ICMS - RJ - Regulamento

06072015 Regulamento do ICMS

httpwwwfazendarjgovbrsefazfacesmenu_structurelegislacaolegislacaoshyestadualshynavigationcoluna2RegulamentoDoICMS_afrLoop=4344839540hellip 123

| | | | Login

MAPA DO SITE | RIO POUPA TEMPO NA WEB | INFORMACcedilAtildeO PUacuteBLICA

Secretaria de Estado de Fazenda doRio de Janeiro FALE CONOSCO

IMPRIMIR

Anexo agrave Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 72014

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS Agrave OBRIGACcedilAtildeO ACESSOacuteRIA

ANEXO II

DA NOTA FISCAL ELETROcircNICA (NFshye)

CAPIacuteTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

(Ajuste SINIEF 705)

Art 1ordm A obrigatoriedade de uso de NFshye em substituiccedilatildeo agrave Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e agrave Nota Fiscal de Produtor modelo 4 observado o sect 1ordm deste artigo aplicashyse

I shy a contribuinte

a) que exerccedila atividade listada na Tabela 1 deste Anexo

b) que tenha sua atividade principal ou secundaacuteria enquadrada no coacutedigo da CNAE listado na Tabela 2 deste Anexo

c) que tenha sua atividade principal enquadrada no coacutedigo da CNAE listado na Tabela 3 deste Anexo

d) que exerccedila atividade de Centro de Distribuiccedilatildeo

e) natildeo enquadrado nas aliacuteneas ldquoardquo a ldquodrdquo do inciso I do caput deste artigo a partir da data constante da Tabela 4 deste Anexo

II shy a partir de 1ordm de janeiro 2015 a operaccedilotildees

a) realizadas fora do estabelecimento

b) internas para acobertar o tracircnsito de mercadoria no caso de operaccedilatildeo de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissatildeo de documento fiscal

sect 1ordm Relativamente ao produtor rural a obrigatoriedade somente se aplica na hipoacutetese em que esse for pessoa juriacutedica e opte por emitir documento fiscal por SEPD

sect 2ordm Nas hipoacuteteses das aliacuteneas ldquoardquo a ldquodrdquo do inciso I do caput deste artigo a obrigatoriedade se estende aos demais estabelecimentos da empresa localizados neste Estado nas operaccedilotildees emque era obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo de Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA

sect 3ordm Para fins do disposto nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo do inciso I do caput deste artigo deve se considerar o coacutedigo da CNAE conforme conste ou por exercer a atividade deva constar em seus atosconstitutivos ou em seus cadastros no CNPJ e no CADshyICMS

sect 4ordm Para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do inciso I do caput deste artigo consideramshyse Centros de Distribuiccedilatildeo os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades de aquisiccedilatildeo demercadorias e distribuiccedilatildeo para os demais estabelecimentos varejistas da empresa

sect 5ordm Para fins do disposto na Tabela 4 de que trata a aliacutenea ldquoerdquo do inciso I do caput deste artigo seraacute considerado o somatoacuterio das receitas de todos os estabelecimentos localizados no Estado doRio de Janeiro

sect 6ordm A partir do iniacutecio da obrigatoriedade de emissatildeo de NFshye fica vedada a emissatildeo da Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e Nota Fiscal de Produtor modelo 4devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desses documentos observado os procedimentos especiacuteficos previstos na legislaccedilatildeo ressalvadas ashipoacuteteses de obrigatoriedade restrita da NFshye a que se refere o art 2ordm deste Anexo e aquelas previstas nas aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo

(sect 6ordm do Art 1ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)

[ redaccedilatildeo(otildees) anterior(es) ou original ]

sect 6ordmshyA Ressalvadas as hipoacuteteses de obrigatoriedade restrita da NFe a que se refere o art 2ordm deste Anexo e aquelas previstas nas aliacuteneas a e b do inciso II deste artigo fica vedada aemissatildeo da Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e Nota Fiscal de Produtor modelo 4 devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desses documentos observado os procedimentosespeciacuteficos previstos na legislaccedilatildeo a partir do iniacutecio da obrigatoriedade de emissatildeo de NFshye

(sect 6ordmshyA do Art 1ordm acrescentado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)

sect 7ordm Nos casos em que a emissatildeo da NFshye for obrigatoacuteria o destinataacuterio deveraacute exigir sua emissatildeo vedada a aceitaccedilatildeo de qualquer outro documento em sua substituiccedilatildeo

sect 8ordm Seraacute considerado inidocircneo para todos os efeitos fiscais fazendo prova apenas em favor do fisco o documento emitido ou recebido em desacordo com este Anexo conforme art 24 do LivroVI do RICMS00

sect 9ordm Enquanto natildeo obrigado agrave emissatildeo da NFshye o estabelecimento jaacute credenciado a utilizaacuteshyla deveraacute emitishyla preferencialmente em substituiccedilatildeo aos documentos de que trata o art 1ordm desteAnexo

Art 2ordm Ficam obrigados a emitir NFshye em substituiccedilatildeo agrave Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA os contribuintes que independentemente da atividade econocircmica exercida realizem operaccedilotildees

I shy destinadas agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica direta ou indireta inclusive empresa puacuteblica e sociedade de economia mista de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dosMuniciacutepios

II shy com destinataacuterio localizado em unidade da Federaccedilatildeo diferente daquela do emitente

III shy de comeacutercio exterior

sect 1ordm Enquanto o estabelecimento do contribuinte natildeo se enquadrar em nenhuma outra hipoacutetese de obrigatoriedade de emissatildeo da NFshye

I shy a obrigatoriedade expressa no caput deste artigo ficaraacute restrita agraves hipoacuteteses de seus incisos I II e III

II shy a hipoacutetese do inciso II do caput deste artigo natildeo se aplicaraacute ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista nas operaccedilotildees com os CFOP relacionados na Tabela 5 deste Anexo

III shy natildeo seraacute obrigado ao uso de SEPD

sect 2ordm Nas operaccedilotildees de que trata o inciso I do caput deste artigo desde que as referidas entidades possuam inscriccedilatildeo estadual ficam os contribuintes natildeo emitentes de NFshye autorizados a emitirCupom Fiscal ou no lugar deste Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 desde que

SERVICcedilOS INSTITUICcedilAtildeO LEGISLACcedilAtildeO SIacuteTIOS

Estadual Federal Tributaacuteria Baacutesica Financeira Baacutesica Duacutevidas Tributaacuterias Iacutendice Remissivo

DEcirc SUA NOTA

Legislaccedilatildeo Estadual Regulamento do ICMS



I shy a mercadoria seja destinada a uso ou consumo

II shy o valor da operaccedilatildeo natildeo ultrapasse 1 (um por cento) do limite definido na aliacutenea a do inciso II do caput do art 23 da Lei federal nordm 866693

Art 3ordm A obrigatoriedade de emissatildeo de NFshye prevista neste anexo natildeo se aplica

(Caacuteput do Art 3ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 8232014 vigente a partir de 29122014)


I shy ao produtor rural natildeo inscrito no CNPJ

II shy ao MEI de que trata o art 18shyA da Lei Complementar federal nordm 12306

CAPIacuteTULO II

DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSAtildeO

Art 4ordm Para emissatildeo de NFshye o contribuinte deveraacute estar devidamente credenciado no ambiente de produccedilatildeo

sect 1ordm A NFshye com Autorizaccedilatildeo de Uso no ambiente de produccedilatildeo tem validade juriacutedica e substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e a Nota Fiscal de Produtor modelo 4

sect 2ordm Estatildeo automaticamente credenciados no ambiente de produccedilatildeo todos os contribuintes com inscriccedilatildeo estadual na condiccedilatildeo de habilitada ou paralisada independentemente de qualquerrequerimento

sect 3ordm O contribuinte seraacute imediatamente descredenciado do ambiente de produccedilatildeo quando a sua situaccedilatildeo cadastral for diferente de habilitada ou paralisada

sect 4ordm Na hipoacutetese do sect 3ordm deste artigo o recredenciamento ocorreraacute automaticamente apoacutes sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condiccedilatildeo dehabilitada ou paralisada da inscriccedilatildeo estadual

(Art 4ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 8572015 vigente a partir de 17032015)


Art 5ordm REVOGADO

(Art 5ordm revogado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 8572015 vigente a partir de 17032015)


Art 6ordm Independentemente de qualquer requerimento o contribuinte teraacute acesso ao ambiente de testes para emissatildeo de documentos sem validade juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico shy Os documentos emitidos no ambiente de testes natildeo substituem a Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e a Nota Fiscal de Produtor modelo 4



Art 7ordm REVOGADO



Art 7ordmshyA REVOGADO



CAPIacuteTULO III

DOS EVENTOS

Art 8ordm Os eventos relacionados agrave NFshye estatildeo arrolados no art 24 do Anexo I do Livro VI do RICMS00 sendo obrigatoacuterio o registro dos seguintes

I shy pelo emitente da NFshye

a) Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica de NFshye (CCshye)

b) Cancelamento de NFshye

II shy pelo destinataacuterio da NFshye observado o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo

a) Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo assim entendida como a manifestaccedilatildeo do destinataacuterio confirmando que a operaccedilatildeo descrita na NFshye ocorreu exatamente como informando no documento

b) Operaccedilatildeo natildeo Realizada assim entendida como a manifestaccedilatildeo do destinataacuterio reconhecendo sua participaccedilatildeo na operaccedilatildeo descrita na NFshye mas declarando que a operaccedilatildeo natildeo ocorreu ounatildeo se efetivou como informado no documento

c) Desconhecimento da Operaccedilatildeo assim entendido como a manifestaccedilatildeo do destinataacuterio declarando que a operaccedilatildeo descrita na NFshye natildeo foi por ele solicitada

sect 1ordm A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput deste artigo aplicashyse a toda NFshye que

I shy exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Especiacutefico de Combustiacuteveis nos casos de circulaccedilatildeo de mercadoria destinada a

a) estabelecimentos distribuidores

b) postos de combustiacuteveis e transportadores revendedores retalhistas

II shy acoberte operaccedilotildees com aacutelcool para fins natildeoshycombustiacuteveis observado o disposto no sect 5ordm deste artigo

III shy tenha valor de operaccedilatildeo superior a R$ 10000000 (cem mil reais) observado o disposto no sect 5ordm deste artigordquo

(inciso III do sect 1ordm do Art 8ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)


