE DE DESLOCAMENTO NAtildeO Eacute MAIS ACIDENTE

DE TRABALHO

Com a Medida Provisoacuteria 9052019 o governo empurrou de volta ao Congresso mudanccedila importante de

Direito do Trabalho que jaacute havia sido rejeitada pelos parlamentares Conforme explicaccedilatildeo de ofiacutecio circular

do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdecircncia os acidentes de tracircnsito ocorridos no trajeto ateacute o

trabalho natildeo satildeo mais considerados acidentes de trabalho mdash e natildeo satildeo mais cobertos pelo INSS portanto

O ofiacutecio natildeo foi publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo Ele se baseia na aliacutenea ldquobrdquo do inciso XIX do artigo 51

da MP 905 O dispositivo revoga a aliacutenea ldquodrdquo do inciso IV do artigo 21 da Lei 82131991 E esse dispositivo

equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestaccedilatildeo de serviccedilos a empresas ldquopara lhes evitar

prejuiacutezo ou proporcionar proveitordquo

Portanto se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades tornava-

se segurado do INSS Com a MP situaccedilotildees do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa

sem a Previdecircncia Puacuteblica

O governo jaacute havia tentado isso antes durante a tramitaccedilatildeo da MP que chamou de ldquopente fino no INSSrdquo A

intenccedilatildeo da MP 8712019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares mas quando ela chegou ao

Congresso a base aliada do governo tentou acabar com a classificaccedilatildeo de acidentes sofridos no trajeto ateacute

o trabalho como acidente de trabalho

A ideia foi formalizada no relatoacuterio do projeto de conversatildeo da MP em lei do deputado Paulo Martins (PSC-

PR) A interpretaccedilatildeo do governo eacute que como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas ldquohoras

in itinererdquo os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS

ldquoHoras in itinererdquo eacute como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos

deslocamentos feitos por causa do emprego A jurisprudecircncia do Tribunal Superior do Trabalho considera

esse periacuteodo como agrave disposiccedilatildeo do empregador

Para o advogado trabalhista Gaacuteudio de Paula a nova regra eacute uma reaccedilatildeo agrave jurisprudecircncia Segundo ele o

TST havia dado um entendimento muito elaacutestico ao conceito de acidente de trabalho o que acabou

deixando as empresas muito vulneraacuteveis agraves decisotildees judiciais

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um

cilindro de gaacutes durante uma festa da empresa Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato

de futebol organizado pela empregadora Por causa dessa ampliaccedilatildeo do conceito do acidente em

deslocamento considero positiva a mudanccedila conclui o advogado

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini no entanto afirma que a nova regra natildeo isenta as

empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho Afinal jaacute haacute

consenso na jurisprudecircncia que existe independecircncia entre a responsabilidade previdenciaacuteria prevista na Lei

nordm 82131991 e a responsabilidade do empregador prevista no Coacutedigo Civil analisa


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PROPOSTA ALTERA REGRAS PARA REABILITACcedilAtildeO PROFISSIONAL E CONTRATACcedilAtildeO DE PESSOA COM DEFICIEcircNCIA

Governo argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas

por lei agraves pessoas com deficiecircncia

O Projeto de Lei 615919 do Poder Executivo altera as poliacuteticas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional e

as medidas de inclusatildeo de pessoas com deficiecircncia no mercado de trabalho Com a Medida Provisoacuteria 90519

o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no Paiacutes

A proposta em tramitaccedilatildeo na Cacircmara dos Deputados altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiecircncia e

mais nove normativos em vigor Segundo a equipe econocircmica a ideia eacute promover ateacute 2022 a reabilitaccedilatildeo

fiacutesica e a habilitaccedilatildeo profissional de 1 milhatildeo de pessoas que hoje recebem benefiacutecio por incapacidade

Pela atual regra das cotas a empresa com cem ou mais funcionaacuterios estaacute obrigada a preencher de maneira

proporcional de 2 a 5 das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiecircncia O governo

