Indisciplina Escolar - Acoes e Intervencoes

8/17/2019 Indisciplina Escolar - Acoes e Intervencoes

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Indisciplina Escolar:Indisciplina Escolar:

Ações e IntervençõesAções e Intervenções


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O Que é o Ministério PúblicoO Que é o Ministério Público

Órgão responsvel pela de!esa dosÓrgão responsvel pela de!esa dos

interesses sociais e individuaisinteresses sociais e individuaisindispon"veis e# especial$ente# dosindispon"veis e# especial$ente# dosdireitos das crianças e dosdireitos das crianças e dos

adolescentes%adolescentes%


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&unções do Ministério Público&unções do Ministério Público

'entre suas relevantes !unções# a'entre suas relevantes !unções# a

$ais i$portantes é a de de!esa$ais i$portantes é a de de!esaintransigente dos direitos dasintransigente dos direitos dascrianças e adolescentes#crianças e adolescentes#

especial$ente o direitoespecial$ente o direito( educação%( educação%


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A Atuação da Escola e oA Atuação da Escola e o

'ireito ( Educação'ireito ( Educação


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)e$ singular relev*ncia a atenção do +onsel,o)e$ singular relev*ncia a atenção do +onsel,o)utelar para co$ o 'ireito ( Educação da)utelar para co$ o 'ireito ( Educação dacriança e do adolescente# especial$ente ocriança e do adolescente# especial$ente odireito ( educação escolar e# ainda $aisdireito ( educação escolar e# ainda $ais

precisa$ente# o direito ao ensino !unda$ental%precisa$ente# o direito ao ensino !unda$ental%


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Indisciplina EscolarIndisciplina Escolar


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+onceituar indisciplina é tare!a .ue apresenta+onceituar indisciplina é tare!a .ue apresentagrande co$ple-idade% 2egundo o 'icionriogrande co$ple-idade% 2egundo o 'icionrio

Aurélio# disciplina signi!ica regi$e de orde$#Aurélio# disciplina signi!ica regi$e de orde$#i$posto ou livre$ente consentido# orde$ .uei$posto ou livre$ente consentido# orde$ .ue

convé$ ao !unciona$ento regular de u$aconvé$ ao !unciona$ento regular de u$a

organi3ação 4$ilitar# escolar# etc%5# relações deorgani3ação 4$ilitar# escolar# etc%5# relações desubordinação do aluno ao $estre ou ao instrutor#subordinação do aluno ao $estre ou ao instrutor#observ*ncia de preceitos ou nor$as# sub$issão aobserv*ncia de preceitos ou nor$as# sub$issão a

u$ regula$ento6 e indisciplina signi!icau$ regula$ento6 e indisciplina signi!ica

procedi$ento# ato ou dito contrrio ( disciplina#procedi$ento# ato ou dito contrrio ( disciplina#desobedi/ncia# desorde$# rebelião%desobedi/ncia# desorde$# rebelião%


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7rios são os $otivos .ue desencadeia$7rios são os $otivos .ue desencadeia$a indisciplina escolar:a indisciplina escolar:

0 proble$as !a$iliares#0 proble$as !a$iliares#0 e-cessiva proteção dos0 e-cessiva proteção dos

pais#pais#

0 car/ncias sociais#0 car/ncias sociais#

0 in!lu/ncia de "dolos0 in!lu/ncia de "dolos

violentos#violentos#

0 i$aturidade#0 i$aturidade#

0 vadiage$#0 vadiage$#0 desatenção#0 desatenção#

0 des$otivação dos alunos#0 des$otivação dos alunos#

0 abuso de drogas#0 abuso de drogas#

0 !alta de interesse#0 !alta de interesse#0 $étodos de ensino0 $étodos de ensino

ultrapassados#ultrapassados#

0 regras escolares0 regras escolares

arbitrrias#arbitrrias#

0 incapacidade de !i-ação#0 incapacidade de !i-ação#

0 agressividade#0 agressividade#

0 desa!io ( autoridade do0 desa!io ( autoridade dopro!essor epro!essor e

0 inabilidade dos educadores0 inabilidade dos educadores

de lidare$ co$ os 1ovens%de lidare$ co$ os 1ovens%


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'estaca0se# entre os !atores .ue contribue$ para'estaca0se# entre os !atores .ue contribue$ paraa geração da indisciplina no conte-to escolar# aa geração da indisciplina no conte-to escolar# a

atuação da pr8pria escola .ue# $uitas ve3es#atuação da pr8pria escola .ue# $uitas ve3es#através de seus representantes# $ani!esta atitudesatravés de seus representantes# $ani!esta atitudesautoritrias e$ relação a deter$inadas situaçõesautoritrias e$ relação a deter$inadas situações

adversas# .uando# na verdade# deveria !a3er uso deadversas# .uando# na verdade# deveria !a3er uso deu$a re!le-ão cr"tica sobre as nor$as da escola#u$a re!le-ão cr"tica sobre as nor$as da escola#

agindo co$ cautela# coer/ncia e senti$ento# pois seagindo co$ cautela# coer/ncia e senti$ento# pois sesabe .ue cada aluno é único e possui personalidadesabe .ue cada aluno é único e possui personalidade

di!erente% A se$ente da indisciplina ou da disciplinadi!erente% A se$ente da indisciplina ou da disciplinareside no cli$a da escola% 2e ela não conseguereside no cli$a da escola% 2e ela não consegue9i$por seus valores entre alunos e pro!essores#9i$por seus valores entre alunos e pro!essores#

conseguir disciplina passa a ser u$a proe3a%conseguir disciplina passa a ser u$a proe3a%


