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AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA AGERBA N.º 31
O Estado da Bahia, por intermédio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia – AGERBA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo
lance ou oferta, pela outorga de Concessão Remunerada de Uso do
Rocha”,para Gestão,Manutenção e Exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta. Essa licitação será
processada e julgada nos termos e condições fixad
observados os princípios e preceitos da Lei Estadual nº 9.433/05 e das Leis Federais nº 8.666 de 22.06.93 e suas
alterações, e nº 8.987, de 13.02.95, demais legislações específicas e pertinentes à
do processo administrativo nº 0901.2018/004470
Este procedimento licitatório foi precedido de Audiência
2018 nos termos do art. 11 do Decreto Federal nº
Oficial do Estado da Bahia, edição de
www.agerba.ba.gov.br, com sessões presenciais realizadas em Salvador
A publicação deste edital foi precedida da anuência da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Transportes, Portos e
Aviação Civil, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as
condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária por meio de concessão e do
procedimento estabelecido no art. 12 da Portaria nº 183, de 14 de
Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos.
O Edital da presente licitação, bem como os seus Anexos, poderão ser obtidos no sítio eletrônico da AGERBA,
www.agerba.ba.gov.br, ou na sede da AGERBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia
01 - OBJETO
01.01 - A presente licitação tem por objeto a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória
da Conquista, “Glauber Rocha” para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução
indireta.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
ONCORRÊNCIA PÚBLICA AGERBA N.º 31/2018
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
O Estado da Bahia, por intermédio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
AGERBA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo
orga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber
,para Gestão,Manutenção e Exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta. Essa licitação será
processada e julgada nos termos e condições fixados neste Edital e seus anexos, que poderão ser adquiridos,
observados os princípios e preceitos da Lei Estadual nº 9.433/05 e das Leis Federais nº 8.666 de 22.06.93 e suas
13.02.95, demais legislações específicas e pertinentes à matéria, de acordo com o que consta
0901.2018/004470.
Este procedimento licitatório foi precedido de Audiência e de Consulta Pública, realizadas nas datas de
art. 11 do Decreto Federal nº 7.624 de 22 de novembro de 2011, devidamente divulgada no Diário
Oficial do Estado da Bahia, edição de 08 de março de 2018 e nos sítios eletrônicos
, com sessões presenciais realizadas em Salvador-BA no dia 04/04/2018
A publicação deste edital foi precedida da anuência da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Transportes, Portos e
, § 2º do Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as
condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária por meio de concessão e do
procedimento estabelecido no art. 12 da Portaria nº 183, de 14 de agosto de 2014 da SAC, que aprova o Plano Geral de
Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos.
O Edital da presente licitação, bem como os seus Anexos, poderão ser obtidos no sítio eletrônico da AGERBA,
, ou na sede da AGERBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia
A presente licitação tem por objeto a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória
“Glauber Rocha” para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
1
/2018
O Estado da Bahia, por intermédio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
AGERBA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo maior
Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber
,para Gestão,Manutenção e Exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta. Essa licitação será
os neste Edital e seus anexos, que poderão ser adquiridos,
observados os princípios e preceitos da Lei Estadual nº 9.433/05 e das Leis Federais nº 8.666 de 22.06.93 e suas
matéria, de acordo com o que consta
realizadas nas datas de 08/03 a 04/04 de
, devidamente divulgada no Diário
www.comprasnet.ba.gov.br e
04/04/2018.
A publicação deste edital foi precedida da anuência da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Transportes, Portos e
, § 2º do Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as
condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária por meio de concessão e do
agosto de 2014 da SAC, que aprova o Plano Geral de
O Edital da presente licitação, bem como os seus Anexos, poderão ser obtidos no sítio eletrônico da AGERBA,
, ou na sede da AGERBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador – Bahia.
A presente licitação tem por objeto a outorga da Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória
“Glauber Rocha” para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
02 - PRAZO
02.01 - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal
após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União
prorrogado, uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico
assumidos pela CONCESSIONÁRIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido
na subcláusula 4.5 do Convênio n° 097/2015
03 - LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
03.01 - A documentação que integra as propostas na forma estabelecida neste Edital
Licitação designada pela Portaria nº 45 de 26 de abril de
às 14:00 horas, no Auditório da AGERBA situado no andar térreo do Edifício Sede da AGERBA, lo
Luís Viana Filho, 4ª Avenida, 435 1º andar, Centro Administrativo da Bahia
04 - PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
04.01 - Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais legalmente constituídas, isoladas ou reunidas em
consórcio, que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação em vigor.
04.02 - No caso de Consórcio, o limite de número de participantes para constituição será de até 2 (duas) empresas.
04.03 - Cada empresa integrante do Consórcio deve
fiscal e econômico-financeira neste EDITAL, sob pena de inabilitação do Consórcio,
qualificação técnica, o somatório das qualificações de cada consorciado, e, pa
financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção
exigência dos 51% da operadora aeroportuária.
04.03.01 - Em caso de Consórcio, o atestado exigido
deverá ser apresentado e comprovado
menos 51% (cinquenta e um por cento) de participação no Consórcio.
04.04 - Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que possuam dirigentes, gerentes, sócios ou
sejam servidores ou dirigentes de órgãos do Estado da Bahia;
b) Empresas aéreas, suas controladoras, controladas e coligad
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal
publicação do seu extrato no Diário Oficial da União- DOU e no Diário Oficial do Estado
prorrogado, uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não
no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido
na subcláusula 4.5 do Convênio n° 097/2015.
LOCAL E DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
A documentação que integra as propostas na forma estabelecida neste Edital será recebida pela Comissão de
45 de 26 de abril de 2017, do Diretor Executivo da AGERBA,
no Auditório da AGERBA situado no andar térreo do Edifício Sede da AGERBA, lo
Luís Viana Filho, 4ª Avenida, 435 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador
Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais legalmente constituídas, isoladas ou reunidas em
nsórcio, que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação em vigor.
No caso de Consórcio, o limite de número de participantes para constituição será de até 2 (duas) empresas.
Cada empresa integrante do Consórcio deverá atender às exigências estabelecidas para habilitação jurídica,
financeira neste EDITAL, sob pena de inabilitação do Consórcio, admitindo
qualificação técnica, o somatório das qualificações de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico
financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
exigência dos 51% da operadora aeroportuária.
Em caso de Consórcio, o atestado exigido na Qualificação Técnica de que trata o
deverá ser apresentado e comprovado pelo Operador Aeroportuário. O Operador Aeroportuário deverá deter pelo
menos 51% (cinquenta e um por cento) de participação no Consórcio.
ão participar desta licitação:
Empresas que possuam dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos, ou legais, que
sejam servidores ou dirigentes de órgãos do Estado da Bahia;
Empresas aéreas, suas controladoras, controladas e coligadas;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
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O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal
DOU e no Diário Oficial do Estado - DOE. O prazo poderá ser
financeiro decorrente da efetivação de riscos não
no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido
será recebida pela Comissão de
do Diretor Executivo da AGERBA, no dia 18/09/2018
no Auditório da AGERBA situado no andar térreo do Edifício Sede da AGERBA, localizado na Avenida
CAB, Salvador - Bahia.
Poderão participar desta licitação, as empresas nacionais legalmente constituídas, isoladas ou reunidas em
nsórcio, que satisfaçam plenamente todas as disposições do Edital e da legislação em vigor.
No caso de Consórcio, o limite de número de participantes para constituição será de até 2 (duas) empresas.
rá atender às exigências estabelecidas para habilitação jurídica,
admitindo-se, para efeito de
ra efeito de qualificação econômico-
de sua respectiva participação, ressalvada a
na Qualificação Técnica de que trata o item 08.01.04.01 - a.1)
pelo Operador Aeroportuário. O Operador Aeroportuário deverá deter pelo
responsáveis técnicos, ou legais, que
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Concorrência 31/2018
c) Pessoa jurídica em regime de falência, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, por
determinação da Secretaria de Administração do Estado da Bahia
04.05 - A participação nesta licitação, sem oposições, implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos,
cláusulas e condições previstas no presente Edital e seus Anexos.
04.06 - A participação, nos termos convencionado, significa que a licitante recebeu todas as informações técnicas
necessárias à elaboração de sua proposta e consequente participação no certame e de que tomou conhecimento de
todas as informações necessárias quanto à prestação do serviço p
reclamações posteriores à entrega dos documentos, em nenhuma hipótese, sob alegação de desconhecimento de
quaisquer dos termos e condições previstos neste Edital e seus Anexos.
05 - REPRESENTAÇÃO
05.01 - As licitantes poderão ser representadas em qualquer fase do procedimento licitatório por preposto, procurador
ou representante legal, com poderes para praticar, em nome da licitante, todos os atos referentes a presente licitação,
receber citação e representar a licitante administrativamente, fazer acordos e renunciar direitos.
05.01.01 - No caso de representante legal, tal condição deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato
social, suas alterações ou estatutos devidamente registrados, e a ata de
05.01.02 - No caso de procurador é indispensável um instrumento de procuração hábil com firma reconhecida.
05.01.03 - No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para aquela finalidade, em papel timbrado d
licitante, assinada por quem de direito,
05.01.04 - Em qualquer um dos casos o representante deverá apresentar o seu documento de identidade por ocasião
dos atos pertinentes à licitação.
05.02 - Os documentos exigidos para representar licitantes nas reuniões serão entregues em separado e apreciados
pela comissão, antes do recebimento da documentação exigida, pertinente à licitação.
05.03 - Uma vez entregue os documentos e credenciamentos e verificadas as identific
será consignado em ata, o Presidente encerrará o prazo para participar da licitação.
05.04 - Nas reuniões subsequentes à primeira ficam dispensadas das exigências dos subitens
documentos dos representantes presentes naquela reunião, podendo ser solicitados os documentos de identidade.
05.05 - Não será permitido a uma mesma pessoa representar mais de um licitante.
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Pessoa jurídica em regime de falência, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, por
nistração do Estado da Bahia – SAEB.
A participação nesta licitação, sem oposições, implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos,
cláusulas e condições previstas no presente Edital e seus Anexos.
os convencionado, significa que a licitante recebeu todas as informações técnicas
necessárias à elaboração de sua proposta e consequente participação no certame e de que tomou conhecimento de
todas as informações necessárias quanto à prestação do serviço público objeto da licitação, não se admitindo
reclamações posteriores à entrega dos documentos, em nenhuma hipótese, sob alegação de desconhecimento de
quaisquer dos termos e condições previstos neste Edital e seus Anexos.
licitantes poderão ser representadas em qualquer fase do procedimento licitatório por preposto, procurador
ou representante legal, com poderes para praticar, em nome da licitante, todos os atos referentes a presente licitação,
a licitante administrativamente, fazer acordos e renunciar direitos.
No caso de representante legal, tal condição deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato
social, suas alterações ou estatutos devidamente registrados, e a ata de eleição dos membros da Diretoria.
No caso de procurador é indispensável um instrumento de procuração hábil com firma reconhecida.
No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para aquela finalidade, em papel timbrado d
direito, sobre carimbo oficial ou CNPJ da empresa.
Em qualquer um dos casos o representante deverá apresentar o seu documento de identidade por ocasião
gidos para representar licitantes nas reuniões serão entregues em separado e apreciados
pela comissão, antes do recebimento da documentação exigida, pertinente à licitação.
Uma vez entregue os documentos e credenciamentos e verificadas as identificações dos representantes, o que
será consignado em ata, o Presidente encerrará o prazo para participar da licitação.
Nas reuniões subsequentes à primeira ficam dispensadas das exigências dos subitens
documentos dos representantes presentes naquela reunião, podendo ser solicitados os documentos de identidade.
Não será permitido a uma mesma pessoa representar mais de um licitante.
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
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Pessoa jurídica em regime de falência, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, por
A participação nesta licitação, sem oposições, implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos,
os convencionado, significa que a licitante recebeu todas as informações técnicas
necessárias à elaboração de sua proposta e consequente participação no certame e de que tomou conhecimento de
úblico objeto da licitação, não se admitindo
reclamações posteriores à entrega dos documentos, em nenhuma hipótese, sob alegação de desconhecimento de
licitantes poderão ser representadas em qualquer fase do procedimento licitatório por preposto, procurador
ou representante legal, com poderes para praticar, em nome da licitante, todos os atos referentes a presente licitação,
a licitante administrativamente, fazer acordos e renunciar direitos.
No caso de representante legal, tal condição deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato
eleição dos membros da Diretoria.
No caso de procurador é indispensável um instrumento de procuração hábil com firma reconhecida.
No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para aquela finalidade, em papel timbrado da
Em qualquer um dos casos o representante deverá apresentar o seu documento de identidade por ocasião
gidos para representar licitantes nas reuniões serão entregues em separado e apreciados
ações dos representantes, o que
Nas reuniões subsequentes à primeira ficam dispensadas das exigências dos subitens 0, 0e 0, relativas aos
documentos dos representantes presentes naquela reunião, podendo ser solicitados os documentos de identidade.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
06 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO.
06.01 - No dia e hora aprazados, conforme indicado neste edital, as empresas proponentes apresentarão seus
documentos de proposta de preço e habilitação, sendo o de nº 01 referente à PROPOSTA DE PREÇOS, e
referente à HABILITAÇÃO, com as seguintes indicações:
Envelope nº 1:
Razão Social do licitante.
Endereço do licitante.
Edital de Concorrência Nº 31/2018
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto Rocha”.
Envelope nº 2:
Razão Social do licitante.
Endereço do licitante.
Edital de Concorrência Nº 31/2018
ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO
Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Rocha”.
06.02 - Os documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em
envelopes distintos, lacrados, indevassados e acondicionados em pastas, os quais deverão estar rubricados pelo
represente legal da empresa, ou por seu mandatário, contendo as indicações descritas acima.
06.02.01 - Não será considerada documentação remetida por via postal.
06.02.02 - A PROPOSTA DE PREÇOS será apresentada em uma única via original, em papel timbrado da proponente, d
forma idêntica ao modelo apresentado no
rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante,
ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple
expressamente este poder.
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO.
No dia e hora aprazados, conforme indicado neste edital, as empresas proponentes apresentarão seus
documentos de proposta de preço e habilitação, sendo o de nº 01 referente à PROPOSTA DE PREÇOS, e
referente à HABILITAÇÃO, com as seguintes indicações:
PROPOSTA DE PREÇOS
Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber
Outorga de Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “
Os documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em
envelopes distintos, lacrados, indevassados e acondicionados em pastas, os quais deverão estar rubricados pelo
da empresa, ou por seu mandatário, contendo as indicações descritas acima.
Não será considerada documentação remetida por via postal.
A PROPOSTA DE PREÇOS será apresentada em uma única via original, em papel timbrado da proponente, d
forma idêntica ao modelo apresentado no ANEXO XIV –, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas,
rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante,
ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
4
No dia e hora aprazados, conforme indicado neste edital, as empresas proponentes apresentarão seus
documentos de proposta de preço e habilitação, sendo o de nº 01 referente à PROPOSTA DE PREÇOS, e o nº 02
de Vitória da Conquista “Glauber
Conquista “Glauber
Os documentos da Proposta de Preços e da Habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em
envelopes distintos, lacrados, indevassados e acondicionados em pastas, os quais deverão estar rubricados pelo
da empresa, ou por seu mandatário, contendo as indicações descritas acima.
A PROPOSTA DE PREÇOS será apresentada em uma única via original, em papel timbrado da proponente, de
, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas,
rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante,
ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple
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Concorrência 31/2018
06.02.03 - Os documentos relativos à HAB
autenticada ou cópia simples para ser autenticada pela Comissão, em envelope lacrado, no qual possam ser
identificados, o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e datada licitaç
Habilitação, no anverso. Os documentos deverão ser apresentados precedidos por índice relacionando todos os
documentos e as folhas em que se encontram na ordem indicada.
07 - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.
07-01 - No dia e hora estabelecidos, de acordo com o disposto no item
apresentação das credenciais, além da entrega dos Envelopes nº 01, referente à PROPOSTA DE PREÇOS e Envelopes nº
02, referente à HABILITAÇÃO. O julgamento será processado em duas fases, a
n° 78 da Lei Estadual nº 9.433/05.
07.02 - Proposta de Preços
07.02.01 - A PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) deverá ser apresentada de acordo com o item
valor ofertado pela Licitante como contrapartida da concessão, a ser pago ao Poder Concedente conforme estabelecido
no Contrato de Concessão.
07.02.01.01 - Não será admitida
R$5.000.000,00(cinco milhões de reais).
07.02.01.02 - Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de entrega dos
envelopes.
07.02.02 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Obtidas em função de oferta de concorrente na licitação;
b) Que apresentar em condições divergentes ou conflitantes com as exigências deste edital;
c) Que não conter em todos os itens exigidos no presente edital.
07.03 - Nos termos do Anexo XII, deste Edital, a licitante apresentará seu plano de negócios, contendo as estimativas de
receitas, custos, despesas, investimentos, fluxo de caixa operacional, bem como a Taxa Interna de Retorno da
concessão, as quais serão utilizadas para a veri
07.04 - A Comissão analisará as propostas de preços das licitantes e a classificação será estabelecida em razão da maior
oferta pela outorga da concessão, nos termos do Art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95 e
7.624/2011, obedecido o disposto no item
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Os documentos relativos à HABILITAÇÃO das empresas deverão ser apresentados em original, cópia
autenticada ou cópia simples para ser autenticada pela Comissão, em envelope lacrado, no qual possam ser
identificados, o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e datada licitaç
Habilitação, no anverso. Os documentos deverão ser apresentados precedidos por índice relacionando todos os
documentos e as folhas em que se encontram na ordem indicada.
PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.
No dia e hora estabelecidos, de acordo com o disposto no item 0deste Edital, será solicitado dos licitantes a
da entrega dos Envelopes nº 01, referente à PROPOSTA DE PREÇOS e Envelopes nº
02, referente à HABILITAÇÃO. O julgamento será processado em duas fases, a saber, conforme o estabelecido no artigo
A PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) deverá ser apresentada de acordo com o item
valor ofertado pela Licitante como contrapartida da concessão, a ser pago ao Poder Concedente conforme estabelecido
Não será admitida oferta de valor de contrapartida pela outorga no montante inferior a
(cinco milhões de reais).
Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de entrega dos
ssificadas as propostas:
Obtidas em função de oferta de concorrente na licitação;
Que apresentar em condições divergentes ou conflitantes com as exigências deste edital;
Que não conter em todos os itens exigidos no presente edital.
Anexo XII, deste Edital, a licitante apresentará seu plano de negócios, contendo as estimativas de
receitas, custos, despesas, investimentos, fluxo de caixa operacional, bem como a Taxa Interna de Retorno da
concessão, as quais serão utilizadas para a verificação da consistência da Proposta de Preço.
A Comissão analisará as propostas de preços das licitantes e a classificação será estabelecida em razão da maior
oferta pela outorga da concessão, nos termos do Art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95 e do §1º do Art. 11 do Decreto nº
7.624/2011, obedecido o disposto no item 0.
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
5
ILITAÇÃO das empresas deverão ser apresentados em original, cópia
autenticada ou cópia simples para ser autenticada pela Comissão, em envelope lacrado, no qual possam ser
identificados, o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e datada licitação, além da expressão
Habilitação, no anverso. Os documentos deverão ser apresentados precedidos por índice relacionando todos os
deste Edital, será solicitado dos licitantes a
da entrega dos Envelopes nº 01, referente à PROPOSTA DE PREÇOS e Envelopes nº
conforme o estabelecido no artigo
A PROPOSTA DE PREÇOS (Envelope nº 01) deverá ser apresentada de acordo com o item 0e deverá conter o
valor ofertado pela Licitante como contrapartida da concessão, a ser pago ao Poder Concedente conforme estabelecido
oferta de valor de contrapartida pela outorga no montante inferior a
Prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de entrega dos
Que apresentar em condições divergentes ou conflitantes com as exigências deste edital;
Anexo XII, deste Edital, a licitante apresentará seu plano de negócios, contendo as estimativas de
receitas, custos, despesas, investimentos, fluxo de caixa operacional, bem como a Taxa Interna de Retorno da
ficação da consistência da Proposta de Preço.
A Comissão analisará as propostas de preços das licitantes e a classificação será estabelecida em razão da maior
do §1º do Art. 11 do Decreto nº
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
07.04.01 - Ocorrendo empate entre as propostas de preço, do item
Lei Estadual nº9.433/05, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, p
licitantes serão convocados.
07.05 - A licitação será processada e julgada observando
a) Abertura dos Envelopes nº 01 -
proposta com os requisitos do Edital, procedendo
estabelecido no item 07.04;
b) Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;
c) Classificadas as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório, será
franqueada a palavra para que os licitantes registrem em ata protes
quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais
apurada;
d) Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habi
sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem, posteriormente recolhidos e guardados em poder
da Comissão, até a designação de nova data para a abertura;
e) Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja decl
renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão prosseguirá no
andamento dos trabalhos, devolvendo os envelopes de Habilitação (nº02) fechados aos concorrentes
procedendo, então, a abertura dos envelopes nº 02
classificadas (art. 78, IV e V da Lei Estadual nº 9.433/05);
f) A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação e verif
mesmos. A empresa que deixar de apresentar a documentação exigida será inabilitada;
g) Após exame da documentação de habilitação dos 03 (três) primeiros classificados a Comissão deliberará sobre a
habilitação dos mesmos, convocando,
inabilitados neste julgamento (art. 78, VI e VII da Lei Estadual nº 9.433/05);
h) Em seguida, a palavra será franqueada uma vez mais aos licitantes para que registrem em ata os protesto
impugnações que entenderem cabíveis, os quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, ou, se demandar
análise mais apurada, posteriormente;
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Processo: 0901.2018/004470
Ocorrendo empate entre as propostas de preço, do item 0após observado o disposto no § 2º do artigo 3º da
Lei Estadual nº9.433/05, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, p
A licitação será processada e julgada observando-se os seguintes procedimentos:
- PROPOSTA DE PREÇOS e verificação da conformidade e compatibilidade de cada
uisitos do Edital, procedendo-se ao julgamento e classificação em ordem decrescente conforme
contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;
Classificadas as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório, será
franqueada a palavra para que os licitantes registrem em ata protestos ou impugnações que entender em cabíveis, os
quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais
Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habi
sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem, posteriormente recolhidos e guardados em poder
da Comissão, até a designação de nova data para a abertura;
Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja declaração expressa consignada em ata de
renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão prosseguirá no
andamento dos trabalhos, devolvendo os envelopes de Habilitação (nº02) fechados aos concorrentes
procedendo, então, a abertura dos envelopes nº 02 – HABILITAÇÃO –somente das 03 (três) primeiras empresas
classificadas (art. 78, IV e V da Lei Estadual nº 9.433/05);
A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação e verif
mesmos. A empresa que deixar de apresentar a documentação exigida será inabilitada;
Após exame da documentação de habilitação dos 03 (três) primeiros classificados a Comissão deliberará sobre a
convocando, se for o caso, tantos licitantes classificados quanto forem os declarados
inabilitados neste julgamento (art. 78, VI e VII da Lei Estadual nº 9.433/05);
Em seguida, a palavra será franqueada uma vez mais aos licitantes para que registrem em ata os protesto
impugnações que entenderem cabíveis, os quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, ou, se demandar
análise mais apurada, posteriormente;
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após observado o disposto no § 2º do artigo 3º da
Lei Estadual nº9.433/05, a classificação das propostas será decidida mediante sorteio, em ato público, para o qual os
PROPOSTA DE PREÇOS e verificação da conformidade e compatibilidade de cada
se ao julgamento e classificação em ordem decrescente conforme
contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;
Classificadas as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do ato convocatório, será
tos ou impugnações que entender em cabíveis, os
quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais
Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habilitação (nº02),
sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem, posteriormente recolhidos e guardados em poder
aração expressa consignada em ata de
renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão prosseguirá no
andamento dos trabalhos, devolvendo os envelopes de Habilitação (nº02) fechados aos concorrentes desclassificados,
somente das 03 (três) primeiras empresas
A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação e verificará a autenticidade dos
Após exame da documentação de habilitação dos 03 (três) primeiros classificados a Comissão deliberará sobre a
se for o caso, tantos licitantes classificados quanto forem os declarados
Em seguida, a palavra será franqueada uma vez mais aos licitantes para que registrem em ata os protestos ou
impugnações que entenderem cabíveis, os quais poderão ser apreciados e decididos de imediato, ou, se demandar
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Concorrência 31/2018
i) Não se levará em conta condição não prevista neste edital para efeito de julgamento das propostas; bem
não se levará em conta propostas que contiverem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas;
j) Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem as condições previstas neste edital;
k) Não será considerada pela Comissão de Licitação reivindicação de
outorga pelo licitante, ainda que decorrente de erro ou mal
l) Iniciada a sessão de abertura das propostas não mais caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, em
razão de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação;
m) Julgada a licitação, a Comissão dará ciência aos interessados
recursos, apresentará relatório à autoridade competente indicando a ordem de classif
Comissão de Licitação, até a fase da homologação da proposta vencedora, o direito de proceder à verificação de
autenticidade das informações prestadas pela licitante;
n) As datas previstas para continuidade dos trabalhos, a
todos os licitantes não estiverem presentes, a comunicação dar
do Estado.
08 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
08.01 - Para habilitar-se nesta concorrência, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo
discriminados:
08.01.01 - Documentos de Regularidade Jurídica.
a) Declaração de firma individual, ato constitutivo da
registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
b) Inscrição dos atos constitutivos, no caso de sociedades
exercício.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente.
d) Declaração de empregador, nos moldes do ANEXO III, de ac
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Não se levará em conta condição não prevista neste edital para efeito de julgamento das propostas; bem
não se levará em conta propostas que contiverem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas;
Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem as condições previstas neste edital;
Não será considerada pela Comissão de Licitação reivindicação de qualquer decréscimo ao preço proposto para
outorga pelo licitante, ainda que decorrente de erro ou mal-entendido, por parte da licitante;
Iniciada a sessão de abertura das propostas não mais caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, em
de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação;
Julgada a licitação, a Comissão dará ciência aos interessados e, respeitando o prazo legal para interposição de
recursos, apresentará relatório à autoridade competente indicando a ordem de classificação dos licitantes. Reserva
Comissão de Licitação, até a fase da homologação da proposta vencedora, o direito de proceder à verificação de
autenticidade das informações prestadas pela licitante;
As datas previstas para continuidade dos trabalhos, ao término de cada reunião, serão consignadas em ata, ou, se
todos os licitantes não estiverem presentes, a comunicação dar-se-á, também, por meio de publicação no Diário Oficial
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ncorrência, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo
Documentos de Regularidade Jurídica.
Declaração de firma individual, ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
Inscrição dos atos constitutivos, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de investidura da diretori
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente.
Declaração de empregador, nos moldes do ANEXO III, de acordo com o disposto no inciso V do art. 98 da Lei
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Não se levará em conta condição não prevista neste edital para efeito de julgamento das propostas; bem como
não se levará em conta propostas que contiverem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas;
Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem as condições previstas neste edital;
qualquer decréscimo ao preço proposto para
entendido, por parte da licitante;
Iniciada a sessão de abertura das propostas não mais caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, em
respeitando o prazo legal para interposição de
icação dos licitantes. Reserva-se à
Comissão de Licitação, até a fase da homologação da proposta vencedora, o direito de proceder à verificação de
o término de cada reunião, serão consignadas em ata, ou, se
á, também, por meio de publicação no Diário Oficial
ncorrência, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos
acompanhada da prova de investidura da diretoria em
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de
ordo com o disposto no inciso V do art. 98 da Lei
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Concorrência 31/2018
08.01.02 - Documentos Relativos à Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
b) Prova de regularidade dos tributos federais (Certidão de Quitação de
administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional), estaduais e municipais, expedidos pelos órgãos competentes da sede da licitante e
licitação;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social
e) Prova de regularidade trabalhista, mediante apresentação
perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ap
08.01.02.02 - A licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do
prazo de validade nelas indicados, poderá
certidões ainda no prazo de validade, terá que apresentar a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de
2014 e que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
08.01.02.03 - As certidões exigidas deverão ter o prazo de validade nelas constantes ou, não havendo dele menção,
devem corresponder ao prazo máximo de expedição de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação da
proposta.
08.01.03 - Documentos Relativos à Qualificação Econômic
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa
situação financeira da empresa. Em se tratando de LICITANTE constituída há menos de 1 (um) ano, deverão ser
apresentados, em substituição ao balanço patrimonial, o balancete referente ao mês imediatamente anterior à data da
abertura da LICITAÇÃO e o balanço provisório devidamente registrado na respectiva junta comercial, sendo vedada a
substituição dos referidos documentos para LICITANTE
que não são obrigadas a publicá-los de acordo com a lei deverá estar assinado por contador registrado no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC) em que tiver sede a LICITANTE, com indicação do n
livro diário e registrado nos órgãos competentes. No caso de sociedade anônima, o balanço deverá estar publicado em
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Documentos Relativos à Regularidade Fiscal.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;
Prova de regularidade dos tributos federais (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional), estaduais e municipais, expedidos pelos órgãos competentes da sede da licitante e
Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
CND fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social
idade trabalhista, mediante apresentação de: prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título
A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
A licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do
prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, s
certidões ainda no prazo de validade, terá que apresentar a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de
2014 e que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
igidas deverão ter o prazo de validade nelas constantes ou, não havendo dele menção,
devem corresponder ao prazo máximo de expedição de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação da
Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa
situação financeira da empresa. Em se tratando de LICITANTE constituída há menos de 1 (um) ano, deverão ser
ção ao balanço patrimonial, o balancete referente ao mês imediatamente anterior à data da
abertura da LICITAÇÃO e o balanço provisório devidamente registrado na respectiva junta comercial, sendo vedada a
substituição dos referidos documentos para LICITANTES constituídas há mais de 1 (um) ano. O balanço das empresas
-los de acordo com a lei deverá estar assinado por contador registrado no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC) em que tiver sede a LICITANTE, com indicação do número das páginas transcritas no
livro diário e registrado nos órgãos competentes. No caso de sociedade anônima, o balanço deverá estar publicado em
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Tributos e Contribuições Federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional), estaduais e municipais, expedidos pelos órgãos competentes da sede da licitante e do foro da
Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa
CND fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
prova de inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título
rovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
A licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB dentro do
conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das
certidões ainda no prazo de validade, terá que apresentar a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de
igidas deverão ter o prazo de validade nelas constantes ou, não havendo dele menção,
devem corresponder ao prazo máximo de expedição de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação da
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa
situação financeira da empresa. Em se tratando de LICITANTE constituída há menos de 1 (um) ano, deverão ser
ção ao balanço patrimonial, o balancete referente ao mês imediatamente anterior à data da
abertura da LICITAÇÃO e o balanço provisório devidamente registrado na respectiva junta comercial, sendo vedada a
S constituídas há mais de 1 (um) ano. O balanço das empresas
-los de acordo com a lei deverá estar assinado por contador registrado no Conselho
úmero das páginas transcritas no
livro diário e registrado nos órgãos competentes. No caso de sociedade anônima, o balanço deverá estar publicado em
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órgãos de imprensa, na forma da lei. As LICITANTES obrigadas a utilização do Sistema Público de Escrituraçã
(SPED) deverão apresentar, além do balanço patrimonial assinado pelo responsável legal e pelo contador, o Recibo de
Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela
Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro;
b) Certidão negativa de pedidos de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data
não superior a90 (noventa) dias à data da apresentação da documentação;
c) Prova de capital social mínimo igual ou
Receitas Tarifárias e Não Tarifárias estimadas para todo o prazo da concessão
08.01.04 - Documentos de Qualificação Técnica
08.01.04.01 - As licitantes deverão apresentar obrigatori
qualificação técnica, abaixo relacionados, demonstrando experiência na execução do serviço objeto da licitação.
a) Capacidade operacional representada por prova de aptidão para desempenho de atividade
em características e abrangência, com o objeto da licitação, comprovando que possui em seu nome, atestados ou
certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter exercido atividades de:
a.1)Administração e operação de um único aeroporto, comprovando ter executado serviços de operação de canal de
inspeção e operação de Seção Contra incêndio
anteriores ao da publicação deste Edital, com
superior a 82.000 (oitenta e dois mil).
a.2)Movimentação e logística de carga aérea em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao
da publicação deste Edital, com volume anual superior a 54 toneladas. Por prestação de serviço logístico de carga aérea
entende-se o recebimento, armazenagem, movimentação e remessa de carga proveniente, imediatamente, de
transporte aéreo, movimentadas em Terminal de Carga Aérea (TECA)
b) Comprovação de possuir no seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissionais detentores de
atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados dos respectivos
certificados, devidamente averbado (
terem exercido atividades de:
b.1)Profissional com curso de nível superior de graduação concluído e experiência mínima de 05 (cinco) anos em
atividades de gestão administrativa de a
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órgãos de imprensa, na forma da lei. As LICITANTES obrigadas a utilização do Sistema Público de Escrituraçã
(SPED) deverão apresentar, além do balanço patrimonial assinado pelo responsável legal e pelo contador, o Recibo de
Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela
omercial ou Órgão de Registro;
Certidão negativa de pedidos de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data
não superior a90 (noventa) dias à data da apresentação da documentação;
Prova de capital social mínimo igual ou superior a 3,00% (três por cento) do valor do contrato, correspondente as
Receitas Tarifárias e Não Tarifárias estimadas para todo o prazo da concessão.
Documentos de Qualificação Técnica
As licitantes deverão apresentar obrigatoriamente, sob pena de inabilitação,
qualificação técnica, abaixo relacionados, demonstrando experiência na execução do serviço objeto da licitação.
Capacidade operacional representada por prova de aptidão para desempenho de atividade
em características e abrangência, com o objeto da licitação, comprovando que possui em seu nome, atestados ou
certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter exercido atividades de:
stração e operação de um único aeroporto, comprovando ter executado serviços de operação de canal de
inspeção e operação de Seção Contra incêndio – SCI,em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos
anteriores ao da publicação deste Edital, com volume anual de movimentação de passageiros em aviação regular
superior a 82.000 (oitenta e dois mil).
)Movimentação e logística de carga aérea em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao
ume anual superior a 54 toneladas. Por prestação de serviço logístico de carga aérea
se o recebimento, armazenagem, movimentação e remessa de carga proveniente, imediatamente, de
movimentadas em Terminal de Carga Aérea (TECA).
provação de possuir no seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissionais detentores de
atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados dos respectivos
certificados, devidamente averbado (s) pelas entidades profissionais competentes, conforme o caso, comprovando
Profissional com curso de nível superior de graduação concluído e experiência mínima de 05 (cinco) anos em
atividades de gestão administrativa de aeroportos.
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órgãos de imprensa, na forma da lei. As LICITANTES obrigadas a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED) deverão apresentar, além do balanço patrimonial assinado pelo responsável legal e pelo contador, o Recibo de
Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela
Certidão negativa de pedidos de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data
superior a 3,00% (três por cento) do valor do contrato, correspondente as
inabilitação, os documentos de
qualificação técnica, abaixo relacionados, demonstrando experiência na execução do serviço objeto da licitação.
Capacidade operacional representada por prova de aptidão para desempenho de atividade específica e compatível
em características e abrangência, com o objeto da licitação, comprovando que possui em seu nome, atestados ou
certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter exercido atividades de:
stração e operação de um único aeroporto, comprovando ter executado serviços de operação de canal de
SCI,em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos
volume anual de movimentação de passageiros em aviação regular
)Movimentação e logística de carga aérea em pelo menos 1 (um) ano civil, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao
ume anual superior a 54 toneladas. Por prestação de serviço logístico de carga aérea
se o recebimento, armazenagem, movimentação e remessa de carga proveniente, imediatamente, de
provação de possuir no seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissionais detentores de
atestados ou certidões emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados dos respectivos
s) pelas entidades profissionais competentes, conforme o caso, comprovando
Profissional com curso de nível superior de graduação concluído e experiência mínima de 05 (cinco) anos em
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Concorrência 31/2018
c) A Licitante deverá comprovar que o profissional
art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, ou cópia da respectiva Ficha Registro de Empregado
dirigente de empresa, tal comprovação poderá ser
legais da pessoa jurídica, no caso de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, a documentação da eleição
de seus administradores.
c.1) As licitantes poderão comprovar ainda, vínc
reconhecida, indicando que, em caso de êxito da licitante no certame, o profissional qualificado assumirá obrigação de
prestar os serviços objeto da concessão, conforme sua respectiva comp
vínculo descrita no item c).
d) Declaração de que realizou visita técnica ao Novo Aeroporto de Vitória da
conhecimento de todas as condições técnicas e operacionais das instalações existentes no Aeroporto, emitido pela
própria Licitante. As visitas técnicas poderão ser realizadas até a data estabelecida para a entrega dos enve
devendo ser previamente agendadas junto à Comissão de Licitação.
08.01.04.02 - Na hipótese de os atestados e declarações apresentadas consistirem em serviços cuja participação da
licitante tenha se efetivado através da sua associação em consórcio co
comprovação de qualificação técnica apenas a fração equivalente
que deverá ser discriminado pelo licitante.
08.01.04.03 - Os volumes de passageiros e cargas aéreas
média dos últimos 05 (cinco) anos do objeto licitado, e, portanto, não será admitida a somatória de atestados para
comprovação destas experiências.
08.01.04.04 - Para fins de comprovação da movimentação mínima de passageiros, a Comissão de Licitação
consistência dos dados apresentados no atestado com os dados estatísticos divulgados pela ANAC ou
Council International – ACI” em relação ao respectivo aeroporto
08.01.05 - Outros Documentos
08.01.05.01 - As licitantes reunidas em Consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de
Sociedade de Propósito Específico - SP
a) Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;
b) Não poderá o CONSÓRCIO ter a sua composição ou constituição alterada, ou sob qualquer forma modif
prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE;
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
A Licitante deverá comprovar que o profissional mencionado no item b), pertence ao seu quadro, nos termos do
Federal nº 8.666/93 e alterações, mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e
CTPS, ou cópia da respectiva Ficha Registro de Empregado - FRE, atualizada. Quando se tratar de
dirigente de empresa, tal comprovação poderá ser feita por meio de comprovante de investidura dos representantes
legais da pessoa jurídica, no caso de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, a documentação da eleição
As licitantes poderão comprovar ainda, vínculo com o profissional por carta ou contrato de intenção, com firma
reconhecida, indicando que, em caso de êxito da licitante no certame, o profissional qualificado assumirá obrigação de
prestar os serviços objeto da concessão, conforme sua respectiva competência técnica, por uma das modalidades de
Declaração de que realizou visita técnica ao Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha” e tomou
conhecimento de todas as condições técnicas e operacionais das instalações existentes no Aeroporto, emitido pela
As visitas técnicas poderão ser realizadas até a data estabelecida para a entrega dos enve
devendo ser previamente agendadas junto à Comissão de Licitação.
Na hipótese de os atestados e declarações apresentadas consistirem em serviços cuja participação da
licitante tenha se efetivado através da sua associação em consórcio com terceiros, será considerada para fins de
comprovação de qualificação técnica apenas a fração equivalente à sua participação no correspondente consórcio, o
que deverá ser discriminado pelo licitante.
Os volumes de passageiros e cargas aéreas exigidos nos atestados e representam menos d
) anos do objeto licitado, e, portanto, não será admitida a somatória de atestados para
Para fins de comprovação da movimentação mínima de passageiros, a Comissão de Licitação
dados apresentados no atestado com os dados estatísticos divulgados pela ANAC ou
ACI” em relação ao respectivo aeroporto.
As licitantes reunidas em Consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de
SPE que contenha, entre outros dispositivos, declaração expressa de que:
Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;
Não poderá o CONSÓRCIO ter a sua composição ou constituição alterada, ou sob qualquer forma modif
prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
10
, pertence ao seu quadro, nos termos do
Federal nº 8.666/93 e alterações, mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e
FRE, atualizada. Quando se tratar de
feita por meio de comprovante de investidura dos representantes
legais da pessoa jurídica, no caso de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, a documentação da eleição
ulo com o profissional por carta ou contrato de intenção, com firma
reconhecida, indicando que, em caso de êxito da licitante no certame, o profissional qualificado assumirá obrigação de
etência técnica, por uma das modalidades de
Conquista “Glauber Rocha” e tomou
conhecimento de todas as condições técnicas e operacionais das instalações existentes no Aeroporto, emitido pela
As visitas técnicas poderão ser realizadas até a data estabelecida para a entrega dos envelopes,
Na hipótese de os atestados e declarações apresentadas consistirem em serviços cuja participação da
m terceiros, será considerada para fins de
à sua participação no correspondente consórcio, o
exigidos nos atestados e representam menos de 40,00% da
) anos do objeto licitado, e, portanto, não será admitida a somatória de atestados para
Para fins de comprovação da movimentação mínima de passageiros, a Comissão de Licitação verificará a
dados apresentados no atestado com os dados estatísticos divulgados pela ANAC ou pela “Aiports
As licitantes reunidas em Consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de
E que contenha, entre outros dispositivos, declaração expressa de que:
Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;
Não poderá o CONSÓRCIO ter a sua composição ou constituição alterada, ou sob qualquer forma modificada, sem
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Concorrência 31/2018
c) Sendo o CONSÓRCIO declarado vencedor da LICITAÇÃO, as consorciadas constituirão a SOCIEDADE DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO antes da data fixada para a assinatura do CONTRATO, devendo aquelas serem cont
na mesma proporção da participação no CONSÓRCIO;
d) Que o Compromisso de Constituição defina o percentual de participação de cada um dos consorciados;
e) Que o Compromisso de Constituição indique a empresa
PODER CONCEDENTE manterá entendimentos.
09 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
09.01 - Será de 05 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de recursos, observando
Estadual nº 9.433/05.
09.02 - Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o artigo 201 da Lei
Estadual 9.433/05.
09.03 - Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente Edital deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis
da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, conforme o disposto no § 1º do artigo 201 da Lei estadual
9.433/05.
09.04 - Dos recursos interpostos será dado conhecimento a todas as empresas participantes, que poderão impugná
no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
10 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
10.01 - Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente ex
as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação,
homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor em despacho
circunstanciado.
10.02 - Quando à licitação acudir apenas um interessado, poderá a mesma ser homologada e com este celebrado o
Contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível e sejam satisfeitas todas as
exigências legais e regulamentares, bem como as espec
11 - DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES
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Processo: 0901.2018/004470
Sendo o CONSÓRCIO declarado vencedor da LICITAÇÃO, as consorciadas constituirão a SOCIEDADE DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO antes da data fixada para a assinatura do CONTRATO, devendo aquelas serem cont
na mesma proporção da participação no CONSÓRCIO;
Que o Compromisso de Constituição defina o percentual de participação de cada um dos consorciados;
Que o Compromisso de Constituição indique a empresa-líder, única representante leg
PODER CONCEDENTE manterá entendimentos.
DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
Será de 05 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de recursos, observando-se o disposto no art. 202 da Lei
dadão poderá impugnar o presente Edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o artigo 201 da Lei
licitante, a impugnação ao presente Edital deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis
da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, conforme o disposto no § 1º do artigo 201 da Lei estadual
será dado conhecimento a todas as empresas participantes, que poderão impugná
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente ex
as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação,
homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor em despacho
icitação acudir apenas um interessado, poderá a mesma ser homologada e com este celebrado o
Contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível e sejam satisfeitas todas as
exigências legais e regulamentares, bem como as especificações do ato convocatório.
DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES
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11
Sendo o CONSÓRCIO declarado vencedor da LICITAÇÃO, as consorciadas constituirão a SOCIEDADE DE PROPÓSITO
ESPECÍFICO antes da data fixada para a assinatura do CONTRATO, devendo aquelas serem controladoras diretas da SPE,
Que o Compromisso de Constituição defina o percentual de participação de cada um dos consorciados;
líder, única representante legal da SPE, com quem o
se o disposto no art. 202 da Lei
dadão poderá impugnar o presente Edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o artigo 201 da Lei
licitante, a impugnação ao presente Edital deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis
da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, conforme o disposto no § 1º do artigo 201 da Lei estadual
será dado conhecimento a todas as empresas participantes, que poderão impugná-lo
Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente examinará
as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação,
homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor em despacho
icitação acudir apenas um interessado, poderá a mesma ser homologada e com este celebrado o
Contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível e sejam satisfeitas todas as
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Concorrência 31/2018
11.01 - As disposições deste Edital e seus anexos, o respectivo processo administrativo, a proposta da licitante
vencedora e os documentos dela integrantes (Anexos), farão parte do Contrato p
independentemente da sua transcrição.
11.02 - A Concedente convocará a Adjudicatária para assinar o Contrato dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a
partir da homologação da licitação, oportunidade em que se obriga a a
11.02.01 - Garantia de Execução Contratual, nos termos previstos no CONTRATO;
11.02.02 - Prova de constituição de Sociedade de Propósito Específico
conformidade com a lei brasileira, cujos estatutos, composição acionária e organização da administração deverão ser
aqueles propostos no Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico
11.02.02.01 - Sendo a Adjudicatária da Licitação uma sociedade empr
assinatura do contrato, criar subsidiária integral para atendimento ao disposto no item
controle acionário preexistente.
11.02.03 - Comprovação de integralização de capital social no valor
reais), em moeda corrente nacional, nos termos previstos no CONTRATO;
11.03 - A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia anuência da AGERBA qualquer modificação em seu estatuto que
implique em alteração do controle societário durante todo o período da CONCESSÃO.
11.04 - A licitante vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de 10 (dez) dias de sua
convocação, decairá do direito a contratação sem prejuízo das sanções legais.
11.05 - Decorrido o prazo estabelecido no item
dos compromissos assumidos.
11.06 - Ao CONCEDENTE ficará reservado o direito de paralisar ou suspender, motivadamente,a qualquer momento, a
execução da Concessão.
11.07 - Na paralisação da Concessão, por interesse da Administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa,
fará a mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato esteve paralisado.
12 - DO REGIME DA CONCESSÃO
12.01 - Da Fiscalização
12.01.01 - Todos os serviços a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA serão fiscalizados por prepostos da fiscalização
da AGERBA devidamente credenciados, obrigando
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As disposições deste Edital e seus anexos, o respectivo processo administrativo, a proposta da licitante
vencedora e os documentos dela integrantes (Anexos), farão parte do Contrato p
independentemente da sua transcrição.
A Concedente convocará a Adjudicatária para assinar o Contrato dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a
partir da homologação da licitação, oportunidade em que se obriga a apresentar os seguintes documentos:
Garantia de Execução Contratual, nos termos previstos no CONTRATO;
Prova de constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE, sob a forma de sociedade anônima, em
eira, cujos estatutos, composição acionária e organização da administração deverão ser
aqueles propostos no Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico
Sendo a Adjudicatária da Licitação uma sociedade empresária, deverá esta, no prazo previsto para
assinatura do contrato, criar subsidiária integral para atendimento ao disposto no item
Comprovação de integralização de capital social no valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), em moeda corrente nacional, nos termos previstos no CONTRATO;
A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia anuência da AGERBA qualquer modificação em seu estatuto que
do controle societário durante todo o período da CONCESSÃO.
A licitante vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de 10 (dez) dias de sua
convocação, decairá do direito a contratação sem prejuízo das sanções legais.
Decorrido o prazo estabelecido no item 0deste Edital sem que haja convocação, ficam as licitantes desobrigadas
Ao CONCEDENTE ficará reservado o direito de paralisar ou suspender, motivadamente,a qualquer momento, a
Na paralisação da Concessão, por interesse da Administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa,
ma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato esteve paralisado.
Todos os serviços a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA serão fiscalizados por prepostos da fiscalização
vidamente credenciados, obrigando-se a Contratada a aceitar e facilitar o exercício da fiscalização,
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12
As disposições deste Edital e seus anexos, o respectivo processo administrativo, a proposta da licitante
vencedora e os documentos dela integrantes (Anexos), farão parte do Contrato para todos os efeitos legais,
A Concedente convocará a Adjudicatária para assinar o Contrato dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a
presentar os seguintes documentos:
SPE, sob a forma de sociedade anônima, em
eira, cujos estatutos, composição acionária e organização da administração deverão ser
aqueles propostos no Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE.
esária, deverá esta, no prazo previsto para
assinatura do contrato, criar subsidiária integral para atendimento ao disposto no item acima, mantendo o mesmo
igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia anuência da AGERBA qualquer modificação em seu estatuto que
A licitante vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de 10 (dez) dias de sua
deste Edital sem que haja convocação, ficam as licitantes desobrigadas
Ao CONCEDENTE ficará reservado o direito de paralisar ou suspender, motivadamente,a qualquer momento, a
Na paralisação da Concessão, por interesse da Administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa,
Todos os serviços a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA serão fiscalizados por prepostos da fiscalização
se a Contratada a aceitar e facilitar o exercício da fiscalização,
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permitindo o livre acesso às dependências e às instalações do equipamento e também prestar informações de natureza
técnica, operacional, econômica, finance
assinalados.
