IMPRESSO - previ.com.br · Boletim PREVI ¥ Edi“‰o Outubro 2000 2 Boletim PREVI ¥ Edi“‰o Outubro 2000 ESPEC Costa do Sau™pe: o passa d A decis‰o de investir A decisão

CARIMNovos

estudos8IMPR

ESSO PARIDADE

Opções e

conseqüências10TRIBUTAÇÃOEntrevista com

Sérgio Rosa12

Investimentos & benefíciosInvestimentos & benefíciosCosta do Sauípe, o maior complexo hoteleiro da América do Sul, abriu suas portas oficialmente no último dia18 de outubro. É o momento adequado para trazer a você, participante, informações a respeito do empreendi-mento, que tem sido objeto de grande atenção da mídia. Em certos casos, esse interesse tem-se traduzido emabordagens incompletas. Por isso, você vai ler nesta edição do Boletim PREVI matéria que tem o objetivo deproporcionar a todos os associados o conhecimento da questão em sua íntegra.Além de Sauípe, temas de interesse dos nossos leitores são abordados passo a passo. Carim, Capec, a questão daparidade das contribuições e a recente polêmica em relação à tributação dos rendimentos dos fundos de pensãosão tratados nesta edição. Fique atento e boa leitura.

Costa do Sauípe, o maior complexo hoteleiro da América do Sul, abriu suas portas oficialmente no último dia18 de outubro. É o momento adequado para trazer a você, participante, informações a respeito do empreendi-mento, que tem sido objeto de grande atenção da mídia. Em certos casos, esse interesse tem-se traduzido emabordagens incompletas. Por isso, você vai ler nesta edição do Boletim PREVI matéria que tem o objetivo deproporcionar a todos os associados o conhecimento da questão em sua íntegra.Além de Sauípe, temas de interesse dos nossos leitores são abordados passo a passo. Carim, Capec, a questão daparidade das contribuições e a recente polêmica em relação à tributação dos rendimentos dos fundos de pensãosão tratados nesta edição. Fique atento e boa leitura.

No 75 • Outubro 2000 • Informativo da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasi l • T i ragem: 137.000 exemplares

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ESPEC

Costa do Sauípe: o passadCosta do Sauípe: o passad

A decisão de investirA decisão de investir em Costa do Sauípe foi tomada em 13.11.1997. Na ocasião, diretores execu-tivos e deliberativos aprovaram, por unanimidade, a aquisição de aproximadamente 96,3% do com-plexo hoteleiro, localizado no litoral da Bahia. O valor do negócio era de R$ 204,7 milhões (vejaquadro Forma de Pagamento), sendo a Construtora Norberto Odebrecht (CNO) – proprietária doterreno onde o resort seria erguido – responsável pelos demais 3,7% do investimento. Os dirigen-tes da PREVI basearam sua decisão na análise de duas consultorias externas e em parecer produzi-do pela então Diretoria Técnica.

Diante da envergadura do investimento, foi constituída socieda-de de propósito específico – Sauípe S.A. –, à qual se atribuíram res-ponsabilidades e se conferiram poderes para implantação, desenvol-vimento e gerenciamento do projeto, com diretoria própria, contrata-da no mercado.

Em 5.12.1997, foi celebrado protocolo de entendimentos queteve por objeto regular a forma segundo a qual a PREVI investiriano empreendimento. Desse protocolo constou como anexo docu-mento denominado “Memorial Descritivo e Especificações”, noqual se relacionavam características detalhadas do produto a serentregue – projeto arquitetônico, materiais a serem utilizados, es-pecificações técnicas, máquinas, equipamentos, padrões de aca-bamento, etc.

Posteriormente, em 26.1.1998, formalizou-se contrato com a CNO,do qual o referido protocolo é parte. A execução do projeto foi contra-tada junto à construtora na modalidade turn key/lump sum. Isso signi-fica que o resort seria entregue, nas condições especificadas no memo-rial descritivo, no prazo de 24 meses, pelo valor contratado.

A presença de operadorasA realização de associações com operadoras hoteleiras de reconheci-mento internacional foi identificada como fator decisivo para o sucessodo projeto e o estabelecimento de uma imagem de qualidade para onovo destino turístico.

As obras se iniciaram, todavia, sem que tais associações tivessemsido consumadas. Isso é fato de fundamental relevância, uma vez queoperadoras hoteleiras atuam de acordo com padrões próprios, aos quaiscorrespondem especificações arquitetônicas e operacionais relaciona-das com a clara identificação de sua marca (chamada de “bandeira”) ecom o funcionamento ao menor custo. Cada operadora determina di-mensões, acabamentos, mobiliário e equipamentos específicos paraapartamentos, áreas de circulação e de lazer, salas de reuniões e con-venções, restaurantes, cozinhas, equipamentos de segurança, etc. Dessaforma, investir em hotelaria requer discussões prévias com operado-ras, a fim de permitir a melhor especificação dos projetos e a corretamensuração de custos, receitas e rentabilidades.