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Ato In!racionalAto In!racional


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+onduta descrita na lei co$o cri$e ou+onduta descrita na lei co$o cri$e oucontravenção penal# praticado por adolescentecontravenção penal# praticado por adolescenteentre ;< e ;= anos% 4art% ;>? e ;>@ E+A5%entre ;< e ;= anos% 4art% ;>? e ;>@ E+A5%

e$ todo ato indisciplinar corresponde ae$ todo ato indisciplinar corresponde a

u$ ato in!racionalu$ ato in!racional

B$ $es$o ato pode ser considerado co$oB$ $es$o ato pode ser considerado co$o

indisciplina ou ato in!racional# dependendo doindisciplina ou ato in!racional# dependendo doconte-to e$ .ue !oi praticadoconte-to e$ .ue !oi praticado


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B$a o!ensa verbal dirigida ao pro!essor# podeB$a o!ensa verbal dirigida ao pro!essor# podeser caracteri3ada co$o ato de indisciplina% oser caracteri3ada co$o ato de indisciplina% oentanto# dependendo do tipo de o!ensa e daentanto# dependendo do tipo de o!ensa e da!or$a co$o !oi dirigida# pode ser caracteri3a!or$a co$o !oi dirigida# pode ser caracteri3a

co$o ato in!racional 0a$eaça# in1úria ouco$o ato in!racional 0a$eaça# in1úria oudi!a$ação% E para cada caso# osdi!a$ação% E para cada caso# osenca$in,a$entos são di!erentes%enca$in,a$entos são di!erentes%


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O ato in!racional é per!eita$ente identi!icvelO ato in!racional é per!eita$ente identi!icvel

na legislação vigente% C o ato indisciplinar devena legislação vigente% C o ato indisciplinar deveser regula$entado# nas nor$as .ue rege$ aser regula$entado# nas nor$as .ue rege$ aescola# assu$indo o Degi$ento Escolar papelescola# assu$indo o Degi$ento Escolar papel

relevante para a .uestão%relevante para a .uestão%


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+onsiderando os indicativos legais citados e as inú$eras+onsiderando os indicativos legais citados e as inú$erasdúvidas# $ani!estadas e$ consultas# procura por pais#dúvidas# $ani!estadas e$ consultas# procura por pais#

pro!issionais de educação# entidade de atendi$ento co$opro!issionais de educação# entidade de atendi$ento co$o

os +onsel,os )utelares sobre co$o proceder e$ caso deos +onsel,os )utelares sobre co$o proceder e$ caso decriança e adolescente .ue co$ete$ delitos e$ a$bientecriança e adolescente .ue co$ete$ delitos e$ a$bienteescolar o Ministério Público# por $eio doescolar o Ministério Público# por $eio do +entro de Apoio+entro de Apoio

Operacional da EducaçãoOperacional da Educação## e-pediu reco$endaçãoe-pediu reco$endação aosaos

pro!issionais da rea da educação# pro!essores# diretorespro!issionais da rea da educação# pro!essores# diretorese responsveis por estabeleci$entos de ensino#e responsveis por estabeleci$entos de ensino#

pertencentes ( Dede Pública Estadual de ois e ( Dedepertencentes ( Dede Pública Estadual de ois e ( DedePública Municipal de oi*nia e dos de$ais $unic"pios doPública Municipal de oi*nia e dos de$ais $unic"pios do

Estado de ois .ue siga$ as instruções relacionadas# nasEstado de ois .ue siga$ as instruções relacionadas# nassituações de atos in!racionais ou de indisciplina praticadossituações de atos in!racionais ou de indisciplina praticadosnas depend/ncias dos Estabeleci$entos de Ensino pelosnas depend/ncias dos Estabeleci$entos de Ensino pelos

alunos:alunos:


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;0O ato in!racional 4conduta descrita na lei;0O ato in!racional 4conduta descrita na leico$o cri$e ou contravenção penal5# praticadoco$o cri$e ou contravenção penal5# praticadopor adolescente entre ;< e ;= anos no interiorpor adolescente entre ;< e ;= anos no interiorda escola# deve ser analisado pela direção co$da escola# deve ser analisado pela direção co$base na sua gravidade# a !i$ de .ue se1abase na sua gravidade# a !i$ de .ue se1a

reali3ado o enca$in,a$ento correto%reali3ado o enca$in,a$ento correto%


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Assi$ ocorre# entre outras ,ip8teses#Assi$ ocorre# entre outras ,ip8teses#nos casos de:nos casos de:

■■lesão corporal e$ .ue a v"ti$a apresentalesão corporal e$ .ue a v"ti$a apresentasinais da agressão# e$ ra3ão da necessidadesinais da agressão# e$ ra3ão da necessidadede laudo de e-a$e de corpo de delito6de laudo de e-a$e de corpo de delito6

■■,o$ic"dio e$ .ue a v"ti$a deve ser sub$etida,o$ic"dio e$ .ue a v"ti$a deve ser sub$etidaa laudo de e-a$e cadavérico6a laudo de e-a$e cadavérico6

■■

porte para uso ou tr!ico de entorpecentes#porte para uso ou tr!ico de entorpecentes#pois a autoridade policial reali3ar a apreensãopois a autoridade policial reali3ar a apreensãoda droga e ir re.uisitar o laudo de e-a$eda droga e ir re.uisitar o laudo de e-a$e.u"$ico to-icol8gico6.u"$ico to-icol8gico6


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■■porte de ar$a# ve3 .ue é necessria aporte de ar$a# ve3 .ue é necessria aapreensão da ar$a .ue ser sub$etida aapreensão da ar$a .ue ser sub$etida a

e-a$e pelo instituto de cri$inal"stica6e-a$e pelo instituto de cri$inal"stica6

■■porte de e-plosivos ou bo$ba caseira# poisporte de e-plosivos ou bo$ba caseira# pois

ta$bé$ é necessria a apreensão do $aterialta$bé$ é necessria a apreensão do $aterial.ue ser ob1eto de e-a$e pelo instituto de.ue ser ob1eto de e-a$e pelo instituto decri$inal"stica6cri$inal"stica6

■■dano intencional ao patri$Gnio público oudano intencional ao patri$Gnio público ouparticular# e$ .ue dever ser e!etuado oparticular# e$ .ue dever ser e!etuado olevanta$ento do local%levanta$ento do local%


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H ; O ato in!racional não poder ser narrado de $odoH ; O ato in!racional não poder ser narrado de $odogenérico# sendo necessria a .uali!icação co$pleta dogenérico# sendo necessria a .uali!icação co$pleta do

adolescente 4no$e# !iliação# data de nasci$ento#adolescente 4no$e# !iliação# data de nasci$ento#endereço co$pleto5% O !ato deve ser relatado (endereço co$pleto5% O !ato deve ser relatado ('elegacia +o$u$ ou Especiali3ada na apuração de atos'elegacia +o$u$ ou Especiali3ada na apuração de atosin!acionais praticados por adolescentes e ( Pro$otoriain!acionais praticados por adolescentes e ( Pro$otoria

de Custiça da In!*ncia e Cuventude da +o$arca# dede Custiça da In!*ncia e Cuventude da +o$arca# de$odo espec"!ico# indicando a data# o ,orrio# o local# o$odo espec"!ico# indicando a data# o ,orrio# o local# ono$e dos alunos ou pro!essores .ue !ora$ 7J)IMA2#no$e dos alunos ou pro!essores .ue !ora$ 7J)IMA2#agredidos ou a$eaçados 4co$ .uali!icação co$pleta5#agredidos ou a$eaçados 4co$ .uali!icação co$pleta5#

ainda .ue verbal$ente# ou eventuais danos causados aoainda .ue verbal$ente# ou eventuais danos causados aopatri$Gnio da escola ou de terceiros# e indicandopatri$Gnio da escola ou de terceiros# e indicandoteste$un,as# de acordo co$ os $odelos a seguintes%teste$un,as# de acordo co$ os $odelos a seguintes%


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?02e o ato in!racional !or praticado por?02e o ato in!racional !or praticado por

criança 4pessoa co$ até ;< anos inco$pletos5#criança 4pessoa co$ até ;< anos inco$pletos5#os !atos deve$ ser enca$in,ados ao +onsel,oos !atos deve$ ser enca$in,ados ao +onsel,o)utelar%)utelar%

H;0 o local e$ .ue os +onsel,os )utelares nãoH;0 o local e$ .ue os +onsel,os )utelares nãoestivere$ e$ !unciona$ento# o enca$in,a$entoestivere$ e$ !unciona$ento# o enca$in,a$entodever ser !eito ao Cui3 de 'ireito da +o$arca edever ser !eito ao Cui3 de 'ireito da +o$arca e

na +apital ao Cui3ado da In!*ncia e Cuventude#na +apital ao Cui3ado da In!*ncia e Cuventude#$ediante o!"cio# cu1o $odelo espec"!ico a seguir%$ediante o!"cio# cu1o $odelo espec"!ico a seguir%

Modelo (PARA ATO INRACIONAL PRATICADO CRIANA+ ,ANDO N.O


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Modelo (PARA ATO INRACIONAL PRATICADO CRIANA+ ,ANDO N.O/O0ER CONSEL/O TTELAR NO MNICPIO)

Município,

Of. nº

Senhor (a) 8ui (a),

Pelo presente, dirijo-me a Vossa Ecel!ncia para informar "ue no dia ##$##$##, por %olta das ##horas,o(a) crian0a ##, filho(a) de ### e de ##, nascido(a) aos ##$##$##, residente na ##### nº ###, &airro ###,Município$', EP #######, aluno(a) matriculado na ###* s+rie do ##º rau deste estaelecimento deensino, localiado na ########, *agrediu (descre%er a aress/o) o olea de Sala (nome da %ítima) #####,filho de ####### e de ######, nascido aos ##$##$##, residente na #### nº ###, &airro ####, Município$',

EP ######, **produzindo-le !eri"en#o$ no$ %ra&o$, para "ue lhe seja aplicada uma das medidas deprote0/o pre%istas pelo 1rt.