Bolsonaro argumenta que hoje estatildeo preenchidas apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei

ldquoA definiccedilatildeo de cotas de forma ampla alcanccedilando igualmente todos os setores todas as localidades e todas

as ocupaccedilotildees representa uma obrigaccedilatildeo que em muitos casos natildeo pode ser cumpridardquo anota a exposiccedilatildeo

de motivos do projeto assinada pelo ministro da Economia Paulo Guedes

Detalhes

A proposta prevecirc duas formas alternativas para inclusatildeo social das pessoas com deficiecircncia a contribuiccedilatildeo

para conta uacutenica da Uniatildeo cujos recursos seratildeo destinados a accedilotildees de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo ou a

associaccedilatildeo entre diferentes empresas que em conjunto atendam agrave obrigaccedilatildeo de contrataccedilatildeo na forma da

lei

Pessoas com deficiecircncia severa contaratildeo em dobro para o preenchimento de vagas ldquoCom essas

modificaccedilotildees busca-se engajar todas as empresas do Paiacutes apresentando alternativas que considerem as

diferenccedilas setoriais locais e ocupacionais na contrataccedilatildeo de trabalhadoresrdquo continua a exposiccedilatildeo de

motivos

A Habilitaccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo Profissional (HRP) passa a ser uma poliacutetica integrante do Regime Geral de

Previdecircncia Social em resposta agrave incapacidade associada a acidentes doenccedilas profissionais e deficiecircncias

O atendimento deveraacute incluir fornecimento de tecnologia assistiva qualificaccedilatildeo profissional e reabilitaccedilatildeo

fiacutesica

Seraacute criado ainda o auxiacutelio inclusatildeo no valor de 50 do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) para as

pessoas com deficiecircncia que entre outros requisitos passem a exercer atividade com remuneraccedilatildeo ateacute dois

salaacuterios miacutenimos e se enquadrem na condiccedilatildeo de segurado obrigatoacuterio de regime de Previdecircncia Social


62

Tramitaccedilatildeo

O projeto tramita em regime de urgecircncia constitucional e seraacute analisado por uma comissatildeo especial Depois

seguiraacute para o Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados

Fonte Agecircncia Cacircmara de Notiacutecias

TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZACcedilAtildeO DA

JORNADA DE TRABALHO

Natildeo eacute possiacutevel suprimir no entanto o intervalo nas jornadas de mais de 6h

A Seccedilatildeo Especializada em Dissiacutedios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em

que o Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da claacuteusula de acordo coletivo entre os Sindicatos

dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviaacuterios de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de

trabalho A adequaccedilatildeo feita pela SDC diz respeito apenas agrave necessidade de concessatildeo de intervalo

intrajornada de no miacutenimo 30 minutos para jornadas superior a seis horas

Jornada ininterrupta

O acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ordf Regiatildeo (RS) permitia a adoccedilatildeo de jornada

ininterrupta de 7h20min sem reduccedilatildeo de salaacuterio Ao recorrer contra essa claacuteusula o MPT sustentava que o

intervalo intrajornada constitui medida de higiene e seguranccedila do trabalho e se suprimido acarreta

prejuiacutezos agrave sauacutede e agrave seguranccedila do empregado Segundo o MPT o TRT ao homologar o acordo teria violado

a Suacutemula 437 do TST segundo a qual eacute invaacutelida claacuteusula de acordo ou de convenccedilatildeo coletiva de trabalho

que contemple a supressatildeo ou a reduccedilatildeo do intervalo intrajornada

Reforma Trabalhista

O relator do recurso ministro Ives Gandra observou que o acordo foi homologado em marccedilo de 2019 ndash na

vigecircncia portanto da Lei 134672017 (Reforma Trabalhista) Segundo o ministro o paraacutegrafo 1ordm do artigo

611-B da CLT introduzido pela reforma ao dispor sobre direitos que natildeo podem ser reduzidos ou suprimidos

por norma coletiva excluiu expressamente as regras sobre duraccedilatildeo do trabalho e intervalos que natildeo satildeo

consideradas normas de sauacutede higiene e seguranccedila do trabalho para fins de negociaccedilatildeo

No entanto ainda que seja possiacutevel flexibilizar a duraccedilatildeo do trabalho o artigo 611-A da CLT prevecirc no inciso