As obras de Costa do Sauípetiveram início em janeiro de 1998

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ado, o presente e o futuroado, o presente e o futuro

As primeiras negociaçõesEm outubro de 1998, a Diretoria autorizou oaprofundamento de negociações com as ban-deiras Kempinski, Radisson, Sonesta e Super-clubs. Passou-se então à discussão das condi-ções que governariam a relação entre a PREVI eas operadoras, da qual não resultou, porém, arealização das alianças, nos termos propostospelas operadoras. Cabe mencionar que, em mi-nutas de protocolos de entendimentos que ja-mais chegaram a ser celebrados constam cláu-sulas que obrigariam a PREVI a investir na cons-trução de 21 novos hotéis no país e a compro-misso de exclusividade com as referidas ban-deiras. Além disso, propunham as operadorasque sua remuneração fosse baseada na receitabruta dos hotéis de Costa do Sauípe, indepen-dentemente do seu resultado final. Isso signifi-ca que, mesmo na ocorrência de prejuízo ope-racional, teriam garantida sua remuneração.

Ainda nessa fase, ou seja, sem que houvessea formalização de protocolos de entendimentos, asoperadoras com as quais se negociava solicitarammodificações e adaptações no projeto. Os pedidosforam atendidos pela Sauípe S.A., que os repassouà CNO, a quem também determinou a aceleraçãoda obra com vistas à inauguração do resort em tem-po de usufruir a alta temporada 1999/2000.

O porquê de novasoperadoras

Em janeiro de 1999, a Diretoria da PREVI tomou co-nhecimento de relatório preparado por consultoriainternacional especializada em hotelaria – HorwathConsulting. O relatório, datado de 17.9.1998:

• ratificava a importância da escolha de cadeiashoteleiras de reconhecimento internacionalpara o sucesso do projeto;

indicava que entre os fatores de atratividadepara escolha das operadoras deveria serconsiderada a presença das cadeias hoteleirasna América do Sul, no México e no Caribe;

• apresentava quadro comparativo entre asoperadoras com as quais Sauípe S.A. vinhanegociando e outros de maior expressão naindústria hoteleira internacional;

• apontava entendimento da Horwath de que, nocaso de Sonesta e Radisson, Sauípe S.A. estavanegociando com master franqueados para oBrasil e não com as próprias corporações,sugerindo que fossem avaliadas a experiênciae a competência desses franqueados naadministração de hotéis, bem como analisadosos seus contratos de franquia com as empresashoteleiras; e

• sugeria que, preliminarmente às discussões decontratos, fossem requeridas estimativasoperacionais e financeiras de cada uma dasempresas hoteleiras, de modo a subsidiar as basespara a cláusula de remuneração por performance.

Assim, e com lastro em proposta conjuntadas Diretorias de Investimentos e de Participa-ções, a Diretoria da PREVI decidiu:• suspender as negociações com Kempinski,

Radisson, Sonesta e Superclubs;• escolher as bandeiras somente após análise,

pela própria Diretoria, das opções disponíveispara cada hotel.

Definição de novasoperadorasCom o auxílio da Horwath Consulting, retomou-se o processo de seleção de operadoras, envol-vendo não apenas a escolha das bandeiras hote-leiras, mas também a forma de associação entreestas e a PREVI e os requisitos básicos para oscontratos de administração dos hotéis.

Esse esforço culminou na aprovação das ban-deiras Marriott/Renaissance, Accor/Sofitel e Su-perClubs. Pelo critério de número de quartos ad-ministrados, a norte-americana Marriot é a ter-ceira maior companhia hoteleira do mundo, es-

O projeto está numa área de 172 hectares

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tando presente em mais de cinqüenta países. AAccor, de origem francesa, é a quarta do rankinge administra unidades em mais de oitenta paí-ses. É também a maior operadora do Brasil, com91 hotéis. A jamaicana SuperClubs é reconheci-da internacionalmente pelo pioneirismo e lide-rança no sistema “all inclusive” – hotéis em quetodas as despesas estão incluídas na diária.

Os contratos de operação, firmados entrejulho e setembro de 1999, estabelecem priori-dade de remuneração para a PREVI (cláusula deperformance mínima); definem que as operado-ras hoteleiras somente serão remuneradas se osfluxos de caixa operacionais líquidos forem posi-tivos; e garantem à PREVI o direito de substituira operadora que não conseguir atingir os resul-tados esperados.

A Horwath emitiu parecer segundo o qual“os contratos foram negociados com bases sig-nificativamente mais favoráveis à PREVI do queaqueles que tinham sidos acertados no passadocom outras empresas administradoras. Os no-vos contratos, além de serem estruturados emforma de Arrendamento e não mais de Adminis-tração, incluem aspectos que garantem um maiorcontrole da operação do empreendimento porparte da PREVI e uma maximização do seu in-vestimento”. Conclui finalmente que os “con-tratos se encontram de acordo com as práticasinternacionais mais atualizadas de proteção dosinteresses dos proprietários de hotéis”.