IV shy tenha sido recusada pelo destinataacuterio hipoacutetese em que seraacute utilizado o evento ldquobrdquo ou ldquocrdquo conforme o caso observado o disposto no sect 5ordm deste artigo

sect 2ordm O registro das situaccedilotildees de que trata o inciso II do caput deste artigo deveraacute ser realizado nos prazos previstos na Tabela 6 deste Anexo contados da data de autorizaccedilatildeo de uso da NFshye

sect 3ordm Quando obrigatoacuterio a falta dos registros de que trata o inciso II do caput deste artigo implicaraacute irregularidade do documento fiscal salvo na hipoacutetese em que for constatada a inidoneidade dodocumento nos termos do art 24 do Livro VI do RICMS00 ficando o contribuinte em ambos os casos sujeito agraves penalidades cabiacuteveis

sect 4ordm A manifestaccedilatildeo do destinataacuterio poderaacute ser realizada por meio do Manifestador Gratuito de NFshye disponibilizado no Portal Nacional da NFshye

sect 5ordm A obrigatoriedade de registro nas situaccedilotildees previstas

I shy nos incisos II e IV do sect 1ordm deste artigo teraacute iniacutecio a partir de 1ordm de julho de 2014

II shy no inciso III do sect 1ordm deste artigo teraacute iniacutecio a partir de 1ordm de agosto de 2014

(sect 5ordm do Art 8ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7622014 vigente a partir de 11072014 com efeitos a contar de 01072014)


Art 9ordm As informaccedilotildees relativas a data hora de saiacuteda e transporte caso natildeo constem do arquivo XML da NFshye e do seu respectivo DANFE deveratildeo ser comunicadas por meio do eventoRegistro de Saiacuteda



sect 1ordm Caso as informaccedilotildees relativas agrave data e agrave hora de saiacuteda natildeo constem do arquivo XML da NFshye nem seja transmitido o Registro de Saiacuteda no prazo estabelecido no Manual de Orientaccedilatildeo doContribuinte seraacute considerada a data de emissatildeo da NFshye como data de saiacuteda

sect 2ordm Revogado

(sect 2ordm do Artigo 9ordm revogado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7502014 vigente a partir de 03062014)


CAPIacuteTULO IV

DO CANCELAMENTO

Seccedilatildeo I

Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art 10 O cancelamento da NFshye deveraacute ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFshye em prazo natildeo superior a 24 (vinte e quatro) horas contadodo momento em que foi concedida a respectiva Autorizaccedilatildeo de Uso da NFshye

sect 1ordm O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderaacute ser efetuado enquanto ainda natildeo tenha ocorrido a circulaccedilatildeo da mercadoria ou a prestaccedilatildeo de serviccedilo

sect 2ordm Para promover o cancelamento de NFshye o contribuinte deveraacute observar os procedimentos previstos na claacuteusula deacutecima terceira do Ajuste SINIEF 705

sect 3ordm A NFshye cancelada na forma do caput deste artigo deveraacute ser escriturada sem valores monetaacuterios devendo

I shy no caso de contribuinte obrigado agrave EFD informaacuteshyla no registro proacuteprio destinado agrave informaccedilatildeo do documento fiscal com coacutedigo de situaccedilatildeo 02 shy cancelado

II shy no caso de contribuinte natildeo obrigado agrave EFD informar o nuacutemero do documento fiscal e no campo ldquoObservaccedilotildeesrdquo a chave de acesso da NFshye e a expressatildeo ldquoCanceladardquo

Seccedilatildeo II

Do Cancelamento Extemporacircneo

Art 11 Sem prejuiacutezo da penalidade cabiacutevel pela inobservacircncia dos procedimentos previstos no art 10 deste Anexo o contribuinte que natildeo realizar o cancelamento na forma e no prazo neleprevistos deveraacute

I shy enviar correspondecircncia ao contribuinte cujos dados constam do campo destinataacuterio da NFshye com Aviso de Recebimento (AR) dandoshylhe conhecimento dairregularidade e informandoshyo de que ele deve manifestar ldquodesconhecimento da operaccedilatildeordquo ou ldquooperaccedilatildeo natildeo realizadardquo por meio de evento da NFshye observado odisposto no sect 2ordm deste artigo

(inciso I do Art 11 alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)


II shy protocolar solicitaccedilatildeo de reabertura de prazo para cancelamento extemporacircneo da NFshye na reparticcedilatildeo fiscal de sua vinculaccedilatildeo com coacutepia do AR ateacute o 10ordm dia uacutetil do teacutermino do periacuteodo deapuraccedilatildeo

III shy escriturar a NFshye conforme o disposto no sect 3ordm do art 10 deste Anexo

(inciso III do Art 11 alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)


sect 1ordm O contribuinte seraacute cientificado da decisatildeo sendo que na hipoacutetese de indeferimento do pedido deveraacute no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciecircncia da decisatildeo retificar sua escrituraccedilatildeosuas declaraccedilotildees e demais arquivos fiscais

(Paraacutegrafo uacutenico do Art 11 renumerado para sect 1ordm pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)

sect 2ordm Caso jaacute tenha sido feita a manifestaccedilatildeo pelo destinataacuterio fica o contribuinte emitente dispensado do envio da correspondecircncia com ldquoARrdquo de que trata o inciso I do caput deste artigo devendoconstar na solicitaccedilatildeo de que o inciso II do caput deste artigo a chave de acesso da NFshye e o protocolo de autorizaccedilatildeo da manifestaccedilatildeo do destinataacuterio

(sect 2ordm do Art 11 acrescentado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)

Art 12 O disposto no art 11 deste Anexo tambeacutem se aplica no caso de o erro ser verificado apoacutes a escrituraccedilatildeo do documento e apuraccedilatildeo e pagamento do imposto devendo o contribuinte

I shy caso a regularizaccedilatildeo implicar falta de pagamento do imposto pagar o imposto relativo agrave diferenccedila decorrente do cancelamento do documento com os devidos acreacutescimos legais

II shy caso a regularizaccedilatildeo implicar imposto a restituir apropriarshyse do imposto somente apoacutes a ciecircncia do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo

sect 1ordm Na hipoacutetese do inciso I do caput deste artigo o contribuinte deveraacute quando da solicitaccedilatildeo de reabertura de prazo de que trata o inciso II do caput do art 11 deste Anexo apresentar coacutepia docomprovante de pagamento do imposto

sect 2ordm O contribuinte seraacute cientificado da decisatildeo devendo caso deferido o pedido proceder ao cancelamento da NFshye e agrave retificaccedilatildeo de sua escrituraccedilatildeo e demais arquivos fiscais no prazo de 30(trinta) dias contado da ciecircncia da decisatildeo

Art 13 A reabertura do prazo somente seraacute deferida se for comprovado pelo contribuinte que a circulaccedilatildeo da mercadoria ou prestaccedilatildeo do serviccedilo natildeo ocorreu

TABELA 1

OBRIGATORIEDADE POR ATIVIDADE

(art 1ordm I ldquoardquo deste Anexo)

(Protocolo ICMS 1007)

I Fabricantes de cigarros

II Distribuidores ou atacadistas de cigarros

III Produtores formuladores e importadores de combustiacuteveis liacutequidos assim definidos e autorizados poroacutergatildeo federal competente

IV Distribuidores de combustiacuteveis liacutequidos assim definidos e autorizados por oacutergatildeo federal competente

V Transportadores e revendedores retalhistas shy TRR assim definidos e autorizados por oacutergatildeo federalcompetente

VI Fabricantes de automoacuteveis camionetes utilitaacuterios caminhotildees ocircnibus e motocicletas

VII Fabricantes de cimento

VIII Fabricantes distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopaacuteticos para uso humano

IX Frigoriacuteficos e atacadistas que promoverem as saiacutedas de carnes frescas refrigeradas ou congeladas dasespeacutecies bovinas suiacutenas bufalinas e aviacutecola



X Fabricantes de bebidas alcooacutelicas inclusive cervejas e chopes

XI Fabricantes de refrigerantes

XII Agentes que no Ambiente de Contrataccedilatildeo Livre (ACL) vendam energia eleacutetrica a consumidor final

XII Fabricantes de semishyacabados laminados planos ou longos relaminados trefilados e perfilados de accedilo

XIV Fabricantes de ferroshygusa

XV Importadores de automoacuteveis camionetes utilitaacuterios caminhotildees ocircnibus e motocicletas

XVI Fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veiacuteculos automotores

XVII Fabricantes de pneumaacuteticos e de cacircmarasshydeshyar

XVIII Fabricantes e importadores de autopeccedilas

XIX Produtores formuladores importadores e distribuidores de solventes derivados de petroacuteleo assimdefinidos e autorizados por oacutergatildeo federal competente

XX Comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petroacuteleo

XXI Produtores importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petroacuteleo assim definidose autorizados por oacutergatildeo federal competente

XXII Comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou natildeo de petroacuteleo

XXIII Produtores importadores distribuidores a granel engarrafadores e revendedores atacadistas a granel deaacutelcool para outros fins

XXIV Produtores importadores e distribuidores de GLP shy gaacutes liquefeito de petroacuteleo ou de GLGN shy gaacutes liquefeitode gaacutes natural assim definidos e autorizados por oacutergatildeo federal competente

XXV Produtores importadores e distribuidores de GNV shy gaacutes natural veicular assim definidos e autorizadospor oacutergatildeo federal competente

XXVI Atacadistas de produtos sideruacutergicos e ferro gusa

XXVII Fabricantes de alumiacutenio laminados e ligas de alumiacutenio

XVIII Fabricantes de vasilhames de vidro garrafas PET e latas para bebidas alcooacutelicas e refrigerantes

XXIX Fabricantes e importadores de tintas vernizes esmaltes e lacas

XXX Fabricantes e importadores de resinas termoplaacutesticas

XXXI Distribuidores atacadistas ou importadores de bebidas alcooacutelicas inclusive cervejas e chopes

XXXII Distribuidores atacadistas ou importadores de refrigerantes

XXXIII Fabricantes distribuidores atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricaccedilatildeo derefrigerantes

XXXIV Atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

XXXV Atacadistas de fumo

XXXVI Fabricantes de cigarrilhas e charutos

XXXVII Fabricantes e importadores de filtros para cigarros

XXXVIII Fabricantes e importadores de outros produtos do fumo exceto cigarros cigarrilhas e charutos

XXXIX Processadores industriais do fumo

XL Fabricantes de cosmeacuteticos produtos de perfumaria e de higiene pessoal

XLI Fabricantes de produtos de limpeza e de polimento

XLII Fabricantes de sabotildees e detergentes sinteacuteticos

XLIII Fabricantes de alimentos para animais

XLIV Fabricantes de papel

XLV Fabricantes de produtos de papel cartolina papelshycartatildeo e papelatildeo ondulado para uso comercial e deescritoacuterio

XLVI Fabricantes e importadores de componentes eletrocircnicos

XLVII Fabricantes e importadores de equipamentos de informaacutetica e de perifeacutericos para equipamentos deinformaacutetica



XLVIII Fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicaccedilatildeo pecas e acessoacuterios

XLIX Fabricantes e importadores de aparelhos de recepccedilatildeo reproduccedilatildeo gravaccedilatildeo e amplificaccedilatildeo de aacuteudio eviacutedeo

L Estabelecimentos que realizem reproduccedilatildeo de viacutedeo em qualquer suporte

