GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ Secretaria Especial de ... · ensino público e privado do estado, com fundamentos em religiosidade de matriz africana para garantir o cumprimento da lei

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social - SEDS

Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO

Av. Padre Julio n°1614, - Centro Macapá–Ap Fone: (096) 3312 – 1027

Dispõe sobre a criação do Programa AMAPÁ AFRO,

No âmbito da administração direta e indireta do Poder

Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe

confere o Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá, faz saber que Assembléia

Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Considerando que o Estado deve redefinir o seu papel no que se refere à prestação

dos serviços públicos, buscando traduzir a igualdade formal em igualdade de

oportunidades e tratamento;

Considerando que compete ao Estado a implantação de ações, norteadas pelos

princípios da transversalidade, da participação e da descentralização, capazes de

impulsionar de modo especial o segmento que há cinco séculos trabalha para edificar o

país, mas que continua sendo o alvo predileto de toda sorte de mazelas, discriminações,

ofensas a direitos e violências, material e simbólica;

Considerando-se que foi delegada à Secretaria Extraordinária de Políticas para os

Afrodescendentes – SEAFRO a responsabilidade de fortalecer o protagonismo social do

segmento historicamente excluído, garantindo o acesso da população afrodescendente,

negra e/ou quilombola e da sociedade em geral a informações e ideias que contribuam

para alterar a mentalidade coletiva relativa ao padrão das relações raciais estabelecidas

no Amapá;

Considerando ainda os princípios contidos em diversos instrumentos, dentre os

quais se destacam: A Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de

Discriminação, que define a discriminação racial como "toda exclusão, restrição ou

preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha

como objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo

plano de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico e

social"; e,

- o Plano de Ação de Durban, produto da III Conferência Mundial contra o

Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, no qual governos

e organizações da sociedade civil, de todas as partes do mundo, foram conclamados a

elaborar medidas globais contra o racismo, a discriminação, a intolerância e a

xenofobia.

RESOLVE:

Art.1º. - Fica instituído o Programa AMAPÁ AFRO no âmbito da

administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Art. 2º. - A Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO

é responsável pela Coordenação Geral do Programa AMAPÁ AFRO e sua gestão;





Parágrafo único: A competência dos órgãos partícipes será disciplinada da seguinte

forma:

Art. 3º. - Compete as Secretarias elencadas no Art. 6º, o recorte racial em suas políticas

públicas e orçamento garantido às ações transversais.

Art. 4º. - A Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO

representar institucionalmente o Programa AMAPÁ AFRO, e fixar, anualmente, as

diretrizes e as metas do Programa, assim como coordenar as ações institucionais e os

atos administrativos necessários para sua implementação e execução.

Art. 5º. O programa AMAPÁ AFRO tem a finalidade de:

I - Programar no âmbito do Governo do Estado, políticas públicas direcionadas à

redução das desigualdades raciais para a população negra e/ou afro descendente e

quilombola, proporcionando ações exequíveis para garantir melhoria das condições de

vida e a consolidação de seus direitos constitucionais de cidadãos;

II - As ações desenvolvidas no Programa AMAPÁ AFRO possuem objetivos e

metodologias próprias, dispostas em inúmeras diretrizes, dentre as quais se destacam:

DIRETRIZ 1: AÇÕES AFIRMATIVAS

Eixo 1 - PROMOÇÃO DE SAÚDE

Consolidar uma política de Saúde da população negra é imperativo para a efetivação

de mudanças significativas na sociedade brasileira, pautadas na superação do racismo,

das discriminações e das intolerâncias correlatas, especialmente para os grupos sociais

menos favorecidos, onde historicamente está situado a segmento afrodescendente, negro

e/ou quilombola.

Embora os princípios constitucionais estabeleçam que “todos são iguais perante a lei,

independente de gênero, raça, credo, orientação sexual e origem social”, a realidade

histórica mostra a luta dos grupos etnicorraciais contra a multiplicidade de questões

sociais e pela efetivação da igualdade de direitos e oportunidades. Acrescenta-se a esses

fatos a referência de que em se tratando de saúde, a população afrodescendente está

mais suscetível e apresenta maior vulnerabilidade para doenças específicas. Em

decorrência disso, faz-se urgente a necessidade de se traçar um diagnóstico sobre os

problemas de saúde que afetam esse segmento, definindo políticas públicas que

respondam a essa demanda desse segmento com garantia de sua saúde.

O Ministério da Saúde a partir de marcos e relatórios do Conselho Nacional de

Saúde, procura pactuar ações para a inclusão social e a redução de diferentes graus de

vulnerabilidade a que está exposta a população negra e/ou afrodescendente,

fortalecendo o eixo saúde da população negra no Plano Nacional de Saúde, instituindo-a

e ampliando o acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS.





Considerando que, segundo dados estatísticos do IBGE, a população negra atinge um

percentual de 73% sendo, portanto, a maioria no Estado. Isso evidencia a necessidade de

se dar melhor atenção na vulnerabilidade na qual essa população está exposta. Daí a

importância de melhorar e ampliar o acesso da população negra do Estado ao SUS, a

partir dos problemas evidenciados por este segmento.

AÇÕES TRANSVERSAIS:

Essa diretriz de ação constitui-se em objetivos específicos e estratégias a serem

desenvolvidas nos três próximos anos, bem como em metas qualitativas a serem

alcançadas. Para este triênio foram escolhidos seis objetivos, em função dos quais foram

formuladas diferentes estratégias de ação.

1.1 - Focalizar a saúde da população negra nas ações programáticas em todas as áreas de

abrangência do SUS, com ênfase nos Programas de Saúde da Família, Saúde da Mulher,

Saúde do Homem, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, DST/AIDS,

Tuberculose, Interiorização do Trabalho em Saude e Triagem Neonatal, Tabagismo e

Segurança Alimentar e Nutricional;

1.2 - Implantação do Comitê Técnico de Atenção Integral à Equidade de Saúde da

População Negra Estadual e Municipal;

1.3 - Implementar o Programa Municipal de Atenção Integral à Anemia Falciforme.

1.4 - Fortalecer a rede de atenção à saúde da população negra nos três níveis de atenção

do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Amapá;

1.5 - Qualificar a gestão para os processos de educação em saúde da população negra no

Estado do Amapá;

1.6 - Qualificar os gestores e demais profissionais de saúde da rede pública para atenção

à saúde da população negra.

Eixo 2: EDUCAÇÃO ETNICORRACIAL

A agenda educacional com foco na igualdade etnicorracial, tem se destacado no

país desde a Constituição de 1988, a fim de assegurar igualdade de condições para o

acesso e permanência da população étnica no espaço escolar, além de redefinir o papel

do sistema de ensino em relação a pluralidade etnicorracial e a diversidade cultural que

caracteriza a sociedade brasileira, onde obviamente está inclusa a sociedade amapaense.

No plano federal, o MEC, desde 1994, tem demonstrado preocupação com as

relações interétnicas, em função da Conferência Mundial sobre Educação para Todos,

na aprovação da LDB 9.394/96, na proposta dos PCN e da Lei 10.639/2003, que altera

os artigos 26 e 79 da LDB e institui como obrigatórios o ensino da História e Cultura da

África e dos afro-brasileiros, reforçando a função da escola, ao fixar nas diretrizes e





bases da educação nacional, orientações que favorecem perspectivas interculturais e

pluriétnicas nas políticas educacionais.

Outros dispositivos legais que ressaltam a atenção do governo federal, impondo o

cumprimento desse aporte legal em relação aos afro-brasileiros, estão contidos no

Decreto 1904, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos, onde se

evidenciam duas proposições endereçadas à temática das políticas de promoção da

igualdade, a saber: “apoiar ações da iniciativa privada que realizem discriminação

positiva”; “formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente

a população negra”.

Na Conferência de Durban, declarou-se que os Estados devem comprometer-se a

assegurar o acesso à Educação sem qualquer tipo de discriminação, a comprometerem-

se com recursos para eliminar as desigualdades e a darem a importância necessária à

revisão dos livros, textos e currículos para a eliminação de quaisquer elementos que

venham promover racismo, investindo na formação dos educadores.

O Estado do Amapá, como parte integrante do cenário brasileiro deve pautar suas

políticas educacionais nas diretrizes nacionais, com o compromisso de assegurar o

cumprimento desses princípios norteadores, estabelecidos a partir da literatura legal.




alcançadas. Para este triênio foram escolhidos onze objetivos, em função dos quais

foram formuladas diferentes estratégias de ação.

2.1 - Garantir a implementação da Lei 10.639/03 em todas as escolas da rede de ensino

público com apoio técnico e incentivo para sua efetivação;

2.2 - Fomentar o enriquecimento do currículo escolar, com inserção de danças afro e

cursos de capacitação e formação de instrutores de capoeira e danças, remunerando os

mestres de cultura popular (marabaixo, capoeira, entre outros) e dançarinos amapaenses

como monitores desses cursos. Lei 10.639/03-MEC;

2.3 - Fomento a cursos direcionados a professores de ensino religioso e da rede de

ensino público e privado do estado, com fundamentos em religiosidade de matriz

africana para garantir o cumprimento da lei 10.639/03-MEC e combater a intolerância

religiosa nas escolas.

2.4 - Estimular que as produções acadêmicas resultantes e estudos e pesquisas feitas

dentro das comunidades tradicionais e quilombolas retornem como produto consolidado

para onde foram realizadas as pesquisas;

2.5 - Construção de escolas de nível médio e reforma das já existentes, em comunidades

tradicionais, afrodescendentes e quilombolas;





2.6 - Oferecer condições de transporte na perspectiva de permanência dos discentes em

seus locais de origem;

2.7 - Promover a formação inicial e continuada aos professores do ensino fundamental e

médio, para a incorporação dos conteúdos da cultura afro-brasileiras e afro-amapaense

para o desenvolvimento de uma educação para as relações etnicorracial;

2.8 - Estimular que a UEAP inclua os conteúdos de disciplina e matrizes curriculares

nos cursos que ministram a educação das relações etnicorracial, bem como o tratamento

de questões e temáticas que dizem respeito aos afro descendentes nos termos

explicitados no parecer CNE/CP 3/2004, ART. 1º., PARAGRÁFO 1º;

2.9 - Garantir recursos para a construção de matrizes e conteúdos de todas as séries,

com respectiva regulamentação pelo Conselho Estadual de Educação para efetivação da

Lei 10.639/03.

