1BICPA | 2ª Edição 17

PÚBLICA

ANGOLANABOLETIM INFOMARTIVO DA

II Trimestre 2017

2ª Edição

2 BICPA | 2ª Edição 17

BOLETIM INFORMATIVO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANGOLANABICPA

BADBM

BICPACHILEDAPEPC

FIDICGC

IFALIGF

INAPEM

INFORFIPIPREC

IRCCOPITC-ILO

KONEPSLCP

MPMEOCDEOGEOMCPAC

PAGEFPCP

PECPAPROZORRO

PIBSIGFESNCP

TCTUNEPS

UCPUNCITRAL

Banco Africano de DesenvolvimentoBanco MundialBoletim Informativo da Contratação PúblicaPlataforma Electrónica do Chile Departamento de Aprovisionamento Público Entidade Pública ContratanteFederação Internacional de Consultoria das EngenhariasGestor de ContratoInstituto de Formação da Administração LocalInspecção Geral das FinançasInstituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias EmpresasInstituto de Formação das Finanças Públicas Instituto de Preços e ConcorrênciaInstituto Regulador da Construção Civil e Obras PúblicasCentro Internacional de Formação – Extensão da Organização Internacional do TrabalhoPlataforma Electrónica da Coreia do SulLei dos Contratos PúblicosMicro, Pequenas e Médias EmpresasOrganização para Cooperação e Desenvolvimento EconómicoOrçamento Geral do EstadoOrganização Mundial do ComércioPlano Anual de ContrataçãoProjecto de Apoio à Gestão FinanceiraProcedimento de Contratação Pública Plano Estratégico da Contratação Pública 2018-2022Plataforma Electrónica da UcrâniaProduto Interno BrutoSistema Integrado de Gestão Financeira do EstadoServiço Nacional da Contratação Pública Tribunal de ContasPlataforma Electrónica da TunísiaUnidades de Contratação PúblicaComissão das Nações Unidas para a Lei Comercial Internacional

ABREVIATURAS, SIGLAS E ACRÓNIMOS

3BICPA | 2ª Edição 17

CONTEÚDO04 05

20

22 24

21

15EDITORIAL NOTÍCIAS

Angola presente no Fórum Africano de Contratação Pú-

blica Electrónica | 5Concluído ciclo de formações para a constituição das Uni-dades de Contratação Pública a nível Local | 8Realizado Workshop para elaboração do Plano Estratégi-

co da Contratação Pública (PECPA) 2018-2022 | 11Consulta Pública para a Criação das Unidades de Contra-tação Pública | 13

PERSPECTIVAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

EXPLICADOR DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE A CONTRA-TAÇÃO PÚBLICA - 2017

AGENDA

BOAS PRÁTICAS EM CONTRATAÇÃO PÚBLICAA Profissionalização na Função Aquisições Pú-

blicas |15Nota Pedagógica Sobre os Planos Anuais de

Contratação | 17Nota Pedagógica Referente a Comunicação

dos Procedimentos de Contratação Pública | 19

4 BICPA | 2ª Edição 17

Editorial

SSejam bem-vindos à Sexta edição do Boletim Informativo da Contratação Pública Angolana (BICPA). À semelhança das edições anterio-res, nesta edição celebramos o pri-meiro aniversário da aprovação da Lei n.º 09/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos (LCP), encorajan-do-nos fazer uma análise positiva do trabalho já realizado neste período,

numa altura em que apesar do resfriamento da activida-de económica nacional, a contratação pública ainda tem um papel fundamental no PIB e no OGE, com 6% e 14%1, respectivamente. O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) no âm-bito das suas atribuições, tem a missão de promover po-líticas que garantam o cumprimento das normas vigentes referentes à matéria de contratação pública. Neste senti-do, o SNCP em parceria com os demais intervenientes no sistema da contratação pública, tem promovido forma-ções, a nível da Administração Central e Local, seminários e palestras sobre os incentivos inerentes à contratação

Caros Leitor,

pública, privilegiando a partilha de experiências e conhe-cimentos com o objectivo de fortalecer e consolidar me-lhores práticas no sistema de contratação pública. No entanto, os desafios têm sido enormes, contribuindo para um maior compromisso, engajamento e rigor por parte do SNCP. Para esta edição, o destaque vai para Workshop de aus-cultação com os principais intervenientes do sistema da contratação pública, referente à revisão do Plano Estra-tégico da Contratação Pública (PECPA) 2018-2022, com o objectivo de adaptar a contratação pública à realidade ac-tual do país e às boas práticas internacionais. Fique por dentro das matérias de destaque referentes ao 2º Trimestre de 2017.

Boa Leitura!

1Boletim Estatístico da Contratação Pública – 2º Semestre de 2016

5BICPA | 2ª Edição 17

Notícias

Angola Presente no Fórum Africano de Contrata-ção Pública Electrónica

O Ministério das Finanças, através do Serviço Nacional da Contratação Pú-blica (SNCP), órgão supervisor, fisca-lizador e regulador do mercado da contratação pública angolana partici-pou do Fórum Africano de Alto Nível sobre Contratação Pública e Contra-tação Electrónica em África, realizado

de 3 a 7 de Abril de 2017, na cidade de Johannesburg, África do Sul.O referido Fórum realizou-se no Centro de Convenções de Gallager de Midrand, Gauteng, sendo uma iniciativa conjunta do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e do Banco Mundial (BM), no qual participaram repre-sentantes das autoridades responsáveis pela contratação pública nos 54 países africanos. Participaram igualmente do referido evento representantes de alguns países da América Latina, como o Chile, da Europa a Inglaterra, e da Ásia a Coreia do Sul, bem como representantes de organizações internacionais, nomeadamente, Organiza-ção para a Cooperação e Desenvolvimento Economico

(OCDE), Organização Mundial do Comércio (OMC), Centro Internacional de Formação - extensão da Organização In-ternacional do Trabalho (ITC-ILO), Federação Internacio-nal de Consultoria de Engenheiros (FIDIC) e a Comissão das Nações Unidas para a Lei Comercial Internacional (UNCITRAL).Durante o encontro, foram abordados aspectos rela-cionados com a implementação da Contratação Pública Africana tendo em conta as boas práticas internacionais, a troca de experiências e a análise crítica dos pontos a mudar nos países africanos.De igual modo foi feita uma comparação quanto ao pa-pel da “contratação pública no crescimento socioeconó-mico” dos países africanos. Para o tema em questão o evento contou com a participação dos Ministros da Eco-nomia e Finanças do Senegal, das Finanças da Namíbia e da África do Sul (neste acto representado pelo Director da Autoridade máxima da Contratação Pública – Tesouro Nacional), o Ministro da Cooperação e Investimento In-ternacional do Egipto. Segundo Lalahinka Queiroz, técnica do SNCP, durante o

6 BICPA | 2ª Edição 17

certame foram ainda reflectidas questões sobre as ac-ções que devem ser tomadas e o caminho a seguir pelos países africanos para modernizar e transformar as insti-tuições de contratação pública, dentre as quais destaca-ram-se as seguintes:

✓ A criação de uma Unidade de Leis de Contratação Pública Africana;✓ A directa ligação da contratação pública aos direi-tos humanos;✓ Criação de uma comissão técnica com especia-listas em contratação pública, com objectivos simples e alcançáveis de facilitar a troca e partilha de informação entre os membros, com políticas e regras colectivamente acordadas entre todos os países membros, com um Site onde tanto os especialistas como os operadores de con-tratação pública possam ter acesso e interagir;✓ Os constrangimentos da vontade política na con-tratação pública, facto que demanda maior sincronia en-tre o sistema da contratação pública e a vontade política. Por outra, deve-se evitar que, com a mudança de gover-nos, contratos em vigor sejam postos de parte e sejam celebrados novos contratos em desrespeito da lei sobre contratação pública, bem como conflito de competências entre ministros e instituições;A agenda das Nações Unidas – políticas e regras de com-bate a corrupção na contratação pública;✓ Mapas e metodologias da OCDE na criação dos planos de acção para a reforma da contratação pública, que façam a avaliação dos sistemas nacionais de con-tratação pública e identificam as áreas a melhorar e fa-çam posteriormente recomendações tendo em conta 5 regras essênciais: (i) regras estáveis e claras; (ii) Institui-ções eficientes; (iii) Ferramentas electrónicas de suporte; (iv) Recursos humanos capazes; (v) Legislação eficaz de gestão de contratos;✓ Mudança de gestão enquanto medida eficaz na implementação das reformas da contratação pública;✓ Pacotes de integridade, com regras de compro-metimento de não-aceitação de subornos e respectivas sanções, sendo que as entidades executam os contratos com a monotorização de entidades independentes, por forma a assegurar que o pacote de integridade foi inte-gralmente cumprido. Neste momento de todos os países africanos, Uganda é o único país a cumprir este pacote de integridade;✓ Sistema internacional de contratação pública in-tegrado como mais-valia a nível nacional;✓ A contratação pública como forma de contribuir para a realização de aspirações sócio económicas – A criação/geração de empregos;✓ Capacitação em contratação pública e gestão de contratos;✓ Eficácia da Contratação Pública no sucesso das Parcerias Público-Privadas em Africa;

