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Guia da Documentação para instrução dos processos do Programa de
Acesso a Estudantes do Ensino Superior
Atenção: Todos os documentos deverão estar em formato PDF e, caso tenham duas
faces (frente e verso, como por exemplo o cartão de cidadão, estas deverão ser enviadas
num único documento).
- Cartão de cidadão (ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal e
Número de Identificação da Segurança Social) de todos os elementos que compõem o
agregado familiar. Deverá vir frente e verso num único documento, uma vez que a
plataforma só permitirá anexar um documento.
2
- Atestado/declaração de residência, onde deverá constar a composição do agregado
familiar e tempo de residência no Município (mais de 1 ano).
3
- Declaração do último IRS do agregado familiar (em que conste o/a candidato/a):
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- Caso a/o candidata/o não conste de nenhuma Declaração de IRS, solicitamos a
Certidão de Isenção de IRS:
5
- Nota de liquidação do último IRS do agregado familiar, exceto se comprovou a
isenção de entrega:
Versão 1
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Versão 2
7
Documento incorreto:
8
- Declaração de honra de ter/não ter efetuado candidatura à Bolsa de Estudos do
Governo Regional e em como não possui grau académico equivalente para o qual solicita
a bolsa de estudo:
Deverá preencher com os dados do candidato e riscar o que não se aplica. Por exemplo,
caso não tenha efetuado candidatura à Bolsa do Governo Regional, deverá riscar a
opção “efetuei”:
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- Após a receção da resposta da Bolsa do Governo Regional, quer seja positiva ou
negativa, deverá encaminhar-nos, ou a notificação recebida por email ou a Declaração
emitida pelo Gabinete do Ensino Superior.
10
- Comprovativo do IBAN, com a conta em nome da/do beneficiária/o ou, não sendo
possível, outro elemento do agregado familiar. Este documento deverá ter a identificação
do titular da conta:
Documento Incorreto:
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- Comprovativo de matrícula emitido pela respetiva instituição de ensino superior.
Este documento deverá estar carimbado pela Instituição de Ensino e nele deverá constar
o ano em que o/a candidato/a se encontra matriculado/a e se teve ou não aproveitamento
no ano letivo transato;
-Declaração de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, ou justificação
de impossibilidade de apresentação, em caso de existir pessoas em situação de
desemprego no agregado familiar:
