Graduação, Pós-Graduação e Preparatório para …...30 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A PROVA DA SEDEST 1.4. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Lei Orgânica

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Prof. Elimar Renner Direito Constitucional

Elimar Renner – Legislação Específica Página 1 de 24

SIMULADO DE

DIREITO

CONSTITUCIONAL PARA A PROVA DA SEDEST-DF



DO AUTOR...

Olá, estimado aluno(a)! Este é um material gratuito e exclusivo para quem vai fazer o

concurso da SEDEST-DF. Caso você esteja lendo este material e ainda não me conheça, meu

nome é Elimar Renner, atualmente servidor público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios – TJDFT, ex-servidor público federal lotado na Procuradoria Jurídica do ICMBio, ex-

advogado com atuação junto aos Tribunais Superiores, especialista em Filosofia e Teoria do

Direito pela PUC/MG e, o mais importante, professor de Direito Administrativo, Constitucional

e Regimento Interno para concursos públicos.

Convido você a seguir minha página no facebook: /profelimarrenner e meu perfil no

instagram: @profelimarrenner e, ainda, participar de minha lista de transmissão (61 - 98615-

2284). Sempre que possível, coloco dicas e questões valiosas com o intuito de que você acerte

tudo em sua prova.

Sobre o material, separei 30 questões de bancas diversas sobre todo o conteúdo

programático de direito constitucional do seu Edital, considerando que não existem questões

disponíveis da banca IBRAE. Sugiro que tente resolver as questões e, ao final, leia todos os

comentários, a fim de verificar eventuais fraquezas e como forma de memorização do conteúdo.

Sem mais delongas, vamos ao trabalho...



30 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

PARA A PROVA DA SEDEST

1.4. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Lei Orgânica do Distrito Federal:

assistência social. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Assistência

Social.

1. FCC - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário - Conforme estatuído na Constituição

Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam

a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

A) saúde, educação e previdência social.

B) educação, segurança pública e assistência social.

C) saúde, previdência e assistência social.

D) cultura, saúde e assistência social.

E) previdência pública e assistência social.

2. FCC - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário - Sobre a Assistência Social a Constituição

Federal de 1988 prevê:

A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus

benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.

B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a

responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.

C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária

para financiar programas de inclusão social.

D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir

exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis

que se trata de competência privativa da União.

E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e

Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de

Saúde.

3. IDECAN - IPC - ES - Procurador Previdenciário I - Segundo a Constituição Federal, a

assistência social tem por objetivo, EXCETO:

A) A universalização do atendimento escolar.

B) O amparo às crianças e adolescentes carentes.

C) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

D) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária.

4. FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado - O Benefício de

Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS),

A) é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria

manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B) não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a

própria manutenção.

C) pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.

D) tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada

a real necessidade.

E) deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram

origem.



2.2. Princípios fundamentais.

5. QUADRIX - CRBio-7 Região - Agente Fiscal - Com relação aos Princípios Fundamentais

estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa são princípios que regem as relações

internacionais do Brasil.

B) Segundo o texto constitucional, o repúdio ao terrorismo é um dos objetivos fundamentais da

República.

C) Nos termos da Constituição, os Poderes Executivo e Legislativo são autônomos, mas

dependentes entre si.

D) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América

Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o

Judiciário e o Moderador.

6. IADES - AL-GO - Policial Legislativo

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A) nomeação de autoridades públicas.

B) dignidade da pessoa humana.

C) intervenção na propriedade privada.

D) proibição de atividades artísticas e culturais.

E) fomento do comércio entre estados e municípios.

7. QUADRIX - CRBio-7 Região - Agente Fiscal - Segundo o texto constitucional, a República

Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus

fundamentos:

A) o pluralismo político.

B) a autodeterminação dos povos.

C) a redução das desigualdades sociais.

D) a erradicação da pobreza.

E) a defesa da paz.

3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3.1. Normas de eficácia plena, contida e

limitada. 3.2. Normas programáticas.

8. INAZ DO PARÁ - CORE-MS - Assistente Jurídico - “A força normativa da constituição impõe

o reconhecimento de valor jurídico, obrigatório e vinculante aos preceitos da constituição, sendo

a eficácia atributo reconhecido a todas as espécies de normas constitucionais, ainda que em

diferentes graus.”