✓ Critérios de avaliação das MPME, pois solicitar 10 ou 15 anos de experiência a uma MPME como pro-va de capacidade técnica é desincentivar a participação das mesmas aos procedimentos de contratação pública, vejamos o caso da própria Google ou do Facebook que estão no mercado a muito pouco tempo;✓ Inclusão nas peças do procedimento de regras de controlo do cumprimento das medidas de subcontrata-ção das MPME, ou por meio de um pagamento direc-to das EPC aos subcontratados, ou ainda a exigência de comprovativos de pagamentos pelas empresas de gran-de dimensão às MPME tão logo sejam feitos.Entretanto, constitui igualmente objectivo do referido encontro fomentar o alinhamento sobre os critérios de implementação da Contratação Electrónica em África, mediante: ✓ Contratação digital como mecanismo de melho-ria e desenvolvimento da prestação de serviços da Admi-nistração Pública;✓ Partilha de experiência sobre contratação pública electrónica na região Africana;✓ Impacto da contratação pública electrónica, es-tratégias para o desenvolvimento, implementação, ex-tensão da cobertura e funcionalidades da contratação pública electrónica;✓ Análise e resultados da pesquisa em Africa leva-da a cabo pelo questionário feito pelo BAD;✓ Pontos críticos da contratação pública electrónica nomeadamente, a submissão dos documentos e a assi-natura electrónica;✓ Necessidade das plataformas electrónicas repro-duzirem o que está estabelecido na legislação sobre con-tratação pública;✓ O uso dos apoios existentes para a implementa-ção dos sistemas nacionais de contratação pública elec-trónica;✓ Recolha e arquivo de informação concernen-te aos fornecedores do Estado. A título de exemplo, no Botswana, desde que foi implementado o sistema elec-trónico todos os anos são escolhidas e preparadas 6 en-tidades para o uso do sistema e plataforma;✓ Criação de uma ferramenta denominada Sho-pping Mall, onde após todo o processo de identificação das necessidades, registo dos fornecedores, condução do procedimento de formação e celebração do contrato se procede as aquisições/compras propriamente ditas, a exemplo das plataformas da Tunísia (TUNEPS), da Coreia do Sul (KONEPS) e do Chile (CHILLECOMPRAS), Ucrânia (PROZORRO). A título conclusivo o BAD e o BM propuseram a necessi-dade dos países africanos unirem-se tornando frequentes estes encontros, com periodicidade bianual, incentivando a iniciativa por parte dos países africanos, sem que eles sejam os propulsores.

7BICPA | 2ª Edição 17

Concluído ciclo de formações para a constituição das Unidades de Contratação Pública a nível Local

T Terminou no passado dia 26 de Maio de 2017, o Ciclo de Formação Inicial em Contratação Pública para a cons-tituição das Unidades de Contratação Pública (UCP), destinado aos Funcioná-rios da Administração Local (Governos Provinciais e Administrações Munici-pais).

O baixo domínio, por parte dos técnicos das Administra-ções Municipais e dos Governos Provinciais, da legislação, procedimentos e processos sobre Contratação Pública, justificou a necessidade de realização de acções formati-vas, com vista à transmissão e actualização de conheci-mentos relativos a estas matérias, bem como o esclare-cimento de dúvidas e dificuldades de interpretação e de aplicação dos diplomas que regem esta actividade. Deste modo, o SNCP enquanto órgão regulador do mer-cado da Contratação Pública, em parceria com o IFAL, as-sumiram o desafio de contribuir para a melhoria da qua-lidade dos serviços prestados pelas entidades públicas locais, em matérias de Contratação Pública.Assim, a organização metodológica dos cursos foi assu-mida pelo IFAL e o financiamento e a disponibilização dos formadores pelo SNCP, através de recursos financeiros disponibilizados pelo Banco Africano de Desenvolvimen-to (BAD), no âmbito do Projecto de Apoio à Gestão Finan-ceira (PAGEF). As referidas formações foram realizadas no período de

13 de Fevereiro a 26 de Maio do corrente ano, nas pro-víncias de Luanda, Lunda Sul, Huíla, Huambo, Benguela, Cunene e Uíge.Segundo Saidy Fernando, chefe do Departamento de Estudos e Relações Instituições do SNCP, as acções de capacitação tiveram como objectivo constituir, em cada entidade pública contratante, um núcleo de técnicos com a responsabilidade de gerir todo o ciclo de vida dos con-tratos públicos, desde a formação, execução e a fiscaliza-ção permanente. “Associada à constituição das unidades de contratação pública, as formações serviram, igual-mente, para dotar os funcionários e colaborados públicos de competências para a melhor condução dos procedi-mentos de contratação pública, tornando-os num factor determinante para o aumento da concorrência e transpa-rência no processo de execução da despesa pública, ge-rando, consequentemente para o Estado, maiores níveis de qualidade da despesa”. Nesta senda, as acções de capacitação reforçaram os conhecimentos em matérias de ética e responsabilização na contratação pública. Participaram das acções formativas técnicos e/ou res-ponsáveis das Administrações Municipais e dos Governos Provinciais que, por inerência das suas funções, desen-volvem tarefas de condução de processos de contrata-ção pública. Das Administrações Municipais, genericamente, partici-param secretários municipais, técnicos do Gabinete Jurí-

