IBAMA - Instruo Normativa n 134/2006 24/11/2006
INSTRUO NORMATIVA IBAMA N 134, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
DOU 24.11.2006
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS - IBAMA, no uso das atribuies previstas
no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada
pelo Decreto n. 5.718, de 13 de maro de 2006 e no art. 95, item VI,
do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA n. 230, de 14 de
maio de 2002, Considerando o disposto na Resoluo do CONAMA n. 379,
de 19 de outubro de 2006, que cria e regulamenta sistema de dados e
informaes sobre a gesto florestal no mbito do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA; Considerando o disposto na Instruo
Normativa n. 112, de 21 de agosto de 2006, que disciplina a
utilizao do Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de
origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto
florestal; Considerando a necessidade de prorrogao do prazo para a
declarao inicial de estoque previsto na Instruo Normativa n
112/2006; Considerando a necessidade de alterao nos procedimentos
para vendas de subprodutos florestais no comrcio varejista, e;
Considerando, por fim, as proposies apresentadas pela Diretoria de
Florestas - DIREF, no ProcessoIbama n. 02001.003485/2006-11,
resolve: Art. 1 Os artigos 14, 18 e 32 da Instruo Normativa n.
112/2006 passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 14
...................................................................
4 Se por motivo de caso fortuito ou fora maior houver necessidade
de extenso do prazo de validade do DOF pelo reparo ou troca do
veculo, o interessado dever apresentar Termo Circunstanciado,
lavrado junto autoridade policial, ou procurar o Ibama para
registro no Sistema-DOF, para efeito de comprovao junto fiscalizao
do Ibama ou rgo conveniado. Art. 18 Para o transporte de produtos
ou subprodutos florestais destinados pessoa fsica ou jurdica, cuja
atividade no exija o CTF, o vendedor poder emitir DOF sem a aprovao
pelo usuriorecebedor, devendo, para tanto, emitir DOF para comrcio
varejista preenchendo o endereo de destino. 1 Para comercializao no
comrcio varejista de subprodutos florestais, a Nota Fiscal ser o
documento hbil para o transporte total de at 2 metros cbicos para
os volumes j declarados na declarao inicial de estoque. 2 A relao
mensal das Notas Fiscais emitidas conforme pargrafo anterior dever
ser submetida ao Ibama pelo Sistema-DOF at o dia 05 do ms
subseqente com informaes do destinatrio, do volume, da espcie e dos
subprodutos comercializados. 3 O Ibama disponibilizar no seu
endereo na Internet os procedimentos para o atendimento do disposto
no pargrafo anter ior. 4 A comercializao realizada na forma deste
artigo, cujos subprodutos florestais no tenham sido declarados no
Sistema-DOF, ser considerada irregular e os volumes passveis de
apreenso. Art. 32. Em consonncia e harmonia com a repartio das
competncias administrativas dos Estados e Municpios para gesto
ambiental, os documentos de controle de produtos e subprodutos
florestais expedidos pelos entes federados, tero validade e eficcia
em todo o territrio nacional, e aceitao pelo Ibama, at a integrao
total dos sistemas. Art. 2 Fica estabelecido o prazo at 30 de junho
de 2007 para declarao de estoque de que trata oart. 20 da Instruo
Normativa do Ibama n 112, de 21 de agosto de 2006. Pargrafo nico.
As empresas que iniciaram atividades aps 01 de setembro de 2006,
relativas s categorias do CTF pertinentes utilizao do DOF, no
precisaro realizar a declarao de estoque para utilizar o
Sistema-DOF. Art. 3 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data
de sua publicao. MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