LI Estabelecimentos que realizem reproduccedilatildeo de som em qualquer suporte

LII Fabricantes e importadores de miacutedias virgens magneacuteticas e oacutepticas

LIII Fabricantes e importadores de aparelhos telefocircnicos e de outros equipamentos de comunicaccedilatildeo peccedilas eacessoacuterios

LIV Fabricantes de aparelhos eletromeacutedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiaccedilatildeo

LV Fabricantes e importadores de pilhas baterias e acumuladores eleacutetricos exceto para veiacuteculosautomotores

LVI Fabricantes e importadores de material eleacutetrico para instalaccedilotildees em circuito de consumo

LVII Fabricantes e importadores de fios cabos e condutores eleacutetricos isolados

LVIII Fabricantes e importadores de material eleacutetrico e eletrocircnico para veiacuteculos automotores exceto baterias

LIX Fabricantes e importadores de fogotildees refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domesticopeccedilas e acessoacuterios

LX Estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricaccedilatildeo de derivados de trigo

LXI Atacadistas de cafeacute em gratildeo

LXII Atacadistas de cafeacute torrado moiacutedo e soluacutevel

LXIII Produtores de cafeacute torrado e moiacutedo aromatizado

LXIV Fabricantes de oacuteleos vegetais refinados exceto oacuteleo de milho

LXV Fabricantes de defensivos agriacutecolas

LXVI Fabricantes de adubos e fertilizantes

LXVII Fabricantes de medicamentos homeopaacuteticos para uso humano

LXVIII Fabricantes de medicamentos fitoteraacutepicos para uso humano

LXIX Fabricantes de medicamentos para uso veterinaacuterio

LXX Fabricantes de produtos farmoquiacutemicos

LXXI Atacadistas e importadores de malte para fabricaccedilatildeo de bebidas alcooacutelicas

LXXII Fabricantes e atacadistas de laticiacutenios

LXXIII Fabricantes de artefatos de material plaacutestico para usos industriais

LXXIV Fabricantes de tubos de accedilo sem costura

LXXV Fabricantes de tubos de accedilo com costura

LXXVI Fabricantes e atacadistas de tubos e conexotildees em PVC e cobre

LXXVII Fabricantes de artefatos estampados de metal

LXXVIII Fabricantes de produtos de trefilados de metal exceto padronizados

LXXIX Fabricantes de cronocircmetros e reloacutegios

LXXX Fabricantes de equipamentos e instrumentos oacutepticos peccedilas e acessoacuterios

LXXXI Fabricantes de equipamentos de transmissatildeo ou de rolamentos para fins industriais

LXXXII Fabricantes de maacutequinas equipamentos e aparelhos para transporte e elevaccedilatildeo de cargas peccedilas eacessoacuterios

LXXXIII Fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso natildeoshyindustrial

LXXXIV Serrarias com desdobramento de madeira

LXXXV Fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria

LXXXVI Fabricantes de tratores peccedilas e acessoacuterios exceto agriacutecolas



LXXXVII Fabricantes e atacadistas de patildees biscoitos e bolacha

LXXXVIII Fabricantes e atacadistas de vidros planos e de seguranccedila

LXXXIX Atacadistas de mercadoria em geral com predominacircncia de produtos alimentiacutecios

XC Concessionaacuterios de veiacuteculos novos

XCI Fabricantes e importadores de pisos e revestimentos ceracircmicos

XCII Tecelagem de fios de fibras tecircxteis

XCIII Preparaccedilatildeo e fiaccedilatildeo de fibras tecircxteis

TABELA 2

OBRIGATORIEDADE POR ESTAR ENQUADRADO COMO PRINCIPAL OU SECUNDAacuteRIO NO COacuteDIGO DA CNAE

(art 1ordm I ldquobrdquo deste Anexo)


CNAE Descriccedilatildeo CNAE

722701 Extraccedilatildeo de mineacuterio de estanho

722702 Beneficiamento de mineacuterio de estanho

1011201 Frigoriacutefico shy abate de bovinos

1011202 Frigoriacutefico shy abate de equinos

1011203 Frigoriacutefico shy abate de ovinos e caprinos

1011204 Frigoriacutefico shy abate de bufalinos

1012101 Abate de aves

1012102 Abate de pequenos animais

1012103 Frigoriacutefico shy abate de suinos

1013901 Fabricaccedilatildeo de produtos de carne

1013902 Preparaccedilatildeo de subprodutos do abate

1031700 Fabricaccedilatildeo de conservas de frutas

1042200 Fabricaccedilatildeo de oacuteleos vegetais refinados exceto oacuteleo de milho

1043100 Fabricaccedilatildeo de margarina e outras gorduras vegetais e de oacuteleos natildeoshycomestiacuteveis de animais

1051100 Preparaccedilatildeo do leite

1052000 Fabricaccedilatildeo de laticiacutenios

1053800 Fabricaccedilatildeo de sorvetes e outros gelados comestiacuteveis

1062700 Moagem de trigo e fabricaccedilatildeo de derivados

1063500 Fabricaccedilatildeo de farinha de mandioca e derivados

1064300 Fabricaccedilatildeo de farinha de milho e derivados exceto oacuteleos de milho

1066000 Fabricaccedilatildeo de alimentos para animais

1069400 Moagem e fabricaccedilatildeo de produtos de origem vegetal natildeo especificados anteriormente

1071600 Fabricaccedilatildeo de accediluacutecar em bruto

1081301 Beneficiamento de cafe

1081302 Torrefaccedilatildeo e moagem de cafeacute

1082100 Fabricaccedilatildeo de produtos a base de cafeacute

1091100 Fabricaccedilatildeo de produtos de panificaccedilatildeo

1092900 Fabricaccedilatildeo de biscoitos e bolachas



1093701 Fabricaccedilatildeo de produtos derivados do cacau e de chocolates

1093702 Fabricaccedilatildeo de frutas cristalizadas balas e semelhantes

1094500 Fabricaccedilatildeo de massas alimentiacutecias

1099699 Fabricaccedilatildeo de outros produtos alimentiacutecios natildeo especificados anteriormente

1111901 Fabricaccedilatildeo de aguardente de canashydeshyaccediluacutecar

1111902 Fabricaccedilatildeo de outras aguardentes e bebidas destiladas

1112700 Fabricaccedilatildeo de vinho

1113501 Fabricaccedilatildeo de malte inclusive malte uiacutesque

1113502 Fabricaccedilatildeo de cervejas e chopes

1122401 Fabricaccedilatildeo de refrigerantes

1122403 Fabricaccedilatildeo de refrescos xaropes e pos para refrescos exceto refrescos de frutas

1210700 Processamento industrial do fumo

1220401 Fabricaccedilatildeo de cigarros

1220402 Fabricaccedilatildeo de cigarrilhas e charutos

1220403 Fabricaccedilatildeo de filtros para cigarros

1220499 Fabricaccedilatildeo de outros produtos do fumo exceto cigarros cigarrilhas e charutos

1311100 Preparaccedilatildeo e fiacao de fibras de algodatildeo

1312000 Preparaccedilatildeo e fiaccedilatildeo de fibras tecircxteis naturais exceto algodatildeo

1313800 Fiaccedilatildeo de fibras artificiais e sinteacuteticas

1314600 Fabricaccedilatildeo de linhas para costurar e bordar

1321900 Tecelagem de fios de algodatildeo

1322700 Tecelagem de fios de fibras tecircxteis naturais exceto algodatildeo

1323500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sinteacuteticas

1330800 Fabricaccedilatildeo de tecidos de malha

1610201 Serrarias com desdobramento de madeira

1721400 Fabricaccedilatildeo de papel

1722200 Fabricaccedilatildeo de cartolina e papelshycartatildeo

1731100 Fabricaccedilatildeo de embalagens de papel

1732000 Fabricaccedilatildeo de embalagens de cartolina e papelshycartatildeo

1733800 Fabricaccedilatildeo de chapas e de embalagens de papelatildeo ondulado

1741901 Fabricaccedilatildeo de formulaacuterios contiacutenuos

1741902 Fabricaccedilatildeo de produtos de papel cartolina papelshycartatildeo e papelatildeo ondulado para uso comercial e deescritoacuterio

1742701 Fabricaccedilatildeo de fraldas descartaacuteveis

1742799 Fabricaccedilatildeo de produtos de papel para uso domestico e higiecircnicoshysanitaacuterio natildeo especificadosanteriormente

1749400 Fabricaccedilatildeo de produtos de pastas celulosicas papel cartolina papelshycartatildeo e papelatildeo ondulado natildeoespecificados anteriormente

1830001 Reproduccedilatildeo de som em qualquer suporte

1830002 Reproduccedilatildeo de video em qualquer suporte

1910100 Coquerias

1921700 Fabricaccedilatildeo de produtos do refino de petroacuteleo

1922501 Formulaccedilatildeo de combustiacuteveis



1922502 Rerrefino de oleos lubrificantes

1922599 Fabricaccedilatildeo de outros produtos derivados do petroacuteleo exceto produtos do refino

1931400 Fabricaccedilatildeo de aacutelcool

1932200 Fabricaccedilatildeo de biocombustiacuteveis exceto aacutelcool

2013400 Fabricaccedilatildeo de adubos e fertilizantes

2019301 Elaboraccedilatildeo de combustiacuteveis nucleares

2019399 Fabricaccedilatildeo de outros produtos quiacutemicos inorgacircnicos natildeo especificados anteriormente

2021500 Fabricaccedilatildeo de produtos petroquiacutemicos baacutesicos

2022300 Fabricaccedilatildeo de intermediarios para plastificantes resinas e fibras

2029100 Fabricaccedilatildeo de produtos quiacutemicos orgacircnicos natildeo especificados anteriormente

2031200 Fabricaccedilatildeo de resinas termoplaacutesticas

2032100 Fabricaccedilatildeo de resinas termofixas

2040100 Fabricaccedilatildeo de fibras artificiais e sinteacuteticas

2051700 Fabricaccedilatildeo de defensivos agriacutecolas

2061400 Fabricaccedilatildeo de sabotildees e detergentes sinteacuteticos

2062200 Fabricaccedilatildeo de produtos de limpeza e polimento

2063100 Fabricaccedilatildeo de cosmeacuteticos produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2071100 Fabricaccedilatildeo de tintas vernizes esmaltes e lacas

