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Importância do Orçamento
O orçamento é fonte de informação e a informação é a principal arma da sociedade. Ele é um instrumento de:Planejamento - determina
prioridades,Transparência - permite o combate à
corrupção.Político - permite controle do
Executivo pelo Legislativo e pela sociedade;
Democrático - possibilita à sociedade conhecer e fazer pressão sobre a arrecadação e gastos públicos.
BASE LEGAL PARA O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Artigos 165 a 169
Lei 4.320/64 Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF)
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICIPIOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
Processo de Planejamento Orçamentário no município de SÃO PAULO
A LDO explicitará as Metas para cada ano
O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos (2010 – 2013)
A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas
Programa de Metas2013 – 16
- Consiste em apresentar as promessas de campanha realizada pelo prefeito(a) eleito(a)
EMENDA Nº 30 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.• Realização de Audiências públicas, temáticas e regionais (§ 2º);• Divulgação semestral dos indicadores de desempenho (§ 3º);• Permitida alterações desde que em conformidade com o PDE,
justificado e amplamente divulgado (§ 4º);• Divulgação de relatório de execução ao final de cada ano (§ 6º);• As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao PL de
instituição do PPA dentro do prazo legal definido para a sua apresentação (§ 10)
Programa de Metas – Cidade de São Paulo(Emenda nº30 à Lei Orgânica do Município)
Objetivos principais:
1) Aprimorar o planejamento e gestão para os 4 anos de mandato do eleito;
2) Vincular promessas da campanha eleitoral ao programa efetivo de governo;
3) Proporcionar plenas condições de monitoramento, fiscalização e controle social sobre a execução das políticas públicas.
Lei do Programa de Metas(Emenda 30 da LOM - São Paulo)
PROGRAMA DE METAS 2013 – 2016Município de São Paulo
123 metas agrupadas em três eixos temáticos que se desdobram em 21 objetivos estratégicos.
Se distribuem em cinco articulações territoriais Durante o mês de abril, foram realizadas 35 audiências
públicas; Mais de 6.000 pessoas participaram dos encontros: Foram computadas mais de 15 mil sugestões. Foram realizada audiências devolutivas para elaboração
final do Programa de Metas 2013 – 2016 Com a participação popular, foram incluidas 23 novas
metas, além da readequação e aprimoramento do programa de metas.
Até o momento são 39 cidades do BrasilAmazonas: Manaus
Bahia: Euclides da Cunha, Eunápolis, Ilhéus
Espírito Santo: Vitória
Goiás: Anápolis
Maranhão: Timbiras
Mato Grosso do Sul: Dourados
Minas Gerais: Belo Horizonte, Betim, Formiga, Ipatinga e Ouro Branco
Pará: Abaetetuba
Paraná: Londrina
Paraíba: João Pessoa
Rio de Janeiro: Niterói, Rio de Janeiro, Teresópolis
Rio Grande do Sul: Carazinho
Santa Catarina: Florianópolis
São Paulo: Barra Bonita, Bragança Paulista, Campinas, Cosmópolis, Fernandópolis, Itapeva,
Louveira, Mauá, Mirassol, Penápolis, Ribeirão Bonito, São Carlos, São José do Rio Preto, São
Paulo, Taubaté, Jaboticabal, Holambra e Jundiaí(fonte Rede Nossa São Paulo – maio/2015)
Cidades onde o PROGRAMA DE METAS já se tornou LEI:
17 novos CEUs com terreno definido: Artur Alvim, Tatuapé, Vila Maria, Pq. Carmo, Freguesia do Ó, Vila Prudente, José Bonifácio, São Miguel, Sacomã, Santo Amaro, Sapopemba, Campo Limpo, Grajaú, Jaraguá (2), Tremembé e Cidade Tiradentes.CEU Heliópolis em fase avançada de obras. 8 unidades em fase de licitação: Freguesia/Brasilândia, , Mooca , Penha, Itaquera (2), Vila Prudente, São Miguel e Vila Maria.
2 DE 6 ETAPAS COMPLETAS – 21%
Meta 16 - Ampliar a Rede CEU em 20 unidades, expandindo a oferta de vagas para a educação infantil
Exemplos de andamento das metas 2013 – 2016
Meta 26 - Implantar 30 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) 20 Regiões - 32 Projetos
4 DE 6 ETAPAS COMPLETAS – 25%
2 CAPSad II transformados em CAPSad III (24 horas) em Itaquera e São Mateus.
Inaugurado o CAPS AD III Campo Limpo, em 14 de agosto de 2014, e o CAPS Infantil Campo Limpo.
http://deolhonasmetas.org.br/
Exemplos de andamento das metas 2013 – 2016
META 44 - Implementar 2 novos espaços de convivência e 8 novos serviço de proteção social a crianças e adolescentes vítimas de violência EM ANDAMENTO COM BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO - 31,3% 3 serviços de proteção a vítimas de violência implantados nas subprefeituras de
Jaçanã/Tremembé, São Mateus e Guaianases. 1 em fase garantia de financiamento na Vila Prudente.__________________________________________________________________________________
META 91 - Implantar 84 novos Ecopontos 29 Regiões 32 Projetos2 DE 6 ETAPAS COMPLETAS – 32% 20 ecopontos implantados, totalizando 77 unidades em operação no município. Ecopontos são locais de entrega voluntária de pequenos volumes de entulho (até 1m³),
grandes objetos (móveis, poda de árvores, etc) e resíduos recicláveis.
http://deolhonasmetas.org.br/
CLASSIFICAÇÃO DARECEITA ORÇAMENTÁRIA
Composição do Orçamento Público
Receitas
A composição das receitas do orçamento público provém
de tributos arrecadados pelo Poder Executivo. A
Constituição Federal nos seus artigos 145 a 162 define os
tributos Federais, Estaduais e Municipais.
CLASSIFICAÇÃO DARECEITA ORÇAMENTÁRIA
Composição do Orçamento Público
Receitas
A composição das receitas do orçamento público provém
de tributos arrecadados pelo Poder Executivo. A
Constituição Federal nos seus artigos 145 a 162 define os
tributos Federais, Estaduais e Municipais.
CLASSIFICAÇÃO DARECEITA ORÇAMENTÁRIA
ImpostosTributo obrigatório cobrado pela União, estados e municípios, que devem reverter para a comunidade sob forma de serviços públicos de interesse geral, tais como educação, saúde, transporte, etc.
TaxasTributo obrigatório cobrado pela União, estados e municípios, pela prestação de serviços específicos à população. Ex: Taxa do lixo.
Contribuições de melhoria
Tributo gerado pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas pelo governo. Ex: construção do metrô.
TarifasPagamento de serviço prestado pelo Poder Público ou concessionária desse Poder. Ex: Tarifas de água e energia elétrica.
A arrecadação da receita pública se dá por meio de:
DISCUSÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA COM TRANSPARENCIA PÚBLICA - SINDECONSPhttp://www.sindecon-esp.org.br/template.php?pagina=neocast/read§ion=1&id=25
CLASSIFICAÇÃO DARECEITA ORÇAMENTÁRIA
Principais Tributos Municipais
IPTU – Imposto Territorial e Predial UrbanoISS – Imposto sobre ServiçosITBI – Imposto de Transmissão de Bens IntervivosTaxas – ex: limpeza públicaContribuições de Melhoria
Principais Tributos Estaduais
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – (25% deste imposto são redistribuídos aos municípios)IPVA – Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores – (50% se destinam ao município arrecadador)
Principais Tributos Federais
IPI – Imposto sobre Produtos IndustrializadosIR – Imposto de Renda Retido na FonteITR – Imposto Territorial Rural
Principais tributos a cargo de cada esfera de governo:
EVOLUÇÃO RECEITA – 2008 - 2014
http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/
ITEM 2013 - Valor em R$ % S/ TOTAL 2014 - Valor em R$ % S/ TOTALRECEITA TOTAL 42.041.788.033,00 100 50.569.325.587,00 100,00