Fonte: NOVELINO, 2017, p. 112.

À luz da classificação da eficácia das normas constitucionais, pode-se afirmar:

A) As normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, mediata e integral.

B) As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

C) As normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e integral.

D) As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata, porém não integral.

9. IADES - AL-GO - Procurador - Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal,

“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é

classificado como norma constitucional de

A) eficácia limitada.

B) eficácia plena.

C) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

D) eficácia contida.



E) eficácia absoluta.

2.3. Direitos e garantias fundamentais. 4. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos

sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.

10. IADES - CRF-TO Assistente Administrativo - Conforme dispõe a Constituição Federal, no

que tange ao artigo 5°, assinale a alternativa correta.

A) O direito de propriedade é garantido.

B) O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.

C) A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.

D) A prova ilícita no processo penal é permitida.

E) A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela

penetre.

11. INAZ do Pará - CORE-SP - Assistente Jurídico

São cargos privativos de brasileiros natos:

A) De Presidente do Senado Federal / de juiz de direito / Presidente da Câmara dos Deputados.

B) De Ministro de Estado da Defesa / de juiz de direito / membro do Ministério Público.

C) De deputado federal / de prefeito municipal / deputado estadual.

D) De carreira diplomática / de Ministro do Supremo Tribunal Federal / de oficial das Forças

Armadas.

E) De Presidente da República / Vice-Presidente da República / Senador.

12. IADES – CRBio-7 - Assistente - Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

ilegalidade, poderá impetrar:

A) habeas data.

B) mandado de segurança.

C) habeas corpus.

D) mandado de injunção.

E) ação popular.

13. IADES - AL-GO - Policial Legislativo - Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres

previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

A) Intervenção em empresas privadas.

B) Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

C) Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

D) É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

E) A propriedade atenderá a sua função social.

14. IADES - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A - Quanto ao mandado de segurança,

assinale a alternativa correta.

A) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é

inconstitucional.

B) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão

veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de

segurança.

D) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de

aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos

do impetrante.



15. IADES - CREMEB - Advogado - Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale

a alternativa correta.

A) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos

privados onde alguém exerce atividade profissional.

B) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou)

do Ministério Público.

D) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.

E) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas

constitucionais.

16. FUNIVERSA - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo

Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Considere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação

legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada

indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas

apenas fixar multa.

B) Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava

sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá

adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.

C) Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças

abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse

caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

D) O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são imprescritíveis

e insuscetíveis de graça ou anistia.

E) É inconstitucional lei federal que estabeleça que as penas sejam cumpridas no mesmo

estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.

17. FUNIVERSA - Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da

Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração

No que se refere a direitos e garantias fundamentais e a direitos humanos na CF, assinale a

alternativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político,

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em

funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B) Será cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao

impetrante ou a terceiro, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo.

C) É livre a associação profissional ou sindical, devendo a lei dispor a respeito das hipóteses em

que o Estado poderá exigir autorização para a fundação ou criação dos sindicatos.

D) São privativos de brasileiros natos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

e de ministro da Justiça.

E) Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e que seu marido, Antônio, seja candidato

a governador do mesmo estado. Nesse caso, não haverá inelegibilidade de Antônio.

5. Organização político-administrativa do Estado.

18. Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-

administrativa do Brasil.

B) Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou

reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C) É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem

fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.



D) Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da

República de 1988.

E) A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia,

segundo a Constituição Federal.

6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais, servidores públicos.

19. FUNIVERSA - IF-AP - Auxiliar - A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe garantias e

direitos aos servidores públicos federais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de

excepcional interesse público.

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito

de remuneração de pessoal do serviço público.

E) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade

de horários.

20. IADES - CRF-TO - Assistente Administrativo - De acordo com a Constituição Federal,


A) Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

B) O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C) A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período.

E) A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do

Poder Executivo.

6.2. Atribuições e responsabilidades do Governador do DF.

21. INÉDITA – Prof. Elimar Renner – Nos termos do art. 100 da LODF, compete privativamente

ao Governador do Distrito Federal, EXCETO:

a) nomear os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal.

b) exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, e promover seus oficiais.

c) nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal e o

Defensor Público-Geral do Distrito Federal, a quem estão subordinados.

d) nomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal, após

a aprovação pela Câmara Legislativa.

e) representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das Unidades da Federação, bem

como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas.