2072000 Fabricaccedilatildeo de tintas de impressatildeo

2073800 Fabricaccedilatildeo de impermeabilizantes solventes e produtos afins

2091600 Fabricaccedilatildeo de adesivos e selantes

2093200 Fabricaccedilatildeo de aditivos de uso industrial

2094100 Fabricaccedilatildeo de catalisadores

2099199 Fabricaccedilatildeo de outros produtos quiacutemicos natildeo especificados anteriormente

2110600 Fabricaccedilatildeo de produtos farmoquiacutemicos

2121101 Fabricaccedilatildeo de medicamentos alopaacuteticos para uso humano

2121102 Fabricaccedilatildeo de medicamentos homeopaacuteticos para uso humano

2121103 Fabricaccedilatildeo de medicamentos fitoteraacutepicos para uso humano

2122000 Fabricaccedilatildeo de medicamentos para uso veterinaacuterio

2211100 Fabricaccedilatildeo de pneumaacuteticos e de cacircmarasshydeshyar

2221800 Fabricaccedilatildeo de laminados planos e tubulares de material plaacutestico

2222600 Fabricaccedilatildeo de embalagens de material plaacutestico

2223400 Fabricaccedilatildeo de tubos e acessoacuterios de material plaacutestico para uso na construccedilatildeo

2229302 Fabricaccedilatildeo de artefatos de material plaacutestico para usos industriais

2311700 Fabricaccedilatildeo de vidro plano e de seguranccedila

2312500 Fabricaccedilatildeo de embalagens de vidro

2320600 Fabricaccedilatildeo de cimento

2341900 Fabricaccedilatildeo de produtos ceracircmicos refrataacuterios

2342701 Fabricaccedilatildeo de azulejos e pisos

2342702 Fabricaccedilatildeo de artefatos de ceracircmica e barro cozido para uso na construccedilatildeo exceto azulejos e pisos



2349499 Fabricaccedilatildeo de produtos ceracircmicos natildeoshyrefrataacuterios natildeo especificados anteriormente

2411300 Produccedilatildeo de ferroshygusa

2421100 Produccedilatildeo de semishyacabados de accedilo

2422901 Produccedilatildeo de laminados planos de accedilo ao carbono revestidos ou natildeo

2422902 Produccedilatildeo de laminados planos de accedilos especiais

2423701 Produccedilatildeo de tubos de accedilo sem costura

2423702 Produccedilatildeo de laminados longos de accedilo exceto tubos

2424501 Produccedilatildeo de arames de accedilo

2424502 Produccedilatildeo de relaminados trefilados e perfilados de accedilo exceto arames

2431800 Produccedilatildeo de tubos de accedilo com costura

2439300 Produccedilatildeo de outros tubos de ferro e accedilo

2441501 Produccedilatildeo de alumiacutenio e suas ligas em formas primarias

2441502 Produccedilatildeo de laminados de alumiacutenio

2443100 Metalurgia do cobre

2532201 Produccedilatildeo de artefatos estampados de metal

2591800 Fabricaccedilatildeo de embalagens metaacutelicas

2592602 Fabricaccedilatildeo de produtos de trefilados de metal exceto padronizados

2599399 Fabricaccedilatildeo de outros produtos de metal natildeo especificados anteriormente

2610800 Fabricaccedilatildeo de componentes eletrocircnicos

2621300 Fabricaccedilatildeo de equipamentos de informaacutetica

2622100 Fabricaccedilatildeo de perifeacutericos para equipamentos de informaacutetica

2631100 Fabricaccedilatildeo de equipamentos transmissores de comunicaccedilatildeo pecas e acessoacuterios

2632900 Fabricaccedilatildeo de aparelhos telefocircnicos e de outros equipamentos de comunicaccedilatildeo pecas e acessoacuterios

2640000 Fabricaccedilatildeo de aparelhos de recepccedilatildeo reproduccedilatildeo gravaccedilatildeo e amplificaccedilatildeo de aacuteudio e viacutedeo

2651500 Fabricaccedilatildeo de aparelhos e equipamentos de medida teste e controle

2652300 Fabricaccedilatildeo de cronocircmetros e reloacutegios

2660400 Fabricaccedilatildeo de aparelhos eletromeacutedicos e eletroterapecircuticos e equipamentos de irradiaccedilatildeo

2670101 Fabricaccedilatildeo de equipamentos e instrumentos oacutepticos pecas e acessoacuterios

2670102 Fabricaccedilatildeo de aparelhos fotograacuteficos e cinematograacuteficos pecas e acessoacuterios

2680900 Fabricaccedilatildeo de miacutedias virgens magneacuteticas e oacutepticas

2721000 Fabricaccedilatildeo de pilhas baterias e acumuladores eleacutetricos exceto para veiacuteculos automotores

2722801 Fabricaccedilatildeo de baterias e acumuladores para veiacuteculos automotores

2732500 Fabricaccedilatildeo de material eleacutetrico para instalaccedilotildees em circuito de consumo

2733300 Fabricaccedilatildeo de fios cabos e condutores eleacutetricos isolados

2751100 Fabricaccedilatildeo de fogotildees refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico pecas eacessoacuterios

2815101 Fabricaccedilatildeo de rolamentos para fins industriais

2815102 Fabricaccedilatildeo de equipamentos de transmissatildeo para fins industriais exceto rolamentos

2822402 Fabricaccedilatildeo de maquinas equipamentos e aparelhos para transporte e elevaccedilatildeo de cargas pecas eacessoacuterios

2824102 Fabricaccedilatildeo de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso natildeoshyindustrial

2853400 Fabricaccedilatildeo de tratores pecas e acessoacuterios exceto agriacutecolas



2869100 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico natildeo especificadosanteriormente pecas e acessoacuterios

2910701 Fabricaccedilatildeo de automoacuteveis camionetas e utilitaacuterios

2910702 Fabricaccedilatildeo de chassis com motor para automoacuteveis camionetas e utilitaacuterios

2910703 Fabricaccedilatildeo de motores para automoacuteveis camionetas e utilitaacuterios

2920401 Fabricaccedilatildeo de caminhotildees e ocircnibus

2920402 Fabricaccedilatildeo de motores para caminhotildees e ocircnibus

2930101 Fabricaccedilatildeo de cabines carrocerias e reboques para caminhotildees

2930102 Fabricaccedilatildeo de carrocerias para ocircnibus

2930103 Fabricaccedilatildeo de cabines carrocerias e reboques para outros veiacuteculos automotores exceto caminhotildeese ocircnibus

2941700 Fabricaccedilatildeo de pecas e acessoacuterios para o sistema motor de veiacuteculos automotores

2942500 Fabricaccedilatildeo de pecas e acessoacuterios para os sistemas de marcha e transmissatildeo de veiacuteculosautomotores

2943300 Fabricaccedilatildeo de pecas e acessoacuterios para o sistema de freios de veiacuteculos automotores

2944100 Fabricaccedilatildeo de pecas e acessoacuterios para o sistema de direccedilatildeo e suspensatildeo de veiacuteculos automotores

2945000 Fabricaccedilatildeo de material eleacutetrico e eletrocircnico para veiacuteculos automotores exceto baterias

2949201 Fabricaccedilatildeo de bancos e estofados para veiacuteculos automotores

2949299 Fabricaccedilatildeo de outras pecas e acessoacuterios para veiacuteculos automotores natildeo especificadas anteriormente

3091100 Fabricaccedilatildeo de motocicletas pecas e acessoacuterios

3211602 Fabricaccedilatildeo de artefatos de joalheria e ourivesaria

3299099 Fabricaccedilatildeo de produtos diversos natildeo especificados anteriormente

3520401 Produccedilatildeo de gaacutes processamento de gaacutes natural

4511101 Comeacutercio a varejo de automoacuteveis camionetas e utilitaacuterios novos

4511103 Comeacutercio por atacado de automoacuteveis camionetas e utilitaacuterios novos e usados

4511104 Comeacutercio por atacado de caminhotildees novos e usados

4511105 Comeacutercio por atacado de reboques e semishyreboques novos e usados

4511106 Comeacutercio por atacado de ocircnibus e microocircnibus novos e usados

4512901 Representantes comerciais e agentes do comeacutercio de veiacuteculos automotores

4512902 Comeacutercio sob consignaccedilatildeo de veiacuteculos automotores

4530701 Comeacutercio por atacado de peccedilas e acessoacuterios novos para veiacuteculos automotores

4530702 Comeacutercio por atacado de pneumaacuteticos e cacircmarasshydeshyar

4530706 Representantes comerciais e agentes do comeacutercio de peccedilas e acessoacuterios novos e usados paraveiacuteculos automotores

4541201 Comeacutercio por atacado de motocicletas e motonetas

4541202 Comeacutercio por atacado de peccedilas e acessoacuterios para motocicletas e motonetas

4541203 Comeacutercio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4542101 Representantes comerciais e agentes do comeacutercio de motocicletas e motonetas peccedilas e acessoacuterios

4542102 Comeacutercio sob consignaccedilatildeo de motocicletas e motonetas

4612500 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de combustiacuteveis minerais produtos sideruacutergicose quiacutemicos

4614100 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de maquinas equipamentos embarcaccedilotildees eaeronaves

4619200 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de mercadorias em geral natildeo especializado

4621400 Comeacutercio atacadista de cafeacute em gratildeo



4623104 Comeacutercio atacadista de fumo em folha natildeo beneficiado

4623109 Comeacutercio atacadista de alimentos para animais

4631100 Comeacutercio atacadista de leite e laticiacutenios

4632001 Comeacutercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632002 Comeacutercio atacadista de farinhas amidos e feacuteculas

4632003 Comeacutercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados farinhas amidos e feacuteculas com atividadede fracionamento e acondicionamento associada

4633801 Comeacutercio atacadista de frutas verduras raiacutezes tubeacuterculos hortaliccedilas e legumes frescos

4633802 Comeacutercio atacadista de aves vivas e ovos

4634601 Comeacutercio atacadista de carnes bovinas e suiacutenas e derivados

4634602 Comeacutercio atacadista de aves abatidas e derivados

4634603 Comeacutercio atacadista de pescados e frutos do mar

4634699 Comeacutercio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635402 Comeacutercio atacadista de cerveja chope e refrigerante

4635403 Comeacutercio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635499 Comeacutercio atacadista de bebidas natildeo especificadas anteriormente

4636201 Comeacutercio atacadista de fumo beneficiado

4636202 Comeacutercio atacadista de cigarros cigarrilhas e charutos

4637101 Comeacutercio atacadista de cafeacute torrado moiacutedo e soluacutevel

4637102 Comeacutercio atacadista de accediluacutecar

4637103 Comeacutercio atacadista de oacuteleos e gorduras

4637104 Comeacutercio atacadista de patildees bolos biscoitos e similares

4637105 Comeacutercio atacadista de massas alimentiacutecias

4637106 Comeacutercio atacadista de sorvetes

4637107 Comeacutercio atacadista de chocolates confeitos balas bombons e semelhantes

4637199 Comeacutercio atacadista especializado em outros produtos alimentiacutecios natildeo especificados anteriormente

4639701 Comeacutercio atacadista de produtos alimentiacutecios em geral

4639702 Comeacutercio atacadista de produtos alimentiacutecios em geral com atividade de fracionamento eacondicionamento associada

4644301 Comeacutercio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4646001 Comeacutercio atacadista de cosmeacuteticos e produtos de perfumaria