8 BICPA | 2ª Edição 17

dico, das Repartições de Finanças, das Repartições de Es-tudo e Planeamento e 1 (um) técnico indicado a critério do Administrador Municipal. Dos Governos Provinciais participaram técnicos da Se-cretaria Geral, do Gabinete Jurídico, do Gabinete de Es-tudos, Planeamento e Estatística, da Direcção das Obras Públicas assim como Delegação de Finanças.No âmbito do ciclo formativo foram realizadas um total de 7 acções formativas, nas províncias acimas mencio-nadas. Destas acções participaram um total de 416 fun-cionários dos órgãos da Administração Local do Estado,

dentre os quais somente 19% do sexo feminino. De salientar que dentre os vários aspectos abordados realça-se a competência técnico-pedagógica demons-trada pelos formadores, bem como o seu sentido de responsabilidade e comprometimento. Estas acções for-mativas foram também marcadas pela sua pertinência e actualidade, tendo em conta a nova Lei n.º 09/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos, um ano após a sua publicação e que se pretende que seja do conhecimento e domínio de todos os agentes públicos que, por inerên-cia das suas funções, trabalham com tais matérias.

Realizado Workshop para elaboração do Plano Es-tratégico da Contratação Pública (PECPA) 2018-2022

O Serviço Nacional de Contratação Pú-blica (SNCP) realizou no passado dia 8 de Junho, um workshop de auscultação para Elaboração do Plano Estratégico da Contratação Pública Angolana (PECPA) 2018-2022, com objectivo de recolher con-tribuições dos principais intervenientes envolvidos no sistema da contratação pú-

blica. Na ocasião foram realizados dois exercícios práticos sobre os contributos da análise SWOT- Strengths (Forças), Weaknesses

(Fraquezas), Opportunities (Oportunidades) e Threats (Amea-ças) - para determinar as forças, as fraquezas, oportunidades e as ameaças no Sistema Nacional da Contratação Pública, e sobre as dimensões e objectivos estratégico, visando adaptar a contratação pública à realidade actual do país e às boas práticas internacio-nalmente aceites. Com esta iniciativa pretende-se assegurar uma maior objectividade, uniformização de abordagens, eficiência e eficácia dos resultados esperados em sede da Contratação Pública.Segundo Rosária Filipe, Directora Geral do SNCP, “a concretiza-

ção dos objectivos de sustentabilidade da contratação pública pas-sam pelo envolvimento de todos os intervenientes”, tendo avança-

9BICPA | 2ª Edição 17

Consulta Pública para a Criação das Unidades de Contratação Pública

do o plano de acção do referido projecto.No seguimento afirmou igualmente "Pretendemos realizar um

workshop onde serão discutidos aspectos fundamentais sobre a elaboração do PECPA 2018 – 2022, com vista a recolher os con-tributos, por parte dos principais intervenientes, bem como a apresentação de um draft do PECPA alinhado com a legislação angolana e as melhores práticas internacionais".Por seu turno, João Boa Quipipa, coordenador do Projecto de

Apoio à Gestão Económica e Financeira do Estado (PAGEF), refe-riu-se à necessidade de capacitação de recursos humanos e de me-lhoria dos processos de contratação pública, como resultado das recomendações extraídas da avaliação de desempenho do sistema de gestão financeira, realizada em 2015, no exercício PEMFS, de-

senvolvido pelo Banco Africado de Desenvolvimento.Participaram do aludido evento representantes de associações

empresariais, entidades públicas contratantes, Câmaras de Co-mércio, Tribunal de Contas, Inspecção Geral da Administração do Estado e Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Mé-dias Empresas.De salientar que a elaboração do PECPA é uma iniciativa integra-

da no leque de acções financiadas pelo Banco Africano de Desen-volvimento, por intermédio do PAGEF.

O Ministério das Finanças, através do Serviço Nacional da Contratação Pú-blica (SNCP), levou ao conhecimento do público em geral, no passado dia 05 de Maio do corrente ano, que está aberta a consulta pública à Propos-ta de Regulamento sobre a criação das Unidades de Contratação Pública,

junto das Entidades Públicas Contratantes.Para a promoção de ganhos de eficiência no mercado

da contratação pública, constitui um imperativo circuns-tancial da Administração Pública a criação de estruturas

administrativas suficientemente aptas para garantir, da melhor forma, o acompanhamento da planificação, ges-tão, controlo, fiscalização e reporte contínuo e unifor-mizado das aquisições públicas, entretanto, originar o crescimento do aparelho burocrático do Estado e, conse-quentemente, os custos operacionais. A proposta do SNCP de criação, junto das Entidades Pú-

blicas Contratantes (EPC), das Unidades de Contratação Pública (UCP), tem em vista a profissionalização da fun-ção do comprador público e o fomento do maior rigor e transparência na formação dos contratos públicos e na sua gestão.