III que a negociaccedilatildeo deve respeitar o intervalo intrajornada miacutenimo de 30 minutos para jornadas superiores

a seis horas Com base nesse dispositivo a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redaccedilatildeo

da claacuteusula e incluir a concessatildeo do intervalo de 30 minutos A decisatildeo foi unacircnime

Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63

TERCEIRIZACcedilAtildeO NO SETOR PUacuteBLICO CABE AO CONTRATANTE COMPROVAR FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO

A Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta

quinta-feira (12) que nos casos em que o prestador de serviccedilos natildeo cumpre suas obrigaccedilotildees trabalhistas

cabe ao oacutergatildeo puacuteblico tomador dos serviccedilos demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para

que natildeo seja responsabilizado O fundamento da decisatildeo eacute o chamado princiacutepio da aptidatildeo para a prova

que vincula o ocircnus a quem possui mais e melhores condiccedilotildees de produzi-la ldquoCertamente natildeo eacute o

GOVERNO EXTINGUE MULTA DE 10 SOBRE FGTS PAGA POR EMPRESAS

Lei publicada no Diaacuterio Oficial autoriza saque-aniversaacuterio e traz mudanccedilas no Fundo entre elas o fim da

contribuiccedilatildeo em caso de demissatildeo sem justa causa

As empresas passaratildeo a pagar menos encargos em casos de demissatildeo sem justa causa A Lei nordm 13932

publicada no DOU (Diaacuterio Oficial da Uniatildeo) nesta quinta-feira (12) extinguiu a cobranccedila da multa de 10

sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo) devida pelos empregadores em caso de

dispensa em justa causa

A multa de 40 paga para os trabalhadores nesses casos continua valendo A alteraccedilatildeo estava prevista

na Medida Provisoacuteria Verde Amarelo mas de forma restrita segundo a advogada Lariane Rogeacuterio Pinto Del

Vecchio especialista em direito trabalhista ldquoA MP dizia que a extinccedilatildeo da multa seria estabelecida para

contratos de trabalhadores com 18 a 29 anos atingidos pelas regras da Verde Amarela durante o prazo

maacuteximo de dois anos A grande novidade foi a lei estender a desoneraccedilatildeo para todos os contratosrdquo diz

Lariane

Para a advogada Adriana Calvo tambeacutem especialista em Direito do Trabalho a grande vantagem da lei eacute

que ela vai desonerar a folha de pagamento sem retirar direitos do trabalhador

ldquoAs pessoas falam em multa de 40 mas na realidade a multa eacute de 50 Esses 10 eram enviados aos

cofres puacuteblicosrdquo conta Adriana lembra que a multa de 10 foi estabelecida pela Lei Complementar nordm

1102001 e tinha prazo de validade 60 meses No entanto ao fim desse periacuteodo ela continuou sendo

cobrada sem uma justificativa

ldquoO STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que devido aos planos econocircmicos Veratildeo e Collor haviam

expurgos do FGTS na conta da Caixa O governo entatildeo publicou a lei com o objetivo de que os

empregadores iriam depositar 10 a mais sobre todas as verbas rescisoacuterias para cobrir os expurgos do

FGTS Soacute que passou o tempo os expurgos jaacute tinham sido cobertos o prazo de 5 anos expirou e o governo

continuou cobrando sem uma finalidade especiacuteficardquo

Fonte O Petroacuteleo


64

trabalhador que sequer consegue ter acesso agrave documentaccedilatildeo relativa agrave regularizaccedilatildeo das obrigaccedilotildees

decorrentes do contratordquo assinalou o relator ministro Claacuteudio Brandatildeo

O caso julgado envolve uma empregada da Contrate Gestatildeo Empresarial Ltda de Lauro de Freitas (BA)

contratada para prestar serviccedilos ao Estado da Bahia O juiacutezo de primeiro grau e o Tribunal Regional do

Trabalho da 5ordf Regiatildeo (BA) entenderam que o estado era responsaacutevel subsidiariamente pelas parcelas

devidas agrave empregada prestadora de serviccedilos relativas agrave aplicaccedilatildeo de normas coletivas