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@0 Os casos de co$porta$ento irregular@0 Os casos de co$porta$ento irregulare indisciplina apresentados pelos alunos deve$e indisciplina apresentados pelos alunos deve$

ser apreciados na es!era ad$inistrativa daser apreciados na es!era ad$inistrativa daescola# aplicando as sanções previstas noescola# aplicando as sanções previstas noregi$ento escolar# ou e$ últi$o caso#regi$ento escolar# ou e$ últi$o caso#enca$in,ados ao +onsel,o )utelar ou Pro$otoriaenca$in,ados ao +onsel,o )utelar ou Pro$otoria

de Custiça da In!*ncia e Cuventude para ode Custiça da In!*ncia e Cuventude para oanda$ento devido%anda$ento devido%


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KL As provid/ncias re!eridas nos itens < eKL As provid/ncias re!eridas nos itens < e? aci$a deve$ ser to$adas# independente das? aci$a deve$ ser to$adas# independente dasconse.u/ncias na rea ad$inistrativa escolar%conse.u/ncias na rea ad$inistrativa escolar%Assi$# u$ adolescente in!rator .ue co$eteu atoAssi$# u$ adolescente in!rator .ue co$eteu atoin!racional grave na Escola# ser responsabili3adoin!racional grave na Escola# ser responsabili3ado

pelo Estatuto da +riança e do Adolescente# se$pelo Estatuto da +riança e do Adolescente# se$pre1u"3o das sanções disciplinares a sere$pre1u"3o das sanções disciplinares a sere$i$postas pela Escola% Entretanto# se o ato !ori$postas pela Escola% Entretanto# se o ato !orde indisciplina 4e não ato in!racional5 praticadode indisciplina 4e não ato in!racional5 praticado

por criança ou adolescente# a co$pet/ncia parapor criança ou adolescente# a co$pet/ncia paraapreci0lo é da pr8pria escola%apreci0lo é da pr8pria escola%


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H;0 A !alta disciplinar deve ser 9apurada peloH;0 A !alta disciplinar deve ser 9apurada pelo+onsel,o de Escola ou outra inst*ncia indicada no+onsel,o de Escola ou outra inst*ncia indicada no

regi$ento escolar 4sob pena de violação doregi$ento escolar 4sob pena de violação doverdadeiro princ"pio insculpido no Art% K# III#verdadeiro princ"pio insculpido no Art% K# III#da +onstituição &ederal5 .ue# e$ reuniãoda +onstituição &ederal5 .ue# e$ reuniãoespec"!ica# dever deliberar sobre as sanções aespec"!ica# dever deliberar sobre as sanções a

.ue os $es$os estaria$ su1eitos# dentre as.ue os $es$os estaria$ su1eitos# dentre aselencadas no Degi$ento Escolar# ap8s asseguradaelencadas no Degi$ento Escolar# ap8s asseguradaa a$pla de!esa e o contradit8rio%a a$pla de!esa e o contradit8rio%


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H


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H @0 E$ .ual.uer ,ip8tese# os paisH @0 E$ .ual.uer ,ip8tese# os pais

ou responsvel pela criança ouou responsvel pela criança ouadolescente deverão ser noti!icadosadolescente deverão ser noti!icadose orientados# be$ co$o deverãoe orientados# be$ co$o deverãoaco$pan,ar todo procedi$entoaco$pan,ar todo procedi$ento

disciplinar# podendo 1unta$ente co$disciplinar# podendo 1unta$ente co$seus !il,os interpor os recursosseus !il,os interpor os recursosad$inistrativos cab"veis 4con!or$ead$inistrativos cab"veis 4con!or$eArt% K?# par% único# e art% ;#inciso I7 a$bos da ei n =%>N>#be$ co$o Art%;


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L A Escola dever abrir u$ livro pr8prio L A Escola dever abrir u$ livro pr8priopara o registro de todas as ocorr/ncias tratadas napara o registro de todas as ocorr/ncias tratadas napresente reco$endação%presente reco$endação%