7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições.

22. Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal - Sobre o Poder Legislativo, assinale a


A) Nos termos da Constituição, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,

eleitos em cada Estado pelo princípio majoritário.

B) O Senado Federal é composto por representantes do povo, assim como a Câmara dos

Deputados é composta por representantes dos Estados.

C) De acordo com o texto constitucional, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,

com mandato de quatro anos.



D) Compete privativamente ao Congresso Nacional, por dois terços de seus membros, autorizar

a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso

Nacional serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

23. CESGRANRIO – LIQUIGÁS – Direito - À luz do texto constitucional em vigor, a

competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída

à(ao)

A) Câmara dos Deputados

B) Senado Federal

C) Supremo Tribunal Federal

D) Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União

E) Tribunal de Contas da União com o auxílio da Comissão Mista dos Senadores e Deputados

24. CRQ - 19ª Região (PB) - IDHTEC - Advogado - O Tribunal de Contas da União é um órgão

independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração

Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:

A) É composto por nove Ministros.

B) Possui jurisdição em todo o território nacional.

C) Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação

dos nomes pelo Congresso Nacional.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade,

vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

E) Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios

conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além

de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais

conhecimentos.

8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário.

25. FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Identifique abaixo as afirmativas

verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida

uma recondução.

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão

nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos

de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante

eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois

juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente

da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,

indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns,

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da

Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • V • F • F

B) V • F • V • V • V

C) V • F • F • F • V

D) F • V • F • F • F

E) F • F • V • V • V



26. FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Compõem toda a Justiça Eleitoral os

seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

A) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

B) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais,

os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

C) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais

e os Juízes Eleitorais.

D) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os

Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

E) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas

Eleitorais.

9. Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2. Defensoria

Pública

27. UEM - 2018 - UEM - Advogado - Não integra as funções essenciais à justiça:

A) a Advocacia Pública.

B) a Defensoria Pública.

C) os Auxiliares da Justiça.

D) a Advocacia Privada.

E) o Ministério Público.

28. IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo - A respeito das Funções

Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.

B) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo

Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de

notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e

administrativa.

E) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional.

29. FCC - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática - De acordo com a Constituição Federal,

o chefe do Ministério Público da União

A) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e

cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,

para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B) poderá ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República após autorização da

maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício do cargo de Procurador-Geral

da República, dentre brasileiros com notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de trinta

e cinco anos, integrantes ou não da carreira.

D) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após autorização da maioria absoluta do

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E) poderá ser destituído do cargo pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços

da Câmara dos Deputados.

30. MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás

São princípios institucionais do Ministério Público:

A) Unicidade, divisibilidade e a independência funcional;

B) Unidade, divisibilidade e a independência funcional;



C) Unidade, inamovibilidade e independência funcional;

D) Independência funcional, unidade e indivisibilidade;

E) Indivisibilidade, unidade e dependência funcional.

GABARITO E COMENTÁRIOS

1.4. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Lei Orgânica do Distrito Federal:

assistência social. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Assistência

Social.

1. FCC - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário - Conforme estatuído na Constituição

Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam

a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

A) saúde, educação e previdência social.

B) educação, segurança pública e assistência social.

C) saúde, previdência e assistência social.

D) cultura, saúde e assistência social.

E) previdência pública e assistência social.

Comentários: item C. A resposta está no art. 194, da CF/88: a seguridade social compreende

um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas

a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

2. FCC - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário - Sobre a Assistência Social a Constituição

Federal de 1988 prevê:

A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus

benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.

B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a

responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.

C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária

para financiar programas de inclusão social.

D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir

exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis

que se trata de competência privativa da União.

E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e

Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de

Saúde.

Comentários: item A. Importante a leitura dos artigos 203 e seguintes da Constituição Federal.

A assistência social, de fato, é organizada com base na descentralização político-

administrativa, sendo prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à

seguridade social (item A), tendo por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à

infância, à adolescência e à velhice, entre outros (itens B e E). Além disso, é FACULTADO

aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social

até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida (item C). Por fim, as ações sociais

são iniciativas de todos os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios – item D).