Prova

No entanto a Terceira Turma do TST ao julgar recurso de revista afastou a responsabilidade da

administraccedilatildeo puacuteblica com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mateacuteria No

julgamento do Recurso Extraordinaacuterio (RE) 760931 em 2017 o STF fixou a tese de repercussatildeo geral (de

observacircncia obrigatoacuteria nos processos que tratem do mesmo tema) de que o inadimplemento das obrigaccedilotildees

trabalhistas em favor dos empregados da empresa prestadora de serviccedilo natildeo transfere automaticamente ao

poder puacuteblico contratante a responsabilidade pelo seu pagamento ldquoseja em caraacuteter solidaacuterio ou subsidiaacuteriordquo

No caso a Turma concluiu que de acordo com a tese do STF natildeo havia nenhuma prova que permitisse

concluir que houve culpa do Estado da Bahia na fiscalizaccedilatildeo

Nos embargos agrave SDI-1 a defesa da reclamante argumentou que eacute da administraccedilatildeo puacuteblica tomadora dos

serviccedilos o ocircnus de provar a efetiva fiscalizaccedilatildeo do contrato e das medidas adotadas a fim de evitar danos

ao trabalhador

Fiscalizaccedilatildeo

O relator ministro Claacuteudio Brandatildeo assinalou que desde a fixaccedilatildeo da tese pelo STF o TST passou a adotar

o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausecircncia de provas isentaria o tomador de serviccedilo da

responsabilidade pelas obrigaccedilotildees oriundas do contrato de trabalho No entanto a seu ver o STF natildeo fixou

balizas a respeito das regras de distribuiccedilatildeo do ocircnus da prova ficando a definiccedilatildeo a cargo do TST

Segundo o ministro a mesma lei (Lei 86661993) que estabelece a ausecircncia de responsabilizaccedilatildeo

automaacutetica da administraccedilatildeo puacuteblica pela falta de cumprimento da obrigaccedilatildeo atribui ao tomador de serviccedilo

a prerrogativa da fiscalizaccedilatildeo do contrato (artigo 58 inciso III) e estabelece que eacute dele o dever de

fiscalizaccedilatildeo a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66) A lei ainda prevecirc como causa

de extinccedilatildeo do contrato o desatendimento das determinaccedilotildees da autoridade designada para fiscalizaacute-lo

(artigo 78 inciso VII) e autoriza a retenccedilatildeo de parcelas resultantes de convecircnio se natildeo forem observadas

as recomendaccedilotildees da fiscalizaccedilatildeo

ldquoNo caso o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado satildeo insuficientes

para provar que houve diligecircncia no cumprimento do dever de fiscalizaccedilatildeo relativamente ao cumprimento

das obrigaccedilotildees trabalhistas da empresa terceirizada Ou seja natildeo se desincumbiu do ocircnus que lhe cabiardquo

concluiu


65

O voto do relator foi seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi Renato de Lacerda Paiva Lelio Bentes

Correcirca Vieira de Mello Filho Aloysio Correcirca da Veiga Maacutercio Amaro Walmir Oliveira da Costa Augusto

Ceacutesar Joseacute Roberto Pimenta e Hugo Scheuermann Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira Breno

Medeiros e Alexandre Ramos

Fonte ndash TST

NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS Eacute VAacuteLIDA

Em contrapartida o adicional era superior ao previsto em lei

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou vaacutelida a norma coletiva firmada pela Companhia

Paranaense de Energia (atual Copel Geraccedilatildeo e Transmissatildeo SA) que estabelecia a hora noturna de 60

minutos A retirada do benefiacutecio da hora noturna reduzida no caso da Coopel foi compensada com o

pagamento de um valor adicional noturno maior que o previsto em lei

Hora noturna

De acordo com o artigo 73 da CLT eacute considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h Nesse

periacuteodo a remuneraccedilatildeo deve ter um acreacutescimo de 20 sobre a hora diurna e para fins de caacutelculo a hora

noturna eacute reduzida para 52 minutos e 30 segundos

No caso da Copel as convenccedilotildees coletivas de trabalho natildeo aplicavam a reduccedilatildeo da hora noturna e

estabeleciam o adicional em 40

Trabalho penoso

Na reclamaccedilatildeo trabalhista um teacutecnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na

CLT O pedido foi julgado improcedente pelo juiacutezo de primeiro grau mas o Tribunal Regional do Trabalho da