Receitas Correntes 36.849.377.798,00 87,65 41.588.452.894,00 82,24 Receita Tributária 17.804.295.320,00 42,35 20.495.742.686,00 40,53
IPTU 5.323.726.736,00 12,66 6.648.709.835,00 13,15 ITBI 1.298.667.094 3,09 1.480.773.443 2,93 ISS 9.704.563.939,00 23,08 10.774.689.288,00 21,31
Outras Rc Tributarias 1.477.337.551 3,51 1.591.570.120 3,15 Transferências Correntes 14.592.236.515,00 34,71 15.897.946.033,00 31,44 Transferências da União 2.363.190.147 5,62 3.005.234.059 5,94
FPM 201.627.369 0,48 218.455.555 0,43 SUS 1.545.147.000 3,68 1.986.647.210 3,93
Demais Transferências da União 616.415.778 1,47 800.131.294 1,58 Transferências do Estado 8.655.801.741 20,59 9.286.221.932 18,36
ICMS 6.661.385.968 15,84 7.114.850.097 14,07 IPVA 1.908.239.643 4,54 2.063.130.914 4,08
Demais Transferências do Estado 86.176.130 0,2 108.240.921 0,21 FUNDEB 3.343.682.834 7,95 3.423.942.664 6,77
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
229.561.793,00 0,55 182.547.378,00 0,36
Receitas de Capital 5.513.176.070,00 13,11 9.271.698.913,00 18,33 Operações de Crédito 47.902.424,00 0,11 49.985.715,00 0,10
Alienação de Bens 2.552.206.265,00 6,07 1.299.716.938,00 2,57 TRANSF DE CONVÊNIOS (CAPITAL) 2.120.955.318,00 5,04 2.979.769.514,00 5,89
Outras Receitas de Capital 792.112.063 1,88 4.942.226.746 9,77 Dedução da Receita -1.819.786.190,00 -4,33 -1.959.341.873,00 -3,87
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Comparativo - PROPOSTA 2013 x PROPOSTA 2014
Tem como base as prioridades contidas na LDO. Consiste em previsão de receitas e autorização de
despesas e disciplina todas as ações do governo; Nenhuma despesa pode ser iniciada se não constar
da LOA A LOA tem caráter AUTORIZATIVO. É fundamental
acompanhar a execução orçamentária visando assegurar a efetivação das despesas previstas.
O executivo tem que enviar o projeto da LOA até 30 de setembro e tem que ser aprovada até a última sessão Legislativa do ano.
Lei de Orçamento Anual – L.O.A.
No Executivo
abril a agosto: cada unidade elabora suas previsões de despesas;
final de agosto: envio da estimativa de despesas dos órgãos às Secretarias de Finanças e Planejamento e consolidação da proposta geral;
até 30 de setembro: envio do Projeto da LOA, pelo Prefeito, ao Legislativo.
TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO
No LegislativoRealização de, no mínimo, duas audiências públicas pela Comissão de Finanças e Orçamento;
Emissão de Parecer sobre o projeto pela Comissão de Finanças;
Após a 1ª votação, o projeto recebe emendas por parte dos vereadores;
Elaboração de parecer sobre as emendas apresentadas;
após a segunda votação, se aprovado, com ou sem emendas, o projeto de lei será enviado à sanção do prefeito
TRÂMITE DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
EVOLUÇÃO DA RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2013
Valores em R$ bilhão
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA VALOR PREVISTO VALOR
ARRECADADO%
ARRECADAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 36,52 35,62 97,53RECEITAS DE CAPITAL 5,38 1,31 24,32
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -2,00 -1,82 90,85
TOTAL 39,90 35,11 88,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Institucional: define os órgãos e unidades orçamentárias
Funcional-programática:
i) Funcional: destinada a classificar as despesas por finalidades gerais, tais como educação, saúde, transporte, etc.
ii) Programática: destinada a identificar os objetivos para os quais as despesas estão programadas (programa, projeto, atividade e operação especial)
Natureza da despesa: destinada a identificar o objeto do gasto previsto.