10 BICPA | 2ª Edição 17

BOAS PRÁTICAS EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA

As aquisições públicas representam um impor-tante instrumento de política económica e social do Estado e reflectem a forma como este utiliza o seu poder de compra. No contexto actual exige-se dos governantes rigor na realização de despesas públicas e audácia na busca de formas inovado-ras, sustentáveis e inclusivas, tendo em conta as exigências conjunturais e as decisões a tomar em termos de futuro.

A UCP abre terreno à introdução, junto das áreas técni-cas das EPC, de uma melhor gestão dos contratos. Cabe à ela a condução de todo o processo de formação do contrato, após a identificação da necessidade pela área técnica responsável, até à adjudicação e celebração do mesmo, assegurando a passagem do dossier completo para o Gestor de Contrato (GC), ficando a cargo deste a monitorização da sua execução. A Proposta de Decreto Presidencial sobre a criação da

UCP pode ser consultada na página da internet do SNCP.

A Profissionalização na Fun-ção Aquisições PúblicasPor [Hélia Van-Dúnem - Técnica SNCP]

11BICPA | 2ª Edição 17

Com a publicação da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos, corolário da reforma legislativa no que tange às aquisições e consequente-mente do Sistema Nacional da Contra-tação Pública e demais regulamentos inerentes a essa temática, vem con-solidar-se o quadro regulatório sobre

a matéria e no âmbito institucional, ficam definidos os órgãos do sistema, com funções relevantes, consolidan-do a posição do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), como órgão regulador e a existência de outros intervenientes do sistema como a Direcção Nacional do Património Público, através do Departamento de Aprovi-sionamento Publico (DAP), a Inspecção Geral de Finan-ças (IGF), o Tribunal de Contas (TC), os Órgãos Judiciais e, subsidiariamente, os órgãos de Conciliação, Mediação e Arbitragem, actualmente existentes no País.Estando já definido o quadro legal e regulatório e o

quadro institucional, evidenciando-se a necessidade de cooperação ou colaboração institucional entre as várias entidades do sistema, estão reunidas as condições para patentear o profissionalismo no âmbito das aquisições públicas. Com efeito, uma atenção especial deve ser dada aos profissionais que operam nessa área, nos di-versos níveis, porquanto, é manifesta a necessidade de se acautelar de forma eficiente e eficaz a resposta aos desafios actuais nas aquisições.Nos dias de hoje, essa função exige a conjugação de

sinergias entre os diversos órgãos e profissionais, para que se possa alinhar às acções da contratação pública os imperativos da Lei e as boas práticas, acautelando as situações geradas pela própria realidade social.Sendo a contratação pública uma alavanca da susten-

tabilidade e da inovação, a sua prática não pode ser en-tendida como uma função estática, com regras fixas e imutáveis, ao contrário, é uma actividade que impõe ao seu amplo leque de profissionais, que estejam à altura da evolução socio económica e das tendências interna-cionais, das quais hoje subjazem, de entre outros, temas como o respeito às questões ambientais e às contrapar-tidas sociais, a absorção de mão-de-obra desemprega-da e atracção de Micro Pequenas e Médias Empresas, o avanço para a e-procurement (solução capaz de gerar benefícios enormes em termos de redução de tempo e custos de aquisição).O profissionalismo demanda um conhecimento reco-

nhecido, educação, treinamento e formação profissional, programas de certificação, código de ética, publicação profissional e a existência de associações profissionais.Com efeito, a profissionalização dos técnicos ligados à

função aquisições públicas, passa a ser uma questão pre-mente, para se extinguir a burocracia excessiva, a anar-quia e amadorismo na tramitação dos procedimentos e facilitar a correcta interpretação e aplicação das normas

plasmadas nos dispositivos legais vigentes, devendo ser considerada como uma componente da reforma da contratação pública, pois em todos os seus aspectos de transparência, legalidade e impessoalidade, geram quali-dade nos serviços prestados, maiores índices de cumpri-mento, não só da legislação, como das metodologias, das práticas e das políticas do Executivo.Como um dos pilares para a modernização da Contra-

tação Pública, a profissionalização é um desafio contem-porâneo, que precisa incorporar novos conteúdos e traz à luz questões prementes, para fazer face à necessida-de de garantir a confiança pública no processo, garantir poupanças orçamentais, evitar atrasos e burocracias nas aquisições, entendimento de todas as alavancas de valor, quebra da rotina, questões de integridade profissional, esforços de profissionalização descoordenados, inova-ção, empreendedorismo, de entre outros benefícios, pelo que, o aumento do investimento em capacitação dos profissionais, em todos os níveis do sector de aquisições, particularmente em áreas como:

• Fiscalização de obras;• Orçamentação• Medidores• Gestores de Resíduos de Construção e Demolição• Planeamento Estratégico de Aquisições;• Negociação;• Administração de Contratos.

