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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Superintendência da Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

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Av. Nossa Senhora do Carmo nº 90 Savassi Belo Horizonte – MG

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PARECER ÚNICO nº 268/2011 PROTOCOLO Nº 0428803/2011 Indexado ao(s) Processo(s) Licenciamento Ambiental Nº 00063/1979/017/2010 LP+LI Deferimento Outorga : Não Aplica APEF Nº : Não aplica Reserva legal: Não aplica Empreendimento: FIAT AUTOMÓVEIS S/A Validade: 06 anos CNPJ: 16.701.716/0001-56 Município: Betim/MG Unidade de Conservação: Não Aplica Bacia Hidrográfica: Rio São Francisco Sub Bacia: Rio Paraopeba Atividades objeto do licenciamento: Pintura de veículos automotivos

Código DN 74/04 Descrição Classe B-06-03-3 Jateamento e Pintura 3 Medidas mitigadoras: SIM Medidas compensatórias: NÃO Condicionantes: SIM Automonitoramento: NÃO Responsável Técnico pelo empreendimento: Cristiano Augusto Félix

Registro de classe

Responsável Técnico pelos Estudos Técnicos Apresentados Idalmo Montenegro de Oliveira

Registro de classe CRQ 02300918

Processos no Sistema Integrado de Informações Ambientais - SIAM SITUAÇÃO Relatório de vistoria/auto de fiscalização: 44392/2011 DATA: 23/02/2011

Equipe Interdisciplinar: MASP Assinatura Alexandre Vieira da Silva 992.337-6

Elaine Cristina Campos 1.197.557-0

Jacqueline Moreira Nogueira 1.155.020-9

Cristina Campos de Faria 1.197.306-2

De acordo

Diretoria Técnica MASP Assinatura Isabel Cristina R. C. Meneses

1.043.798-6 Chefe do Núcleo Jurídico MASP Assinatura


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1. INTRODUÇÃO

A empresa Fiat Automóveis S/A tem como objetivo de mercado a montagem e produção de veículos automotivos, com planta industrial composta das Unidades Operativas: Prensas, Funilaria, Pintura, Montagem Final e Unidade Operativa de Entrega de Veículos ao Cliente. Sua unidade fabril encontra-se instalada e em operação no município de Betim/MG, devidamente licenciada, Certificado REVLO nº 184/2008 com validade até 20-10-2012. O presente Parecer Único tem por objetivo subsidiar o julgamento do pedido de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação – LP+LI para a implantação da nova unidade de Pintura, a ser instalada em uma área de aproximadamente 3 ha, no terreno pertencente a Fiat Automóveis S.A, empresa localizada no distrito industrial Paulo Camilo Pena no município de Betim, conforme recibo de formalização de processo nº 861833/2010, datado de 28/12/2010. O objetivo dessa modificação/ampliação é justamente para transferência da nova unidade existente numa melhor logística de processo, fluxograma e modernização da capacidade de processo de pintura, assim a empresa que hoje possui uma capacidade de 142 carros/hora passará para 180 carros/hora. A unidade que se pleiteia o licenciamento, compreende os setores de recebimento de matérias primas, setor de armazenamento de matérias primas, processo produtivo, produtos acabados e instalações, cuja atividade principal é o jateamento e pintura com capacidade de produção de 180 carrocerias por hora (c/h). Para tanto será necessária a construção de um galpão em estrutura metálica com área de aproximadamente de 6.000 m², que abrigará as máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços. Esta atividade está enquadrada na tipologia B-06-03-3 - Jateamento e Pintura, conforme DN 74/2004, classificada como Classe 3.

Em 23/02/2011 foi realizada uma vistoria na empresa, bem como na área das futuras instalações, a qual foi registrada no Auto de Fiscalização nº 44392/2011. A análise técnica do processo de licenciamento pautou-se pelas constatações obtidas durante a vistoria, pelos dados apresentados no Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental - RCA/PCA e pelas informações e documentações adicionais apresentadas posteriormente pelo empreendedor (Protocolo R 086268/2011).

2. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL A área onde será implantado o empreendimento corresponde a uma área urbana de uso industrial, localizada dentro do pátio industrial da Fiat Automóveis S/A, localizada na rodovia Fernão Dias – BR 381, Km 429, Distrito Industrial Paulo Camilo no município de Betim/MG.