L A prtica de atos in!racionais ou de L A prtica de atos in!racionais ou deindisciplina não pode resultar na aplicação# por parteindisciplina não pode resultar na aplicação# por partedas autoridades escolares# de sanções .ue i$peça$ odas autoridades escolares# de sanções .ue i$peça$ oe-erc"cio do direito !unda$ental ( educação por partee-erc"cio do direito !unda$ental ( educação por parte

das crianças ou adolescentes acusados# .ue deverãodas crianças ou adolescentes acusados# .ue deverãoser sub$etidos# pelos 8rgãos co$petentes# a u$aser sub$etidos# pelos 8rgãos co$petentes# a u$aco$pleta avaliação sob os pontos de vista pedag8gico eco$pleta avaliação sob os pontos de vista pedag8gico epsicol8gico# de $odo a apurar as necessidadespsicol8gico# de $odo a apurar as necessidades

especiais .ue porventura apresente$# co$ o posteriorespeciais .ue porventura apresente$# co$ o posteriorenca$in,a$ento aos progra$as de orientação# apoio#enca$in,a$ento aos progra$as de orientação# apoio#aco$pan,a$ento e trata$ento ade.uados ( suaaco$pan,a$ento e trata$ento ade.uados ( suapeculiar condição 4con!or$e Art%;>># da ei npeculiar condição 4con!or$e Art%;>># da ei n

= >N>5= >N>5


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=L )endo e$ vista a necessria=L )endo e$ vista a necessriapreocupação e$ prevenir a ocorr/ncia de atospreocupação e$ prevenir a ocorr/ncia de atos

de indisciplina ou in!racionais# a direção dade indisciplina ou in!racionais# a direção daescola e os pro!essores deverão procurar# aescola e os pro!essores deverão procurar# atodo $o$ento# orientar os alunos acerca dotodo $o$ento# orientar os alunos acerca dobinG$io direitos - deveres# incutindo e$ todosbinG$io direitos - deveres# incutindo e$ todosnoções bsicas de cidadania# co$o alis énoções bsicas de cidadania# co$o alis ée-ig/ncia da +onstituição &ederal 4e$ seu Art%e-ig/ncia da +onstituição &ederal 4e$ seu Art%K5# Estatuto da +riança e do Adolescente 4e$K5# Estatuto da +riança e do Adolescente 4e$

seu Art% K?# caput5 e ei de 'iretri3es e Fasesseu Art% K?# caput5 e ei de 'iretri3es e Fasesda Educação acional# pro$ovendo a cultura dada Educação acional# pro$ovendo a cultura dapa3 nas escolas%pa3 nas escolas%

Ai d tid 2 t iAi d tid 2 t i


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L Ainda no $es$o sentido# a 2ecretariaL Ainda no $es$o sentido# a 2ecretariaEstadual de Educação e a 2ecretaria MunicipalEstadual de Educação e a 2ecretaria Municipal

de Educação# deverão pro$over u$a articulaçãode Educação# deverão pro$over u$a articulação4con!or$e Art% =# da ei n =%>N>5 co$4con!or$e Art% =# da ei n =%>N>5 co$8rgãos públicos responsveis pela saúde e serviço8rgãos públicos responsveis pela saúde e serviçosocial# de $odo a per$itir o rpidosocial# de $odo a per$itir o rpido

enca$in,a$ento# direta$ente pelas Escolas ou#enca$in,a$ento# direta$ente pelas Escolas ou#se necessrio# pelo +onsel,o )utelar# de casosse necessrio# pelo +onsel,o )utelar# de casosde crianças e adolescentes nos .uais se1a$de crianças e adolescentes nos .uais se1a$detectados distúrbios de co$porta$ento .uedetectados distúrbios de co$porta$ento .ue

de$ande$ avaliação e eventual trata$ento# se$de$ande$ avaliação e eventual trata$ento# se$pre1u"3o de ta$bé$ assi$ agire$ .uando 1pre1u"3o de ta$bé$ assi$ agire$ .uando 1caracteri3ada a prtica do ato de indisciplina oucaracteri3ada a prtica do ato de indisciplina ouin!racional%in!racional%


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Os 8rgãos de saúde e serviço social .ueOs 8rgãos de saúde e serviço social .uerecebere$ crianças e adolescentes enca$in,adosrecebere$ crianças e adolescentes enca$in,ados

pelas Escolas ou +onsel,o )utelar# por sua ve3#pelas Escolas ou +onsel,o )utelar# por sua ve3#deverão 3elar para .ue o atendi$ento se1adeverão 3elar para .ue o atendi$ento se1aprestado de !or$a célere e prioritria# tal .ualprestado de !or$a célere e prioritria# tal .ualpreconi3a o Art% @# par% único# letra 9b# dapreconi3a o Art% @# par% único# letra 9b# daei n =%>N> e Art% e Art%


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+onsel,o )utelar+onsel,o )utelar


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R 8rgão per$anente e autGno$o#R 8rgão per$anente e autGno$o#encarregado pela sociedade deencarregado pela sociedade de3elar pelo cu$pri$ento dos3elar pelo cu$pri$ento dos

direitos da criança e dodireitos da criança e doadolescente# de!inidos pela lei%adolescente# de!inidos pela lei%E+A 0 Art% ;?;E+A 0 Art% ;?;

)e$ o +onsel,o )utelar segundo o E+A L)e$ o +onsel,o )utelar# segundo o E+A L


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)e$ o +onsel,o )utelar# segundo o E+A )e$ o +onsel,o )utelar# segundo o E+A Estatuto da +riança e do Adolescente LEstatuto da +riança e do Adolescente L

ei =%> de ;># atribuição de:ei =%> de ;># atribuição de:

SSA)E'ED: ;? L I E IIA)E'ED: ;? L I E IISSAPI+AD $edidas: ;>; 0 I AAPI+AD $edidas: ;>; 0 I A7II7II

SSETE+B)AD as suas decisões:ETE+B)AD as suas decisões:;? 0 III;? 0 III

SSDEPDE2E)AD: ;? 0 III bDEPDE2E)AD: ;? 0 III b

SSE+AMIUAD: ;? 0 I7E+AMIUAD: ;? 0 I7SSPDO7I'E+IAD: ;? L 7IPDO7I'E+IAD: ;? L 7ISSO)I&I+AD: ;? 0 7IIO)I&I+AD: ;? 0 7IISSDEQBI2I)AD ;?: 0 7IIIDEQBI2I)AD ;?: 0 7III

SSA22E22ODAD: ;? 0 ITA22E22ODAD: ;? 0 ITSS&I2+AIVAD: ;;&I2+AIVAD: ;;


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A criança in!ratora !ica su1eita (s $edidasA criança in!ratora !ica su1eita (s $edidas


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A criança in!ratora !ica su1eita (s $edidasA criança in!ratora !ica su1eita (s $edidasde proteção previstas no artigo ;; do E+A:de proteção previstas no artigo ;; do E+A:

Enca$in,a$ento aos pais ou responsvel#Enca$in,a$ento aos pais ou responsvel#$ediante ter$o de responsabilidade6$ediante ter$o de responsabilidade6

Orientação# apoio e aco$pan,a$ento te$porrios6Orientação# apoio e aco$pan,a$ento te$porrios6

Matr"cula e !re.u/ncia obrigat8rias e$Matr"cula e !re.u/ncia obrigat8rias e$estabeleci$ento o!icial de ensino !unda$ental6estabeleci$ento o!icial de ensino !unda$ental6

Inclusão e$ progra$a co$unitrio ou o!icial deInclusão e$ progra$a co$unitrio ou o!icial deau-ilio ( !a$"lia# a criança e ao adolescente6au-ilio ( !a$"lia# a criança e ao adolescente6

De.uisição de trata$ento $édico psicol8gico ouDe.uisição de trata$ento $édico psicol8gico ou


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De.uisição de trata$ento $édico# psicol8gico ouDe.uisição de trata$ento $édico# psicol8gico oupsi.uitrico# e$ regi$e ,ospitalar ou a$bulatorial6psi.uitrico# e$ regi$e ,ospitalar ou a$bulatorial6

Inclusão e$ progra$a o!icial ou co$unitrio deInclusão e$ progra$a o!icial ou co$unitrio deau-"lio# orientação e trata$ento a alco8latras eau-"lio# orientação e trata$ento a alco8latras eta-icG$anos6ta-icG$anos6

Abrigo e$ entidade6Abrigo e$ entidade6

+olocação e$ !a$"lia substituta%+olocação e$ !a$"lia substituta%

O adolescente in!rator sub$ete0se a u$ trata$entoO adolescente in!rator sub$ete0se a u$ trata$ento


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O adolescente in!rator sub$ete se a u$ trata$entoO adolescente in!rator sub$ete se a u$ trata$ento$ais rigoroso# co$ as $edidas s8cioeducativas$ais rigoroso# co$ as $edidas s8cioeducativas4incluindo as $edidas de proteção5 previstas no artigo4incluindo as $edidas de proteção5 previstas no artigo;;< do Estatuto# .ue pode$ i$plicar na:;;< do Estatuto# .ue pode$ i$plicar na:

●Privação de liberdade6Privação de liberdade6

●Advert/ncia6Advert/ncia6●Obrigação de reparar o dano6Obrigação de reparar o dano6●Prestação de serviço ( co$unidade6Prestação de serviço ( co$unidade6●iberdade assistida6iberdade assistida6●Inserção e$ regi$e de se$iliberdade6Inserção e$ regi$e de se$iliberdade6●Internação e$ estabeleci$ento educacional6Internação e$ estabeleci$ento educacional6●Qual.uer u$a das previstas no artigo ;>;# I ao 7I%Qual.uer u$a das previstas no artigo ;>;# I ao 7I%

E t d did d li dE$ t d c s s $ did s d $ s plic d s


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E$ todo o caso# as $edidas deve$ ser aplicadasE$ todo o caso# as $edidas deve$ ser aplicadaslevando0se e$ consideração u$a relação delevando0se e$ consideração u$a relação de

proporcionalidade# ou se1a# a capacidade doproporcionalidade# ou se1a# a capacidade doin!rator e$ cu$pr"0la# as circunst*ncias e ain!rator e$ cu$pr"0la# as circunst*ncias e agravidade da in!raçãogravidade da in!ração.