4649401 Comeacutercio atacadista de equipamentos eleacutetricos de uso pessoal e domestico

4649402 Comeacutercio atacadista de aparelhos eletrocircnicos de uso pessoal e domestico

4649408 Comeacutercio atacadista de produtos de higiene limpeza e conservaccedilatildeo domiciliar

4649499 Comeacutercio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico natildeo especificadosanteriormente

4651601 Comeacutercio atacadista de equipamentos de informaacutetica

4651602 Comeacutercio atacadista de suprimentos para informaacutetica

4652400 Comeacutercio atacadista de componentes eletrocircnicos e equipamentos de telefonia e comunicaccedilatildeo

4661300 Comeacutercio atacadista de maquinas aparelhos e equipamentos para uso agropecuaacuterio partes e pecas

4662100 Comeacutercio atacadista de maquinas equipamentos para terraplenagem mineraccedilatildeo e construccedilatildeo partese pecas

4679601 Comeacutercio atacadista de tintas vernizes e similares



4679603 Comeacutercio atacadista de vidros espelhos e vitrais

4681801 Comeacutercio atacadista de alcool carburante biodiesel gasolina e demais derivados de petroacuteleo excetolubrificantes natildeo realizado por transportador retalhista (TRR)

4681802 Comeacutercio atacadista de combustiacuteveis realizado por transportador retalhista (TRR)

4681804 Comeacutercio atacadista de combustiacuteveis de origem mineral em bruto

4681805 Comeacutercio atacadista de lubrificantes

4682600 Comeacutercio atacadista de gaacutes liquefeito de petroacuteleo (GLP)

4684202 Comeacutercio atacadista de solventes

4684299 Comeacutercio atacadista de outros produtos quiacutemicos e petroquiacutemicos natildeo especificados anteriormente

4685100 Comeacutercio atacadista de produtos sideruacutergicos e metaluacutergicos exceto para construccedilatildeo

4687703 Comeacutercio atacadista de resiacuteduos e sucatas metaacutelicos

4689399 Comeacutercio atacadista especializado em outros produtos intermediaacuterios natildeo especificadosanteriormente

4691500 Comeacutercio atacadista de mercadorias em geral com predominacircncia de produtos alimentiacutecios

4693100 Comeacutercio atacadista de mercadorias em geral sem predominacircncia de alimentos ou de insumosagropecuaacuterios

1033302 Fabricaccedilatildeo de sucos de frutas hortaliccedilas e legumes exceto concentrados

1041400 Fabricaccedilatildeo de oacuteleos vegetais em bruto exceto oacuteleo de milho

1095300 Fabricaccedilatildeo de especiarias molhos temperos e condimentos

1121600 Fabricaccedilatildeo de aacuteguas envasadas

1351100 Fabricaccedilatildeo de artefatos tecircxteis para uso domestico

1412601 Confecccedilatildeo de pecas do vestuaacuterio exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida

1510600 Curtimento e outras preparaccedilotildees de couro

1531901 Fabricaccedilatildeo de calcados de couro

1621800 Fabricaccedilatildeo de madeira laminada e de chapas de madeira compensada prensada e aglomerada

1813099 Impressatildeo de material para outros usos

1821100 Serviccedilos de preacuteshyimpressatildeo

2219600 Fabricaccedilatildeo de artefatos de borracha natildeo especificados anteriormente

2229301 Fabricaccedilatildeo de artefatos de material plaacutestico para uso pessoal e domestico

2229303 Fabricaccedilatildeo de artefatos de material plaacutestico para uso na construccedilatildeo exceto tubos e acessoacuterios

2229399 Fabricaccedilatildeo de artefatos de material plaacutestico para outros usos natildeo especificados anteriormente

2330303 Fabricaccedilatildeo de artefatos de fibrocimento para uso na construccedilatildeo

2330305 Preparaccedilatildeo de massa de concreto e argamassa para construccedilatildeo

2330399 Fabricaccedilatildeo de outros artefatos e produtos de concreto cimento fibrocimento gesso e materiaissemelhantes

2349401 Fabricaccedilatildeo de material sanitaacuterio de ceracircmica

2392300 Fabricaccedilatildeo de cal e gesso

2399199 Fabricaccedilatildeo de outros produtos de minerais natildeoshymetaacutelicos natildeo especificados anteriormente

2449199 Metalurgia de outros metais natildeoshyferrosos e suas ligas natildeo especificados anteriormente

2451200 Fundiccedilatildeo de ferro e accedilo

2452100 Fundiccedilatildeo de metais natildeoshyferrosos e suas ligas

2512800 Fabricaccedilatildeo de esquadrias de metal

2532202 Metalurgia do poacute



2539000 Serviccedilos de usinagem solda tratamento e revestimento em metais

2543800 Fabricaccedilatildeo de ferramentas

2592601 Fabricaccedilatildeo de produtos de trefilados de metal padronizados

2593400 Fabricaccedilatildeo de artigos de metal para uso domestico e pessoal

2710402 Fabricaccedilatildeo de transformadores indutores conversores sincronizadores e semelhantes pecas eacessoacuterios

2710403 Fabricaccedilatildeo de motores eleacutetricos pecas e acessoacuterios

2731700 Fabricaccedilatildeo de aparelhos e equipamentos para distribuiccedilatildeo e controle de energia eleacutetrica

2740601 Fabricaccedilatildeo de lacircmpadas

2759799 Fabricaccedilatildeo de outros aparelhos eletrodomeacutesticos natildeo especificados anteriormente pecas eacessoacuterios

2790299 Fabricaccedilatildeo de outros equipamentos e aparelhos eleacutetricos natildeo especificados anteriormente

2811900 Fabricaccedilatildeo de motores e turbinas pecas e acessoacuterios exceto para aviotildees e veiacuteculos rodoviaacuterios

2812700 Fabricaccedilatildeo de equipamentos hidraacuteulicos e pneumaacuteticos pecas e acessoacuterios exceto vaacutelvulas

2813500 Fabricaccedilatildeo de vaacutelvulas registros e dispositivos semelhantes pecas e acessoacuterios

2814302 Fabricaccedilatildeo de compressores para uso natildeo industrial pecas e acessoacuterios

2821601 Fabricaccedilatildeo de fornos industriais aparelhos e equipamentos natildeoshyeleacutetricos para instalaccedilotildees teacutermicaspecas e acessoacuterios

2829199 Fabricaccedilatildeo de outras maquinas e equipamentos de uso geral natildeo especificados anteriormente pecase acessoacuterios

2831300 Fabricaccedilatildeo de tratores agriacutecolas pecas e acessoacuterios

2833000 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuaacuteria pecas e acessoacuterios excetopara irrigaccedilatildeo

2840200 Fabricaccedilatildeo de maquinasshyferramenta pecas e acessoacuterios

2861500 Fabricaccedilatildeo de maquinas para a induacutestria metaluacutergica pecas e acessoacuterios exceto maquinasshyferramenta

3092000 Fabricaccedilatildeo de bicicletas e triciclos natildeoshymotorizados pecas e acessoacuterios

3101200 Fabricaccedilatildeo de moveis com predominacircncia de madeira

3102100 Fabricaccedilatildeo de moveis com predominacircncia de metal

3240099 Fabricaccedilatildeo de outros brinquedos e jogos recreativos natildeo especificados anteriormente

3250705 Fabricaccedilatildeo de materiais para medicina e odontologia

3299002 Fabricaccedilatildeo de canetas laacutepis e outros artigos para escritoacuterio

3520402 Distribuiccedilatildeo de combustiacuteveis gasosos por redes urbanas

4617600 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de produtos alimentiacutecios bebidas e fumo

4635401 Comeacutercio atacadista de agua mineral

4645101 Comeacutercio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico ciruacutergico hospitalar e delaboratoacuterios

4646002 Comeacutercio atacadista de produtos de higiene pessoal

4647801 Comeacutercio atacadista de artigos de escritoacuterio e de papelaria

4649407 Comeacutercio atacadista de filmes cds dvds fitas e discos

4663000 Comeacutercio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial partes e pecas

4664800 Comeacutercio atacadista de maquinas aparelhos e equipamentos para uso odontoshymeacutedicoshyhospitalarpartes e pecas

4669999 Comeacutercio atacadista de outras maquinas e equipamentos natildeo especificados anteriormente partes epecas

4672900 Comeacutercio atacadista de ferragens e ferramentas



4673700 Comeacutercio atacadista de material eleacutetrico

4674500 Comeacutercio atacadista de cimento

4679699 Comeacutercio atacadista de materiais de construccedilatildeo em geral

4686901 Comeacutercio atacadista de papel e papelatildeo em bruto

500301 Extraccedilatildeo de carvatildeo mineral

500302 Beneficiamento de carvatildeo mineral

600001 Extraccedilatildeo de petroacuteleo e gaacutes natural

600002 Extraccedilatildeo e beneficiamento de xisto

600003 Extraccedilatildeo e beneficiamento de areias betuminosas

710301 Extraccedilatildeo de mineacuterio de ferro

710302 Pelotizaccedilatildeoo sinterizaccedilatildeo e outros beneficiamentos de mineacuterio de ferro

721901 Extraccedilatildeo de mineacuterio de alumiacutenio

721902 Beneficiamento de mineacuterio de alumiacutenio

723501 Extraccedilatildeo de mineacuterio de manganecircs

723502 Beneficiamento de mineacuterio de manganecircs

724301 Extraccedilatildeo de mineacuterio de metais preciosos

724302 Beneficiamento de mineacuterio de metais preciosos

725100 Extraccedilatildeo de minerais radioativos

729401 Extraccedilatildeo de mineacuterios de nioacutebio e titacircnio

729402 Extraccedilatildeo de mineacuterio de tungstecircnio

729403 Extraccedilatildeo de mineacuterio de niacutequel

729404 Extraccedilatildeo de mineacuterios de cobre chumbo zinco e outros minerais metaacutelicos natildeoshyferrosos natildeoespecificados anteriormente

729405 Beneficiamento de mineacuterios de cobre chumbo zinco e outros minerais metaacutelicos natildeoshyferrosos natildeoespecificados anteriormente