3. IDECAN - IPC - ES - Procurador Previdenciário I - Segundo a Constituição Federal, a

assistência social tem por objetivo, EXCETO:

A) A universalização do atendimento escolar.

B) O amparo às crianças e adolescentes carentes.

C) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

D) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária.



Comentários: item A. Universalização do atendimento escolar não está entre um dos objetivos

da assistência social, conforme art. 203 da CF/88, veja: “A assistência social será prestada a

quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por

objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o

amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de

trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção

de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal

à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

4. FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado - O Benefício de

Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS),

A) é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria

manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B) não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a

própria manutenção.

C) pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.

D) tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada

a real necessidade.

E) deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram

origem.

Comentários: item E. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na

Constituição Federal no art. 203, V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à

pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei Orgânica da

Assistência Social, não havendo que se falar em majoração do valor (itens B e D). Para receber

o benefício, o idoso deve ter mais de 65 anos (item A). O art. 20, § 4º da LOAS explica que o

BPC NÃO pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade

social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

indenizatória (item C). Ademais, o art. 21 da LOAS diz que o benefício deve ser revisto a cada

2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

2.2. Princípios fundamentais.

5. QUADRIX - CRBio-7 Região - Agente Fiscal - Com relação aos Princípios Fundamentais

estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa são princípios que regem as relações

internacionais do Brasil.

B) Segundo o texto constitucional, o repúdio ao terrorismo é um dos objetivos fundamentais da

República.

C) Nos termos da Constituição, os Poderes Executivo e Legislativo são autônomos, mas

dependentes entre si.

D) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América

Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

E) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o

Judiciário e o Moderador.

Comentários: item D. Para aprender os princípios fundamentais é necessário fazer a leitura

dos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal. Veja que PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art.

1º - 4º) é DIFERENTE de FUNDAMENTOS (só o art. 1º), que por sua vez é DIFERENTE dos

OBJETIVOS (só o art. 3º). As provas gostam de misturar os conceitos. Vamos separá-los...



FUNDAMENTOS:

Perceba que os fundamentos compreendem o famoso mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1º

A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V

- o pluralismo político).

OBJETIVOS:

Os objetivos, por outro lado, compreendem os VERBOS no INFINITIVO (Art. 3º Constituem

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre,

justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos,

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação).

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

Importante saber também os princípios que regem as relações internacionais (são muitos... Art.

4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes

princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III -

autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa

da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX -

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES:

O art. 2º da CF/88 diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judiciário (veja que não há o “poder moderador”, este que existiu

apenas na Constituição Brasileira de 1824, ainda na época do Império – aqui o imperador

exercia a chefia deste poder, estando em uma relação de supremacia face aos demais).

6. IADES - AL-GO - Policial Legislativo

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A) nomeação de autoridades públicas.

B) dignidade da pessoa humana.

C) intervenção na propriedade privada.

D) proibição de atividades artísticas e culturais.

E) fomento do comércio entre estados e municípios.

Comentários: B. Os fundamentos compreendem o famoso mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU

(Art. 1º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: I - a soberania; II - a

cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa; V - o pluralismo político).

7. QUADRIX - CRBio-7 Região - Agente Fiscal - Segundo o texto constitucional, a República

Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus

fundamentos:

A) o pluralismo político.

B) a autodeterminação dos povos.

C) a redução das desigualdades sociais.

D) a erradicação da pobreza.

E) a defesa da paz.

Comentários: item A. Há uma diferença entre FUNDAMENTOS (art. 1º), OBJETIVOS (art.

3º) e PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º). O item A é o

único que compreende fundamento da RFB. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir

as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos (itens C e D). Autodeterminação dos

povos e defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais (itens B e E).



3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3.1. Normas de eficácia plena, contida e

limitada. 3.2. Normas programáticas.

8. INAZ DO PARÁ - CORE-MS - Assistente Jurídico - “A força normativa da constituição impõe

o reconhecimento de valor jurídico, obrigatório e vinculante aos preceitos da constituição, sendo

a eficácia atributo reconhecido a todas as espécies de normas constitucionais, ainda que em

diferentes graus.”

Fonte: NOVELINO, 2017, p. 112.

À luz da classificação da eficácia das normas constitucionais, pode-se afirmar:

A) As normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, mediata e integral.

B) As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

C) As normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e integral.