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o caso de co$eti$ento de u$ ato indisciplinar#o caso de co$eti$ento de u$ ato indisciplinar#.uer pela criança ou adolescente# o trata$ento é.uer pela criança ou adolescente# o trata$ento é

o $es$o: a aplicação do regi$e escolar# co$ aso $es$o: a aplicação do regi$e escolar# co$ asconse.u/ncias nele previstas% o entanto# algu$asconse.u/ncias nele previstas% o entanto# algu$as

regras bsicas deve$ ser observadas:regras bsicas deve$ ser observadas:


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a5a5 o princ"pio da legalidade: a punição deve estaro princ"pio da legalidade: a punição deve estarinserida no regi$ento da escola6inserida no regi$ento da escola6 b5b5 a sindic*ncia disciplinar deve proporcionara sindic*ncia disciplinar deve proporcionara$pla de!esa do aluno# co$ ci/ncia de seusa$pla de!esa do aluno# co$ ci/ncia de seus

genitores ou responsveis6genitores ou responsveis6

c5c5 as punições deve$ guardar u$a relação deas punições deve$ guardar u$a relação de

proporcionalidade co$ o ato co$etido# pre!erindoproporcionalidade co$ o ato co$etido# pre!erindoas $ais brandas6as $ais brandas6

A co$pet/ncia para aplic0las é do +onsel,o deA co$pet/ncia para aplic0las é do +onsel,o de


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A co$pet/ncia para aplic las é do +onsel,o dep p pEscola# ap8s regular sindic*ncia para apuração doEscola# ap8s regular sindic*ncia para apuração do

ato de indisciplina%ato de indisciplina%I$portante consignar .ue# na interpretação eI$portante consignar .ue# na interpretação eaplicação do Estatuto e do Degi$ento Escolar#aplicação do Estatuto e do Degi$ento Escolar#

deve0se levar e$ consideração os !ins sociais dadeve0se levar e$ consideração os !ins sociais danor$a e a condição peculiar da criança e donor$a e a condição peculiar da criança e doadolescente co$o pessoas e$ desenvolvi$ento%adolescente co$o pessoas e$ desenvolvi$ento%

D i t E lD i$ nt Esc l


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Degi$ento EscolarDegi$ento Escolar


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Fases legais a ser observada na elaboração:Fases legais a ser observada na elaboração:


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g çg

➔+onstituição &ederal de+onstituição &ederal de

;==;==➔+onstituição Estadual+onstituição Estadual

➔'F &ederal e Estadual'F &ederal e Estadual

➔Estatuto da +riança eEstatuto da +riança edo Adolescentedo Adolescente

➔eis Municipaiseis Municipais

➔'eliberações e'eliberações eIndicações dosIndicações dos+onsel,os+onsel,os

Pontos essenciais .ue deverão constar noPontos essenciais .ue deverão constar noDegi$ento Escolar sugeridos pelo MinistérioDegi$ento Escolar sugeridos pelo Ministério


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Degi$ento Escolar sugeridos pelo MinistérioDegi$ento Escolar sugeridos pelo MinistérioPúblico:Público:

●&or$as de classi!icação e reclassi!icação na&or$as de classi!icação e reclassi!icação na$atr"cula inicial6$atr"cula inicial6●&or$as de entur$ação para alunos co$&or$as de entur$ação para alunos co$9atraso escolar69atraso escolar6●&or$as de progressão parcial ou depend/ncia6&or$as de progressão parcial ou depend/ncia6●&or$as de reali3ação para adaptação&or$as de reali3ação para adaptação

curricular6curricular6●Aproveita$ento de estudos conclu"dos6Aproveita$ento de estudos conclu"dos6●Estudos de recuperação 4paralelos e !inal56Estudos de recuperação 4paralelos e !inal56

Degi$e disciplinar co$ as seguintesDegi$e disciplinar co$ as seguintes


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g p gobservações:observações:

0 2anções:0 2anções:Advert/ncia oral6 Advert/ncia escrita6 2uspensão#Advert/ncia oral6 Advert/ncia escrita6 2uspensão#co$ tare!as escolares# de# no $-i$o < 4dois5 diasco$ tare!as escolares# de# no $-i$o < 4dois5 dias

letivos# eNou co$ atividades alternativas naletivos# eNou co$ atividades alternativas nainstituição educacional e )rans!er/ncia porinstituição educacional e )rans!er/ncia porco$provada inadaptação ao regi$e da instituiçãoco$provada inadaptação ao regi$e da instituição

educacional# .uando o ato !or aconsel,vel para aeducacional# .uando o ato !or aconsel,vel para a$el,oria do desenvolvi$ento do aluno# da garantia$el,oria do desenvolvi$ento do aluno# da garantiade sua segurança ou de outros%de sua segurança ou de outros%

As penalidades $ais graves aplicadas peloAs penalidades $ais graves aplicadas pelo


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'iretor%'iretor%

o cu$pri$ento da pena de suspensão o alunoo cu$pri$ento da pena de suspensão o alunoreceber !altas nas atividades# não perdendoreceber !altas nas atividades# não perdendoporé$ as avaliações .ue !ore$ $inistradas noporé$ as avaliações .ue !ore$ $inistradas no

per"odo# tendo direito de reali30las aoper"odo# tendo direito de reali30las aoretornar%retornar%


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d ! / 8d l 8A d ! / i i8di l 8 i