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A região do entorno da empresa apresenta alta ocupação antrópica, a área da nova unidade de Pintura está demonstrada pela figura 01 abaixo:

FIGURA 01: Imagem do local pleiteado para ampliação Fonte: Fiat Automóveis S/A

Durante vistoria, foi verificado que os impactos da implantação do empreendimento deverão ser pequenos, uma vez que as intervenções mais agressivas ao meio biótico e físico, como desmatamento e terraplanagem, já foram realizadas, quando da implantação da indústria, apresentando hoje uma paisagem antropizada. A pesquisa ao SIAM e ao Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE, utilizando-se as coordenadas do ponto central da unidade industrial (Lat: 19° 57’ 44.10” S e Long: 44° 6’ 52.37” O), obtidas do Google Earth, informa que o mesmo encontra-se inserido no entorno das seguintes unidades de conservação (UC):


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FIGURA 02: Localização do empreendimento em relação à UC. Fonte: Google Earth. Consta no processo a anuência do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para a Unidade de Conservação APEE Várzea das Flores, emitido em 29-11-2010 conforme documento anexado aos autos.

3. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

A área total da ampliação do empreendimento corresponde a 3 ha. Deste total apenas 5.500 m² será considerado como área construída. Em relação aos corpos d’água, existentes na região, verificou-se que o Córrego das Areias é o mais próximo do empreendimento, cuja menor distância a divisa da empresa corresponde à cerca de 900 mts. Este ribeirão pertence à sub- bacia hidrográfica do Córrego do Imbiruçu, que por sua vez integra à bacia do rio Paraopeba.


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Para o processo industrial pleiteado nesse licenciamento está previsto o acréscimo de 145 funcionários divididos em regime de trabalho de três turnos de 08 horas/cada, durante 24 dias/mês, porém em vistoria foi informado que talvez não seja necessário o aumento no número de operários trabalhando no local. A energia elétrica consumida pela nova unidade está estimada em 30 mVA e será fornecida pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e terceiros. A água a ser utilizada para uso industrial e consumo humano será fornecida pela COPASA em torno de 192 m³/h. A atividade que se pleiteia o licenciamento, NOVA UNIDADE DE PINTURA, corresponde a uma unidade complementar a produção principal da empresa Fiat Automóveis S/A que compreendem as etapas de pintura de componentes automotivos, especificamente jateamento e pintura. A capacidade instalada será para 180 carrocerias por hora (c/h).

4. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA/PLANTADA

A supressão das espécies arbóreas presentes no local foi autorizada pela prefeitura Municipal de Betim através do CODEMA municipal em reunião extraordinária em 26/08/2010, tendo sido condicionadas medidas mitigadoras e compensatórias à mesma: - Autorização expressa de 330 exemplares arbóreos, conforme consta no parecer técnico do Codema, tendo sido imposto como compensação a doação de 1.650 mudas de árvores a serem entregues diretamente no viveiro municipal de Betim. - Doação de 150 m³ de rendimento lenhoso face à supressão de 330 espécies arbóreas para a Defesa Civil do município de Betim.

5. PROCESSO PRODUTIVO

O processo produtivo da nova unidade de pintura e jateamento compreendem, genericamente, as seguintes etapas: Pré – Tratamento, Cataforese, Sigilaturas e Fornos de Cura de Sigilantes. Pré – Tratamento – Unidades 1 e 2 Representa a entrada da carroceria na pintura onde recebe um tratamento especial contra agentes corrosivos. Sendo o processo composto de várias fases no qual se destacam: Ø Pré limpeza, desengraxante e enxágüe – para retirada de oleosidade e sujeiras; Ø Ativação ou refinamento – essa promove a formação de pontos preferenciais para a

fosfatização;


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Ø Fosfatação e enxágüe – promove a proteção dos metais, permitindo assim uma boa penetração de tintas.

Ø Passivação – é um complemento à fosfatização e ao mesmo tempo nivelamento dos cristais da camada de fosfato.

Ø Água deionizada e enxágüe – limpeza. Cataforese – Unidades 1 e 2 Nesta fase, a carroceria recebe pintura por imersão num processo por eletrodeposição catódica nas etapas: Ø Tinta cataforese – eletrodeposição catódica de tinta de resina epóxi; Ø Lavagem pós imersão com ultra filtrado e água DI – imersão em tinta ultra filtrada e lavagem

com água desmineralizada; Ø Estufa 180 ºC – secagem da tinta.