Mudanças no projetoAo se iniciar a prestação de serviços técnicospelas operadoras contratadas, estas verificarama inadequação do projeto original aos padrõesrequeridos pela indústria hoteleira para empre-endimentos similares, confirmando-se situaçãodemonstrada nos pedidos de alterações originá-rios das operadoras com as quais inicialmente aPREVI estabeleceu negociações.

O contrato de construção firmado em ja-neiro de 1998 não continha diversos itens es-senciais ao funcionamento dos hotéis. A título

de ilustração, destacamos o subdimensionamen-to das cozinhas ao tamanho dos hotéis e ao nú-mero de hóspedes, a ausência de sistemas deinformática apropriados e a inexistência de postomédico e de instalações para corpo de bombei-ros – fundamentais em um empreendimentocom capacidade para receber mais 3.000 pes-soas. Isso motivou o encaminhamento à SauípeS.A. de novas solicitações de mudanças no pro-jeto, que se encontrava em fase relativamenteavançada de execução.

Em suma, a PREVI investira R$ 204,7 milhõesem empreendimento que, se não sofresse modi-ficações, poderia ter seu retorno inviabilizado.As modificações exigidas para adaptar o resortaos padrões normalmente aceitos no mercadointernacional geraram a necessidade de aporteadicional de recursos no valor de R$ 87 milhões,dos quais R$ 69 milhões couberam à PREVI.

O aditivo contratualÀ época da apresentação do orçamento adicio-nal pela construtora, a Diretoria analisou a pos-sibilidade de interrupção do projeto sob os pon-tos de vista jurídico, econômico, mercadológi-co, político e social. Os riscos envolvidos numaeventual paralisação das obras mostraram-se

Forma depagamento

O contrato de construção firmado entre aPREVI e a CNO, em 26.1.1998, estabele-ceu o valor de R$ 204,7 milhões para exe-cução das obras.

a) R$ 42,7 milhões – pagos à CNO no ato;

b) R$ 11,2 milhões – pagos à Sauípe S.A.,referente à prestação dos serviços relacio-nados à implantação e à pré-operação doempreendimento;

c) R$ 150,8 milhões – o valor foi deposita-do em conta corrente específica, no Ban-co do Brasil, sendo os recursos e os rendi-mentos (97,5% do CDI) liberados à CNOem parcelas, conforme o cronograma físi-co-financeiro.

O Superclubs Breezs tem operado com 100% de ocupação

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demais elevados para justificar esse procedimen-to. Entre outros aspectos, foram ponderados:• os recursos até então investidos;• a incerteza quanto ao teor e ao prazo de uma

decisão judicial;• a depreciação acelerada de obra em área lito-

rânea;• o adiamento do início do ingresso de dinheiro

em caixa;• os custos de retomada da obra;• as conseqüências frente às operadoras hote-

leiras contratadas;• a perda de credibilidade do destino junto à in-

dústria do turismo;• a frustração da expectativa de geração de em-

pregos e desenvolvimento da região; e• os investimentos em infra-estrutura realizados

pelo governo da Bahia.

Nesse contexto, em maio deste ano, apósavaliação por comissão técnica de engenharia,foram iniciadas negociações com a construtora.A Diretoria da PREVI, por unanimidade, aprovoua realização de aditivo contratual.

ApuraçãoParalelamente à celebração do aditivo – que vi-abilizou a conclusão das obras e a abertura doempreendimento – a Diretoria da PREVI solici-tou a realização de auditoria externa para apu-rar as responsabilidades na condução do pro-cesso. Todos os fatos foram comunicados aoConselho Deliberativo da PREVI e ao Banco doBrasil, que determinou a instauração de audito-ria interna.

InauguraçãoAberto desde o último dia 29 de setembro, o re-sort foi oficialmente inaugurado em 18 de outu-bro. O evento contou com a presença de íconesda cultura baiana como os blocos Olodum, IlêAyê, Filhos de Gandhi e a cantora MargarethMenezes. Estiveram presentes também autorida-des, entre elas o governador da Bahia, o ministrodo Esporte e Turismo, o presidente da Embrature o prefeito de Salvador.

E o mais importante: antes mesmo da inau-guração oficial, no feriadão de 12 de outubro,Costa do Sauípe atingiu 100% de ocupação.Neste primeiro mês de funcionamento, a pre-visão é de que se atinja uma ocupação média

de 80%. Por enquanto, estão operando o Su-perClubs Breezes e as seis pousadas temáti-cas. A inauguração dos outros quatro hotéisestá prevista para ocorrer em novembro e iní-cio de dezembro. No reveillon, Sauípe estaráoperando em sua plena capacidade, e a expec-tativa é de que mais de 3 mil pessoas passem avirada do ano lá.