D) As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata, porém não integral.

Comentários: item B. segundo José Afonso da Silva, podemos dividir a eficácia da norma pelo

seguinte:

1) Eficácia Plena: São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha

mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior

venha a restringir o seu alcance.

2) Eficácia Contida: Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de

lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência

de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda

por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

3) Eficácia Limitada: São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência

de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não

são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma

constitucional possui).

9. IADES - AL-GO - Procurador - Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal,

“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é

classificado como norma constitucional de

A) eficácia limitada.

B) eficácia plena.

C) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

D) eficácia contida.

E) eficácia absoluta.

Comentários: item D. A norma de eficácia contida é de aplicação direta e imediata não

precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela

superveniência de uma lei infraconstitucional, como é justamente o caso do art. 5º, inciso XIII,

da Constituição Federal. Exemplo: exame da OAB (apesar de ser “livre” o trabalho, a lei

restringe essa liberdade na medida em que exige do bacharel em direito a aprovação no exame

para exercer a atividade de advogado).

2.3. Direitos e garantias fundamentais. 4. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos

sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.

10. IADES - CRF-TO Assistente Administrativo - Conforme dispõe a Constituição Federal, no

que tange ao artigo 5°, assinale a alternativa correta.

A) O direito de propriedade é garantido.

B) O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.

C) A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.

D) A prova ilícita no processo penal é permitida.



E) A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela

penetre.

Comentários: item A. A Constituição Federal, no art. 5º, garante aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País (e aos “não residentes”, segundo o STF) a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (item A). Ninguém poderá

ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX - item B). Ademais, a lei

penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL – item C). São inadmissíveis, no

processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI – item D). Por fim, a casa é asilo

inviolável, porém, é possível penetrar sem consentimento do morador, APENAS nos casos de

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação

judicial (art. 5º, XI – item E).

11. INAZ do Pará - CORE-SP - Assistente Jurídico

São cargos privativos de brasileiros natos:

A) De Presidente do Senado Federal / de juiz de direito / Presidente da Câmara dos Deputados.

B) De Ministro de Estado da Defesa / de juiz de direito / membro do Ministério Público.

C) De deputado federal / de prefeito municipal / deputado estadual.

D) De carreira diplomática / de Ministro do Supremo Tribunal Federal / de oficial das Forças

Armadas.

E) De Presidente da República / Vice-Presidente da República / Senador.

Comentários: item D. A resposta está no § 3º do art. 12 da CF/88: São privativos de brasileiro

nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara

dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal

Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de

Estado da Defesa.

12. IADES – CRBio-7 - Assistente - Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

ilegalidade, poderá impetrar:

A) habeas data.

B) mandado de segurança.

C) habeas corpus.

D) mandado de injunção.

E) ação popular.

Comentários: item C. A questão trata dos chamados “remédios constitucionais”. Vale a

pena estuda-los (art. 5º da CF/88):

HABEAS CORPUS: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade

ou abuso de poder;

MANDADO DE SEGURANÇA: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no

exercício de atribuições do Poder Público;

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser

impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização

sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo

menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

MANDADO DE INJUNÇÃO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

HABEAS DATA: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de



entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se

prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

AÇÃO POPULAR:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

13. IADES - AL-GO - Policial Legislativo - Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres

previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

A) Intervenção em empresas privadas.

B) Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

C) Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

D) É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

E) A propriedade atenderá a sua função social.

Comentários: item E. Certamente o único item presente no art. 5º da CF/88 é o item “E”: XXIII

- a propriedade atenderá a sua função social.

14. IADES - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A - Quanto ao mandado de segurança,


A) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é

inconstitucional.

B) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão

veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de

segurança.

D) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de

aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos

do impetrante.

Comentários: item D. Questão um pouco mais difícil. Necessário conhecer a jurisprudência do

STF. Veja; Tese de Repercussão Geral 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado

de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou

da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos

necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual

sentença concessiva do ‘writ’ constitucional (item D). Erro das demais assertivas: Súmula 632

STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de

segurança (item A). Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado

de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva

categoria (item B). Súmula 430 STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não

interrompe o prazo para o mandado de segurança (item C). Súmula 269 STF: O mandado de

segurança não é substitutivo de ação de cobrança (item E).