Valor Orçado (ou Valor Inicial)
Demonstra o valor orçamentário que foi
definido na LOA do ano vigente, ou seja o valor
aprovado pela Câmara Municipal e sancionado
pelo (a) Prefeito (a). Este valor pode ser
alterado durante o exercício.
ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor Atualizado
Nesta coluna podemos enxergar se a ação
ganhou ou perdeu recursos orçamentários. É
nesta coluna que acompanhamos as
alterações ocorridas em cada ação durante o
exercício
ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EmpenhoDe acordo com a Lei n°4320/64 - o empenho é a garantia de que um determinado recurso será usado somente para determinada ação. Nenhuma despesa pública poderá ser realizada sem prévio empenho.
ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Liquidação
É nesta fase que o poder executivo assume a
responsabilidade pelo serviço prestado ou
pela parcela da obra realizada. A liquidação
de empenho só acontece após um
funcionário do poder executivo receber a
nota fiscal e atestar que o serviço foi
realizado de forma adequada.
ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Pagamento
É a efetivação da liquidação, o pagamento é
realizado após o setor contábil da prefeitura
processar todas as notas fiscais e realizar
seu cronograma de pagamento. Só neste
momento é que o recurso sai do caixa da
prefeitura.
ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PREFEITURA DE SÃO PAULO - 2013
FUNÇÃO DE GOVERNO ORÇADO INICIAL
ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
GASTO TOTAL DA PREFEITURA R$ 33,58 R$ 33,59 R$ 30,43 R$ 28,30
12 - EDUCAÇÃO R$ 8,20 R$ 8,51 R$ 8,11 R$ 7,76
10 - SAÚDE R$ 5,71 R$ 6,07 R$ 5,96 R$ 5,78
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 4,94 R$ 4,37 R$ 4,22 R$ 4,22
26 - TRANSPORTE R$ 2,53 R$ 3,04 R$ 2,78 R$ 2,59
15 - URBANISMO R$ 3,34 R$ 3,15 R$ 2,60 R$ 2,17
16 - HABITAÇÃO R$ 1,52 R$ 1,36 R$ 0,67 R$ 0,58
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 0,52 R$ 0,48 R$ 0,45 R$ 0,42
13 - CULTURA R$ 0,34 R$ 0,34 R$ 0,29 R$ 0,26
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 0,34 R$ 0,37 R$ 0,28 R$ 0,21
DEMAIS FUNÇÕES R$ 6,14 R$ 5,90 R$ 5,08 R$ 4,31
FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -2013
exercício de 2012 – Valores em R$Região Cód Ds_Orgao ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
L 61 SUB Penha 51.869.771 41.888.845 38.656.234 36.549.580L 62 SUB Ermelino Matarazzo 29.194.081 24.079.397 21.667.703 20.832.787L 63 SUB São Miguel 46.123.766 39.873.987 35.870.904 34.547.702L 64 SUB Itaim Paulista 34.894.594 29.462.952 26.285.840 24.319.511L 65 SUB Moóca 43.537.974 38.743.836 33.804.236 32.142.780
L 66 SUB Aricanduva / Formosa / Carrão 43.375.868 33.068.574 28.915.014 27.534.591
L 67 SUB Itaquera 46.542.136 39.001.029 35.147.731 32.916.303L 68 SUB Guaianases 37.447.153 32.886.416 30.910.434 28.794.879
L 69 SUB Vila Prudente / Sapopemba 42.104.043 35.170.976 30.839.298 29.074.360
L 70 SUB São Mateus 55.820.082 48.833.531 44.325.665 40.316.181L 71 SUB Cidade Tiradentes 24.564.611 21.830.029 20.413.911 19.389.957
TOTAL SUBS DA REGIÃO LESTE 455.474.079 384.839.572 346.836.970 326.418.631
TOTAL SUBPREFEITURAS 1.124.334.854
1.033.814.244
949.493.781 889.710.462
% DA REGIÃO LESTE / TOTAL SUBPREFEITURAS 40,51 37,23 36,53 36,69
ORÇAMENTO PÚBLICO – Execução 2012
Valores Liquidados por SUBPREFEITURAS – Região Leste