2.10 - Garantir recursos para promover o desenvolvimento de pesquisas e produção de

materiais didáticos e paradidáticos que valorizem nacional e regionalmente, a cultura

afro-brasileira e afro-amapaense;

2.11 - Elaboração de metas norteadoras e períodos de execução (curto, médio e longo

prazos), para efetivação da Lei em toda Rede Estadual de Ensino, Público e Privado,

conforme Plano Nacional.

Eixo 3: CULTURA AFRO

A história oficial de nosso país se caracteriza pela história e conquista dos

vencedores, dos grandes feitos de dominação e submissão de um povo sobre os outros,

expressada nos livros, nos monumentos, nas homenagens sociais, e outros. Esse fato

limita nosso conhecimento e a nossa compreensão acerca da história do negro no Brasil,

visto que só temos acesso à história do capitalismo, do sucesso dos homens brancos,

livres, ricos, que se apropriaram dos corpos, da memória, da história, dos sonhos, da

saúde e da produção dos outros indivíduos não iguais das sociedades.

Desde que os navios negreiros vieram da África para o Brasil, repleto de escravos

trazidos pelos portugueses, não se pode falar da história e da cultura brasileira e

amapaense sem que se faça referência e se reconheça a influência desses povos

africanos e a sua importância na formação de nossa identidade.

Traços significativos da África são facilmente detectados no idioma, na culinária,

nas festividades, e nas religiões existentes no Brasil. tais traços foram mesclados com

elementos das demais etnias, persistindo os afrobrasileirismos redefinidos pela força do

complexo cultural em formação. São esses afrobrasileirismos que ainda são encontrados

em algumas comunidades remanescentes de quilombos. A identidade das comunidades

negras rurais define-se “pelas experiências vividas e compartilhadas em relação às suas

trajetórias históricas”, enfatizando a questão da territorialidade e da memória coletiva.





Portanto, pesquisar, registrar, divulgar a história dos negros, que produziram a

riqueza de nosso país, deve necessariamente ser responsabilidade e compromisso dos

governantes dos estados democráticos brasileiros, com iniciativas sociais afirmativas de

recuperação da identidade da população afrodescendente hoje majoritariamente pobre e

marginalizada, para a garantia efetiva de seus direitos de cidadania e consequentemente

para construção da identidade social e cultural do Estado.




alcançadas. Para este triênio foram escolhidos sete objetivos, em função dos quais foram


3.1 - Implementação do Projeto das Festas Tradicionais, Batuque, Marabaixo, Zimba e

Saire e Ciclo do Marabaixo, das comunidades afrodescendentes, negras e/ou

quilombolas, rurais e urbanas do Estado;

3.2 - Implantação de projetos de fomento e apoio a ações culturais de grupos históricos:

Hip-Hop, capoeira e religiosidade de matriz africana;

3.3 - Viabilização de projetos de mapeamento e divulgação do patrimônio artístico,

cultural e religioso de matriz africana, bem como produção de catálogos com

referências bibliográficas das comunidades afrodescendentes, negras e/ou quilombolas

do Estado do Amapá, para enriquecimento dos acervos das bibliotecas das escolas

públicas;

3.4 - Implantação de projetos de incentivo a cultura, por meio da realização de oficinas:

dança; fabricação de instrumentos; música; teatro e gastronomia nas comunidades

afrodescendentes, negras e/ou quilombolas, e comunidades de terreiros do Estado do

Amapá;

3.5 - Implantação de projetos de fomento ao intercâmbio cultural entre comunidades

afrodescendentes, negras e/ou quilombolas, e comunidades de terreiros do Estado do

Amapá;

3.6 - Implantação de projetos de fortalecimento institucional das comunidades

afrodescendentes, negras e/ou quilombolas e comunidades de terreiros do Estado do

Amapá, em planejamento e gestão cultural;

3.7 - Criação de um Catálogo de produção artesanal e artística produzida por mulheres

negras.

Eixo 4: ESPORTE E LAZER

Os programas de políticas públicas de esporte e lazer têm estado em pauta nos

últimos anos, buscando atender a uma demanda social crescente que é a necessidade de





atividades de lazer para o tempo livre da população de nossas cidades e principalmente

das comunidades. Este espaço do ócio é resultado de uma nova configuração do

trabalho na reestruturação do capitalismo, onde cada vez mais, o tempo é controlado

pelas necessidades do mercado, o que vem gerando mudanças culturais na população.

Como consequência o esporte e o lazer vêm ganhando um novo papel na organização

urbana e rural relacionado ao bem-estar das populações.

Estas políticas deverão atingir todos os segmentos sociais e a periferia da cidade e

as comunidades remanescentes de quilombo, buscando a distribuição democrática de

recursos existentes com prioridade dos recursos públicos para recreação, esporte e lazer,

incorporando à dinâmica da localidade, as práticas corporais e esportivas como direito

assegurado de afirmação cultural e de cidadania.

Políticas públicas são construções participativas de uma coletividade, que visam à

garantia dos direitos sociais dos cidadãos que compõem uma sociedade humana

(Carvalho et al, 2002). Estas extrapolam a dimensão do estado e referem-se a todos os

espaços e formas de organização social que buscam meios de concretização dos direitos

humanos. Na esfera estatal, no nosso país, as políticas públicas e sociais têm sido

garantidas por Lei e atendido direitos à saúde, educação, habitação, entre outras.

Entretanto, quando se refere ao lazer e ao esporte, embora se constate que tais políticas

tenham sido estabelecidas em diferentes períodos da história política brasileira, foi

somente a partir de Constituição de 1988, que estes campos foram contemplados como

direitos sociais.

As Políticas Públicas de Esporte e Lazer vem crescendo nas reivindicações da

sociedade pela busca de uma melhor qualidade de vida. A participação popular, no

planejamento municipal torna a gestão democrática e faz com que se reflita sobre

projetos, esclarecendo seus objetivos e explicitando suas funções sociais sendo

construídas à base da realidade, atendendo aos interesses de diferentes grupos,

instituições e organizações populares.

No Brasil, nas últimas três décadas, o conceito de políticas públicas de esporte e

lazer extrapolou a antiga perspectiva, onde predominava o esporte de rendimento, de

competição, abrindo espaço para o esporte e lazer popular, estimulando a participação

de todos os segmentos da sociedade, através de práticas esportivas formais e não-

formais e adaptando-se aos recursos e à cultura popular local. O município, como

espaço democrático, pertence a todos os cidadãos, que participam da discussão e

definição de políticas públicas, e que controlam a sua realização com uma cidadania

organizada.

AÇÕES TRANVERSAIS:









4.1 - Subsidiar a aquisição de equipamentos e “insumos” para atividades e esportivas,

melhorando a infra-estrutura adequada ao esporte amador e promovendo o

fortalecimento de equipes existentes nas comunidades;

4.2 - Garantir a divulgação de informações voltadas ao lazer da comunidade como

campeonatos, encontros, festivais e festas públicas, com publicações necessárias à

conscientização e estímulo à população no desempenho e produção de atividades

esportivas;

4.3 - Planejar a promoção e a execução de eventos de esporte adaptados a realidade que

garantam o desenvolvimento da prática de esporte nas comunidades afrodescendentes,

negras e/ou quilombolas;

4.4 - Promover e executar ações de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios,

reuniões e outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento de esporte de

rendimento, escolar e popular, do lazer e da educação física não escolar, sob o ponto de

vista estrutural, educacional e científico;

4.5 - Promover a formação e treinamento especializado de recursos humanos destinados

a ações de esporte e de lazer, relativo especificamente ao segmento afrodescendente;

4.6 - Garantir a realização do I(Primeiro) Jogos Quilombolas do Amapá.

Eixo 5: RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA

Ao longo da história e da vida da população negra nos quilombos, as comunidades

de terreiros se constituíram em campos que abarcam manifestações teológicas, de

importância significativa, na identidade do povo brasileiro e se constituem em relevante

e fundamental espaço de resistência religiosa, cultural e política.

A defesa do direito à liberdade de consciência e de crença dos adeptos das

religiões de matriz africana (Candomblé, Umbanda, Quimbanda e outros cultos afro-

brasileiros), do direito à coexistência social pacífica da diversidade de credos e do

patrimônio cultural nacional, pugnando pela preservação de seus direitos, garantidos em

cláusula constitucional que garante o direito fundamental à adoção de qualquer religião

ou de nenhuma, à livre manifestação da consciência e ao exercício público ou privado

de crença, sem o desrespeito por parte das demais religiões disseminadas no Brasil.

Apesar do preconceito constitucional e da Lei 7.716/89 que prevê punição para o

crime da prática, indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor,

etnia, religião ou procedência nacional, a realidade vivencial mostra fatos e atitudes que

enfocam de maneira negativa, desrespeitosa, discriminatória e preconceituosa para com

os praticantes das religiões de matriz africana. Inúmeras foram as situações em que

povos indígenas, afrodescendentes e quilombolas já foram vítimas da intolerância de





missões católicas e ainda, são vitimados pelas ações etnocêntricas de missões

evangélicas fundamentalistas.

As religiões trazidas da África com os escravos são partes integrantes da cultura

brasileira/amapaense e assumiram papel importantíssimo na história de resistência da

população afrodescendente e quilombola. Os praticantes e adeptos dessas religiões são

presenças permanentes e importantes na construção de uma sociedade democrática.

Assim, devem-se estimular essas manifestações e reprimir condutas que visem à

discriminação e gerem o preconceito em razão da religião.