15. IADES - CREMEB - Advogado - Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale

a alternativa correta.

A) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos

privados onde alguém exerce atividade profissional.

B) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou)

do Ministério Público.

D) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.



E) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas

constitucionais.

Comentários: item A. O STF adota um conceito amplo de casa (domicílio), nele incluindo

qualquer compartimento habitado, mesmo que integrando habitação coletiva (pensão, hotel

etc.) e, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou qualquer outra

atividade pessoal, com direito próprio e de maneira exclusiva, ainda que não seja em caráter

definitivo ou habitual (item A). Súmula Vinculante 25 - STF: É ilícita a prisão civil de

depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (item B). Art. 5º, XII - é inviolável

o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações

telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (item C). Art. 5º,

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer (item D). Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais

sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois

turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas

constitucionais (item E).

16. FUNIVERSA - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo

Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Considere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação

legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada

indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas

apenas fixar multa.

B) Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava

sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá

adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.

C) Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças

abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse

caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

D) O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são imprescritíveis

e insuscetíveis de graça ou anistia.

E) É inconstitucional lei federal que estabeleça que as penas sejam cumpridas no mesmo

estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.

Comentários: item E. O Estado pode sim exigir de Marcos o cumprimento de prestação

alternativa. Veja o que diz o art. 5º, VIII, CF/88: “ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”

(item A). Pedro poderá adentrar a casa, sem ordem judicial. Isto porque a situação narrada é

de flagrante delito. Assim, pode o agente adentrar à casa, apesar de ser asilo inviolável, sem

consentimento do morador, se se tratar APENAS dos casos de flagrante delito ou desastre, ou

para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI – item B). A

dissolução compulsória da associação será feita pelo Poder Judiciário, mediante decisão

transitada em julgado (item C). O racismo é inafiançável e imprescritível. São inafiançáveis e

insuscetíveis de graça ou anistia tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos

(item D). Por fim, segundo o art. 5º, XLVIII, CF/88, “a pena será cumprida em

estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”

(item E).

17. FUNIVERSA - Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da

Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração

No que se refere a direitos e garantias fundamentais e a direitos humanos na CF, assinale a




A) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político,


funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B) Será cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao

impetrante ou a terceiro, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo.

C) É livre a associação profissional ou sindical, devendo a lei dispor a respeito das hipóteses em

que o Estado poderá exigir autorização para a fundação ou criação dos sindicatos.

D) São privativos de brasileiros natos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

e de ministro da Justiça.

E) Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e que seu marido, Antônio, seja candidato

a governador do mesmo estado. Nesse caso, não haverá inelegibilidade de Antônio.

Comentários: item E. A CF/88 em seu art. 5º, LXX, diz que o mandado de segurança coletivo

pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b)


funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou

associados. Assim, o erro do item A está na expressão “qualquer partido”, uma vez que é

necessário ter representação no Congresso Nacional (item A). O habeas data é cabível para

assegurar o conhecimento de informações relativas à PESSOA DO IMPETRANTE (e não de

terceiro – item B). Art. 5º, XVIII: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (item

C). Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-

Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do

Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa (item D). Por fim,

o art. 14, § 7º diz que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os

parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da

República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem

os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato

eletivo e candidato à reeleição. Assim, a inelegibilidade reflexa é um instituto que atinge apenas

os chefes dos poderes executivos. Assim, não haverá inelegibilidade de Antônio (item E).

5. Organização político-administrativa do Estado.

18. Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-

administrativa do Brasil.

B) Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou

reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C) É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem

fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D) Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da

República de 1988.

E) A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia,

segundo a Constituição Federal.

Comentários: item D. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa

do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos

autônomos, nos termos desta Constituição (item A). Os Territórios Federais integram a União,

e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas

em lei complementar (art. 18, § 2º - item B). Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

(item C). Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se



anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei

complementar (art. 18, § 3º - item D). A União é apenas AUTÔNOMA. A soberania é da

República Federativa do Brasil (art. 1º e art. 18, CF/88).

6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais, servidores públicos.

19. FUNIVERSA - IF-AP - Auxiliar - A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe garantias e

direitos aos servidores públicos federais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de

excepcional interesse público.

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito

de remuneração de pessoal do serviço público.

E) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade

de horários.