O início efetivo da operação do Complexoé passo fundamental para o retorno do investi-mento. Neste sentido, a Diretoria da PREVI pri-orizou o lançamento do empreendimento, des-tacando os seus aspectos positivos, de forma agarantir o sucesso do mesmo junto ao público.Isso em nada prejudica a apuração e análise dosfatos pregressos, com vistas à adoção das me-didas aplicáveis ao caso.

A Sauípe S.A.

Para acompanhar a implantação, de-

senvolvimento e gerenciamento do pro-

jeto, em 12.1.1998, a PREVI constituiu a

Sauípe S.A., com sede em Salvador. Fo-

ram contratados executivos que se reportavam ao Conselho de Admi-

nistração da empresa.

Em 10.3.1999, com base em proposta da Diretoria de Participa-

ções, a Diretoria da PREVI indicou novos membros para o Conse-

lho de Administração da Sauípe, que tomaram posse em assem-

bléia realizada em 30.4.1999. Na mesma época, nomeou Dorival

Regini de Andrade como coordenador do projeto, a fim de partici-

par efetivamente na condução e decisões relativas à Costa do Sau-

ípe. Até ser nomeado coordenador, Dorival era gerente na área de

participações imobiliárias da PREVI, onde atuava desde 29.5.1995.

Uma das primeiras decisões do novo Conselho foi a restrição dos

poderes anteriormente concedidos aos executivos da Sauípe S.A.

Posteriormente, o Conselho determinou a revisão de todos os contra-

tos com fornecedores e prestadores de serviço. No final de 1999,

foram substituídos todos os diretores da Sauípe S.A. e solicitada

auditoria operacional desde a criação da empresa.

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Costa do Sauípe passo-a-passo13.11.1997 Diretoria aprova a participação da PREVI em 96,3% do negócio.

5.12.1997 Celebrado protocolo de entendimentos entre PREVI, CNO e FONTECINDAN, regulando a forma segundo a qual aPREVI investira no empreendimento.

26.1.1998 Firmado contrato de construção entre a PREVI e a CNO. Início das obras.

3.9.1998 Sauípe S.A. solicita à CNO que antecipe a conclusão das obras para outubro de 1999.

22.10.1998 Diretoria da PREVI autoriza as negociações com as cadeias Kempiski, SuperClubs, Radisson e Sonesta.

jan/1999 Diretoria da PREVI toma conhecimento da existência de correspondência da Horwath Consulting, dirigida à SauípeS.A. em 17.9.1998, que tece considerações a respeito das operadoras hoteleiras que estavam sendo consideradaspara Costa do Sauípe.

8.1.1999 A Diretoria da PREVI suspende as negociações com as operadoras Sonesta, Radisson, Kempinski e SuperClubs. Inicia-se novo processo seletivo.

27.1.1999 Criado comitê de gerentes para diagnosticar a situação do projeto e acompanhar os trabalhos de conclusão doempreendimento.

25.2.1999 Após apresentação de diversas bandeiras hoteleiras, a Diretoria autoriza a assinatura de protocolos de entendimentoscom a Accor, Marriott e SuperClubs.

20.4.1999 Apresentado à Diretoria da PREVI diagnóstico do empreendimento Costa do Sauípe. A Diretoria determina que asalterações no projeto somente poderão ser executadas mediante anuência da PREVI.Nomeado coordenador do projeto. É instaurado processo de auditoria.

16.7.1999 Assinado o contrato de arrendamento com a Accor/Sofitel.

23.7.1999 Assinado o contrato de arrendamento com a SuperClubs.

16.9.1999 Assinado o contrato de arrendamento com a Marriott/Renaissance.

12.11.1999 CNO solicita recursos adicionais à PREVI para conclusão do projeto. Criada comissão técnica para avaliar a pertinênciado pedido.

16.12.1999 A Diretoria da PREVI autoriza adiantamento de R$ 5 milhões à CNO, para garantir a continuidade das obras durante asnegociações.

3.2.2000 Apresentada à Diretoria da PREVI a situação do empreendimento e o impacto da solicitação da CNO sobre o investimento.

30.3.2000 Concluída a análise do assunto e as negociações, a Diretoria da PREVI aprova a assinatura de aditivo contratual.Decidiu também pela contratação de auditoria externa para exame do processo desde sua origem.

2.5.2000 Assinado o aditivo contratual entre a PREVI e a CNO.

29.9.2000 Abertura do Hotel SuperClubs Breezes, das pousadas, bares, lojas e restaurantes da Vila Nova da Praia e dos centrosesportivos.

12.10.2000 O hotel e as pousadas atingem 100% de ocupação.

18.10.2000 Inauguração oficial.

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O Boletim ouviu opresidente do Conselho

Deliberativo, Paulo Trapp:

Quais os principais motivos que fizeram comque conselheiros eleitos tivessem votos di-vergentes dos conselheiros indicados peloBanco?

As divergências estão expressas nos votos.Não ocorreram pelo fato de o conselheiro sereleito ou indicado. No caso em questão, hou-ve a coincidência de os eleitos terem uma vi-são diferenciada dos conselheiros indicados,o que normalmente não acontece.