810001 Extraccedilatildeo de ardoacutesia e beneficiamento associado

810002 Extraccedilatildeo de granito e beneficiamento associado

810003 Extraccedilatildeo de maacutermore e beneficiamento associado

810004 Extraccedilatildeo de calcaacuterio e dolomita e beneficiamento associado

810005 Extraccedilatildeo de gesso e caulim

810006 Extraccedilatildeo de areia cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

810007 Extraccedilatildeo de argila e beneficiamento associado

810008 Extraccedilatildeo de saibro e beneficiamento associado

810009 Extraccedilatildeo de basalto e beneficiamento associado

810010 Beneficiamento de gesso e caulim associado agrave extraccedilatildeo

810099 Extraccedilatildeo e britamento de pedras e outros materiais para construccedilatildeo e beneficiamento associado

891600 Extraccedilatildeo de minerais para Fabricaccedilatildeo de adubos fertilizantes e outros produtos quiacutemicos

892401 Extraccedilatildeo de sal marinho

892402 Extraccedilatildeo de salshygema

892403 Refino e outros tratamentos do sal

893200 Extraccedilatildeo de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

899101 Extraccedilatildeo de grafita



899102 Extraccedilatildeo de quartzo

899103 Extraccedilatildeo de amianto

899199 Extraccedilatildeo de outros minerais natildeoshymetaacutelicos natildeo especificados anteriormente

910600 Atividades de apoio a Extraccedilatildeo de petroacuteleo e gaacutes natural

990401 Atividades de apoio a Extraccedilatildeo de mineacuterio de ferro

990402 Atividades de apoio a Extraccedilatildeo de minerais metaacutelicos natildeoshyferrosos

990403 Atividades de apoio a Extraccedilatildeo de minerais natildeoshymetaacutelicos

1011205 Matadouro shy abate de reses sob contrato shy exceto abate de suiacutenos

1012104 Matadouro shy abate de suiacutenos sob contrato

1020101 Preservaccedilatildeo de peixes crustaacuteceos e moluscos

1020102 Fabricaccedilatildeo de conservas de peixes crustaacuteceos e moluscos

1032501 Fabricaccedilatildeo de conservas de palmito

1032599 Fabricaccedilatildeo de conservas de legumes e outros vegetais exceto palmito

1033301 Fabricaccedilatildeo de sucos concentrados de frutas hortaliccedilas e legumes

1061901 Beneficiamento de arroz

1061902 Fabricaccedilatildeo de produtos do arroz

1065101 Fabricaccedilatildeo de amidos e feacuteculas de vegetais

1065102 Fabricaccedilatildeo de oacuteleo de milho em bruto

1065103 Fabricaccedilatildeo de oacuteleo de milho refinado

1072401 Fabricaccedilatildeo de accediluacutecar de cana refinado

1072402 Fabricaccedilatildeo de accediluacutecar de cereais (dextrose) e de beterraba

1096100 Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos

1099601 Fabricaccedilatildeo de vinagres

1099602 Fabricaccedilatildeo de poacutes alimentiacutecios

1099603 Fabricaccedilatildeo de fermentos e leveduras

1099604 Fabricaccedilatildeo de gelo comum

1099605 Fabricaccedilatildeo de produtos para infusatildeo (chaacute mate etc)

1099606 Fabricaccedilatildeo de adocantes naturais e artificiais

1122402 Fabricaccedilatildeo de chaacute mate e outros chaacutes prontos para consumo

1122499 Fabricaccedilatildeo de outras bebidas natildeoshyalcooacutelicas natildeo especificadas anteriormente

1340501 Estamparia e texturizaccedilatildeo em fios tecidos artefatos tecircxteis e pecas do vestuaacuterio

1340502 Alvejamento tingimento e torccedilatildeo em fios tecidos artefatos tecircxteis e pecas do vestuaacuterio

1340599 Outros serviccedilos de acabamento em fios tecidos artefatos tecircxteis e pecas do vestuaacuterio

1352900 Fabricaccedilatildeo de artefatos de tapeccedilaria

1353700 Fabricaccedilatildeo de artefatos de cordoaria

1354500 Fabricaccedilatildeo de tecidos especiais inclusive artefatos

1359600 Fabricaccedilatildeo de outros produtos tecircxteis natildeo especificados anteriormente

1411801 Confecccedilatildeo de roupas iacutentimas

1411802 Facccedilatildeo de roupas iacutentimas

1412602 Confecccedilatildeo sob medida de pecas do vestuaacuterio exceto roupas intimas



1412603 Facccedilatildeo de pecas do vestuaacuterio exceto roupas intimas

1413401 Confecccedilatildeo de roupas profissionais exceto sob medida

1413402 Confecccedilatildeo sob medida de roupas profissionais

1413403 Facccedilatildeo de roupas profissionais

1414200 Fabricaccedilatildeo de acessoacuterios do vestuaacuterio exceto para seguranccedila e proteccedilatildeo

1421500 Fabricaccedilatildeo de meias

1422300 Fabricaccedilatildeo de artigos do vestuaacuterio produzidos em malharias e tricotagens exceto meias

1521100 Fabricaccedilatildeo de artigos para viagem bolsas e semelhantes de qualquer material

1529700 Fabricaccedilatildeo de artefatos de couro natildeo especificados anteriormente

1531902 Acabamento de calcados de couro sob contrato

1532700 Fabricaccedilatildeo de tecircnis de qualquer material

1533500 Fabricaccedilatildeo de calcados de material sinteacutetico

1539400 Fabricaccedilatildeo de calcados de materiais natildeo especificados anteriormente

1540800 Fabricaccedilatildeo de partes para calcados de qualquer material

1610202 Serrarias sem desdobramento de madeira

1622601 Fabricaccedilatildeo de casas de madeira preacuteshyfabricadas

1622602 Fabricaccedilatildeo de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalaccedilotildees industriais e comerciais

1622699 Fabricaccedilatildeo de outros artigos de carpintaria para construccedilatildeo

1623400 Fabricaccedilatildeo de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

1629301 Fabricaccedilatildeo de artefatos diversos de madeira exceto moveis

1629302 Fabricaccedilatildeo de artefatos diversos de corticcedila bambu palha vime e outros materiais trancados excetomoveis

1710900 Fabricaccedilatildeo de celulose e outras pastas para a Fabricaccedilatildeo de papel

1742702 Fabricaccedilatildeo de absorventes higiecircnicos

1812100 Impressao de material de seguranca

1813001 Impressatildeo de material para uso publicitaacuterio

1822900 Serviccedilos de acabamentos graacuteficos

1830003 Reproduccedilatildeo de software em qualquer suporte

2011800 Fabricaccedilatildeo de cloro e aacutelcalis

2012600 Fabricaccedilatildeo de intermediarios para fertilizantes

2014200 Fabricaccedilatildeo de gases industriais

2033900 Fabricaccedilatildeo de elastocircmeros

2052500 Fabricaccedilatildeo de desinfestantes domissanitaacuterios

2092401 Fabricaccedilatildeo de poacutelvoras explosivos e detonantes

2092402 Fabricaccedilatildeo de artigos piroteacutecnicos

2092403 Fabricaccedilatildeo de foacutesforos de seguranccedila

2099101 Fabricaccedilatildeo de chapas filmes papeis e outros materiais e produtos quiacutemicos para fotografia

2123800 Fabricaccedilatildeo de preparaccedilotildees farmacecircuticas

2212900 Reforma de pneumaacuteticos usados

2319200 Fabricaccedilatildeo de artigos de vidro

2330301 Fabricaccedilatildeo de estruturas preacuteshymoldadas de concreto armado em serie e sob encomenda



2330302 Fabricaccedilatildeo de artefatos de cimento para uso na construccedilatildeo

2330304 Fabricaccedilatildeo de casas preacuteshymoldadas de concreto

2391501 Britamento de pedras exceto associado a Extraccedilatildeo

2391502 Aparelhamento de pedras para construccedilatildeo exceto associado a Extraccedilatildeo

2391503 Aparelhamento de placas e execuccedilatildeo de trabalhos em maacutermore granito ardosia e outras pedras

2399101 Decoraccedilatildeo lapidaccedilatildeo gravaccedilatildeo vitrificaccedilatildeo e outros trabalhos em ceracircmica louca vidro e cristal

2412100 Produccedilatildeo de ferroligas

2442300 Metalurgia dos metais preciosos

2449101 Produccedilatildeo de zinco em formas primarias

2449102 Produccedilatildeo de laminados de zinco

2449103 Produccedilatildeo de soldas e anodos para galvanoplastia

2511000 Fabricaccedilatildeo de estruturas metaacutelicas

2513600 Fabricaccedilatildeo de obras de caldeiraria pesada

2521700 Fabricaccedilatildeo de tanques reservatoacuterios metaacutelicos e caldeiras para aquecimento central

2522500 Fabricaccedilatildeo de caldeiras geradoras de vapor exceto para aquecimento central e para veiacuteculos

2531401 Produccedilatildeo de forjados de accedilo

2531402 Produccedilatildeo de forjados de metais natildeoshyferrosos e suas ligas

2541100 Fabricaccedilatildeo de artigos de cutelaria

2542000 Fabricaccedilatildeo de artigos de serralheria exceto esquadrias

2550101 Fabricaccedilatildeo de equipamento beacutelico pesado exceto veiacuteculos militares de combate

2550102 Fabricaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilotildees

2599301 Serviccedilos de Confecccedilatildeo de armaccedilotildees metaacutelicas para a construccedilatildeo

2710401 Fabricaccedilatildeo de geradores de corrente continua e alternada pecas e acessoacuterios

2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veiacuteculos automotores

2740602 Fabricaccedilatildeo de luminaacuterias e outros equipamentos de iluminaccedilatildeo

2759701 Fabricaccedilatildeo de aparelhos eleacutetricos de uso pessoal pecas e acessoacuterios

2790201 Fabricaccedilatildeo de eletrodos contatos e outros artigos de carvatildeo e grafita para uso eleacutetrico eletroiacutematildes eisoladores

2790202 Fabricaccedilatildeo de equipamentos para sinalizaccedilatildeo e alarme

2814301 Fabricaccedilatildeo de compressores para uso industrial pecas e acessoacuterios

2821602 Fabricaccedilatildeo de estufas e fornos eleacutetricos para fins industriais pecas e acessoacuterios

2822401 Fabricaccedilatildeo de maquinas equipamentos e aparelhos para transporte e elevaccedilatildeo de pessoas pecas eacessoacuterios

2823200 Fabricaccedilatildeo de maquinas e aparelhos de refrigeraccedilatildeo e ventilaccedilatildeo para uso industrial e comercialpecas e acessoacuterios

2824101 Fabricaccedilatildeo de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

2825900 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para saneamento basico e ambiental pecas e acessoacuterios

2829101 Fabricaccedilatildeo de maquinas de escrever calcular e outros equipamentos natildeoshyeletrocircnicos para escritoacuteriopecas e acessoacuterios

2832100 Fabricaccedilatildeo de equipamentos para irrigaccedilatildeo agriacutecola pecas e acessoacuterios

2851800 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para a prospecccedilatildeo e Extraccedilatildeo de petroacuteleo pecas eacessoacuterios

2852600 Fabricaccedilatildeo de outras maquinas e equipamentos para uso na Extraccedilatildeo mineral pecas e acessoacuteriosexceto na Extraccedilatildeo de petroacuteleo



2854200 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para terraplenagem pavimentaccedilatildeo e construccedilatildeo pecas eacessoacuterios exceto tratores

2862300 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos bebidas e fumo pecas eacessoacuterios

2863100 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para a induacutestria tecircxtil pecas e acessoacuterios

2864000 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuaacuterio do couro e de calcadospecas e acessoacuterios

2865800 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose papel e papelatildeo e artefatospecas e acessoacuterios

2866600 Fabricaccedilatildeo de maquinas e equipamentos para a induacutestria do plaacutestico pecas e acessoacuterios

2950600 Recondicionamento e Recuperaccedilatildeo de motores para veiacuteculos automotores

3011301 Construccedilatildeo de embarcaccedilotildees de grande porte

3011302 Construccedilatildeo de embarcaccedilotildees para uso comercial e para usos especiais exceto de grande porte

3012100 Construccedilatildeo de embarcaccedilotildees para esporte e lazer

3031800 Fabricaccedilatildeo de locomotivas vagotildees e outros materiais rodantes

3032600 Fabricaccedilatildeo de pecas e acessoacuterios para veiacuteculos ferroviaacuterios

3041500 Fabricaccedilatildeo de aeronaves

3042300 Fabricaccedilatildeo de turbinas motores e outros componentes e pecas para aeronaves

3050400 Fabricaccedilatildeo de veiacuteculos militares de combate

3099700 Fabricaccedilatildeo de equipamentos de transporte natildeo especificados anteriormente

3103900 Fabricaccedilatildeo de moveis de outros materiais exceto madeira e metal

3104700 Fabricaccedilatildeo de colchotildees

3211601 Lapidaccedilatildeo de gemas

3211603 Cunhagem de moedas e medalhas

3212400 Fabricaccedilatildeo de bijuterias e artefatos semelhantes

3220500 Fabricaccedilatildeo de instrumentos musicais pecas e acessoacuterios

3230200 Fabricaccedilatildeo de artefatos para pesca e esporte

3240001 Fabricaccedilatildeo de jogos eletrocircnicos

3240002 Fabricaccedilatildeo de mesas de bilhar de sinuca e acessoacuterios natildeo associada a locaccedilatildeo

3240003 Fabricaccedilatildeo de mesas de bilhar de sinuca e acessoacuterios associada a locaccedilatildeo

3250701 Fabricaccedilatildeo de instrumentos natildeoshyeletrocircnicos e utensiacutelios para uso medico ciruacutergico odontoloacutegico e delaboratoacuterio

3250702 Fabricaccedilatildeo de mobiliaacuterio para uso medico ciruacutergico odontoloacutegico e de laboratoacuterio

3250703 Fabricaccedilatildeo de aparelhos e utensiacutelios para correccedilatildeo de defeitos fiacutesicos e aparelhos ortopeacutedicos emgeral sob encomenda

3250704 Fabricaccedilatildeo de aparelhos e utensiacutelios para correccedilatildeo de defeitos fiacutesicos e aparelhos ortopeacutedicos emgeral exceto sob encomenda

3250706 Serviccedilos de proacutetese dentaacuteria

3250707 Fabricaccedilatildeo de artigos oacutepticos

3250708 Fabricaccedilatildeo de artefatos de tecido natildeo tecido para uso odontoshymeacutedicoshyhospitalar

3291400 Fabricaccedilatildeo de escovas pinceis e vassouras

3292201 Fabricaccedilatildeo de roupas de proteccedilatildeo e seguranccedila e resistentes a fogo

3292202 Fabricaccedilatildeo de equipamentos e acessoacuterios para seguranccedila pessoal e profissional

3299001 Fabricaccedilatildeo de guardashychuvas e similares

3299003 Fabricaccedilatildeo de letras letreiros e placas de qualquer material exceto luminosos



3299004 Fabricaccedilatildeo de paineacuteis e letreiros luminosos

3299005 Fabricaccedilatildeo de aviamentos para costura

3831901 Recuperaccedilatildeo de sucatas de alumiacutenio

3831999 Recuperaccedilatildeo de materiais metaacutelicos exceto alumiacutenio

3832700 Recuperaccedilatildeo de materiais plaacutesticos

3839401 Usinas de compostagem

3839499 Recuperaccedilatildeo de materiais natildeo especificados anteriormente

4611700 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de mateacuteriasshyprimas agriacutecolas e animais vivos

4613300 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de madeira material de construccedilatildeo e ferragens

4615000 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de eletrodomeacutesticos moveis e artigos de usodomestico

4616800 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de tecircxteis vestuaacuterio calcados e artigos deviagem

4618401 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de medicamentos cosmeticos e produtos deperfumaria

4618402 Representantes comerciais e agentes do Comeacutercio de instrumentos e materiais odontoshymeacutedicoshyhospitalares

4622200 Comeacutercio atacadista de soja

4623101 Comeacutercio atacadista de animais vivos

4623102 Comeacutercio atacadista de couros latildes peles e outros subprodutos natildeoshycomestiacuteveis de origem animal

4623103 Comeacutercio atacadista de algodatildeo

4623105 Comeacutercio atacadista de cacau

4623106 Comeacutercio atacadista de sementes flores plantas e gramas

4623107 Comeacutercio atacadista de sisal

4623108 Comeacutercio atacadista de mateacuteriasshyprimas agriacutecolas com atividade de fracionamento eacondicionamento associada

4623199 Comeacutercio atacadista de mateacuteriasshyprimas agriacutecolas natildeo especificadas anteriormente

4633803 Comeacutercio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentaccedilatildeo

4641901 Comeacutercio atacadista de tecidos

4641902 Comeacutercio atacadista de artigos de cama mesa e banho

4641903 Comeacutercio atacadista de artigos de armarinho

4642701 Comeacutercio atacadista de artigos do vestuaacuterio e acessoacuterios exceto profissionais e de seguranccedila

4642702 Comeacutercio atacadista de roupas e acessoacuterios para uso profissional e de seguranca do trabalho

4643501 Comeacutercio atacadista de calccedilados

4643502 Comeacutercio atacadista de bolsas malas e artigos de viagem

4644302 Comeacutercio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinaacuterio

4645102 Comeacutercio atacadista de proacuteteses e artigos de ortopedia

4645103 Comeacutercio atacadista de produtos odontoloacutegicos

4649403 Comeacutercio atacadista de bicicletas triciclos e outros veiacuteculos recreativos

4649404 Comeacutercio atacadista de moveis e artigos de colchoaria

4649405 Comeacutercio atacadista de artigos de tapeccedilaria persianas e cortinas

4649406 Comeacutercio atacadista de lustres luminaacuterias e abajures

4649409 Comeacutercio atacadista de produtos de higiene limpeza e conservaccedilatildeo domiciliar com atividade defracionamento e acondicionamento

Comeacutercio atacadista de joias reloacutegios e bijuterias inclusive pedras preciosas e semipreciosas



4649410 lapidadas

4665600 Comeacutercio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial partes e pecas

4669901 Comeacutercio atacadista de bombas e compressores partes e pecas

4671100 Comeacutercio atacadista de madeira e produtos derivados

4679602 Comeacutercio atacadista de maacutermores e granitos

4679604 Comeacutercio atacadista especializado de materiais de construccedilatildeo natildeo especificados anteriormente

4681803 Comeacutercio atacadista de combustiacuteveis de origem vegetal exceto aacutelcool carburante

4683400 Comeacutercio atacadista de defensivos agriacutecolas adubos fertilizantes e corretivos do solo

4684201 Comeacutercio atacadista de resinas e elastocircmeros

4686902 Comeacutercio atacadista de embalagens

4687701 Comeacutercio atacadista de resiacuteduos de papel e papelatildeo

4687702 Comeacutercio atacadista de resiacuteduos e sucatas natildeoshymetaacutelicos exceto de papel e papelatildeo

4689301 Comeacutercio atacadista de produtos da Extraccedilatildeo mineral exceto combustiacuteveis

4689302 Comeacutercio atacadista de fios e fibras tecircxteis beneficiados

4692300 Comeacutercio atacadista de mercadorias em geral com predominacircncia de insumos agropecuaacuterios

3511500 Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica

3514000 Distribuiccedilatildeo de energia eleacutetrica

3512300 Transmissatildeo de energia eleacutetrica

5211701 Armazeacutens gerais emissatildeo de warrant

3513100 Comeacutercio atacadista de energia eleacutetrica

5211799 Depoacutesitos de mercadorias para terceiros exceto armazeacutens gerais e guardashymoacuteveis

5299001 Serviccedilos de apoio ao transporte por taxi inclusive centrais de chamada

6010100 Atividades de radio

6021700 Atividades de televisatildeo aberta

6022501 Programadoras

6022502 Atividades relacionadas a televisatildeo por assinatura exceto programadoras

6311900 Tratamento de dados provedores de serviccedilos de aplicaccedilatildeo e serviccedilos de hospedagem na Internet

6319400 Portais provedores de conteuacutedo e outros serviccedilos de informaccedilatildeo na Internet

6391700 Agecircncias de notiacutecias

6399200 Outras atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de informaccedilatildeo natildeo especificadas anteriormente

7311400 Agecircncias de publicidade

7312200 Agenciamento de espaccedilos para publicidade exceto em veiacuteculos de comunicaccedilatildeo

7319099 Outras atividades de publicidade natildeo especificadas anteriormente

8020000 Atividades de monitoramento de sistemas de seguranccedila

TABELA 3

OBRIGATORIEDADE POR ESTAR ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE COMO PRINCIPAL NO COacuteDIGO CNAE

(art 1ordm I ldquocrdquo deste Anexo)


4647802 Comeacutercio atacadista de livros jornais e outras publicaccedilotildees

1811301 Impressatildeo de jornais



1811302 Impressatildeo de livros revistas e outras publicaccedilotildees perioacutedicas

4618403 Representantes comerciais e agentes do comeacutercio de jornais revistas e outras publicaccedilotildees

4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comeacutercio especializado em produtos natildeoespecificados anteriormente

5310501 Atividades do Correio Nacional

5310502 Atividades de franqueadas e permissionaacuterias do correio nacional

5812300 Ediccedilatildeo de jornais

5813100 Ediccedilatildeo de Revistas

5821200 Ediccedilatildeo Integrada a Impressatildeo de Livros

5822100 Ediccedilatildeo integrada a impressatildeo de jornais

5823900 Ediccedilatildeo Integrada a Impressatildeo de Revistas

6110801 Serviccedilos de telefonia fixa comutada (STFC)

6110802 Serviccedilos de redes de transporte de telecomunicaccedilotildees (SRTT)

6110803 Serviccedilos de comunicaccedilatildeo multimiacutedia (SCM)

6110899 Serviccedilos de telecomunicaccedilotildees por fio natildeo especificados anteriormente

6120501 Telefonia moacutevel celular

6120502 Serviccedilo moacutevel especializado (SME)

6120599 Serviccedilos de telecomunicaccedilotildees sem fio natildeo especificados anteriormente

6130200 Telecomunicaccedilotildees por sateacutelite

6141800 Operadoras de televisatildeo por assinatura por cabo

6142600 Operadoras de televisatildeo por assinatura por microondas

6143400 Operadoras de televisatildeo por assinatura por sateacutelite

6190601 Provedores de acesso as redes de comunicaccedilotildees

6190602 Provedores de voz sobre protocolo Internet (VoIP)

6190699 Outras atividades de telecomunicaccedilotildees natildeo especificadas anteriormente

TABELA 4

OBRIGATORIEDADE POR REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO

(art 1ordm I ldquoerdquo deste Anexo)