AÇÕES TRANVERSAIS:



alcançadas. Para este triênio foram escolhidos cinco objetivos, em função dos quais


5.1 - Realizar o diagnóstico sócio-econômico, mapeamento e georeferenciamento das

comunidades de Terreiros do Estado e dar publicidade dos dados para a comunidade em

geral;

5.2 - Reconhecer os espaços da religião de matriz africana (terreiro) como espaço de

promoção, prevenção e assistência, bem como patrimônio cultural, cabendo a esses,

linhas de financiamento para reforma e manutenção, na qualidade de espaço de

educação popular;

5.3 - Promoção de cursos de formação continuada para professores do ensino religioso

no que se refere à concepção filosófica das religiões de matriz africana, como a

participação de religiosos (as) dessas matrizes na elaboração e execução dos cursos;

5.4 - Produção de material educativo de informação sobre a religiosidade de matriz

africana, disponibilidade de cursos de formação continuada para professores da rede de

ensino público e privada, para cumprimento da Lei 10.639/03 MEC;

5.5 - Efetivar o Conselho de Igualdade Racial, tendo em sua composição membro da

religião de matriz africana, garantindo o seu recorte e o monitoramento de políticas

públicas referente à religiosidade.

Eixo 6: POLÍTICAS DE GÊNERO E ETNIA

Os indicadores estatísticos revelam a importância e a contribuição da mulher negra

na formação da identidade nacional, denunciando a sua invisibilidade de outrora.

Os estudos e pesquisas apontam que as mulheres são as principais responsáveis por

iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida. A partir desta constatação, o

investimento na capacitação de lideranças femininas, para melhor atuarem junto à





sociedade e aos setores públicos e privados é necessário, para que contribuam

efetivamente para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades.

Fortalecer conceitos e práticas que estimulem a equidade de gênero, raça e etnia

em políticas públicas desenvolvidas nas áreas de saúde, educação, cultura, trabalho,

meio ambiente e outros são necessários no combate da discriminação e para que se

efetive um projeto de inclusão e justiça social, fortalecendo a participação das mulheres

nos processos decisórios das políticas de desenvolvimento sustentável. Faz parte do

desafio o combate nas questões da violência contra a mulher, que ainda está presente na

sociedade brasileira, enraizada em questões históricas e culturais.

Para o cumprimento desta missão, a sociedade amapaense busca implantar

programas e desenvolver Projetos através de ações de capacitação, pesquisa, produção

de materiais didáticos e articulação em rede nos níveis municipal, estadual e federal.




alcançadas. Para este triênio foram escolhidos quatro objetivos, em função dos quais


6.1 - Elaborar material didático e informativo (tipo cartilhas, Folders, entre outros) para

divulgação das ações na temática gênero e etnia;

6.2 - Promover seminários sobre a participação da população negra com recorte de

gênero e orientação sexual;

6.3 - Implementar e divulgar a Lei 5003/2001 contra a homofobia, que define os crimes

resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e

identidade de gênero;

6.4 - Incorporação das dimensões de gêneros e raça nas políticas públicas, desde o

planejamento, implementação e avaliação com definição de indicadores que possam

evidenciar a diminuição das desigualdades raciais, possibilitando também a criação de

mecanismo de monitoramento com a participação da sociedade civil.

Eixo 7: ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

O homem está sempre em busca de sua identidade e almeja se integrar à

sociedade na qual está inserido. Há, no entanto, muitas barreiras para aqueles que são

privados de uma convivência cidadã como é o caso dos afrodescendente e quilombolas.

Esse segmento se constitui numa grande demanda da sociedade brasileira

historicamente discriminada e excluída socialmente, que luta permanentemente pela

inclusão social e pela garantia de seus direitos de cidadãos brasileiros, conquistados e

estabelecidos a partir da Constituição Federal de 1988 e de um novo arcabouço legal e





programático surgindo no Brasil, que se tornou um compromisso do Governo Federal e

passou a ser conduzidos como política pública.

Incluir não é simplesmente colocar para dentro quem está fora. O conceito e a

concepção de inclusão nos ensinam não a tolerar, respeitar ou entender a discriminação,

mas sim a legitimá-la, como condição inerente ao “conjunto humanidade”. Uma

sociedade inclusiva é aquela capaz de contemplar sempre, todas as condições humanas,

encontrando meios de desenvolver ações para que cada cidadão, do mais privilegiado ao

mais necessitado, tenha garantido os seus direitos.

Isso requer o direcionamento de esforços políticos, sociais e tecnológicos para o

combate à pobreza e à desigualdade social, superando a lacuna que divide o mundo

entre ricos e pobres e que reafirma a enorme desigualdade social, não somente as

relacionadas à falta de recursos, como também a desigualdade na distribuição de renda,

a vulnerabilidade, a exclusão social, a violência, a discriminação, a ausência de

dignidade, que afetam diretamente o seguimento afro

Faz-se necessário assim, estimular a participação ativa dos representantes

afrodescendentes e quilombolas nas esferas de formulação, negociação e proposição de

política públicas, promovendo assim o acesso ao conjunto das ações definidas pelos

governos e seu envolvimento no monitoramento daquelas que já estão sendo

implementadas, visando a aplicação dos direitos sociais e de cidadania dos

afroamapaenses.






7.1 - Estimular que em todos os projetos e programas de inclusão social do Estado,

esteja assegurada a inclusão de afrodescendentes e quilombolas das comunidades como

beneficiários desses Programas;

7.2 - Criação do Centro de Referência Afro, com infra-estrutura, assegurando

disponibilidade financeira para o atendimento psicossocial, jurídico, informações e

orientações para geração de emprego e renda, serviços comunitários, de famílias

afrodescendentes e quilombolas, em situação de vulnerabilidade social e vítimas de

violência, discriminação e preconceito e para desenvolvimento de atividades sócio-

educativas, culturais, lazer, desenvolvimento de práticas esportivas e outras, garantindo

o seu direito à cidadania;

7.3 - Estimular a participação e representatividade de afrodescendentes e quilombolas

em todos os Conselhos Estaduais de direito, principalmente no de Assistência Social,

Segurança Alimentar e Segurança Pública, bem como nas instancias de formulação e

controle social de políticas públicas.





7.4 - Capacitação de profissionais atuantes nas áreas de políticas públicas (saúde,

educação, assistência) para identificar e encaminhar casos de discriminação racial, bem

como do racismo institucional nos serviços públicos e organizações governamentais.

Eixo 8: SEGURANÇA PÚBLICA

Freqüentemente, a população negra, especialmente os jovens, são vítimas de

tratamento desrespeitoso e inadequado pela própria polícia, seja numa revista policial,

seja numa delegacia. O que é acionado nas cenas comuns de seletividade da suspeita é

uma combinação explosiva de estereótipos, violência simbólica, às vezes violência

física, e racismo, que só faz aumentar o abismo entre polícia e juventude e que derrota

todas as tentativas de produção da paz e da segurança com a cooperação e o

engajamento criativo da juventude. Políticas voltadas para enfrentar o problema do

racismo na área da segurança e da violência são obrigatórias num programa de

participação da sociedade na redução da violência que envolve essas tribos, como os

códigos de violência, de fragilidade e de criminalidade, qualquer tentativa de imposição

da ordem terá pequena chance de sucesso. Por último, há ainda uma categoria de

vulnerabilidade associada a grupos sociais cuja história política criou necessidades

específicas na relação com a segurança e a polícia.

O reconhecimento de que a discriminação étnico-racial é uma das principais

causas da desigualdade e exclusão social que aponta para a necessidade de criação de

uma política de segurança com especificidades para o povo descendente de quilombos,

uma política que vá de encontro às práticas de racismo e de discriminação racial

cometidas por órgãos governamentais, agentes públicos, empresas ou pessoas físicas,

contra os direitos e interesses de segmentos sociais etnicorraciais

Neste sentido, esse segmento é um dos que mais vivenciam situações de

vulnerabilidade criminal, sendo os mais atingidos pela violência e pela criminalidade, e

é papel fundamental do Estado atuar na prevenção, garantindo a integridade e os direitos

do cidadão. Assim sendo procurou-se fazer um exercício prático, com a construção de

propostas, visando o estabelecimento de uma política de segurança pública, no Estado,

que reduzam os fatores de risco e aumente os de prevenção e proteção, que afetam a

incidência do crime e da violência e seu impacto sobre os indivíduos, famílias, grupos e

comunidades afrodescendentes e quilombolas e fortaleça a sociedade civil.






8.1 - Estimular a inclusão na grade curricular de formação da Academia de Polícia, com

a transversalidade dos conteúdos - Direitos Humanos, Cidadania, gênero, raça e

orientação sexual.





8.2 - Garantia da capacitação continuada de forma teórica e prática dos profissionais de

segurança pública na questão racial, priorizando como facilitadores profissionais de

movimentos negros;

8.3 - Implantação de postos policiais nas comunidades negras e quilombolas;

8.4 - Estimular que a Secretaria de Segurança Pública inclua em todos os dados

estatísticos o quesito cor;

8.5 - Propor a criação de uma delegacia especializada em crimes de racismo contra

segmento afrodescendente.

Eixo 9: MEIO AMBIENTE

A Constituição do Estado do Amapá, no capítulo IX, garante a proteção dos

ecossistemas e uso dos recursos naturais (Art. 310), também assegura a participação

popular em todas as decisões relacionadas ao meio ambiente e o direito à informação

sobre essa matéria (Art. 313, inciso IV). Ainda no Art. 313 e inciso IX, a Constituição

preconiza que o Estado deve assegurar o livre acesso às informações básicas sobre o

meio ambiente.

As atividades humanas descontroladas podem provocar grandes e irreversíveis

danos ambientais. Desta forma, torna-se necessário a implantação e implementação de

estratégias que permitam o monitoramento e o controle das atuais e futuras ameaças,

assim como a elaboração de um plano de manejo que venha minimizar e prevenir os

impactos negativos nas comunidades.