9ordf Regiatildeo (PR) considerou que a claacuteusula coletiva era invaacutelida e condenou a empresa ao pagamento das

diferenccedilas

Segundo o TRT a reduccedilatildeo da hora noturna (em que sete horas noturnas equivalem a oito diurnas) visa natildeo

apenas propiciar maior remuneraccedilatildeo mas tornar menos desgastante a jornada noturna em razatildeo do maior

desgaste fiacutesico psiacutequico e emocional que acarreta ao empregado

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Copel ministro Augusto Ceacutesar explicou que a jurisprudecircncia do TST tem

se firmado no sentido de considerar vaacutelida a norma coletiva que fixa a hora noturna para os empregados da

Copel em 60 minutos diante da contrapartida do pagamento do adicional noturno em percentual maior


66

Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseccedilatildeo I Especializada em Dissiacutedios Individuais (SDI-

1) do TST que uniformiza as decisotildees do TST consideram que natildeo haacute renuacutencia a direito indisponiacutevel nesse

caso pois a negociaccedilatildeo coletiva atendeu ao objetivo do inciso XXVI do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica

de assegurar ao empregado condiccedilatildeo mais beneacutefica do que a estabelecida na legislaccedilatildeo trabalhista A decisatildeo

foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


67



3

INDIacuteCE




governamentais 06








agrave reforma 11






especial 18


diz STJ 19


fim do eSocial 20


trabalhadores 22







terceirizada 26


sobre legislado 27








4




















bloqueio de bens 51







a partir de 2020 56











5















dos contratos














Processo 0010265-9120175180017

Fonte Migalhas


6






























7



empregados













Dispositivos Legais
















8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















23












advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










judiciais






30



































31




































32


































33



regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


34



unacircnime






























35

























de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























43




















novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































48

















de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































53




































54


































55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























58



Trabalho


auditores









atuarrdquo defendeu








empresasrdquo disse






normas






59














mdashsegundo ele







respaldo para isso









60


DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





62






JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














64







Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


67


3

INDIacuteCE




governamentais 06








agrave reforma 11






especial 18


diz STJ 19


fim do eSocial 20


trabalhadores 22







terceirizada 26


sobre legislado 27








4




















bloqueio de bens 51







a partir de 2020 56











5















dos contratos














Processo 0010265-9120175180017

Fonte Migalhas


6






























7



empregados













Dispositivos Legais
















8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















23












advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























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processuais










judiciais






30



































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regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


34



unacircnime






























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de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























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novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































48

















de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































53




































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55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























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Trabalho


auditores









atuarrdquo defendeu








empresasrdquo disse






normas






59














mdashsegundo ele







respaldo para isso









60


DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





62






JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














64







Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


67


4




















bloqueio de bens 51







a partir de 2020 56











5















dos contratos














Processo 0010265-9120175180017

Fonte Migalhas


6






























7



empregados













Dispositivos Legais
















8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















23












advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























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processuais










judiciais






30



































31




































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33



regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


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unacircnime






























35

























de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























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novembro de 2019
















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Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










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que queremos

Cadastro base









Governanccedila






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Cuidados































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de Mello Filho




Supremo vai definir















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serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































53




































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55





























empresas






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93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























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Trabalho


auditores









atuarrdquo defendeu








empresasrdquo disse






normas






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mdashsegundo ele







respaldo para isso









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DE TRABALHO


































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Detalhes




lei




motivos




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JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


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Lariane














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Prova











ao trabalhador
















concluiu


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Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





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foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


67


5















dos contratos














Processo 0010265-9120175180017

Fonte Migalhas


6






























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empregados













Dispositivos Legais
















8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


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Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















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advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










judiciais






30



































31




































32


































33



regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


34



unacircnime






























35

























de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



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ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




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integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























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atualizadas






























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novembro de 2019
















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Relatoria Vencida
















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destacadas





taxatividade











Fonte STJ










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que queremos

Cadastro base









Governanccedila






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Cuidados































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de Mello Filho




Supremo vai definir















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serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































53




































54


































55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











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FGTS

























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Trabalho


auditores









atuarrdquo defendeu








empresasrdquo disse






normas






59














mdashsegundo ele







respaldo para isso









60


DE TRABALHO


































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Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