Sigilaturas – Unidades 1,2,3 e 4 São aplicadas manualmente, nos interiores da carroceria, as placas de material fono-absorventes que se aderem às chapas da carroceria tornando-a rígida, evitando sua vibração e a propagação do ruído no interior das mesmas. Este processo também estará apto a aplicar os insonorizantes por spray, sendo estas aplicações automáticas (robôs). No final do processo é aplicada uma camada de PVC nos vãos das caixas de roda e assoalho. Fornos de cura de Sigilantes, Insonorizantes, PVC e massas de vedação Está previsto ainda para este processo, a inclusão de 2 fornos para cura dos materiais aplicados: Sigilantes, PVC, Insonorizantes e massas de vedação para permitir a aderência e a resistência física dos materiais aos processos subseqüentes. Na figura 01 abaixo, mostraremos uma visão geral do processo industrial, com destaque para as etapas que sofrerão ampliação:


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Figura 03: Fluxograma do processo de pintura e jateamento, ressaltando a ampliação.

Fonte: Fiat Automóveis S/A.

6. IMPACTOS IDENTIFICADOS E MEDIDAS MITIGADORAS

As atividades industriais para ampliação, segundo Deliberação Normativa do COPAM nº. 74 de 9 de setembro de 2004, enquadram-se como de médio porte e médio potencial poluidor tendo em vista as características do processo produtivo e a sua capacidade instalada. Na fase de instalação, que compreende as obras civis e montagem, os efeitos ambientais serão pequenos, tendo em vista que a unidade será implantada dentro da planta industrial, em área já antropizada. Impactos que serão gerados e medidas mitigadoras Efluentes líquidos Sanitários Serão provenientes dos banheiros e cozinhas, sendo encaminhados para a Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), com reutilização de 99% e o restante após tratamento para a rede de esgoto da COPASA, conforme contrato de prestação de serviços para fornecimento de água e coleta de esgoto já tratado da ETE assinado em 01 de fevereiro de 1994.


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Efluentes líquidos Industriais Quando a lavagem da área industrial for necessária, eventualmente será gerado efluente líquido industrial que será tratado em caixas de contenção para a retirada de sedimentos e posteriormente serão encaminhados à estação de tratamento físico-químico da empresa. O efluente será reutilizado em 99 % nos processos internos. Os efluentes oriundos das etapas de pré-tratamento e cataforese serão encaminhados a um sistema de canaletas, rede de dutos e caixas de passagem interligadas à ETE físico-química, e posterior ao tratamento retorna para ser reutilizada no processo. A vazão prevista para a geração de efluentes do processo de pintura e jateamento é da ordem de 250 m³/dia. Os efluentes gerados na montadora são divididos em cont ínuos e descontínuos, sendo os contínuos gerados nos processos de pintura, tecnologia mecânica e outras de menor carga poluidora que são aquelas que, após tratamento, estarão enquadrados a reuso, e os descontínuos são aqueles que apresentam maior concentração de metais pesados, matéria orgânica e sólidos, e que após tratamento, estarão enquadrados a reuso. A estação de tratamento de efluentes implantada no empreendimento é composta das seguintes etapas: tratamento físico-químico, tratamento biológico via lodo ativado, tratamento por membranas de ultra filtração (MBR) e sistema de osmose reversa. A vazão de projeto dos referidos sistemas é superior à capacidade utilizada no presente momento e comportam a demanda de geração das novas unidades de pintura e pré-tratamento a implantar. Efluentes líquidos pluviais A planta é dotada de sistema de coleta e condução de águas pluviais, constituído de canaletas, caixas coletoras e rede de drenagem, com lançamento final em rede municipal de coleta de águas pluviais. Emissões Atmosféricas Está previsto para a nova fase de pintura a implantação de 66 extratores com chaminés para atender todas as emissões que serão geradas no processo. As emissões atmosféricas que podem ser geradas no processo produtivo de pintura e jateamento, basicamente, são caracterizadas por material particulado, SO2, NO2 e VOC’s. Sendo que em cada etapa pode ser identificado os tipos de emissões abaixo descritas:


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Pré-tratamento e Cataforese: Os materiais particulados gerados nos equipamentos serão succionados por exaustores e encaminhados a um sistema de filtro de manga. O projeto do sistema de controle deverá conter as emissões finais com a finalidade de que a concentração de saída seja inferior a 150 mg/Nm³ de material particulado, conforme prevê a Deliberação Normativa 11/1986. As emissões atmosféricas compostas de VOC (compostos orgânicos voláteis) durante o processo serão exauridos e direcionados para um sistema de limpeza de gases, seguido de filtros mecânicos. A concentração de VOC deverá estar abaixo da norma alemã TALUFT (27/02/1986) inferior a 150 mg/Nm³. As emissões atmosféricas compostas de SO2 (dióxido de enxofre) durante o processo serão exauridos e direcionados para um sistema de limpeza de gases seguido de filtros mecânicos. A concentração de SOx deverá ficar inferior a 2500 mg/Nm³, previsto na Deliberação Normativa 11/1986. As emissões atmosféricas compostas de NO2 (dióxido de nitrogênio) durante o processo serão exauridas e direcionadas para um sistema de limpeza de gases seguido de filtros mecânicos. A concentração de NOx deverá permanecer inferior a 320 mg/Nm³, visto ser esse o valor mais restritivo para emissão de NOx prevista na Resolução Conama 382/2006. Cabine de Pintura: As emissões atmosféricas geradas na cabine de pintura, compostas de material particulado e VOC’s (compostos orgânicos voláteis) terão o mesmo tratamento citados acima para as etapas de pré-tratamento e cataforese. Estufas (fornos): Os fornos utilizarão GNV como combustível, dessa forma são se prevê a geração de material particulado, SOx e VOC’s como parâmetros de emissão. Como já é conhecido do processo de queima do GNV nos fornos podem ser formados NOx. Porém nos processos de cura das tintas nos secadores, apesar da tinta utilizada ser à base d’água, o mesmo é capaz de gerar emissões de compostos orgânicos voláteis (VOC’s). Emissões por sua vez deverão passar por pós queimadores para oxidação térmicas destes e emissão apenas de CO2 e H2O. O projeto de controle deverá ser capaz de permitir que o nível de emissão não ultrapasse o máximo de emissão de NOx previsto no Anexo II da Resolução Conama 382/2006 e de VOC’s previsto pela norma alemã TALUFT (27/02/1986). Sistemas de mitigação: Para controle e qualidade do ar no ambiente de trabalho nos galpões de pintura e jateamento, a empresa irá adotar, conforme projeto apresentado como informação complementar em 02 de junho de 2011, sistemas de tratamento do ar via casa de ar para filtração/ umidificação/aquecimento do ar atmosférico insuflado e exaurido para recirculação de ar no ambiente do galpão de produção, garantindo assim a climatização do ambiente.


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No processo de aplicação de pintura é gerado over spray, bem como evaporação de compostos orgânicos voláteis, como solventes. Como o processo será robotizado a transferência na aplicação das tintas chega a 90%, o que reduz significativamente over spray. Em função disso, não se faz precisão de sistema de tratamento específico dessa unidade, além do ar no ambiente não requerer uma altíssima renovação podendo ser reciclado e reutilizado na zona de aplicação. O sistema de controle nas cabines será o mesmo aplicado no ambiente do galpão. No processo de secagem e cura das tintas o projeto prevê a implantação de um pós-queimador integrado para permitir a oxidação térmica dos compostos orgânicos voláteis gerados pelo aquecimento das tintas. A oxidação térmica permite que as substâncias emitidas (composta por C, O e H) sejam oxidadas à CO2 e H2O sob altas temperaturas (750 – 830 ºC) em câmaras de combustão, acopladas a pré-aquecedores para minimizar a energia gerada no processo. Durante a fase de implantação: Durante a fase de implantação da unidade industrial serão geradas poeiras em suspensão e material particulado a partir da movimentação das máquinas e equipamentos no canteiro de obras. Resíduos sólidos Todos os resíduos sólidos que serão gerados na nova Unidade de Pintura serão encaminhados a central de resíduos do próprio empreendimento, acondicionados conforme a tipologia dos mesmos e enviados para empresas devidamente licenciadas. Os resíduos sólidos deverão ser adequadamente recolhidos nos chamados pontos de coleta distribuídos por toda área do empreendimento. O sistema adotado para coleta será a chamada coleta seletiva que permitirá preliminarmente a separação ou segregação dos resíduos no próprio local de geração, reduzindo grandes movimentações de volume gerado por todo o empreendimento. Com esta prévia separação, ficará facilitada a coleta, o transporte e consequentemente o armazenamento e a disposição final adequada dos resíduos. O empreendedor apresentou uma tabela de inventário de resíduos sólidos, que contempla todos os resíduos que serão gerados, classificação, disposição, taxa de geração mensal, empresa receptora, etc; contidos nas páginas 29, 30 e 31 do RCA. Ruídos A emissão de ruídos será somente local com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual para os funcionários e operadores. A Fiat realiza medições de ruídos no entorno do empreendimento, de acordo com a lei estadual 10.100 de 17/01/90 e os resultados atendem aos padrões de 70 db(A) diurnos e 60 db(A) noturno, conforme informado na pg 27 do RADA.