A relação harmônica com o meio ambiente é inata à história das comunidades

quilombolas, pois os recursos naturais garantem, por séculos, a sobrevivência alimentar

dessas populações. Essa relação entre as populações tradicionais e o meio ambiente é

positiva quando há possibilidade de manter o progresso humano, de maneira

permanente até um futuro longínquo. Trata-se, portanto, de concretizar um

desenvolvimento econômico sustentável, incrementando o padrão de vida material das

populações. A pobreza, a miséria é inimigos potenciais do meio ambiente, na medida

em que as necessidades de sobrevivência obrigam muitas vezes as populações

tradicionais a agredirem o meio ambiente. Para tornar tais populações aliadas na

conservação, é necessário incrementar a oferta de alimentos, a renda real, os serviços

educacionais, os cuidados com a saúde etc. Isto é, torna-se necessário executar junto

com tais populações projetos de desenvolvimento sustentável.

Neste contexto as Comunidades Afrodescendentes no Amapá nas suas diferentes

maneiras, têm procurado saídas para sua subsistência, enfrentando dificuldades que

variam desde a baixa escolaridade, a limitações de acesso as novas tecnologia de

produção, aos mercados, à falta de condições de escoamentos de produtos, falta de

infra-estrutura básica, conflitos de terra e ausência de políticas públicas direcionadas ao

desenvolvimento e que atendam as suas demandas.





As comunidades afro através da educação ambiental devem ser engajadas em

atividades fundamentais para a proteção do meio ambiente: o Monitoramento Ambiental

e a Fiscalização pois, as pessoas que moram no local, desde que capacitadas, são as

mais indicadas para acompanhar o que está acontecendo com o meio no qual vivem.

Cumpre depois aos especialistas sistematizar e interpretar tais dados. As comunidades

também devem tomar consciência de que o meio onde moram deve ser fiscalizado por

eles próprios, uma vez que eles vivem de tais recursos naturais.




alcançadas. Para este triênio foram escolhidos dos objetivos, em função dos quais foram


9.1 - Levantar informações: socioeconômicas e ambientais georreferenciadas, das

comunidades afrodescendentes e quilombolas no Amapá, para subsidiar um melhor

direcionamento das políticas públicas as comunidades negras e/ou afrodescendentes e

quilombolas;

9.2 - Implantar projetos de educação ambiental, monitoramento e fiscalização

ambiental.

DIRETRIZ 2: ETNODESENVOLVIMENTO

Eixo 1: INFRAESTRUTURA

O Governo do Estado do Amapá vem buscando por meio da Secretaria de Estado

da Infraestrutura a consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de

infra-estrutura e construção de equipamentos sociais destinados a atender a demanda de

comunidades afrodescendentes do estado. Como exemplo, vale citar, na área de

saneamento básico, comunidades quilombolas do estado estão sendo contempladas com

obras de instalações para abastecimento de água potável encanada, esgotamento

sanitário e melhorias sanitárias domiciliares, que serão implementadas por meio de

convênio firmado com a FUNASA.

Sabe-se que muito ainda há de ser feito pelas comunidades tradicionais e

quilombolas, especialmente em relação ao saneamento básico, moradia, fornecimento

de energia elétrica, transporte e estradas e ramais. Neste sentido, o Programa Amapá

Afro, tem como uma de suas metas o fomento às ações e projetos de melhoria da infra-

estrutura básica das comunidades tradicionais e quilombolas, com projetos

arquitetônicos específicos que respeitem as características e peculiaridades de cada

comunidade.










1.1 - Fomentar projetos de melhoria da infra-estrutura básica das comunidades

tradicionais e quilombolas, com a implantação e/ou expansão de Sistema de

abastecimento de água, melhorias sanitárias domiciliares, esgotamento sanitário, energia

elétrica e equipamentos sociais;

1.2 - Implantação de projetos de aparelhamento de um sistema de transporte alternativo

para facilitar o acesso das comunidades tradicionais e quilombolas, com prioridades

para aquelas com maior dificuldade de acesso;

1.3 - Implantar projetos de melhoria de estradas e ramais, garantindo sua manutenção

sistemática, visando minimizar os problemas decorrentes do isolamento das

comunidades tradicionais e quilombolas;

1.4 - Implantar projetos de construção de moradia para a população de comunidades

tradicionais e de quilombo;

1.5 - Intermediar junto às empresas de telefonia a Instalação de telefones públicos nas

comunidades;

1.6 - Construção de postos de saúde nos distritos onde ainda não existem, com

implantação de atendimento 24 horas.

Eixo 2: GERAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO

O campo da economia, no contexto da sociedade brasileira atual, exige a

construção de novos paradigmas que possibilite leituras diferenciadas quanto ao

processo de produção, mercado e consumo. A pós-industrialização se caracteriza pela

sociedade do conhecimento, se comunicam em rede interativa, os contatos, as

informações e a conquista de novos mercados procedem simultaneamente,

independentes da presença dos atores produtivos no local.

Essa autonomia rompe com estruturas seculares das grandes corporações,

exigindo novos ordenamentos jurídicos, políticos e sociais centrados no conhecimento,

na informação e domínio de novas tecnologias. No entanto, é necessário investir na

capacitação e habilidade dos produtores diretos que operam esse novo processo de

produção. Assim, inauguram-se novos procedimentos ancorados nas especificidades das

culturas, que se integram no mercado globalizado. Essas manifestações desconsideram

as fronteiras estáticas, formando novos mercados e comunidades interativas, pautadas

na solidariedade humana, na preservação ambiental, mercado justo, reciclagem,

produtos orgânicos e outros modos de ser.





A pós-industrialização instaura um novo processo e nova divisão do trabalho,

com outras competências e habilidades, fundamentadas no conhecimento, inovação e na

inteligência criativa do produtor. A economia da cultura no mercado local resulta de

recurso próprio dos investimentos particulares e/ou incentivado por verbas públicas

destinadas aos empreendimentos editoriais e gráficos, fonográficos, propaganda,

marketing e design, audiovisual, entretenimento e lazer, manifestações artístico-

culturais, turismo e outros segmentos agregados.

O Estado do Amapá está inserido no contexto amazônico marcado pelo seu

reconhecido potencial e valor planetário, pelo ideal de vida idealizado por pessoas por

todo o mundo, por encantar com seu verde extenso, água em abundância, ecossistemas

com fauna e flora endêmica, bem como a diversidade cultural de seus povos.

O empreendedorismo, nesse contexto, se constitui numa força individual ou

coletiva capaz de despertar habilidades e competências, qualificando o cidadão para

intervir na formação das políticas públicas, empresariais, comunitárias e sociais,

promovendo a inclusão e a dignidade do afrodescendente e quilombola afro-amapaense.

Busca-se assim construir propostas e ações de Geração de Renda e

Empreendedorismo, para Incluir nesse processo os grupos historicamente discriminados

e em situação de vulnerabilidade social, como é o caso do segmento afrodescendente e

quilombola, sendo imprescindível, que estes desenvolvam atividades produtivas de bens

e prestação de serviços, consumo e crédito, de modo que cada vez mais contribuam com

o desenvolvimento sustentável de suas comunidades, consolidando o trabalho autônomo

como alternativa para trabalhadores que buscam espaço no mercado de trabalho.






2.1 - Promover ações itinerantes nas comunidades Quilombolas e tradicionais para

viabilizar linha de crédito de fácil acesso, com taxas de juros diferenciadas das

existentes no mercado;

2.2 - Divulgar e viabilizar o acesso as linhas de crédito, da Secretária de

Desenvolvimento Rural para Projetos de Assistência técnica e seguro-safra para

agricultores das comunidades Quilombolas e tradicionais;

2.3 - Divulgar e viabilizar o acesso aos Programas de emprego do estado (Amapá

Trabalhador, Amapá Empreendedor), elevando a inserção das comunidades

Quilombolas e tradicionais no mundo do trabalho;





2.4 - Viabilizar o acesso a programas de capacitação de afrodescendente, quilombola e

tradicionais, estimulando associativismo, cooperativismo e grupos econômicos

solidários;

2.5 - Fomento a geração de trabalho e renda ligada ao turismo de comunidades negras

e/ou afrodescendentes e quilombolas, estimulando o “Turismo de Base Comunitária”.

Eixo 3: DESENVOLVIMENTO RURAL

Verifica-se que a história dos direitos humanos se apresenta como um processo de

avanços e retrocessos. Isso se constata na busca da liberdade social, econômica, na luta

pelo direito de cidadania do afrodescendente e quilombola. Por outro, crescimento da

demanda, o avanço tecnológico do mundo moderno também evidencia a distância que

se encontram as comunidades tradicionais desse processo de desenvolvimento. Esses

fatos acirram as lutas dos movimentos por dignidade, por melhores condições de vida,

exigindo a garantia do respeito às garantias dos direitos individuais e coletivos dos

afrodescendentes e quilombolas.

Entre as políticas estruturais e específicas de desenvolvimento das Comunidades

Tradicionais podem-se citar a política de apoio efetivo à agricultura familiar; a reforma

agrária; a formação educacional adequada; alfabetização de adultos; a ampliação da

merenda escolar, atingindo todas as crianças que freqüentam escolas públicas, inclusive

creches; e, finalmente, o apoio aos inúmeros programas criados por governos estaduais,

municipais e pela sociedade civil organizada buscando combater a fome.

O suprimento destas deficiências básicas provoca demandas mais sofisticadas,

compatíveis com as novas configurações sociais e econômicas do país e com as

exigências trazidas pela heterogeneidade do segmento, crescendo também o desafio de

estabelecer novas formas que favoreça o crescimento econômico e seja capaz de atacar

os profundos problemas com políticas públicas que possam contribuir com o

desenvolvimento das comunidades tradicionais e quilombolas.

Hoje, a inclusão social dessas comunidades está nas mãos dos gestores públicos e

privados e que a emoção exposta, faz parte de todo o processo, do empenho e do

compromisso social assumido e cumprido pelo presidente de incluir na república, esse

significativo segmento da sociedade brasileira, que tanto ajudou a construir sem nunca

usufruir das riquezas do país.