Comentários: item B. Art. 37.VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre

associação sindical (item A). ART. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos

limites definidos em lei específica (item B). Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional

interesse público (item C). Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer

espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (item D).

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver

compatibilidade de horários (item E).

20. IADES - CRF-TO - Assistente Administrativo - De acordo com a Constituição Federal,


A) Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

B) O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C) A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período.

E) A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do

Poder Executivo.

Comentários: item D. Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na

forma da lei (item A). Art. 37. [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre

associação sindical (item B). Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos

públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o

disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro

técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com

profissões regulamentadas (item C). Art. 37. [...] III - o prazo de validade do concurso público

será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (item D). Impõe à Administração

Pública o DEVER DE DAR TRANSPARÊNCIA A SEUS ATOS, tornando-os públicos, do

conhecimento de todos, INDEPENDE de autorização do chefe do Poder Executivo (item E).

6.2. Atribuições e responsabilidades do Governador do DF.

21. INÉDITA – Prof. Elimar Renner – Nos termos do art. 100 da LODF, compete privativamente

ao Governador do Distrito Federal, EXCETO:

a) nomear os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal.



b) exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, e promover seus oficiais.

c) nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal e o

Defensor Público-Geral do Distrito Federal, a quem estão subordinados.

d) nomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal, após

a aprovação pela Câmara Legislativa.

e) representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das Unidades da Federação, bem

como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas.

Comentários: item C. Importante a leitura da LODF nos artigos 100 (atribuições) e 101

(responsabilidades) do Governador do DF, temas presentes no Edital. A única assertiva

incorreta é a do item C. Isto porque Defensor Público-Geral do Distrito Federal, apesar de ser

nomeado pelo Governador, não está a este subordinado. A Defensoria Pública do DF é hoje

instituição autônoma, não sendo subordinada ao Poder Executivo.

7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições.

22. Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal - Sobre o Poder Legislativo, assinale a


A) Nos termos da Constituição, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,

eleitos em cada Estado pelo princípio majoritário.

B) O Senado Federal é composto por representantes do povo, assim como a Câmara dos

Deputados é composta por representantes dos Estados.

C) De acordo com o texto constitucional, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,

com mandato de quatro anos.

D) Compete privativamente ao Congresso Nacional, por dois terços de seus membros, autorizar

a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso

Nacional serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Comentários: item E. Os Deputados são representantes do povo, eleitos pelo princípio

proporcional, enquanto que os Senadores representam os Estados, eleitos pelo sistema

majoritário (arts. 45 e 46 da CF/88 - itens A e B). Art. 46, § 1º: Cada Estado e o Distrito Federal

elegerão três Senadores, com mandato de oito anos (item C). Autorizar a instauração de

processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República é atribuição da Câmara dos

Deputados (art. 51 – item D). Por fim, o item E corresponde exatamente ao que consta no art.

47 (item E).

23. CESGRANRIO – LIQUIGÁS – Direito - À luz do texto constitucional em vigor, a

competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída

à(ao)

A) Câmara dos Deputados

B) Senado Federal

C) Supremo Tribunal Federal

D) Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União

E) Tribunal de Contas da União com o auxílio da Comissão Mista dos Senadores e Deputados

Comentários: item D. Art. 48, IX (compete ao Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal

de Contas da União (...) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo).



24. CRQ - 19ª Região (PB) - IDHTEC - Advogado - O Tribunal de Contas da União é um órgão

independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração

Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:

A) É composto por nove Ministros.

B) Possui jurisdição em todo o território nacional.

C) Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação

dos nomes pelo Congresso Nacional.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade,

vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

E) Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios

conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além

de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais

conhecimentos.

Comentários: item C. CF, art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove

Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o

território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 (itens A e B).

Art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo

Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre

auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo

Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso

Nacional (item C). Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas

garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior

Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes

do art. 40 (item D). Art. 73, § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados

dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios

conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV

- mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os

conhecimentos mencionados no inciso anterior (item E).

8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário.

25. FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Identifique abaixo as afirmativas

verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida

uma recondução.