Os associados ainda podem esperar algumtipo de desconto nos financiamentos?

Acreditamos que sim, pois a concessão de des-contos sobre os saldos devedores para liquida-ção dos financiamentos contribuirá para resol-ver o problema da inadimplência. Essa preocu-pação está presente em todos que têm respon-sabilidade de decidir a questão: Diretoria eConselho Deliberativo.

AFoto: Américo Vermelho

Diretoria Executiva aprovou, em 8.6.2000, conjunto de medidas com o objetivo de solucionaros problemas de liquidez e rentabilidade da carteira imobiliária, os quais têm origem emdois fatores principais: descolamento dos indexadores de saldos devedores e prestações e

crescimento exponencial da quantidade de contratos em situação de inadimplência.A decisão teve por lastro o reconhecimento de que o modelo de financiamento imobiliário em

vigor é insustentável no longo prazo, ainda que mecanismos tenham sido adotados no passado como propósito de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da carteira. Para esse diagnóstico con-tribuiu também estudo elaborado pelo Instituto de Economistas do Rio de Janeiro – IERJ.

As principais medidas aprovadas pela Diretoria foram:• utilização de fatores de desconto em operações de quitação antecipada de financia-

mentos e de transferência de titularidade com amortização parcial do saldo devedor;• constituição de fundo de recomposição de ativos, no qual seriam aplicados, a

taxas de mercado, os recursos recebidos em função das operações mencionadasna alínea anterior;

• enquadramento dos contratos transferidos com amortização parcial do saldo devedoràs normas do SFH, com o objetivo de possibilitar posterior utilização do FGTS.

O Conselho Deliberativo, ao apreciar a matéria, em 23.8.2000, não aprovou a proposta apresentadapela Diretoria Executiva, pois não foi alcançado o número de votos necessário. Quatro dos sete conselheirosaprovaram a proposta, mas a aprovação das matérias analisadas pelo Conselho exige cinco votos favoráveis.Os votos proferidos foram analisados pela Diretoria, que solicitou exame da possibilidade de atendimentodas ponderações dos conselheiros, bem como fossem discutidas com o patrocinador alternativas que propi-ciassem sua participação no esforço operacional de solução dos problemas da carteira imobiliária.

Carteira Imobiliáriaem estudoCarteira Imobiliáriaem estudo


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estatisticamente as saídas no Programa de Desligamento Voluntá-rio – PDV;

• Considerando que as projeções financeiras são factíveis se novosrecursos não forem aplicados pela Carim, apesar de eventual aber-tura de margem para novos financiamentos imobiliários;

• Considerando que o trabalho não trata a questão da continuidadedos financiamentos imobiliários e atinge somente 1/3 dos partici-pantes da PREVI;

• Finalmente, considerando a relevância dos valores envolvidos naproposta, que representam a redução imediata de R$ 1,3 bilhãoda Carteira de Ativos da PREVI;

Manifestaram seu entendimento de que o Conselho Deliberativo:

a) Determine a constituição de Grupo de Trabalho a ser forma-do por representantes da PREVI e do Banco do Brasil, queficaria encarregado de, até 31.12.2000, aprofundar os estu-dos desenvolvidos pelo CORECON/IERJ (Conselho Regionalde Economia/ Instituto de Economistas do Rio de Janeiro),devendo:

• Discutir as premissas e projeções apresentadas no citado estudo.

• Apresentar dados projeções, conclusões e propostas segregadaspor grupos de mutuários desligados do Banco do Brasil, partici-pantes ativos e participantes inativos.

• Na hipótese de novos financiamentos pela Carim, apresentar pro-posta de forma alternativa de concessão, avaliada a possibilidadede transferência do risco de inadimplência.

b) Determine, em relação aos contratos com prestações venci-das, negociações individuais que considerem a capacidade depagamento do mutuário, o valor de mercado do imóvel e apossibilidade de transferência de titularidade, além de outrasmedidas administrativas ou mesmo judiciais eventualmentenecessárias.Em função dos votos acima apresentados, o Conselho Deliberati-

vo registrou que a proposta apresentada pela Diretoria Executiva nãofoi aprovada, por ter apenas quatro votos favoráveis.”

“Os Conselheiros representantes do Corpo Social registraram seu votofavorável à proposta aprovada pela Diretoria Executiva, acrescentan-do o seguinte encaminhamento à Diretoria Executiva:

a) Elaborar e aprovar uma política de recuperação de crédito;

b) Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo novas regras paraFinanciamento Imobiliário; e

c) A necessidade de constituir provisão contábil para implementa-ção de desconto aos mutuários da Carim, considerando, tam-bém, o impacto da Emenda Constitucional 20 no equilíbrio atu-arial da PREVI.