Busca-se então a regularização de Terras, definindo propostas, buscando o direito

à titularidade de terras e o reconhecimento às tradições dos quilombolas, visando

integrar as comunidades no processo de gestão social do desenvolvimento territorial de

regularização Fundiária.








alcançadas. Para este triênio foram escolhidos oito objetivos, em função dos quais


3.1 - Promover um diagnóstico estratégico das comunidades certificadas objetivando

coletar informações sobre área plantada, produção colhida, grau tecnológico utilizado,

infra-estrutura existente, bem como estudo de viabilidade dos produtos gerados nas

comunidades;

3.2 - Implementação de projetos que consolide o fortalecimento da agricultura familiar

inicialmente nas 17 comunidades quilombolas certificadas;

3.3 - Estimular a organização e fortalecimento dos produtores em associações e

cooperativas nas comunidades quilombolas (3º forte);

3.4 - Implantação de um plano de capacitação de acordo com potencialidade produtiva

das comunidades, incluindo cursos voltados ao empreendedorismo com condição para

liberação de eventual financiamento;

3.5 - Garantia efetiva de assistência técnica e extensão rural nas comunidades;

3.6 - Estimular a certificação de produtos nas comunidades, estabelecendo parcerias

entre poder público, sistema S e órgãos certificadores;

3.7 - Garantir o financiamento para preparo de área, implantação de culturas

permanentes e aquisição de maquinários para beneficiamento da produção;

3.8 - Implantação de programa de rádio específico para garantir a difusão do

cooperativismo e outros projetos das comunidades quilombolas.

Eixo 4: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A terra é o elemento fundamental e que singulariza o modo de viver e produzir

das comunidades quilombolas. A ancestralidade, resistência, memória presente e futuro

sintetizam o significado da terra para essas comunidades.

Em um breve relato sobre a regularização das terras quilombolas, nos deparam

com uma legislação fundiária a nível federal relativamente nova e ainda pouco aplicada,

já a nível estadual a legislação existente não define um tramite administrativo necessário

que concretize o direito assegurado dessas comunidades, cabendo única e

exclusivamente ao poder executivo Estadual, por meio de edição de Decretos, promove

a legitimação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos no Estado

do Amapá.





O Programa Amapá Afro visa promover a Regularização Fundiária das terras

quilombolas existente no Estado, cabendo ao órgão de terras do Estado a execução dos

procedimentos administrativos, visando à identificação, demarcação, e expedição dos

títulos de propriedades de terras ocupadas por comunidades quilombola.

Atualmente, a SEAFRO realiza o monitoramento das etapas do Processo de

Regularização fundiária em parcerias com os órgãos parceiro, nas ações indispensáveis

para o desenvolvimento.






4.1 - Estimular a criação de Lei complementar a Lei estadual de terras que regulamente

os procedimentos administrativos visando à identificação, demarcação e titulação das

terras quilombolas no Estado.

4.2 - Realizar o geocadastro do perímetro das comunidades quilombolas e posses

existentes no Estado.

4.3 - Criar mapas temáticos das comunidades quilombolas.

4.4 - Criar acervos cartográficos digital de todas as comunidades quilombolas existentes

no estado.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em imediatas

iniciativas reparatórias destinadas a promover a correção das distorções e desigualdades

raciais decorrentes do processo de escravidão e das demais práticas discriminatórias

adotadas durante todo o processo de formação social do Brasil e poderão utilizar-se da

estipulação de cotas para consecução de seus objetivos.

Art. 6. O Programa AMAPÁ AFRO terá como colaboradores na sua gestão e execução

toda a Administração Pública direta e indireta, especialmente os órgãos elencados a

seguir:

1 – Secretaria de Estado da Educação – SEED

2 – Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social – SIMS

3 – Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE

4 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEDEL

5 – Secretaria de Estado da Cultura – SECULT





6 – Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM

7 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR

8 – Secretaria de Estado Saúde – SESA

9 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA

10 – Secretaria de Estado Ciência e Tecnologia – SETEC

11 – Secretaria de Estado Infra-estruturar – SEINF

12 – Secretaria de Estado da Segurança Pública – SEJUSP

13 – Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres – SEPM

14 - Secretaria Extraordinária de Políticas para Juventude – SEJUNV

15 – Universidade Estadual do Amapá – UEAP

16 – Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial – IMAP

17 – Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP

Art. 7º. O programa AMAPÁ AFRO possui um Conselho Gestor de natureza não

remunerada, que será instituído através de Decreto do Chefe do Executivo, e será

composto pelos Titulares dos Órgãos mencionados no Art. 6º .

Art. 8º. Cada Secretaria elencada no Art. 6º. deverá indicar dois técnicos para

comporem o comitê de gestão no Programa AMAPÁ AFRO.

Art. 9º. A Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes – SEAFRO

passará a ter a nomenclatura de SECRETARIA ESTADUAL DO

AFRODESCENDENTE, com a seguinte sigla SEAFRO.

Art. 10º. As despesas decorrentes do Programa AMAPÁ AFRO estão contempladas no

Orçamento Estadual e cada órgão deverá promover dotação ou suplementação

orçamentária para atender o Programa AMAPÁ AFRO no anexo1 deste programa.

Art. 11º. Definir na Secretaria Estadual do Afrodescendente – SEAFRO a seguinte

estrutura física no anexo 2 deste programa.

Art. 12º. Definir a composição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial

em anexo 3 deste programa.

Art. 13º. A Secretaria Estadual do Afrodescendente – SEAFRO passará a compor sua

estrutura administrativa e orçamentária no Gabinete do Governador.





Art. 14º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua

publicação.

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 21 de junho de 2010

Pedro Paulo Dias de Carvalho

Governador

Manoel Azevedo de Souza

Secretário – SEAFRO





ANEXO -1

PRIORIDADES DO PROGRAMA AMAPÁ AFRO

VI. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

Projetos prioritários

DIRETRIZ 1: AÇÕES AFIRMATIVAS

Eixo 1: PROMOÇÃO DE SAÚDE

Desenvolvimento de programas específicos que garantam o bem-estar físico, psicológico e social e da população negra e/ou afrodescendente e

quilombola do estado. Priorizando ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde da população de comunidades tradicionais e

quilombolas.

PROJETO OBJETIVO PÚBLICO ALVO ORÇAMENTO

QUALIAFRO - GESTÃO

- Fortalecimento e qualificação da gestão em saúde da população

negra.

- Implantação da Gerência/Coordenação Estadual em Saúde da

População Negra.

- Implantação do Programa Estadual de Combate ao Racismo

Institucional (PCRI).

- Implantação do Recorte étnico-racial (quesito Raça/Cor e Gênero

Gestores, profissionais de saúde e

lideranças comunitárias

R$ 200.000,00





nos formulários das Unidades de Saúde do Estado.

AFROSAÚDE -

PROMOÇÃO DA

EQUIDADE EM SAÚDE

DA POPULAÇÃO NEGRA

NO AMAPÁ

- Implementação do Programa Anemia Falciforme e Doença

Falciforme no Estado do Amapá

- Implantação do Programa de Saúde da Mulher Afrodescendente.

- Fortalecimento dos programas (DST/AIDS, Tuberculose,

Hanseníase, Tabagismo e Saúde Mental) voltados para a população

negra.

Gestores, profissionais de saúde,

lideranças comunitárias e população

Afrodescendente.

R$1.000.000,00

QUALIAFRO -

PROFISSIONAIS DA

SAÚDE

- Qualificação em Doença Falciforme para os profissionais de saúde

da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade.

- Qualificação dos profissionais da saúde em doenças prevalentes da

população negra.

- Qualificação dos profissionais no instrumento do recorte étnico-

racial.

Profissionais de saúde

R$ 300.000,00

REESTRUTURAÇÃO DO

CENTRO DE

REFERÊNCIA EM

DOENÇA FALCIFORME

E NÚCLEO DE APOIO

Á SAÚDE (LAGOA DOS

ÍNDIOS)

- Reestruturar o Centro já existente para ser referência na atenção às

pessoas com Doença Falciforme do Estado do Amapá.

Todas as pessoas com Doença

Falciforme do Estado do Amapá.

R$ 280.000,00





Eixo 2: EDUCAÇÂO

Efetivação da Lei 10639/2003, que estabelece o ensino de História da África e da Cultura afro brasileira no sistema de ensino público. E ainda, a

promoção de políticas afirmativas que garantam o acesso e permanência dos afrodescendentes no ensino superior.


CURSO DE

ESPECIALIZAÇÃO EM

“ENSINO DE HISTÓRIA E

DA CULTURA AFRO-

BRASILEIRA”

- Capacitar professores para a organização curricular, elaboração de

material didático e para as práticas educativas que envolvam os

conteúdos de História e da Cultura Afro-brasileira e Africana.

Professores Licenciados da Rede

Pública de ensino do Estado do

Amapá.

R$ 679.601,54

PROJETO AKOMABU - Resgatar elementos ligados à valorização da cultura do negro a

partir da perspectiva das relações étnico-raciais;

- Fomentar a estruturação da Identidade Quilombola na comunidade

escolar; visando à consolidação dessa organização junto aos demais

grupos que compõem a sociedade brasileira.

Gestores, técnicos e professores das

escolas localizadas em comunidades

quilombolas ou que atendam os

alunos oriundos delas.

R$ 37.242,00

PROJETO CONHECER - Realizar um diagnóstico situacional das Escolas localizadas ou que

atendam Comunidades Quilombolas.

Gestores, técnicos e professores das

escolas localizadas em comunidades

quilombolas ou que atendam os

alunos oriundos delas.

R$ 36.742,00

PROJETO DIVERSIDADE

NA SEMANA

PEDAGÓGICA.

- Realizar, durante as semanas pedagógicas, reuniões pedagógicas e

reuniões de planejamento escolar, onde serão abordadas as temáticas

das Relações Étnico-raciais, História e Cultura Afro-Brasileira e

Africana.

Gestores, técnicos, professores e

demais profissionais em educação

lotados nas escolas localizadas nas

sedes dos municípios.