REGIME DE TRIBUTACcedilAtildeO PRAZO

Contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre deacutebitos e creacuteditos 1ordm de agosto de 2014

Contribuintes optantes por

shy Simples Nacional com receita bruta anual auferida no anoshybase 2013 superior a R$12000000 (cento e vinte mil reais) e

shy demais regimes de apuraccedilatildeo distintos do regime de confronto entre deacutebitos e creacuteditosindependentemente da receita bruta anual auferida em 2013 inclusive os previstos noLivro V do RICMS00

1ordm de outubro de 2014

Todos os contribuintes independentemente do regime de tributaccedilatildeo inclusive os eminiacutecio de atividade salvo as hipoacuteteses previstas no art 3ordm deste Anexo 1ordm de janeiro de 2015

TABELA 5

CFOP

(art 2ordm sect 1ordm II deste Anexo)

CFOP Descriccedilatildeo

6201 Devoluccedilatildeo de compra para industrializaccedilatildeo ou produccedilatildeo rural

6202 Devoluccedilatildeo de compra para comercializaccedilatildeo



6208 Devoluccedilatildeo de mercadoria recebida em transferecircncia para industrializaccedilatildeo ou produccedilatildeo rural

6209 Devoluccedilatildeo de mercadoria recebida em transferecircncia para comercializaccedilatildeo

6210 Devoluccedilatildeo de compra para utilizaccedilatildeo na prestaccedilatildeo de serviccedilo

6410 Devoluccedilatildeo de compra para industrializaccedilatildeo ou produccedilatildeo rural em operaccedilatildeo com mercadoria sujeita ao regime desubstituiccedilatildeo tributaacuteria

6411 Devoluccedilatildeo de compra para comercializaccedilatildeo em operaccedilatildeo com mercadoria sujeita ao regime de substituiccedilatildeotributaacuteria

6412 Devoluccedilatildeo de bem do ativo imobilizado em operaccedilatildeo com mercadoria sujeita ao regime de substituiccedilatildeo tributaacuteria

6413 Devoluccedilatildeo de mercadoria destinada ao uso ou consumo em operaccedilatildeo com mercadoria sujeita ao regime desubstituiccedilatildeo tributaacuteria

6503 Devoluccedilatildeo de mercadoria recebida com fim especiacutefico de exportaccedilatildeo

6553 Devoluccedilatildeo de compra de bem para o ativo imobilizado

6555 Devoluccedilatildeo de bem do ativo imobilizado de terceiro recebido para uso no estabelecimento

6556 Devoluccedilatildeo de compra de material de uso ou consumo

6661 Devoluccedilatildeo de compra de combustiacutevel ou lubrificante adquirido para comercializaccedilatildeo

6903 Retorno de mercadoria recebida para industrializaccedilatildeo e natildeo aplicada no referido processo

6910 Remessa em bonificaccedilatildeo doaccedilatildeo ou brinde

6911 Remessa de amostra graacutetis

6912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstraccedilatildeo

6913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstraccedilatildeo

6914 Remessa de mercadoria ou bem para exposiccedilatildeo ou feira

6915 Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

6916 Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

6918 Devoluccedilatildeo de mercadoria recebida em consignaccedilatildeo mercantil ou industrial

6920 Remessa de vasilhame ou sacaria

6921 Devoluccedilatildeo de vasilhame ou sacaria

TABELA 6

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTO

(art 8ordm sect 2ordm deste Anexo)

(Ajuste SINIEF 705)

PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

OPERACcedilAtildeO EVENTO DIAS

Em caso de operaccedilotildees internas

Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo 20

Operaccedilatildeo natildeo Realizada 20

Desconhecimento da Operaccedilatildeo 10

Em caso de operaccedilotildees interestaduais




Em caso de operaccedilotildees interestaduaisdestinadas a aacuterea incentivada






Topo

Tecnologia ATISEFAZSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro shy Av Presidente Vargas nordm 670 shy Rio de Janeiro RJ shy 20071shy001 shy Telefone Geral shy (21)2334shy4300

Todos os direitos reservados a SEFAZ



I shy a mercadoria seja destinada a uso ou consumo

II shy o valor da operaccedilatildeo natildeo ultrapasse 1 (um por cento) do limite definido na aliacutenea a do inciso II do caput do art 23 da Lei federal nordm 866693

Art 3ordm A obrigatoriedade de emissatildeo de NFshye prevista neste anexo natildeo se aplica

(Caacuteput do Art 3ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 8232014 vigente a partir de 29122014)


I shy ao produtor rural natildeo inscrito no CNPJ

II shy ao MEI de que trata o art 18shyA da Lei Complementar federal nordm 12306

CAPIacuteTULO II

DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSAtildeO

Art 4ordm Para emissatildeo de NFshye o contribuinte deveraacute estar devidamente credenciado no ambiente de produccedilatildeo

sect 1ordm A NFshye com Autorizaccedilatildeo de Uso no ambiente de produccedilatildeo tem validade juriacutedica e substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e a Nota Fiscal de Produtor modelo 4

sect 2ordm Estatildeo automaticamente credenciados no ambiente de produccedilatildeo todos os contribuintes com inscriccedilatildeo estadual na condiccedilatildeo de habilitada ou paralisada independentemente de qualquerrequerimento

sect 3ordm O contribuinte seraacute imediatamente descredenciado do ambiente de produccedilatildeo quando a sua situaccedilatildeo cadastral for diferente de habilitada ou paralisada

sect 4ordm Na hipoacutetese do sect 3ordm deste artigo o recredenciamento ocorreraacute automaticamente apoacutes sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condiccedilatildeo dehabilitada ou paralisada da inscriccedilatildeo estadual



Art 5ordm REVOGADO



Art 6ordm Independentemente de qualquer requerimento o contribuinte teraacute acesso ao ambiente de testes para emissatildeo de documentos sem validade juriacutedica

Paraacutegrafo uacutenico shy Os documentos emitidos no ambiente de testes natildeo substituem a Nota Fiscal modelo 1 ou 1shyA e a Nota Fiscal de Produtor modelo 4



Art 7ordm REVOGADO



Art 7ordmshyA REVOGADO



CAPIacuteTULO III

DOS EVENTOS

Art 8ordm Os eventos relacionados agrave NFshye estatildeo arrolados no art 24 do Anexo I do Livro VI do RICMS00 sendo obrigatoacuterio o registro dos seguintes

I shy pelo emitente da NFshye

a) Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica de NFshye (CCshye)

b) Cancelamento de NFshye

II shy pelo destinataacuterio da NFshye observado o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm deste artigo

a) Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo assim entendida como a manifestaccedilatildeo do destinataacuterio confirmando que a operaccedilatildeo descrita na NFshye ocorreu exatamente como informando no documento

b) Operaccedilatildeo natildeo Realizada assim entendida como a manifestaccedilatildeo do destinataacuterio reconhecendo sua participaccedilatildeo na operaccedilatildeo descrita na NFshye mas declarando que a operaccedilatildeo natildeo ocorreu ounatildeo se efetivou como informado no documento

c) Desconhecimento da Operaccedilatildeo assim entendido como a manifestaccedilatildeo do destinataacuterio declarando que a operaccedilatildeo descrita na NFshye natildeo foi por ele solicitada

sect 1ordm A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput deste artigo aplicashyse a toda NFshye que

I shy exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Especiacutefico de Combustiacuteveis nos casos de circulaccedilatildeo de mercadoria destinada a

a) estabelecimentos distribuidores

b) postos de combustiacuteveis e transportadores revendedores retalhistas

II shy acoberte operaccedilotildees com aacutelcool para fins natildeoshycombustiacuteveis observado o disposto no sect 5ordm deste artigo

III shy tenha valor de operaccedilatildeo superior a R$ 10000000 (cem mil reais) observado o disposto no sect 5ordm deste artigordquo

(inciso III do sect 1ordm do Art 8ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7682014 vigente a partir de 22072014)


IV shy tenha sido recusada pelo destinataacuterio hipoacutetese em que seraacute utilizado o evento ldquobrdquo ou ldquocrdquo conforme o caso observado o disposto no sect 5ordm deste artigo

sect 2ordm O registro das situaccedilotildees de que trata o inciso II do caput deste artigo deveraacute ser realizado nos prazos previstos na Tabela 6 deste Anexo contados da data de autorizaccedilatildeo de uso da NFshye

sect 3ordm Quando obrigatoacuterio a falta dos registros de que trata o inciso II do caput deste artigo implicaraacute irregularidade do documento fiscal salvo na hipoacutetese em que for constatada a inidoneidade dodocumento nos termos do art 24 do Livro VI do RICMS00 ficando o contribuinte em ambos os casos sujeito agraves penalidades cabiacuteveis

sect 4ordm A manifestaccedilatildeo do destinataacuterio poderaacute ser realizada por meio do Manifestador Gratuito de NFshye disponibilizado no Portal Nacional da NFshye

sect 5ordm A obrigatoriedade de registro nas situaccedilotildees previstas

I shy nos incisos II e IV do sect 1ordm deste artigo teraacute iniacutecio a partir de 1ordm de julho de 2014

II shy no inciso III do sect 1ordm deste artigo teraacute iniacutecio a partir de 1ordm de agosto de 2014

(sect 5ordm do Art 8ordm alterado pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 7622014 vigente a partir de 11072014 com efeitos a contar de 01072014)


Art 9ordm As informaccedilotildees relativas a data hora de saiacuteda e transporte caso natildeo constem do arquivo XML da NFshye e do seu respectivo DANFE deveratildeo ser comunicadas por meio do eventoRegistro de Saiacuteda




sect 2ordm Revogado



CAPIacuteTULO IV

DO CANCELAMENTO

Seccedilatildeo I








Seccedilatildeo II




















TABELA 1







































































































TABELA 2








































































1910100 Coquerias


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo






sect 2ordm Revogado



CAPIacuteTULO IV

DO CANCELAMENTO

Seccedilatildeo I








Seccedilatildeo II




















TABELA 1







































































































TABELA 2








































































1910100 Coquerias


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo





























































































TABELA 2








































































1910100 Coquerias


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo





















































TABELA 2








































































1910100 Coquerias


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo












TABELA 2








































































1910100 Coquerias


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo










































1910100 Coquerias


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo


















































































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo








































































































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo






























































































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo





















































































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo












































































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo



































































































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo




























































































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo


















































































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo








































































































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo






























































































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo






















































































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo














































4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo





4649410 lapidadas


































TABELA 3
































TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo





























TABELA 4










TABELA 5

CFOP






























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo




























TABELA 6



(Ajuste SINIEF 705)

















Topo





Topo



Documents

ICMS - RJ - Regulamento