Os Conselheiros Deliberativos Leandro Martins Alves, Renato Be-lineti Naegele e Rubens Rodrigues Filho tomaram conhecimento daproposta contida no expediente Gesop 1348, de 14.7.2000, registra-ram que comungam com as preocupações que deram origem aosestudos para redução da inadimplência da Carim e que reconhecemos esforços da Diretoria Executiva na busca de solução para a ques-tão, mas:

• Considerando que, de um total de 42.000 contratos, a inadim-plência atinge aproximadamente 4.200 contratos, quase exclusi-vamente sob responsabilidade de ex-funcionários;

• Considerando que não há evidências de que foram adotadasmedidas administrativas para analisar, caso a caso, os contratosinadimplidos e buscar a melhor recuperação do patrimônio daPREVI;

• Considerando ser possível alguns dos imóveis estarem ocupadospor terceiros – contratos particulares –, os quais seriam indistinta-mente favorecidos com a proposta;

• Considerando estar em discussão a utilização do FGTS (Fundo deGarantia sobre o Tempo de Serviço) em financiamentos imobili-ários realizados por entidades de previdência privada, o que po-deria alterar significativamente as premissas de inadimplência;

• Considerando a necessidade de revisão das premissas de inadim-plência adotadas no estudo, no tocante ao afastamento de funci-onários dos quadros do Banco do Brasil, pois o trabalho projetou

Tome nota:Tome nota: Novo telefone geral da PREVI: (21)3870-1000O número da central de atendimento é o mesmo: 080021-0505

Novo telefone geral da PREVI: (21)3870-1000O número da central de atendimento é o mesmo: 080021-0505

Veja abaixo a transcrição dos votos dos membros do Conselho Deliberativo, bemcomo a deliberação do Colegiado sobre a matéria:

Conheça o voto dos conselheirosConheça o voto dos conselheiros


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Paridade nas contribuições:

conheça as opções

Por que é preciso mudarO Estatuto da PREVI, em seu Art. 38, § 2º, de-termina que reformas do Estatuto que impli-quem alterações nos regulamentos dos planosde benefícios dependerão de aprovação dosparticipantes. Entretanto, o § 3º do mesmoartigo determina que:

“As reformas do Estatuto decorrentes deaplicação de Lei federal serão a ele incorpora-das pela Diretoria Executiva, após aprovaçãodo Conselho Deliberativo, ouvido, previamen-te, o Conselho Fiscal, e comunicadas ao Cor-po Social.”

Portanto, na medida em que a EmendaConstitucional 20 está em vigor, a alteraçãodo plano de custeio (adotando a paridade) seimpõe e não depende de consulta ao CorpoSocial, bastando ser aprovada a nova sistemá-tica pelo Conselho Deliberativo. Porém, no queconcerne à forma de implantação do novo re-gime, deve-se ouvir previamente o patrocina-dor (art. 69, § 3º) e, no caso de aumento dacontribuição dos participantes, estes devem serconsultados formalmente.

Tendo em vista a inevitabilidade das mu-danças, não restou à PREVI e ao Banco ou-tro caminho, senão discutir e buscar as so-luções que melhor atendam os interesses daspartes envolvidas.

A paridade vai ser realmente implementa-da em dezembro deste ano?A paridade é uma determinação constitu-cional que precisa ser cumprida. No que dizrespeito à questão do direito adquirido, éuma discussão jurídica que caberá ao Judici-ário decidir quando demandado. É precisoque fique claro: qualquer aumento no nívelde contribuição deve ter a autorização pré-via do participante, que também pode optarpela redução de benefício. Não desejamosisso, mas num momento de discussão todasas opções devem ser consideradas.

Qual das opções analisadas pelos técnicosda PREVI e do Banco do Brasil para a im-plantação da paridade mais lhe agrada?Sem dúvida a opção que utiliza o superávitexistente no momento, permitindo à PREVIcumprir a determinação constitucional semter que aumentar a contribuição do partici-pante e nem reduzir benefícios. Acho que nãotem lógica sacrificar o participante, enquantoa PREVI, por outro lado, apresenta um expres-sivo superávit.

Na hipótese de utilização de superá-vit para implantação da paridade semaumentar as contribuições de partici-pantes nem reduzir benefícios, o queocorreria quando a PREVI apresentas-se déficit em um exercício futuro?

A utilização do superávit existente neste exer-cício já irá possibilitar, de uma só vez, a ade-quação da PREVI à paridade. Em outras pala-vras, resultados de exercícios futuros não te-rão nenhuma relação com a paridade, que jáestará implantada. O que pode vir a aconteceré que, ocorrendo déficits em três exercíciosseguidos, tenhamos que optar entre reduzirbenefícios ou aumentar contribuições para re-equilibrar o plano, mas essa possibilidade sem-pre existiu, mesmo antes da discussão sobreparidade. Não é e não será conveniente esta-belecer nenhuma relação entre resultados deexercícios futuros e as decisões sobre parida-de. Pesam na aferição dos resultados outrasvariáveis, como a performance dos investimen-tos, por exemplo. Historicamente, a possibili-dade de a PREVI apresentar déficit por trêsexercícios consecutivos é praticamente nula.