R$ 30.600,00

PROJETO “A SEED VAI À - Ofertar um curso de 20 horas para profissionais que atuam na Gestores e Técnicos da SEED/AP. R$ 35.000,00





ESCOLA DA

DIVERSIDADE NEGRA”

SEED/AP (Gestores e Técnicos), no intuito de aproximar as ações do

NEER com a dos respectivos órgãos por eles representados.

PROJETO “AFRO-

DESCENDÊNCIA NO

SOME”

- Ofertar um curso de 20 horas para profissionais em educação que

atuam no SOME, no intuito de aproximar as ações do NEER com a

dos respectivos órgãos por eles representados.

Professores que atuam no SOME –

SEED/AP

R$25.000,00

“SEMINÁRIO

NEGRITUDE AMAPÁ: A

CULTURA E O

IMAGINÁRIO NEGRO

AMAPAENSE NA SALA

DE AULA”

- Estimular a valorização das populações negras no âmbito escolar e

social. Assim como; oferecer subsídios à escolas na implementação

das Leis. 10.639/03 e 1.196/08. nos municípios do Estado

Realizar um seminário nos 16

municípios do Estado.

R$ 55.281,60

CURSO DE

CAPACITAÇÃO/

FORMAÇÃO

CONTINUADA DE

PROFESSORES E

TÉCNICOS VOLTADO ÁS

RELAÇÕES ÉTNICO –

RACIAIS NA EDUCAÇÃO.

- Capacitar Gestores e profissionais da educação com base nas

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das relações étnico-

raciais e para o ensino da História e cultura afro-brasileira, africana e

afroamapaense.

Professores e Técnicos lotados das

escolas estaduais

R$ 1.200.000,00

PROJETO

ANALFABETISMO

JAMAIS!

Erradicar o analfabetismo nas 35 comunidades afroamapense do

Amapá.

População das comunidades

quilombolas e tradicionais do estado.

R$ 200.000,00

CONTRATAÇÃO DE

CONSULTORIA

ESPECIALIZADA EM

CONTEÚDOS ÉTNICO-

RACIAIS.

Construir Matrizes e Conteúdos para cada série do Ensino

Fundamental e Médio para Implementação da Lei 10.639/03 na rede

pública de ensino.

Sistema Estadual de Ensino. R$ 120.000,00





CURSO DE

CAPACITAÇÃO/

FORMAÇÃO

CONTINUADA DE

PROFESSORES E

TÉCNICOS VOLTADO

PARA EFETIVAÇÃO DA

LEI 10.639/03 NO ENSINO

SUPERIOR.

Capacitar gestores e profissionais da educação com base nas

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das relações Étnico-

raciais e para o ensino da História e Cultura Afro-brasileira, Africana

e Afroamapaense.

Docentes e Técnicos lotados na

Universidade Estadual do Amapá -

UEAP

R$ 300.000,00

PRODUÇÃO DE

MATERIAL DIDÁTICO

PARA ATENDIMENTO

DA LEI 10.639/03.

Valorizar nacionalmente e regionalmente a cultura afro-brasileira e

afroamapaense nos termos das Diretrizes Curriculares para a

Educação das relações Étnico-raciais e para o ensino da História e

Cultura Afro-brasileira, Africana e Afroamapaense.

Sistema Estadual de Ensino. R$ 600.000,00

INSCRIÇÃO E

PAGAMENTO DE

BENEFICIO AMAPÁ

AFRO JOVEM

Estimular a permanência e continuidade dos estudos aos jovens

negros e/ou afrodescendentes e quilombolas do Ensino Médio e

Superior, por meio de pagamento de benefício, que subsidiará a

compra de materiais de estudo, despesas com transporte e

alimentação.

Jovens negros e/ou afrodescendentes

e quilombolas do Ensino Médio e

Superior

500 jovens

negros no

Cadastro SIMS.





Eixo 3: CULTURA AFRO

Garantir o respeito, preservação e valorização das raízes culturais e históricas da população afrodescendente e quilombolas do estado de forma

sustentável.


FESTIVAL ESTADUAL

DE HIP-HOP

-Fortalecer o movimento de Hip-hop no Amapá Grupos praticantes de Hip-Hop R$ 120.000,00

PROJETO FESTA

TRADICIONAL

MARABAIXO,BATUQUE,

ZIMBA E SAIRE

Fortalece e difundir a cultura afro Comunidades negras R$1.000.000,00

ENCONTRO ESTADUAL

DE GRUPOS DE

CAPOEIRA

- Promoção de intercambio entre grupos de capoeira, com vistas ao

fortalecimento do seguimento.

Grupos de capoeira do estado do

Amapá.

R$ 150.000,00

SEMINÁRIO REGIONAL

DE FORTALECIMENTO

DA RELIGIOSIDADE DE

MATRIZ AFRICANA

- Promover intercambio e o fortalecimento das religiões de Matriz

africana.

Praticantes das religiões de matriz

africana na região norte.

R$ 200.000,00

MAPEAMENTO DO

PATRIMÔNIO

ARTÍSTICO E

CULTURAL E

RELIGIOSO DE MATRIZ

AFRICANA

- Levantar e documentar todo material referente a cultura e

religiosidade de matriz africana nas comunidades.

Comunidades negras e/ou

quilombolas do Estado do Amapá

R$ 500.000,00

PRODUÇÃO DE - Produzir material Áudio visual para divulgação de informações Comunidades negras e/ou R$500.000,00





CATALOGO DO

PATRIMÔNIO

ARTÍSTICO, CULTURAL

E RELIGIOSO DE

MATRIZ AFRICANA.

sobre patrimônio cultural e religioso das comunidades. quilombolas do Estado do Amapá,

estudantes e comunidade em geral.

OFICINA AFRO, DANÇA,

PERCUSSÃO E BELEZA

NEGRA

- Resgate e fortalecimento das danças tradicionais da cultura Afro. Comunidades negras e/ou

quilombolas do Estado do Amapá,


R$ 140.000,00

OFICINA DE MUSICA - Resgate e fortalecimento da cultura da musica nas comunidades Comunidades negras e/ou



R$ 130.000,00

OFICINA DE TEATRO - Resgate e fortalecimento da cultura do teatro nas comunidades Comunidades negras e/ou



R$ 140.000,00

FABRICAÇÃO DE

INSTRUMENTOS

MUSICAIS

- Resgate e fortalecimento da arte de fabricação de instrumentos nas

comunidades.




R$ 150.000,00

OFICINA DE

GASTRONOMIA

- Resgate e fortalecimento da cultura da gastronomia nas

comunidades




R$ 150.000,00

INTERCAMBIO

CULTURAL

- Realização de eventos culturais visando a troca de experiência

entre as comunidades por meio da realização de apresentações das

principais manifestações de cada localidade.




R$ 300.000,00

OFICINA DE

PLANEJAMENTO E

GESTÃO

- Preparar pessoas das comunidades para formatação de projetos

culturais e captação de recursos.

Pessoas das comunidades negras

e/ou quilombolas do Estado do

Amapá, com características

R$ 150.000,00





CULTURAL/LEIS DE

INCENTIVO A CULTURA

necessárias exigidas para

participação.

CATALOGO DE

ARTESANATO AFRO

- Produzir um catálogo para divulgação da produção artesanal

afrodescendente.


quilombolas, estudantes e

comunidade em geral.

R$120.000,00

SEMANA DA

CONSCIÊNCIA NEGRA

- Encontro das comunidades negras e/ou afrodescendentes,

quilombolas, movimentos negros, Religião de matriz africana,

juventude, mulher, entre outros


afrodescendentes, quilombolas,

movimentos negros, Religião de

matriz africana, juventude, mulher,

entre outros

R$ 900.000,00

Eixo 4: ESPORTE E LAZER

Garantir espaços para o esporte e lazer popular, estimulando a participação de todos os segmentos da sociedade, através de práticas esportivas

formais e não-formais e adaptando-se aos recursos e à cultura popular local.


TORNEIO DE FUTEBOL

QUILOMBOLA

- Fortalecimento da identidade e do espírito comunitário Equipes de futebol das


quilombolas do Estado do

Amapá.

R$ 80.000,00

FORTALECENDO O ESPORTE

COMUNITÁRIO

- Aquisição de equipamentos e “insumos” para atividades e

esportivas, melhorando a infra-estrutura adequada ao esporte

amador e promovendo o fortalecimento de equipes existentes nas

comunidades.

Equipes de futebol das



Amapá.

R$120.000,00





CAMPANHA ESPORTE É VIDA - Divulgação de informações voltadas ao lazer da comunidade com

publicações necessárias à conscientização e estímulo à população no

desempenho e produção de atividades esportivas.



Amapá.

R$ 60.000,00

ESPORTE AFRO - Promoção e a execução de eventos de esporte adaptados a

realidade que garantam o desenvolvimento da pratica de esporte nas

comunidades descendentes de quilombo;



Amapá.

R$150.000,00

SEMINÁRIO ESPORTE E

LAZER AFRODESCENDENTE

- Promover e executar ações de estudos, debates, pesquisas,

seminários, estágios, reuniões e outros eventos que possam

contribuir para o desenvolvimento de esporte de rendimento, escolar

e popular, do lazer e da educação física não escolar, sob o ponto de

vista estrutural, educacional e científico;

Profissionais do esporte,

Federações, Lideranças

esportivas das comunidades,

gestores estaduais.

R$ 70.000,00

CAPACITAÇÃO PARA

TÉCNICOS E PROFESSORES

DE EDUCAÇÃO FÍSICA

- Formação e treinamento especializado de recursos humanos

destinados a ações de esporte e de lazer, relativo especificamente ao


Profissionais da área de

esporte e lazer.

R$ 80.000,00

JOSGOS QUILOMBOLA - Pratica de atividades desportivas diferenciadas adaptadas para a

realidade das comunidades quilombolas. Visando o despertar para

importância de praticas desportivas pode contribuir para a

descoberta de novos talentos.



Amapá.

R$350.000,00





Eixo 5: RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS

Sendo o estado brasileiro laico, o Amapá implementará ações voltadas a defesa do direito à liberdade de consciência e de crença dos adeptos das

religiões de matriz africana (Candomblé, Umbanda, Quimbanda e outros cultos afro-brasileiros). Do direito à coexistência social pacífica da

diversidade de credo, reconhecendo o valor dessas manifestações como patrimônio regional e nacional.