Serão, certamente, uma alavanca imprescindível para consolidar a profissionalização dos quadros que poderão com o seu saber, habilidade e competência, consolidar a transparência, responsabilidade, confiança e integridade, factores que respaldam, em última instância, na confiabi-lidade do sistema. Nesta senda, a par da criação de entidades especia-

lizadas de contratação pública nos distintos órgãos su-jeitos ao regime da Contratação Pública e não só a nível nacional, urge a necessidade de as dotar de quadros e pessoal altamente qualificado, que reúna boa formação técnica, compromisso ético, sensibilidade social e política, para que possamos ter a contratação pública como um processo voltado para o atendimento das exigências da sociedade e seus desafios.

12 BICPA | 2ª Edição 17

Nota Pedagógica Sobre os Planos Anuais de Con-tratação

Nota Pedagógica Referente a Comunicação dos Procedimentos de Contratação Pública

O Plano Anual de Contratação é um importante instrumento de gestão que visa objectivar o processo de identificação das necessidades de formação e execução dos contratos públicos, potenciando ganhos signi-ficativos em termos de poupança e de eficiência, mitigando as constan-

tes urgências e reduzindo o custo com os procedimentos. Neste contexto, o SNCP no âmbito das suas competên-

cias atribuídas pelo art.º 11.º da Lei dos Contratos Públi-cos (LCP), conjugado com o art.º 5.º e al. h), do n.º 1, do art.º 18.º ambos do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 162/15, de 19 de Agosto, levou ao conhecimento das Entidades Públicas Contratantes, que os Planos Anuais de Contratação deviam ser reme-tidos, até ao dia 15 de Dezembro passado, em formato digital, para o endereço electrónico sncp@minfin.gv.ao para posterior publicação no Portal da Contratação Públi-ca, passando a ser submetidos até ao dia 15 de Janeiro de 2017, conforme disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 7.º, do Decreto Presidencial n.º 1/17, de 3 de Janeiro.

Todavia, atendendo ao facto de ser uma ferramenta de apoio nova e às dificuldades de preenchimento, foi pror-rogado o prazo de apresentação dos Planos Anuais de Contratação para 31 de Março do corrente ano.Após as acções de formação realizadas nas instalações

do INFORFIP, no mês de Janeiro, na sequência da circular remetida a todas às EPC constantes da Base de Dados de Contactos, o SNCP constatou que até 31 de Março de 2017, das mais de 200 EPC notificadas, apenas 95 res-ponderam positivamente ao solicitado. Apela-se a todas as EPC no sentido de estabelecer con-

tacto com o SNCP para se dar sequência à devida altera-ção e/ou revisão dos PAC pendentes. De igual modo, o SNCP apurou a necessidade da realiza-

ção de acções de formação de refrescamento para me-lhor capacitação dos gestores públicos no preenchimento dos seus Planos Anuais de Contratação para o exercício económico em vigor e futuros.Assim, reitera-se que todas as EPC devem dar cumpri-

mento ao estabelecido, por forma a evitar incumprimen-to, que poderá culminar em acções coercivas e sancio-natórias.

Nos termos do disposto no n.º 1 do ar-tigo 11.º e no artigo 403.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 31.º e com os ar-tigos 99.º, todos da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos (LCP) e no artigo 5.º do Decreto Presi-dencial n.º 162/15, de 19 de Agosto, o SERVIÇO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO

PÚBLICA vem solicitar a todas as Entidades Públicas Con-tratantes, previstas no art.º 6.º da LCP que remetam para a sua sede, localizada na Rua Kwamne N´krumah, 217 – 221, Edifício Metrópolis, 3º Andar, Caixa Postal 6869, Maianga - Luanda ou através do endereço electrónico sncp@minfin.gv.ao, a informação referente aos procedi-mentos de contratação pública lançados e as respectivas adjudicações, durante o 1º Semestre de 2017, para efei-tos de análise estatísticas, de acordo com o Modelo de Comunicação de Abertura de Procedimento bem como o Modelo de Comunicação de Adjudicação, disponíveis no

Portal da Contratação Pública: www.contratacaopublica.minfin.gv.ao.

Assim, para melhor consolidação dos dados fornecidos, somos a solicitar o preenchimento dos campos de informa-ção na íntegra, referentes aos procedimentos de contra-tação pública anunciados e/ou desencadeados bem como adjudicados no referido período. Para esclarecimentos adicionais, queiram contactar os

seguintes terminais telefónicos: 222 706 245/942 642 251.

13BICPA | 2ª Edição 17

PERSPECTIVAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Diante do actual contexto de abran-damento económico e da necessi-dade de reformas estruturais nos mais variados sectores, torna-se cada vez mais importante melhorar a gestão dos recursos públicos.Assim, destacam-se abaixo algu-

mas iniciativas constantes da agen-da do SNCP a desenvolver no III Trimestre de 2017, com o objectivo de melhorar o funcionamento do sistema da contratação pública, nomeadamente

• Criação de Unidades de Contratação Pública

Com a aprovação e publicação da Lei dos Contratos Pú-blicos, está em carteira a criação de Unidades de Contra-tação Pública, bem como a instituição da figura do Gestor de Contrato, com o objectivo de profissionalizar as com-pras públicas e exercer um controlo efectivo da fase de formação e execução dos contratos.