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão

nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos

de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante

eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois

juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente

da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,

indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns,

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da

Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • V • F • F

B) V • F • V • V • V

C) V • F • F • F • V



D) F • V • F • F • F

E) F • F • V • V • V

Comentários: item A. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros,

os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos

de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos (artigo 103-B da

CF – item A). O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros,

escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo

Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim,

por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber

jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 104, parágrafo

único, da CF – item B). Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,

originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (artigo

119, incisos I e II, da CF – item C). De acordo com o artigo 105, I, a, da CF, compete ao

Superior Tribunal de Justiça (e não o STF) processar e julgar, originariamente, nos crimes

comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (item D). Lei Complementar, de

iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,

observados princípios previstos na própria Constituição Federal. Nos termos do artigo 93 da

CF, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (e não do STJ), disporá sobre

o Estatuto da Magistratura (item E).

26. FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado - Compõem toda a Justiça Eleitoral os

seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

A) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

B) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais,

os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

C) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais

e os Juízes Eleitorais.

D) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os

Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

E) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas

Eleitorais.

Comentários: item E. Art. 118, CF/88: São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior

Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas

Eleitorais.

9. Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2. Defensoria

Pública

27. UEM - 2018 - UEM - Advogado - Não integra as funções essenciais à justiça:

A) a Advocacia Pública.

B) a Defensoria Pública.

C) os Auxiliares da Justiça.

D) a Advocacia Privada.

E) o Ministério Público.

Comentários: item C. As chamadas “funções essenciais à justiça” estão previstas nos artigos

127 ao 135 da CF/88, compreendendo o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia

Privada e a Defensoria Pública.

28. IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo - A respeito das Funções

Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.



B) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo

Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de

notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e

administrativa.

E) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a


Comentários: item D. Art. 133. O advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça,

sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (item

A). Art. 127. O MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e

dos interesses sociais e individuais indisponíveis (item B). Art. 131 § 1º - A Advocacia-Geral da

União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da

República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação

ilibada (item C). A Advocacia-Geral da União é órgão SUBORDINADO ao Poder Executivo.

Logo, de fato, não é dotado de autonomia tal como ocorre com o Ministério Público ou a

Defensoria Pública (item D). Por fim, os princípios elencados no item E são atribuídos ao

Ministério Público e à Defensoria Pública. Veja: Art. 127 § 1º - São princípios institucionais

do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 134 § 4º

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso

II do art. 96 desta Constituição Federal (item E).

29. FCC - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática - De acordo com a Constituição Federal,

o chefe do Ministério Público da União

A) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e

cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,

para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B) poderá ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República após autorização da

maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício do cargo de Procurador-Geral

da República, dentre brasileiros com notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de trinta

e cinco anos, integrantes ou não da carreira.

D) será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após autorização da maioria absoluta do

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E) poderá ser destituído do cargo pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços

da Câmara dos Deputados.

Comentários: item A. Veja o que diz o art. 128, § 1º, da CF/88: O Ministério Público da União

tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre

integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a

recondução (itens A, B, C e D). Importante destacar que a Constituição Federal não limita o

número de reconduções. Não obstante, o art. 25 da LC nº 75 determina que a recondução

deverá ser precedida de nova aprovação do Senado Federal. Por fim, a destituição se dá por

iniciativa do PR, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta (item

E).

30. MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás

São princípios institucionais do Ministério Público:

A) Unicidade, divisibilidade e a independência funcional;



B) Unidade, divisibilidade e a independência funcional;

C) Unidade, inamovibilidade e independência funcional;

D) Independência funcional, unidade e indivisibilidade;

E) Indivisibilidade, unidade e dependência funcional.

Comentários: item D. É o que consta no art. 127 § 1º, da CF/88: São princípios institucionais

do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Importante

destacar que são também princípios atribuídos à Defensoria Pública, conforme art. 134 § 4º:

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a


GABARITO: 1-C, 2-A, 3-A, 4-E, 5-D, 6-D, 7-A, 8-B, 9-D, 10-A, 11-D, 12-C, 13-E, 14-D, 15-C,

16-E, 17-E, 18-D, 19-B, 20-D, 21-C, 22-E, 23-B, 24-C, 25-A, 26-E, 27-C, 28-C, 29-A, 30-D.

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30 QUESTÕES (CONFORME O EDITAL)

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Graduação, Pós-Graduação e Preparatório para …...30 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A PROVA DA SEDEST 1.4. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Lei Orgânica