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JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














64







Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





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foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


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6






























7



empregados













Dispositivos Legais
















8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















23












advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










judiciais






30



































31




































32


































33



regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


34



unacircnime






























35

























de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























43




















novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































48

















de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































53




































54


































55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























58



Trabalho


auditores









atuarrdquo defendeu








empresasrdquo disse






normas






59














mdashsegundo ele







respaldo para isso









60


DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





62






JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














64







Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


67


7



empregados













Dispositivos Legais
















8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















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Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















23












advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










judiciais






30



































31




































32


































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regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


34



unacircnime






























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de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























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novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































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de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































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empresas






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93 da Lei 821391
















de taxa











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FGTS

























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Trabalho


auditores









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normas






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mdashsegundo ele







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DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




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fiacutesica





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JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


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Lariane














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Prova











ao trabalhador
















concluiu


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Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


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8









empresa contratante













possiacutevel



sociedade diz








Reforma Trabalhista


9












juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















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advogado









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24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



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ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























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RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










judiciais






30



































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regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


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unacircnime






























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de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










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6920065020083)




40











integrantesrdquo












de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























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novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































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de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




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Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































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55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























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Trabalho


auditores









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normas






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mdashsegundo ele







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60


DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





62






JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














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Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


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juriacutedica





















10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















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crianccedila















Alexandre de Moraes


















14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































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17



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Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















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Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















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advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










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30



































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regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


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unacircnime






























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de 2013










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do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



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ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











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41








LOCAL DE TRABALHO
























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novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































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de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































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55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























58



Trabalho


auditores









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normas






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mdashsegundo ele







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DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





62






JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














64







Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


67


10






























Fonte Gazeta Online


11









tribunal



























12


















perfeito


















13




crianccedila















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14


assinalou
















Retrocesso social















Toffoli


15

Divergecircncia







Fonte STF


INTRAJORNADA












trabalho








Entenda o caso




16
































assinalou






17



de ponto

Razoabilidade

















Divergecircncia









Tese juriacutedica





18



Processo IRR-1384-6120125040512











fiacutesica


















19



Fonte Migalhas



















Caso










20







(MDB-SC)






























21






































22















pobres



















23












advogado









discussatildeo














24








meacutedio prazo












magistrado










(Processo 0001311-8120145150102)



25





ocorrido em 2006


























sauacutede afirmou


26





























TERCEIRIZADA




27









86661993
























28






RO 66-4020175080000

RO 378-1620175080000

RO 458-4320185080000




























29


















processuais










judiciais






30



































31




































32


































33



regulamentou a lei









Autoaplicaacutevel




para ser aplicada
















fiacutesica


34



unacircnime






























35

























de 2013










36














do trabalhador





















37

Lei 1387419
















Registro de ponto



empregados






funcionamento



38


ambientais




Fim do ESocial








excepcional














cadastrosrdquo



39



empresa










investimentos















6920065020083)




40











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de leirdquo













41








LOCAL DE TRABALHO
























42



atualizadas






























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novembro de 2019
















44















Relatoria Vencida
















45





destacadas





taxatividade











Fonte STJ










46




















que queremos

Cadastro base









Governanccedila






47




Cuidados































48

















de Mello Filho




Supremo vai definir















49







serviccedilos













Fonte Migalhas












50

Condiccedilotildees























Premissas










51




valor do principal






Premissas















BLOQUEIO DE BENS





52





































53




































54


































55





























empresas






56







93 da Lei 821391
















de taxa











57






FGTS

























58



Trabalho


auditores









atuarrdquo defendeu








empresasrdquo disse






normas






59














mdashsegundo ele







respaldo para isso









60


DE TRABALHO


































61

















Detalhes




lei




motivos




fiacutesica





62






JORNADA DE TRABALHO














Reforma Trabalhista










Processo RO-22003-8320185040000

Fonte TST


63



















Lariane














64







Prova











ao trabalhador
















concluiu


65





Fonte ndash TST







Hora noturna






Trabalho penoso




diferenccedilas




Contrapartida





66





foi unacircnime

Processo RR-353-8520135090009E

Fonte TST


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Documents

INFORME JURÍDICO 2019 - SINDESP MG