• Contratação Pública Electrónica

Num contexto de restrição orçamental, a modernização do processo aquisitivo contribui significativamente para a desmaterialização dos procedimentos de contratação pública. Com este instrumento, os procedimentos que dizem respeito à contratação pública passarão a ser gra-dualmente efectuados por via de uma plataforma elec-trónica, permitindo a qualquer concorrente seguir todo o procedimento concursal até a celebração do contrato.

• Implementação da Base de Dados de Preços de Re-ferência

O processo de aquisição de bens, serviços e empreita-das de obras públicas por parte das EPC cria a necessida-de da pesquisa de preços. Os preços actuais são, de uma forma geral, inadequados às condições de mercado dos diversos produtos contratados pelo Sector Público. Neste contexto, o SNCP tem em carteira para o ano de 2017, o desenvolvimento de uma base de dados de preços de referência, que sirva de orientação para a elaboração das

propostas de orçamentos e definição dos valores estima-do dos contratos aquando do lançamento dos PCP e que garanta, consequentemente, maior rigor, transparência, eficiência e qualidade nas compras públicas.

• Manual sobre Técnicas de Negociação de Propostas em Contratação Pública

A elaboração do Manual permitirá em termos de nego-ciação de propostas, avaliar e compreender os princípios de negociação aplicáveis nas aquisições públicas, tendo em conta os valores legais e éticos que regem a LCP.

• Elaboração do Plano Estratégico da Contratação Pública (PECPA) 2018-2022

Com o objectivo de adaptar a contratação pública à rea-lidade actual do país e às boas práticas internacionalmen-te aceites, pretende-se com este instrumento que todos, sejam funcionários e agentes do Estado, fornecedores ou a sociedade em geral, se envolvam e tomem conhe-cimento desta reforma e participem nas actividades da contratação pública com confiança nos processos, de for-ma a credibilizar o Estado e a melhoria do ambiente de negócios em Angola.Para obtermos o sucesso resultante da boa implemen-

tação do PECPA, não basta apenas que existam os instru-mentos aprovados; é necessário também que exista uma vontade de mudança em todas as Entidades Públicas Contratantes e no mercado dos fornecedores do Esta-do Angolano. Daí a necessidade de fazer participar nesta reforma de processos de trabalho, todas as Partes Envol-vidas, motivando-as para os benefícios pessoais, empre-sariais e sociais que esta mudança em si comporta, com a criação, assim, de um novo paradigma na sociedade.

14 BICPA | 2ª Edição 17

EXPLICADOR DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Caução Provisória Vs. Caução Definitiva?

• Caução Provisória (Artigos 62.º à 64.º)

✓ A Entidade Pública Contratante (EPC) pode exi-gir no programa do concurso ou no convite à apresen-tação de propostas. ✓ É accionada se o concorrente retirar a proposta após o termo do prazo fixado para a sua apresentação e antes de terminado o prazo para a sua manutenção, incluindo a eventual renovação automática do mesmo;Isto é, com a proposta, o concorrente obriga-se a pres-tar uma caução provisória, com o objectivo de garantir a manutenção desta, não devendo ultrapassar 5� do valor estimado do contrato.;✓ Todas as despesas inerentes à prestação da caução são da inteira responsabilidade do respectivo concorrente; ✓ Quanto à restituição da caução provisória, a mesma é efectuada num prazo de dez dias, decorri-do o prazo obrigatório de manutenção da proposta ou logo que seja celebrado o contrato.✓ Caso a proposta do concorrente seja excluída no acto público, por razões ponderosas, o prazo de dez dias para a restituição da caução conta-se a partir da data do término do acto público.

• Caução Definitiva (Artigos 102.º à 104.º)

✓ Garante o exacto e pontual cumprimento das obrigações que o adjudicatário assume com a celebra-ção do contrato;

✓ É obrigatória nos casos de adjudicação de pro-postas sujeitas à Fiscalização Preventiva, por parte do Tri-bunal de Contas (TC), de acordo com o estabelecido na Lei que aprova o OGE. Ainda assim, a EPC pode exigir a prestação da respectiva caução no caso de adjudicação de propostas não sujeitas à Fiscalização Preventiva do TC, desde que indicada previamente no convite ou programa do procedimento;✓ O adjudicatário deve prestar uma caução defini-tiva num valor até 20% do preço global da proposta ad-judicada, não podendo este valor ser inferior ao valor da Caução Provisória quando esta tenha sido exigida ante-riormente. O respectivo valor deve ser fixado no progra-ma do concurso;✓ O adjudicatário pode converter a caução proviso-ria em caução definitiva promovendo as diligências ne-cessárias para o efeito e comprovando a sua realização num prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de notificação da decisão de adjudicação (n.º 1 do art.98.º).✓ A EPC deve libertar/devolver a caução no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do cum-primento de todas as obrigações contratuais por parte do contraente particular. ✓ A demora na devolução confere direito ao adju-dicatário de exigir juros de mora sobre o valor retido (2% ao ano).