Diretor de Seguridade, Henrique Pizzolato,fala sobre a paridade

Diretor de Seguridade, Henrique Pizzolato,fala sobre a paridade

Para atender às mudanças impostas pela Emenda Constitucional 20,aprovada no final de 1998, técnicos da PREVI e do Banco do Brasil

reuniram-se para analisar alternativas de implantação do regime de paridadedas contribuições que participantes e patrocinador fazem para o Plano

de Benefícios nº 1. Atualmente o Banco contribui com o dobrodo valor vertido pelos participantes, mas até 16 de dezembro deste ano

a contribuição paritária será obrigatória.

Para atender às mudanças impostas pela Emenda Constitucional 20,aprovada no final de 1998, técnicos da PREVI e do Banco do Brasil

reuniram-se para analisar alternativas de implantação do regime de paridadedas contribuições que participantes e patrocinador fazem para o Plano

de Benefícios nº 1. Atualmente o Banco contribui com o dobrodo valor vertido pelos participantes, mas até 16 de dezembro deste ano

a contribuição paritária será obrigatória.


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OPÇÕES

Paridade para o pessoal em atividade (1:1), sem implementar mudan-ças para os assistidos (2:1). Com relação aos participantes em ativida-de, a paridade seria mantida quando estes passassem à inatividade.

Redução da contribuição do Banco e aumento da contribuição doparticipante.

Redução da contribuição do Banco sem aumento da contribuiçãodo participante.

Mudança estrutural do Plano de Benefícios nº 1, com a adoção deum Plano Saldado: apuração de um montante financeiro ou atuari-al, relativo a um participante, em uma data específica.

O estudo completo, com todas as implicações referentes a cada uma das opções acima, foi enviado às diretorias do Banco do Brasile da PREVI. Uma vez escolhida a opção que melhor resguarde os interesses dos participantes, daremos ampla divulgação a todos.

IMPLICAÇÕES

Não atende à mudança ordenada pela Constituição Federal.

Redução de 25% das contribuições do BB.

Aumento da contribuição dos participantes, inclusive assistidos, em 50%.

Sem impacto financeiro para a PREVI.

Necessidade de consulta ao Corpo Social.

Redução de 50% das contribuições do Banco.

Antecipação da maturidade do plano. Nesse caso, as contribui-ções previdenciárias deixam de ser suficientes para o pagamentodos benefícios, tornando-se necessária a utilização de ativos.

Despesas administrativas ultrapassam os limites estabelecidos, umavez que tais limites foram estipulados em função das receitas previ-denciais previstas.

Investimentos passam a ser efetuados à custa de desinvestimentos,pois não haverá “sobras” entre contribuições e benefícios.

Sem necessidade de consulta ao Corpo Social.

Necessidade de consulta ao Corpo Social, inclusive a respeito daadesão ou não a um novo tipo de plano.

E as mudanças na CAPEC, como estão?

D esde sua criação, em 1926, a Caixa de Pecúlios, atualmentedenominada Carteira de Pecúlio (CAPEC), manteve situaçãofinanceira equilibrada. Após 1995, com o advento da estabilida-

de econômica e a adoção pelo patrocinador de políticas tecnológicas e derecursos humanos em linha com as praticadas pelos principais concor-rentes, tornaram-se evidentes sintomas de que o modelo adotado pelaCarteira precisava ser revisto. Isso porque a CAPEC opera em regime derepartição simples, ou seja, a manutenção de seu equilíbrio financeiro eatuarial exige permanente renovação do quadro de segurados ou, se nãofor esse o caso, que as condições de adesão e o valor das contribuiçõesestejam vinculados ao risco oferecido por cada participante.

A preocupação com o problema não é recente. De fato, em 1997 aDiretoria da PREVI aprovou proposta de revitalização da CAPEC, que en-tretanto não foi implantada, em função das mudanças introduzidas noEstatuto naquele ano. Ao longo de 1998, a proposta foi aperfeiçoada e,em março de 1999, a Diretoria aprovou o trabalho resultante desse novoesforço. Em agosto de 1999, ao analisar o assunto, o Conselho Delibera-tivo decidiu solicitar pareceres externos – jurídico e atuarial – sobre a

1. Adoção do critério de contribuição por faixa etária, mantidoo conceito de solidariedade.

2. Apresentação de declaração de saúde ou exame médico paranovas adesões ou mudança de planos de pecúlio.

3. Fim da obrigatoriedade de se estar ligado a um Plano deBenefícios para aderir à Capec.

4. Cobrança de “jóia” para novas adesões ou mudanças de planos depecúlio, conforme risco do participante em relação ao grupo.

Veja cada opção analisada pelos técnicos da PREVI e do Banco do BrasilVeja cada opção analisada pelos técnicos da PREVI e do Banco do Brasil

Foi proposto, também, estudo visando ao aumento dos valores dasindenizações e o seguro dotal misto, que possibilita o pagamento de pecú-lio em vida.

aplicabilidade das mudanças propostas. Os pareceres foram providencia-dos em março deste ano. O assunto está na pauta da próxima reunião doConselho Deliberativo.