PROJETO DE CULTURA

POPULAR:

RELIGIOSIDADE DE

MATRIZ AFRICANA –

CANDOMBLÊ,

UMBANDA E MINA

NAGÔ

- Desenvolver as manifestações religiosas de matriz africana (candomblé,

umbanda e mina nagô) no Estado do Amapá, com a ritualística própria

dessas expressões, como instrumento de cultura e de religiosidade do afro

amapaense, bem como de promoção social, a partir da agregação de valores

que viabilizem a produção de bens e serviços, geradores de emprego e

renda.

Praticantes de cultos afro e

publico geral.

R$ 296.000,00

PROJETO OITO DE

MAIO: DIA DA

RELIGIÃO DE MATRIZ

AFRICANA

- Evidenciar a data comemorativa das manifestações religiosas de matriz

africana

Praticantes de cultos afro e

publico geral

R$ 201.000,00

DIAGNÓSTICO DAS

COMUNIDADES DE

TERREIROS

- Realizar o diagnóstico sócio-econômico, mapeamento e

georeferenciamento das comunidades de Terreiros do Estado e publicidade

dos dados para a comunidade em geral, por meio de um produção de

catálogo.

Praticantes de cultos afro. R$ 160.000,00

CONSTRUÇÃO,

AMPLIAÇÃO E

REFORMA DE ESPAÇOS

DA RELIGIÃO DA

MATRIZ AFRICANA

- Reconhecer os espaços da religião da matriz africana (terreiro) como

espaços de promoção, prevenção, assistencial, bem como patrimônio

cultural, cabendo a esses, linhas de financiamento para reforma e

manutenção, na qualidade de espaço de educação popular.

Praticantes de cultos afros. Necessidade de

construção de

12 espaços

elabora projetos





(TERREIROS)

CURSO SOBRE

RELIGIOSIDADE DE

MATRIZ AFRICANA

- Promoção de cursos de formação continuada para professores do ensino

religioso no que se refere à concepção filosófica das religiões de matriz

africanas, como a participação de religiosos (as) dessas matrizes na

elaboração e execução dos cursos.

Professores de ensino

religioso das escolas públicas

R$ 200.000,00

Eixo 6: POLÍTICAS DE GÊNERO E ETNIA

Implementação de ações e projetos direcionados a inclusão social e econômica de mulheres negras do estado.


IALODÊS – O CANTO DAS

NEGRAS GUERREIRAS

- Realizar um espetáculo musical reunindo mulheres negras que se

destacam na música amapaense e, com isto, promover um congraçamento

deste segmento no período da Semana da Consciência Negra.

Toda a população do

Estado

R$ 15.860,00

ELABORAÇÃO DE MATERIAL

DIDÁTICO E INFORMATIVO

- Elaborar material didático e informativo (tipo cartilhas, Folders, entre

outros) para divulgação das ações na temática gênero e etnia.

Toda a população do

Estado

R$ 200.000,00

SEMINÁRIO IDENTIDADE

ÉTINO-RACIAL DA MULHER

NEGRA AMAPAENSE DA

AMAZÔNIA

- Possibilitar a formação de multiplicadoras mulheres não negras, negras,

quilombolas, escalpeladas, agricultoras, indígenas e ribeirinhas, e o

enfrentamento a outras formas de violências como: institucionais, culturais

e ideológicas, que determina ampliação a construção da autonomia e auto-

estima.

100 mulheres

ativistas dos

movimentos sociais

feministas

R$ 150.000,00





Eixo 7: ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

A partir do dialogo com a sociedade civil organizada, levando em consideração os diversos seguimentos que compõe o movimento afro-

descendente, reconhecemos a dívida histórica do estado brasileira com esses seguimentos, no sentido de incluir os mesmos nas políticas

estruturantes do estado do Amapá.


GARANTIR O RECORTE

ÉTNICO-RACIAL NAS

AÇÕES DA SIMS

- Fazer o recorte racial em todos os projetos e programas de inclusão social

do Estado, assegurando a inclusão de afrodescendentes, negros e

quilombolas como beneficiários dos Programas assistenciais;

Todos os atendimentos

realizados pela SIMS

40% de

beneficiários

CAPACITAÇÃO DE

AGENTES

REPRESENTATIVOS DAS

COMUNIDADES

AFRODESCENDENTES

- Garantir a capacitação continuada de lideranças afro-descendentes e

quilombolas, respeitando a questão geracional, gênero e orientação sexual,

visando a eficiência no controle social, monitoramento e avaliação de

políticas públicas para a população afro-descendente do Estado;

Agentes representativos

das comunidades

afrodescendentes do

estado

R$ 350.000,00

CENTRO DE REFERÊNCIA

ESPECIALIZADO EM

ATENDIMENTOS AO AFRO-

DESCENDENTE

- Prestar atendimento especializado à população, desenvolvendo ações de

promoção da cidadania, combate ao preconceito e à discriminação e

fornecendo orientação jurídica, psicológica e social, por meio de equipe

multidisciplinar capacitada, às vítimas de discriminação e violência.

Toda a população

afrodescendente e

quilombola do estado,

em especial, as vítimas

de violência,

discriminação e

preconceito.

Construção de 2

espaços





EIXO 8: SEGURANÇA PUBLICA

A discriminação étnico-racial é uma das principais causas da desigualdade social, tendo reflexo no seguimento populacional negro onde

vivenciam situações de vulnerabilidade criminal sendo os mais atingidos pela violência. Nesse sentido o Estado terá o papel de atuar na

prevenção, integridade e acesso dessa população aos direitos e deveres institucionais.


CAPACITAÇÃO

CONTINUADA PARA

PROFISSIONAIS DE

SEGURANÇA PÚBLICA

- Garantia da capacitação continuada de forma teórica e prática dos

profissionais de segurança pública na questão racial, Direitos Humanos,

Cidadania, gênero e orientação sexual, priorizando como facilitadores

profissionais de movimentos negros, mulheres e GLBT.

Profissionais de

segurança pública

R$ 200.000,00

CONSTRUÇÃO E

REFORMA DE POSTOS

POLICIAIS EM

COMUNIDADES

TRADICIONAIS E

QUILOMBOLAS

- Implantação e implementação de postos policiais nas comunidades negras

e quilombolas com maior risco de violência

Comunidades negras e

quilombolas do estado

com maior risco de

violência

7 bases

policiais

SEMINÁRIO SOBRE

SEGURANÇA PUBLICA NAS

COMUNIDADES NEGRAS

E/OU QUILOMBOLAS

- Discutir os problemas das comunidades referentes à segurança publica. Lideranças comunitárias

e jovens das

Comunidades negras

e/ou quilombolas do

Estado do Amapá.

R$ 80.000,00

TREINAMENTO PARA

POLICIAIS QUE ATUAM

NAS COMUNIDADES

NEGRAS E/OU

QUILOMBOLAS

- Trabalhar formas compatíveis de abordagem, visando combater o racismo. Policiais que atuam nas

áreas das comunidades

negras.

R$ 70.000,00





DELEGACIA

ESPECIALIZADA EM

CRIMES CONTRA O

RACISMO

- Criação de uma Delegacia Especializada em crimes de racismo contra


Toda a população negra

e/ou afrodescendente e

quilombola do Estado

R$ 150.000,00

EIXO 9: MEIO AMBIENTE

O aproveitamento do legado das comunidades tradicionais de descendência afro amazônica com relação a preservação do meio ambiente sinaliza

contribuições inerentes ao desenvolvimento sustentável visando o progresso humano e o desenvolvimento regional


AGENTE AMBIENTAL

COMUNITÁRIO NAS

COMUNIDADES

AFRODESCENDENTES DO

AMAPÁ

- Promover a formação e capacitação de moradores para atuarem como

condutores e executores nas atividades de educação ambiental, monitoramento e

fiscalização, buscando a conservação e preservação dos recursos naturais,

proporcionando à população local a sensibilidade sobre as questões ambientais.

Comunidades

Afrodescendentes

R$300.000,00

LEVANTAMENTO

AMBIENTAL

GEOREFERENCIADO DAS

COMUNIDADES

AFRODESCENDENTES DO

AMAPÁ

- Levantamento georeferenciado das comunidades afrodescendentes no Estado

do Amapá, para identificar a situação ambiental, bem como, onde estão

localizadas e traçar os limites de suas terras a partir de relatos de moradores.

Aproximadamente

50 comunidades

em todo estado

R$350.000,00





NÚCLEO DE AGENTES

AMBIENTAIS DO CURIAÚ

- Implantação do Núcleo de Gestão Integrada e Descentralizada de Agentes

Ambientais Comunitários da APA do Rio Curiaú, para sustentabilidade no

acesso e uso múltiplo dos recursos naturais. Seu caráter inovador está em propor

para o Estado do Amapá um modelo comunitário de gestão de APA coordenado

pelos próprios membros das comunidades.

Comunidades de

abrangência da

APA do Rio

Curiaú.

R$129.204.90

DIRETRIZ 2: ETNODESENVOLVIMENTO

Eixo 1: INFRAESTRUTURA

Fomentar ações e projetos de melhoria da infra-estrutura básica das comunidades tradicionais e quilombolas, com projetos arquitetônicos

específicos que respeitem as características e peculiaridades de cada comunidade.


RODOVIA AP 010 - Manutenção corretiva, asfaltamento no Mazagão

velho, construção da ponte do Ajudante.

Ajudante, Carvão, Mazagão, Mazagão velho Asfalto

R$ 136.500,00

Ponte

R$ 191.665,31

RODOVIA AP 20 - Asfaltamento da vila Comunidade do Goiabal Comunidade do Goiabal Projeto em

Elaboração

RODOVIA AP 070 - Manutenção corretiva, reforma da ponte do

igarapé do lago da Pedreira

Curiaú, Curralinho, Lontra da Pedreira,

mangabeira, Santo Antonio da Pedreira,

Projeto em

Elaboração





Abacate da Pedreira, cãs Grande, Conceição

do Macacoari, Porto do Abacate, ressaca da

pedreira, retiro da pedreira, são José do mata

Fome

RODOVIA AP 340 - Manutenção corretiva do segmento: Entronc. BR-

156/ Entronc.AP-070

Ambé, São Pedro dos Bois R$ 138.292,86

RODOVIA BR-156 - Manutenção corretiva (sul) e tapa buraco ( Norte) Maruanum, Palha, Rosa, Santa Luzia do

Maruanum, São Francisco do Matapí, São

Pedro do caraná, São Raimundo de

Maruanum, são Tiago do Matapí, Torrão do

Maruanum, santa Luzia do Maruanum,

Igarapé do Lago, ( BR-156 SUL)

São Francisco do Aporema, São Tomé do

Aporema, São Benedito do Aporema,

Tapereira, Terra Firme, (BR-156 NORTE)

Projeto em

Elaboração

RODOVIA BR-210 - Manutenção da BR, operação tapa buraco Ilha redonda Projeto em

Elaboração

SANEAMENTO BÁSICO

NAS COMUNIDADES

TRADICIONAIS E

QUILOMBOLAS

- Fomentar programas de melhoramento da infra-

estrutura básica das Comunidades Tradicionais e

Quilombolas, com a implantação e/ou expansão de

Sistema de Abastecimento de Água, Melhorias

Sanitárias Domiciliares e Esgotamento Sanitário

Comunidades tradicionais e quilombolas com

deficiência em saneamento básico

Necessidade de

elaboração de

Projetos

CONSTRUÇÃO DE CASAS

POPULARES EM

COMUNIDADES

TRADICIONAIS E

- Implantar programas de construção de moradia

para a população de comunidades tradicionais e de

quilombo, resgatando e preservando a cultura desses

povos; com a utilização de matéria prima e mão de

Comunidades tradicionais e quilombolas com

deficiência na questão de moradia

Necessidade de

elaboração de

Projetos





QUILOMBOLAS obra existente na comunidade para construção de

casas populares

CONSTRUÇÃO DE POSTOS

DE SAÚDE

- Fomentar projetos de construção de postos de

saúde nos distritos onde ainda não existem, com

implantação de atendimento 24 horas

Comunidades tradicionais e quilombolas que

ainda não possuem postos de saúde

Necessidade de

elaboração de

Projetos

Eixo 2: GERAÇÃO DE RENDA E EMPREEEDEDORISMO

Ações que possibilitem a inserção da população negra no mercado de trabalho, aumentando a produção e produtividade deste segmento.


GARANTIR O RECORTE

ÉTNICO-RACIAL NAS

AÇÕES DE

EMPREENDORISMO

- Fazer o recorte racial em todos os projetos e programas

de trabalho e empreendedorismo, assegurando a

inclusão de afrodescendentes e quilombolas das

comunidades como beneficiários dessas

População negra Recurso do FAT

e PRANTEQ

SEMINÁRIOS EM

COMUNIDADES

NEGRAS E/OU

QUILOMBOLAS

- Divulgar e viabilizar as linhas de crédito, e o acesso

aos Programas de emprego, e de estimulo ao

associativismo, cooperativismo e grupos econômicos

solidários,elevando a inserção das comunidades

Quilombolas e tradicionais no mundo do trabalho

Comunidades tradicionais e quilombolas do

estado

R$70.000,00

ELABORAÇÃO DE

PROJETOS NA ÁREA

DO TURISMO.

- Identificar nas comunidades negras e/ou quilombolas,

a vocação turística da localidade e orientar para

formatação de projetos viáveis na área

Comunidades negras e/ou quilombolas do

Estado do Amapá.

R$ 180.000,00

CAPACITAÇÃO PARA

GUIAS DE TURISMO

- Capacitar pessoas das comunidades para exercer a

atividade de guia turístico

Jovens pertencentes as Comunidades negras

e/ou quilombolas do Estado do Amapá.

R$ 120.000,00





COMUNITÁRIO

Eixo 3: DESENVOLVIMENTO RURAL

Promover a regularização fundiária para assentamentos e preservação das comunidades e de suas famílias. Além de proporcionar apoio técnico,

capacitações e financiamentos para uma política agrícola para as comunidades tradicionais e quilombolas.


IMPLANTAR O

PROGRAMA DE

PRODUÇÃO

INTEGRADA – PPI NAS

COMUNIDADES

QUILOMBOLAS

- Promover a diversificação, aumentar a produtividade

das culturas, a recuperação e a reutilização de áreas

alteradas, bem como, a sustentabilidade das pequenas

propriedades.

17 Comunidades quilombolas certificadas em

conformidade com a Lei 4.887/2003

Recursos do

FNO, FLAP e

DIAGNÓSTICO

ESTRATÉGICO DAS

COMUNIDADES

CERTIFICADAS

OBJETIVANDO

COLETAR

INFORMAÇÕES SOBRE

ÁREA PLANTADA,

PRODUÇÃO COLHIDA,

GRAU TECNOLÓGICO

UTILIZADO, INFRA-

- Levantar área plantada safra 2009.

- levantar área plantio 2010.

-Levantar o perfil agropecuário das comunidades.

- Levantar o grau tecnológico utilizado

-Levantar a infra-estrutura existente

17 Comunidades quilombolas certificadas. R$ 230.000,00





ESTRUTURA

EXISTENTE.

- Assistência técnica.

-Credito Rural

- Organização Rural.

ESTUDOS DE

VIABILIDADES

ECONÔMICA DOS

PRODUTOS GERADOS

NAS COMUNIDADES

COM AGREGAÇÃO DE

VALORES.

- Estudo de Mercado.

- Plano de Negocio.

- Plano de Marketing

17 Comunidades quilombolas certificadas R$350.000,00

IMPLANTAÇÃO DE UM

PLANO DE

CAPACITAÇÃO DE

ACORDO COM

POTENCIALIDADE

PRODUTIVA DAS

COMUNIDADES,

INCLUINDO CURSOS

VOLTADOS AO

EMPREENDEDORISMO

COM CONDIÇÃO SINE

QUA NON PARA

LIBERAÇÃO DE

EVENTUAL

FINANCIAMENTO.

- cursos sobre PPI

- Piscicultura

- Criação de galinha Caipira.

-Horticultura

- Gerenciamento Rural

- Cooperativismo/ Associativismo

- Apicultura






- Plantas Medicinais

- Mecanização Agrícola

-Fruticultura Tropical

-Comercialização

- irrigação

- Agricultura Orgânica

PROGRAMA QUE

EFETIVE DE

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

E EXTENSÃO RURAL

NAS COMUNIDADES.

- Realizar assistência técnica continuada nos projetos a

serem desenvolvidos nas comunidades quilombolas

desde a sua implantação ate a sua consolidação.


PROGRAMA DE

FINANCIAMENTO

PARA PREPARO DE

ÁREA, IMPLANTAÇÃO

DE CULTURAS

PERMANENTES E

AQUISIÇÃO DE

MAQUINÁRIOS PARA

BENEFICIAMENTO DA

PRODUÇÃO.

- Aquisição dos insumos: calcário, adubos, sementes,

etc.

- Contratação / execução dos serviços de mecanização:

pelas entidades representativas, subsidiadas pelo

GEA/SDR;


IMPLANTAÇÃO DE - Promover a integração comunitária e sensibilização Comunidades negras e/ou quilombolas do Estado RDM





PROGRAMA DE RÁDIO

ESPECIFICO PARA

GARANTIR A DIFUSÃO

DO COOPERATIVISMO

E OUTROS PROJETOS

DAS COMUNIDADES

QUILOMBOLAS.

das comunidades quilombolas para as ações afirmativas

e políticas publicas direcionadas ao segmento.

do Amapá

Eixo 4: REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

Ações voltadas para as orientações e acompanhamento de comunidades identificadas, certificações e titulações de terras quilombolas


PROPOR A CRIAÇÃO DA LEI

ESTADUAL QUE REGULAMENTE O

PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO,

DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS

TERRAS QUILOMBOLAS.

- Regulamentar o procedimento de identificação,

demarcação e titulação das terras quilombolas no

Estado.

117 Comunidades identificadas

e quilombolas certificadas em

conformidade com a lei

4.887/2003 e portaria

nº98/2007FCP.

R$ 40.000,00

MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

SOBRE A IMPORTÂNCIA DA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SEUS

TERRITÓRIOS.

- Realizar oficinas de sensibilização nas comunidades

quilombolas, utilizando como ferramenta as artes

cênicas (teatro, circo), com tema direcionado a

promover a conscientização dos Afros descendentes

sobre a importância da regularização fundiária de seus

territórios.

117 comunidades identificadas



4.887/2003 e a portaria

nº98/2007 FCP.

R$ 30.000,00

LEVANTAMENTO DO RTID, - Procedimentos administrativos para reconhecimento, 17 Comunidades identificadas R$1.513.000,00





RELATÓRIO DE TÉCNICO DE

IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO.

delimitação, demarcação e titulação das terras

ocupadas pelo remanescente de comunidade de

quilombo.




nº98/2007FCP.

GEOCADASTRO DAS COMUNIDADES

CERTIFICADAS COMO

REMANESCENTES QUILOMBOLAS EM

CONSONÂNCIA A LEI 4.887/2003 E

PORTARIA Nº98/2007FCP.

- Promover o geocadastro do perímetro das

comunidades quilombolas e posses existentes nas

áreas pleiteadas.

117 Comunidades identificadas




nº98/2007FCP.

R$ 350.000,00

CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL. - Implantar, uma biblioteca digital com informações

socioeconômicas, infra-estrutura, regularização

fundiária, agronômicas sobre as comunidades

quilombolas.

Gestores públicos,

Comunidade Acadêmica e

Sociedade Civil.

R$ 150.000,00

Documents

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ Secretaria Especial de ... · ensino público e privado do estado, com fundamentos em religiosidade de matriz africana para garantir o cumprimento da lei