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A pena de trans!er/ncia# peri8dica ou co$puls8riaA pena de trans!er/ncia# peri8dica ou co$puls8riadever observar o preceito segundo o .ual adever observar o preceito segundo o .ual a

trans!er/ncia deve ser !eita e$ bene!"cio dotrans!er/ncia deve ser !eita e$ bene!"cio dodesenvolvi$ento educacional do aluno e não co$desenvolvi$ento educacional do aluno e não co$cun,o punitivo# ressaltando .ue o papel da escola#cun,o punitivo# ressaltando .ue o papel da escola#

1unta$ente co$ a !a$"lia# é educar e não apenas 1unta$ente co$ a !a$"lia# é educar e não apenasinstruir%instruir%


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A pena de trans!er/ncia co$puls8ria não seA pena de trans!er/ncia co$puls8ria não se

concebe para casos e$ .ue ,a1a con!iguração deconcebe para casos e$ .ue ,a1a con!iguração decon!lito entre pais e corpo docente# ocasião e$con!lito entre pais e corpo docente# ocasião e$.ue a escola deve e-ercer a sua !unção social e.ue a escola deve e-ercer a sua !unção social ee$preender atuação pedag8gica .ue resguarde oe$preender atuação pedag8gica .ue resguarde o

direito ( educação do aluno# be$ co$o os de$aisdireito ( educação do aluno# be$ co$o os de$aisdireitos inerentes ao e-erc"cio do direito retro%direitos inerentes ao e-erc"cio do direito retro%


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a aplicação da pena de trans!er/ncia co$puls8riaa aplicação da pena de trans!er/ncia co$puls8ria

ser con!erido aos alunos e aos seus responsveisser con!erido aos alunos e aos seus responsveislegais o direito ao contradit8rio e ( a$pla de!esa#legais o direito ao contradit8rio e ( a$pla de!esa#be$ co$o a possibilidade de sere$ arroladasbe$ co$o a possibilidade de sere$ arroladasteste$un,as e$ seu !avor# e$ nú$ero $-i$o deteste$un,as e$ seu !avor# e$ nú$ero $-i$o de

>? 4tr/s5# .uando conveniente# no processo de>? 4tr/s5# .uando conveniente# no processo deaplicação da trans!er/ncia%aplicação da trans!er/ncia%

2er observado# inicial$ente# o seu direito (2er observado# inicial$ente# o seu direito (reali3ação das avaliações do sereali3ação das avaliações do se$estre$estre .ue cursou.ue cursouno colégio%no colégio%

plic çã d p n d tr ns! r/ncia aplicação da pena de trans!er/ncia


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a aplicação da pena de trans!er/nciaa aplicação da pena de trans!er/nciaco$puls8ria ser con!erido aos alunos e aos seusco$puls8ria ser con!erido aos alunos e aos seus

responsveis legais o direito ao contradit8rio e (responsveis legais o direito ao contradit8rio e (a$pla de!esa#a$pla de!esa# be$ co$o a possibilidade de sere$be$ co$o a possibilidade de sere$arroladas teste$un,as e$ seu !avor# e$ nú$eroarroladas teste$un,as e$ seu !avor# e$ nú$ero

$-i$o de >? 4tr/s5# .uando conveniente# no$-i$o de >? 4tr/s5# .uando conveniente# noprocesso de aplicação da trans!er/ncia%processo de aplicação da trans!er/ncia%

2er observado# inicial$ente# o seu direito (2er observado# inicial$ente# o seu direito (reali3ação das avaliações do bi$estre .ue cursoureali3ação das avaliações do bi$estre .ue cursouno colégio%no colégio%

'everão obrigatoria$ente todas as trans!er/ncias'everão obrigatoria$ente todas as trans!er/ncias


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'everão# obrigatoria$ente# todas as trans!er/ncias'everão# obrigatoria$ente# todas as trans!er/nciassere$ avaliadas pelos +onsel,os Escolares# .uesere$ avaliadas pelos +onsel,os Escolares# .ue

poderão revog0las e- o!!icio ou a pedido# se$prepoderão revog0las e- o!!icio ou a pedido# se$pre.ue se $ostrar necessrio# para .ue o estudante.ue se $ostrar necessrio# para .ue o estudantepossa concluir o bi$estre letivo# participandopossa concluir o bi$estre letivo# participando

regular$ente das atividades escolares# inclusive dasregular$ente das atividades escolares# inclusive dasavaliações .ue estão e$ curso%avaliações .ue estão e$ curso%

+ondicionar a trans!er/ncia do aluno ( e-ist/ncia+ondicionar a trans!er/ncia do aluno ( e-ist/ncia

de vaga e$ outra escola# devendo a e-ecução dade vaga e$ outra escola# devendo a e-ecução da$edida ocorrer# pre!erencial$ente# nos per"odos de$edida ocorrer# pre!erencial$ente# nos per"odos de!érias e recessos%!érias e recessos%

A trans!er/ncia ser co$unicada ( 2ecretaria deA trans!er/ncia ser co$unicada ( 2ecretaria de


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Educação respectiva e ao +onsel,o Estadual deEducação respectiva e ao +onsel,o Estadual de

Educação# no pra3o $-i$o de


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&IM&IM

Documents

Indisciplina Escolar - Acoes e Intervencoes