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7. RESERVA LEGAL

Por se tratar de um empreendimento localizado em zona urbana, não se faz necessário, dentro dos parâmetros da Legislação em vigor, a averbação de Reserva Legal.

8. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP

O local de instalação do empreendimento não afeta e nem causa interferência em nenhuma Área de Preservação Permanente.

9. RECURSOS HÍDRICOS Conforme informado no RCA a água a ser consumida pela empresa será fornecida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) através de sua rede pública de distribuição com consumo médio estimado em 192 m³/h.

10. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Quanto à questão relativa a compensação ambiental a equipe de análise da SUPRAM CM entende que na fase de implantação não caberia a incidência da mesma em razão da inexistência de significativo impacto decorrente da implantação do empreendimento. Porém, quando da operação o mesmo poderá ocorrer impactos decorrentes de fugas de poluentes decorrentes da parada dos sistemas de tratamento de emissões das cabines de pintura e secagem. Tendo em vista, que a avaliação da incidência de compensação ambiental de outros processos do próprio empreendimento, foi desconsiderada em outras ocasiões pelo Conselho da Unidade Regional Colegiada, a priori, para que a mesma seja levada em consideração no momento da revalidação da licença de operação do empreendimento FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Dessa forma, a equipe técnica entende não ser favorável a incidência de compensação ambiental para o mesmo nessa fase de ampliação.


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11. CONTROLE PROCESSUAL

Trata-se de requerimento de Licença Prévia, concomitante com Licença de Instalação, com validade de 06 (seis) anos. O processo encontra-se devidamente instruído e formalizado, estando a documentação juntada em concordância com Deliberação Normativa COPAM nº 74/04, a Resolução CONAMA nº 237/97 e com as exigências constantes no Formulário de Orientação Básica Integrado. Os custos de licenciamento ambiental encontram-se quitados. A análise técnica é favorável ao deferimento da licença em discussão, com prazo de validade de 06 (seis) anos, desde que respeitadas as condicionantes constantes em seu Anexo I. Ressalte-se que a licença ambiental em apreço não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de outras licenças legalmente exigíveis, devendo tal observação constar do(s) certificado(s) de licenciamento ambiental a ser (em) emitido(s). Insta salientar que em caso de descumprimento das condicionantes e/ou qualquer alteração, modificação e ampliação, realizada sem a prévia comunicação e anuência ao órgão licenciador, estará o empreendedor sujeito às medidas administrativas pertinentes, dentre elas a cassação da Licença e/ou autuação, segundo Decreto Estadual nº 44.844/2008.

12. CONCLUSÃO Pelo exposto, este Parecer Único recomenda ao COPAM – URC Paraopeba a concessão da Licença Prévia e Licença de Instalação à empresa Fiat Automóveis S/A, requerida através do Processo COPAM nº 00063/1979/017/2010, para a implantação de sua unidade de Jateamento e Pintura, localizada no município de Betim, pelo prazo de 06 (seis) anos, condicionando, todavia, a sua validade, ao cumprimento das determinações contidas no Anexo-I. Cabe esclarecer que a SUPRAM CM não possui responsabilidade técnica sobre os projetos dos sistemas de controle ambiental aprovados, sendo a sua execução de inteira responsabilidade da própria empresa.


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ANEXO I

Processo COPAM nº: 00063/1979/017/2010 Classe/Porte: 3 - Médio Empreendimento: Fiat Automóveis S.A Atividades: Fabricação de Veículos Rodoviários Objeto do Licenciamento: Jateamento e Pintura Endereço: Rodovia BR 381, Km 429 – Galpão 03 – Sala 39 Localização: Distrito Industrial Paulo Camilo Município: Betim/MG Referência: CONDICIONANTES DA LP+LI Validade:6 anos ITEM DESCRIÇÃO PRAZO*

1 Implantar sistema de aspersão de água sobre as áreas desnudas, principalmente durante o período de estiagem.

Durante toda a fase de implantação do

empreendimento.

2 Apresentar laudo final de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros. Formalização da LO.

(*) Contado a partir da data de concessão da licença.

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