AGENDA

Formação Data Público-alvo

Apresenta-se uma descrição cronológica dos factos pro-eminentes a realizar no III trimestre de 2017.

Formação Inicial em Contratação Pública

Formação Inicial em Contratação Pública

Workshop na Câmara de Comércio Angola - China

De 03 a 07 de Julho de 2017

De 17 a 21 Julho de 2017

Agosto 2017

Secretários Gerais

Directores, Institutos e Secretários Gerais - INFORFIP

Câmara do Comércio Angola - China

1

2

3

• Ambos tipos de caução podem ser prestadas das se-guintes maneiras:

1. Depósito em dinheiro;2. Títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou ainda em cheque visado;3. Garantia bancária;4. Seguro-caução, conforme escolha do Adjudicatá-rio e aceitação pela EPC.

15BICPA | 2ª Edição 17

LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO PÚBLICA - 2017

- D.P. n.º 31/10, de 12/4- Lei n.º 15/10, de 14/7

- Lei n.º30/11, 13/9

- D.E. N.º 1/13, de 4/1

- D.E. n.º 155/14, de 27/5- Lei n.º 157/14, de 27/5- D.P. n.º 299/14, de 4/11

- D.P. n.º 56/15, de 5/3- D.E. n.º 114/15, 13/3- Lei nº 11/15, 17/06- D.E. n.º 471/15, 20/07- D.P. n.º 162/15, 19/08- D.P. n.º 167/15, 16/09

- D.E. n.º 62/16, de 15/2- D.E. n.º 63/16, 15/2- D.E. n.º 77/16, de 25/2- D.E. n.º 111/16, de 1/3- D.P. n.º 61/16, de 22/3- D.P. n.º 62/16, de 22/3

- Lei n.º 9/16, de 16/6- D.E. n.º 259/16, de 17/6 - D.P. n.º 196/16, de 23/9

- D.P. n.º 198/16, de 26/9- D.P. n.º 199/16, de 26/9- D.P. n.º 201/16, de 27/9

- Lei nº. 20/16, de 29/12- Lei 22/16, de 30/12

- Regulamento do PIP- Lei do Orçamento Geral do Estado

- Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

- Actualização e adequação dos procedimentos de emissão da cabimenta-ção;

- Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado

- Procedimentos e Critérios de Confirmação de Contratos pelo Ministro das Finanças- Procedimentos de Implementação e Monitorização de Apoios Institucionais às MPME- Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças

- Medidas para fazer face à crise económica do país- Regras para melhoria da articulação entre as várias direcções do MINFIN- Simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais- Aprova o Manual de preparação e realização de visitas aos PIP- Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública- Aprova o perfil dos responsáveis pela execução do OGE

- Determina os bens e serviços do regime de preços fixados e vigiados- Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Nacional de Preços- Define as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços- Cria o Instituto Angolano de acreditação (IAAC)- Cria o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI)- Aprova os modelos de pactos sociais aplicáveis no procedimento de consti-tuição de sociedades comerciais- Lei dos Contratos Públicos- Cria a Taxa de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica da CREL- Cria a taxa a cobrar pela disponibilização das peças do procedimento de con-tratação pública, definindo que tal cobrança é opcional e fixando um tecto de 0,05% do valor estimado do contrato, com o máximo de Kz 250.000- Cadastro e a Certificação de Fornecedores do Estado Angolano- Disciplina a Formação e Execução de Acordos-Quadro- Fixa os Cadernos de Encargos Tipo para Empreitadas de Obras Públicas, Aqui-sição de Bens, e Aquisição de Serviços- Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas - Aprova o OGE para o exercício de 2017

2010

2011

2013

2014

2015

2016

2017 - D.P.n.º1/17, de 3/1

16 BICPA | 2ª Edição 17

Boletim Informativo da Contratação Pública Angolana (BICPA) –2º Trimestre de 2017wServiço Nacional da Contratação Pública (SNCP) Gabinete de Comunicação Institucional (GCI)Rosária Dias dos Santos Filipe, Directora Geral do SNCPValentina Filipe, Secretária de Estado das FinançasArcher Mangueira, Ministro das Finanças

Rua Kwamne N´krumah, 217 – 221, Edifício Metrópolis, 3º Andar, Maianga-Luanda, Caixa Postal n.º 6869(+) 244 917 269 025 / 942 642 251sncp@minfin.gv.aowww.contratacaopublica.minfin.gv.ao

Título:Edição:Paginação e Concepção Gráfica:Coordenação:Supervisão/SNCP:Direcção Institucional:

Morada:

Telefone:Email:Site:

Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (MINFIN)

FICHA TÉCNICA

17BICPA | 2ª Edição 17