Principais mudanças propostas para a Capec

Muito se tem dito nos últimos dias sobre tributação dos investimentosdos fundos de pensão. E muitos equívocos têm sido propagadosacerca do tema. Para dirimir as principais dúvidas e corrigir algumasdistorções ouvimos o diretor de participações da PREVI, Sérgio Rosa.

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PONTO DE VISTA

ADirigentes conversam com associadosDirigentes conversam com associados

PREVI está retomando os encontros regionais com associados. No ano passado, os dirigentes sereuniram com mais de 800 associados em eventos realizados em Fortaleza (CE), São Luiz (MA),

Recife (PE), Aracaju (SE), João Pessoa (PB), Goiânia (GO), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS). Para este ano,estão previstos quatro encontros com associados da ativa e aposentados, nas seguintes cidades:

MÊS CIDADESNovembro São Paulo e Rio de JaneiroDezembro Belo Horizonte e Salvador

tante é que o projeto não seja deturpado e queresolva de fato a questão. Assim, o imposto sóseria realmente cobrado no pagamento dos bene-fícios. Enquanto não houver definição, a PREVImanterá a sistemática de provisionamento.

É equânime o tratamento que se propõe paraos fundos de pensão de empresas estatais epara os planos abertos (PGBLs)?Não. Quando regulamentou os PGLBs, o gover-no garantiu o diferimento.

Que impactos sociais um tratamento tributá-rio inadequado dos fundos de pensão podemocasionar? É possível prever as ameaças àcontinuidade dessas instituições?Alguns impactos, como reflexos nos benefícios fu-turos dos participantes, repercussão no mercadofinanceiro, com a saída de recursos dos fundos depensão, comprometimento na geração de empre-gos (principalmente na construção civil) são pre-visíveis. Porém, aspectos de caráter macroeconô-mico como o enfraquecimento da poupança in-terna e conseqüente aumento da dependência docapital internacional são fundamentais na análiseda questão.

Diretor, a PREVI paga imposto?Paga. Mas existem vários tipos de impostos e cadaum tem recebido tratamento específico por parteda PREVI. O IPTU dos imóveis para renda, porexemplo, é de responsabilidade do locatário.Quando o imóvel está vago, a PREVI é que paga oimposto. Com relação aos imóveis-sede (o atual eos anteriores), a PREVI efetua o pagamento emjuízo, pois entende que a Constituição lhe garan-te imunidade. Quanto ao ITBI, o imposto é pagocom o intuito de obter-se a escritura; em seguidaa PREVI ingressa em juízo a fim de reaver o valorpago. No que se refere ao IR sobre os investimen-tos, a Entidade baseia-se em liminar obtida pelaAbrapp — Associação Brasileira das EntidadesFechadas de Previdência Privada em novembro de1998 para não efetuar o pagamento. Entretanto,têm sido feitas provisões para o pagamento doimposto, caso a decisão final não seja favorável.

Então os investimentos da PREVI não sofremincidência de imposto?Sofrem. Afinal, o benefício recebido pelos parti-cipantes aposentados e pensionistas é sujeito atributação na fonte. No mês de outubro, essesparticipantes pagaram cerca de R$ 18,1 milhões

à Receita Federal. Só neste ano, o IR já desconta-do na fonte soma aproximadamente R$ 174,4milhões. Não podemos nos esquecer ainda deque o equilíbrio do plano considera os rendimen-tos auferidos nos investimentos. Dessa forma, seo tributo for cobrado no momento em que osrecursos ainda estão investidos, teremos a inci-dência de imposto sobre a mesma base de cál-culo quando o benefício for pago. Seria um casoclaro de bitributação, o que é inconstitucional.Note-se que o diferimento da tributação, ou seja,a cobrança de imposto de renda por ocasião dousufruto de benefício, é prática adotada interna-cionalmente, sendo exemplos os EUA, a Alema-nha, o Reino Unido, o Japão, o Canadá e outros.

Até quando a PREVI continuará a provisionaros valores referentes a imposto sobre rendi-mentos? Existe alguma perspectiva jurídica dedecisão final sobre o tema?Encontra-se em tramitação no Congresso pro-jeto de lei complementar que regula a matéria(PLC-63/99, antigo PLP 10/99). Na Câmara, otexto aprovado indica tratamento baseado nodiferimento do imposto sobre os rendimentosdas aplicações dos fundos de pensão. O impor-

Foto: PR de Bruno


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Sérgio Rosa contesta tributaçãodos fundos de pensãoSérgio Rosa contesta tributaçãodos fundos de pensão

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IMPRESSO - previ.com.br · Boletim PREVI ¥ Edi“‰o Outubro 2000 2 Boletim PREVI ¥ Edi“‰o Outubro 2000 ESPEC Costa do Sau™pe: o passa d A decis‰o de investir A decisão