12.01.02 - A CONCESSIONÁRIA responderá pelos prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pela AGERBA atenue,
12.02 - A Concessão a ser outorgada pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalida
sua prestação e modicidade nas tarifas, bem como o desenvolvimento comercial do sítio aeroportuário, respeitada a
legislação específica.
13 - PENALIDADES
13.01 - As penalidades são aquelas previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, e nas Leis
8.987, de 13.02.95.
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.01 - É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, solicitar dos licitantes esclarecimentos ou informações
complementares, bem como a promoção de diligências de
processo, nos termos dos §5º e 6º do artigo 78 da Lei Estadual nº 9.433/2005.
14.02 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
14.03 - Reserva-se ao CONCEDENTE o direito de anular ou revogar a presente licitação por interesse da Administração,
sem que tal fato implique na responsabilidade do pagamento de qualquer indenização às licitantes.
14.04 - Os pedidos de esclarecimentos por parte da
Comissão de Licitação, em até 3(três) dias úteis antes da data estabelecida para a abertura da licitação.
14.05 - Os documentos necessários à participação nesta licitação poderão ser apres
autenticadas, exceto a proposta comercial, a qual deverá ser apresentada conforme o
formulário da empresa, de idêntico teor.
14.06 - Nos termos do § 6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a Comissão de Licitação poderá conceder, se
requerido pela licitante, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório d
fiscal, previdenciária ou da inexistência de processo de falência ou concordata da requerente, desde que a
documentação a ser apresentada retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.
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permitindo o livre acesso às dependências e às instalações do equipamento e também prestar informações de natureza
técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à concessão, nos prazos que lhes forem
A CONCESSIONÁRIA responderá pelos prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pela AGERBA atenue, limite ou exclua essa responsabilidade.
A Concessão a ser outorgada pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalida
sua prestação e modicidade nas tarifas, bem como o desenvolvimento comercial do sítio aeroportuário, respeitada a
As penalidades são aquelas previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, e nas Leis Federais nº 8.666, de 21.06.93 e nº
É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, solicitar dos licitantes esclarecimentos ou informações
complementares, bem como a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do
processo, nos termos dos §5º e 6º do artigo 78 da Lei Estadual nº 9.433/2005.
Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
se ao CONCEDENTE o direito de anular ou revogar a presente licitação por interesse da Administração,
sem que tal fato implique na responsabilidade do pagamento de qualquer indenização às licitantes.
Os pedidos de esclarecimentos por parte das licitantes deverão ser formalizados por escrito, ao presidente da
Comissão de Licitação, em até 3(três) dias úteis antes da data estabelecida para a abertura da licitação.
Os documentos necessários à participação nesta licitação poderão ser apresentados no original ou em cópias
autenticadas, exceto a proposta comercial, a qual deverá ser apresentada conforme o ANEXO XIV
formulário da empresa, de idêntico teor.
Nos termos do § 6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a Comissão de Licitação poderá conceder, se
requerido pela licitante, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório d
fiscal, previdenciária ou da inexistência de processo de falência ou concordata da requerente, desde que a
documentação a ser apresentada retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.
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13
permitindo o livre acesso às dependências e às instalações do equipamento e também prestar informações de natureza
ira, jurídica e contábil, vinculadas à concessão, nos prazos que lhes forem
A CONCESSIONÁRIA responderá pelos prejuízos causados ao poder público, aos usuários ou a terceiros, sem
A Concessão a ser outorgada pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na
sua prestação e modicidade nas tarifas, bem como o desenvolvimento comercial do sítio aeroportuário, respeitada a
Federais nº 8.666, de 21.06.93 e nº
É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, solicitar dos licitantes esclarecimentos ou informações
stinadas a esclarecer ou complementar a instrução do
Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
se ao CONCEDENTE o direito de anular ou revogar a presente licitação por interesse da Administração,
sem que tal fato implique na responsabilidade do pagamento de qualquer indenização às licitantes.
s licitantes deverão ser formalizados por escrito, ao presidente da
Comissão de Licitação, em até 3(três) dias úteis antes da data estabelecida para a abertura da licitação.
entados no original ou em cópias
ANEXO XIV – deste Edital, ou em
Nos termos do § 6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a Comissão de Licitação poderá conceder, se
requerido pela licitante, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório da regularidade
fiscal, previdenciária ou da inexistência de processo de falência ou concordata da requerente, desde que a
documentação a ser apresentada retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.
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14.07 - A concessão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por
intermédio do seu representante legal ou mandatário, com poderes expressos, de declaração de que se encontrava, na
data da entrega da proposta, em situação reg
Garantia por Tempo de Serviço, conforme ocaso, ou que não se encontrava em processo de falência ou concordata,
sendo certo que, expirado o prazo concedido pela Comissão de Licitação, sem
que se comprometeu a apresentar, além de ser inabilitado, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº
9.433/05,observando-se o disposto nos artigos 187 a 191 do mesmo diploma legal.
14.08 - Com base no § 11 do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do
Contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao
julgamento da licitação, que revele inidoneidade o
14.09 - A licitação poderá ser revogada ou anulada, consoante o estabelecido no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.
14.10 - Quaisquer esclarecimentos e correspondências dos licitantes e/ou interessados a respe
como outras informações sobre o objeto da licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, nos dias úteis, das
13h30às 18h00, na sede da AGERBA, pelo telefone (71) 3115
14. 11 O Edital estará disponível no site
15 - DO FORO
15.01 Fica eleito o Foro da comarca de Salvador,
controvérsias decorrentes deste Edital, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16 - ANEXOS
16.01 - Integram este Edital:
ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO II – De Minuta de Contrato;
ANEXO III – Declaração de Trabalho de Menor;
ANEXO IV – Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;
ANEXO V – Plano de Exploração Aeroportuária
ANEXO VI – Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos
ANEXO VII – Termo de Aceitação Definitiva e Pe
ANEXO VIII – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa
ANEXO IX – Fluxo de Caixa Marginal
ANEXO X – Tarifas
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ão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por
intermédio do seu representante legal ou mandatário, com poderes expressos, de declaração de que se encontrava, na
data da entrega da proposta, em situação regular perante as fazendas públicas, a seguridade social ou o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, conforme ocaso, ou que não se encontrava em processo de falência ou concordata,
sendo certo que, expirado o prazo concedido pela Comissão de Licitação, sem que o licitante apresente o documento
que se comprometeu a apresentar, além de ser inabilitado, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº
se o disposto nos artigos 187 a 191 do mesmo diploma legal.
t. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do
Contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao
julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
A licitação poderá ser revogada ou anulada, consoante o estabelecido no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.
Quaisquer esclarecimentos e correspondências dos licitantes e/ou interessados a respe
como outras informações sobre o objeto da licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, nos dias úteis, das
13h30às 18h00, na sede da AGERBA, pelo telefone (71) 3115-4843, pelo fax (71) 3115
O Edital estará disponível no site www.comprasnet.ba.gov.br.
Fica eleito o Foro da comarca de Salvador, Capital do Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas e
controvérsias decorrentes deste Edital, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Modelo de Proposta de Preços;
de Contrato;
Declaração de Trabalho de Menor;
Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;
Plano de Exploração Aeroportuária - PEA;
Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos
Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos
Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa
Fluxo de Caixa Marginal
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14
ão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por
intermédio do seu representante legal ou mandatário, com poderes expressos, de declaração de que se encontrava, na
a seguridade social ou o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, conforme ocaso, ou que não se encontrava em processo de falência ou concordata,
que o licitante apresente o documento
que se comprometeu a apresentar, além de ser inabilitado, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº
t. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do
Contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao
u falta de capacidade técnica ou financeira.
A licitação poderá ser revogada ou anulada, consoante o estabelecido no art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.
Quaisquer esclarecimentos e correspondências dos licitantes e/ou interessados a respeito deste Edital bem
como outras informações sobre o objeto da licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, nos dias úteis, das
4843, pelo fax (71) 3115-4888, pelo e-mail:
Capital do Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas e
controvérsias decorrentes deste Edital, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Concorrência 31/2018
ANEXO XI – Termo de Convênio nº 97/2015
ANEXO XII – Instruções para Elaboração do Plano de Negócios
ANEXO XIII – Obras do Poder Público
Salvador, 29 de junho
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Termo de Convênio nº 97/2015 (anexado no final do edital)
Instruções para Elaboração do Plano de Negócios
Obras do Poder Público
29 de junho
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15
de 2018.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Empresa:
Endereço:
Assunto: CONCORRÊNCIA Nº. 31/2018
À Comissão de Licitação:
A empresa acima identificada, através de seu representante legal, vem apresentar proposta para
Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Ro
Exploração de suas Áreas e Serviços,
1. Que propõe como pagamento pela outorga da concessão o valor de R$ XXXX (por extenso), nas condições estabelecidas no Edital da Concorrência nº
2. Declaramos, expressamente, que:
2.1. O prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS é de 60 (sessenta) dias.
2.2. Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições dacontratação estabelecidas no edital e no contrato.
2.3. Confirmamos que temos pleno conhecimento docondições de execução dos trabalhos.
2.4. Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no contrato, pelos regulamentos do Poder Concedenteaplicáveis às atividadesobjetos do presente contrato.
2.5. Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no edital emreferência.
_______________________________
(local e data)
______________________________
Representante legal
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ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
/2018
A empresa acima identificada, através de seu representante legal, vem apresentar proposta para
Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, para
Exploração de suas Áreas e Serviços, declarando expressamente:
Que propõe como pagamento pela outorga da concessão o valor de R$ XXXX (por extenso), nas condições estabelecidas no Edital da Concorrência nº 31/2018;
s, expressamente, que:
O prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS é de 60 (sessenta) dias.
Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições dacontratação estabelecidas no edital
Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da concessão, dosserviços a serem prestados e das condições de execução dos trabalhos.
Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no contrato, pelos regulamentos do Poder Concedente, SAC, ANAC e outros órgãos e entidades da administração pública, aplicáveis às atividadesobjetos do presente contrato.
Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no edital emreferência.
_______________________________
______________________________
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BA “GLAUBER ROCHA”
A empresa acima identificada, através de seu representante legal, vem apresentar proposta para Outorga da Concessão
cha”, para Gestão, Manutenção e
Que propõe como pagamento pela outorga da concessão o valor de R$ XXXX (por extenso), nas condições
Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições dacontratação estabelecidas no edital
objeto da concessão, dosserviços a serem prestados e das
Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto , SAC, ANAC e outros órgãos e entidades da administração pública,
Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no edital emreferência.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICOCONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Contrato de Concessão de uso de bem público que entre si celebram, de
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES D
AGERBA, autarquia sob regime especial, vinculado à SECRETARIA DE
4ª Avenida, 435 – 1° andar, Centro Administrativo da Bahia
PODER CONCEDENTE, aqui representada pelo seu Diretor Executivo, EDUARDO HAROLD MESQUITA
casado, advogado, CPF nº [●], residente e domiciliado nesta Cidade, e do outro lado a empresa
privado, CNPJ nº [●], com sede na [
[●], CPF nº [●], residente e domiciliado
8.666/93 e 8.987/95, suas alterações e demais legislação pertinente à matéria e de conformidade com o contido no processo
administrativo [●], no Edital de Concorrên
transcrição integram este Contrato, mediante as cláusulas e condições
Dos Anexos
Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os seguintes
ANEXO XIV – Proposta de Preços
ANEXO XV – Plano de Exploração Aeroportuária
ANEXO XVI – Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;
ANEXO XVII – Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos
ANEXO XVIII – Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos
ANEXO XIX – Fluxo de Caixa Marginal
ANEXO XX – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa
ANEXO XXI – Tarifas
ANEXO XXII – Termo de Convênio
ANEXO XXIII – Plano de Negócios
ANEXO XXIV – Obras do Poder Público
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICONOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA–BA “GLAUBER ROCHA”
Contrato de Concessão de uso de bem público que entre si celebram, de um lado o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES D
regime especial, vinculado à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, com sede na Av. Luiz Viana F
andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, CNPJ nº 02.962.576/0001
, aqui representada pelo seu Diretor Executivo, EDUARDO HAROLD MESQUITA
, residente e domiciliado nesta Cidade, e do outro lado a empresa
[●]., doravante denominada CONCESSIONÁRIA, aqui representada pelo
domiciliado [●], na forma do disposto nas Leis Estaduais nº 9.433/05 , nas Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, suas alterações e demais legislação pertinente à matéria e de conformidade com o contido no processo
, no Edital de Concorrência Nº [●]/2018 e na proposta da CONCESSIONÁRIA
transcrição integram este Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir.
Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os seguintes Anexos:
Proposta de Preços
Plano de Exploração Aeroportuária – PEA
Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;
Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos
Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos
Fluxo de Caixa Marginal
Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa
Termo de Convênio nº 097/2015
Plano de Negócios
Obras do Poder Público
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
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MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO “GLAUBER ROCHA”
um lado o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA -
, com sede na Av. Luiz Viana Filho, s/nº,
CAB, CNPJ nº 02.962.576/0001-65, doravante denominada
, aqui representada pelo seu Diretor Executivo, EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSOA, brasileiro,
, residente e domiciliado nesta Cidade, e do outro lado a empresa [●], pessoa jurídica de direito
, aqui representada pelo [●], brasileiro, [●],
, na forma do disposto nas Leis Estaduais nº 9.433/05 , nas Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, suas alterações e demais legislação pertinente à matéria e de conformidade com o contido no processo
CONCESSIONÁRIA, que independentemente de
Anexos:
Padrões de Qualidade, Regularidade e Eficiência na Prestação do Serviço;
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
CLÁUSULA UM – DO OBJETO
1.1 – Constitui objeto deste Contrato a Concessão Remunerada de Uso do
Rocha”, para gestão, manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.
1.2 – A concessão terá caráter exclusivo, sendo indelegável a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não a em
vencedora do processo de Concorrência
1.3 – Este Contrato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo
tal aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidad
na sua prestação e modicidade das tarifas.
1.4 – A exploração do Novo Aeroporto de
CONCEDENTE por meio da celebração do Convênio nº
Ministério dos Transportes. A licitação e todos os documentos que integraram o procedimento licitatório relativo a esta
concessão foram examinados e aprovados
de 2018.
Seção I – Da Área
1.5 – Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou
posteriores à celebração do Contrato, serão de integral responsabilidade do
acompanhamento por representantes de órgãos públicos e da
1.6 – O Complexo Aeroportuário será transferido à
à celebração do presente Contrato.
Seção II – Do Prazo de Vigência
1.7 – O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a
publicação do seu extrato no Diário Oficial da União
uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico
CONCESSIONÁRIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido na subcláusula 4.5 do
Convênio n° 097/2015.
1.8 – Expirado o prazo deste Contrato de Concessão e não havendo prorrogação, a exploração dos serviços terminará no
prazo certo, nos termos da legislação vigente.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Constitui objeto deste Contrato a Concessão Remunerada de Uso do Novo Aeroporto de
manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.
A concessão terá caráter exclusivo, sendo indelegável a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não a em
Concorrência.
Este Contrato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo
tal aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidad
na sua prestação e modicidade das tarifas.
Aeroporto de Vitória da Conquista“Glauber Rocha” foi delegada pela União Federal ao
por meio da celebração do Convênio nº 097/2015, celebrado por intermédio da Secretaria de Aviação Civil
. A licitação e todos os documentos que integraram o procedimento licitatório relativo a esta
concessão foram examinados e aprovados pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, conforme
Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou
posteriores à celebração do Contrato, serão de integral responsabilidade do PODER
acompanhamento por representantes de órgãos públicos e da CONCESSIONÁRIA.
O Complexo Aeroportuário será transferido à CONCESSIONÁRIA, no estado em que se encontra, concomitantemente
O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a
publicação do seu extrato no Diário Oficial da União- DOU e no Diário Oficial do Estado -
uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela
CONCESSIONÁRIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido na subcláusula 4.5 do
Expirado o prazo deste Contrato de Concessão e não havendo prorrogação, a exploração dos serviços terminará no
prazo certo, nos termos da legislação vigente.
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18
Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber
manutenção e exploração de suas áreas e serviços, a título de execução indireta.
A concessão terá caráter exclusivo, sendo indelegável a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não a empresa
Este Contrato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como
tal aquele que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
foi delegada pela União Federal ao PODER
intermédio da Secretaria de Aviação Civil do
. A licitação e todos os documentos que integraram o procedimento licitatório relativo a esta
de Aviação Civil, conforme aPortaria nº 44 de 20 de junho
Eventuais desocupações de áreas localizadas no sítio aeroportuário, em posse ou detenção de terceiros, prévias ou
PODER CONCEDENTE, sem prejuízo do
, no estado em que se encontra, concomitantemente
O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, com eficácia legal após a
DOE. O prazo poderá ser prorrogado,
financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela
CONCESSIONÁRIA no Contrato, mediante ato motivado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido na subcláusula 4.5 do
Expirado o prazo deste Contrato de Concessão e não havendo prorrogação, a exploração dos serviços terminará no
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Concorrência 31/2018
1.9 – Na paralisação da Concessão por interesse da administração, sem que a CONCESSIONÁRIA t
mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato de Concessão estiver paralisado
1.10 – Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as
seguintes condições suspensivas:
1.10.1 – Publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado da Bahia;
1.10.2 – Entrega das obras de infraestruturas obrigatórias, nos termos do PEA, inclu
infraestrutura física para implantação dos equipamentos de auxílio a na
receber as operações aeroportuárias
1.10.3 – Assinatura dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.
Seção III – Do Valor do Contrato
1.11 – O valor do Contrato correspondente as
concessãoé de R$ 420.975.620,00 (quatrocentos e
1.12 – O valor do Contrato tem efeito meramente indicativo, não podendo ser
pleitear a recomposição do equilíbrio econômico
Seção IV – Da Outorga de Concessão
1.13 – O pagamento pela outorga, no montante de R$ (______) (por
iguais anuais, corrigidas pelo mesmo índice e periocidade das tarifas aeroportuária
(cinco) anos após a Data de Eficácia, as demais parcelas anuais terão seus respectivos pagamentos devidos a cada 12 (doze)
meses subsequentes. O valor pago será creditado, diretamente pela
ao Estado a fim de que seja aplicado, na forma do que dispõe o art. 13 do Decreto Federal nº 7.624/11.
1.14 – A CONCESSIONÁRIA terá um período de carência no
Concessão. O início do pagamento do valor da outorga da Concessão deverá ocorrer a partir do
Contrato em 25 (vinte e cinco) parcelas iguais anuais.
1.15 – Havendo atraso no pagamento da remuneração incidirão acréscimos moratórios, sobre débitos denunciados
espontaneamente, equivalentes a 0.11% ao dia, limitada a 10% (dez por cento) mais a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custodia – SELIC, conforme estabele
datada pela Lei nº 7.753/2000.
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Processo: 0901.2018/004470
Na paralisação da Concessão por interesse da administração, sem que a CONCESSIONÁRIA t
mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato de Concessão estiver paralisado
Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as
do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado da Bahia;
das obras de infraestruturas obrigatórias, nos termos do PEA, incluindo o Terminal de Passageiros e toda
infraestrutura física para implantação dos equipamentos de auxílio a navegação aérea, em condições operacionais e capaz de
ortuárias.
dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.
correspondente asReceitas Tarifárias e Não Tarifárias estimadas
quatrocentos e vinte milhões, novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais
O valor do Contrato tem efeito meramente indicativo, não podendo ser utilizado por nenhuma das Partes para
pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Outorga de Concessão
O pagamento pela outorga, no montante de R$ (______) (por extenso) será
pelo mesmo índice e periocidade das tarifas aeroportuária, sendo que a primeira parcela vencerá
anos após a Data de Eficácia, as demais parcelas anuais terão seus respectivos pagamentos devidos a cada 12 (doze)
uentes. O valor pago será creditado, diretamente pela CONCESSIONÁRIA, a favor da AGERBA, que o repassará
ao Estado a fim de que seja aplicado, na forma do que dispõe o art. 13 do Decreto Federal nº 7.624/11.
terá um período de carência no pagamento do valor de outorga nos
Concessão. O início do pagamento do valor da outorga da Concessão deverá ocorrer a partir do
parcelas iguais anuais.
pagamento da remuneração incidirão acréscimos moratórios, sobre débitos denunciados
espontaneamente, equivalentes a 0.11% ao dia, limitada a 10% (dez por cento) mais a taxa referencial do Sistema Especial de
SELIC, conforme estabelecido no art. 120, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.956/1981, com a redação
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Na paralisação da Concessão por interesse da administração, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa, fará, a
mesma, jus à reposição integral do prazo em que o Contrato de Concessão estiver paralisado.
Para todos os efeitos do presente Contrato, a Data de Eficácia é aquela em que estiverem implementadas as
indo o Terminal de Passageiros e toda
em condições operacionais e capaz de
dos Termos de Aceitação Provisória e Definitiva de Permissão de Uso de Ativos.
Tarifárias estimadas para todo o prazo da
novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais).
utilizado por nenhuma das Partes para
pago em 25 (vinte e cinco) parcelas
, sendo que a primeira parcela vencerá 5
anos após a Data de Eficácia, as demais parcelas anuais terão seus respectivos pagamentos devidos a cada 12 (doze)
, a favor da AGERBA, que o repassará
ao Estado a fim de que seja aplicado, na forma do que dispõe o art. 13 do Decreto Federal nº 7.624/11.
pagamento do valor de outorga nos 5 (cinco)primeiros anos da
Concessão. O início do pagamento do valor da outorga da Concessão deverá ocorrer a partir do sexto ano de vigência do
pagamento da remuneração incidirão acréscimos moratórios, sobre débitos denunciados
espontaneamente, equivalentes a 0.11% ao dia, limitada a 10% (dez por cento) mais a taxa referencial do Sistema Especial de
cido no art. 120, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.956/1981, com a redação
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Seção V – Dos Bens Integrantes da Concessão
1.16 – Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração aeroportuária já disponibilizados
pelo Poder Público e a serem incorporados pela
1.17 – Os bens integrantes da concessão compreendem aqueles:
1.17.1 – Entregues pelo PODER CONCEDENTE
Permissão de Uso de Ativos; e
1.17.2 – Construídos ou adquiridos para a exploração aeroportuária.
1.18 – Os bens integrantes da Concessão serão considerados vinculados enquanto ne
consoante a atualidade do Serviço e as necessidades advindas do Complexo Aeroportuário.
1.19 – Os bens integrantes da Concessão decorrentes de investimentos realizados pela
depreciados e amortizados no prazo da Concessão de acordo com os termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DOIS – DOS DIREITO E DEVERES
Seção I – Da CONCESSIONÁRIA
2.1 – São direitos e deveres da CONCESSIONÁRIA
Subseção I – Dos Deveres Gerais
2.1.1 – Assumir inteiramente a administração do Aeroporto;
2.1.2 – Cumprir as normas e instruções editadas pela
administrativo e operacional do Aeroporto objeto deste Contrato;
2.1.3 – Em qualquer época, permitir livre acesso à
relativos à administração, da contabilidade, dos recursos técnicos, econômicos e financeiros, assim como das instalações e
equipamentos do Aeroporto;
2.1.4 – Devolver o Aeroporto à PODER CONCEDENTE
conservação, não lhe cabendo nenhum direito a indenização, a qualquer título, pelas obras necessárias que realizar durante a
Concessão ou mesmo por obras de melhorament
ipso facto, o direito de retenção;
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Dos Bens Integrantes da Concessão
Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração aeroportuária já disponibilizados
pelo Poder Público e a serem incorporados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do PEA.
Os bens integrantes da concessão compreendem aqueles:
PODER CONCEDENTE, conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva e de
ou adquiridos para a exploração aeroportuária.
Os bens integrantes da Concessão serão considerados vinculados enquanto necessários à exploração aeroportuária,
consoante a atualidade do Serviço e as necessidades advindas do Complexo Aeroportuário.
Os bens integrantes da Concessão decorrentes de investimentos realizados pela
depreciados e amortizados no prazo da Concessão de acordo com os termos da legislação vigente.
DOS DIREITO E DEVERES DAS PARTES
CONCESSIONÁRIAdurante todo o prazo da concessão:
Assumir inteiramente a administração do Aeroporto;
Cumprir as normas e instruções editadas pela PODER CONCEDENTE e pela ANAC quanto ao funcionamento
administrativo e operacional do Aeroporto objeto deste Contrato;
mitir livre acesso à PODER CONCEDENTE e à ANAC para realização de fiscalização dos dados
relativos à administração, da contabilidade, dos recursos técnicos, econômicos e financeiros, assim como das instalações e
PODER CONCEDENTE, findo o Contrato, em perfeitas condições de uso, higienização e
conservação, não lhe cabendo nenhum direito a indenização, a qualquer título, pelas obras necessárias que realizar durante a
Concessão ou mesmo por obras de melhoramentos ou ampliação das áreas construídas, não cabendo à
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20
Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração aeroportuária já disponibilizados
, conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva e de
cessários à exploração aeroportuária,
consoante a atualidade do Serviço e as necessidades advindas do Complexo Aeroportuário.
Os bens integrantes da Concessão decorrentes de investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA deverão ser
depreciados e amortizados no prazo da Concessão de acordo com os termos da legislação vigente.
e pela ANAC quanto ao funcionamento
e à ANAC para realização de fiscalização dos dados
relativos à administração, da contabilidade, dos recursos técnicos, econômicos e financeiros, assim como das instalações e
, findo o Contrato, em perfeitas condições de uso, higienização e
conservação, não lhe cabendo nenhum direito a indenização, a qualquer título, pelas obras necessárias que realizar durante a
os ou ampliação das áreas construídas, não cabendo à CONCESSIONÁRIA,
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2.1.5 – Atender as suas expensas, exigências do
implantação de áreas destinadas à instalação d
Segurança Pública, ao Juizado de Menores, à Receita Federal, à Polícia Federal e à ANVISA, nos termos das normas aplicáveis;
2.1.6 – Não locar áreas a terceiros que tenham fim o comércio d
2.1.7 – Não celebrar com terceiros contratos relativos às atividades comerciais que gerem receitas não tarifárias que
ultrapassem o prazo previsto em legislação e ao tempo de vigência do Contrato de Concessão;
2.1.8 – Assumir os ônus de pagamento das taxas e dos impostos Municipal, Estadual e Federal, Taxa de Fiscalização da
Aviação Civil – TFAC em favor da ANAC, de acordo com o especificado na legislação aplicável, além dos seguros previstos em
lei e no Contrato, contribuições incidentes
Contrato, pagando-os pontualmente;
2.1.9 – Manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional, todos os documentos relacionados à exploração do
Aeroporto, durante a vigência deste Contra
fixado por legislação;
2.1.10 – Realizar e manter sempre em dia garantia securitária, em relação a todos os bens da Concessão, inclusive da
responsabilidade civil, fim da Concessão, bem c
Subseção II – Da Prestação dos Serviços e Atividades Operacionais
2.1.11 – Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção de todas as áreas e edificações do Aeroporto, com
fornecimento de todo o material necessário
2.1.12 – Executar serviços de roçagem e jardinagem, mantendo limpa e com grama baixa toda a faixa de pista, além da
pista de taxi das aeronaves;
2.1.13 – Tomar todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto abert
saneando todas as não conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário
emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob
de extinção automática deste contrato.
2.1.14 – Manter em condições de funcionamento todos os equipamentos existentes e aqueles a serem implantados, tais
quais, subestação de emergência, farol rotativo, biruta iluminada, bem como todas as instalações agregada
equipamentos;
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Atender as suas expensas, exigências do PODER CONCEDENTE, da ANAC e do Comando da Aeronáutica relativas à
implantação de áreas destinadas à instalação de serviços de utilidade ou necessidade pública vinculadas à Fiscalização, à
Segurança Pública, ao Juizado de Menores, à Receita Federal, à Polícia Federal e à ANVISA, nos termos das normas aplicáveis;
Não locar áreas a terceiros que tenham fim o comércio de jogos proibidos por lei;
Não celebrar com terceiros contratos relativos às atividades comerciais que gerem receitas não tarifárias que
ultrapassem o prazo previsto em legislação e ao tempo de vigência do Contrato de Concessão;
pagamento das taxas e dos impostos Municipal, Estadual e Federal, Taxa de Fiscalização da
TFAC em favor da ANAC, de acordo com o especificado na legislação aplicável, além dos seguros previstos em
lei e no Contrato, contribuições incidentes sobre as diversas formas de exploração comercial das atividades objeto do
os pontualmente;
Manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional, todos os documentos relacionados à exploração do
Aeroporto, durante a vigência deste Contrato e pelo prazo mínimo de 3 (três) anos após o seu término, salvo prazo maior
Realizar e manter sempre em dia garantia securitária, em relação a todos os bens da Concessão, inclusive da
responsabilidade civil, fim da Concessão, bem como dos veículos de combate a incêndio.
Da Prestação dos Serviços e Atividades Operacionais
Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção de todas as áreas e edificações do Aeroporto, com
fornecimento de todo o material necessário à realização desses serviços;
Executar serviços de roçagem e jardinagem, mantendo limpa e com grama baixa toda a faixa de pista, além da
todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto abert
conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário
emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob
de extinção automática deste contrato.
Manter em condições de funcionamento todos os equipamentos existentes e aqueles a serem implantados, tais
quais, subestação de emergência, farol rotativo, biruta iluminada, bem como todas as instalações agregada
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
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, da ANAC e do Comando da Aeronáutica relativas à
e serviços de utilidade ou necessidade pública vinculadas à Fiscalização, à
Segurança Pública, ao Juizado de Menores, à Receita Federal, à Polícia Federal e à ANVISA, nos termos das normas aplicáveis;
e jogos proibidos por lei;
Não celebrar com terceiros contratos relativos às atividades comerciais que gerem receitas não tarifárias que
ultrapassem o prazo previsto em legislação e ao tempo de vigência do Contrato de Concessão;
pagamento das taxas e dos impostos Municipal, Estadual e Federal, Taxa de Fiscalização da
TFAC em favor da ANAC, de acordo com o especificado na legislação aplicável, além dos seguros previstos em
sobre as diversas formas de exploração comercial das atividades objeto do
Manter sob sua guarda e em boa técnica organizacional, todos os documentos relacionados à exploração do
) anos após o seu término, salvo prazo maior
Realizar e manter sempre em dia garantia securitária, em relação a todos os bens da Concessão, inclusive da
omo dos veículos de combate a incêndio.
Executar os serviços de limpeza, conservação e manutenção de todas as áreas e edificações do Aeroporto, com
Executar serviços de roçagem e jardinagem, mantendo limpa e com grama baixa toda a faixa de pista, além da
todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para manter o aeroporto aberto ao tráfego aéreo,
conformidades encontradas em Relatórios de Inspeção Aeroportuário – RIA ou Vistorias Técnicas
emitidos por órgãos de fiscalização do setor, no prazo de 12 (doze) meses a partir da notificação de sua ocorrência, sob pena
Manter em condições de funcionamento todos os equipamentos existentes e aqueles a serem implantados, tais
quais, subestação de emergência, farol rotativo, biruta iluminada, bem como todas as instalações agregadas aos
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
2.1.15 – Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a
Portaria nº 256/GC-5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as
restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e
dá outras providências, ou outra que venha a substituir esta norma;
2.1.16 – Reordenar os espaços físicos do Aeroporto, previstos no plano de desenvolvimento
necessário, após prévia autorização da
2.1.17 – Não instalar, direta ou indiretamente, sonorização no Aeroporto, a qualquer título, pretexto ou fim, salvo para
anúncio de embarques, desembarques ou alterações de horár
vídeo para veiculação de informações e anúncios aos usuários, desde que a utilização do sistema não venha a prejudicar as
divulgações de embarque, desembarque ou outras que digam respeito à op
passageiro;
2.1.18 – Cumprir e fazer cumprir as n
Aeronáutica quanto ao funcionamento administrativo e operacional do Aeroporto;
2.1.19 – Coibir a permanência ou circulação de pessoas que perturbem a ordem do ambiente, bem como a prática de
comércio informal nas áreas do conjunto arquitetônico do Aeroporto, podendo recorrer ao auxílio da Segurança Pública e
demais Poderes competentes;
2.1.20 – Não permitir que seja afixado no conjunto arquitetônico, qualquer tipo de publicid
peloPODER CONCEDENTE, ANAC e Comando da Aeronáutica;
2.1.21 – Não permitir atividades comerciais em áreas do Aeroporto que dificultem a acessibilidade e os deslocamentos do
usuários;
2.1.22 – Cumprir as exigências estabelecidas no Decreto Federal nº 5.296/2004 que tratem da acessibilidade;
2.1.23 – Assumir a responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos e acessórios e responsabilizar
fornecimento do pessoal que comporá
2.1.24 – Responsabilizar-se pela assinatura e atendimento de compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de
Conduta – TAC, firmados com órgãos competentes ou instrumentos congêneres a partir da data de expedição da ordem de
serviço no que diz respeito à CONCESSIONÁRIA
2.1.25 – Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender realizar alteração na infraestrutura aeroportuária que
possa afetar as atividades de controle do espaço aéreo.
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Processo: 0901.2018/004470
Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a
5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as
lativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e
dá outras providências, ou outra que venha a substituir esta norma;
Reordenar os espaços físicos do Aeroporto, previstos no plano de desenvolvimento
necessário, após prévia autorização da PODER CONCEDENTE e da ANAC;
Não instalar, direta ou indiretamente, sonorização no Aeroporto, a qualquer título, pretexto ou fim, salvo para
anúncio de embarques, desembarques ou alterações de horários. Não faz parte dessas proibições à instalação de serviço de
vídeo para veiculação de informações e anúncios aos usuários, desde que a utilização do sistema não venha a prejudicar as
divulgações de embarque, desembarque ou outras que digam respeito à operação do Aeroporto e que sejam de interesse do
Cumprir e fazer cumprir as normas e instruções emitidas peloPODER CONCEDENTE
Aeronáutica quanto ao funcionamento administrativo e operacional do Aeroporto;
rmanência ou circulação de pessoas que perturbem a ordem do ambiente, bem como a prática de
comércio informal nas áreas do conjunto arquitetônico do Aeroporto, podendo recorrer ao auxílio da Segurança Pública e
seja afixado no conjunto arquitetônico, qualquer tipo de publicid
, ANAC e Comando da Aeronáutica;
Não permitir atividades comerciais em áreas do Aeroporto que dificultem a acessibilidade e os deslocamentos do
Cumprir as exigências estabelecidas no Decreto Federal nº 5.296/2004 que tratem da acessibilidade;
Assumir a responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos e acessórios e responsabilizar
fornecimento do pessoal que comporá a Brigada Contra Incêndio da SCI;
se pela assinatura e atendimento de compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de
TAC, firmados com órgãos competentes ou instrumentos congêneres a partir da data de expedição da ordem de
CONCESSIONÁRIA;
Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender realizar alteração na infraestrutura aeroportuária que
possa afetar as atividades de controle do espaço aéreo.
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Não permitir que sejam construídas edificações nas áreas de projeção de pouso e decolagem, de acordo com a
5, de 13 de maio de 2011, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que dispõe sobre as
lativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e
Reordenar os espaços físicos do Aeroporto, previstos no plano de desenvolvimento do Aeroporto, caso
Não instalar, direta ou indiretamente, sonorização no Aeroporto, a qualquer título, pretexto ou fim, salvo para
ios. Não faz parte dessas proibições à instalação de serviço de
vídeo para veiculação de informações e anúncios aos usuários, desde que a utilização do sistema não venha a prejudicar as
eração do Aeroporto e que sejam de interesse do
PODER CONCEDENTE, pela ANAC e pelo Comando da
rmanência ou circulação de pessoas que perturbem a ordem do ambiente, bem como a prática de
comércio informal nas áreas do conjunto arquitetônico do Aeroporto, podendo recorrer ao auxílio da Segurança Pública e
seja afixado no conjunto arquitetônico, qualquer tipo de publicidade em local não autorizado
Não permitir atividades comerciais em áreas do Aeroporto que dificultem a acessibilidade e os deslocamentos dos
Cumprir as exigências estabelecidas no Decreto Federal nº 5.296/2004 que tratem da acessibilidade;
Assumir a responsabilidade pela operação e manutenção dos equipamentos e acessórios e responsabilizar-se pelo
se pela assinatura e atendimento de compromissos assumidos em Termos de Ajustamento de
TAC, firmados com órgãos competentes ou instrumentos congêneres a partir da data de expedição da ordem de
Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender realizar alteração na infraestrutura aeroportuária que
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Concorrência 31/2018
2.1.26 – Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que
encontram instalados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), radares e demais equipamento
navegação aérea;
2.1.27 – Observar, cumprir e fazer cumprir o previsto em Norma
pelo COMAER;
2.1.28 – Submeter à análise do COMAER, nos termos da regulamentação específica sobre o processo para análise de Planos
Diretores Aeroportuários de Projetos de Construção ou Modificação de Aeród
Aéreo, conforme ICA 11-3, quando necessária qualquer modificação de características físicas ou operacionais no Aeroporto;
Subseção III – Das Informações
2.1.29 – Informar a população a aos usuários em geral, sempre que houver
novo valor e sua data de vigência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da regulamentação em vigor;
2.1.30 – Manter o PODER CONCEDENTE
operação adequada do aeródromo, assim considerando o eventual descumprimento de norma legal ou regulamentar do
setor;
2.1.31 – Reportar ao PODER CONCEDENTE
acidentes que se verifiquem no aeródromo;
2.1.32 – Fornecer mensalmente ao
indicarem, relatórios estatísticos de movimento de aeronaves e passageiros embarcados/desembarcados
quando solicitado, cópias dos contratos de locação das lojas, áreas de estacionamento privado e relatório sobre todas as
atividades administrativas e operacionais do Aeroporto;
2.1.33 – Manter, solidariamente com as empresas operadoras, serviços de informação p
horários, tarifas, escalas, locais de guichês, entre outros;
2.1.34 – Apoiar oPODER CONCEDENTE
ambiental do Aeroporto;
Subseção IV – Dos Investimentos
2.1.35 – Executar os investimentos e
fixados para realização de investimentos;
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Efetuar consulta prévia ao DECEA sempre que se pretender utilizar as áreas definidas como especiais, em que se
encontram instalados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), radares e demais equipamento
bservar, cumprir e fazer cumprir o previsto em Normas específicas sobre as Tarifas de Naveg
à análise do COMAER, nos termos da regulamentação específica sobre o processo para análise de Planos
Diretores Aeroportuários de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos e de Objetos Projetados no
3, quando necessária qualquer modificação de características físicas ou operacionais no Aeroporto;
Informar a população a aos usuários em geral, sempre que houver alteração das tarifas aeroportuárias cobradas, o
novo valor e sua data de vigência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da regulamentação em vigor;
PODER CONCEDENTE e a ANAC informados sobre toda e qualquer ocorrência em des
operação adequada do aeródromo, assim considerando o eventual descumprimento de norma legal ou regulamentar do
PODER CONCEDENTE e à ANAC, na forma da legislação vigente, qualquer ocorrência anormal ou
verifiquem no aeródromo;
Fornecer mensalmente aoPODER CONCEDENTE, à ANAC e ao Comando da Aeronáutica, na forma que estes
indicarem, relatórios estatísticos de movimento de aeronaves e passageiros embarcados/desembarcados
quando solicitado, cópias dos contratos de locação das lojas, áreas de estacionamento privado e relatório sobre todas as
atividades administrativas e operacionais do Aeroporto;
Manter, solidariamente com as empresas operadoras, serviços de informação p
horários, tarifas, escalas, locais de guichês, entre outros;
PODER CONCEDENTE, com o fornecimento de informações que detenha, nos processos de licenciamento
ecutar os investimentos e serviços de sua responsabilidade, nos termos do PEA, observando, ainda, os prazos
fixados para realização de investimentos;
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23
se pretender utilizar as áreas definidas como especiais, em que se
encontram instalados os Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), radares e demais equipamentos de auxílios à
s específicas sobre as Tarifas de Navegação Aérea editadas
à análise do COMAER, nos termos da regulamentação específica sobre o processo para análise de Planos
romos e de Objetos Projetados no Espaço
3, quando necessária qualquer modificação de características físicas ou operacionais no Aeroporto;
alteração das tarifas aeroportuárias cobradas, o
novo valor e sua data de vigência, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da regulamentação em vigor;
e a ANAC informados sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a
operação adequada do aeródromo, assim considerando o eventual descumprimento de norma legal ou regulamentar do
e à ANAC, na forma da legislação vigente, qualquer ocorrência anormal ou
, à ANAC e ao Comando da Aeronáutica, na forma que estes
indicarem, relatórios estatísticos de movimento de aeronaves e passageiros embarcados/desembarcados e em trânsito e,
quando solicitado, cópias dos contratos de locação das lojas, áreas de estacionamento privado e relatório sobre todas as
Manter, solidariamente com as empresas operadoras, serviços de informação permanente ao público, tais como:
, com o fornecimento de informações que detenha, nos processos de licenciamento
de sua responsabilidade, nos termos do PEA, observando, ainda, os prazos
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Concorrência 31/2018
2.1.36 – Dispor de todos os materiais, equipamentos, acessórios e recursos humanos necessários à perfeita operação
serviços concedidos;
2.1.37 – Realizar as obras de sua responsabilidade, com o acompanhamento por responsável técnico;
2.1.38 – Apresentar ao PODER CONCEDENTE
e/ou de ações operacionais necessár
2.1.39 – Realizar os investimentos e/ou ações operacionais necessárias para manter o balanceamento da capacidade dos
demais componentes operacionais do
2.1.40 – Submeter à aprovação do
instalações do Aeroporto, caso houverem.
2.1.41 – Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE
dos investimentos condicionados previstos no PEA.
Subseção V – DaGovernança Corporativa
2.1.42 – Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra
atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta, o
mista;
2.1.43 – Apresentar até 30 de maio
dezembro do ano anterior incluindo, entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração de
Resultados, os Quadros de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com
partes relacionadas, o parecer do conselho fiscal, caso tenha atuado.
2.1.44 – Apresentar até 30 de junho
2.1.45 – Manter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e
nas normas vigentes;
Subseção VI – Do Capital Social
2.1.46 – A licitante vencedora obriga
SPE, com capital social inicial subscrito
2.1.46.1 – O capital social da
integralização do capital social apresentado durante o processo licitatório;
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Dispor de todos os materiais, equipamentos, acessórios e recursos humanos necessários à perfeita operação
Realizar as obras de sua responsabilidade, com o acompanhamento por responsável técnico;
PODER CONCEDENTE, os documentos descritos no PEA, a fim de detalhar o plano de investimentos
e/ou de ações operacionais necessários à manutenção do nível de serviço;
Realizar os investimentos e/ou ações operacionais necessárias para manter o balanceamento da capacidade dos
demais componentes operacionais do Aeroporto;
Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTEos investimentos a seremrealizados para a operação das novas
, caso houverem.
Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE projeto básico com todos os elementos necessários à precificação
previstos no PEA.
DaGovernança Corporativa
Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra
atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta, o
maio de cada ano, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de
dezembro do ano anterior incluindo, entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração de
os de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com
partes relacionadas, o parecer do conselho fiscal, caso tenha atuado.
junho de cada ano, um relatório auditado de sua situação contábil.
nter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e
A licitante vencedora obriga-se a constituir, para assinatura do contrato, uma Sociedade de
SPE, com capital social inicial subscrito, em moeda corrente nacional, de, no mínimo, R$ 2
O capital social da CONCESSIONÁRIAdeverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de
integralização do capital social apresentado durante o processo licitatório;
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24
Dispor de todos os materiais, equipamentos, acessórios e recursos humanos necessários à perfeita operação dos
Realizar as obras de sua responsabilidade, com o acompanhamento por responsável técnico;
, os documentos descritos no PEA, a fim de detalhar o plano de investimentos
Realizar os investimentos e/ou ações operacionais necessárias para manter o balanceamento da capacidade dos
realizados para a operação das novas
projeto básico com todos os elementos necessários à precificação
Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra
atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta, ou a
de cada ano, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de
dezembro do ano anterior incluindo, entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração de
os de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com
de cada ano, um relatório auditado de sua situação contábil.
nter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e
se a constituir, para assinatura do contrato, uma Sociedade de Propósito Específico –
2.000.000,00 (dois milhões de reais);
deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de
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Concorrência 31/2018
2.1.46.2 – No caso de integralização em bens ou direitos, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas
da Lei Federal nº 6.404/76.
2.1.47 – Manter o PODER CONCEDENTE
integralização do capital social, sendo facultado ao
regularidade da situação;
Subseção VII – Da Responsabilidade
2.1.48 – Responder perante oPODER C
2.1.49 – Responder pela posse,guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes da Concessão, de ac
com o previsto no Contrato, na legislação e nas normas vigentes;
2.1.50 – Informar oPODER CONCEDENTE
procedimento administrativo, que possa resultar em responsabilidade d
dos termos e prazos processuais, bem com
os atos processuais cabíveis com esse objetivo;
2.1.51 – Responder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das
obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas relacionadas aos cronogramas, projetos e instalações;
2.1.52 – Responder perante o PODER CONCEDENTE
2.1.53 – Responder totalmente por eventuais indenizações devidas aos detentores de contratos que envolva
espaços no Complexo Aeroportuário quando a
Subseção VIII – Dos Seguros
2.1.54 – Deverá assegurar em até 10 (dez) dias após a data de assinatura do contrato, a existência de apólices de seguro
necessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à
vigorará durante todo o prazo da Concessão
segurador brasileiro, às suas expensas.
2.1.55 – Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a
CONCEDENTEcomprovação de que as apólices dos seguros exigidos neste
condições aqui estabelecidas.
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No caso de integralização em bens ou direitos, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas
PODER CONCEDENTEpermanentemente informado sobre o cumprimento do compromisso de
integralização do capital social, sendo facultado ao PODER CONCEDENTErealizar diligências e auditorias à verificação da
Da Responsabilidade
PODER CONCEDENTE e terceiros, nos termos admitidos na legislação nas normas aplicáveis;
esponder pela posse,guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes da Concessão, de ac
, na legislação e nas normas vigentes;
PODER CONCEDENTE, imediatamente, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou
procedimento administrativo, que possa resultar em responsabilidade doPODER CONCEDENTE
dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos
os atos processuais cabíveis com esse objetivo;
esponder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das
is e decorrentes de normas relacionadas aos cronogramas, projetos e instalações;
PODER CONCEDENTE e terceiros pelos serviços subcontratados;
esponder totalmente por eventuais indenizações devidas aos detentores de contratos que envolva
espaços no Complexo Aeroportuário quando a CONCESSIONÁRIA der causa à referida indenização;
everá assegurar em até 10 (dez) dias após a data de assinatura do contrato, a existência de apólices de seguro
s para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à
Concessão, em condições aceitáveis pelo PODER CONCEDENTE
as expensas.
Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que a CONCESSIONÁRIA
comprovação de que as apólices dos seguros exigidos neste Contrato se encontram em vigor e atendem às
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25
No caso de integralização em bens ou direitos, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas
informado sobre o cumprimento do compromisso de
realizar diligências e auditorias à verificação da
e terceiros, nos termos admitidos na legislação nas normas aplicáveis;
esponder pela posse,guarda, manutenção e vigilância de todos os bens integrantes da Concessão, de acordo
, imediatamente, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou
PODER CONCEDENTE, ou da interveniente, inclusive
o envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos
esponder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das
is e decorrentes de normas relacionadas aos cronogramas, projetos e instalações;
e terceiros pelos serviços subcontratados;
esponder totalmente por eventuais indenizações devidas aos detentores de contratos que envolvam a cessão de
der causa à referida indenização;
everá assegurar em até 10 (dez) dias após a data de assinatura do contrato, a existência de apólices de seguro
s para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à concessão, que
PODER CONCEDENTEe praticadas pelo mercado
CONCESSIONÁRIA apresente ao PODER
se encontram em vigor e atendem às
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Concorrência 31/2018
2.1.56 – Será de inteira responsabilidade da
para tanto, promover as renovações, prorrogações e atualizações necessárias.
2.1.57 – A CONCESSIONÁRIAdeverá encaminhar ao
contratados e renovados.
2.1.58 – A CONCESSIONÁRIA fará e manterá em vigor os seguintes Seguros:
2.1.58.1 – Seguro de Danos Materiais, compreendendo:
2.1.58.1.1 – Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias que não t
caráter de manutenção e conservação;
2.1.58.2 – Responsabilidade Civil Geral, compreendendo:
2.1.58.2.1 – Seguro de Responsabilidade Civil Geral e de Veículos, na base de ocorrência, cobrindo a
PODER CONCEDENTE, bem como seus administradores, empregados, f
com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, custas processuais e quaisquer outros
encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais decorrentes das ativ
2.1.59 – O seguro referido no item
2.1.59.1 – Seguro de riscos nomeados e operacionais;
2.1.59.2 – Cobertura básica de riscos de engenharia;
2.1.59.3 – Erro de projeto;
2.1.59.4 – Risco do fabricante;
2.1.59.5 – Despesas extraordinárias;
2.1.59.6 – Despesas de desentulho;
2.1.59.7 – Tumultos/atos dolosos;
2.1.59.8 – Incêndio, raio e explosão de qualquer natureza;
2.1.59.9 – Vendaval/fumaça;
2.1.59.10 – Vidros;
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Será de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIAmanter em vigor os seguros exigidos no
para tanto, promover as renovações, prorrogações e atualizações necessárias.
deverá encaminhar ao PODER CONCEDENTE a cópia autenticad
fará e manterá em vigor os seguintes Seguros:
Seguro de Danos Materiais, compreendendo:
Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias que não t
caráter de manutenção e conservação;
Responsabilidade Civil Geral, compreendendo:
Seguro de Responsabilidade Civil Geral e de Veículos, na base de ocorrência, cobrindo a
, bem como seus administradores, empregados, funcionários, prepostos ou delegados, pelos montantes
com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, custas processuais e quaisquer outros
encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais decorrentes das atividades abrangidas pela
O seguro referido no item2.1.58.1 – deverão cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:
Seguro de riscos nomeados e operacionais;
Cobertura básica de riscos de engenharia;
extraordinárias;
Despesas de desentulho;
Tumultos/atos dolosos;
Incêndio, raio e explosão de qualquer natureza;
Vendaval/fumaça;
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manter em vigor os seguros exigidos no Contrato, devendo
a cópia autenticada das apólices dos seguros
Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias que não tenham
Seguro de Responsabilidade Civil Geral e de Veículos, na base de ocorrência, cobrindo a CONCESSIONÁRIAe o
uncionários, prepostos ou delegados, pelos montantes
com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, custas processuais e quaisquer outros
idades abrangidas pela Concessão.
deverão cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:
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Concorrência 31/2018
2.1.59.11 – Equipamentos eletrônicos;
2.1.59.12 – Roubo e furto qualificado (exceto valores);
2.1.59.13 – Danos elétricos.
2.1.60 – O seguro referido no it
2.1.60.1 – Danos involuntários pessoais, inclusive morte;
2.1.60.2 – Danos materiais causados a terceiros,
CONCEDENTE.
2.1.61 – Os montantes cobertos pelo seguro de riscos de engenharia deverão ser idênticos aos custos de reposição por
bens novos, valendo o que for menor.
2.1.62 – Os montantes cobertos pelos seguros de da
novos.
2.1.63 – O limite de cobertura do seguro de responsabilidade civil incluindo cobertura para ações relacionadas com
empregados e para demais ações.
2.1.64 – A(s) Seguradora(s) deverá(ão) informar, po
CONCESSIONÁRIAe ao PODER CONCEDENTE
qualquer apólice, bem como na redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução
exceção dos casos de redução das importâncias seguradas quando da ocorrência de sinistros ou se houver dolo, fraude ou
tentativa de fraude por parte do segurado.
2.1.65 – Em todos os contratos de seguro deverá constar cláusula que obrigue
PODER CONCEDENTE, no prazo de 10 (dez) dias, quando houver falta de pagamento de qualquer uma das parcelas do prêmio
de seguro, devendo a seguradora manter a cobertura pelo período de 30 (trinta) dias a contar da dat
parcela faltante, para que o PODER CONCEDENTE
2.1.66 – As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da
CONCESSIONÁRIApoderão ser incluídas n
2.1.67 – A CONCESSIONÁRIA, com aprovação prévia do
condições das apólices de seguro, visando adequá
2.1.68 – Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas a operar no Brasil.
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Equipamentos eletrônicos;
Roubo e furto qualificado (exceto valores);
O seguro referido no item 2.1.58.2 – deverá cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:
Danos involuntários pessoais, inclusive morte;
Danos materiais causados a terceiros, bem como a seus bens incluindo aqueles causados ao
Os montantes cobertos pelo seguro de riscos de engenharia deverão ser idênticos aos custos de reposição por
bens novos, valendo o que for menor.
Os montantes cobertos pelos seguros de danos materiais deverão ser idênticos aos custos de reposição por bens
O limite de cobertura do seguro de responsabilidade civil incluindo cobertura para ações relacionadas com
A(s) Seguradora(s) deverá(ão) informar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à
PODER CONCEDENTE, quaisquer fatos que possam implicar no cancelamento total ou parcial de
qualquer apólice, bem como na redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução
exceção dos casos de redução das importâncias seguradas quando da ocorrência de sinistros ou se houver dolo, fraude ou
tentativa de fraude por parte do segurado.
Em todos os contratos de seguro deverá constar cláusula que obrigue a seguradora a comunicar formalmente ao
, no prazo de 10 (dez) dias, quando houver falta de pagamento de qualquer uma das parcelas do prêmio
de seguro, devendo a seguradora manter a cobertura pelo período de 30 (trinta) dias a contar da dat
PODER CONCEDENTEpossa tomar as medidas contratuais e legais cabíveis.
As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da
poderão ser incluídas nas apólices de seguro, na condição de cosseguradas.
, com aprovação prévia do PODER CONCEDENTE, poderá alterar coberturas ou outras
condições das apólices de seguro, visando adequá-las às novas situações que ocorram durante o período do
Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas a operar no Brasil.
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27
deverá cobrir, sem a eles se limitar, os seguintes riscos:
bem como a seus bens incluindo aqueles causados ao PODER
Os montantes cobertos pelo seguro de riscos de engenharia deverão ser idênticos aos custos de reposição por
nos materiais deverão ser idênticos aos custos de reposição por bens
O limite de cobertura do seguro de responsabilidade civil incluindo cobertura para ações relacionadas com
r escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à
, quaisquer fatos que possam implicar no cancelamento total ou parcial de
qualquer apólice, bem como na redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução dos valores segurados, à
exceção dos casos de redução das importâncias seguradas quando da ocorrência de sinistros ou se houver dolo, fraude ou
a seguradora a comunicar formalmente ao
, no prazo de 10 (dez) dias, quando houver falta de pagamento de qualquer uma das parcelas do prêmio
de seguro, devendo a seguradora manter a cobertura pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data do vencimento da
possa tomar as medidas contratuais e legais cabíveis.
As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da
as apólices de seguro, na condição de cosseguradas.
, poderá alterar coberturas ou outras
las às novas situações que ocorram durante o período do Contrato.
Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas a operar no Brasil.
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Concorrência 31/2018
2.1.69 – Todas as apólices de seguro contratadas pela
exercício de sub-rogação nos direitos que as segur
Subseção IX – Das Garantias de Execução Contratual
2.1.70 – Prestar garantia de execu
quinhentos e trinta e quatro reais),
ao disposto no artigo 56, §3º da Lei nº 8.666/93
2.1.70.1 – No caso de a Garantia ser prestada na modalidade fiança bancária ou seguro garantia, a
providenciar sua prorrogação ou sua substituição, antes do seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a
manter a garantia vigente até o término do prazo contratual.
2.1.70.2 – Caso a Garantia seja prestada em espécie, o valor será depositado e
Contrato, serão devolvidos, o principal e os rendimentos a
para cobrir inadimplência da CONCESSIONÁRIA
2.1.71 – A cassação ou o cancelamento deste Contrato por infraçõ
Estadual nº 9.433/05 ou outra legislação que venha a sucedê
prejuízos sofridos peloPODER CONCEDENTE
2.1.72 – O término ou extinção do serviço por motivo n
da Garantia à CONCESSIONÁRIA, mediante requerimento ao
Seção II – Do PODER CONCEDENTE
2.2 – São direitos e deveres do PODER CONCEDENTE
2.2.1 – Acompanhar e fiscalizar permanentemente a pres
atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas no Contrato de Concessão ou em resoluções e portarias
baixadas pela AGERBA;
2.2.2 – Aprovar os projetos, planos e programas relati
recebimento, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;
2.2.3 – Rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança públic
2.2.4 – Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação pertinente em caso de inadimplemento de
condições contratuais;
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Processo: 0901.2018/004470
Todas as apólices de seguro contratadas pela CONCESSIONÁRIAconterão cláusula expressa de renúncia ao eventual
rogação nos direitos que as seguradoras tenham ou venham a ter contra o
Das Garantias de Execução Contratual
restar garantia de execução do Contrato no valor de R$ 2.133.534,00 (dois milhões, cento e
), equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato,
ao disposto no artigo 56, §3º da Lei nº 8.666/93.
No caso de a Garantia ser prestada na modalidade fiança bancária ou seguro garantia, a
providenciar sua prorrogação ou sua substituição, antes do seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a
manter a garantia vigente até o término do prazo contratual.
Caso a Garantia seja prestada em espécie, o valor será depositado em uma conta poupança e, ao final do
Contrato, serão devolvidos, o principal e os rendimentos a CONCESSIONÁRIA, caso alguma parcela não tenha sido utilizada
CONCESSIONÁRIA.
A cassação ou o cancelamento deste Contrato por infrações previstas na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei
Estadual nº 9.433/05 ou outra legislação que venha a sucedê-los, implicará na execução da garantia para ressarcimento dos
PODER CONCEDENTE.
O término ou extinção do serviço por motivo não resultante da aplicação de penalidades motivará a devolução
, mediante requerimento aoPODER CONCEDENTE.
PODER CONCEDENTE:
Acompanhar e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços e a conservação dos bens reversíveis, visando ao
atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas no Contrato de Concessão ou em resoluções e portarias
Aprovar os projetos, planos e programas relativos à implantação do Aeroporto em até 30 (trinta) dias a partir do seu
, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;
Rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança públic
Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação pertinente em caso de inadimplemento de
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28
conterão cláusula expressa de renúncia ao eventual
adoras tenham ou venham a ter contra o PODER CONCEDENTE.
dois milhões, cento e trinta e três mil e
0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, em atendimento
No caso de a Garantia ser prestada na modalidade fiança bancária ou seguro garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá
providenciar sua prorrogação ou sua substituição, antes do seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a
m uma conta poupança e, ao final do
, caso alguma parcela não tenha sido utilizada
es previstas na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei
los, implicará na execução da garantia para ressarcimento dos
ão resultante da aplicação de penalidades motivará a devolução
tação dos serviços e a conservação dos bens reversíveis, visando ao
atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas no Contrato de Concessão ou em resoluções e portarias
em até 30 (trinta) dias a partir do seu
, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA;
Rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança pública ou bens de terceiros;
Aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão e na legislação pertinente em caso de inadimplemento de
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Concorrência 31/2018
2.2.5 – Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato;
2.2.6 – Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários quando julgadas procedentes;
2.2.7 – Estimular a qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados
pela CONCESSIONÁRIA;
2.2.8 – Obter da Agência Nacional d
construções e ampliações de edificações, nos termos do artigo 8º, XXVIII da Lei Federal nº 11.182/2005;
2.2.9 – Obter todas as licenças ambientais prévias, de instalação e de
responsabilidade;
2.2.10 – Responsabilizar-se pelos prazos consumidos nas atividades de licenciamento ambiental e arcar com eventuais
impactos causados na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado
CONCESSIONÁRIA;
2.2.11 – Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os
custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem
judiciais e honorários de sucumbência de eventuais processos judiciais para desapropriação;
2.2.12 – Responsabilizar-se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropriações, ocupações temporárias e
servidões administrativas de imóveis e arcar
expansão e na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obrigação alocada à
CONCESSIONÁRIA;
2.2.13 – Realizar os reassentamentos de famílias que se façam
termos do artigo 189 da Constituição do Estado da Bahia;
2.2.14 – Manter atualizado o inventário de bens que integram o patrimônio do Aeródromo, nos termos do Convênio nº
097/2015;
2.2.15 – Responsabilizar-se pelos cust
conhecidos até a data de publicação do edital da concessão.
2.2.16 – Responsabilizar-se pelos custos relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas
subterrâneas na área do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à data de eficácia do contrato.
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Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato;
Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários quando julgadas procedentes;
Estimular a qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados
Obter da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC qualquer autorização que seja necessária, para realização de
construções e ampliações de edificações, nos termos do artigo 8º, XXVIII da Lei Federal nº 11.182/2005;
Obter todas as licenças ambientais prévias, de instalação e de operação para a execução das obras e serviços de sua
se pelos prazos consumidos nas atividades de licenciamento ambiental e arcar com eventuais
impactos causados na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obrigação alocada à
Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os
custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem
judiciais e honorários de sucumbência de eventuais processos judiciais para desapropriação;
se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropriações, ocupações temporárias e
servidões administrativas de imóveis e arcar com eventuais impactos causados no cronograma de implantação das obras de
expansão e na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obrigação alocada à
Realizar os reassentamentos de famílias que se façam necessários em razão de eventuais desapropriações, no
artigo 189 da Constituição do Estado da Bahia;
Manter atualizado o inventário de bens que integram o patrimônio do Aeródromo, nos termos do Convênio nº
pelos custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam
conhecidos até a data de publicação do edital da concessão.
pelos custos relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas
do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à data de eficácia do contrato.
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29
Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do Contrato;
Receber, apurar e promover a solução das reclamações dos usuários quando julgadas procedentes;
Estimular a qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados
ANAC qualquer autorização que seja necessária, para realização de
construções e ampliações de edificações, nos termos do artigo 8º, XXVIII da Lei Federal nº 11.182/2005;
operação para a execução das obras e serviços de sua
se pelos prazos consumidos nas atividades de licenciamento ambiental e arcar com eventuais
o cumprimento de obrigação alocada à
Promover as desapropriações, ocupações temporárias e servidões administrativas de imóveis e arcar com os
custos incorridos com os pagamentos respectivos e indenizações decorrentes de expropriações, bem como pelos custos
judiciais e honorários de sucumbência de eventuais processos judiciais para desapropriação;
se pelos prazos consumidos nas atividades de desapropriações, ocupações temporárias e
com eventuais impactos causados no cronograma de implantação das obras de
expansão e na operação do Aeroporto, inclusive quando for inviabilizado o cumprimento de obrigação alocada à
necessários em razão de eventuais desapropriações, nos
Manter atualizado o inventário de bens que integram o patrimônio do Aeródromo, nos termos do Convênio nº
os relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam
pelos custos relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas
do Aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à data de eficácia do contrato.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
2.2.17 – Emitir autorização à CONCESSIONÁRIA
ao objeto da Concessão, por meio do Anexo
VII – Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos.
2.2.18 – Entregar as lojas, guichês de check
CONCESSIONÁRIA, livres e desimpedidas, cabendo
2.3 – As obrigações previstas nas alíneas
da administração direta e indireta do Estado da Bahia.
Seção III – Do Usuário
2.4 – Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes:
2.4.1 – Receber serviço adequado, em contrapartida ao pagamento da tarifa;
2.4.2 – Receber doPODER CONCEDENTE
coletivos;
2.4.3 – Levar ao conhecimento do
execução da Concessão;
2.4.4 – Comunicar aoPODER CONCEDENTE
2.4.5 – Contribuir para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;
2.4.6 – Obter e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes;
2.4.7 – Ter acesso ao serviço e sua fruição dentro dos p
Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes;
2.4.8 – Reivindicar, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
CLÁUSULA TRÊS – DAS RECEITAS DA CONCESSÃO
3.1 – A Remuneração da CONCESSIONÁRIA
3.1.1 – Receitas Tarifárias; e
3.1.2 – Receitas Não Tarifárias.
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CONCESSIONÁRIApara o uso e/ou acesso à área de cada
, por meio do Anexo VI - Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e do Anexo
Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos.
as lojas, guichês de check-in e áreas comerciais e de serviço internas e externas do Aeroporto para a
livres e desimpedidas, cabendo-lhes a obrigação de denunciar os atuais contratos de permissão existentes.
gações previstas nas alíneas 2.2.11 – a 2.2.13 –serão exercidas por meio dos órgãos e entidades competentes
da administração direta e indireta do Estado da Bahia.
Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes:
serviço adequado, em contrapartida ao pagamento da tarifa;
PODER CONCEDENTE, e da CONCESSIONÁRIA, informações para a
doPODER CONCEDENTE as irregularidades de que tenham conhecimento, referente à
PODER CONCEDENTE os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA
para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;
e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes;
acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente
Contrato, em seus anexos e nas normas vigentes;
, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
DAS RECEITAS DA CONCESSÃO
CONCESSIONÁRIA será composta de 2 (duas) diferentes parcelas de receita:
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30
para o uso e/ou acesso à área de cada Aeroporto, e para os bens afetos
o Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e do Anexo
in e áreas comerciais e de serviço internas e externas do Aeroporto para a
lhes a obrigação de denunciar os atuais contratos de permissão existentes.
serão exercidas por meio dos órgãos e entidades competentes
Observada a legislação vigente, são direitos e obrigações dos usuários do Aeroporto, dentre outros, os seguintes:
, informações para a defesa de interesses individuais ou
as irregularidades de que tenham conhecimento, referente à
CONCESSIONÁRIA na exploração dos serviços;
para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;
e utilizar os serviços em observância às normas atinentes a esta Concessão e demais leis pertinentes;
adrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos no presente
, pelos meios adequados, a reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
será composta de 2 (duas) diferentes parcelas de receita:
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
3.2 – A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28
8.987/95, os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo
de longo prazo, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Seção I – Das Receitas Tarifárias
3.3 – As Receitas Tarifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de
setembro de 2016, previstas no Anexo X
tarifária que não esteja prevista no referido anexo, salvo na situação prevista no item
3.4 – As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo X
as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais dispos
3.5 – A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como
forma de precificar os serviços prestados de maneira mais eficiente e otimizar a utilização da infraestrutura aeroportuária.
3.5.1 – A Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de
embarque, conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e das tarifas unificadas de embarque e pouso e de
permanência do Grupo II.
3.5.2 – As tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de
embarque e pouso e de permanência do Grupo II poderão ser majoradas em até 100% (cem por cento) acima dos tetos
fixados.
3.5.3 – As diferenciações tarifárias
discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, c
estabelecido no Anexo X – Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atend
3.5.4 – O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER
CONCEDENTE, de acordo com a metodologia estabelecida no Apêndice ao Anexo X
3.5.5 – Eventuais excedentes dos valor
no reajuste tarifário subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas
administrativas cabíveis.
3.5.6 – A aplicação do disposto no
podendo, inclusive, ser vedada.
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Processo: 0901.2018/004470
fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28
os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo
de longo prazo, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
ifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de
previstas no Anexo X – Tarifas, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança
tarifária que não esteja prevista no referido anexo, salvo na situação prevista no item 3.8
As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo X
as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais dispos
A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como
forma de precificar os serviços prestados de maneira mais eficiente e otimizar a utilização da infraestrutura aeroportuária.
Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de
embarque, conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e das tarifas unificadas de embarque e pouso e de
tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de
embarque e pouso e de permanência do Grupo II poderão ser majoradas em até 100% (cem por cento) acima dos tetos
As diferenciações tarifárias de que tratam os itens 3.5.1 – e 3.5.2 – devem ser baseadas em critérios objetivos e não
discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, c
Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atend
O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER
CONCEDENTE, de acordo com a metodologia estabelecida no Apêndice ao Anexo X - Tarifas.
Eventuais excedentes dos valores médios tarifários arrecadados em relação aos tetos tarifários serão compensados
no reajuste tarifário subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas
A aplicação do disposto no item 3.5 – nos últimos dois anos da Concessão será objeto de norma futura da ANAC,
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31
fica autorizada a ceder fiduciariamente aos Financiadores, nos termos do artigo 28-A da Lei
os créditos decorrentes das Receitas Tarifárias e Não Tarifárias, com o objetivo de garantir os contratos de mútuo
de longo prazo, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
ifárias serão constituídas de regime tarifário próprio, conforme resolução ANAC n° 392, de 6 de
Tarifas, sendo vedada à Concessionária a criação de qualquer outra cobrança
3.8 –deste Contrato.
As Tarifas aplicadas pela Concessionária estarão limitadas aos tetos estabelecidos no Anexo X – Tarifas, observadas
as regras de reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão presentes no Contrato e demais disposições aplicáveis.
A Concessionária poderá, por meio de diferenciação das tarifas cobradas, praticar gerenciamento tarifário como
forma de precificar os serviços prestados de maneira mais eficiente e otimizar a utilização da infraestrutura aeroportuária.
Concessionária poderá praticar descontos de até 100% (cem por cento) sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de
embarque, conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e das tarifas unificadas de embarque e pouso e de
tarifas aeroportuárias de conexão, pouso e permanência das aeronaves do Grupo I e as tarifas unificadas de
embarque e pouso e de permanência do Grupo II poderão ser majoradas em até 100% (cem por cento) acima dos tetos
devem ser baseadas em critérios objetivos e não
discriminatórios, tais como horário, dia, temporada, facilidades disponíveis, qualidade e nível de serviço, conforme
Tarifas, e deverão ser estendidas a qualquer Usuário que atenda às condições para sua fruição.
O valor médio tarifário arrecadado deverá ser igual ou inferior ao teto tarifário estabelecido pelo PODER
Tarifas.
es médios tarifários arrecadados em relação aos tetos tarifários serão compensados
no reajuste tarifário subsequente à realização da aferição do valor médio arrecadado, sem prejuízo de eventuais medidas
nos últimos dois anos da Concessão será objeto de norma futura da ANAC,
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Concorrência 31/2018
3.5.7 – As tarifas de armazenagem e capat
tarifários.
3.6 – As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item
deverão ser precedidas de consulta às partes interess
3.7 – As diferenciações tarifárias praticadas pela Concessionária não poderão ser utilizadas como fundamento para
recomposição do equilíbrio econômico
3.8 – Qualquer alteração na estrutura do sistema tarifário do Contrato, deco
será refletida no presente Contrato.
3.9 – A arrecadação das Tarifas será realizada de acordo com as regras previstas no Anexo X
Seção II – Das Receitas Não Tarifárias
3.10 – A CONCESSIONÁRIA poderá explorar atividades econômicas que não sejam remuneradas por tarifas aeroportuárias,
para a geração de receitas não tarifárias diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de
direito privado.
3.10.1 – Com o escopo de gerar rece
atividades listadas no ANEXO V.
3.11 – A CONCESSIONÁRIA somente poderá exercer no complexo aeroportuário
aeroportuária, que gerem receitas não tarifárias, a
inclusive por meio da criação de subsidiárias segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que o
também realize auditorias quanto a essas atividades sempre que ent
3.12 – A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo ao transporte aéreo que não sejam remunerados por receitas
tarifárias pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do Art. 102 da Lei 7.565/86, deverá obedecer a regulamentação vigente,
especialmente a Resolução ANAC n° 302, de 5 de fevereiro de 2014.
3.13 – Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito
Privado e deverão observar a regulamentação vigente, especialmente a Resoluçã
ANAC, bem como:
3.13.1 – Seu prazo de vigência não poderá ultrapassar o do contrato de concessão nem o termo final de v
Termo de Convênio nº 97/2015;
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Processo: 0901.2018/004470
As tarifas de armazenagem e capatazia de carga seguem regulamentação própria no tocante à flexibilização dos tetos
As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item
deverão ser precedidas de consulta às partes interessadas relevantes.
As diferenciações tarifárias praticadas pela Concessionária não poderão ser utilizadas como fundamento para
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Qualquer alteração na estrutura do sistema tarifário do Contrato, decorrentes de lei ou de norma editada pela ANAC,
será refletida no presente Contrato.
A arrecadação das Tarifas será realizada de acordo com as regras previstas no Anexo X
Das Receitas Não Tarifárias
poderá explorar atividades econômicas que não sejam remuneradas por tarifas aeroportuárias,
para a geração de receitas não tarifárias diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de
Com o escopo de gerar receitas não tarifárias a CONCESSIONÁRIA
somente poderá exercer no complexo aeroportuário
aeroportuária, que gerem receitas não tarifárias, adotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas,
inclusive por meio da criação de subsidiárias segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que o
também realize auditorias quanto a essas atividades sempre que entender necessário.
A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo ao transporte aéreo que não sejam remunerados por receitas
, nos termos do Art. 102 da Lei 7.565/86, deverá obedecer a regulamentação vigente,
especialmente a Resolução ANAC n° 302, de 5 de fevereiro de 2014.
Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito
Privado e deverão observar a regulamentação vigente, especialmente a Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009, da
Seu prazo de vigência não poderá ultrapassar o do contrato de concessão nem o termo final de v
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
32
azia de carga seguem regulamentação própria no tocante à flexibilização dos tetos
As propostas de gerenciamento tarifário que envolvam majorações tarifárias, conforme previsto no item 3.5.2,
As diferenciações tarifárias praticadas pela Concessionária não poderão ser utilizadas como fundamento para
rrentes de lei ou de norma editada pela ANAC,
A arrecadação das Tarifas será realizada de acordo com as regras previstas no Anexo X – Tarifas.
poderá explorar atividades econômicas que não sejam remuneradas por tarifas aeroportuárias,
para a geração de receitas não tarifárias diretamente ou mediante a celebração de contratos com terceiros, em regime de
poderá explorar, sem se limitar as
somente poderá exercer no complexo aeroportuário atividades econômicas distintas da
dotando contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas,
inclusive por meio da criação de subsidiárias segundo as normas contábeis vigentes, permitindo que o PODER CONCEDENTE
A prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo ao transporte aéreo que não sejam remunerados por receitas
, nos termos do Art. 102 da Lei 7.565/86, deverá obedecer a regulamentação vigente,
Os contratos que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário serão regidos pelo regime de Direito
o nº 113, de 22 de setembro de 2009, da
Seu prazo de vigência não poderá ultrapassar o do contrato de concessão nem o termo final de vigência do
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
3.13.2 – A remuneração será livremente pactuada entre a
3.13.3 – Seus termos não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido;
3.13.4 – Não será permitida a exploração de atividade ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em
vigor, que atentem contra a moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político partidário;
3.13.5 – Em caso de extinção antecipada da concessão, inclusive por caducidade e encampação, o
CONCEDENTE ou o novo operador do aeroporto poderá, independentemente de indenização, denunciar
celebrados pela CONCESSIONÁRIA
contrato tiver sido precedida de expressa aprovação do
investimentos a serem realizados pelo cessionário justificar a sua manutenção mesmo quando da extinção antecipada da
Concessão;
3.13.6 – A CONCESSIONÁRIA
de setembro de 2009, da ANAC e do
3.13.6.1 – Contratos que confiram o direito construir, manter ou utilizar, com exclusividade ou prioridade, terminal ou
partes de terminal; ou
3.13.6.2 – Outros contratos relativos ao uso de espaço no complexo aeroportuário, de modo a asseg
justo aos diferentes agentes.
3.13.7 – O PODER CONCEDENTE
celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo aeroportuário.
3.13.8 – Em todos os contratos que a
aeroportuário com o objetivo de exploração econômica deverá constar o dever de o terceiro:
3.13.8.1 – Adotar contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis
vigentes.
3.13.8.2 – Prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar quando solicitado
pelo PODER CONCEDENTE, Secretaria de Aviação Civil
referentes ao desempenho da atividade, permitindo que realizem auditorias sempre que necessário.
3.13.9 – A CONCESSIONÁRIA
publicidade no complexo aeroportuário para publicidade institucional de interesse público, s
Público, na forma a ser definida pelo
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
A remuneração será livremente pactuada entre a CONCESSIONÁRIA e a
Seus termos não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido;
Não será permitida a exploração de atividade ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em
moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político partidário;
Em caso de extinção antecipada da concessão, inclusive por caducidade e encampação, o
ou o novo operador do aeroporto poderá, independentemente de indenização, denunciar
envolvendo a utilização de espaços vinculados à concessão, salvo se a celebração do
cedida de expressa aprovação do PODER CONCEDENTE nos casos em que o montante elevado dos
serem realizados pelo cessionário justificar a sua manutenção mesmo quando da extinção antecipada da
CONCESSIONÁRIA poderá, conforme a regulamentação vigente, especialmente a Resolução nº 113, de 22
de setembro de 2009, da ANAC e do PODER CONCEDENTE, celebrar com empresas aéreas:
Contratos que confiram o direito construir, manter ou utilizar, com exclusividade ou prioridade, terminal ou
Outros contratos relativos ao uso de espaço no complexo aeroportuário, de modo a asseg
PODER CONCEDENTE terá acesso, a qualquer tempo, a todos os contratos que a
celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo aeroportuário.
Em todos os contratos que a CONCESSIONÁRIA celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo
aeroportuário com o objetivo de exploração econômica deverá constar o dever de o terceiro:
Adotar contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis
Prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar quando solicitado
, Secretaria de Aviação Civil – SAC ou ANAC, todas as informações contábeis e operacionais
idade, permitindo que realizem auditorias sempre que necessário.
CONCESSIONÁRIA disponibilizará espaços e tempo das mídias e de pontos destinados à veiculação de
publicidade no complexo aeroportuário para publicidade institucional de interesse público, s
a ser definida pelo PODER CONCEDENTE.
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33
e a outra parte contratante;
Seus termos não poderão comprometer os padrões de segurança e de qualidade do serviço concedido;
Não será permitida a exploração de atividade ou a veiculação de publicidade que infrinja a legislação em
moral e os bons costumes, de cunho religioso ou político partidário;
Em caso de extinção antecipada da concessão, inclusive por caducidade e encampação, o PODER
ou o novo operador do aeroporto poderá, independentemente de indenização, denunciar os contratos
envolvendo a utilização de espaços vinculados à concessão, salvo se a celebração do
nos casos em que o montante elevado dos
serem realizados pelo cessionário justificar a sua manutenção mesmo quando da extinção antecipada da
especialmente a Resolução nº 113, de 22
, celebrar com empresas aéreas:
Contratos que confiram o direito construir, manter ou utilizar, com exclusividade ou prioridade, terminal ou
Outros contratos relativos ao uso de espaço no complexo aeroportuário, de modo a assegurar o tratamento
terá acesso, a qualquer tempo, a todos os contratos que a CONCESSIONÁRIA
celebrar para formalizar a utilização de espaços no complexo
aeroportuário com o objetivo de exploração econômica deverá constar o dever de o terceiro:
Adotar contabilidade separada para cada uma das atividades exploradas, segundo as normas contábeis
Prever, em seus contratos, cláusula que obrigue as empresas contratadas a apresentar quando solicitado
SAC ou ANAC, todas as informações contábeis e operacionais
idade, permitindo que realizem auditorias sempre que necessário.
disponibilizará espaços e tempo das mídias e de pontos destinados à veiculação de
publicidade no complexo aeroportuário para publicidade institucional de interesse público, sem ônus financeiro ao Poder
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Concorrência 31/2018
3.13.10 – Nas áreas institucionais destinadas a serviços públicos obrigatórios pela legislação e regulamentação
vigentes, a CONCESSIONÁRIA cederá os espaços para as instalações de órgãos e entidades do Poder Público sem ônus
financeiro, com exceção do rateio das despesas ordinárias do complexo aeroportuário.
3.13.11 – A remuneração pela utilização de Áreas e Atividades Operacionais para a realização d
de prestadores de serviços de transporte aéreo e de serviços auxiliares ao transporte aéreo será livremente pactuada entre a
CONCESSIONÁRIA e as partes contratantes, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos t
legislação vigente e da regulamentação da ANAC.
3.13.12 – Eventuais conflitos devem ser preferencialmente resolvidos por acordos diretos estabelecidos entre as
partes contratantes;
3.13.13 – Em caso de falta de capacidade para atender à solicitação de novos entrantes
auxiliares ao transporte aéreo, a CONCESSIONÁRIA
desde que respeitada a regulamentação da ANAC.
3.13.13.1 – A limitação disposta no item anterior poderá ser aplicada para
de serviços atuantes no Aeroporto, observadas as diretrizes fixadas em regulação da ANAC.
3.13.13.2 – Para os serviços auxiliares cuja complexidade, custo ou impacto ambiental inviabilize a divisão e/ou
duplicação da infraestrutura correspondente, tornando antieconômica a prestação do serviço por mais de uma empresa, a
CONCESSIONÁRIA poderá prestar esses serviços de forma exclusiva, desde que respeitada a regulamentação da ANAC.
CLÁUSULA QUATRO – DA ALOCAÇÃO DOS RISCOS
4.1 – Os riscos decorrentes da execução da Concessão serão alocados ao
consoante as seguintes disposições.
Seção I – Dos Riscos do PODER CONCEDENTE
4.2 – Constituem riscos suportados
Contrato:
4.2.1 – Mudanças nos projetos de engenharia, por solicitação
se tais mudanças decorrerem da não
4.2.2 – Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes
de nova legislação ou regulamentação pública brasileira
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Nas áreas institucionais destinadas a serviços públicos obrigatórios pela legislação e regulamentação
cederá os espaços para as instalações de órgãos e entidades do Poder Público sem ônus
financeiro, com exceção do rateio das despesas ordinárias do complexo aeroportuário.
ção pela utilização de Áreas e Atividades Operacionais para a realização d
de prestadores de serviços de transporte aéreo e de serviços auxiliares ao transporte aéreo será livremente pactuada entre a
e as partes contratantes, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos t
legislação vigente e da regulamentação da ANAC.
Eventuais conflitos devem ser preferencialmente resolvidos por acordos diretos estabelecidos entre as
Em caso de falta de capacidade para atender à solicitação de novos entrantes
CONCESSIONÁRIA poderá limitar o número de prestadores desses serviços no Aeroporto,
desde que respeitada a regulamentação da ANAC.
A limitação disposta no item anterior poderá ser aplicada para eventual redução de número de prestadores
de serviços atuantes no Aeroporto, observadas as diretrizes fixadas em regulação da ANAC.
Para os serviços auxiliares cuja complexidade, custo ou impacto ambiental inviabilize a divisão e/ou
utura correspondente, tornando antieconômica a prestação do serviço por mais de uma empresa, a
poderá prestar esses serviços de forma exclusiva, desde que respeitada a regulamentação da ANAC.
ALOCAÇÃO DOS RISCOS
xecução da Concessão serão alocados ao PODER CONCEDENTE
consoante as seguintes disposições.
PODER CONCEDENTE
Constituem riscos suportados peloPODER CONCEDENTE, que poderão ensejar revisão da Concessão, nos termos deste
Mudanças nos projetos de engenharia, por solicitação doPODER CONCEDENTEou de outras entidades públicas, salvo
tais mudanças decorrerem da não conformidade dos projetos de engenharia com a legislação em vigor;
Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes
lação ou regulamentação pública brasileira;
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34
Nas áreas institucionais destinadas a serviços públicos obrigatórios pela legislação e regulamentação
cederá os espaços para as instalações de órgãos e entidades do Poder Público sem ônus
ção pela utilização de Áreas e Atividades Operacionais para a realização das atividades próprias
de prestadores de serviços de transporte aéreo e de serviços auxiliares ao transporte aéreo será livremente pactuada entre a
e as partes contratantes, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos termos da
Eventuais conflitos devem ser preferencialmente resolvidos por acordos diretos estabelecidos entre as
Em caso de falta de capacidade para atender à solicitação de novos entrantes para prestação de serviços
poderá limitar o número de prestadores desses serviços no Aeroporto,
eventual redução de número de prestadores
de serviços atuantes no Aeroporto, observadas as diretrizes fixadas em regulação da ANAC.
Para os serviços auxiliares cuja complexidade, custo ou impacto ambiental inviabilize a divisão e/ou
utura correspondente, tornando antieconômica a prestação do serviço por mais de uma empresa, a
poderá prestar esses serviços de forma exclusiva, desde que respeitada a regulamentação da ANAC.
PODER CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA,
, que poderão ensejar revisão da Concessão, nos termos deste
ou de outras entidades públicas, salvo
com a legislação em vigor;
Mudanças nas especificações dos serviços em razão de novas exigências de procedimentos de segurança decorrentes
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Concorrência 31/2018
4.2.3 – Restrição operacional decorrente de decisão ou omissão de
CONCESSIONÁRIA;
4.2.4 – Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis
à CONCESSIONÁRIAe que gerem prejuízos a ela;
4.2.5 – Criação de benefícios tarifários pelo Poder Público;
4.2.6 – Criação ou extinção de tarifas aeroportuárias;
4.2.7 – Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de
equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a Renda;
4.2.8 – Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a
instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigentes que cubram o
evento;
4.2.9 – Existência de sítios ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;
4.2.10 – Os decorrentes de obrigações assumidas
4.2.11 – Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de
exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à
4.2.12 – Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do
órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de f
imputável à CONCESSIONÁRIA;
4.2.13 – Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação
do edital da Concessão, inclusive aqueles relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas
subterrâneas na área do aeroporto que decorram de atos ou fatos ante
4.2.14 – Custos relacionados aos passivos decorr
Contrato de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários
4.2.15 – Custos relacionados aos passivos fiscais, previdenciários, cíveis e outros q
assunção do Aeroporto pela CONCESSIONÁRIA
4.2.16 – Custos de eventual rescisão dos contratos celebrados que envolvam a utilização de espaços no
aeroportuário que estejam em vigor no momento de assunção do
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Restrição operacional decorrente de decisão ou omissão de entes públicos, exceto se decorrente de fato imputável à
Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis
e que gerem prejuízos a ela;
s tarifários pelo Poder Público;
Criação ou extinção de tarifas aeroportuárias;
Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de
equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a Renda;
ncia de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a
instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigentes que cubram o
ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;
Os decorrentes de obrigações assumidas peloPODER CONCEDENTE, nos termos do Contrato;
Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de
exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à
Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do
órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de f
Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação
do edital da Concessão, inclusive aqueles relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas
subterrâneas na área do aeroporto que decorram de atos ou fatos anteriores à assinatura do Contrato;
Custos relacionados aos passivos decorrentes das relações trabalhistasanteriores à data de transferência do
de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários
Custos relacionados aos passivos fiscais, previdenciários, cíveis e outros que decorram de atos ou fatos anteriores à
CONCESSIONÁRIA;
Custos de eventual rescisão dos contratos celebrados que envolvam a utilização de espaços no
que estejam em vigor no momento de assunção do Aeroporto pela CONCESSIONÁRIA
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35
entes públicos, exceto se decorrente de fato imputável à
Atrasos na liberação do acesso ao local dos serviços ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis
Mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de
ncia de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a
instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigentes que cubram o
ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;
, nos termos do Contrato;
Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões de órgãos da Administração Pública
exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à CONCESSIONÁRIA;
Atrasos nas obras decorrentes da demora na obtenção de licenças ambientais quando os prazos de análise do
órgão ambiental responsável pela emissão das licenças ultrapassarem as previsões legais, exceto se decorrente de fato
Custos relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação
do edital da Concessão, inclusive aqueles relacionados à confirmação de existência de contaminação do solo e águas
riores à assinatura do Contrato;
entes das relações trabalhistasanteriores à data de transferência do
de trabalho, tenham sido ou não objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários;
ue decorram de atos ou fatos anteriores à
Custos de eventual rescisão dos contratos celebrados que envolvam a utilização de espaços no complexo
CONCESSIONÁRIA.
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Concorrência 31/2018
Seção II – Dos Riscos da CONCESSIONÁRIA
4.3 – Constituem riscos suportados pela
4.3.1 – Aumentos de preço nos insumos para a execução das obras, salvo aqueles que decorram diretamente de mudanças
tributárias, nos termos do item 4.2.7;
4.3.2 – Investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos operacionais e de compra ou
manutenção dos equipamentos;
4.3.3 – Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por baixa eficiência na gestão do Aeroporto;
4.3.4 – Estimativa incorreta do custo dos investimentos a serem realizados pela
4.3.5 – Investimentos, custos ou
prestação dos serviços previstos no Contrato;
4.3.6 – Estimativa incorreta do cronograma de execução dos investimentos;
4.3.7 – Prejuízos decorrentes de falha na segurança no local de realização das obras;
4.3.8 – Situação geológica do Aeroporto diferente da prevista para a execução das obras, salvo no tocante ao item
4.3.9 – Aumento do custo de capital, inclusive os resultantes
4.3.10 – Variação das taxas de câmbio, desde que não configurado oscilaçãoextra
fortuito;
4.3.11 – Variação da demanda pelos serviços prestados no Aeroporto;
4.3.12 – Inadimplência dos usuários pelo pagamento das Tarifas;
4.3.13 – Prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretamente pela
ou jurídica a ela vinculada, em decorrência de obras ou da prestação dos serviços;
4.3.14 – Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras de sua obrigação que ensejem a necessidade de refazer
parte ou a totalidade das obras;
4.3.15 – Mudanças dos projetos apresentados pela
CONCEDENTE, com exceção do disposto no item
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CONCESSIONÁRIA
Constituem riscos suportados pela CONCESSIONÁRIA:
Aumentos de preço nos insumos para a execução das obras, salvo aqueles que decorram diretamente de mudanças
4.2.7;
Investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos operacionais e de compra ou
Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por baixa eficiência na gestão do Aeroporto;
Estimativa incorreta do custo dos investimentos a serem realizados pela CONCESSIONÁRIA
Investimentos, custos ou despesas adicionais necessárias para o atendimento do Contrato e da qualidade na
prestação dos serviços previstos no Contrato;
orreta do cronograma de execução dos investimentos;
Prejuízos decorrentes de falha na segurança no local de realização das obras;
Situação geológica do Aeroporto diferente da prevista para a execução das obras, salvo no tocante ao item
Aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumento das taxas de juros;
Variação das taxas de câmbio, desde que não configurado oscilaçãoextraordinária, ensejando hipótese de caso
Variação da demanda pelos serviços prestados no Aeroporto;
Inadimplência dos usuários pelo pagamento das Tarifas;
Prejuízos a terceiros, causados direta ou indiretamente pela CONCESSIONÁRIA
ou jurídica a ela vinculada, em decorrência de obras ou da prestação dos serviços;
Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras de sua obrigação que ensejem a necessidade de refazer
dos projetos apresentados pela CONCESSIONÁRIA que não tenham sido solicitadas
, com exceção do disposto no item 4.2.1 –;
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36
Aumentos de preço nos insumos para a execução das obras, salvo aqueles que decorram diretamente de mudanças
Investimentos, custos ou despesas adicionais decorrentes da elevação dos custos operacionais e de compra ou
Não efetivação da demanda projetada ou sua redução por baixa eficiência na gestão do Aeroporto;
CONCESSIONÁRIA;
para o atendimento do Contrato e da qualidade na
Situação geológica do Aeroporto diferente da prevista para a execução das obras, salvo no tocante ao item 4.2.9 –;
de aumento das taxas de juros;
ordinária, ensejando hipótese de caso
CONCESSIONÁRIAou por qualquer outra pessoa física
Prejuízos decorrentes de erros na realização das obras de sua obrigação que ensejem a necessidade de refazer
que não tenham sido solicitadas peloPODER
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4.3.16 – Mudanças tecnológicas implantadas pela
CONCEDENTE;
4.3.17 – Greves realizadas por empregados contratados pela
serviços à CONCESSIONÁRIA;
4.3.18 – Custos de ações judiciais de terceiros contra a
Concessão, salvo se por fato imputável
4.3.19 – Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, salvo aqueles decorrentes diretamente das
obras realizadas pelo Poder Público;
4.3.20 – Ocorrência de eventos de força maior ou caso
seguradoras, no mercado brasileiro;
4.3.21 – Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões da Administração Pública federal
exigidas para construção ou operação das novas inst
Federal;
4.3.22 – Não efetivação da demanda ou sua redução por motiv
decorrer da implantação de novas infraestruturas aeroportuárias dentro ou fora
exceção apenas do disposto no item
4.4 – A CONCESSIONÁRIA declara:
4.4.1 – Ter pleno conhecimento da natureza e
4.4.2 – Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta e assinatura do Contrato de Concessão.
4.5 – A CONCESSIONÁRIA não fará jus à recomposição do equilíbrio econômico
alocados aoPODER CONCEDENTE, em especial, a não realização da demanda projetada pela
materializar.
CLÁUSULA CINCO – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO
5.1 – Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada a alocação de riscos nele estabelecida, considera
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
5.2 – O equilíbrio econômico-financeiro do contrato será preservado por meio de mecanismos de reajuste e
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ças tecnológicas implantadas pela CONCESSIONÁRIAe que não tenham sido solicitadas pelo
Greves realizadas por empregados contratados pela CONCESSIONÁRIAou pelas subcontratadas e prestadoras de
Custos de ações judiciais de terceiros contra a CONCESSIONÁRIAou subcontratadas decorrentes da execução da
Concessão, salvo se por fato imputável aoPODER CONCEDENTEe observado o disposto no item
Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, salvo aqueles decorrentes diretamente das
obras realizadas pelo Poder Público;
Ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito quando a sua cobertura seja aceita por instituições
uradoras, no mercado brasileiro;
Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões da Administração Pública federal
exigidas para construção ou operação das novas instalações, exceto se decorrente de fato imputável à Administração Pública
Não efetivação da demanda ou sua redução por motivos mercadológicos ou econômicos, inclusive se
decorrer da implantação de novas infraestruturas aeroportuárias dentro ou fora da área de influência do Aeroporto, com
exceção apenas do disposto no item 4.2.3 –;
declara:
pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato; e
levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta e assinatura do Contrato de Concessão.
não fará jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro caso quaisquer dos riscos não
, em especial, a não realização da demanda projetada pela
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada a alocação de riscos nele estabelecida, considera
financeiro.
financeiro do contrato será preservado por meio de mecanismos de reajuste e
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37
e que não tenham sido solicitadas pelo PODER
ou pelas subcontratadas e prestadoras de
ou subcontratadas decorrentes da execução da
e observado o disposto no item 4.2.14 –;
Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais, salvo aqueles decorrentes diretamente das
fortuito quando a sua cobertura seja aceita por instituições
Atrasos decorrentes da não obtenção de autorizações, licenças e permissões da Administração Pública federal
alações, exceto se decorrente de fato imputável à Administração Pública
os mercadológicos ou econômicos, inclusive se
da área de influência do Aeroporto, com
extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato; e
levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta e assinatura do Contrato de Concessão.
financeiro caso quaisquer dos riscos não
, em especial, a não realização da demanda projetada pela CONCESSIONÁRIA, venham a se
Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada a alocação de riscos nele estabelecida, considera-se
financeiro do contrato será preservado por meio de mecanismos de reajuste e de revisão.
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Concorrência 31/2018
5.3 – A manutenção do equilíbrio econômico
concedente, conforme prevê o artigo 18
Seção I – Do Reajuste e da Revisão Tarifária
5.4 – O reajuste incidirá sobre as
5.5 – As tarifas serão reajustada
em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro. Os reajustes serão realizados
com a seguinte fórmula:
Onde:
�� = corresponde as tarifas reajustada
�� = corresponde as tarifas constantes no Anexo XI
����� = corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste;
������� = corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês
5.6 – O cálculo do reajuste do valor das tarifas será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do
PODER CONCEDENTE para verificação da correta aplicação da formula acima, o PODER CONCEDENTE terá o prazo máximo de
5 (cinco) dias úteis para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o PODER
CONCEDENTE se manifeste, o reajuste considerar
quanto aos cálculos apresentados pel
cálculos, apontando de forma clara
Seção II – Da Revisão dos Parâmetros da Concessão
5.7 – Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada à alocação de riscos nele estabelecida, considera
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
5.8 – O equilíbrio econômico-financeiro do Contrato será preservado por meio de mecanismos de revisão or
extraordinária.
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A manutenção do equilíbrio econômico –financeiro do contrato será de exclusiva responsabilidade
o artigo 18 do Decreto Federal n° 7.624/2011.
Do Reajuste e da Revisão Tarifária
s tarifas previstas no Anexo X – Tarifas.
s serão reajustadas a cada 12 mesescontados da Data de Eficácia, com a finalidade de que seja assegurada,
em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro. Os reajustes serão realizados
�� �� � �������������
tarifas reajustadas;
constantes no Anexo XI - Tarifas;
= corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do reajuste;
= corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de Julho de 2018 (5.061,11)
O cálculo do reajuste do valor das tarifas será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do
PODER CONCEDENTE para verificação da correta aplicação da formula acima, o PODER CONCEDENTE terá o prazo máximo de
para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o PODER
CONCEDENTE se manifeste, o reajuste considerar-se-á autorizado para todos os fins contratuais. Havendo discordância
quanto aos cálculos apresentados pela CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA novo
cálculos, apontando de forma clara quais incorreções verificadas.
Da Revisão dos Parâmetros da Concessão
Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada à alocação de riscos nele estabelecida, considera
financeiro.
financeiro do Contrato será preservado por meio de mecanismos de revisão or
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38
financeiro do contrato será de exclusiva responsabilidade do poder
com a finalidade de que seja assegurada,
em caráter permanente, a manutenção do seu inicial equilíbrio econômico financeiro. Os reajustes serão realizados de acordo
)
O cálculo do reajuste do valor das tarifas será feito pela CONCESSIONÁRIA e previamente submetido à fiscalização do
PODER CONCEDENTE para verificação da correta aplicação da formula acima, o PODER CONCEDENTE terá o prazo máximo de
para verificar e, se correto, homologar o reajuste, sendo que passado o referido prazo sem que o PODER
á autorizado para todos os fins contratuais. Havendo discordância
a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA novo
Sempre que atendidas as condições do Contrato e respeitada à alocação de riscos nele estabelecida, considera-se
financeiro do Contrato será preservado por meio de mecanismos de revisão ordinária e
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Concorrência 31/2018
5.8.1 – Haverá revisão ordinária a cada período de 5 (cinco) anos da concessão.
5.8.2 – O procedimento de revisão ordinária
Contrato, a fim de compensar as perdas ou ganho
ocorrência dos eventos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da
5.8.3 – Cabe aoPODER CONCEDENTE
conjuntamente, a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico
5.8.3.1 – Alteração do valor das Tarifas;
5.8.3.2 – Alteração do prazo da Concessão, respeitado uma única vez por até
5.8.3.3 – Alteração das obrigações contratuais da
5.8.3.4 – Revisão da outorga devida pela
CONCESSIONÁRIA; ou
5.8.3.5 – Outra forma, definida de comum acordo entre
5.8.4 – Na escolha da medida destinada a implementar a recomposição do equilíbrio econômico
CONCEDENTEdeve considerar a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da
CONCESSIONÁRIA, relativos aos contratos de financ
5.8.5 – Na recomposição do equilíbrio econômico
condições:
5.8.5.1 – Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empres
de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.
Seção III – Da Revisão Extraordinária
5.8.6 – A revisão extraordinária poderá ser instaurada de ofício pelo
CONCESSIONÁRIA.
5.8.7 – O pedido de revisão extraordinária formulado pela
5.8.7.1 – Relatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto financeiro, verificado ou projetado, em
decorrência do evento na conta caixa da Concessionária
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Haverá revisão ordinária a cada período de 5 (cinco) anos da concessão.
revisão ordinária da Concessão objetiva a recomposição do equilíbrio econômico
Contrato, a fim de compensar as perdas ou ganhos da CONCESSIONÁRIA, devidamente comprovados, em virtude da
ocorrência dos eventos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da
PODER CONCEDENTE, a prerrogativa de escolher, dentre as medidas abaixo elencadas,
conjuntamente, a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico
Alteração do valor das Tarifas;
Alteração do prazo da Concessão, respeitado uma única vez por até 3 (três) anos;
Alteração das obrigações contratuais da CONCESSIONÁRIA;
Revisão da outorga devida pela CONCESSIONÁRIA, mediante comum acordo entre
Outra forma, definida de comum acordo entre oPODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA
Na escolha da medida destinada a implementar a recomposição do equilíbrio econômico
deve considerar a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da
, relativos aos contratos de financiamento celebrados para a execução do objeto da Concessão.
Na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão ser observadas, entre outras, as seguintes
Os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como o de diminuição
de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.
Da Revisão Extraordinária
A revisão extraordinária poderá ser instaurada de ofício pelo PODER CONCEDENTE
O pedido de revisão extraordinária formulado pela CONCESSIONÁRIA deverá ser instruído com
elatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto financeiro, verificado ou projetado, em
decorrência do evento na conta caixa da Concessionária conforme o ANEXO IX deste contrato; e
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39
da Concessão objetiva a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
, devidamente comprovados, em virtude da
ocorrência dos eventos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da CONCESSIONÁRIA.
a prerrogativa de escolher, dentre as medidas abaixo elencadas, individual ou
conjuntamente, a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro:
) anos;
, mediante comum acordo entre oPODER CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA.
Na escolha da medida destinada a implementar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o PODER
deve considerar a periodicidade e o montante dos pagamentos vencidos e vincendos a cargo da
iamento celebrados para a execução do objeto da Concessão.
financeiro do Contrato deverão ser observadas, entre outras, as seguintes
arial, em casos como o de diminuição
PODER CONCEDENTEou mediante solicitação da
deverá ser instruído com
elatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto financeiro, verificado ou projetado, em
deste contrato; e
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Concorrência 31/2018
5.8.7.2 – Todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito.
5.8.8 – OPODER CONCEDENTE poderá requisitar outros documentos, assim como laudos econômicos específicos, elaborados
por entidades independentes contratada
5.8.9 – Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da
CONCESSIONÁRIA, ainda que decorrentes de determinações
5.8.10 – O procedimento de revisão extraordinária iniciado
CONCESSIONÁRIA.
5.8.11 – Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o
procedimentos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico
do Contrato, a fim de calcular a compensação financeira que anule os impactos financeiros positivos ou negativ
que ensejou o desequilíbrio.
5.9 – Na hipótese de investimentos
requerer à CONCESSIONÁRIA, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico
projeto básico das obras e serviços, considerando que:
5.9.1 – O referido projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às
estimativas do impacto da obra sobre as receitas da
tudo de acordo com as normas técnicas e diretivas eventualmente estabelecidas pela ANAC sobre o assunto;
5.9.2 – OPODER CONCEDENTE estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito
de recomposição do equilíbrio econômico
5.9.3 – No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o
podendo emitir autorizações parciais de construção durante o período de análise. A aprovaçã
CONCEDENTE não exclui a necessidade de sua alteração posterior para eventual adequação aos requisitos constantes no
Contrato, legislação e regulamentação do setor.
5.9.4 – A CONCESSIONÁRIA deverá submeter ao
sua aprovação inicial, para fins de análise e nova aprovação desta Agência.
5.9.5 – Caso o Projeto Básico não seja aprovado, a
CONCEDENTE para reapresentá-lo, com as adequações necessárias.
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os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito.
poderá requisitar outros documentos, assim como laudos econômicos específicos, elaborados
por entidades independentes contratadas pela CONCESSIONÁRIA.
Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da
, ainda que decorrentes de determinações doPODER CONCEDENTE.
O procedimento de revisão extraordinária iniciado peloPODER CONCEDENTE
Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO XIX
procedimentos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico
do Contrato, a fim de calcular a compensação financeira que anule os impactos financeiros positivos ou negativ
Na hipótese de investimentos condicionados ou serviços não previstos no Contrato, o
, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico
projeto básico das obras e serviços, considerando que:
O referido projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às
estimativas do impacto da obra sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, segundo as melhores práticas e critérios de mercado,
tudo de acordo com as normas técnicas e diretivas eventualmente estabelecidas pela ANAC sobre o assunto;
estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o PODER CONCEDENTE fará a análise e aprovação do Projeto Básico,
podendo emitir autorizações parciais de construção durante o período de análise. A aprovaçã
não exclui a necessidade de sua alteração posterior para eventual adequação aos requisitos constantes no
Contrato, legislação e regulamentação do setor.
deverá submeter ao PODER CONCEDENTEtodas as alterações do Projeto Básico, posteriores à
sua aprovação inicial, para fins de análise e nova aprovação desta Agência.
Caso o Projeto Básico não seja aprovado, a CONCESSIONÁRIAterá o prazo máximo a ser fixado pelo
lo, com as adequações necessárias.
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40
os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito.
poderá requisitar outros documentos, assim como laudos econômicos específicos, elaborados
Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da
deverá ser objeto de comunicação à
ANEXO XIX –, em que estão previstos os
procedimentos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato, a fim de calcular a compensação financeira que anule os impactos financeiros positivos ou negativos do evento
ou serviços não previstos no Contrato, o PODER CONCEDENTEpoderá
, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a elaboração do
O referido projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às
lhores práticas e critérios de mercado,
tudo de acordo com as normas técnicas e diretivas eventualmente estabelecidas pela ANAC sobre o assunto;
estabelecerá o valor limite do custo dos projetos e estudos a serem considerados para efeito
fará a análise e aprovação do Projeto Básico,
podendo emitir autorizações parciais de construção durante o período de análise. A aprovação do Projeto Básico peloPODER
não exclui a necessidade de sua alteração posterior para eventual adequação aos requisitos constantes no
todas as alterações do Projeto Básico, posteriores à
terá o prazo máximo a ser fixado pelo PODER
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Concorrência 31/2018
5.9.6 – Nos Termos do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 7.624/2011 e do item 11.6 do Termo de Convênio, quando
necessária a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, provocada de Ofício o
CONCESSIONÁRIA, será de responsabilidade d
CLÁUSULA SEIS – DO FINANCIAMENTO
6.1 – A CONCESSIONÁRIAé responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento do
serviço abrangido pela Concessão, de modo que se
Contrato.
6.2 – A CONCESSIONÁRIA deverá informar ao
alterações posteriores, e encaminhar
6.3 – A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento,
ou qualquer atraso no desembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste
Contrato, cujos termos reputar-se-ão de pleno conhecimento das instituiç
6.4 – Cabe à CONCESSIONÁRIA o atendimento ao Índice de Nacionalização exigido para fins de financiamento, devendo
estar seus investimentos e dispêndios vinculados às regras da entidade fin
6.5 – Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade do serviço, a
oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da
6.6 – As ações correspondentes ao controle da
como contra garantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do
previamente autorizado pelo PODER CONCEDENTE
6.7 – As ações não correspondentes ao controle da
como contra garantia de operações financeiras ou de mercado de capitais, vinculadas ao cumprimento de obrigações
decorrentes do Contrato, sem autorização pelo
CLÁUSULA SETE – DA TRANSFERÊ
7.1 – Durante todo o prazo da Concessão, a
nos respectivos controles societários ou transferir a Concessão sem
pena de caducidade.
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Nos Termos do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 7.624/2011 e do item 11.6 do Termo de Convênio, quando
necessária a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, provocada de Ofício o
, será de responsabilidade doPODER CONCEDENTE.
DO FINANCIAMENTO
é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento do
, de modo que se cumpram, total e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste
deverá informar ao PODER CONCEDENTEacerca dos contratos de financiamento celebrados e
alterações posteriores, e encaminhar a este, cópia dos respectivos instrumentos.
não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento,
ou qualquer atraso no desembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste
ão de pleno conhecimento das instituições financiadoras.
o atendimento ao Índice de Nacionalização exigido para fins de financiamento, devendo
estar seus investimentos e dispêndios vinculados às regras da entidade financiadora.
Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade do serviço, a
oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da Concessão
As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou
como contra garantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do
PODER CONCEDENTE.
As ações não correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou
como contra garantia de operações financeiras ou de mercado de capitais, vinculadas ao cumprimento de obrigações
, sem autorização pelo PODER CONCEDENTE.
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E DO CONTROLE SOCIETÁRIO
Durante todo o prazo da Concessão, a CONCESSIONÁRIAnão poderá realizar qualquer modificação direta ou indireta
nos respectivos controles societários ou transferir a Concessão sem a prévia e expressa anuência do
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Nos Termos do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 7.624/2011 e do item 11.6 do Termo de Convênio, quando
necessária a recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, provocada de Ofício ou mediante solicitação da
é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento do
cumpram, total e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste
acerca dos contratos de financiamento celebrados e
não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento,
ou qualquer atraso no desembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste
financiadoras.
o atendimento ao Índice de Nacionalização exigido para fins de financiamento, devendo
Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade do serviço, a CONCESSIONÁRIA poderá
Concessão.
poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou
como contra garantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do Contrato, desde que
poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou
como contra garantia de operações financeiras ou de mercado de capitais, vinculadas ao cumprimento de obrigações
NCIA DA CONCESSÃO E DO CONTROLE SOCIETÁRIO
não poderá realizar qualquer modificação direta ou indireta
a prévia e expressa anuência doPODER CONCEDENTE, sob
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Concorrência 31/2018
7.2 – Dependerão de prévia aprovação d
do capital da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
previstas em lei.
7.3 – Para a transferência do controle societário ou da Concessão, a
CONCEDENTErequerimento indicando e comprovando os requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica das
pessoas jurídicas interessadas, necessárias à assunção da Concessão, bem como demonstrando o compromisso em cumprir
todas as cláusulas do Contrato.
7.4 – OPODER CONCEDENTEautorizará ou não o pedido da
7.5 – O PODER CONCEDENTE poderá autorizar a transferência do controle da
objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do objeto da Concessão, nas
condições pactuadas, diretamente, entre a SP
7.6 – A transferência do controle da
se a cumprir todas as cláusulas do Contrato, de acordo com o art. 27 da Lei n0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
7.7 – Para fins de transferência, o Financiador deverá atender às exigências de idoneidade financeira, regularidade jurídica
e fiscal necessárias à assunção do serviço, mediante a apresentação dos docu
CONCEDENTE à época do evento.
7.8 – A assunção do controle da
obrigações da CONCESSIONÁRIA e de seus Controladores perante ao
CLÁUSULA OITO – DA SUBCONTRATAÇÃO
8.1 – É admitida a subcontratação de obras e serviços pela
administração e operação do Aeroporto.
8.1.1 – A subcontratação da operação do Aeroporto será permitida somente no caso de transferência do controle da
CONCESSIONÁRIA para o Financiador, nos termos do item
8.2 – A subcontratação de obras e serviços não elide a responsabilidade da
cláusulas contratuais, bem como da legislação e das normas do
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Dependerão de prévia aprovação doPODER CONCEDENTEa cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução
, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Para a transferência do controle societário ou da Concessão, a CONCESSIONÁRIA
requerimento indicando e comprovando os requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica das
jurídicas interessadas, necessárias à assunção da Concessão, bem como demonstrando o compromisso em cumprir
autorizará ou não o pedido da CONCESSIONÁRIApor meio de ato devidamente motivado.
poderá autorizar a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA
objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do objeto da Concessão, nas
condições pactuadas, diretamente, entre a SPE e o Financiador.
A transferência do controle da CONCESSIONÁRIA será formalizada por escrito, devendo o Financiador comprometer
se a cumprir todas as cláusulas do Contrato, de acordo com o art. 27 da Lei n0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
transferência, o Financiador deverá atender às exigências de idoneidade financeira, regularidade jurídica
e fiscal necessárias à assunção do serviço, mediante a apresentação dos documentos pertinentes exigidos pelo
nção do controle da CONCESSIONÁRIA pelos Financiadores ou prestadores de garantia não alterará as
de seus Controladores perante ao PODER CONCEDENTE
DA SUBCONTRATAÇÃO
É admitida a subcontratação de obras e serviços pela CONCESSIONÁRIA, sendo vedada a subcontratação da
o e operação do Aeroporto.
A subcontratação da operação do Aeroporto será permitida somente no caso de transferência do controle da
para o Financiador, nos termos do item 7.5 – e seguintes, e apenas enquanto permanecer esta condição.
A subcontratação de obras e serviços não elide a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA
cláusulas contratuais, bem como da legislação e das normas do PODER CONCEDENTE.
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a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução
, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
CONCESSIONÁRIAdeverá apresentar aoPODER
requerimento indicando e comprovando os requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômica das
jurídicas interessadas, necessárias à assunção da Concessão, bem como demonstrando o compromisso em cumprir
por meio de ato devidamente motivado.
CONCESSIONÁRIA para o Financiador com o
objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do objeto da Concessão, nas
será formalizada por escrito, devendo o Financiador comprometer-
se a cumprir todas as cláusulas do Contrato, de acordo com o art. 27 da Lei n0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
transferência, o Financiador deverá atender às exigências de idoneidade financeira, regularidade jurídica
mentos pertinentes exigidos peloPODER
pelos Financiadores ou prestadores de garantia não alterará as
PODER CONCEDENTE.
CONCESSIONÁRIA, sendo vedada a subcontratação da
A subcontratação da operação do Aeroporto será permitida somente no caso de transferência do controle da
e seguintes, e apenas enquanto permanecer esta condição.
CONCESSIONÁRIA pelo cumprimento das
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Concorrência 31/2018
CLÁUSULA NOVE – DOS BENS REVERSÍVEIS
9.1 – Os bens integrantes da Concessão, necessários ao desempenho da atividade aeroportuária, serão transferidos
peloPODER CONCEDENTEà CONCESSIONÁRIA
desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em plena conformidade com as condições estabelecidas no Edital e no
Contrato de Concessão.
9.2 – Antes da celebração do Contrato de Con
das áreas do aeroporto informando
concessão do sítio aeroportuário.
9.2.1 – OPODER CONCEDENTE compromete
sítio aeroportuário, cujos bens deverão estar livres e desimpedidos, bem como se responsabiliza por todos os pagamentos e
indenizações eventualmente devidos, decorrentes de atos ou
instalações.
9.3 – Extinta a Concessão, retornam ao
exploração do Aeroporto, transferidos à
9.4 – A CONCESSIONÁRIAserá a única responsável pela guarda e conservação dos imóveis, equipamentos, materiais e
instalações, objeto do presente Contrato.
9.5 – Antes da data de transferência das instalações do aeroporto, as partes deverão formal
instalações e equipamentos atestando o seu atual estado, a fim de que ao término do Contrato estes sejam entregues nas
mesmas condições, salvo desgastes decorrentes do seu uso normal e da ação do tempo.
9.6 – Em até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a
apresentará um Programa de Desmobilizaç
necessário.
9.7 – Os bens reversíveis poderão ser dados em garantia,
9.7.1 – Ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e
9.7.2 – No caso de sua alienação durante a concessão, a
em condições de operacionalidade e
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DOS BENS REVERSÍVEIS
Os bens integrantes da Concessão, necessários ao desempenho da atividade aeroportuária, serão transferidos
CONCESSIONÁRIAlogo após a assinatura do Contrato de Concessão, devendo estar livres e
desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em plena conformidade com as condições estabelecidas no Edital e no
Antes da celebração do Contrato de Concessão, oPODER CONCEDENTEdeverá notificar os ocupantes e as cessionárias
das áreas do aeroporto informando-os da cessação das atividades ou, se houver, do término da relação contratual a partir da
compromete-se a garantir a realização de todas as atividades necessárias à transferência do
sítio aeroportuário, cujos bens deverão estar livres e desimpedidos, bem como se responsabiliza por todos os pagamentos e
indenizações eventualmente devidos, decorrentes de atos ou fatos anteriores à assinatura do termo de vistoria das
Extinta a Concessão, retornam aoPODER CONCEDENTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à
exploração do Aeroporto, transferidos à CONCESSIONÁRIAou por ela implantados durante a Concessão.
será a única responsável pela guarda e conservação dos imóveis, equipamentos, materiais e
instalações, objeto do presente Contrato.
Antes da data de transferência das instalações do aeroporto, as partes deverão formal
instalações e equipamentos atestando o seu atual estado, a fim de que ao término do Contrato estes sejam entregues nas
mesmas condições, salvo desgastes decorrentes do seu uso normal e da ação do tempo.
meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a
apresentará um Programa de Desmobilização Operacional para aprovação doPODER CONCEDENTE
Os bens reversíveis poderão ser dados em garantia, desde que:
Ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e
No caso de sua alienação durante a concessão, a CONCESSIONÁRIA proceda à sua imediata substituição por outros
em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos.
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Os bens integrantes da Concessão, necessários ao desempenho da atividade aeroportuária, serão transferidos
ogo após a assinatura do Contrato de Concessão, devendo estar livres e
desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em plena conformidade com as condições estabelecidas no Edital e no
deverá notificar os ocupantes e as cessionárias
término da relação contratual a partir da
garantir a realização de todas as atividades necessárias à transferência do
sítio aeroportuário, cujos bens deverão estar livres e desimpedidos, bem como se responsabiliza por todos os pagamentos e
fatos anteriores à assinatura do termo de vistoria das
os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à
s durante a Concessão.
será a única responsável pela guarda e conservação dos imóveis, equipamentos, materiais e
Antes da data de transferência das instalações do aeroporto, as partes deverão formalizar termo de vistoria das
instalações e equipamentos atestando o seu atual estado, a fim de que ao término do Contrato estes sejam entregues nas
meses antes da data do término de vigência do Contrato de Concessão, a CONCESSIONÁRIA
PODER CONCEDENTE, ouvida a ANAC, se
Ao final da concessão, sejam transferidos ao poder público livres de quaisquer ônus ou encargos; e
proceda à sua imediata substituição por outros
funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos.
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Concorrência 31/2018
CLÁUSULA DEZ – DAS PENALIDADES
10.1 – Caberá ao PODER CONCEDENTE, sempre que verificada a ocorrência de indícios de infração às cláusulas contidas no
presente Contrato e seus anexos, no Edital e seus anexos, bem como à re
processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas pela CONCESSIONÁRIA.
10.1.1 – O processo administrativo de que trata este item terá início com a lavratura do respectivo auto de infraç
nos termos da legislação vigente, e poderá ensejar, sem prejuízo das penalidades administrativas previstas na legislação
específica, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
10.1.1.1 – Advertência;
10.1.1.2 – Multa;
10.1.1.3 – Suspensão do direito de participar de licitações
10.1.1.4 – Caducidade.
10.1.2 – As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada do PODER CONCEDENTE, assegurado à
CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos
vigente.
10.1.3 – O cumprimento das penalidades impostas pelo PODER CONCEDENTE não exime a CONCESSIONÁRIA do fiel
cumprimento das obrigações e responsabilidades previstas no Contrato, bem como da reparação de eventuais perdas e danos
causados ao PODER CONCEDENTE, a seus empregados, aos usuários ou a terceiros, em decorrência das atividades
relacionadas com a Concessão.
Seção I – Da Advertência
10.2 – A critério do PODER CONCEDENTE, poderá ser aplicada penalidade de advertência em razão do cometimento de
infração contratual cuja gradação da penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no
ou, para os casos não previstos nas tabelas, mediante decisão fundamentada.
10.3 – Será aplicada a penalidade de advertência em razão do cometimento de infração contratual cuja gradação da
penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no
CONCESSIONÁRIA, no prazo definido para apresentação da defesa do respectivo Auto de Infração, mediante admissão e
comprovação de adoção das medidas necessá
solicitação.
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DAS PENALIDADES
Caberá ao PODER CONCEDENTE, sempre que verificada a ocorrência de indícios de infração às cláusulas contidas no
presente Contrato e seus anexos, no Edital e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná
processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas pela CONCESSIONÁRIA.
O processo administrativo de que trata este item terá início com a lavratura do respectivo auto de infraç
nos termos da legislação vigente, e poderá ensejar, sem prejuízo das penalidades administrativas previstas na legislação
específica, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
do direito de participar de licitações e contratar com a Administração Pública Federal; e
As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada do PODER CONCEDENTE, assegurado à
CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos
O cumprimento das penalidades impostas pelo PODER CONCEDENTE não exime a CONCESSIONÁRIA do fiel
cumprimento das obrigações e responsabilidades previstas no Contrato, bem como da reparação de eventuais perdas e danos
ODER CONCEDENTE, a seus empregados, aos usuários ou a terceiros, em decorrência das atividades
A critério do PODER CONCEDENTE, poderá ser aplicada penalidade de advertência em razão do cometimento de
nfração contratual cuja gradação da penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no
tos nas tabelas, mediante decisão fundamentada.
Será aplicada a penalidade de advertência em razão do cometimento de infração contratual cuja gradação da
penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas no ANEXO XX –, quando solicitada formalmente pela
CONCESSIONÁRIA, no prazo definido para apresentação da defesa do respectivo Auto de Infração, mediante admissão e
comprovação de adoção das medidas necessárias à efetiva correção da falta, resultando na cessação da infração até a data da
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Caberá ao PODER CONCEDENTE, sempre que verificada a ocorrência de indícios de infração às cláusulas contidas no
gulamentação editada para discipliná-las, instaurar
processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas pela CONCESSIONÁRIA.
O processo administrativo de que trata este item terá início com a lavratura do respectivo auto de infração,
nos termos da legislação vigente, e poderá ensejar, sem prejuízo das penalidades administrativas previstas na legislação
e contratar com a Administração Pública Federal; e
As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada do PODER CONCEDENTE, assegurado à
CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos da regulamentação
O cumprimento das penalidades impostas pelo PODER CONCEDENTE não exime a CONCESSIONÁRIA do fiel
cumprimento das obrigações e responsabilidades previstas no Contrato, bem como da reparação de eventuais perdas e danos
ODER CONCEDENTE, a seus empregados, aos usuários ou a terceiros, em decorrência das atividades
A critério do PODER CONCEDENTE, poderá ser aplicada penalidade de advertência em razão do cometimento de
nfração contratual cuja gradação da penalidade de multa estipulada seja baixa, conforme tabelas dispostas noANEXO XX –,
Será aplicada a penalidade de advertência em razão do cometimento de infração contratual cuja gradação da
, quando solicitada formalmente pela
CONCESSIONÁRIA, no prazo definido para apresentação da defesa do respectivo Auto de Infração, mediante admissão e
rias à efetiva correção da falta, resultando na cessação da infração até a data da
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10.4 – Excetuam-se da possibilidade de advertência as hipóteses em que seja verificada reincidência específica na infração,
cujo ato infracional tenha sido cometido no
10.4.1 – Considera-se reincidência específica o cometimento de infração relacionada com a mesma cláusula
contratual infringida.
Seção II – Da Multa
10.5 – Por descumprimento das obrigações contratuais oPODE
definições e valores descritos no ANEXO XX
10.6 – A multa poderá ter aplicação cumulativa com as d
Seção III – Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Estadual
10.7 – A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual
caso de práticas reiteradas de infrações contratuais ou regulamentares, incluindo aquelas que ensejam aplicação da pena de
caducidade nos termos do Capítulo VIII do presente Contrato, além das situações previstas na legislação e nas normas
aplicáveis, destacando-se aquelas previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/1993.
10.8 – A penalidade prevista nesta Seção alcança também o acionista controlador da Concessionária, e não poderá ser
aplicada por prazo superior a dois anos.
Seção IV – Da Caducidade
10.9 – A penalidade de caducidade será aplicada nas situações e conforme o procedimento estabelecido no Capítulo XIII do
presente Contrato.
Seção V – Das Medidas Acautelatórias
10.10 – A imposição das penalidades à CONCESSIONÁRIA não afasta a possibilidade de aplicação de medidas
pelo PODER CONCEDENTE, visando preservar a integridade física ou patrimonial de terceiros e de bens integrantes da
concessão, reversíveis ao Estado ao término da mesma, tais quais: detenção de bens, equipamentos e materiais, interdição de
instalações, apreensão, embargos de obras, além de outras medidas previstas na legislação e regulamentação do setor.
CLÁUSULA ONZE – DA INTERVENÇÃO
11.1 – A PODER CONCEDENTE poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a correta e adequada prestação dos
serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis; a intervenção far
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se da possibilidade de advertência as hipóteses em que seja verificada reincidência específica na infração,
cujo ato infracional tenha sido cometido nos últimos 03 (três) anos, contados da data de ocorrência do fato.
se reincidência específica o cometimento de infração relacionada com a mesma cláusula
Por descumprimento das obrigações contratuais oPODER CONCEDENTE aplicará multas, conformeprocedimentos,
ANEXO XX –.
A multa poderá ter aplicação cumulativa com as demais sanções previstas no Contrato.
Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Estadual
A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual
caso de práticas reiteradas de infrações contratuais ou regulamentares, incluindo aquelas que ensejam aplicação da pena de
caducidade nos termos do Capítulo VIII do presente Contrato, além das situações previstas na legislação e nas normas
se aquelas previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/1993.
A penalidade prevista nesta Seção alcança também o acionista controlador da Concessionária, e não poderá ser
aplicada por prazo superior a dois anos.
ade de caducidade será aplicada nas situações e conforme o procedimento estabelecido no Capítulo XIII do
Das Medidas Acautelatórias
A imposição das penalidades à CONCESSIONÁRIA não afasta a possibilidade de aplicação de medidas
pelo PODER CONCEDENTE, visando preservar a integridade física ou patrimonial de terceiros e de bens integrantes da
concessão, reversíveis ao Estado ao término da mesma, tais quais: detenção de bens, equipamentos e materiais, interdição de
nstalações, apreensão, embargos de obras, além de outras medidas previstas na legislação e regulamentação do setor.
DA INTERVENÇÃO
poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a correta e adequada prestação dos
serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis; a intervenção far
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se da possibilidade de advertência as hipóteses em que seja verificada reincidência específica na infração,
s últimos 03 (três) anos, contados da data de ocorrência do fato.
se reincidência específica o cometimento de infração relacionada com a mesma cláusula
R CONCEDENTE aplicará multas, conformeprocedimentos,
emais sanções previstas no Contrato.
Da Suspensão do Direito de Participar de Licitações e de Contratar com a Administração Pública Estadual
A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual se dará no
caso de práticas reiteradas de infrações contratuais ou regulamentares, incluindo aquelas que ensejam aplicação da pena de
caducidade nos termos do Capítulo VIII do presente Contrato, além das situações previstas na legislação e nas normas
A penalidade prevista nesta Seção alcança também o acionista controlador da Concessionária, e não poderá ser
ade de caducidade será aplicada nas situações e conforme o procedimento estabelecido no Capítulo XIII do
A imposição das penalidades à CONCESSIONÁRIA não afasta a possibilidade de aplicação de medidas acautelatórias
pelo PODER CONCEDENTE, visando preservar a integridade física ou patrimonial de terceiros e de bens integrantes da
concessão, reversíveis ao Estado ao término da mesma, tais quais: detenção de bens, equipamentos e materiais, interdição de
nstalações, apreensão, embargos de obras, além de outras medidas previstas na legislação e regulamentação do setor.
poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a correta e adequada prestação dos
serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais aplicáveis; a intervenção far-se-á por ato do
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Diretor Executivo da AGERBA e conterá a desi
medida.
11.2 – Declarada a intervenção, o
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida
CONCESSIONÁRIAo direito ao contraditório e à ampla defesa.
11.3 – Se ficar comprovado que a intervenção não observou as disposições contratuais e normas regulamentares, será
declarada sua nulidade, obrigando-se
11.4 – O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
corridos, sob pena de se considerar inválida a intervenção aplicando
11.5 – Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a operação do sistema será devolvida à
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA DOZE – DA EXTINÇÃO DA
12.1 – A Concessão considerar-se-
12.1.1 – Término do prazo do contrato;
12.1.2 – Encampação;
12.1.3 – Caducidade;
12.1.4 – Rescisão;
12.1.5 – Anulação;
12.1.6 – Falência ou extinção da concessionária; ou
12.2 – Além das hipóteses previstas no ite
e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da c
12.3 – No caso de extinção da Concessão, oPODER CONCEDENTE poderá:
12.3.1 – Assumir a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar;
12.3.2 – Ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na
execução do serviço, necessários à sua continuidade; e
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Diretor Executivo da AGERBA e conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
Declarada a intervenção, o PODER CONCEDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, instaurará o procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado à
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Se ficar comprovado que a intervenção não observou as disposições contratuais e normas regulamentares, será
se oPODER CONCEDENTEa arcar com prejuízo acaso causado à
O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
corridos, sob pena de se considerar inválida a intervenção aplicando-se o previsto no item anterior.
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a operação do sistema será devolvida à
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:
do prazo do contrato;
ou extinção da concessionária; ou
Além das hipóteses previstas no item 12.1 –, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado
e impeditivo da execução do Contrato, poderá ensejar a extinção da concessão.
No caso de extinção da Concessão, oPODER CONCEDENTE poderá:
a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar;
e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na
cução do serviço, necessários à sua continuidade; e
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gnação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, instaurará o procedimento
e apurar responsabilidades, assegurado à
Se ficar comprovado que a intervenção não observou as disposições contratuais e normas regulamentares, será
a arcar com prejuízo acaso causado à CONCESSIONÁRIA.
O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
em anterior.
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a operação do sistema será devolvida à CONCESSIONÁRIA,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:
, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado
a prestação do serviço concedido, no local e no estado em que se encontrar;
e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na
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12.3.3 – Aplicar as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com o
12.3.4 – Reter e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de
prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA.
12.4 – Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao
CONCEDENTE a documentação técnica e administrativa, bem como as orientações operacionais necessárias.
12.5 – Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento
Definitivo da sua operação. Após a lavratura d
indicar, a operação do Aeroporto.
12.6 – Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Estado os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e
privilégios vinculados ao serviço concedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER
CONCEDENTE conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva.
12.7 – Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembara
ônus ou encargos.
12.8 – Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos
os bens vinculados à Concessão e entregar ao PODER CONCEDENTE no prazo solicitado.
Seção I – Do Advento do Termo Contratual
12.9 – O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da Concessão.
12.10 – A Concessionária deverá tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com o PODER CONCEDENTE para
que os serviços objeto da Concessão continuem a s
inconveniência ou risco à saúde ou segurança dos Usuários e dos funcionários do Aeroporto e do PODER CONCEDENTE.
12.11 – Até 1 (um) anos antes da data do término de vigência da Concessão, a CONCE
de Desmobilização Operacional para aprovação do PODER CONCEDENTE, no prazo máximo de 6 (seis) meses.
12.11.1 – Ao termo da concessão ocorrerá a reversão para o Estado dos bens vinculados a ela, e esta se dará sem
direito a qualquer indenização para à CONCESSIONÁRIA.
Seção II – Da Encampação
12.12 – Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, oPODER CONCEDENTE poderáretomar a
Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta dasseguintes parcela
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as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com o
e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de
prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA.
Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao
CONCEDENTE a documentação técnica e administrativa, bem como as orientações operacionais necessárias.
Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento
Definitivo da sua operação. Após a lavratura deste Termo, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir ao Estado, ou para quem esta
Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Estado os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e
oncedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER
CONCEDENTE conforme inventário constante do Termo de Aceitação Definitiva.
Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembara
Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos
os bens vinculados à Concessão e entregar ao PODER CONCEDENTE no prazo solicitado.
o Contratual
O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da Concessão.
A Concessionária deverá tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com o PODER CONCEDENTE para
que os serviços objeto da Concessão continuem a ser prestados ininterruptamente, bem como prevenir e mitigar qualquer
inconveniência ou risco à saúde ou segurança dos Usuários e dos funcionários do Aeroporto e do PODER CONCEDENTE.
Até 1 (um) anos antes da data do término de vigência da Concessão, a CONCESSIONÁRIA apresentará um Programa
de Desmobilização Operacional para aprovação do PODER CONCEDENTE, no prazo máximo de 6 (seis) meses.
Ao termo da concessão ocorrerá a reversão para o Estado dos bens vinculados a ela, e esta se dará sem
indenização para à CONCESSIONÁRIA.
Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, oPODER CONCEDENTE poderáretomar a
Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta dasseguintes parcela
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as penalidades cabíveis, principalmente pela reversão de bens em desacordo com oANEXO XVIII –; e
e executar as garantias contratuais, para recebimento de multas administrativas e ressarcimento de
Dois anos antes do término do prazo de vigência do Contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER
CONCEDENTE a documentação técnica e administrativa, bem como as orientações operacionais necessárias.
Ao término da Concessão, o PODER CONCEDENTE irá vistoriar o Aeroporto e lavrar o Termo de Recebimento
este Termo, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir ao Estado, ou para quem esta
Extinta a Concessão, retornam automaticamente ao Estado os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e
oncedido, nos termos da lei, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER
Na extinção da Concessão, os bens a serem revertidos à União deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer
Em qualquer caso de extinção da Concessão, a CONCESSIONÁRIA deverá elaborar um inventário completo de todos
O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da Concessão.
A Concessionária deverá tomar todas as medidas razoáveis e cooperar plenamente com o PODER CONCEDENTE para
er prestados ininterruptamente, bem como prevenir e mitigar qualquer
inconveniência ou risco à saúde ou segurança dos Usuários e dos funcionários do Aeroporto e do PODER CONCEDENTE.
SSIONÁRIA apresentará um Programa
de Desmobilização Operacional para aprovação do PODER CONCEDENTE, no prazo máximo de 6 (seis) meses.
Ao termo da concessão ocorrerá a reversão para o Estado dos bens vinculados a ela, e esta se dará sem
Para atender ao interesse público, mediante lei autorizativa específica, oPODER CONCEDENTE poderáretomar a
Concessão, após assegurar o prévio pagamento de indenização composta dasseguintes parcelas:
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12.12.1 – Saldo devedor atualizado vencido e vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela Concessionária
para a realização dos investimentos previstos no PEA, incluindo principal e juros;
12.12.2 – Investimentos que tenham sido realizados com capital próprio para o
contratuais ainda não amortizados ou depreciados; e
12.12.3 – Custo de desmobilização, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e
indenizações devidas a empregados, fornecedores e outros terceiros cre
12.13 – A parte da indenização, devida à CONCESSIONÁRIA, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos, poderá
ser paga diretamente aos Financiadores. O remanescente será pago diretamente à CONCESSIONÁRIA.
12.14 – As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA serão descontados da indenização
prevista para o caso de encampação, até o limite do saldo devedor dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA
para cumprir as obrigações de investi
Seção III – Da Caducidade
12.15 – A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995,
e suas modificações.
12.16 – Considera-se passível de decretação de caducidade, na hipótese previ
descumprimento de obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas que possam ter grave impacto negativo na
prestação adequada do serviço concedido, destacando
contratuais:
12.16.1 – Não manutenção da vigência dos seguros exigidos pelo Contrato; e
12.16.2 – Não manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato;
12.17 – O PODER CONCEDENTE poderá promover a declaração de ca
competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando
direito à ampla defesa e ao contraditório.
12.18 – A instauração do processo administrativo para dec
CONCESSIONÁRIA e aos Financiadores, apontando a situação de inadimplência e concedendo prazo razoável, não inferior a 30
(trinta) dias, para sanar as irregularidades.
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devedor atualizado vencido e vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela Concessionária
para a realização dos investimentos previstos no PEA, incluindo principal e juros;
que tenham sido realizados com capital próprio para o
contratuais ainda não amortizados ou depreciados; e
de desmobilização, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e
indenizações devidas a empregados, fornecedores e outros terceiros credores da Concessionária, a qualquer título.
A parte da indenização, devida à CONCESSIONÁRIA, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos, poderá
ser paga diretamente aos Financiadores. O remanescente será pago diretamente à CONCESSIONÁRIA.
, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA serão descontados da indenização
prevista para o caso de encampação, até o limite do saldo devedor dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA
para cumprir as obrigações de investimento previstas no Contrato.
A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995,
se passível de decretação de caducidade, na hipótese prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995, o
descumprimento de obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas que possam ter grave impacto negativo na
prestação adequada do serviço concedido, destacando-se a reiteração ou o prolongamento dos s
manutenção da vigência dos seguros exigidos pelo Contrato; e
manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato;
O PODER CONCEDENTE poderá promover a declaração de caducidade da Concessão, que será precedida do
competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando
direito à ampla defesa e ao contraditório.
A instauração do processo administrativo para declaração da caducidade será precedida de comunicação à
CONCESSIONÁRIA e aos Financiadores, apontando a situação de inadimplência e concedendo prazo razoável, não inferior a 30
(trinta) dias, para sanar as irregularidades.
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devedor atualizado vencido e vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela Concessionária
que tenham sido realizados com capital próprio para o cumprimento das obrigações
de desmobilização, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e
dores da Concessionária, a qualquer título.
A parte da indenização, devida à CONCESSIONÁRIA, correspondente ao saldo devedor dos financiamentos, poderá
ser paga diretamente aos Financiadores. O remanescente será pago diretamente à CONCESSIONÁRIA.
, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA serão descontados da indenização
prevista para o caso de encampação, até o limite do saldo devedor dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA
A caducidade da Concessão poderá ser declarada nos casos enumerados na Lei nº 8.987, de13 de fevereiro de 1995,
sta no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 8.987/1995, o
descumprimento de obrigações contratuais, legais e decorrentes de normas que possam ter grave impacto negativo na
se a reiteração ou o prolongamento dos seguintes descumprimentos
manutenção da integridade da Garantia de Execução Contratual, conforme previsto neste contrato;
ducidade da Concessão, que será precedida do
competente processo administrativo para verificação da inadimplência parcial ou total, assegurando-se à Concessionária
laração da caducidade será precedida de comunicação à
CONCESSIONÁRIA e aos Financiadores, apontando a situação de inadimplência e concedendo prazo razoável, não inferior a 30
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12.19 – Antes da declaração da caducidade,
que se manifestem em prazo não inferior a 30 (trinta) dias sobre a intenção de assumir a Concessão.
12.20 – A indenização devida à Concessionária em caso de caducidade se restringirá ao valor do
Bens Reversíveis ainda não amortizados, descontados:
12.20.1 – Os prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais
e os valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE;
12.20.2 – As multas contratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento do
montante da indenização; e
12.20.3 – Quaisquer valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos
eventos ou circunstâncias que ensejaram
12.21 – A declaração de caducidade acarretará, ainda:
12.21.1 – A execução da Garantia de Execução do Contrato; e
12.21.2 – A retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao PODER
CONCEDENTE.
12.22 – A declaração da caducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em
relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em
relação a obrigações de natureza trabalhista, tributár
Seção IV – Da Rescisão
12.23 – O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
12.24 – A CONCESSIONÁRIA somente poderá se desvincular das obrigações assumidas no Contrato, inclusive quanto à
continuidade da prestação do serviço, no caso de inadimplência do PODER CONCEDENTE, após o trânsito em julgado da
decisão judicial que decretar a rescisão do Contrato.
12.25 – A indenização devida à Concessionária, no caso de rescisão judicial do Contrato por culpa do PODER CONCEDENTE,
será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item
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Processo: 0901.2018/004470
Antes da declaração da caducidade, o PODER CONCEDENTE encaminhará uma notificação aos Financiadores para
que se manifestem em prazo não inferior a 30 (trinta) dias sobre a intenção de assumir a Concessão.
A indenização devida à Concessionária em caso de caducidade se restringirá ao valor do
Bens Reversíveis ainda não amortizados, descontados:
prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais
e os valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE;
ontratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento do
valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos
eventos ou circunstâncias que ensejaram a declaração de caducidade.
A declaração de caducidade acarretará, ainda:
execução da Garantia de Execução do Contrato; e
retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao PODER
aducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em
relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em
relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
A CONCESSIONÁRIA somente poderá se desvincular das obrigações assumidas no Contrato, inclusive quanto à
continuidade da prestação do serviço, no caso de inadimplência do PODER CONCEDENTE, após o trânsito em julgado da
escisão do Contrato.
A indenização devida à Concessionária, no caso de rescisão judicial do Contrato por culpa do PODER CONCEDENTE,
será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 12.12 – deste Contrato.
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o PODER CONCEDENTE encaminhará uma notificação aos Financiadores para
que se manifestem em prazo não inferior a 30 (trinta) dias sobre a intenção de assumir a Concessão.
A indenização devida à Concessionária em caso de caducidade se restringirá ao valor dos investimentos vinculados a
prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais
ontratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento do
valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos
retenção de eventuais créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao PODER
aducidade não acarretará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em
relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
A CONCESSIONÁRIA somente poderá se desvincular das obrigações assumidas no Contrato, inclusive quanto à
continuidade da prestação do serviço, no caso de inadimplência do PODER CONCEDENTE, após o trânsito em julgado da
A indenização devida à Concessionária, no caso de rescisão judicial do Contrato por culpa do PODER CONCEDENTE,
deste Contrato.
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Concorrência 31/2018
12.26 – O Contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que compartilharão os gastos e despesas
relacionados.
Seção V – Da Anulação
12.27 – O Contrato somente poderá ser
defesa.
12.28 – Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e
calculada na forma prevista no item
12.29 – Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese
de caducidade.
Seção VI – Da Falência ou Da Extinção da Concessionária
12.30 – Na hipótese de extinção do Contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, eventual indenização devida à
CONCESSIONÁRIA será calculada e paga conforme os critérios previstos para a caducidade da Concessão, na
12.20 – e 12.21 – deste Contrato.
12.31 – Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas antes do
pagamento de todas as obrigações
CONCEDENTE que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.
CLÁUSULA TREZE – FUNDAMENTO
13.1 – O presente Contrato se fundamenta no constante no Processo Administrativo AGERBA nº.
proposta da CONCESSIONÁRIA, na Lei Estadual nº
Federal nº 7.624/2011, no Convênio de
legislações aplicáveis à espécie, que ficam fazendo parte integrante deste contrato como se aqui estivessem transcritos, ea
que as partes se submetem.
CLÁUSULA QUATORZE – DA INTERPRETAÇÃO
14.1 – As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais, que porventura não
regras de interpretação, resolver-se
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Processo: 0901.2018/004470
O Contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que compartilharão os gastos e despesas
O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla
Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e
calculada na forma prevista no item 12.12 – deste Contrato.
Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese
Falência ou Da Extinção da Concessionária
Na hipótese de extinção do Contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, eventual indenização devida à
CONCESSIONÁRIA será calculada e paga conforme os critérios previstos para a caducidade da Concessão, na
Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas antes do
pagamento de todas as obrigações perante o PODER CONCEDENE, e sem a emissão de termo de vistoria pelo PODER
CONCEDENTE que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.
FUNDAMENTO
O presente Contrato se fundamenta no constante no Processo Administrativo AGERBA nº.
proposta da CONCESSIONÁRIA, na Lei Estadual nº. 9.433/05 Leis Federais n°8.666/93 e 8.987/95, suas alterações,
Federal nº 7.624/2011, no Convênio de Delegação nº 097/2015, firmado entrea União/SAC
legislações aplicáveis à espécie, que ficam fazendo parte integrante deste contrato como se aqui estivessem transcritos, ea
DA INTERPRETAÇÃO
As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais, que porventura não
se-ão de acordo com os seguintes critérios:
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50
O Contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que compartilharão os gastos e despesas
se os princípios do contraditório e da ampla
Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e
Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese
Na hipótese de extinção do Contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, eventual indenização devida à
CONCESSIONÁRIA será calculada e paga conforme os critérios previstos para a caducidade da Concessão, na forma dos itens
Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas antes do
PODER CONCEDENE, e sem a emissão de termo de vistoria pelo PODER
CONCEDENTE que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.
O presente Contrato se fundamenta no constante no Processo Administrativo AGERBA nº. 0901.2018/004470 na
8.666/93 e 8.987/95, suas alterações, no Decreto
União/SAC/PR e o Estado da Bahia, demais
legislações aplicáveis à espécie, que ficam fazendo parte integrante deste contrato como se aqui estivessem transcritos, ea
As divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais, que porventura não puderem ser sanadas por recurso às
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Concorrência 31/2018
14.1.1 – Prevalecem sobre quaisquer outras, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.987/95, com as alterações
introduzidas pela Lei nº. 9.074/95, a
suas alterações;
14.1.2 – Atender-se-á, em segundo lugar, às regras que estabelecem o regime jurídico desta concessão, constantes deste
Contrato;
14.1.3 – Em seguida, atender-se
CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINZE – DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – O Regime Jurídico deste Contrato de Concessão confere ao
da Lei Estadual 9.433/05.
15.2 – Competirá aoPODER CONCEDENTE
do art. 154 da Lei Estadual nº9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do
CONCEDENTE não eximirá a CONCESSIONÁRI
15.2.1 – Serão responsáveis pela gestão do contrato servidores a serem designados
15.3 – Extingue-se a Concessão pela ocorrência de uma das causas estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº
CLÁUSULA DEZESSEIS – GESTÃO DO CONTRATO:
16.1 – Será responsável pela Gestão do Contrato para este serviço, o Sr. Neomilton Belchotte Nogueira, registrado sob
matrícula de n.º 81.5240150 e, como substituto, o Sr. Carlos Hulsmann, registrado sob matrícula de n.º 81.5787291
CLÁUSULA DEZESSETE – DO FORO
17.1 – Fica eleito o foro desta Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, para o ajuizamento das questões que forem
decorrentes deste Contrato de Concessão, para dirimir as dúvidas suscitadas, renunciando
privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante
as testemunhas abaixo.
Salvador, ___de _____de2018.
________________________________
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
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Processo: 0901.2018/004470
revalecem sobre quaisquer outras, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.987/95, com as alterações
introduzidas pela Lei nº. 9.074/95, as normas gerais de contratação da Lei Estadual n° 9.433/05 e da Lei Federal n° 8.666/93, e
á, em segundo lugar, às regras que estabelecem o regime jurídico desta concessão, constantes deste
se-á o atendimento às condições estabelecidas na proposta apresentada pela
DISPOSIÇÕES FINAIS
O Regime Jurídico deste Contrato de Concessão confere ao PODER CONCEDENTE
DER CONCEDENTE proceder à fiscalização eao acompanhamento da execução do Contrato, na forma
do art. 154 da Lei Estadual nº9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do
CONCESSIONÁRIA de total responsabilidade na execução do Contrato.
Serão responsáveis pela gestão do contrato servidores a serem designados pel
se a Concessão pela ocorrência de uma das causas estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº
GESTÃO DO CONTRATO:
Será responsável pela Gestão do Contrato para este serviço, o Sr. Neomilton Belchotte Nogueira, registrado sob
matrícula de n.º 81.5240150 e, como substituto, o Sr. Carlos Hulsmann, registrado sob matrícula de n.º 81.5787291
DO FORO
Fica eleito o foro desta Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, para o ajuizamento das questões que forem
decorrentes deste Contrato de Concessão, para dirimir as dúvidas suscitadas, renunciando
que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante
________________________________
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51
revalecem sobre quaisquer outras, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.987/95, com as alterações
s normas gerais de contratação da Lei Estadual n° 9.433/05 e da Lei Federal n° 8.666/93, e
á, em segundo lugar, às regras que estabelecem o regime jurídico desta concessão, constantes deste
atendimento às condições estabelecidas na proposta apresentada pela
PODER CONCEDENTE as prerrogativas previstas no art. 127
proceder à fiscalização eao acompanhamento da execução do Contrato, na forma
do art. 154 da Lei Estadual nº9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do PODER
de total responsabilidade na execução do Contrato.
peloPODER CONCEDENTE.
se a Concessão pela ocorrência de uma das causas estabelecidas no art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995.
Será responsável pela Gestão do Contrato para este serviço, o Sr. Neomilton Belchotte Nogueira, registrado sob
matrícula de n.º 81.5240150 e, como substituto, o Sr. Carlos Hulsmann, registrado sob matrícula de n.º 81.5787291.
Fica eleito o foro desta Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia, para o ajuizamento das questões que forem
decorrentes deste Contrato de Concessão, para dirimir as dúvidas suscitadas, renunciando-se a qualquer outro por mais
que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante
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Concorrência 31/2018
EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA
_________________________
Representante legal da CONCESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
_____________________________
Nome, RG, CPF e endereço/telefone
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
DECLARAÇÃO
Ref. CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018
A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante
________________ , portador da Cédula de Identidade nº __________ e do CPF nº _________ DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 98 da Lei 9.433/2005, sob as penas da lei e em cumprimento ao que determina o inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela EC
quadros menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem dispõe de menores de
dezesseis (16) anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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Processo: 0901.2018/004470
EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA - Diretor Executivo da AGERBA
CONCESSIONÁRIA:
_____________________________ _____________________________
Nome, RG, CPF e endereço/telefone Nome, RG, CPF e endereço/telefone
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante
________________ , portador da Cédula de Identidade nº __________ e do CPF nº _________ DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 98 da Lei 9.433/2005, sob as penas da lei e em cumprimento ao que determina o inciso XXXIII do
. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela EC
quadros menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem dispõe de menores de
rcendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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52
_____________________________
Nome, RG, CPF e endereço/telefone
BA “GLAUBER ROCHA”
A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a).
________________ , portador da Cédula de Identidade nº __________ e do CPF nº _________ DECLARA, para fins do
disposto no inciso V do art. 98 da Lei 9.433/2005, sob as penas da lei e em cumprimento ao que determina o inciso XXXIII do
. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova redação dada pela EC-20/1998, que não possui em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem dispõe de menores de
rcendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
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RESSALVA: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. ( )
_______________________________
(local e data)
_______________________________
Representante legal
OBS.: em caso afirmativo, assinale a ressalva acima.
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RESSALVA: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. ( )
_______________________________
_______________________________
OBS.: em caso afirmativo, assinale a ressalva acima.
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PADRÕES DE QUALIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1. INTRODUÇÃO
O IQS é composto dos elementos e dos respectivos indicadores descritos neste Anexo, através dos quais será possível avaliar
objetivamente a qualidade da prestação dos serviços da CONCESSIONÁRIA.
Os elementos do IQS são os seguintes:
a) Serviços diretos;
b) Disponibilidade de equipamentos;
c) Sistemas de Pistas; e
d) Qualidade e conforto dos serviços.
A Tabela 1 apresenta todos os elementos e indicadores do IQS, que deverão constar no Relatório de Qualidade de Serviço.
Elementos
Serviços
Diretos
Tempo na fila de inspeção de segurança
Qualidade no atendimento a Passageiros com Necessidades de Assistência Especial
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ANEXO IV
PADRÕES DE QUALIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018 CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
O IQS é composto dos elementos e dos respectivos indicadores descritos neste Anexo, através dos quais será possível avaliar
objetivamente a qualidade da prestação dos serviços da CONCESSIONÁRIA.
Os elementos do IQS são os seguintes:
onibilidade de equipamentos;
Qualidade e conforto dos serviços.
A Tabela 1 apresenta todos os elementos e indicadores do IQS, que deverão constar no Relatório de Qualidade de Serviço.
Tabela 1 - Indicadores de Qualidade de Serviço
Indicadores
Tempo na fila de inspeção de segurança
Qualidade no atendimento a Passageiros com Necessidades de Assistência Especial
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PADRÕES DE QUALIDADE, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
BA “GLAUBER ROCHA”
O IQS é composto dos elementos e dos respectivos indicadores descritos neste Anexo, através dos quais será possível avaliar
A Tabela 1 apresenta todos os elementos e indicadores do IQS, que deverão constar no Relatório de Qualidade de Serviço.
Qualidade no atendimento a Passageiros com Necessidades de Assistência Especial –
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Elementos
PNAE
Eventos graves relatados (roubos, furtos, atos violentos etc.)
Disponibilidade
Equipamentos
Sistema de processamento de bagagens (embarque)
Sistema de restituição de bagagens (desembarque)
Equipamento apropriado para embarque e desembarque de Passageiros com
Necessidades de Assistência Especial
Sistema de
Pistas Fluxo de Pistas
Qualidade e
conforto dos
serviços
Qualidade das informações: sinalização, informações de voo, sistema sonoro de aviso
aos passageiros e outros
Limpeza e disponibilidade de banheiros
Conforto e disponibilidade de assentos no saguão de embarque
públicas
Limpeza geral do aeroporto
Cordialidade dos funcionários do aeroporto
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Indicadores
Eventos graves relatados (roubos, furtos, atos violentos etc.)
Sistema de processamento de bagagens (embarque)
Sistema de restituição de bagagens (desembarque)
Equipamento apropriado para embarque e desembarque de Passageiros com
Necessidades de Assistência Especial – PNAE
Qualidade das informações: sinalização, informações de voo, sistema sonoro de aviso
aos passageiros e outros
Limpeza e disponibilidade de banheiros
Conforto e disponibilidade de assentos no saguão de embarque e outras áreas
Limpeza geral do aeroporto
Cordialidade dos funcionários do aeroporto
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55
Equipamento apropriado para embarque e desembarque de Passageiros com
Qualidade das informações: sinalização, informações de voo, sistema sonoro de aviso
e outras áreas
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Elementos
Disponibilidade de carrinhos para bagagem
Disponibilidade de vagas de estacionamento
Variedade e qualidade de lojas e praças de alimentação
Satisfação geral em relação ao aeroporto
Conforto térmico e acústico
Percepção de segurança no aeroporto
Disponibilidade de meio fio para embarque e desembarque
Existência de equipamentos para facilitar o deslocamento dentro do terminal de
passageiros
Disponibilidade, conveniência e localização de serviços bancários
Disponibilidade de rede sem fio e outras conexões de internet
Organização da fila de inspeção de segurança
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Indicadores
Disponibilidade de carrinhos para bagagem
Disponibilidade de vagas de estacionamento
Variedade e qualidade de lojas e praças de alimentação
Satisfação geral em relação ao aeroporto
Conforto térmico e acústico
Percepção de segurança no aeroporto
Disponibilidade de meio fio para embarque e desembarque
Existência de equipamentos para facilitar o deslocamento dentro do terminal de
Disponibilidade, conveniência e localização de serviços bancários
Disponibilidade de rede sem fio e outras conexões de internet
Organização da fila de inspeção de segurança
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Existência de equipamentos para facilitar o deslocamento dentro do terminal de
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A CONCESSIONÁRIA poderá apresentar para avaliação do PODER
atividades e serviços desempenhados por delegatários ou órgãos públicos e empresas aéreas que tenham impactado na
qualidade dos serviços prestados no aeroporto.
Os indicadores que compõem o IQS serão me
empresa especializada em pesquisa de mercado contratada pelo PODER CONCEDENTE.
Todos os indicadores do IQS serão considerados no cálculo anual do FATOR K para seu decréscimo ou b
superação de metas de desempenho.
O FATOR K resultante será aplicado ao valor da outorga anual devido ao PODER CONCEDENTE, conforme fórmula prevista
neste Anexo, e poderá variar de 10,00% (dez por cento) de acréscimo a 5% (cinco por cento) d
por superação de metas de desempenho.
2. PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS PASSAGEIROS
As perguntas da Pesquisa de Satisfação dos Passageiros deverão ser elaboradas no formato de questionários e serão
entregues e coletadas no terminal
em Português e qualquer outro grupo linguístico importante para o aeroporto.
Alinhada às melhores práticas internacionais, a amostra de entrevistas deverá representa
movimentação de passageiros anual ou do extrato de passageiros pesquisado no aeroporto, conforme determinação do
PODER CONCEDENTE, e com no mínimo 200 entrevistas por ano.
O PODER CONCEDENTE deverá contratar uma empresa especializad
pesquisas de satisfação, preferencialmente em um dos períodos considerados de alta temporada (janeiro ou julho). A
CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar um funcionário de sua equipe para acompanhar a real
passageiros durante todo o período de pesquisas.
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A CONCESSIONÁRIA poderá apresentar para avaliação do PODER CONCEDENTE informações e esclarecimentos sobre fatos,
atividades e serviços desempenhados por delegatários ou órgãos públicos e empresas aéreas que tenham impactado na
qualidade dos serviços prestados no aeroporto.
Os indicadores que compõem o IQS serão medidos e obtidos através de Pesquisa de Satisfação, que deve ser realizada por
empresa especializada em pesquisa de mercado contratada pelo PODER CONCEDENTE.
Todos os indicadores do IQS serão considerados no cálculo anual do FATOR K para seu decréscimo ou b
superação de metas de desempenho.
O FATOR K resultante será aplicado ao valor da outorga anual devido ao PODER CONCEDENTE, conforme fórmula prevista
neste Anexo, e poderá variar de 10,00% (dez por cento) de acréscimo a 5% (cinco por cento) d
por superação de metas de desempenho.
PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS PASSAGEIROS
As perguntas da Pesquisa de Satisfação dos Passageiros deverão ser elaboradas no formato de questionários e serão
entregues e coletadas no terminal de passageiros, ou através de entrevistas diretas. O questionário deverá estar disponível
em Português e qualquer outro grupo linguístico importante para o aeroporto.
Alinhada às melhores práticas internacionais, a amostra de entrevistas deverá representa
movimentação de passageiros anual ou do extrato de passageiros pesquisado no aeroporto, conforme determinação do
PODER CONCEDENTE, e com no mínimo 200 entrevistas por ano.
O PODER CONCEDENTE deverá contratar uma empresa especializada em pesquisa de mercado para realizar anualmente as
pesquisas de satisfação, preferencialmente em um dos períodos considerados de alta temporada (janeiro ou julho). A
CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar um funcionário de sua equipe para acompanhar a real
passageiros durante todo o período de pesquisas.
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57
CONCEDENTE informações e esclarecimentos sobre fatos,
atividades e serviços desempenhados por delegatários ou órgãos públicos e empresas aéreas que tenham impactado na
didos e obtidos através de Pesquisa de Satisfação, que deve ser realizada por
Todos os indicadores do IQS serão considerados no cálculo anual do FATOR K para seu decréscimo ou bonificação por
O FATOR K resultante será aplicado ao valor da outorga anual devido ao PODER CONCEDENTE, conforme fórmula prevista
neste Anexo, e poderá variar de 10,00% (dez por cento) de acréscimo a 5% (cinco por cento) decréscimo, na forma de bônus
As perguntas da Pesquisa de Satisfação dos Passageiros deverão ser elaboradas no formato de questionários e serão
de passageiros, ou através de entrevistas diretas. O questionário deverá estar disponível
Alinhada às melhores práticas internacionais, a amostra de entrevistas deverá representar, no mínimo, 0,05% da
movimentação de passageiros anual ou do extrato de passageiros pesquisado no aeroporto, conforme determinação do
a em pesquisa de mercado para realizar anualmente as
pesquisas de satisfação, preferencialmente em um dos períodos considerados de alta temporada (janeiro ou julho). A
CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar um funcionário de sua equipe para acompanhar a realização das pesquisas junto aos
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As partes deverão chegar a acordo quanto à periodicidade das medições antes do início da operação dos serviços, sob pena a
ser decidida unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE.
A primeira Pesquisa de Satisfação será realizada após decorridos 6 (seis) meses do término dos Investimentos Obrigatórios,
respeitando um intervalo mínimo de 1 (um) ano a cada pesquisa.
Em período de eventuais obras no Aeroporto realizadas pela Concessio
pesquisas de satisfação, devendo ser realizada após a conclusão das mesmas.
Deverá ser solicitado ao passageiro que classifique os vários atributos do Aeroportoconforme a seguinte escala:
• Muito bom – 5 pontos;
• Bom – 4 pontos;
• Satisfatório – 3 pontos;
• Ruim – 2 pontos;
• Péssimo – 1 ponto;
• Não utilizou / não sabe - descartar a resposta.
A Tabela 4 apresenta alguns exemplos de perguntas. A versão final do questionário estará sujeita à aprovação da
CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA.
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Processo: 0901.2018/004470
As partes deverão chegar a acordo quanto à periodicidade das medições antes do início da operação dos serviços, sob pena a
ser decidida unilateralmente pelo PODER CONCEDENTE.
A primeira Pesquisa de Satisfação será realizada após decorridos 6 (seis) meses do término dos Investimentos Obrigatórios,
respeitando um intervalo mínimo de 1 (um) ano a cada pesquisa.
Em período de eventuais obras no Aeroporto realizadas pela Concessionária ou Poder Público não serão realizadas as
pesquisas de satisfação, devendo ser realizada após a conclusão das mesmas.
Deverá ser solicitado ao passageiro que classifique os vários atributos do Aeroportoconforme a seguinte escala:
descartar a resposta.
A Tabela 4 apresenta alguns exemplos de perguntas. A versão final do questionário estará sujeita à aprovação da
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58
As partes deverão chegar a acordo quanto à periodicidade das medições antes do início da operação dos serviços, sob pena a
A primeira Pesquisa de Satisfação será realizada após decorridos 6 (seis) meses do término dos Investimentos Obrigatórios,
nária ou Poder Público não serão realizadas as
Deverá ser solicitado ao passageiro que classifique os vários atributos do Aeroportoconforme a seguinte escala:
A Tabela 4 apresenta alguns exemplos de perguntas. A versão final do questionário estará sujeita à aprovação da PODER
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Indicadores
Qualidade das
informações: sinalização,
informações de
sistema sonoro de aviso
aos passageiros
Limpeza e
disponibilidade de
banheiros
Conforto e
disponibilidade de
assentos no saguão de
embarque e outras áreas
públicas
A pontuação do IQS será a média dos pontos auferidos para respostas válidas.
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Tabela 4 – Indicadores de Qualidade de Serviço
Indicadores Pergunta
Qualidade das
informações: sinalização,
informações de vôo,
sistema sonoro de aviso
• Qual nota você daria para: a visibilidade,
compreensão e ajuda das informações e sinalizações de
direção?
• Qual nota você daria para: clareza e disponibilidade dos
painéis de informação de vôos?
• Qual nota você daria para a clareza e ajuda das outras
informações fornecidas no aeroporto (isto é sistema sonoro de
aviso aos passageiros, balcão de informações)?
Limpeza e
disponibilidade de
• Qual nota você daria para a limpeza dos banheiros?
• Qual nota você daria para a localização e disponibilidade dos
banheiros?
Conforto e
disponibilidade de
assentos no saguão de
embarque e outras áreas
• Qual nota você daria para a disponibilidade de assentos no
saguão de embarque?
• Qual nota você daria para o conforto dos assentos no saguão
de embarque e das outras áreas do aeroporto?
A pontuação do IQS será a média dos pontos auferidos para respostas válidas.
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59
• Qual nota você daria para: a visibilidade, facilidade de
compreensão e ajuda das informações e sinalizações de
• Qual nota você daria para: clareza e disponibilidade dos
• Qual nota você daria para a clareza e ajuda das outras
aeroporto (isto é sistema sonoro de
aviso aos passageiros, balcão de informações)?
• Qual nota você daria para a limpeza dos banheiros?
• Qual nota você daria para a localização e disponibilidade dos
• Qual nota você daria para a disponibilidade de assentos no
• Qual nota você daria para o conforto dos assentos no saguão
as do aeroporto?
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3. CÁCULO DO IQS
Os cálculos do IQS devem constar em um Relatório de Desempenho que será inicialmente elaborado e entregue pela
CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE.
• Informações completas sobre os cálculos dos IQS, conforme o detalhamento contido neste ANEXO; e
• Histórico detalhado de cada pesquisa realizada no período, bem como fonte dos dados, responsável pela coleta e
demais informações pertinentes.
O cálculo do IQS será feito através da seguinte fórmula:
� �
Em que:
MB = Total de Respostas “Muito Bom”;
B = Total de respostas “Bom”;
ST = Total de respostas “Satisfatório”;
R = Total de respostas “Ruim”; e
P = Total de respostas “Péssimo”.
Após o processo de verificação, o IQS apurado será utilizado pelo PODER CONCEDENTE para realizar os ajustes necessários ao
valor nominal da outorga anual de concessão devida ao PODER CONCEDENTE.
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Processo: 0901.2018/004470
Os cálculos do IQS devem constar em um Relatório de Desempenho que será inicialmente elaborado e entregue pela
CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE. O Modelo Relatório de Desempenho deverá conter:
Informações completas sobre os cálculos dos IQS, conforme o detalhamento contido neste ANEXO; e
Histórico detalhado de cada pesquisa realizada no período, bem como fonte dos dados, responsável pela coleta e
O cálculo do IQS será feito através da seguinte fórmula:
� � ��� ∗ �� � �� ∗ �� � ��� ∗ �� � �� ∗ �� � ����� � � �� � � � �
= Total de Respostas “Muito Bom”;
= Total de respostas “Satisfatório”;
Após o processo de verificação, o IQS apurado será utilizado pelo PODER CONCEDENTE para realizar os ajustes necessários ao
ual de concessão devida ao PODER CONCEDENTE.
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60
Os cálculos do IQS devem constar em um Relatório de Desempenho que será inicialmente elaborado e entregue pela
O Modelo Relatório de Desempenho deverá conter:
Informações completas sobre os cálculos dos IQS, conforme o detalhamento contido neste ANEXO; e
Histórico detalhado de cada pesquisa realizada no período, bem como fonte dos dados, responsável pela coleta e
�� ∗ ��
Após o processo de verificação, o IQS apurado será utilizado pelo PODER CONCEDENTE para realizar os ajustes necessários ao
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Concorrência 31/2018
4. CÁLCULO FATOR K
A pontuação obtida com a média das notas do IQS resultará
(decréscimo), conforme quadro abaixo:
IQS >
4,5 ≥ IQS > 4
4 ≥ IQS > 3,5
3,5 ≥ IQS > 3
3 ≥ IQS > 2,5
2,5 ≥ IQS > 2
2 ≥ IQS > 1,5
1,5
5. PENALIDADES
A partir do resultado do IQS, apresentado no Relatório de Desempenho
de penalidades. O resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIAno
período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.
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A pontuação obtida com a média das notas do IQS resultará no cálculo anual do FATOR K para seu acréscimo ou bônus
(decréscimo), conforme quadro abaixo:
IQS Penalidade Bônus (decréscimo)
IQS > 4,5 - -5,00%
≥ IQS > 4 - -2,00%
≥ IQS > 3,5 - 0,00%
≥ IQS > 3 1,00% -
≥ IQS > 2,5 2,00% -
≥ IQS > 2 5,00% -
≥ IQS > 1,5 7,00% -
1,5 ≥ IQS 10,00% -
A partir do resultado do IQS, apresentado no Relatório de Desempenho anual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a aplicação
de penalidades. O resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIAno
período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.
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61
no cálculo anual do FATOR K para seu acréscimo ou bônus
Bônus (decréscimo)
5,00%
2,00%
0,00%
-
-
-
-
-
anual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a aplicação
de penalidades. O resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIAno
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Na hipótese de obtenção pela CON
CONCESSIONÁRIA apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias plano de ação corretiva contendo detalhadamente as
soluções propostas para adequar os níveis de serviços esperados pelo
pelo PODER CONCEDENTE e seja efetivamente implementado pela CONCESSIONÁRIA em no máximo 20 (vinte) dias, o
acréscimo na outorga de concessão será reduzindo para 50,00% (cinquenta por cento) do acréscim
6. BONIFICAÇÃO
Com a finalidade de manter um alto nível de serviços prestados aosusuários, poderá a CONCESSIONÁRIA ser bonificada com
um decréscimo de até 5% (dois por cento) no valor da outorga de concessão devida ao PODER CONCEDENTE, conforme
descrito deste ANEXO.
No caso de bonificação, o resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIA
no período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.
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Na hipótese de obtenção pela CONCESSIONÁRIA de IQS que represente acréscimo na outorga de concessão, deverá a
CONCESSIONÁRIA apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias plano de ação corretiva contendo detalhadamente as
soluções propostas para adequar os níveis de serviços esperados pelos usuários. Caso o plano de ação corretiva seja aceito
pelo PODER CONCEDENTE e seja efetivamente implementado pela CONCESSIONÁRIA em no máximo 20 (vinte) dias, o
acréscimo na outorga de concessão será reduzindo para 50,00% (cinquenta por cento) do acréscim
Com a finalidade de manter um alto nível de serviços prestados aosusuários, poderá a CONCESSIONÁRIA ser bonificada com
um decréscimo de até 5% (dois por cento) no valor da outorga de concessão devida ao PODER CONCEDENTE, conforme
No caso de bonificação, o resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIA
no período seguinte ao fechamento e aprovação da pesquisa.
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62
CESSIONÁRIA de IQS que represente acréscimo na outorga de concessão, deverá a
CONCESSIONÁRIA apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias plano de ação corretiva contendo detalhadamente as
s usuários. Caso o plano de ação corretiva seja aceito
pelo PODER CONCEDENTE e seja efetivamente implementado pela CONCESSIONÁRIA em no máximo 20 (vinte) dias, o
acréscimo na outorga de concessão será reduzindo para 50,00% (cinquenta por cento) do acréscimo.
Com a finalidade de manter um alto nível de serviços prestados aosusuários, poderá a CONCESSIONÁRIA ser bonificada com
um decréscimo de até 5% (dois por cento) no valor da outorga de concessão devida ao PODER CONCEDENTE, conforme
No caso de bonificação, o resultado obtido pelo IQS será aplicado no valor de outorga anual a ser pago pela CONCESSIONÁRIA
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CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
APAC - Agentes de Proteção da Aviação Civil
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
CBR - California Bearing Ratio
COMAER – Comando da Aeronáutica
DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
DER - Departamento de Estradas de Rodagem
EPTA - Estação Permissionária de Telecomunicações Aeronáuticas
ESATA - Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
ICAO - International Civil Aviation Organization
PAA - Parque de Abastecimento de Aeronaves
PCN - Pavement Classification Number
PPD - Pista de Pouso e Decolagem
PR – Presidência da República
RESA - Runway End Safety Area
SAC - Secretaria de Aviação Civil
SIV - Sistema Informativo de Voos
SESCINC - Serviço de Salvamento de Combate a Incêndio
TECA - Terminal de Cargas
TAP – Tratamento Anti-Pó
TPS - Terminal de Passageiros
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ANEXO V
PLANO DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA (PEA)
CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2017
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Agência Nacional de Aviação Civil
Agentes de Proteção da Aviação Civil
Código Brasileiro de Aeronáutica
Comando da Aeronáutica
Departamento de Controle do Espaço Aéreo
Departamento de Estradas de Rodagem
Estação Permissionária de Telecomunicações Aeronáuticas
Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
International Civil Aviation Organization
Parque de Abastecimento de Aeronaves
Pavement Classification Number
Serviço de Salvamento de Combate a Incêndio
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CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
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1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, tem por
objetivo definir as premissas que orientarão os licitantes na elaboração do Plano de Negócios, detalha e especifica o objeto
concessão, delimita o Complexo Aeroportuário, prevê os investimentos para adequação de melhorias e de adequação da
capacidade aeroportuária com o apontamento das intervenções obrigatórias e condicionadas, e o detalhamento dos
programas de operação, administração e gestão, cons
2. INTRODUÇÃO
Vitória da Conquista é um município brasileiro do estado da Bahia, considerada hoje a terceira maior cidade do estado, atrás
de Salvador e Feira de Santana. Sua população, conforme o IBGE, em 2016 é de 350.284 habitan
ser a quarta maior cidade do interior do Nordeste. Possui um dos PIBs que mais crescem no interior desta região.
É a capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de M
Gerais.
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Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, tem por
objetivo definir as premissas que orientarão os licitantes na elaboração do Plano de Negócios, detalha e especifica o objeto
Complexo Aeroportuário, prevê os investimentos para adequação de melhorias e de adequação da
capacidade aeroportuária com o apontamento das intervenções obrigatórias e condicionadas, e o detalhamento dos
programas de operação, administração e gestão, conservação e gestão ambiental.
Vitória da Conquista é um município brasileiro do estado da Bahia, considerada hoje a terceira maior cidade do estado, atrás
de Salvador e Feira de Santana. Sua população, conforme o IBGE, em 2016 é de 350.284 habitan
ser a quarta maior cidade do interior do Nordeste. Possui um dos PIBs que mais crescem no interior desta região.
É a capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de M
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Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista “Glauber Rocha”, tem por
objetivo definir as premissas que orientarão os licitantes na elaboração do Plano de Negócios, detalha e especifica o objeto da
Complexo Aeroportuário, prevê os investimentos para adequação de melhorias e de adequação da
capacidade aeroportuária com o apontamento das intervenções obrigatórias e condicionadas, e o detalhamento dos
Vitória da Conquista é um município brasileiro do estado da Bahia, considerada hoje a terceira maior cidade do estado, atrás
de Salvador e Feira de Santana. Sua população, conforme o IBGE, em 2016 é de 350.284 habitantes, o que a faz dela também
ser a quarta maior cidade do interior do Nordeste. Possui um dos PIBs que mais crescem no interior desta região.
É a capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia e dezesseis no norte de Minas
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A cidade conta hoje com o Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo e possui
Horizonte pelas empresas Azul e Passaredo.
Contudo, devido seu sítio aeroportuário est
sua expansão e ampliação, ficando restrito as operações de aeronaves de até 70 passageiros.
Abaixo tem-se o histórico de movimentação de passageiros, aeronaves e carga aérea do at
2011
130.842 203.879
2011
3.497
2011 2012
11.302 13.629Fonte: sistema da Secretaria Nacional de Aviação Civil
Assim, o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista foi concebido com o intuito de ampliar o rol de opç
da região e atender a demanda de toda a região de Vitória da Conquista.
Todas as intervenções, ações operacionais e ações administrativas durante o período do Contrato deverão obedecer às
normas, parâmetros, diretrizes e manuais da
aviação civil nacional e internacional.
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Localização de Vitória da Conquista
A cidade conta hoje com o Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo e possui voos diários para Salvador, São Paulo e Belo
Horizonte pelas empresas Azul e Passaredo.
Contudo, devido seu sítio aeroportuário estar completamente inserido na rede urbana, o mesmo possui limitações quanto à
sua expansão e ampliação, ficando restrito as operações de aeronaves de até 70 passageiros.
se o histórico de movimentação de passageiros, aeronaves e carga aérea do at
MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS
2012 2013 2014 2015 2016
203.879 286.844 278.410 298.413 236.169
MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES
2012 2013 2014 2015 2016
5.085 5.960 5.493 5.826 4.840
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA AÉREA / ANO (Kg)
2012 2013 2014 2015 2016
13.629 62.048 200.839 225.297 150.618Fonte: sistema da Secretaria Nacional de Aviação Civil – disponível em: https://horus.labtrans.ufsc.br/gerencial/#Aeroporto/Movimentacao/SBQV
Assim, o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista foi concebido com o intuito de ampliar o rol de opç
da região e atender a demanda de toda a região de Vitória da Conquista.
Todas as intervenções, ações operacionais e ações administrativas durante o período do Contrato deverão obedecer às
normas, parâmetros, diretrizes e manuais da ANAC, da ICAO, do COMAER, da FAA, da ABNT e demais procedimentos da
aviação civil nacional e internacional.
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65
diários para Salvador, São Paulo e Belo
ar completamente inserido na rede urbana, o mesmo possui limitações quanto à
sua expansão e ampliação, ficando restrito as operações de aeronaves de até 70 passageiros.
se o histórico de movimentação de passageiros, aeronaves e carga aérea do atual aeroporto:
2016 2017
236.169 219.301
2016 2017
4.840 4.588
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA AÉREA / ANO (Kg)
2016 2017
150.618 173.563 https://horus.labtrans.ufsc.br/gerencial/#Aeroporto/Movimentacao/SBQV
Assim, o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista foi concebido com o intuito de ampliar o rol de opções do transporte aéreo
Todas as intervenções, ações operacionais e ações administrativas durante o período do Contrato deverão obedecer às
ANAC, da ICAO, do COMAER, da FAA, da ABNT e demais procedimentos da
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3. CARACTERIZAÇÃO DO SÍTIO AEROPORTUÁRIO
3.1. LOCALIZAÇÃO
O sitio aeroportuário do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, com área de 616,0019 ha (
Decreto No 12.246/2010) objeto da matrícula nº 106.498 do cartório do 1º ofício de imóveis e hipotecas de Vitória da
Conquista- BA, encontra-se a cerca de 10 km (percurso viário) do centro da cidade. A via de acesso principal é a
qual há uma derivação para acesso ao sítio distante 4,5 km a sudoeste do Anel de Contorno Rodoviário.
A localização do sítio está representada na Figura 1.
As coordenadas abaixo definem o centro geométrico da pista de pouso e decolagem:
Latitude: 014° 54’ 43” S – Longitude: 040° 54’ 41” W.
Dados Básicos:
• Nome Oficial: Aeroporto de Vitória da Conquista
• Endereço: Rodovia Santos Dumont (BA
• Sigla OACI: SBQV;
• Sigla IATA: VDC;
• Ponto de Referência do Aeródromo (ARP): 014° 54’
• Localização no Aeródromo: 10 km ao sul do centro da cidade
• Elevação do aeródromo: 890 m;
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CARACTERIZAÇÃO DO SÍTIO AEROPORTUÁRIO
O sitio aeroportuário do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, com área de 616,0019 ha (
Decreto No 12.246/2010) objeto da matrícula nº 106.498 do cartório do 1º ofício de imóveis e hipotecas de Vitória da
se a cerca de 10 km (percurso viário) do centro da cidade. A via de acesso principal é a
qual há uma derivação para acesso ao sítio distante 4,5 km a sudoeste do Anel de Contorno Rodoviário.
A localização do sítio está representada na Figura 1.
As coordenadas abaixo definem o centro geométrico da pista de pouso e decolagem:
Longitude: 040° 54’ 41” W.
Nome Oficial: Aeroporto de Vitória da Conquista – Glauber Rocha.
Endereço: Rodovia Santos Dumont (BA-116), S/N
Ponto de Referência do Aeródromo (ARP): 014° 54’ 43” S – 040° 54’ 41” W.;
Localização no Aeródromo: 10 km ao sul do centro da cidade
Elevação do aeródromo: 890 m;
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66
O sitio aeroportuário do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, com área de 616,0019 ha ( 6.160.018,70 m²),conforme
Decreto No 12.246/2010) objeto da matrícula nº 106.498 do cartório do 1º ofício de imóveis e hipotecas de Vitória da
se a cerca de 10 km (percurso viário) do centro da cidade. A via de acesso principal é a BA-116, na
qual há uma derivação para acesso ao sítio distante 4,5 km a sudoeste do Anel de Contorno Rodoviário.
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Concorrência 31/2018
Figura 1
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Processo: 0901.2018/004470
Figura 1 – Localização do novo Aeroporto de Vitória da Conquista
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67
Localização do novo Aeroporto de Vitória da Conquista
3.2. ACESSIBILIDADE
O Novo Aeroporto localiza-se a cerca de 4,5 km do Anel de Contorno Rodoviário e aproximadamente 10
km do centro da cidade de Vitória da Conquista, com acesso adequado pela BA-263 (BR-116). A área do
novo sítio é de 616 há (Decreto Nº 12.246/2010).
O local do Novo Aeroporto possui características muito favoráveis, desde topográficas e distância da
malha urbana, até a situação do seu entorno e a disposição da área do sítio aeroportuário.
A região do Sudoeste baiano está atrelada ao sistema de transportes terrestres, em função do
entroncamento das rodovias BR-116 (sentido Norte-Sul) com as BR-415 (em direção ao litoral, em
Ilhéus) e BR-430 (em direção ao oeste).
Além disso, a cerca de 100 km de Vitória da Conquista, adjacente a Brumado, passa a Ferrovia Centro-
Atlântica (FCA), transportadora de soja, milho, açúcar, bauxita, calcário, cimento, fosfato, fertilizantes,
ferro-gusa, petroquímicos e álcool, dentre outros. A FCA passa por mais seis estados, além da Bahia:
Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, além do DF.
A posição geográfica do aeroporto de Vitória da Conquista o torna a opção mais próxima para a
demanda por tráfego aéreo da região Sudoeste. A expansão de capacidade operacional decorrente da
construção do novo aeroporto no município pode captar tal demanda, segundo duas hipóteses
alternativas e não excludentes: a primeira, de que a demanda potencial da região é maior do que a
efetiva devido exatamente ao constrangimento de oferta (baixa capacidade operacional atual); e a
segunda, de que parte desta demanda alterna para os aeroportos litorâneos de maior capacidade,
notadamente Ilhéus e Salvador.
3.3. ÁREA PATRIMONIAL E SÍTIO AEROPORTUÁRIO
A situação patrimonial do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista está apresentada abaixo.
Tabela 1: Tabela de coordenadas dos limites patrimoniais do sítio aeroportuário
Ponto N (m) E (m)
P-1 8.348.451,37 296.336,70
P-2 8.351.714,73 291.785,83
P-3 8.352.608,66 292.426,85
P-4 8.349.345,29 296.977,72
Fonte: Decreto 12.246 de 08 de julho de 2010, DOE Bahia
A Área do aeroporto é totalmente civil e está sob jurisdição do Estado da Bahia.
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Concorrência 31/2018
3.4. Zoneamentos Atuais
Como não há atividades militares que caracterizam uma Base Aérea, o Novo Aeroporto
Conquista não é compartilhado.
O Zoneamento Funcional atual divide a área do sítio do aeroporto em três grandes partes: Área de
Manobras, Área Terminal e Área Secundária, contendo os seguintes componentes:
1.1.1.1 ÁREA DE MANOBRAS
� Sistema de Pistas (
1.1.1.2 ÁREA TERMINAL
� Sistemas Terminais dePassageiro.
� Sistema Administrativo e deManutenção.
� Sistema de Apoio
� Sistema das CompanhiasAéreas.
� NavegaçãoAérea.
� Pátio de aeronaves.
1.1.1.3 ÁREA SECUNDÁRIA
� Sistema da Aviação Geral.
� Instalações e serviços destinados às atividades complementares não ligadas diretamente
à Aviação Regular.
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Como não há atividades militares que caracterizam uma Base Aérea, o Novo Aeroporto
O Zoneamento Funcional atual divide a área do sítio do aeroporto em três grandes partes: Área de
Manobras, Área Terminal e Área Secundária, contendo os seguintes componentes:
Sistema de Pistas (pouso/decolagem, pistas de táxi e saídas, faixa de pista).
Sistemas Terminais dePassageiro.
Sistema Administrativo e deManutenção.
Sistema de Apoio – SESCINC,PAA.
Sistema das CompanhiasAéreas.
NavegaçãoAérea.
Pátio de aeronaves.
Sistema da Aviação Geral.
Instalações e serviços destinados às atividades complementares não ligadas diretamente
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74
Como não há atividades militares que caracterizam uma Base Aérea, o Novo Aeroporto de Vitória da
O Zoneamento Funcional atual divide a área do sítio do aeroporto em três grandes partes: Área de
pouso/decolagem, pistas de táxi e saídas, faixa de pista).
Instalações e serviços destinados às atividades complementares não ligadas diretamente
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Figura 5 – Zoneamento
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3.5. INFRAESTRUTURA BÁSICA
O AEROPORTO está dotado de infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujos
serviços são prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
O fornecimento de energia elétrica é feito pela Companhia de Eletricidade do Estad
A coleta e destinação de lixo deverá ser realizada pela própria CONCESSIONÁRIA em acordo com o
município, observando-se as restrições da Resolução CONAMA nº 470/2015.
3.5.1. Sistema de Pistas de Pouso e Decolagem
O sistema possui uma pista de pouso/decolagem com comprimento total de 2.100m e largura de 45m. Em
cada cabeceira há uma área para giro, uma vez que não há pista de rolamento de ligação com as
extremidades da pista. Possui também uma pista de rolamento de ligação com o Pátio Principal
90º e com 23m de largura.
Com designação 15-33, a pista encontra
finalizados, e com as seguintes características principais:
• Dimensões: 2.100m x 45m
• Pavimento flexível, PCN 38 F/A/X/T
• Balizamento Luminoso de Bordo de Pista
• Balizamento de Identificação de Cabeceira
• Marcação: Cabeceiras;
Designação de Pista;
Bordo de Pista;
Eixo de Pista;
Distância Fixa;
Zona de Toque; e
“Blast Pad” nas duas cabeceiras
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Processo: 0901.2018/004470
INFRAESTRUTURA BÁSICA
O AEROPORTO está dotado de infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujos
serviços são prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
O fornecimento de energia elétrica é feito pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA).
A coleta e destinação de lixo deverá ser realizada pela própria CONCESSIONÁRIA em acordo com o
se as restrições da Resolução CONAMA nº 470/2015.
Sistema de Pistas de Pouso e Decolagem
pouso/decolagem com comprimento total de 2.100m e largura de 45m. Em
cada cabeceira há uma área para giro, uma vez que não há pista de rolamento de ligação com as
extremidades da pista. Possui também uma pista de rolamento de ligação com o Pátio Principal
33, a pista encontra-se com pavimentação, marcação e balizamento luminoso
finalizados, e com as seguintes características principais:
Dimensões: 2.100m x 45m
Pavimento flexível, PCN 38 F/A/X/T
mento Luminoso de Bordo de Pista
Balizamento de Identificação de Cabeceira
Cabeceiras;
Designação de Pista;
Bordo de Pista;
Eixo de Pista;
Distância Fixa;
Zona de Toque; e
“Blast Pad” nas duas cabeceiras
cia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
76
O AEROPORTO está dotado de infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujos
o da Bahia (COELBA).
A coleta e destinação de lixo deverá ser realizada pela própria CONCESSIONÁRIA em acordo com o
pouso/decolagem com comprimento total de 2.100m e largura de 45m. Em
cada cabeceira há uma área para giro, uma vez que não há pista de rolamento de ligação com as
extremidades da pista. Possui também uma pista de rolamento de ligação com o Pátio Principal, disposta a
se com pavimentação, marcação e balizamento luminoso
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Concorrência 31/2018
• Áreas de Segurança:
A seguir, estão relacionadas as principais características da pista de pouso e decolagem:
Tabela 2
Pista TORA (m)
15 2.100
33 2.100
3.5.2. Sistema de Pistas de Táxi
A configuração do sistema de pistas de táxi contempla uma única ligação entre a pista de pouso/decolagem
e pátio principal de aeronaves. Esta pista de ligação (taxiway) se desenvolve de forma perpendicular e se
localiza a 880m da cabeceira 15.
A parcela das pistas de rolamento com 23m de largura estão sinalizadas e balizadas com:
• Marcação: Bordo de pista de ro
Eixo de pista de rolamento;
Posição de Espera de Pista.
• Balizamento Luminoso de bordo de pista de rolamento.
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Processo: 0901.2018/004470
Faixa de Pista Associada com 300m x 2220m
Faixa Preparada dentro dos padrões normativos
Espaço para RESA nas 2 cabeceiras (240m x 150m)
A seguir, estão relacionadas as principais características da pista de pouso e decolagem:
Tabela 2 – Sistema de Pista de Pouso e Decolagem
TORA (m) ASDA (m) TODA (m)
2.100 2.100 2.100
2.100 2.100 2.100
Figura 5 – PPD
Sistema de Pistas de Táxi
A configuração do sistema de pistas de táxi contempla uma única ligação entre a pista de pouso/decolagem
pátio principal de aeronaves. Esta pista de ligação (taxiway) se desenvolve de forma perpendicular e se
localiza a 880m da cabeceira 15.
A parcela das pistas de rolamento com 23m de largura estão sinalizadas e balizadas com:
Bordo de pista de rolamento;
Eixo de pista de rolamento;
Posição de Espera de Pista.
Balizamento Luminoso de bordo de pista de rolamento.
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77
Espaço para RESA nas 2 cabeceiras (240m x 150m)
A seguir, estão relacionadas as principais características da pista de pouso e decolagem:
LDA (m)
2.100
2.100
A configuração do sistema de pistas de táxi contempla uma única ligação entre a pista de pouso/decolagem
pátio principal de aeronaves. Esta pista de ligação (taxiway) se desenvolve de forma perpendicular e se
A parcela das pistas de rolamento com 23m de largura estão sinalizadas e balizadas com:
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Concorrência 31/2018
Tabela 3
3.5.3. Sistema de Pátios de Aeronaves
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, conta três
e outros dois destinados à Aviação Geral.
Pátio Principal:
Com uma área total de 12.875 m² e 190m de largura o pátio possui capacidade estática para até 4 aeronaves
código C (tipo B737 800W ou ainda 5 a
pavimento é tipo rígido.
Sua localização é em frente ao Terminal de Passageiros e sua função é, predominantemente, para atender o
tráfego da aviação regular.
Pátio de Aviação Geral
Localizado cerca de 50m do Pátio Principal, este pátio possui 2.400 m² e capacidade aproximada para 6
aeronaves de pequeno porte. Sua função é atender o usuário do aeroporto do tráfego da Aviação Geral (que
não contrata serviços de terceiros
Pátio Frontal à Área de hangares
Localiza-se cerca de 230m do Pátio de Aviação Geral, nesta configuração da Primeira Fase de Implantação do
Novo Aeroporto e tem área de 4.600 m². Este pátio possui dimensões de 115m x 40m, com capacidade para
Tipo Localização
Taxiway Paralela à PPD
Apron Taxiway Paralela à PPD
Taxiway Paralela à PPD
Turnaround Cabeceiras
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Tabela 3 – Características Pistas de Rolamento
Sistema de Pátios de Aeronaves
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, conta três pátios distintos, sendo um denominado Pátio Principal
e outros dois destinados à Aviação Geral.
Com uma área total de 12.875 m² e 190m de largura o pátio possui capacidade estática para até 4 aeronaves
código C (tipo B737 800W ou ainda 5 aeronaves código C, sendo 2 tipo B737 800W e 3 tipo ATR 72. O
Sua localização é em frente ao Terminal de Passageiros e sua função é, predominantemente, para atender o
cerca de 50m do Pátio Principal, este pátio possui 2.400 m² e capacidade aproximada para 6
aeronaves de pequeno porte. Sua função é atender o usuário do aeroporto do tráfego da Aviação Geral (que
não contrata serviços de terceiros – pátio/hangares de Aviação Geral).
Pátio Frontal à Área de hangares
se cerca de 230m do Pátio de Aviação Geral, nesta configuração da Primeira Fase de Implantação do
Novo Aeroporto e tem área de 4.600 m². Este pátio possui dimensões de 115m x 40m, com capacidade para
Localização Dimensões Função
Paralela à PPD 163m x 23m Circulação
Paralela à PPD 163m x 23mEntrada/Saída das Posições do
Pátio Principal
Paralela à PPD 400m x 7,50m
Ligação entre o Pátio Principal e
Pátio de Aviação Geral e Pátio
Remoto
Cabeceiras - Giro das aeronaves
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78
pátios distintos, sendo um denominado Pátio Principal
Com uma área total de 12.875 m² e 190m de largura o pátio possui capacidade estática para até 4 aeronaves
eronaves código C, sendo 2 tipo B737 800W e 3 tipo ATR 72. O
Sua localização é em frente ao Terminal de Passageiros e sua função é, predominantemente, para atender o
cerca de 50m do Pátio Principal, este pátio possui 2.400 m² e capacidade aproximada para 6
aeronaves de pequeno porte. Sua função é atender o usuário do aeroporto do tráfego da Aviação Geral (que
se cerca de 230m do Pátio de Aviação Geral, nesta configuração da Primeira Fase de Implantação do
Novo Aeroporto e tem área de 4.600 m². Este pátio possui dimensões de 115m x 40m, com capacidade para
Entrada/Saída das Posições do
Ligação entre o Pátio Principal e
Pátio de Aviação Geral e Pátio
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atender, pelo menos, 3 lotes de hangares e destina
apoio às atividades de hangaragem e manutenção de aeronaves de pequeno porte.
Pátio Principal
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nder, pelo menos, 3 lotes de hangares e destina-se ao estacionamento de aeronaves da Aviação Geral e
apoio às atividades de hangaragem e manutenção de aeronaves de pequeno porte.
Figura 6 – Disposição do sistema de pátios
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79
se ao estacionamento de aeronaves da Aviação Geral e
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3.5.4. Terminal de Passageiros
O Terminal de Passageiros (TPS) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista está em fase final de construção, com
previsão de entrega para dezembro de 2018. O TPS deverá ser entregue com todas as infraestruturas obriga
termos deste PEA.
O TPS contará com uma área construída de 3.945 m² e será capaz de processar 500 passageiros na hora
ainda, dispor de todas as áreas para abrigar administração, companhia aéreas e demais facilidades que são inerent
operação.
3.5.5. Terminal de Cargas/Cias Aéreas
Atualmente não existe Terminal de Cargas Aéreas (TECA), no NOVO AERPORTO o qual deverá ser construído e
explorado pela CONCESSIONÁRIA, conforme disposto nos Investimentos Obrigatórios.
3.5.6. Auxílios à Navegação Aérea
A classificação do controle de tráfego aéreo, segundo os critérios de qualidade dos serviços de comunicação e dos
auxílios à navegação aérea instalados, determina a classe VFR/IFR de Não Precisão para este aeroporto, dispondo para
tanto, dos seguintes equipamentos e órgãos de apoio a este serviço:
⇒ Órgãos de Navegação Aérea
• Sala de Informações Aeronáuticas (AIS).
• Módulo Operacional de Navegação Aérea (MONA).
⇒ Auxílios visuais
• Luzes de Cabeceira.
• Luzes de borda de pista.
• Luzes de indicação de trajetória de
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O Terminal de Passageiros (TPS) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista está em fase final de construção, com
previsão de entrega para dezembro de 2018. O TPS deverá ser entregue com todas as infraestruturas obriga
O TPS contará com uma área construída de 3.945 m² e será capaz de processar 500 passageiros na hora
ainda, dispor de todas as áreas para abrigar administração, companhia aéreas e demais facilidades que são inerent
Terminal de Cargas/Cias Aéreas
Atualmente não existe Terminal de Cargas Aéreas (TECA), no NOVO AERPORTO o qual deverá ser construído e
explorado pela CONCESSIONÁRIA, conforme disposto nos Investimentos Obrigatórios.
A classificação do controle de tráfego aéreo, segundo os critérios de qualidade dos serviços de comunicação e dos
auxílios à navegação aérea instalados, determina a classe VFR/IFR de Não Precisão para este aeroporto, dispondo para
equipamentos e órgãos de apoio a este serviço:
Sala de Informações Aeronáuticas (AIS).
Módulo Operacional de Navegação Aérea (MONA).
Luzes de indicação de trajetória de pista de táxi.
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80
O Terminal de Passageiros (TPS) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista está em fase final de construção, com
previsão de entrega para dezembro de 2018. O TPS deverá ser entregue com todas as infraestruturas obrigatórias, dos
O TPS contará com uma área construída de 3.945 m² e será capaz de processar 500 passageiros na hora-pico. Deverá
ainda, dispor de todas as áreas para abrigar administração, companhia aéreas e demais facilidades que são inerentes à
Atualmente não existe Terminal de Cargas Aéreas (TECA), no NOVO AERPORTO o qual deverá ser construído e
A classificação do controle de tráfego aéreo, segundo os critérios de qualidade dos serviços de comunicação e dos
auxílios à navegação aérea instalados, determina a classe VFR/IFR de Não Precisão para este aeroporto, dispondo para
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3.5.7. Hangares
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista não conta com estruturas de hangares construídas. Contudo, existem
aéreas destinadas e preparadas para a instalação.
3.5.8. Prédios da Administração e de Manutenção
O terminal do Novo Aeroporto será entregue com as áreas segregadas e disponíveis para as áreas destinadas à
administração e manutenção.
3.5.9. Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA)
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista contará com estrutura para implantação do Parque de Abastecimento d
Aeronaves (PAA) e, ficará ao encargo da Concessionária as negociações e tratativas comerciais para a implantação e
operação do mesmo.
3.5.10. Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC)
As instalações do SESCINC estão localizadas do lado norte do sítio
também, muito próximo do seu ponto médio. Possui área edificada de 385 m², abrigo de viaturas de 485 m² e pátio
frontal (lado ar) de 750 m².
Encontra-se construído acesso pavimentado de ligação da área de
como acesso viário segregado, pelo lado norte da área patrimonial.
Toda a área edificada já se encontra concluída (edifício principal e abrigo com capacidade para 6 viaturas), assim como
área lateral para estacionamento de veículos com capacidade de 9 vagas.
A Sessão Contra Incêndio será entregue equipada com as viaturas e todo o mobiliário necessário às atividades do
serviço e proteção e combate à incêndio.
3.6. OPERAÇÃO
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista será homologado para operações VFR e IFR não precisão, diurna e noturna,
entretanto após a instalação dos equipamentos obrigatórios, passará a ser homologado para operações VFR/IFR de
Precisão.
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O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista não conta com estruturas de hangares construídas. Contudo, existem
aéreas destinadas e preparadas para a instalação.
Prédios da Administração e de Manutenção
rá entregue com as áreas segregadas e disponíveis para as áreas destinadas à
Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA)
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista contará com estrutura para implantação do Parque de Abastecimento d
Aeronaves (PAA) e, ficará ao encargo da Concessionária as negociações e tratativas comerciais para a implantação e
Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC)
As instalações do SESCINC estão localizadas do lado norte do sítio e distantes cerca de 200m do eixo da pista 15
também, muito próximo do seu ponto médio. Possui área edificada de 385 m², abrigo de viaturas de 485 m² e pátio
se construído acesso pavimentado de ligação da área de viatura com a pista de pouso e decolagem, assim
como acesso viário segregado, pelo lado norte da área patrimonial.
Toda a área edificada já se encontra concluída (edifício principal e abrigo com capacidade para 6 viaturas), assim como
tacionamento de veículos com capacidade de 9 vagas.
A Sessão Contra Incêndio será entregue equipada com as viaturas e todo o mobiliário necessário às atividades do
serviço e proteção e combate à incêndio.
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista será homologado para operações VFR e IFR não precisão, diurna e noturna,
entretanto após a instalação dos equipamentos obrigatórios, passará a ser homologado para operações VFR/IFR de
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81
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista não conta com estruturas de hangares construídas. Contudo, existem
rá entregue com as áreas segregadas e disponíveis para as áreas destinadas à
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista contará com estrutura para implantação do Parque de Abastecimento de
Aeronaves (PAA) e, ficará ao encargo da Concessionária as negociações e tratativas comerciais para a implantação e
e distantes cerca de 200m do eixo da pista 15-33 e,
também, muito próximo do seu ponto médio. Possui área edificada de 385 m², abrigo de viaturas de 485 m² e pátio
viatura com a pista de pouso e decolagem, assim
Toda a área edificada já se encontra concluída (edifício principal e abrigo com capacidade para 6 viaturas), assim como
A Sessão Contra Incêndio será entregue equipada com as viaturas e todo o mobiliário necessário às atividades do
O Novo Aeroporto de Vitória da Conquista será homologado para operações VFR e IFR não precisão, diurna e noturna,
entretanto após a instalação dos equipamentos obrigatórios, passará a ser homologado para operações VFR/IFR de
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Concorrência 31/2018
O referido aeroporto não possui Área de Controle de Terminal (TMA), não possui Centro de Controle de Área (ACC),
sendo o serviço de controle de área de aeródromo (ADR) prestado nos horários de funcionamento do Aeroporto.
Os tipos de tráfego e os segmentos operados nesse aero
Para Passageiros
• Doméstico Regular e Não-Regular; e
• Aviação Geral.
Para Cargas
• Doméstico Não-Regular.
3.7. PATRIMÔNIO
O patrimônio do Novo Aeroporto, pertence ao Governo Federal, Estadual e Municipal. Todas as áreas do sítio
aeroportuário, será transmitido à CONCESSIONÁRIA.
O patrimônio detalhado através de documento especifico, serão transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo Termo de
Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos.
Na inconveniência, impossibilidade ou insuficiência da utilização dos itens do patrimônio disponíveis no Aeroporto a
CONCESSIONÁRIA será responsável pela disponibilização destes elementos.
4. ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS OBRIGATÓRIOS
Sãodescritosabaixooselementosquecom
categoria na qual ele está inserido ou demanda de passageiros e cargas,os
quaisdeverãoserdisponibilizados,mantid
dadesreguladorasdaaviaçãocivil e neste PEA,ao longo do período da Concessão.
4.1. SISTEMA DE PISTAS
Pavimento de Pista de Pouso e Decolagem;
Pavimento de Pista de Rolamento;
Pavimento dos Acostamentos;
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não possui Área de Controle de Terminal (TMA), não possui Centro de Controle de Área (ACC),
sendo o serviço de controle de área de aeródromo (ADR) prestado nos horários de funcionamento do Aeroporto.
Os tipos de tráfego e os segmentos operados nesse aeroporto são:
Regular; e
O patrimônio do Novo Aeroporto, pertence ao Governo Federal, Estadual e Municipal. Todas as áreas do sítio
mitido à CONCESSIONÁRIA.
O patrimônio detalhado através de documento especifico, serão transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo Termo de
Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos.
eniência, impossibilidade ou insuficiência da utilização dos itens do patrimônio disponíveis no Aeroporto a
CONCESSIONÁRIA será responsável pela disponibilização destes elementos.
ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS OBRIGATÓRIOS
ompõemainfraestruturadoAeroporto, de acordo com as necessidades da
categoria na qual ele está inserido ou demanda de passageiros e cargas,os
doseconservados,deacordocomascondiçõespreconiza
e neste PEA,ao longo do período da Concessão.
Pavimento de Pista de Pouso e Decolagem;
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82
não possui Área de Controle de Terminal (TMA), não possui Centro de Controle de Área (ACC),
sendo o serviço de controle de área de aeródromo (ADR) prestado nos horários de funcionamento do Aeroporto.
O patrimônio do Novo Aeroporto, pertence ao Governo Federal, Estadual e Municipal. Todas as áreas do sítio
O patrimônio detalhado através de documento especifico, serão transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo Termo de
Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso dos Ativos.
eniência, impossibilidade ou insuficiência da utilização dos itens do patrimônio disponíveis no Aeroporto a
to, de acordo com as necessidades da
categoria na qual ele está inserido ou demanda de passageiros e cargas,os
zadaspelaANACedemaisenti
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Sinalização Horizontal;
Sinalização Vertical;
Sinalização Luminosa;
4.2. SISTEMA VIÁRIO
Vias de acesso;
Vias de serviço;
Sinalização horizontal de vias;
Sinalização vertical de vias.
4.3. SISTEMA TERMINAL DE PASSAGEIROS
Telemática;
Sistema de compartilhamento de equipamentos de terminal;
Sistema de detecção e alarme de incêndio;
Sistema de sonorização;
Sistema informativo de vôo;
Sistema de distribuição de sinais de TV e FM;
Sistema “INDOOR” (multi-frequência);
Sistema de rádio comunicação;
Sistema de data e hora;
Sistema de TV de vigilância;
Sistema de TV de pátio;
Sistema de controle de acesso e detecção de intrusão;
Sistema de inspeção de passageiros e bagagens de mão;
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SISTEMA TERMINAL DE PASSAGEIROS
Sistema de compartilhamento de equipamentos de terminal;
Sistema de detecção e alarme de incêndio;
Sistema de distribuição de sinais de TV e FM;
controle de acesso e detecção de intrusão;
Sistema de inspeção de passageiros e bagagens de mão;
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83
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Sistema de inspeção de bagagem, capaz de inspecionar 100% (cem por cento) das bagagens despachadas embarcadas
em aeronaves partindo do aeroporto;
Sistema de gerenciamento de bagagem;
Sistema de balanças eletrônicas;
Sistema de climatização;
Esteiras de bagagem;
Serviço médico de emergência.
4.4. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
4.5. PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO REGULAR E NÃO REGULAR
Área para estacionamento de equipamentos de
4.6. CENTRAL DE UTILIDADES – CUT
4.7. SISTEMA DE AVIAÇÃO GERAL
Pátio de estacionamento de aeronaves.
Terminal de aviação geral (podendo compartilhar instalações com a aviação regular).
Estacionamento de veículos.
4.8. SISTEMA DE APOIO
Nos termos da Portaria ANAC nº 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a
incêndio – SESCINC, do atual aeroporto de Vitória da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme
RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, sal
AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização dos respectivos Carros Contra
Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) ig
6 (seis).
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Sistema de inspeção de bagagem, capaz de inspecionar 100% (cem por cento) das bagagens despachadas embarcadas
renciamento de bagagem;
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO REGULAR E NÃO REGULAR
Área para estacionamento de equipamentos de rampa.
CUT
Pátio de estacionamento de aeronaves.
Terminal de aviação geral (podendo compartilhar instalações com a aviação regular).
º 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a
SESCINC, do atual aeroporto de Vitória da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme
RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio
AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização dos respectivos Carros Contra
Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) ig
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84
Sistema de inspeção de bagagem, capaz de inspecionar 100% (cem por cento) das bagagens despachadas embarcadas
º 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a
SESCINC, do atual aeroporto de Vitória da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme
vamento e combate a incêndio – SESCINC, do NOVO
AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização dos respectivos Carros Contra
Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) igual ou superior a
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Concorrência 31/2018
4.9. SISTEMA INDUSTRIAL DE APOIO
Infraestrutura básica para lotes destinados às empresas prestadoras de serviços aeroportuários.
Infraestrutura básica para lotes destinados aos correios e empresas de comissaria (“Catering”).
4.10. SISTEMA ADMINISTRATIVO E DE MANUTENÇÃO
Edifício de manutenção aeroportuária (do operador e/ou empresas subcontratadas).
Áreas para administração (poderão estar integradas ao Terminal de Passageiros).
4.11. SISTEMA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA
Manutenção e expansão do sistema de captação, tratamento, reserva e distribuição de água (pode ser compartilhado
com o sistema da concessionária de águas e esgoto local);
Manutenção e expansão de sistema de tratamento de efluentes (pode ser compartilhado com o sistema da
concessionária de águas e esgoto local);
Manutenção e expansão de sistema de energia elétrica;
Manutenção e expansão de sistema de coleta e disposição final de resíduos sólidos (pode ser compartilhado com o
sistema da concessionária de águas e esgoto local);
Manutenção e expansão de sistema de telecomunicações.
4.12. SISTEMA COMERCIAL EXTERNO
Infraestrutura Básica para lotes destinados ao setor comercial.
4.13. SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
4.14. INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS
A CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar aos órgãos e entidades públicas que possuem a competência legal de
prestar serviços no Aeroporto à infraestrutura necessária (áreas, mobiliário e equipamentos) para a adequada
realização de suas atividades.
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SISTEMA INDUSTRIAL DE APOIO
Infraestrutura básica para lotes destinados às empresas prestadoras de serviços aeroportuários.
Infraestrutura básica para lotes destinados aos correios e empresas de comissaria (“Catering”).
ADMINISTRATIVO E DE MANUTENÇÃO
Edifício de manutenção aeroportuária (do operador e/ou empresas subcontratadas).
Áreas para administração (poderão estar integradas ao Terminal de Passageiros).
SISTEMA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA
sistema de captação, tratamento, reserva e distribuição de água (pode ser compartilhado
com o sistema da concessionária de águas e esgoto local);
Manutenção e expansão de sistema de tratamento de efluentes (pode ser compartilhado com o sistema da
nária de águas e esgoto local);
Manutenção e expansão de sistema de energia elétrica;
Manutenção e expansão de sistema de coleta e disposição final de resíduos sólidos (pode ser compartilhado com o
sistema da concessionária de águas e esgoto local);
nção e expansão de sistema de telecomunicações.
SISTEMA COMERCIAL EXTERNO
Infraestrutura Básica para lotes destinados ao setor comercial.
SISTEMA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS
NÁRIA deverá disponibilizar aos órgãos e entidades públicas que possuem a competência legal de
prestar serviços no Aeroporto à infraestrutura necessária (áreas, mobiliário e equipamentos) para a adequada
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Infraestrutura básica para lotes destinados às empresas prestadoras de serviços aeroportuários.
Infraestrutura básica para lotes destinados aos correios e empresas de comissaria (“Catering”).
sistema de captação, tratamento, reserva e distribuição de água (pode ser compartilhado
Manutenção e expansão de sistema de tratamento de efluentes (pode ser compartilhado com o sistema da
Manutenção e expansão de sistema de coleta e disposição final de resíduos sólidos (pode ser compartilhado com o
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS
NÁRIA deverá disponibilizar aos órgãos e entidades públicas que possuem a competência legal de
prestar serviços no Aeroporto à infraestrutura necessária (áreas, mobiliário e equipamentos) para a adequada
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Concorrência 31/2018
A CONCESSIONÁRIA deverá consultar os órgãos e entidades públicas e observar o disposto em seus instrumentos
normativos na elaboração de projetos e execução de obras.
5. INVESTIMENTOS
Para a realização de eventuais obras no Aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá obedecer tanto nas fase
como de construção as respectivas normas e especificações definidas pela ANAC, ABNT, COMAER, ICAO e demais
documentos nacionais ou estrangeiros pertinentes.
Estão previstas ao longo do período de Concessão serviços considerados essenciais para
Esses serviços, cuja a responsabilidade de execução é da CONCESSIONÁRIA, foram classificados em dois grupos:
Investimentos Obrigatórios e Investimentos Condicionados.
5.1. DADOS BÁSICOS – AERONAVES DE PLANEJAMENTO
De acordo com o verificado nos estudos de previsão de demanda por transporte aéreo para o Novo Aeroporto de
Vitória da Conquista, levando em consideração todo o histórico de operações assim como as características e
restrições operacionais, utilizou-se a aeronave de plane
Referência de Aeronave (CRA) 4C e aeronaves que se enquadram na Faixa 6, sendo classificada com CRA 4D. Desta
forma, os componentes aeroportuários do Lado Ar, para fins de intervenções, deverão estar di
dispostos de modo a atender às exigências do RBAC nº 154 para aeronaves com CRA 4C.
Quadro 13 – Faixas de Aeronaves de Passageiros e Aeronaves Cargueiras
Média de Assentos
Faixa 1 15
Faixa 2 25
Faixa 3 45
Faixa 4 100
Faixa 5 135
Faixa 6 210
Faixa 7 350
Faixa 8
FC 1
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Processo: 0901.2018/004470
rá consultar os órgãos e entidades públicas e observar o disposto em seus instrumentos
normativos na elaboração de projetos e execução de obras.
Para a realização de eventuais obras no Aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá obedecer tanto nas fase
como de construção as respectivas normas e especificações definidas pela ANAC, ABNT, COMAER, ICAO e demais
documentos nacionais ou estrangeiros pertinentes.
Estão previstas ao longo do período de Concessão serviços considerados essenciais para a exploração do Aeroporto.
Esses serviços, cuja a responsabilidade de execução é da CONCESSIONÁRIA, foram classificados em dois grupos:
Investimentos Obrigatórios e Investimentos Condicionados.
AERONAVES DE PLANEJAMENTO
verificado nos estudos de previsão de demanda por transporte aéreo para o Novo Aeroporto de
Vitória da Conquista, levando em consideração todo o histórico de operações assim como as características e
se a aeronave de planejamento (Faixa 5 / FC3), é classificada com Código de
Referência de Aeronave (CRA) 4C e aeronaves que se enquadram na Faixa 6, sendo classificada com CRA 4D. Desta
forma, os componentes aeroportuários do Lado Ar, para fins de intervenções, deverão estar di
dispostos de modo a atender às exigências do RBAC nº 154 para aeronaves com CRA 4C.
Faixas de Aeronaves de Passageiros e Aeronaves Cargueiras
Aeronaves de Passageiros
Média de Assentos Faixa de Assentos
15 Entre 8 e 18
25 Entre 19 e 30
45 Entre 31 e 60
100 Entre 61 e 130
135 Entre 131 e 180
210 Entre 181 e 260
350 Entre 261 e 450
Acima de 450
AeronavesCargueiras
Faixa de Carga-Paga (kg)
Até 2.000
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rá consultar os órgãos e entidades públicas e observar o disposto em seus instrumentos
Para a realização de eventuais obras no Aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá obedecer tanto nas fases de projeto
como de construção as respectivas normas e especificações definidas pela ANAC, ABNT, COMAER, ICAO e demais
a exploração do Aeroporto.
Esses serviços, cuja a responsabilidade de execução é da CONCESSIONÁRIA, foram classificados em dois grupos:
verificado nos estudos de previsão de demanda por transporte aéreo para o Novo Aeroporto de
Vitória da Conquista, levando em consideração todo o histórico de operações assim como as características e
jamento (Faixa 5 / FC3), é classificada com Código de
Referência de Aeronave (CRA) 4C e aeronaves que se enquadram na Faixa 6, sendo classificada com CRA 4D. Desta
forma, os componentes aeroportuários do Lado Ar, para fins de intervenções, deverão estar dimensionados e
Faixas de Aeronaves de Passageiros e Aeronaves Cargueiras
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FC 2
FC 3
FC 4
FC 5
FC 6
Quadro 14
Faixa Média de Assentos
Faixa 1 15
Faixa 2 25
Faixa 3 45
Faixa 4 100
Faixa 5 135
Faixa 6 210
Faixa 7 350
Faixa 8
Quadro 15
Faixa Faixa de Carga
FC 1 Até 2.000
FC 2 Entre 2.000 e 6.000
FC 3 Entre 6.001 e 20.000
FC 4 Entre 20.001 e 60.000
FC 5 Entre 60.001 e 160.000
FC 6 Acima de 160.001
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Entre 2.000 e 6.000
Entre 6.001 e 20.000
Entre 20.001 e 60.000
Entre 60.001 e 160.000
Acima de 160.001
Quadro 14 – Faixas de Aeronaves de Passageiros x CRA
Média de Assentos Faixa de Assentos Aeronaves Críticas
Entre 8 e 18 EMB-110
Entre 19 e 30 EMB-120
Entre 31 e 60 EMB-145 ATR-42/300
Entre 61 e 130 A-319 B-737/500
Entre 131 e 180 A-320 B-737/800
Entre 181 e 260 A-321 B-767/200
Entre 261 e 450 A-340/600 B-777/300 B
747/400 MD-11
Acima de 450 A-380
Quadro 15 – Faixas de Aeronaves Cargueiras x CRA
Faixa de Carga-Paga (Kg) Aeronaves Críticas
Até 2.000 Caravan (Cessna 208)
Entre 2.000 e 6.000 EMB-120 / ATR 42/300
Entre 6.001 e 20.000 B-727/200
Entre 20.001 e 60.000 B-767/300 / DC 10
Entre 60.001 e 160.000 B-747/200 / MD 11
Acima de 160.001 A-380
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Aeronaves Críticas CRA
2B
3C
42/300 3B 2C
737/500 4C
737/800 4C
767/200 4D
777/300 B-
4E
4F
CR
1B
3C
4C
4D
4E
4F
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Quadro 16 – Código de Referência dos
Componente Aeroportuário
Código de Referência de Aeronave/ Letra de Código (Aeronave de
Atual
Pista de Pouso e Decolagem
15/33 existente 4C
Pista de táxi “A” 4C
Pista de táxi “B” 4C
Pista de táxi “C” 1A
Pátio 1 – Av. Regular 4C
Pátio 2 - Aviação Geral
Existente 1A
5.2. DADOS DE OPERAÇÃO
O planejamento para o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista prevê as
• Tipo de Utilização: Público
• Tipo de Tráfego: Passageiros (Doméstico e Internacional), Aviação Geral (geral e executiva)
• Tipo de Operação:
o Pista 15/33: VFR e IFR (diurno e noturno)
• Código de Referência da Pista (ICAO): 4
Os tipos de tráfego e os segmentos previstos para operar nesse aeroporto são:
• Para Passageiros
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Código de Referência dos Componentes Aeroportuários da Área de Movimento (Previsão)
Código de Referência de Aeronave/ Letra de Código (Aeronave de
Planejamento)
Atual 2027 2037
4C 4C 4C
4C 4C 4C
4C 4C 4C
1A 1A 1A
4C 4C 4C
1A 1A 1A
O planejamento para o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista prevê as operações, com as seguintes características:
Tipo de Tráfego: Passageiros (Doméstico e Internacional), Aviação Geral (geral e executiva)
Pista 15/33: VFR e IFR (diurno e noturno)
(ICAO): 4
Os tipos de tráfego e os segmentos previstos para operar nesse aeroporto são:
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Componentes Aeroportuários da Área de Movimento (Previsão)
Código de Referência de Aeronave/ Letra de Código (Aeronave de
2047
4C
4C
4C
1A
4C
1A
operações, com as seguintes características:
Tipo de Tráfego: Passageiros (Doméstico e Internacional), Aviação Geral (geral e executiva)
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o Doméstico Regular e Não-Regular;
o Internacional Não-Regular; e
o Aviação Geral (geral e executiva).
• Para Cargas
o Doméstico (Regular e Não-Regular).
5.3. INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS
Os investimentos obrigatórios deverão ser realizados dentro dos prazos limites apresentados neste anexo.
Para fins de acompanhamento da execução contratual serão adotadas as datas de término apresentadas abaixo.
É responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a obtenção do licenciamento ambiental para posterior execução das obras
referentes aos projetos a serem elaborados.
Os investimentos obrigatórios, bem como os limites dos prazos de entrega são descritas na tabela a seguir:
N°
1 Aquisição e Instalação do PAPI
Indicator) na RWY 15
2 Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio
à navegação aérea
3 Aquisição e Instalação do PAPI
Indicator) na RWY 33
4 Adequação do Estacionamento de Veículos.
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Processo: 0901.2018/004470
Regular;
Aviação Geral (geral e executiva).
Regular).
MENTOS OBRIGATÓRIOS
Os investimentos obrigatórios deverão ser realizados dentro dos prazos limites apresentados neste anexo.
Para fins de acompanhamento da execução contratual serão adotadas as datas de término apresentadas abaixo.
NCESSIONÁRIA a obtenção do licenciamento ambiental para posterior execução das obras
referentes aos projetos a serem elaborados.
, bem como os limites dos prazos de entrega são descritas na tabela a seguir:
Descrição Limite do prazo de
entrega
Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Final dos primeiros
120 dias
Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio Final dos primeiros
120 dias
Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Final dos primeiros
540 dias
Adequação do Estacionamento de Veículos. Final dos primeiros
120 dias
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89
Os investimentos obrigatórios deverão ser realizados dentro dos prazos limites apresentados neste anexo.
Para fins de acompanhamento da execução contratual serão adotadas as datas de término apresentadas abaixo.
NCESSIONÁRIA a obtenção do licenciamento ambiental para posterior execução das obras
, bem como os limites dos prazos de entrega são descritas na tabela a seguir:
do prazo de
entrega
Final dos primeiros
120 dias
Final dos primeiros
120 dias
Final dos primeiros
540 dias
Final dos primeiros
120 dias
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5 Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto,
dos Planos de Zona de proteção dos Auxílios a Navegação Aérea.
6 Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído
7 Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da
Operação IFR Precisão Diurno e Noturno.
8 Aquisição e implantação do ILS
operação IFR Precisão Diurno e Noturno.
9 Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto.
10 Equipamentos Obrigatórios
11 Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA)
Os prazos dos investimentos deverão ser contados a partir da data de eficácia do contrato.
5.3.1. Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator) na RWY 15 e RWY 33.
A CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 120 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (
Approach Path Indicator) na cabeceira 15.
A CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 540 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (
Approach Path Indicator) na cabeceira 33.
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Processo: 0901.2018/004470
Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto,
Zona de proteção dos Auxílios a Navegação Aérea. Final do 1º ano
Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído Final do 1º ano
Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da
Operação IFR Precisão Diurno e Noturno. Final do
Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para
operação IFR Precisão Diurno e Noturno. Final do 5º ano
Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto. Final do 3º ano
Equipamentos Obrigatórios Final dos primeiros
120 dias
Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA) Final do 3º ano
Os prazos dos investimentos deverão ser contados a partir da data de eficácia do contrato.
Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator) na RWY 15 e RWY 33.
CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 120 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (
) na cabeceira 15.
A CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 540 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (
) na cabeceira 33.
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90
Final do 1º ano
Final do 1º ano
Final do 3º ano
Final do 5º ano
Final do 3º ano
Final dos primeiros
120 dias
Final do 3º ano
Aquisição e Instalação do PAPI (Precision Approach Path Indicator) na RWY 15 e RWY 33.
CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 120 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (Precision
A CONCESSIONÁRIA deverá até o final dos primeiros 540 dias, adquirir, instalar e homologar o PAPI (Precision
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Figura 7 – exemplo de PAPI
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5.3.2. Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea
Essa intervenção contempla a aquisição, implantação e homologação de equipamentos de auxílio à navegação aérea,
com intuito de homologar as operações no Aeroporto para VFR / IFR diurno e noturno.
Os equipamentos de auxílio à navegação aérea que a Concessi
5.3.2.1. Farol Rotativo para Aeródromo:
O sistema FAROL ROTATIVO de aeródromo deverá ter configuração principal/reserva e a comutação entre as
luminárias deverá ser automática, sem interrupção do funcionamento do
O FAROL deve emitir dois fachos luminosos rotativos um de cor branca e outro de cor verde.
O sistema deverá conter:
• Poste de Sustentação: A estrutura de sustentação do FAROL deverá ser fixada no topo do poste de
sustentação exclusiva;
• Painel de Controle Local: O sistema deverá ser controlado diretamente da casa de baterias ou da EPTA pelo
painel de controle local com acionamentos manual ou por controle remoto;
• Controle Remoto: O FAROL deverá possuir controle remoto para servir aos controladores d
5.3.2.2. Indicador visual de condições do vento
A Biruta Iluminada Deverá possuir resistência para suportar ventos de 144km/h sem evidências de danos.
O cone de vento deverá ser submetido a um vento de velocidade mínima de 5,4km/h
movimentar livremente ao redor do mastro/torre de sustentação, indicando a direção do vento de
superfície com erro de ±5°.
O comprimento do cone de vento (C), o diâmetro do bocal de entrada (D) e o diâmetro do bocal de saída
(d) devem atender à tabela 1, extraída da NBR12647:2003.
Assim, de acordo com a figura 1, o C deve ser igual ou superior a 2,40m, não excedendo 3,60m. O D deve
ser igual ou superior a 0,45m, não excedendo 0,90m e o d deve ser de 0,15m não excedendo 0,45m.
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Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea
Essa intervenção contempla a aquisição, implantação e homologação de equipamentos de auxílio à navegação aérea,
com intuito de homologar as operações no Aeroporto para VFR / IFR diurno e noturno.
Os equipamentos de auxílio à navegação aérea que a Concessionária deverá implantar nos primeiros 120 dias, são:
Farol Rotativo para Aeródromo:
O sistema FAROL ROTATIVO de aeródromo deverá ter configuração principal/reserva e a comutação entre as
luminárias deverá ser automática, sem interrupção do funcionamento do sistema.
O FAROL deve emitir dois fachos luminosos rotativos um de cor branca e outro de cor verde.
Poste de Sustentação: A estrutura de sustentação do FAROL deverá ser fixada no topo do poste de
Controle Local: O sistema deverá ser controlado diretamente da casa de baterias ou da EPTA pelo
painel de controle local com acionamentos manual ou por controle remoto;
Controle Remoto: O FAROL deverá possuir controle remoto para servir aos controladores d
Indicador visual de condições do vento – Biruta Iluminada:
A Biruta Iluminada Deverá possuir resistência para suportar ventos de 144km/h sem evidências de danos.
O cone de vento deverá ser submetido a um vento de velocidade mínima de 5,4km/h
movimentar livremente ao redor do mastro/torre de sustentação, indicando a direção do vento de
superfície com erro de ±5°.
O comprimento do cone de vento (C), o diâmetro do bocal de entrada (D) e o diâmetro do bocal de saída
abela 1, extraída da NBR12647:2003.
Assim, de acordo com a figura 1, o C deve ser igual ou superior a 2,40m, não excedendo 3,60m. O D deve
ser igual ou superior a 0,45m, não excedendo 0,90m e o d deve ser de 0,15m não excedendo 0,45m.
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92
Aquisição, instalação e implantação dos equipamentos de auxílio à navegação aérea
Essa intervenção contempla a aquisição, implantação e homologação de equipamentos de auxílio à navegação aérea,
onária deverá implantar nos primeiros 120 dias, são:
O sistema FAROL ROTATIVO de aeródromo deverá ter configuração principal/reserva e a comutação entre as
O FAROL deve emitir dois fachos luminosos rotativos um de cor branca e outro de cor verde.
Poste de Sustentação: A estrutura de sustentação do FAROL deverá ser fixada no topo do poste de
Controle Local: O sistema deverá ser controlado diretamente da casa de baterias ou da EPTA pelo
Controle Remoto: O FAROL deverá possuir controle remoto para servir aos controladores de voo na EPTA.
A Biruta Iluminada Deverá possuir resistência para suportar ventos de 144km/h sem evidências de danos.
O cone de vento deverá ser submetido a um vento de velocidade mínima de 5,4km/h, deve se
movimentar livremente ao redor do mastro/torre de sustentação, indicando a direção do vento de
O comprimento do cone de vento (C), o diâmetro do bocal de entrada (D) e o diâmetro do bocal de saída
Assim, de acordo com a figura 1, o C deve ser igual ou superior a 2,40m, não excedendo 3,60m. O D deve
ser igual ou superior a 0,45m, não excedendo 0,90m e o d deve ser de 0,15m não excedendo 0,45m.
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Nos indicadores de direção do vento instalados em aeródromos ou helipontos que atendam ao transporte
aéreo internacional, o cone de vento deve ter um comprimento superior a 3,60m e um diâmetro igual a
0,90m.
5.3.2.3. Estação Meteorológica de Superfície Classe III
Deverão ser fornecidos e instalados todo o hardware e software necessários para esta implantação, inclusive os
materiais para a sua infraestrutura.
A fim de permitir futuras expansões, o software e hardware utilizados na Estação Meteorológica de Superfície deverão
ser escalonáveis, ou seja, deverão permitir a adição de novos sensores, podendo ou não implicar na mudança da
categorização do aeródromo, sem ônus para a Contratante na adequação do software.
A estação meteorológica de superfície tem por finalidade a obtenç
processo automático para fins aeronáuticos e, com a seguinte composição:
• Um sistema automático para medidas dos parâmetros meteorológicos
processar e gravar os valores obtido
Processamento - UCP para transmitira o Subsistema de Processamento e ao Subsistema de Visualização através de
uma rede de fibra óptica. A Unidade Central de Processamento deverá também ser c
ajustes em campo.
• Estação de processamento central
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ireção do vento instalados em aeródromos ou helipontos que atendam ao transporte
aéreo internacional, o cone de vento deve ter um comprimento superior a 3,60m e um diâmetro igual a
Estação Meteorológica de Superfície Classe III – EMS III:
r fornecidos e instalados todo o hardware e software necessários para esta implantação, inclusive os
A fim de permitir futuras expansões, o software e hardware utilizados na Estação Meteorológica de Superfície deverão
er escalonáveis, ou seja, deverão permitir a adição de novos sensores, podendo ou não implicar na mudança da
categorização do aeródromo, sem ônus para a Contratante na adequação do software.
A estação meteorológica de superfície tem por finalidade a obtenção de medidas de parâmetros meteorológicos por
processo automático para fins aeronáuticos e, com a seguinte composição:
Um sistema automático para medidas dos parâmetros meteorológicos – SSR: Tem por finalidade coletar,
processar e gravar os valores obtidos dos sensores meteorológicos e processados na Unidade Central de
UCP para transmitira o Subsistema de Processamento e ao Subsistema de Visualização através de
uma rede de fibra óptica. A Unidade Central de Processamento deverá também ser configurável e capaz de sofrer
Estação de processamento central – SSP: permite a fácil e rápida visualização dos dados coletados e
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93
ireção do vento instalados em aeródromos ou helipontos que atendam ao transporte
aéreo internacional, o cone de vento deve ter um comprimento superior a 3,60m e um diâmetro igual a
r fornecidos e instalados todo o hardware e software necessários para esta implantação, inclusive os
A fim de permitir futuras expansões, o software e hardware utilizados na Estação Meteorológica de Superfície deverão
er escalonáveis, ou seja, deverão permitir a adição de novos sensores, podendo ou não implicar na mudança da
ão de medidas de parâmetros meteorológicos por
: Tem por finalidade coletar,
s dos sensores meteorológicos e processados na Unidade Central de
UCP para transmitira o Subsistema de Processamento e ao Subsistema de Visualização através de
onfigurável e capaz de sofrer
: permite a fácil e rápida visualização dos dados coletados e
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processados em sistema multitarefa, capaz de permitir a disseminação dos dados para outros pontos por meio
rede LAN.
Os equipamentos do subsistema de processamento deverão possuir certificação de qualidade ISO 9001, em
conformidade com a norma IEC60950-1: 2001 INMETRO ou equivalente.
O SSP deverá ser composto de computador central, software e impressora.
• Subsistema de visualização e disseminação de dados processados
disseminar as informações meteorológicas provenientes dos Sítios Meteorológicos das Cabeceiras Principal e
Secundária nos Terminais Remotos e Indicadores Digi
Aeroporto, conforme estabelecido no Projeto. Estas informações serão apresentadas também, de uma forma mais
geral, nos monitores do Subsistema de Processamento (SSP). Deverá ser composto de Termi
Indicadores Digitais, conforme descrito a seguir:
Terminais Remotos: utilizados para este propósito deverão operar em rede com sistema que permita que sejam
atribuídos funções e acesso diferenciado de ferramentas a cada tipo de usuário, que
específica. Deve, inclusive, por meio de senha, permitir que ferramentas operando no SSP sejam visualizáveis e
operadas em tela nos repetidores. Deverá ser instalado um terminal remoto na Sala ECM, Sala AIS e Sala TÉCNICA.
Indicadores digitais: Os Indicadores Digitais são responsáveis pela disseminação das informações meteorológicas de
direção e velocidade do vento, rajada do vento, temperatura do ar, temperatura do ponto de orvalho e umidade
relativa do ar, atendendo as recomend
Essas informações deverão ser apresentadas também nos monitores do SSP (Computador Central) e Terminais
Remotos de forma redundante.
Deverão também sinalizar falhas de comunicação de
vento, temperatura do ar e umidade relativa do ar dentro de um período de tempo não superior a 10 segundos
(Anexo 3 da ICAO).
5.3.2.4. Sistema VHF/AM monocanal:
O Sistema VHF/AM MONOCANAL é utilizado pe
ar, de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo
de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas
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processados em sistema multitarefa, capaz de permitir a disseminação dos dados para outros pontos por meio
Os equipamentos do subsistema de processamento deverão possuir certificação de qualidade ISO 9001, em
1: 2001 INMETRO ou equivalente.
O SSP deverá ser composto de computador central, software e impressora.
bsistema de visualização e disseminação de dados processados – SSV: Tem como finalidade principal
disseminar as informações meteorológicas provenientes dos Sítios Meteorológicos das Cabeceiras Principal e
Secundária nos Terminais Remotos e Indicadores Digitais colocados em pontos estratégicos localizados na EPTA no
Aeroporto, conforme estabelecido no Projeto. Estas informações serão apresentadas também, de uma forma mais
geral, nos monitores do Subsistema de Processamento (SSP). Deverá ser composto de Termi
Indicadores Digitais, conforme descrito a seguir:
: utilizados para este propósito deverão operar em rede com sistema que permita que sejam
atribuídos funções e acesso diferenciado de ferramentas a cada tipo de usuário, que será diferenciado por senha
específica. Deve, inclusive, por meio de senha, permitir que ferramentas operando no SSP sejam visualizáveis e
operadas em tela nos repetidores. Deverá ser instalado um terminal remoto na Sala ECM, Sala AIS e Sala TÉCNICA.
: Os Indicadores Digitais são responsáveis pela disseminação das informações meteorológicas de
direção e velocidade do vento, rajada do vento, temperatura do ar, temperatura do ponto de orvalho e umidade
relativa do ar, atendendo as recomendações do Anexo 3 da ICAO, provenientes do sítio meteorológico secundário.
Essas informações deverão ser apresentadas também nos monitores do SSP (Computador Central) e Terminais
Deverão também sinalizar falhas de comunicação de dados, falha dos sensores de direção do vento, velocidade do
vento, temperatura do ar e umidade relativa do ar dentro de um período de tempo não superior a 10 segundos
Sistema VHF/AM monocanal:
O Sistema VHF/AM MONOCANAL é utilizado pelo Serviço Móvel Aeronáutico – SMA, destinado à comunicação terra
ar, de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo – ATS, através de estações posicionadas estrategicamente,
de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas pela Organização de Aviação Civil
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processados em sistema multitarefa, capaz de permitir a disseminação dos dados para outros pontos por meio de
Os equipamentos do subsistema de processamento deverão possuir certificação de qualidade ISO 9001, em
: Tem como finalidade principal
disseminar as informações meteorológicas provenientes dos Sítios Meteorológicos das Cabeceiras Principal e
tais colocados em pontos estratégicos localizados na EPTA no
Aeroporto, conforme estabelecido no Projeto. Estas informações serão apresentadas também, de uma forma mais
geral, nos monitores do Subsistema de Processamento (SSP). Deverá ser composto de Terminais Remotos e
: utilizados para este propósito deverão operar em rede com sistema que permita que sejam
será diferenciado por senha
específica. Deve, inclusive, por meio de senha, permitir que ferramentas operando no SSP sejam visualizáveis e
operadas em tela nos repetidores. Deverá ser instalado um terminal remoto na Sala ECM, Sala AIS e Sala TÉCNICA.
: Os Indicadores Digitais são responsáveis pela disseminação das informações meteorológicas de
direção e velocidade do vento, rajada do vento, temperatura do ar, temperatura do ponto de orvalho e umidade
ações do Anexo 3 da ICAO, provenientes do sítio meteorológico secundário.
Essas informações deverão ser apresentadas também nos monitores do SSP (Computador Central) e Terminais
dados, falha dos sensores de direção do vento, velocidade do
vento, temperatura do ar e umidade relativa do ar dentro de um período de tempo não superior a 10 segundos
SMA, destinado à comunicação terra-
ATS, através de estações posicionadas estrategicamente,
pela Organização de Aviação Civil
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Internacional – OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de 117,975 até
137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.
O Sistema VHF/AM MONOCANAL terá a
durante os procedimentos de aproximação e pouso de aeronaves, bem como durante as decolagens e os
procedimentos de espera. Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua
O Sistema deverá conter:
• Transmissores e receptores VHF/AM;
• Sistema radiante;
• Rack vertical
5.3.2.5. Sistema VHF-AM Monocanal Emergencial:
O Sistema VHF/AM emergencial é utilizado pelo Serviço Móvel Aeronáutico
para a veiculação de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo
estrategicamente, de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas pela Organização de
Aviação Civil Internacional – OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de
117,975 até 137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.
O Sistema VHF/AM EMERGENCIAL terá a sua operacionalidade restrit
Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua última emenda, da OACI.
O sistema deverá conter:
• Transceptores de VHF/AM;
• Antena;
• Gabinetes.
5.3.2.6. Sistemas Digitais de Gravação e Reprodução:
Os SISTEMAS DIGITAIS DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO serão utilizados para a gravação das comunicações
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OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de 117,975 até
137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.
O Sistema VHF/AM MONOCANAL terá a sua operacionalidade restrita até o limite de uma Área de Controle Terminal,
durante os procedimentos de aproximação e pouso de aeronaves, bem como durante as decolagens e os
procedimentos de espera. Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua última emenda, da OACI.
Transmissores e receptores VHF/AM;
AM Monocanal Emergencial:
O Sistema VHF/AM emergencial é utilizado pelo Serviço Móvel Aeronáutico – SMA, destinado à
para a veiculação de informações relativas aos Serviços de Tráfego Aéreo – ATS, através de estações posicionadas
estrategicamente, de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas pela Organização de
OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de
117,975 até 137,000MHz e com as características definidas para este Serviço pela OACI.
O Sistema VHF/AM EMERGENCIAL terá a sua operacionalidade restrita até o limite da Área de Controle
Deverão ser observados os requisitos do Anexo 10, em sua última emenda, da OACI.
Sistemas Digitais de Gravação e Reprodução:
Os SISTEMAS DIGITAIS DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO serão utilizados para a gravação das comunicações
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95
OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de 117,975 até
sua operacionalidade restrita até o limite de uma Área de Controle Terminal,
durante os procedimentos de aproximação e pouso de aeronaves, bem como durante as decolagens e os
última emenda, da OACI.
SMA, destinado à comunicação terra-ar,
ATS, através de estações posicionadas
estrategicamente, de modo a fornecer cobertura radioelétrica, dentro de condições impostas pela Organização de
OACI, até o limite de cobertura das estações. O SMA opera na faixa de frequências de
a até o limite da Área de Controle – CTR.
Os SISTEMAS DIGITAIS DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO serão utilizados para a gravação das comunicações
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aeronáuticas e de uso civil, de Dados de Fontes de Captura de Tela e de telefonia (sistemas bateria central e bateria
local), bem como de demais fontes, referen
Comunicações (ECM) que operarão de acordo com as recomendações da Organização de Aviação Civil (ICAO).
O SISTEMA DIGITAL DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO deverá ser composto por Unidades de Gravação,
Reprodução e Gerenciamento destinado à configuração, gerenciamento e monitoração do Sistema.
Por questões de segurança, não serão admitidas plataformas baseadas em microcomputadores do tipo PC para as
Unidades de gravação, devendo ser basead
adequação do sistema.
As Unidades de Gravação deverão utilizar a tecnologia de pilhas redundantes de discos independentes (Redundant
Array of Independent Disks – RAID 1 ou 5), com mídi
gravação de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
As Unidades de Gravação deverão ser redundantes, atuando simultaneamente na gravação sincronizada de áudio, tela
e outros dados.
Os Sistemas deverão possuir mídias transportáveis (tipo DVD RAM) para confecção de cópias de segurança (back
de trechos já gravados na mídia dos Sistemas, e com capacidade mínima de armazenagem de vinte e quatro (24) horas
de gravação.
Os Sistemas deverão permitir a operação
automática em caso de falha. Deverão possibilitar, também, a comutação manual entre os subsistemas
principal/reserva e vice-versa.
Os Sistemas deverão ser capazes de gravar, reproduzir
imediata, canais de áudio, de captura de telas e de outras fontes, em regime ininterrupto e de maneira independente
entre a operação de gravação e reprodução.
Os Sistemas deverão ser modulares, possib
substituição de placas ou módulos, sem a necessidade de alterações de software, dentro de sua capacidade máxima
de canais de entrada para gravação. Este recurso de expansibilidade deverá
facilidade e adaptabilidade.
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aeronáuticas e de uso civil, de Dados de Fontes de Captura de Tela e de telefonia (sistemas bateria central e bateria
local), bem como de demais fontes, referentes aos Centros de Controle de Aproximação (APP) e Estações de
Comunicações (ECM) que operarão de acordo com as recomendações da Organização de Aviação Civil (ICAO).
O SISTEMA DIGITAL DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO deverá ser composto por Unidades de Gravação,
Reprodução e Gerenciamento destinado à configuração, gerenciamento e monitoração do Sistema.
Por questões de segurança, não serão admitidas plataformas baseadas em microcomputadores do tipo PC para as
Unidades de gravação, devendo ser baseados em plataformas especificamente desenhadas para garantir a robustez e
As Unidades de Gravação deverão utilizar a tecnologia de pilhas redundantes de discos independentes (Redundant
RAID 1 ou 5), com mídias de armazenamento (principal e reserva) suficientes para
gravação de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
As Unidades de Gravação deverão ser redundantes, atuando simultaneamente na gravação sincronizada de áudio, tela
suir mídias transportáveis (tipo DVD RAM) para confecção de cópias de segurança (back
de trechos já gravados na mídia dos Sistemas, e com capacidade mínima de armazenagem de vinte e quatro (24) horas
Os Sistemas deverão permitir a operação na configuração principal/reserva, com gravação simultânea e comutação
automática em caso de falha. Deverão possibilitar, também, a comutação manual entre os subsistemas
Os Sistemas deverão ser capazes de gravar, reproduzir e monitorar, simultaneamente e de forma sincronizada e
imediata, canais de áudio, de captura de telas e de outras fontes, em regime ininterrupto e de maneira independente
entre a operação de gravação e reprodução.
Os Sistemas deverão ser modulares, possibilitando a expansão de entradas para gravação apenas com a adição ou
substituição de placas ou módulos, sem a necessidade de alterações de software, dentro de sua capacidade máxima
de canais de entrada para gravação. Este recurso de expansibilidade deverá ser integrada ao Sistema existente com
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aeronáuticas e de uso civil, de Dados de Fontes de Captura de Tela e de telefonia (sistemas bateria central e bateria
tes aos Centros de Controle de Aproximação (APP) e Estações de
Comunicações (ECM) que operarão de acordo com as recomendações da Organização de Aviação Civil (ICAO).
O SISTEMA DIGITAL DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO deverá ser composto por Unidades de Gravação, Servidor de
Reprodução e Gerenciamento destinado à configuração, gerenciamento e monitoração do Sistema.
Por questões de segurança, não serão admitidas plataformas baseadas em microcomputadores do tipo PC para as
os em plataformas especificamente desenhadas para garantir a robustez e
As Unidades de Gravação deverão utilizar a tecnologia de pilhas redundantes de discos independentes (Redundant
as de armazenamento (principal e reserva) suficientes para
As Unidades de Gravação deverão ser redundantes, atuando simultaneamente na gravação sincronizada de áudio, tela
suir mídias transportáveis (tipo DVD RAM) para confecção de cópias de segurança (back-up)
de trechos já gravados na mídia dos Sistemas, e com capacidade mínima de armazenagem de vinte e quatro (24) horas
na configuração principal/reserva, com gravação simultânea e comutação
automática em caso de falha. Deverão possibilitar, também, a comutação manual entre os subsistemas
e monitorar, simultaneamente e de forma sincronizada e
imediata, canais de áudio, de captura de telas e de outras fontes, em regime ininterrupto e de maneira independente
ilitando a expansão de entradas para gravação apenas com a adição ou
substituição de placas ou módulos, sem a necessidade de alterações de software, dentro de sua capacidade máxima
ser integrada ao Sistema existente com
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Os Equipamentos dos Sistemas deverão fornecer indicação visual e sonora de condições anormais de funcionamento,
bem como indicação visual do estado das mídias (gravando, mídia totalmente g
Os Sistemas deverão operar diariamente e em tempo integral (H
Os Sistemas deverão possuir um fator de disponibilidade de 99,9999% para gravações de canais de áudio, de telas e
de outras fontes, bem como para o Sistema completo, conforme e
Unidos.
Os Equipamentos deverão operar com alimentação de energia elétrica monofásico (110VAC e/ou 220VAC) +/
60Hz.
Os Equipamentos e materiais deverão suportar as seguintes condições ambientais:
• temperatura de operação: +5º a +40ºC;
• temperatura de armazenamento: -20º a +60ºC;
• umidade relativa do ar: até 90% (sem condensação);
• altitude máxima: 3.000m acima do nível do mar.
O sistema deverá ser robusto, desenvolvido para trabalhos em
anti-vibração para os discos do sistema;
Deverá haver a possibilidade de atualização do hardware e software das Unidades de Gravação e Servidor de
Gerenciamento e Reprodução, bem como do software de Termina
tecnológicas. Além disso, esta atualização do hardware e software, bem como a manutenção dos mesmos, deverão
ser executadas em modo stand-by, quando o Sistema for ainda inteiramente operacional.
5.3.3. Adequação do Estacionamento de Veículos.
Essa intervenção contempla todos os serviços necessários para a implantação do estacionamento de veículos no
Aeroporto. Inclui-se os serviços de:
• Sinalização horizontal e vertical para as vagas e comunicação visual;
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Os Equipamentos dos Sistemas deverão fornecer indicação visual e sonora de condições anormais de funcionamento,
bem como indicação visual do estado das mídias (gravando, mídia totalmente gravada etc).
Os Sistemas deverão operar diariamente e em tempo integral (H-24).
Os Sistemas deverão possuir um fator de disponibilidade de 99,9999% para gravações de canais de áudio, de telas e
de outras fontes, bem como para o Sistema completo, conforme exigido, atualmente, pelos países Europeus e Estados
Os Equipamentos deverão operar com alimentação de energia elétrica monofásico (110VAC e/ou 220VAC) +/
Os Equipamentos e materiais deverão suportar as seguintes condições ambientais:
temperatura de operação: +5º a +40ºC;
20º a +60ºC;
• umidade relativa do ar: até 90% (sem condensação);
• altitude máxima: 3.000m acima do nível do mar.
O sistema deverá ser robusto, desenvolvido para trabalhos em ambientes críticos aeronáuticos e com sistemas de
vibração para os discos do sistema;
Deverá haver a possibilidade de atualização do hardware e software das Unidades de Gravação e Servidor de
Gerenciamento e Reprodução, bem como do software de Terminais de Reprodução, acompanhando as mudanças
tecnológicas. Além disso, esta atualização do hardware e software, bem como a manutenção dos mesmos, deverão
by, quando o Sistema for ainda inteiramente operacional.
ionamento de Veículos.
Essa intervenção contempla todos os serviços necessários para a implantação do estacionamento de veículos no
Sinalização horizontal e vertical para as vagas e comunicação visual;
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Os Equipamentos dos Sistemas deverão fornecer indicação visual e sonora de condições anormais de funcionamento,
Os Sistemas deverão possuir um fator de disponibilidade de 99,9999% para gravações de canais de áudio, de telas e
xigido, atualmente, pelos países Europeus e Estados
Os Equipamentos deverão operar com alimentação de energia elétrica monofásico (110VAC e/ou 220VAC) +/- 10%,
ambientes críticos aeronáuticos e com sistemas de
Deverá haver a possibilidade de atualização do hardware e software das Unidades de Gravação e Servidor de
is de Reprodução, acompanhando as mudanças
tecnológicas. Além disso, esta atualização do hardware e software, bem como a manutenção dos mesmos, deverão
Essa intervenção contempla todos os serviços necessários para a implantação do estacionamento de veículos no
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• Implantação e instalação de sistemas e equipamentos para cobrança;
• Instalação de sistemas de monitoramento.
5.3.4. Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto, do Plano de Zona de proteção dos Auxílios
a Navegação Aérea.
A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar o
dos Auxílios a Navegação Aérea (em conformidade com a Portaria Nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.
5.3.5. Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto
A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, em conformidade ao
previsto no RBAC Nº 161 da ANAC, para aprovação junto a ANAC.
5.3.6. Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR de Precisão Diurno e
Noturno.
A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR Precisão Diurno
e Noturno, para aprovação junto ao COMAER e ANAC.
5.3.7. Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para operação IFR Precisão Diurno e
A CONCESSIONÁRIA deverá realizar adquirir e implantar o ILS
todo os processos junto aos órgãos de controle do espaço aéreo para garantir sua homologação, afim de realizar a
operação IFR de precisão.
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talação de sistemas e equipamentos para cobrança;
Instalação de sistemas de monitoramento.
Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto, do Plano de Zona de proteção dos Auxílios
Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto e o Plano de Zona de Proteção
em conformidade com a Portaria Nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.
Elaboração do Plano Especifico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto
Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, em conformidade ao
161 da ANAC, para aprovação junto a ANAC.
Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR de Precisão Diurno e
Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR Precisão Diurno
e Noturno, para aprovação junto ao COMAER e ANAC.
Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para operação IFR Precisão Diurno e
adquirir e implantar o ILS (instrument landing system) CATEGORIA I, bem realizar
todo os processos junto aos órgãos de controle do espaço aéreo para garantir sua homologação, afim de realizar a
Figura 8 – exemplo de ILS
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98
Elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto, do Plano de Zona de proteção dos Auxílios
ásico de Zona de Proteção do Aeroporto e o Plano de Zona de Proteção
em conformidade com a Portaria Nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.
Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, em conformidade ao
Elaboração de Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR de Precisão Diurno e
Estudo Aeronáutico para Análise da Viabilidade da Operação IFR Precisão Diurno
Aquisição e implantação do ILS (instrument landing system) para operação IFR Precisão Diurno e Noturno.
CATEGORIA I, bem realizar
todo os processos junto aos órgãos de controle do espaço aéreo para garantir sua homologação, afim de realizar a
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5.3.8. Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto.
A CONCESSIONÁRIA deverá acompanhar e atualizar
conforme portaria nº 4.352 de 29 de dezembro de 2017.
5.3.9. Equipamentos Obrigatórios.
A CONCESSIONÁRIA deverá adquirir e instalar equipamentos que visam e se adequem a atender a capacidade e nível
de serviço do Terminal de Passageiros.
Constituem os equipamentos obrigatórios:
• Assentos do tipo longarina;
• Assentos e mesas do tipo praça de alimentação;
• Monitores de informação de horários de chegadas e partidas;
• Sistema Equipamentos de Informação de Voo (SIV), conforme a determinação da ANAC.
• Sistema e Equipamentos de Sonorização.
• Sistema e Equipamentos de Inspeção de Passageiros e Bagagens de Mão, conforme Instrução de Aviaçã
– IAC 107-1004 A RES.
• Sistema de CFTV para Vigilância, conforme Instrução de Aviação Civil
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Elaboração do Plano Diretor do Aeroporto.
A CONCESSIONÁRIA deverá acompanhar e atualizar o PLANO DIRETOR DO AEROPORTO, aprovado pela ANAC,
conforme portaria nº 4.352 de 29 de dezembro de 2017.
e instalar equipamentos que visam e se adequem a atender a capacidade e nível
de serviço do Terminal de Passageiros.
Constituem os equipamentos obrigatórios:
Assentos e mesas do tipo praça de alimentação;
o de horários de chegadas e partidas;
Sistema Equipamentos de Informação de Voo (SIV), conforme a determinação da ANAC.
Sistema e Equipamentos de Sonorização.
Sistema e Equipamentos de Inspeção de Passageiros e Bagagens de Mão, conforme Instrução de Aviaçã
Sistema de CFTV para Vigilância, conforme Instrução de Aviação Civil – IAC 107-1004 A RES.
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99
o PLANO DIRETOR DO AEROPORTO, aprovado pela ANAC,
e instalar equipamentos que visam e se adequem a atender a capacidade e nível
Sistema Equipamentos de Informação de Voo (SIV), conforme a determinação da ANAC.
Sistema e Equipamentos de Inspeção de Passageiros e Bagagens de Mão, conforme Instrução de Aviação Civil
1004 A RES.
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• Equipamentos de proteção coletiva, individual e todos os demais equipamentos necessários para a plena
operação da SESCINC.
• Carrinhos de transporte de bagagens.
• Veículos do tipo tratores.
• Mobiliários, sistemas e equipamentos para a operação administrativa.
• Mobiliários e estruturas físicas para implantação e operação de áreas comerciais.
A Concessionária é a responsável por dotar o Aerop
plena operação, conforme descrição acima.
5.3.10. Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA).
A CONCESSIONÁRIA deverá construir, implantar e operar o Terminal de Carga Aérea (TECA), para processament
armazenagem de carga nacional. O TECA deverá possuir capacidade mínima de processamento da carga aérea de no
mínimo 162 toneladas por ano, devendo atender à todas as normas e legislações da ANAC e demais órgãos
reguladores.
A Concessionária deverá executar estudos e elaborar Projeto Executivo para a construção do TECA.
5.4. INVESTIMENTOS CONDICIONADOS
Os investimentos condicionados por sua vez, são aqueles previstos no Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI)
investimentos no terminal de passageiros e páti
até 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato, ocorrerem um ou mais de uma vez os seguintes gatilhos
de investimentos:
• Quando um ou mais níveis de serviço dos elementos aerop
inferior ao considerado “regular” por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do Apêndice A deste PEA ou
a movimentação da Pista de Pousos e Decolagens superior a 15.000 movimentações anuais de aviação
mínimo 02 (dois) anos consecutivos.
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Equipamentos de proteção coletiva, individual e todos os demais equipamentos necessários para a plena
de transporte de bagagens.
Mobiliários, sistemas e equipamentos para a operação administrativa.
Mobiliários e estruturas físicas para implantação e operação de áreas comerciais.
A Concessionária é a responsável por dotar o Aeroporto dos equipamentos e mobiliários mínimos necessários à sua
plena operação, conforme descrição acima.
Implantação do Terminal de Carga Aérea (TECA).
A CONCESSIONÁRIA deverá construir, implantar e operar o Terminal de Carga Aérea (TECA), para processament
armazenagem de carga nacional. O TECA deverá possuir capacidade mínima de processamento da carga aérea de no
mínimo 162 toneladas por ano, devendo atender à todas as normas e legislações da ANAC e demais órgãos
cutar estudos e elaborar Projeto Executivo para a construção do TECA.
INVESTIMENTOS CONDICIONADOS
Os investimentos condicionados por sua vez, são aqueles previstos no Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI)
investimentos no terminal de passageiros e pátio, que deverão ser executados pela Concessionária caso no prazo de
até 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato, ocorrerem um ou mais de uma vez os seguintes gatilhos
Quando um ou mais níveis de serviço dos elementos aeroportuários do Terminal de Passageiros estiver
inferior ao considerado “regular” por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do Apêndice A deste PEA ou
a movimentação da Pista de Pousos e Decolagens superior a 15.000 movimentações anuais de aviação
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100
Equipamentos de proteção coletiva, individual e todos os demais equipamentos necessários para a plena
orto dos equipamentos e mobiliários mínimos necessários à sua
A CONCESSIONÁRIA deverá construir, implantar e operar o Terminal de Carga Aérea (TECA), para processamento e
armazenagem de carga nacional. O TECA deverá possuir capacidade mínima de processamento da carga aérea de no
mínimo 162 toneladas por ano, devendo atender à todas as normas e legislações da ANAC e demais órgãos
cutar estudos e elaborar Projeto Executivo para a construção do TECA.
Os investimentos condicionados por sua vez, são aqueles previstos no Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI)
o, que deverão ser executados pela Concessionária caso no prazo de
até 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato, ocorrerem um ou mais de uma vez os seguintes gatilhos
ortuários do Terminal de Passageiros estiver
inferior ao considerado “regular” por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do Apêndice A deste PEA ou
a movimentação da Pista de Pousos e Decolagens superior a 15.000 movimentações anuais de aviação regular por no
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Na ocorrência dos gatilhos acima, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE em até 3 (três)
meses, o anteprojeto e o cronograma detalhado de ampliação do Terminal de Passageiros, devendo tais
investimentos serem concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação dos projetos e obtenção das
respectivas licenças.
Quando tais investimentos ocorrerem no prazo superior a 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato,
estes estarão sob a inteira responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos constantes do Anexo XIII
Poder Público.
O PODER CONCEDENTE poderá assumir a responsabilidade através de recursos públicos próprios ou da União Federal,
nos termos do Termo de Convênio nº 97/2015
Os elementos aeroportuários cujas eventuais obras necessárias, nos termos do item 5.4, que serão de obrigação do
PODER CONCEDENTE, estão descritos no Anexo XIV
O detalhamento técnico e a discriminação das obras a
indiretamente serão disponibilizados à CONCESSIONÁRIA em até 60 (sessenta) dias úteis antes do início das eventuais
obras.
A CONCESSIONÁRIA tomará todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para
planejamento e execução de eventuais obras, visando manter a normalidade operacional do aeroporto e a
harmonização com empresas contratadas para execução destas obras.
5.5. Outras Obras
A CONCESSIONÁRIA deterá a prerrogativa de reali
prestação dos serviços e de acordo com sua estratégia de exploração do Aeroporto, independente de constarem entre
as intervenções obrigatórias ou da solicitação do PODER CONCEDENTE.
A CONCESSIONÁRIA só estará autorizada a realizar intervenções cujos projetos tenham recebido não objeção do
PODER CONCEDENTE. Para tanto, deverão ser seguidas as orientações da Cláusula especifica do CONTRATO.
Independente de terem recebido não
obrigatórias ou condicionadas não serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico financeiro.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Na ocorrência dos gatilhos acima, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE em até 3 (três)
meses, o anteprojeto e o cronograma detalhado de ampliação do Terminal de Passageiros, devendo tais
investimentos serem concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação dos projetos e obtenção das
Quando tais investimentos ocorrerem no prazo superior a 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato,
ão sob a inteira responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos constantes do Anexo XIII
O PODER CONCEDENTE poderá assumir a responsabilidade através de recursos públicos próprios ou da União Federal,
vênio nº 97/2015
Os elementos aeroportuários cujas eventuais obras necessárias, nos termos do item 5.4, que serão de obrigação do
PODER CONCEDENTE, estão descritos no Anexo XIV – Obras do Poder Público.
O detalhamento técnico e a discriminação das obras a serem realizadas pelo PODER CONCEDENTE direta ou
indiretamente serão disponibilizados à CONCESSIONÁRIA em até 60 (sessenta) dias úteis antes do início das eventuais
A CONCESSIONÁRIA tomará todas as medidas necessárias sob sua responsabilidade para auxiliar o Poder Público no
planejamento e execução de eventuais obras, visando manter a normalidade operacional do aeroporto e a
harmonização com empresas contratadas para execução destas obras.
A CONCESSIONÁRIA deterá a prerrogativa de realizar outras intervenções que julgue necessárias ou adequadas para a
prestação dos serviços e de acordo com sua estratégia de exploração do Aeroporto, independente de constarem entre
as intervenções obrigatórias ou da solicitação do PODER CONCEDENTE.
SSIONÁRIA só estará autorizada a realizar intervenções cujos projetos tenham recebido não objeção do
PODER CONCEDENTE. Para tanto, deverão ser seguidas as orientações da Cláusula especifica do CONTRATO.
Independente de terem recebido não-objeção, as intervenções que não constarem da lista das intervenções
obrigatórias ou condicionadas não serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico financeiro.
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101
Na ocorrência dos gatilhos acima, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE em até 3 (três)
meses, o anteprojeto e o cronograma detalhado de ampliação do Terminal de Passageiros, devendo tais
investimentos serem concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação dos projetos e obtenção das
Quando tais investimentos ocorrerem no prazo superior a 05 (cinco) anos a contar da data de eficácia do contrato,
ão sob a inteira responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos constantes do Anexo XIII – Obras do
O PODER CONCEDENTE poderá assumir a responsabilidade através de recursos públicos próprios ou da União Federal,
Os elementos aeroportuários cujas eventuais obras necessárias, nos termos do item 5.4, que serão de obrigação do
serem realizadas pelo PODER CONCEDENTE direta ou
indiretamente serão disponibilizados à CONCESSIONÁRIA em até 60 (sessenta) dias úteis antes do início das eventuais
auxiliar o Poder Público no
planejamento e execução de eventuais obras, visando manter a normalidade operacional do aeroporto e a
zar outras intervenções que julgue necessárias ou adequadas para a
prestação dos serviços e de acordo com sua estratégia de exploração do Aeroporto, independente de constarem entre
SSIONÁRIA só estará autorizada a realizar intervenções cujos projetos tenham recebido não objeção do
PODER CONCEDENTE. Para tanto, deverão ser seguidas as orientações da Cláusula especifica do CONTRATO.
enções que não constarem da lista das intervenções
obrigatórias ou condicionadas não serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico financeiro.
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Concorrência 31/2018
6. PLANO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA
Em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de eficácia do Contra
deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE o Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI) para todo o período da
Concessão. O PGI deve assegurar ao PODER CONCEDENTE e demais partes interessadas no Complexo Aeroportuário
que a CONCESSIONÁRIA possui um planejamento adequado e implementará as ações correspondentes para
atendimento do nível de serviço e demais regras contratuais relativas à garantia da qualidade de serviço, conforme a
demanda efetiva e prevista para o período
O PGI deverá identificar e cumprir todas as leis, regulamentos, e demais normas aplicáveis às atividades da
CONCESSIONÁRIA, bem como ser compatível com o Manual de Operações do Aeródromo.
O PGI vinculará a CONCESSIONÁRIA para todos os
implementação, sujeitando-se às obrigações previstas neste PEA, no Contrato e seus Anexos e às penalidades pelo
descumprimento de quaisquer obrigações previstas no PGI.
A CONCESSIONÁRIA poderá utilizar quaisquer planos existentes, bem como descrições das instalações, sistemas e
procedimentos do aeroporto para desenvolver o PGI. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar que o PGI é consistente
com os demais planos existentes, elaborados ou não pela CONCESSION
O objetivo do PGI é proporcionar a melhoria contínua das instalações e sistemas do aeroporto, avaliando suas
condições e planejando sua manutenção e modernização. O PGI deverá identificar e priorizar os projetos necessários à
melhoria da infraestrutura, considerando os níveis de demanda projetados.
O PODER CONCEDENTE utilizará o PGI para fins de monitoramento da concessão. A ausência de qualquer
manifestação por parte do PODER CONCEDENTE não significará a anuência em relação ao planejamento assumido
pela CONCESSIONÁRIA. Caso o planejamento da CONCESSIONÁRIA implique no descumprimento de qualquer
obrigação contratual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades previstas no Contrato e deverá implementar as
medidas necessárias para o atendimento do ní
econômico-financeiro do Contrato.
O PGI deverá identificar os principais componentes da infraestrutura aeroportuária, incluindo:
• Sistema de pistas;
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
PLANO DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA
Em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de eficácia do Contrato e, a cada 5 (cinco) anos, a CONCESSIONÁRIA
deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE o Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI) para todo o período da
Concessão. O PGI deve assegurar ao PODER CONCEDENTE e demais partes interessadas no Complexo Aeroportuário
que a CONCESSIONÁRIA possui um planejamento adequado e implementará as ações correspondentes para
atendimento do nível de serviço e demais regras contratuais relativas à garantia da qualidade de serviço, conforme a
demanda efetiva e prevista para o período compreendido no PGI.
O PGI deverá identificar e cumprir todas as leis, regulamentos, e demais normas aplicáveis às atividades da
CONCESSIONÁRIA, bem como ser compatível com o Manual de Operações do Aeródromo.
O PGI vinculará a CONCESSIONÁRIA para todos os fins de direito, cabendo a ela seu estrito cumprimento e
se às obrigações previstas neste PEA, no Contrato e seus Anexos e às penalidades pelo
descumprimento de quaisquer obrigações previstas no PGI.
zar quaisquer planos existentes, bem como descrições das instalações, sistemas e
procedimentos do aeroporto para desenvolver o PGI. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar que o PGI é consistente
com os demais planos existentes, elaborados ou não pela CONCESSIONÁRIA.
O objetivo do PGI é proporcionar a melhoria contínua das instalações e sistemas do aeroporto, avaliando suas
condições e planejando sua manutenção e modernização. O PGI deverá identificar e priorizar os projetos necessários à
ra, considerando os níveis de demanda projetados.
O PODER CONCEDENTE utilizará o PGI para fins de monitoramento da concessão. A ausência de qualquer
manifestação por parte do PODER CONCEDENTE não significará a anuência em relação ao planejamento assumido
ela CONCESSIONÁRIA. Caso o planejamento da CONCESSIONÁRIA implique no descumprimento de qualquer
obrigação contratual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades previstas no Contrato e deverá implementar as
medidas necessárias para o atendimento do nível de serviço estabelecido, sem direito a qualquer reequilíbrio
O PGI deverá identificar os principais componentes da infraestrutura aeroportuária, incluindo:
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102
to e, a cada 5 (cinco) anos, a CONCESSIONÁRIA
deverá apresentar ao PODER CONCEDENTE o Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI) para todo o período da
Concessão. O PGI deve assegurar ao PODER CONCEDENTE e demais partes interessadas no Complexo Aeroportuário
que a CONCESSIONÁRIA possui um planejamento adequado e implementará as ações correspondentes para
atendimento do nível de serviço e demais regras contratuais relativas à garantia da qualidade de serviço, conforme a
O PGI deverá identificar e cumprir todas as leis, regulamentos, e demais normas aplicáveis às atividades da
fins de direito, cabendo a ela seu estrito cumprimento e
se às obrigações previstas neste PEA, no Contrato e seus Anexos e às penalidades pelo
zar quaisquer planos existentes, bem como descrições das instalações, sistemas e
procedimentos do aeroporto para desenvolver o PGI. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar que o PGI é consistente
O objetivo do PGI é proporcionar a melhoria contínua das instalações e sistemas do aeroporto, avaliando suas
condições e planejando sua manutenção e modernização. O PGI deverá identificar e priorizar os projetos necessários à
O PODER CONCEDENTE utilizará o PGI para fins de monitoramento da concessão. A ausência de qualquer
manifestação por parte do PODER CONCEDENTE não significará a anuência em relação ao planejamento assumido
ela CONCESSIONÁRIA. Caso o planejamento da CONCESSIONÁRIA implique no descumprimento de qualquer
obrigação contratual, a CONCESSIONÁRIA estará sujeita às penalidades previstas no Contrato e deverá implementar as
vel de serviço estabelecido, sem direito a qualquer reequilíbrio
O PGI deverá identificar os principais componentes da infraestrutura aeroportuária, incluindo:
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Concorrência 31/2018
• Pátio de aeronaves;
• Vias de serviço;
• Terminais de passageiros e carga;
• Estacionamento de veículos;
• Vias de acesso e circulação interna; e
• Demais instalações para funcionamento do aeroporto.
O PGI deverá descrever as ações de gestão da infraestrutura, baseadas em avaliações programadas das con
instalações, rotinas de auto inspeção, manutenção preventiva e coordenada, expansão e modernização da
infraestrutura.
O PGI deverá apresentar os seguintes relatórios: Avaliação das Condições das Instalações (ACI), Programa de
Melhorias da Infraestrutura (PMI) e Resumo de Movimentação Aeroportuária (RMA), este com atualização mensal.
6.1. Avaliação das Condições das Instalações
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relatório de Avaliação das Condições das Instalações (ACI), contemplando
todas as instalações e sistemas de grande porte, considerando ao menos àquelas que serão alvos dos investimentos
obrigatórios.
Com base na avaliação das instalações, a CONCESSIONÁRIA deverá indicar as melhorias que devem ser realizadas de
acordo com o cronograma apresentado para a realização dos investimentos obrigatórios, devido a questões de
segurança, bem como melhorias futuras, que poderão ser realizadas no curto, médio e longo prazos.
6.2. Programa de Melhorias da Infraestrutura
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relat
e os investimentos necessários, cronograma dos investimentos obrigatórios, para assegurar que as instalações serão
capazes de atender à Demanda Prevista, conforme o nível de serviço estab
relativas à garantia da qualidade de serviço.
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Terminais de passageiros e carga;
Vias de acesso e circulação interna; e
Demais instalações para funcionamento do aeroporto.
O PGI deverá descrever as ações de gestão da infraestrutura, baseadas em avaliações programadas das con
instalações, rotinas de auto inspeção, manutenção preventiva e coordenada, expansão e modernização da
O PGI deverá apresentar os seguintes relatórios: Avaliação das Condições das Instalações (ACI), Programa de
strutura (PMI) e Resumo de Movimentação Aeroportuária (RMA), este com atualização mensal.
Avaliação das Condições das Instalações
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relatório de Avaliação das Condições das Instalações (ACI), contemplando
ações e sistemas de grande porte, considerando ao menos àquelas que serão alvos dos investimentos
Com base na avaliação das instalações, a CONCESSIONÁRIA deverá indicar as melhorias que devem ser realizadas de
ado para a realização dos investimentos obrigatórios, devido a questões de
segurança, bem como melhorias futuras, que poderão ser realizadas no curto, médio e longo prazos.
Programa de Melhorias da Infraestrutura
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relatório contendo a avaliação da capacidade atual, a previsão de demanda
e os investimentos necessários, cronograma dos investimentos obrigatórios, para assegurar que as instalações serão
capazes de atender à Demanda Prevista, conforme o nível de serviço estabelecido e demais regras da Concessão
relativas à garantia da qualidade de serviço.
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103
O PGI deverá descrever as ações de gestão da infraestrutura, baseadas em avaliações programadas das condições das
instalações, rotinas de auto inspeção, manutenção preventiva e coordenada, expansão e modernização da
O PGI deverá apresentar os seguintes relatórios: Avaliação das Condições das Instalações (ACI), Programa de
strutura (PMI) e Resumo de Movimentação Aeroportuária (RMA), este com atualização mensal.
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar um relatório de Avaliação das Condições das Instalações (ACI), contemplando
ações e sistemas de grande porte, considerando ao menos àquelas que serão alvos dos investimentos
Com base na avaliação das instalações, a CONCESSIONÁRIA deverá indicar as melhorias que devem ser realizadas de
ado para a realização dos investimentos obrigatórios, devido a questões de
segurança, bem como melhorias futuras, que poderão ser realizadas no curto, médio e longo prazos.
ório contendo a avaliação da capacidade atual, a previsão de demanda
e os investimentos necessários, cronograma dos investimentos obrigatórios, para assegurar que as instalações serão
elecido e demais regras da Concessão
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Concorrência 31/2018
O relatório deverá conter uma descrição detalhada do desempenho da CONCESSIONÁRIA em relação ao nível de
serviço estabelecido. Deverá também avaliar a capacidade do Aeroport
operacionais, tais como sistemas de pistas, pátio de aeronaves e terminais.
A previsão de demanda deverá ser detalhada, apresentando os níveis de tráfego em termos anuais e de hora
para os próximos 30 (trinta) anos, considerando eventuais restrições de capacidade.
O programa de melhorias da infraestrutura deverá fornecer uma breve descrição das intervenções previstas nos
investimentos obrigatórios, com os devidos desenhos necessários para o seu entendimento, indicando
de custo para cada uma das suas ações, incluindo os componentes do lado ar e lado terra, desenvolvimento comercial
e gestão ambiental.
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar a Revisão do PGI sempre que a demanda real mensurada durante o período
1 (um) ano exceder a Demanda Prevista pelo PGI anterior para o mesmo período. Para este fim, será considerada a
demanda real de passageiros na Hora-Pico, quando exceder em 30% (trinta por cento) a Demanda Prevista.
A CONCESSIONÁRIA poderá realizar a Re
anteriormente, sempre que julgar oportuno.
6.3. Resumo de Movimentação Aeroportuária
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar anualmente ao PODER CONCEDENTE, a contar da data de eficácia do contrato,
um resumo da movimentação do aeroporto, detalhando o tráfego de passageiros, passageiros na hora pico e quadros
de níveis de serviços, conforme Apêndice A, para fins de execução dos gatilhos de investimentos.
7. ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO
São responsabilidades da CONCESSIONÁRIA:
• Dirigir técnica, operacional e administrativamente a Unidade Aeroportuária sob sua jurisdição;
• Promover a contratação de estudos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;
• Celebrar contratos e convênios para prestação de serviços técnicos especializados;
• Promover a formação e treinamento de pessoal especializado;
• Promover e coordenar junto aos órgãos públicos competentes as medidas necessárias para a instalação e
permanência dos serviços de Segurança, Polícia, Alfândega e Saúde no aeroporto.
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Processo: 0901.2018/004470
O relatório deverá conter uma descrição detalhada do desempenho da CONCESSIONÁRIA em relação ao nível de
serviço estabelecido. Deverá também avaliar a capacidade do Aeroporto, incluindo todos os componentes
operacionais, tais como sistemas de pistas, pátio de aeronaves e terminais.
A previsão de demanda deverá ser detalhada, apresentando os níveis de tráfego em termos anuais e de hora
considerando eventuais restrições de capacidade.
O programa de melhorias da infraestrutura deverá fornecer uma breve descrição das intervenções previstas nos
investimentos obrigatórios, com os devidos desenhos necessários para o seu entendimento, indicando
de custo para cada uma das suas ações, incluindo os componentes do lado ar e lado terra, desenvolvimento comercial
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar a Revisão do PGI sempre que a demanda real mensurada durante o período
1 (um) ano exceder a Demanda Prevista pelo PGI anterior para o mesmo período. Para este fim, será considerada a
Pico, quando exceder em 30% (trinta por cento) a Demanda Prevista.
A CONCESSIONÁRIA poderá realizar a Revisão Voluntária do PGI, independentemente do critério estabelecido
anteriormente, sempre que julgar oportuno.
Resumo de Movimentação Aeroportuária
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar anualmente ao PODER CONCEDENTE, a contar da data de eficácia do contrato,
um resumo da movimentação do aeroporto, detalhando o tráfego de passageiros, passageiros na hora pico e quadros
de níveis de serviços, conforme Apêndice A, para fins de execução dos gatilhos de investimentos.
ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA
São responsabilidades da CONCESSIONÁRIA:
Dirigir técnica, operacional e administrativamente a Unidade Aeroportuária sob sua jurisdição;
Promover a contratação de estudos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;
Celebrar contratos e convênios para prestação de serviços técnicos especializados;
Promover a formação e treinamento de pessoal especializado;
Promover e coordenar junto aos órgãos públicos competentes as medidas necessárias para a instalação e
ia dos serviços de Segurança, Polícia, Alfândega e Saúde no aeroporto.
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104
O relatório deverá conter uma descrição detalhada do desempenho da CONCESSIONÁRIA em relação ao nível de
o, incluindo todos os componentes
A previsão de demanda deverá ser detalhada, apresentando os níveis de tráfego em termos anuais e de hora-pico
O programa de melhorias da infraestrutura deverá fornecer uma breve descrição das intervenções previstas nos
investimentos obrigatórios, com os devidos desenhos necessários para o seu entendimento, indicando as estimativas
de custo para cada uma das suas ações, incluindo os componentes do lado ar e lado terra, desenvolvimento comercial
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar a Revisão do PGI sempre que a demanda real mensurada durante o período de
1 (um) ano exceder a Demanda Prevista pelo PGI anterior para o mesmo período. Para este fim, será considerada a
Pico, quando exceder em 30% (trinta por cento) a Demanda Prevista.
visão Voluntária do PGI, independentemente do critério estabelecido
A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar anualmente ao PODER CONCEDENTE, a contar da data de eficácia do contrato,
um resumo da movimentação do aeroporto, detalhando o tráfego de passageiros, passageiros na hora pico e quadros
de níveis de serviços, conforme Apêndice A, para fins de execução dos gatilhos de investimentos.
Dirigir técnica, operacional e administrativamente a Unidade Aeroportuária sob sua jurisdição;
Promover a contratação de estudos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades;
Promover e coordenar junto aos órgãos públicos competentes as medidas necessárias para a instalação e
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Concorrência 31/2018
A administração aeroportuária deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos no RBAC nº 153, em
vigor em 30 de dezembro de 2012 da ANAC.
Para a administração e gestão do aerop
quantidade apropriada e com capacitação e experiência adequadas para executar as atividades previstas.
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela elaboração e atualização de todos Planos, Prog
como:
• PSA – Programa de Segurança Aeroportuária e seus anexos;
• PLEM – Plano de Emergência Aeroportuária e seus anexos;
• PBZPA – Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo;
• PZR – Plano de Zona de Ruído;
• PCINC – Plano de Contraincênd
• PSTAV – Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores, se for o caso;
• Plano Avifauna;
• PSESCA – Plano de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários, se for o caso; e
• MGSO – Manual de Gerenciamento Segurança Opera
A administração aeroportuária será responsável pelas ações a seguir:
• Assunção das despesas de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica e telefone) decorrentes do
funcionamento do aeroporto a partir da transferência do patrimônio pelo PODER CONCEDENTE, de toda a área
patrimonial do sítio aeroportuário, incluindo tod
• Mobilização imediata do pessoal necessário para o gerenciamento do aeroporto;
• Promoção, às próprias expensas, da manutenção das áreas verdes do aeroporto;
• Promoção, às próprias expensas e di
7.1. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
A Agência Nacional de Aviação Civil –
qualidade dos serviços oferecidos aos usuários da aviação civil (aeronaves, pas
segurança, a regularidade e a eficiência dos voos.
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
A administração aeroportuária deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos no RBAC nº 153, em
vigor em 30 de dezembro de 2012 da ANAC.
Para a administração e gestão do aeroporto a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de uma estrutura com pessoal em
quantidade apropriada e com capacitação e experiência adequadas para executar as atividades previstas.
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela elaboração e atualização de todos Planos, Prog
Programa de Segurança Aeroportuária e seus anexos;
Plano de Emergência Aeroportuária e seus anexos;
Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo;
Plano de Zona de Ruído;
Plano de Contraincêndio de Aeródromo;
Plano de Segurança de Transporte Aéreo de Valores, se for o caso;
Plano de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários, se for o caso; e
Manual de Gerenciamento Segurança Operacional.
A administração aeroportuária será responsável pelas ações a seguir:
Assunção das despesas de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica e telefone) decorrentes do
funcionamento do aeroporto a partir da transferência do patrimônio pelo PODER CONCEDENTE, de toda a área
patrimonial do sítio aeroportuário, incluindo todo o sistema viário de acesso, dentro dos limites patrimoniais.
Mobilização imediata do pessoal necessário para o gerenciamento do aeroporto;
Promoção, às próprias expensas, da manutenção das áreas verdes do aeroporto;
Promoção, às próprias expensas e diariamente, da coleta de lixo do aeroporto;
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
ANAC realiza inspeção nos aeroportos visando à melhoria continuada da
qualidade dos serviços oferecidos aos usuários da aviação civil (aeronaves, passageiros e carga), garantindo a
segurança, a regularidade e a eficiência dos voos.
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105
A administração aeroportuária deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos no RBAC nº 153, em
orto a CONCESSIONÁRIA deverá dispor de uma estrutura com pessoal em
quantidade apropriada e com capacitação e experiência adequadas para executar as atividades previstas.
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela elaboração e atualização de todos Planos, Programas e Manuais, tais
Plano de Segurança de Empresas de Serviços e Concessionários Aeroportuários, se for o caso; e
Assunção das despesas de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica e telefone) decorrentes do
funcionamento do aeroporto a partir da transferência do patrimônio pelo PODER CONCEDENTE, de toda a área
o o sistema viário de acesso, dentro dos limites patrimoniais.
ANAC realiza inspeção nos aeroportos visando à melhoria continuada da
sageiros e carga), garantindo a
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Concorrência 31/2018
A inspeção aeroportuária constitui encargo da fiscalização sobre os serviços aéreos públicos e a infraestrutura
aeroportuária, exercida por pessoal credenciado pela autorid
e 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
As atividades de inspeção se desenvolverão nas seguintes áreas:
• Segurança da Aviação civil.
• Infraestrutura Aeroportuária.
• Facilitação do Transporte Aéreo.
• Facilidades Aeroportuárias.
• Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ESATA).
• Carga Aérea.
Em função dessa inspeção a ANAC elabora um relatório destacando as não conformidades enc
estabelecendo prazos para que todas sejam regularizadas.
A CONCESSIONÁRIA deverá atender rigorosamente todas as solicitações constantes dos relatórios de Inspeção
dentro dos prazos estabelecidos no que for de sua responsabilidade.
Sem prejuízo das inspeções da ANAC, o PODER CONCEDENTE poderá a qualquer tempo, diretamente ou mediante
terceiros habilitados, inspecionar as atividades da CONCESSIONÁRIA e o Sítio Aeroportuário.
7.2. CONSERVAÇÃO PREDIAL
Deverão ser mantidos serviços relacionados à manuten
de acordo com a área vigente. Serviços relacionados às redes e sistemas hidrossanitários, redes e sistemas
eletrônicos e de manutenção de mobiliário devem ser analisados de uma forma global. Deve
correta coleta e destinação final de lixo.
7.3. SISTEMAS DE APOIO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Conforme a estrutura global se faz necessário o controle dos sistemas de controle administrativo, sistema de
comunicação visual e informação ao usuário, sistema de som, e disponibilização de equipamento de auxílio a
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Processo: 0901.2018/004470
A inspeção aeroportuária constitui encargo da fiscalização sobre os serviços aéreos públicos e a infraestrutura
aeroportuária, exercida por pessoal credenciado pela autoridade aeronáutica, em conformidade com os artigos 12
e 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
As atividades de inspeção se desenvolverão nas seguintes áreas:
Facilitação do Transporte Aéreo.
Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ESATA).
Em função dessa inspeção a ANAC elabora um relatório destacando as não conformidades enc
estabelecendo prazos para que todas sejam regularizadas.
A CONCESSIONÁRIA deverá atender rigorosamente todas as solicitações constantes dos relatórios de Inspeção
dentro dos prazos estabelecidos no que for de sua responsabilidade.
das inspeções da ANAC, o PODER CONCEDENTE poderá a qualquer tempo, diretamente ou mediante
terceiros habilitados, inspecionar as atividades da CONCESSIONÁRIA e o Sítio Aeroportuário.
Deverão ser mantidos serviços relacionados à manutenção civil (reparos, pinturas e outros) e serviços de limpeza
de acordo com a área vigente. Serviços relacionados às redes e sistemas hidrossanitários, redes e sistemas
eletrônicos e de manutenção de mobiliário devem ser analisados de uma forma global. Deve
correta coleta e destinação final de lixo.
SISTEMAS DE APOIO À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Conforme a estrutura global se faz necessário o controle dos sistemas de controle administrativo, sistema de
comunicação visual e informação ao usuário, sistema de som, e disponibilização de equipamento de auxílio a
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106
A inspeção aeroportuária constitui encargo da fiscalização sobre os serviços aéreos públicos e a infraestrutura
ade aeronáutica, em conformidade com os artigos 12
e 197 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.
Em função dessa inspeção a ANAC elabora um relatório destacando as não conformidades encontradas e
A CONCESSIONÁRIA deverá atender rigorosamente todas as solicitações constantes dos relatórios de Inspeção
das inspeções da ANAC, o PODER CONCEDENTE poderá a qualquer tempo, diretamente ou mediante
terceiros habilitados, inspecionar as atividades da CONCESSIONÁRIA e o Sítio Aeroportuário.
ção civil (reparos, pinturas e outros) e serviços de limpeza
de acordo com a área vigente. Serviços relacionados às redes e sistemas hidrossanitários, redes e sistemas
eletrônicos e de manutenção de mobiliário devem ser analisados de uma forma global. Deverá ainda haver a
Conforme a estrutura global se faz necessário o controle dos sistemas de controle administrativo, sistema de
comunicação visual e informação ao usuário, sistema de som, e disponibilização de equipamento de auxílio a
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Concorrência 31/2018
portadores de necessidades especiais.
7.4. ACESSOS, ESTACIONAMENTOS E ENTORNO
Os serviços de limpeza geral da área externa, que envolvem varrição e coleta, deverão ser feitos mensalmente por
se tratar de um serviço de limpeza mais intenso. Já os serviços de roçada e capina das áreas gramadas deverã
feitos semestralmente.
Faz-se necessário, de periodicidade anual, a pintura de sinalização de vagas de veículos, de lombadas, de zebrados
e de letreiros.
7.5. SISTEMAS DE PISTAS E PÁTIO
7.5.1. Conservação e Manutenção Civil
Estes serviços abrangem custos de manutenção da drenagem, sinalização horizontal, faixa de domínio ou faixa de
pista, roçada, capina, recomposição de vegetação, recomposição e reparos em cercas e varrição e limpeza de
pistas e pátios.
Para a manutenção da drenagem deverão ser feitas inspeç
pavimento, drenos profundos, etc.
Para a manutenção da sinalização horizontal deverá ter um controle rígido através de inspeção visual visto que a
pintura da pista de pouso e decolagem sofre desgaste natural
mecânico ocasionado no contato com as rodas do avião.
Considerou-se a necessidade de roçada de uma vez ao ano da área verde do AEROPORTO.
Para a capina a estimativa é semelhante à roçada, a periodicidade, porém, é
entorno do pátio de aeronaves em até 60 metros de distância, em toda faixa de pista e de até 100 metros de
distância com relação às pistas de táxi. Nas demais áreas deverá haver desmatamento, quando necessário.
No caso da recomposição de vegetação, o mesmo será um evento único ao ano.
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Processo: 0901.2018/004470
CESSOS, ESTACIONAMENTOS E ENTORNO
Os serviços de limpeza geral da área externa, que envolvem varrição e coleta, deverão ser feitos mensalmente por
se tratar de um serviço de limpeza mais intenso. Já os serviços de roçada e capina das áreas gramadas deverã
se necessário, de periodicidade anual, a pintura de sinalização de vagas de veículos, de lombadas, de zebrados
Conservação e Manutenção Civil
anutenção da drenagem, sinalização horizontal, faixa de domínio ou faixa de
pista, roçada, capina, recomposição de vegetação, recomposição e reparos em cercas e varrição e limpeza de
Para a manutenção da drenagem deverão ser feitas inspeção diretas contemplando a limpeza dos drenos de
Para a manutenção da sinalização horizontal deverá ter um controle rígido através de inspeção visual visto que a
pintura da pista de pouso e decolagem sofre desgaste natural decorrente do tempo, assim como desgaste
mecânico ocasionado no contato com as rodas do avião.
se a necessidade de roçada de uma vez ao ano da área verde do AEROPORTO.
Para a capina a estimativa é semelhante à roçada, a periodicidade, porém, é semestral. Deverá ser feita no
entorno do pátio de aeronaves em até 60 metros de distância, em toda faixa de pista e de até 100 metros de
distância com relação às pistas de táxi. Nas demais áreas deverá haver desmatamento, quando necessário.
composição de vegetação, o mesmo será um evento único ao ano.
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107
Os serviços de limpeza geral da área externa, que envolvem varrição e coleta, deverão ser feitos mensalmente por
se tratar de um serviço de limpeza mais intenso. Já os serviços de roçada e capina das áreas gramadas deverão ser
se necessário, de periodicidade anual, a pintura de sinalização de vagas de veículos, de lombadas, de zebrados
anutenção da drenagem, sinalização horizontal, faixa de domínio ou faixa de
pista, roçada, capina, recomposição de vegetação, recomposição e reparos em cercas e varrição e limpeza de
ão diretas contemplando a limpeza dos drenos de
Para a manutenção da sinalização horizontal deverá ter um controle rígido através de inspeção visual visto que a
decorrente do tempo, assim como desgaste
semestral. Deverá ser feita no
entorno do pátio de aeronaves em até 60 metros de distância, em toda faixa de pista e de até 100 metros de
distância com relação às pistas de táxi. Nas demais áreas deverá haver desmatamento, quando necessário.
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Concorrência 31/2018
A varrição e limpeza de pista e pátios deverão ser feita de uma forma contínua.
7.5.2. Manutenção de Sistemas e Equipamentos
Estes serviços abrangem a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas
e auxílio ao pouso, sistemas de suprimento de energia elétrica e balizamento.
Para os serviços de manutenção preventiva esperam
equipamentos. Tais atividades deverão ser previstas e organizadas num Plano de Manutenção Preventiva, com
base nas orientações dos fornecedores a respeito da periodicidade apropriada para estas atividades. Já para os
serviços de manutenção corretiva consideram
aeroporto, tais como a sinalização vertical e luminosa, por exemplo.
Para a manutenção e conservação de sistemas de segurança e auxílio usualmente são feitas semestralmente, de
acordo com informações obtidas junto a fornecedore
A manutenção do sistema de suprimento de energia elétrica refere
energia.
7.6. OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA
Competirá à CONCESSIONÁRIA, a operação, a fiscalização e o controle de toda a área do Aeroporto, atendendo as
legislações vigentes, e em especial a RBAC nº 153 da ANAC, Emenda nº 01 de 15 de junho de 2016 e a emenda nº
02 de 22 de fevereiro de 2018, da RBAC 153 da ANAC
Deverão ser seguidas as normas e diretrizes da legislação da ANAC e do COMAER referentes à Administração e
Operação de Aeroportos.
Deverão ser observados também os dispostos nos Anexos da ICAO
qual o Brasil é signatário:
� Anexo 9 – Facilitação;
� Anexo 12 – Busca e Salvamento;
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A varrição e limpeza de pista e pátios deverão ser feita de uma forma contínua.
Manutenção de Sistemas e Equipamentos
Estes serviços abrangem a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas operacionais, sinalização de segurança
e auxílio ao pouso, sistemas de suprimento de energia elétrica e balizamento.
Para os serviços de manutenção preventiva esperam-se atividades de inspeção, calibração e regulagem dos
rão ser previstas e organizadas num Plano de Manutenção Preventiva, com
base nas orientações dos fornecedores a respeito da periodicidade apropriada para estas atividades. Já para os
serviços de manutenção corretiva consideram-se somente os equipamentos que estão disponibilizados no
aeroporto, tais como a sinalização vertical e luminosa, por exemplo.
Para a manutenção e conservação de sistemas de segurança e auxílio usualmente são feitas semestralmente, de
acordo com informações obtidas junto a fornecedores.
A manutenção do sistema de suprimento de energia elétrica refere-se a pequenos reparos na subestação de
Competirá à CONCESSIONÁRIA, a operação, a fiscalização e o controle de toda a área do Aeroporto, atendendo as
ações vigentes, e em especial a RBAC nº 153 da ANAC, Emenda nº 01 de 15 de junho de 2016 e a emenda nº
02 de 22 de fevereiro de 2018, da RBAC 153 da ANAC.
Deverão ser seguidas as normas e diretrizes da legislação da ANAC e do COMAER referentes à Administração e
Deverão ser observados também os dispostos nos Anexos da ICAO – International Civil Aviation Organization
Busca e Salvamento;
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108
operacionais, sinalização de segurança
se atividades de inspeção, calibração e regulagem dos
rão ser previstas e organizadas num Plano de Manutenção Preventiva, com
base nas orientações dos fornecedores a respeito da periodicidade apropriada para estas atividades. Já para os
e estão disponibilizados no
Para a manutenção e conservação de sistemas de segurança e auxílio usualmente são feitas semestralmente, de
se a pequenos reparos na subestação de
Competirá à CONCESSIONÁRIA, a operação, a fiscalização e o controle de toda a área do Aeroporto, atendendo as
ações vigentes, e em especial a RBAC nº 153 da ANAC, Emenda nº 01 de 15 de junho de 2016 e a emenda nº
Deverão ser seguidas as normas e diretrizes da legislação da ANAC e do COMAER referentes à Administração e
International Civil Aviation Organization, da
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Concorrência 31/2018
� Anexo 13 – Acidente Aéreo e Investigação de Acidentes;
� Anexo 14 – Aeródromos;
� Anexo 15 – Serviço de Informações Aeronáuticas;
� Anexo 17 – Segurança Contra Atos de Interferência Ilícit
Os itens a seguir demonstram as principais atividades para a operação do Aeroporto.
7.6.1. Terminal de Passageiros – Atendimento a Passageiros
Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a supervisão geral de todas as atividades operacionais do Aeroporto
tais como: prestar esclarecimentos aos usuários, criar balcão de informações que será operado por seus
funcionários, inserir informações de voos no SIV.
Será responsável também pelas atividades de controle de acesso às salas de embarque e desembarque,
verificando o cartão de embarque de cada passageiro, e impedindo o acesso às salas de não passageiros.
Na área de acesso externo ao Terminal será responsável pela fiscalização da movimentação de automóveis nos
pontos de embarque e desembarque de passageiros.
Deverá também facilitar as atividades das empresas aéreas no desempenho de suas funções.
Atualmente estão instalados no Aeroporto equipamentos para auxílio à navegação, de inspeção de pessoas e
câmeras de segurança.
Para a correta operação do terminal de passa
mobiliários especiais: balcões de check
espera no saguão e salas de embarque, carrinhos de bagagem e balanças de bagagens
Também devem estar disponíveis os seguintes sistemas e equipamentos operacionais e de segurança: raios
bagagem de mão na sala de embarque de passageiros e no portão de acesso às áreas restritas detector de metal
manual, sistema informativo de voo e equipamentos operacionais para manutenção do sistema de pistas e pátios.
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Acidente Aéreo e Investigação de Acidentes;
Serviço de Informações Aeronáuticas;
Segurança Contra Atos de Interferência Ilícita.
Os itens a seguir demonstram as principais atividades para a operação do Aeroporto.
Atendimento a Passageiros
Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a supervisão geral de todas as atividades operacionais do Aeroporto
mo: prestar esclarecimentos aos usuários, criar balcão de informações que será operado por seus
funcionários, inserir informações de voos no SIV.
Será responsável também pelas atividades de controle de acesso às salas de embarque e desembarque,
o cartão de embarque de cada passageiro, e impedindo o acesso às salas de não passageiros.
Na área de acesso externo ao Terminal será responsável pela fiscalização da movimentação de automóveis nos
pontos de embarque e desembarque de passageiros.
também facilitar as atividades das empresas aéreas no desempenho de suas funções.
Atualmente estão instalados no Aeroporto equipamentos para auxílio à navegação, de inspeção de pessoas e
Para a correta operação do terminal de passageiros devem estar disponíveis os seguintes equipamentos e
mobiliários especiais: balcões de check-in, esteiras de check-in e esteiras de restituição de bagagens, cadeiras de
espera no saguão e salas de embarque, carrinhos de bagagem e balanças de bagagens do check
Também devem estar disponíveis os seguintes sistemas e equipamentos operacionais e de segurança: raios
bagagem de mão na sala de embarque de passageiros e no portão de acesso às áreas restritas detector de metal
ivo de voo e equipamentos operacionais para manutenção do sistema de pistas e pátios.
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Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a supervisão geral de todas as atividades operacionais do Aeroporto
mo: prestar esclarecimentos aos usuários, criar balcão de informações que será operado por seus
Será responsável também pelas atividades de controle de acesso às salas de embarque e desembarque,
o cartão de embarque de cada passageiro, e impedindo o acesso às salas de não passageiros.
Na área de acesso externo ao Terminal será responsável pela fiscalização da movimentação de automóveis nos
também facilitar as atividades das empresas aéreas no desempenho de suas funções.
Atualmente estão instalados no Aeroporto equipamentos para auxílio à navegação, de inspeção de pessoas e
geiros devem estar disponíveis os seguintes equipamentos e
in e esteiras de restituição de bagagens, cadeiras de
do check-in.
Também devem estar disponíveis os seguintes sistemas e equipamentos operacionais e de segurança: raios-X de
bagagem de mão na sala de embarque de passageiros e no portão de acesso às áreas restritas detector de metal
ivo de voo e equipamentos operacionais para manutenção do sistema de pistas e pátios.
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7.6.2. Pátio de Aeronaves – Atendimento às Aeronaves
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela supervisão geral de todas as atividades operacionais dos pátios de
aeronaves, coordenando as ações das empresas aéreas e empresas auxiliares no desempenho de suas funções,
com vistas à segurança aeroportuária.
Deverá definir a posição do estacionamento de cada aeronave e supervisionar todo o procedimento operacional
das aeronaves.
Em caso de acidente aéreo na região do Aeroporto, deverá coordenar as atividades de salvamento e combate a
incêndio à aeronave acidentada e aos demais envolvidos.
7.6.3. Terminal de Cargas Domésticas
A CONCESSIONÁRIA deverá implantar nos termos deste PEA o Terminal
de logística de cargas oriundas de movimentos (embarque e desembarque) domésticos.
7.6.4. EPTA – Operação de Pouso e Decolagem
A operação da EPTA – Estação Prestadora de Serviço e Telecomunicações de Tráfego Aéreo nã
presente concessão. Caso haja interesse da concessionária pela operação da EPTA, deverá ser apresentada solicitação
formal diretamente ao Comando da Aeronáutica
7.6.5. SESCINC – Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis
Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a operação da SESCINC em estreita observância a Resolução n° 279, de 10
de julho de 2013 da ANAC, que estabelece os critérios regulatórios quanto
Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A CONCESSIONÁRIA será
responsável pela disponibilização dos equipamentos, insumo e mão de obra necessários à prestação dos serviço
SCI, salvo veículos de combate a incêndio, que serão disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE.
Nos termos da Portaria ANAC nº 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a
incêndio – SESCINC, do atual aeroporto de Vitó
RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio
AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização d
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Atendimento às Aeronaves
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela supervisão geral de todas as atividades operacionais dos pátios de
enando as ações das empresas aéreas e empresas auxiliares no desempenho de suas funções,
Deverá definir a posição do estacionamento de cada aeronave e supervisionar todo o procedimento operacional
aso de acidente aéreo na região do Aeroporto, deverá coordenar as atividades de salvamento e combate a
incêndio à aeronave acidentada e aos demais envolvidos.
Terminal de Cargas Domésticas
A CONCESSIONÁRIA deverá implantar nos termos deste PEA o Terminal de Carga Aérea – TECA e explorar os serviços
de logística de cargas oriundas de movimentos (embarque e desembarque) domésticos.
Operação de Pouso e Decolagem
Estação Prestadora de Serviço e Telecomunicações de Tráfego Aéreo nã
presente concessão. Caso haja interesse da concessionária pela operação da EPTA, deverá ser apresentada solicitação
formal diretamente ao Comando da Aeronáutica – COMAER. (Lei Complementar nº 94, de 9 de junho de 1999)”.
viço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis
Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a operação da SESCINC em estreita observância a Resolução n° 279, de 10
de julho de 2013 da ANAC, que estabelece os critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do
Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A CONCESSIONÁRIA será
responsável pela disponibilização dos equipamentos, insumo e mão de obra necessários à prestação dos serviço
SCI, salvo veículos de combate a incêndio, que serão disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE.
Nos termos da Portaria ANAC nº 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a
SESCINC, do atual aeroporto de Vitória da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme
RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio
AEROPORTO considerando a ampliação e adequação da edificação e disponibilização dos respectivos Carros Contra
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110
A CONCESSIONÁRIA será responsável pela supervisão geral de todas as atividades operacionais dos pátios de
enando as ações das empresas aéreas e empresas auxiliares no desempenho de suas funções,
Deverá definir a posição do estacionamento de cada aeronave e supervisionar todo o procedimento operacional
aso de acidente aéreo na região do Aeroporto, deverá coordenar as atividades de salvamento e combate a
TECA e explorar os serviços
Estação Prestadora de Serviço e Telecomunicações de Tráfego Aéreo não integra o objeto da
presente concessão. Caso haja interesse da concessionária pela operação da EPTA, deverá ser apresentada solicitação
COMAER. (Lei Complementar nº 94, de 9 de junho de 1999)”.
viço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis
Será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a operação da SESCINC em estreita observância a Resolução n° 279, de 10
à implantação, operação e manutenção do
Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC). A CONCESSIONÁRIA será
responsável pela disponibilização dos equipamentos, insumo e mão de obra necessários à prestação dos serviços do
SCI, salvo veículos de combate a incêndio, que serão disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE.
Nos termos da Portaria ANAC nº 2888/SIA de 21 de agosto de 2017, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a
ria da Conquista (“Pedro Otacílio Figueiredo”) é considerado conforme
RBAC 153 de CLASSE II. Assim, o Serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio – SESCINC, do NOVO
os respectivos Carros Contra
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Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) igual ou superior a
6 (seis).
7.6.6. Segurança Patrimonial
A segurança patrimonial de todo o sítio aeroportuário será responsabilidade d
fiscalização dos acessos restritos e controle de pessoas não autorizadas.
7.6.7. Serviços de Apoio aos Usuários
A CONCESSIONÁRIA deverá providenciar espaços físicos e infraestrutura adequada para a instalação de atividades
comerciais inerentes às atividades aeroportuárias como:
� PAA – Parque de Abastecimento de Aeronaves;
� Terminais de Cargas domésticas das empresas aéreas;
� Instalação de empresas auxiliares de transporte aéreo;
� Locadoras de automóveis;
� Estacionamento para veículos;
� Outros.
No interior do Terminal de Passageiros deverá providenciar áreas adequadas para instalações comerciais de
diversas atividades como vendas de passagens aéreas, restaurantes, lanchonetes e etc.
7.7. RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS
A CONCESSIONÁRIApoderá obter Receit
econômicas acessórias, nos termos do C
• Manuseio de solo (aeronaves,
de aeronaves e abastecimento de aeron
• Varejo e alimentação: bancos, correios, lotéricas, restaurantes e bares, máquinas automáticas de vendas,
entre outras lojas comerciais (souvenir, vestuário, livraria, joalheria etc.);
• Áreas para escritórios, áreas para armazenagem de cargas, hangares, zona de processamento de
exportação, hotéis e centros de convenção;
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Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) igual ou superior a
A segurança patrimonial de todo o sítio aeroportuário será responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como a
fiscalização dos acessos restritos e controle de pessoas não autorizadas.
Serviços de Apoio aos Usuários
A CONCESSIONÁRIA deverá providenciar espaços físicos e infraestrutura adequada para a instalação de atividades
s inerentes às atividades aeroportuárias como:
Parque de Abastecimento de Aeronaves;
Terminais de Cargas domésticas das empresas aéreas;
Instalação de empresas auxiliares de transporte aéreo;
Estacionamento para veículos;
No interior do Terminal de Passageiros deverá providenciar áreas adequadas para instalações comerciais de
diversas atividades como vendas de passagens aéreas, restaurantes, lanchonetes e etc.
ceitas Não Tarifárias em razão da exploração das seg
Contrato, diretamente ou mediante contratação de ter
ves, passageiros, carga e bagagem), catering (comissária)
naves, veículos operacionais e equipamentos de ramp
Varejo e alimentação: bancos, correios, lotéricas, restaurantes e bares, máquinas automáticas de vendas,
lojas comerciais (souvenir, vestuário, livraria, joalheria etc.);
Áreas para escritórios, áreas para armazenagem de cargas, hangares, zona de processamento de
exportação, hotéis e centros de convenção;
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111
Incêndio de Aeródromo (CCI), deverá manter o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE) igual ou superior a
a CONCESSIONÁRIA, bem como a
A CONCESSIONÁRIA deverá providenciar espaços físicos e infraestrutura adequada para a instalação de atividades
No interior do Terminal de Passageiros deverá providenciar áreas adequadas para instalações comerciais de
as seguintes atividades
o de terceiros:
), limpeza, manutenção
pa;
Varejo e alimentação: bancos, correios, lotéricas, restaurantes e bares, máquinas automáticas de vendas,
Áreas para escritórios, áreas para armazenagem de cargas, hangares, zona de processamento de
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• Outros serviços ao passageiro: locação de automóveis,
de trânsito;
• Outros: carregadores, transporte aeroporto
telefonia, acesso à Internet, publicidade e propaganda, locação de áreas para escritórios.
A exploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de
segurança e qualidade dos serviços objeto do Contrato de Concessão.
A ocupação de espaços para exploração de atividades comerciais que gerem Receitas
estará subordinada ao privilégio de trânsito e da segurança dos usuários, respeitada a legislação em vigor.
A CONCESSIONÁRIAdeverá observar as
determinadas atividades.
A CONCESSIONÁRIAdeverá solicitar aut
daquelas descritas acima.
Os seguintes itens básicos deverão estar
Sanitários; fraldários; carrinhos de ba
regulamentação vigente.
8. TÉRMINO DA CONCESSÃO
Todos os sistemas, instalações fixas e equipamentos serão mantidos pela CONCESSIONÁRIA, que deverá garantir
pelo menos 2 (dois) anos da sua vida útil após o término da Concessão, desde que continuem a serem mantidos de
acordo com os procedimentos e planos
Entende-se por "vida útil", a definição estabelecida pela ABNT: "Como o período total de tempo que um ativo
(sistema ou equipamento) permanece operacional e satisfazendo as necessidades do
ser trocado".
Com o objetivo de avaliar as condições adequadas dos bens que lhe serão revertidos, quando da extinção da
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Outros serviços ao passageiro: locação de automóveis, estacionamento, cinema, salas de reunião e hotel
Outros: carregadores, transporte aeroporto-hotel, city tour, serviços de consultoria em aeroportos,
telefonia, acesso à Internet, publicidade e propaganda, locação de áreas para escritórios.
xploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de
segurança e qualidade dos serviços objeto do Contrato de Concessão.
A ocupação de espaços para exploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias no Aeroporto
estará subordinada ao privilégio de trânsito e da segurança dos usuários, respeitada a legislação em vigor.
ar as normas vigentes que exijam, restrinjam ou condicio
torização prévia do PODER CONCEDENTEpara explorar
star disponíveis sem qualquer ônus para o usuário:
agagem; equipamentos, acesso e auxílio à PNAE e
Todos os sistemas, instalações fixas e equipamentos serão mantidos pela CONCESSIONÁRIA, que deverá garantir
pelo menos 2 (dois) anos da sua vida útil após o término da Concessão, desde que continuem a serem mantidos de
acordo com os procedimentos e planos estabelecidos e cumpridos pela CONCESSIONÁRIA durante a Concessão.
se por "vida útil", a definição estabelecida pela ABNT: "Como o período total de tempo que um ativo
(sistema ou equipamento) permanece operacional e satisfazendo as necessidades do usuário sem que tenha que
Com o objetivo de avaliar as condições adequadas dos bens que lhe serão revertidos, quando da extinção da
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112
estacionamento, cinema, salas de reunião e hotel
hotel, city tour, serviços de consultoria em aeroportos,
xploração de atividades comerciais que gerem Receitas Não Tarifárias não poderá comprometer os padrões de
Não Tarifárias no Aeroporto
estará subordinada ao privilégio de trânsito e da segurança dos usuários, respeitada a legislação em vigor.
icionem a exploração de
lorar atividades de diversas
e outros previstos pela
Todos os sistemas, instalações fixas e equipamentos serão mantidos pela CONCESSIONÁRIA, que deverá garantir
pelo menos 2 (dois) anos da sua vida útil após o término da Concessão, desde que continuem a serem mantidos de
estabelecidos e cumpridos pela CONCESSIONÁRIA durante a Concessão.
se por "vida útil", a definição estabelecida pela ABNT: "Como o período total de tempo que um ativo
usuário sem que tenha que
Com o objetivo de avaliar as condições adequadas dos bens que lhe serão revertidos, quando da extinção da
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Concessão, o PODER CONCEDENTE poderá promover inspeções em todos os ativos.
Os bens, que serão revertidos ao PODER CONCEDENTE, poderão ser os existentes na época da CONCESSÃO, ou
aqueles adquiridos ou modernizados pela CONCESSIONÁRIA durante o período de CONCESSÃO.
APÊNDICE A – PARÂMETROS MÍNIMOS DE DIMENSIONAMENTO E NÍVEL DE SERVIÇO
Este Apêndice tem como objetivo apresentar os parâmetros de dimensionamento que servirão de balizadores para
execução dos investimentos condicionados, bem como, os níveis de serviços para cada componente do Terminal
de Passageiros.
Para fins de cálculos de dimensionamento e nível d
passageiros na hora-pico (embarque e desembarque), calculado conforme adaptação da ANAC para os
aeródromos brasileira a partir do método desenvolvido pela FAA, conforme quadro 01 abaixo:
Quadro 1 –
Faixa de Demanda Anual de Passageiros
Abaixo de 100 mil
Entre 101 e 499,9 mil
Entre 500 e 999,9 mil
Entre 1 e 9,9 milhões
Entre 10 e 19,9 milhões
Entre 20 e 29,9 milhões
Acima de 30 milhões
Fonte: ANAC
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Concessão, o PODER CONCEDENTE poderá promover inspeções em todos os ativos.
o PODER CONCEDENTE, poderão ser os existentes na época da CONCESSÃO, ou
aqueles adquiridos ou modernizados pela CONCESSIONÁRIA durante o período de CONCESSÃO.
PARÂMETROS MÍNIMOS DE DIMENSIONAMENTO E NÍVEL DE SERVIÇO
etivo apresentar os parâmetros de dimensionamento que servirão de balizadores para
execução dos investimentos condicionados, bem como, os níveis de serviços para cada componente do Terminal
Para fins de cálculos de dimensionamento e nível de serviço, serão levados em conta a movimentação de
pico (embarque e desembarque), calculado conforme adaptação da ANAC para os
aeródromos brasileira a partir do método desenvolvido pela FAA, conforme quadro 01 abaixo:
Índices de concentração de demanda na hora-pico.
Faixa de Demanda Anual de Passageiros
Brasil
Limite Inferior
0,399%
0,118%
0,068%
0,051%
0,027%
0,026%
0,026%
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113
o PODER CONCEDENTE, poderão ser os existentes na época da CONCESSÃO, ou
aqueles adquiridos ou modernizados pela CONCESSIONÁRIA durante o período de CONCESSÃO.
etivo apresentar os parâmetros de dimensionamento que servirão de balizadores para
execução dos investimentos condicionados, bem como, os níveis de serviços para cada componente do Terminal
e serviço, serão levados em conta a movimentação de
pico (embarque e desembarque), calculado conforme adaptação da ANAC para os
aeródromos brasileira a partir do método desenvolvido pela FAA, conforme quadro 01 abaixo:
Brasil
Limite Superior
0,169%
0,068%
0,064%
0,027%
0,026%
0,026%
0,024%
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Além disso, para os elementos Saguão de Embarque e Desembarque deverão ser considerados 0,5 acompanhantes
por PAX na hora-pico e 0 visitantes.
NÍVEL DE SERVIÇO
Para fins de aplicação neste PEA e demais anexos, serão considerados os seguintes índices de nível de serviço:
A – Alto (alto nível de conforto, fluxo livre, sem atrasos);
B – Bom (bom nível de conforto, fluxo normal, componente em equilíbrio); e
C – Regular (nível de conforto aceitável, fluxo instável, atrasos toleráveis, condições aceitáveis por pequenos
períodos, capacidade limitada do sistema).
Outro aspecto observado para o dimensionamento e nível de serviço aplicado é o tipo de aeroporto ao qual será
aplicado. Dessa maneira, o Aeroporto de VDC, se enquadra atualmente na classificação de Aeroporto Doméstico.
Caso o Aeroporto de VDC se torne Inte
dimensionamento após 1 (um) ano dessa alteração.
• Aeroporto Internacional – É o aeroporto que além de operar voos para o território nacional, também
proporciona a realização de voos internacionais;
• Aeroporto Doméstico – É o aeroporto que opera voos somente com origem e destino em território
nacional. Porém realiza voos para várias regiões do país;
• Aeroporto Regional – É o aeroporto que opera voos para uma determinada região do país.
Assim, para o dimensionamento e nível de serviço aceitáveis para o Aeroporto de Vitória da Conquista, deverão
ser computados os seguintes elementos:
• Saguão de Embarques e Desembarques:
Considera-se como saguão de embarque e desembarque, todo o espaço necessário para espera e circulação de
pessoas, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários deve
ser considerada uma taxa de 0,5 acompanhantes por passageiros na hora pico e 0,0 visitantes.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Além disso, para os elementos Saguão de Embarque e Desembarque deverão ser considerados 0,5 acompanhantes
Para fins de aplicação neste PEA e demais anexos, serão considerados os seguintes índices de nível de serviço:
Alto (alto nível de conforto, fluxo livre, sem atrasos);
normal, componente em equilíbrio); e
Regular (nível de conforto aceitável, fluxo instável, atrasos toleráveis, condições aceitáveis por pequenos
períodos, capacidade limitada do sistema).
Outro aspecto observado para o dimensionamento e nível de serviço aplicado é o tipo de aeroporto ao qual será
aplicado. Dessa maneira, o Aeroporto de VDC, se enquadra atualmente na classificação de Aeroporto Doméstico.
Caso o Aeroporto de VDC se torne Internacional, os níveis de serviço serão aplicados para fins de
dimensionamento após 1 (um) ano dessa alteração.
É o aeroporto que além de operar voos para o território nacional, também
proporciona a realização de voos internacionais;
É o aeroporto que opera voos somente com origem e destino em território
árias regiões do país;
É o aeroporto que opera voos para uma determinada região do país.
Assim, para o dimensionamento e nível de serviço aceitáveis para o Aeroporto de Vitória da Conquista, deverão
tos:
Saguão de Embarques e Desembarques:
se como saguão de embarque e desembarque, todo o espaço necessário para espera e circulação de
pessoas, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários deve
ser considerada uma taxa de 0,5 acompanhantes por passageiros na hora pico e 0,0 visitantes.
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114
Além disso, para os elementos Saguão de Embarque e Desembarque deverão ser considerados 0,5 acompanhantes
Para fins de aplicação neste PEA e demais anexos, serão considerados os seguintes índices de nível de serviço:
Regular (nível de conforto aceitável, fluxo instável, atrasos toleráveis, condições aceitáveis por pequenos
Outro aspecto observado para o dimensionamento e nível de serviço aplicado é o tipo de aeroporto ao qual será
aplicado. Dessa maneira, o Aeroporto de VDC, se enquadra atualmente na classificação de Aeroporto Doméstico.
rnacional, os níveis de serviço serão aplicados para fins de
É o aeroporto que além de operar voos para o território nacional, também
É o aeroporto que opera voos somente com origem e destino em território
É o aeroporto que opera voos para uma determinada região do país.
Assim, para o dimensionamento e nível de serviço aceitáveis para o Aeroporto de Vitória da Conquista, deverão
se como saguão de embarque e desembarque, todo o espaço necessário para espera e circulação de
pessoas, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários deverá
ser considerada uma taxa de 0,5 acompanhantes por passageiros na hora pico e 0,0 visitantes.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
Nível de
Serviço
Internacional
A – Alto 2,50
B – Bom 2,00
C – Regular 1,60
Saguão de Embarque / Desembarque (Doméstico)
Nível de
Serviço Se tiver sala pré
A – Alto
B – Bom
C – Regular
• Sala de Pré-Embarque:
Considera-se como sala de pré-embarque, área destinada a separação e concentração dos passageiros prontos
para o embarque, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do
deverá ser considerada apenas os passageiros no momento de embarque na hora pico.
Nível de
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Processo: 0901.2018/004470
Saguão de Embarque / Desembarque
Índices de dimensionamento (m² / usuário)
Tipo de Aeroporto
Internacional Doméstico Regional
2,50 2,20
2,00 1,80
1,60 1,40
Saguão de Embarque / Desembarque (Doméstico)
Quantidade de Assentos (% do nº de usuários)
Se tiver sala pré-embarque Se não tiver sala pré
25 70
15 60
10 50
embarque, área destinada a separação e concentração dos passageiros prontos
para o embarque, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do
deverá ser considerada apenas os passageiros no momento de embarque na hora pico.
Sala de Pré-Embarque
Índices de dimensionamento (m² / PAX Embarque)
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
115
Regional
1,80
1,50
1,20
Se não tiver sala pré-embarque
embarque, área destinada a separação e concentração dos passageiros prontos
para o embarque, excluindo áreas comerciais, sanitários e de serviços. Para fins de cálculo do número de usuários
Índices de dimensionamento (m² / PAX Embarque)
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
Serviço
Internacional
A – Alto 1,60
B – Bom 1,40
C – Regular 1,10
Nível de Serviço
A – Alto
B – Bom
C – Regular
• Área de vistoria de segurança:
Área destinada a garantia de segurança do voo. Esta instalação é utilizada para vistoria de segurança no
processamento para voos domésticos ou internacionais, nesta área os volumes de mão são verificados através de
raio-x e o passageiro passa por um pórtic
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Tipo de Aeroporto
Internacional Doméstico Regional
1,60 1,40
1,40 1,20
1,10 1,00
Sala de Pré-Embarque (doméstico)
Nível de Serviço
Quantidade de Assentos
(% do nº de passageiros)
Alto 80
Bom 70
Regular 60
Área de vistoria de segurança:
Área destinada a garantia de segurança do voo. Esta instalação é utilizada para vistoria de segurança no
processamento para voos domésticos ou internacionais, nesta área os volumes de mão são verificados através de
x e o passageiro passa por um pórtico detector de metal.
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116
Regional
1,20
1,00
0,80
Área destinada a garantia de segurança do voo. Esta instalação é utilizada para vistoria de segurança no
processamento para voos domésticos ou internacionais, nesta área os volumes de mão são verificados através de
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Concorrência 31/2018
Internacional
20,00 m² / módulo
Tempo de atendimento por PAX (segundos)
• Área de restituição de bagagens:
Área destinada para que o passageiro possa recolher suas bagagens após o desembarque da aeronave, excluindo
áreas comerciais, sanitários e de serviços. Esta área deverá estar localizada no nível do pátio de aeronaves, e
deverá estar dotada de esteiras do tipo carrossel. Para fins de cálculo do número de usuários deverá ser
considerada apenas os passageiros no momento de desembarque na hora pico.
Nível de
Serviço
Internacional
A – Alto 2,00
B – Bom 1,60
C – Regular 1,30
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Processo: 0901.2018/004470
Área de Vistoria e Controle
Tipo de Aeroporto
Doméstico Regional
20,00 m² / módulo 16,00 m² / módulo 13,50 m² / módulo
Tempo de atendimento por PAX (segundos) Processamento (PAX/h)
20 180
bagagens:
Área destinada para que o passageiro possa recolher suas bagagens após o desembarque da aeronave, excluindo
áreas comerciais, sanitários e de serviços. Esta área deverá estar localizada no nível do pátio de aeronaves, e
teiras do tipo carrossel. Para fins de cálculo do número de usuários deverá ser
considerada apenas os passageiros no momento de desembarque na hora pico.
Área de Restituição de Bagagens
Índices de dimensionamento (m² / PAX Desembarque)
Tipo de Aeroporto
Internacional Doméstico Regional
2,00 1,60
1,60 1,40
1,30 1,10
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
117
13,50 m² / módulo
Processamento (PAX/h)
Área destinada para que o passageiro possa recolher suas bagagens após o desembarque da aeronave, excluindo
áreas comerciais, sanitários e de serviços. Esta área deverá estar localizada no nível do pátio de aeronaves, e
teiras do tipo carrossel. Para fins de cálculo do número de usuários deverá ser
Índices de dimensionamento (m² / PAX Desembarque)
Regional
1,30
1,10
0,80
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Concorrência 31/2018
Tipo de Aeroporto
Internacional
Doméstico
Regional
• Área total do TPS:
Compreende nos componentes operacionais, administração do aeroporto, escritórios de apoio para as empresas
aéreas, as áreas comerciais, sanitários, serviços entre outras áreas. Para fins de cálculo do
deverá ser considerada os passageiros (embarques e desembarques) na hora pico.
Nível de
Serviço
Internacional
A – Alto 18,00
B – Bom 15,00
C – Regular 12,00
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Área de Restituição de Bagagens
Quantidade de bagagens / PAX % de carrinhos / PAX
1,2 80
0,9 70
0,5 60
Compreende nos componentes operacionais, administração do aeroporto, escritórios de apoio para as empresas
aéreas, as áreas comerciais, sanitários, serviços entre outras áreas. Para fins de cálculo do
deverá ser considerada os passageiros (embarques e desembarques) na hora pico.
Área Total do TPS
Índices de dimensionamento (m² / PAX)
Tipo de Aeroporto
Internacional Doméstico Regional
18,00 12,00
15,00 08,60
12,00 06,20
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
118
% de carrinhos / PAX
80
70
60
Compreende nos componentes operacionais, administração do aeroporto, escritórios de apoio para as empresas
aéreas, as áreas comerciais, sanitários, serviços entre outras áreas. Para fins de cálculo do número de usuários
Regional
08,60
06,40
04,20
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Concorrência 31/2018
TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA E DE PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
O Concedente, e de outro lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos
constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, entre si, justo e contratado o
presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos
seguintes
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto:
1.1.1. Apresentação do inventário com todos os bens existentes e integrantes do Novo Aeroporto de Vitória da
Conquista “Glauber Rocha”, nos termos do
operação dos referidos bens, e
1.1.2. Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme as
especificações constantes do Contrato de Concessão, do qual est
a Concessionária proceda à execução do objeto concedido.
1.1.3. O inventário dos bens se encontra no anexo ao presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso
de Ativos, com a sua descrição, estado de
técnicas complementares.
CLÁUSULA 2ª - PRAZO
2.1. A Concessionária, pelo presente, se compromete a verificar a exatidão do inventário apresentado, bem como
solicitar os ajustes, se necessários, de forma justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.2. Após o deferimento dos ajustes solicitados, oConcedente emitirá um novo inventário, que passará a ser
anexo ao Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos a ser assinado pel
Concedente.
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ANEXO VI
TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA E DE PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS
CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos
constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, entre si, justo e contratado o
presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos (“Termo”), mediante as cláusulas e condições
O presente Termo tem por objeto:
Apresentação do inventário com todos os bens existentes e integrantes do Novo Aeroporto de Vitória da
Conquista “Glauber Rocha”, nos termos do Contrato de Concessão, com a indicação do estado de conservação e
Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme as
especificações constantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que
a Concessionária proceda à execução do objeto concedido.
O inventário dos bens se encontra no anexo ao presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso
de Ativos, com a sua descrição, estado de conservação e capacidade de operação, com as demais especificações
A Concessionária, pelo presente, se compromete a verificar a exatidão do inventário apresentado, bem como
de forma justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Após o deferimento dos ajustes solicitados, oConcedente emitirá um novo inventário, que passará a ser
anexo ao Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos a ser assinado pel
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
119
TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA E DE PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS
BA “GLAUBER ROCHA”
lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos
constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, entre si, justo e contratado o
(“Termo”), mediante as cláusulas e condições
Apresentação do inventário com todos os bens existentes e integrantes do Novo Aeroporto de Vitória da
Contrato de Concessão, com a indicação do estado de conservação e
Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme as
e Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que
O inventário dos bens se encontra no anexo ao presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso
conservação e capacidade de operação, com as demais especificações
A Concessionária, pelo presente, se compromete a verificar a exatidão do inventário apresentado, bem como
de forma justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Após o deferimento dos ajustes solicitados, oConcedente emitirá um novo inventário, que passará a ser
anexo ao Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos a ser assinado pela Concessionária e pelo
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
2.3. O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na
data de sua assinatura e de término na mesma data em que for assinado o Termo de Aceitação Definitiva e Permissão
de Uso de Ativos.
CLÁUSULA 3ª – BENFEITORIAS
3.1. Quaisquer benfeitorias sejam
consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorpor
desistindo a Concessionária de qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA 4ª – EXTINÇÃO
4.1. O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos serão extintos nas mesmas hipóteses
de extinção previstas do Contrato de Concess
4.2. A extinção deste Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos implicará a imediata
desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito
de reintegração de posse, conforme artig
todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações ao Concedente, quando for o caso.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
_________, __ de ____________ de _____.
__________________________________
__________________________________
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na
data de sua assinatura e de término na mesma data em que for assinado o Termo de Aceitação Definitiva e Permissão
sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,
consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorpor
desistindo a Concessionária de qualquer direito de retenção ou indenização.
O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos serão extintos nas mesmas hipóteses
de extinção previstas do Contrato de Concessão.
A extinção deste Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos implicará a imediata
desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito
de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a devolução de
todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações ao Concedente, quando for o caso.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
_________, __ de ____________ de _____.
__________________________________
PODER CONCEDENTE
__________________________________
CONCESSIONÁRIA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
120
O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na
data de sua assinatura e de término na mesma data em que for assinado o Termo de Aceitação Definitiva e Permissão
úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,
consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas,
O presente Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos serão extintos nas mesmas hipóteses
A extinção deste Termo de Aceitação Provisória e Permissão de Uso de Ativos implicará a imediata
desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito
os 926 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a devolução de
todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações ao Concedente, quando for o caso.
) vias de igual teor e forma,
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
LISTA PROVISÓRIA DE BENS E
Descrição do Bem Estado de Conservação
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Processo: 0901.2018/004470
LISTA PROVISÓRIA DE BENS E ATIVOS E INVENTÁRIO
Estado de Conservação Capacidade de Operação Demais especificações
técnicas
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121
Demais especificações
técnicas
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Concorrência 31/2018
TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
O Concedente, e de outro lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos
constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, e
presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos (“Termo”), mediante as cláusulas e condições
seguintes
CLÁUSULA 1ª - OBJETO
1. O presente Termo tem por objeto:
1.1. A aceitação formal por parte da Concessionária do
Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, apresentados no Termo de Aceitação Provisório, e
1.2. Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme especificações
constantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que a
Concessionária proceda à execução do objeto concedido.
CLÁUSULA 2ª – PRAZO
2.1. O presente Termo Definitivo de Aceitação e Permissão de Uso terá o prazo de vi
assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Concessão.
2.2. O presente Termo poderá ter seu prazo de vigência alterado em decorrência de alterações no prazo do
Contrato de Concessão.
CLÁUSULA 3ª –CONDIÇÕES DA PERMISSÃO
3.1. AConcessionária obriga-se a:
3.1.1. Ter vistoriado os referidos bens, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a
fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar da Concedente em relação aos referidos
3.1.2. Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado
seu uso para qualquer outra finalidade;
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
ANEXO VII
TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS
CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
O Concedente, e de outro lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos
constitutivos pelos Srs.____________ (doravante designada Concessionária), têm, entre si, justo e contratado o
presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos (“Termo”), mediante as cláusulas e condições
A aceitação formal por parte da Concessionária do inventário com todos os bens existentes e integrantes do
Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, apresentados no Termo de Aceitação Provisório, e
Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme especificações
onstantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que a
Concessionária proceda à execução do objeto concedido.
O presente Termo Definitivo de Aceitação e Permissão de Uso terá o prazo de vigência iniciado na data de sua
assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Concessão.
O presente Termo poderá ter seu prazo de vigência alterado em decorrência de alterações no prazo do
ES DA PERMISSÃO
Ter vistoriado os referidos bens, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a
fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar da Concedente em relação aos referidos
Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado
seu uso para qualquer outra finalidade;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
122
TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS
BA “GLAUBER ROCHA”
O Concedente, e de outro lado ___________, com sede _____________, representada na forma de seus atos
ntre si, justo e contratado o
presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos (“Termo”), mediante as cláusulas e condições
inventário com todos os bens existentes e integrantes do
Permissão de uso e acesso gratuito dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme especificações
onstantes do Contrato de Concessão, do qual este Termo passa a fazer parte integrante, a fim de que a
gência iniciado na data de sua
O presente Termo poderá ter seu prazo de vigência alterado em decorrência de alterações no prazo do
Ter vistoriado os referidos bens, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a
fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar da Concedente em relação aos referidos bens;
Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
3.1.3. Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê
nas mesmas condições de operação em que ora lhes são entregues;
3.1.4. Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à
execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e t
obras, respondendo, ainda por todas exigências dos poderes públicos a que der causa; e
3.1.5. Ocupar os imóveis e assumir a responsabilidade pela guarda dos mesmos, dos equipamentos e bens, a partir
da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA 4ª – BENFEITORIAS
4.1. Quaisquer benfeitorias sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,
consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas,
desistindo a Concessionária de qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA 5ª – EXTINÇÃO
5.1. O presente Termo Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de
extinção previstas do Contrato de Concessão.
5.2. A extinção deste Termo implicará a imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a
Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes
do Código de Processo Civil, bem como a devolução de todos os
ao Concedente, quando for o caso.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomead
Salvador, __ de ____________ de 2018.
____________________________________
PODER CONCEDENTE
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê
mesmas condições de operação em que ora lhes são entregues;
Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à
execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e t
obras, respondendo, ainda por todas exigências dos poderes públicos a que der causa; e
Ocupar os imóveis e assumir a responsabilidade pela guarda dos mesmos, dos equipamentos e bens, a partir
Quaisquer benfeitorias sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,
consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas,
sionária de qualquer direito de retenção ou indenização.
O presente Termo Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de
extinção previstas do Contrato de Concessão.
implicará a imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a
Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes
do Código de Processo Civil, bem como a devolução de todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Salvador, __ de ____________ de 2018.
____________________________________ ____________________________________
CONCESSIONÁRIA
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123
Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê-los aoConcedente
Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à
execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas à energia elétrica, água e telefonia de canteiros de
Ocupar os imóveis e assumir a responsabilidade pela guarda dos mesmos, dos equipamentos e bens, a partir
Quaisquer benfeitorias sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões,
consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas,
O presente Termo Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de
implicará a imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena de a
Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes
equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
____________________________________
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Concorrência 31/2018
LISTA DEFINITIVA DE BENS E ATIVOS E INVENTÁRIO
Descrição do Bem Estado de Conservação
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LISTA DEFINITIVA DE BENS E ATIVOS E INVENTÁRIO
Estado de Conservação Capacidade de Operação Demais especificações
técnicas
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124
Demais especificações
técnicas
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Concorrência 31/2018
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1. PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA
1.1. Sem prejuízo da regulamentação expedida pelo PODER CONCEDENTE e órgãos competentes, serão aplicadas
multas em virtude de infrações praticadas pela CONCESSIONÁRIA às cláusulas contidas no Contrato de
seus Anexos, de acordo com o procedimento previsto neste Anexo, observado o disposto no Contrato.
1.2. Os valores das multas serão calculados com base em percentual do faturamento anual do Aeroporto,
apurado pelo PODER CONCEDENTE, relativo às receit
ocorrência do fato que ensejou a aplicação da penalidade, conforme importânciasestabele
2.3
1.3. O processo de definição do valor da multa é composto pelas etapas de gradação, po
agravamento.
1.3.1. Excetuam-se às etapas de gradação e ponderação da penalidade as hipóteses de infração previstas na
tabela2.3, cujos valores são estabelecidos de formadireta.
1.4. A gradação da multa é definida por meio da alocação da conduta
1.4.1. Encontram-se definidas, na Tabela 2.2, as gradações das multas aplicáveis às condutasinfracionais que
dispõem de tipificação específica pré-determinada.
1.4.2. Na hipótese de ocorrência de infração não prevista na Tabela
análise do caso concreto, podendo esta corresponder, a depender das características e da gravidade da conduta
verificada, a qualquer dos níveis previstosna Tabela 2.1.
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ANEXO VIII
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA
CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA “GLAUBER ROCHA”
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA
Sem prejuízo da regulamentação expedida pelo PODER CONCEDENTE e órgãos competentes, serão aplicadas
multas em virtude de infrações praticadas pela CONCESSIONÁRIA às cláusulas contidas no Contrato de
seus Anexos, de acordo com o procedimento previsto neste Anexo, observado o disposto no Contrato.
Os valores das multas serão calculados com base em percentual do faturamento anual do Aeroporto,
apurado pelo PODER CONCEDENTE, relativo às receitas brutas auferidas no ano calendário anterior à data de
ocorrência do fato que ensejou a aplicação da penalidade, conforme importânciasestabele
O processo de definição do valor da multa é composto pelas etapas de gradação, po
se às etapas de gradação e ponderação da penalidade as hipóteses de infração previstas na
tabela2.3, cujos valores são estabelecidos de formadireta.
A gradação da multa é definida por meio da alocação da conduta em um dos níveis dispostos na Tabela 2.1.
se definidas, na Tabela 2.2, as gradações das multas aplicáveis às condutasinfracionais que
determinada.
Na hipótese de ocorrência de infração não prevista na Tabela 2.2, será estabelecida a gradação mediante
análise do caso concreto, podendo esta corresponder, a depender das características e da gravidade da conduta
verificada, a qualquer dos níveis previstosna Tabela 2.1.
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125
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA
BA “GLAUBER ROCHA”
Sem prejuízo da regulamentação expedida pelo PODER CONCEDENTE e órgãos competentes, serão aplicadas
multas em virtude de infrações praticadas pela CONCESSIONÁRIA às cláusulas contidas no Contrato de Concessão e
seus Anexos, de acordo com o procedimento previsto neste Anexo, observado o disposto no Contrato.
Os valores das multas serão calculados com base em percentual do faturamento anual do Aeroporto,
as brutas auferidas no ano calendário anterior à data de
ocorrência do fato que ensejou a aplicação da penalidade, conforme importânciasestabelecidas na Tabela 2.1, 2.2 e
O processo de definição do valor da multa é composto pelas etapas de gradação, ponderação eatenuação ou
se às etapas de gradação e ponderação da penalidade as hipóteses de infração previstas na
em um dos níveis dispostos na Tabela 2.1.
se definidas, na Tabela 2.2, as gradações das multas aplicáveis às condutasinfracionais que
2.2, será estabelecida a gradação mediante
análise do caso concreto, podendo esta corresponder, a depender das características e da gravidade da conduta
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Concorrência 31/2018
1.5. A ponderação da multa será realizada mediant
aplicáveis, os critérios de ponderação elencados a seguir, resultando na definição do valor de referência, equivalente a
um dos três níveis possíveis para a gradação
1.5.1. São considerados critérios de ponderação:
1.5.1.1. As normas técnicas e de prestação de serviço;
1.5.1.2. A capacidade aeroportuária disponibilizada;
1.5.1.3. Os danos, efetivos ou potenciais, resultantes da infração, para o serviço e para os usuários, inclusive quant
exposição da integridade física de pessoas ariscos;
1.5.1.4. O número de usuários atingidos pelo evento; e,
1.5.1.5. A vantagem auferida pela CONCESSIONÁRIA, em virtude da infração.
1.5.2. No processo de ponderação, será adotado como ponto de partida o primeiro nível da tabela
a gradação estabelecida para a infração, podendo ser o valor base da multa aumentado em dois níveis, a depender do
resultado da análise do caso concreto.
1.6. Serão aplicados decréscimos ou acréscimos ao valor de referência, estabelecido após a
em razão da constatação de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, nas proporções designadas a seguir, até o
limite de 50% (cinquenta por cento).
1.6.1. São consideradas circunstâncias atenuantes:
1.6.1.1. O reconhecimento, no prazo para apresenta
objeto do auto de infração, devendoreduzir em 20% (vinte por cento) o valor base da multa;
1.6.1.2. O concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido,
devendo reduzir em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa;
1.6.1.3. A execução de medidas espontâneas da CONCESSIONÁRIA, resultando na cessação da infração e
recomposição das condições dos ofendidos, até o julgamento do Auto de Infração,
por cento)o valor de referência estabelecido para a multa; e
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A ponderação da multa será realizada mediante análise da situação verificada, considerados, quando
aplicáveis, os critérios de ponderação elencados a seguir, resultando na definição do valor de referência, equivalente a
um dos três níveis possíveis para a gradação correspondente, conforme indicados na Tabela 2.1.
São considerados critérios de ponderação:
As normas técnicas e de prestação de serviço;
A capacidade aeroportuária disponibilizada;
Os danos, efetivos ou potenciais, resultantes da infração, para o serviço e para os usuários, inclusive quant
exposição da integridade física de pessoas ariscos;
O número de usuários atingidos pelo evento; e,
A vantagem auferida pela CONCESSIONÁRIA, em virtude da infração.
No processo de ponderação, será adotado como ponto de partida o primeiro nível da tabela
a gradação estabelecida para a infração, podendo ser o valor base da multa aumentado em dois níveis, a depender do
Serão aplicados decréscimos ou acréscimos ao valor de referência, estabelecido após a
em razão da constatação de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, nas proporções designadas a seguir, até o
São consideradas circunstâncias atenuantes:
O reconhecimento, no prazo para apresentação da defesa, do descumprimento da obrigação contratual
objeto do auto de infração, devendoreduzir em 20% (vinte por cento) o valor base da multa;
O concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido,
eduzir em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa;
A execução de medidas espontâneas da CONCESSIONÁRIA, resultando na cessação da infração e
recomposição das condições dos ofendidos, até o julgamento do Auto de Infração, devendo reduzir em até 20% (vinte
por cento)o valor de referência estabelecido para a multa; e
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126
e análise da situação verificada, considerados, quando
aplicáveis, os critérios de ponderação elencados a seguir, resultando na definição do valor de referência, equivalente a
na Tabela 2.1.
Os danos, efetivos ou potenciais, resultantes da infração, para o serviço e para os usuários, inclusive quanto a
No processo de ponderação, será adotado como ponto de partida o primeiro nível da tabela relacionado com
a gradação estabelecida para a infração, podendo ser o valor base da multa aumentado em dois níveis, a depender do
Serão aplicados decréscimos ou acréscimos ao valor de referência, estabelecido após a etapa de ponderação,
em razão da constatação de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, nas proporções designadas a seguir, até o
ção da defesa, do descumprimento da obrigação contratual
objeto do auto de infração, devendoreduzir em 20% (vinte por cento) o valor base da multa;
O concurso de agentes externos para o descumprimento, que tenha influência no resultado produzido,
eduzir em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa;
A execução de medidas espontâneas da CONCESSIONÁRIA, resultando na cessação da infração e
devendo reduzir em até 20% (vinte
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Concorrência 31/2018
1.6.1.4. A inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 05 (cinco) anos, devendo reduzir
em até 15% (quinze por cento) o valor de referênci
1.6.2. São consideradas circunstâncias agravantes:
1.6.2.1. Ter a infração sido cometida mediante fraude ou má
valor de referência estabelecido para a multa;
1.6.2.2. Não adoção de medidas alternativa
CONCEDENTE e órgãos competentes, devendo incidir em até 20% (vinte por cento) do valor de referência
estabelecido para a multa;
1.6.2.3. Praticar infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocu
infração, devendo incidir em até 30%(trinta por cento) do valor de referência estabelecido para a multa; e,
1.6.2.4. A reincidência específica da CONCESSIONÁRIA no cometimento da infração nos últimos 05 (cinco) anos,
devendo incidir em até 15% (quinze por cento) do valor de referência estabelecido para a multa.
1.7. No cálculo da multa aplicável às infrações descritas na Tabela 2.3, infrações relacionadas aos Investimentos
Obrigatórios definidos no PEA, poderão ser consideradas
entregue se encontre efetivamente disponibilizada e apta à operação aeroportuária, tanto funcionalmente quanto
tecnicamente, inclusive em relação aos aspectos de segurança e acessibilidade.
1.7.1. Na hipótese de ocorrência da situação prevista neste item, serão concedidosdescontos nos valores de multa
indicados na tabela, calculados de forma proporcional ao integral cumprimento da obrigação.
1.8. As multas aplicáveis às infrações de natureza continuada incidirão d
obrigação continuada até a data em que esta seja retomada, ou da data de decurso do prazo fixado, contratualmente
ou por determinação do PODER CONCEDENTE, até a data em que seja verificado o adimplemento da obrigação ou
atendimento da determinação, sem necessidade de nova intimação para tanto.
1.9. Para efeito de cessação do cômputo da multa aplicável às infrações de natureza continuada, caberá ao
interessado provar inequivocamente os fatos que atestem a retomada do cumprimen
atendimento da determinação fixada em contrato ou pelo PODER CONCEDENTE, mediante apresentação de relatórios
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A inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 05 (cinco) anos, devendo reduzir
em até 15% (quinze por cento) o valor de referência estabelecido para a multa.
São consideradas circunstâncias agravantes:
Ter a infração sido cometida mediante fraude ou má-fé, devendo incidir em até30% (trinta por cento) do
valor de referência estabelecido para a multa;
Não adoção de medidas alternativas e/ou mitigadoras, no prazo e nos termos recomendados peloPODER
CONCEDENTE e órgãos competentes, devendo incidir em até 20% (vinte por cento) do valor de referência
Praticar infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra
infração, devendo incidir em até 30%(trinta por cento) do valor de referência estabelecido para a multa; e,
A reincidência específica da CONCESSIONÁRIA no cometimento da infração nos últimos 05 (cinco) anos,
ndo incidir em até 15% (quinze por cento) do valor de referência estabelecido para a multa.
No cálculo da multa aplicável às infrações descritas na Tabela 2.3, infrações relacionadas aos Investimentos
Obrigatórios definidos no PEA, poderão ser consideradas entregas parciais, desde que a parte da infraestrutura
entregue se encontre efetivamente disponibilizada e apta à operação aeroportuária, tanto funcionalmente quanto
tecnicamente, inclusive em relação aos aspectos de segurança e acessibilidade.
e de ocorrência da situação prevista neste item, serão concedidosdescontos nos valores de multa
indicados na tabela, calculados de forma proporcional ao integral cumprimento da obrigação.
As multas aplicáveis às infrações de natureza continuada incidirão da data de cessação do cumprimento da
obrigação continuada até a data em que esta seja retomada, ou da data de decurso do prazo fixado, contratualmente
ou por determinação do PODER CONCEDENTE, até a data em que seja verificado o adimplemento da obrigação ou
atendimento da determinação, sem necessidade de nova intimação para tanto.
Para efeito de cessação do cômputo da multa aplicável às infrações de natureza continuada, caberá ao
interessado provar inequivocamente os fatos que atestem a retomada do cumprimento da obrigação continuada ou
atendimento da determinação fixada em contrato ou pelo PODER CONCEDENTE, mediante apresentação de relatórios
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127
A inexistência de infrações, definitivamente julgadas, praticadas nos últimos 05 (cinco) anos, devendo reduzir
fé, devendo incidir em até30% (trinta por cento) do
s e/ou mitigadoras, no prazo e nos termos recomendados peloPODER
CONCEDENTE e órgãos competentes, devendo incidir em até 20% (vinte por cento) do valor de referência
ltação, a impunidade ou a vantagem de outra
infração, devendo incidir em até 30%(trinta por cento) do valor de referência estabelecido para a multa; e,
A reincidência específica da CONCESSIONÁRIA no cometimento da infração nos últimos 05 (cinco) anos,
ndo incidir em até 15% (quinze por cento) do valor de referência estabelecido para a multa.
No cálculo da multa aplicável às infrações descritas na Tabela 2.3, infrações relacionadas aos Investimentos
entregas parciais, desde que a parte da infraestrutura
entregue se encontre efetivamente disponibilizada e apta à operação aeroportuária, tanto funcionalmente quanto
e de ocorrência da situação prevista neste item, serão concedidosdescontos nos valores de multa
indicados na tabela, calculados de forma proporcional ao integral cumprimento da obrigação.
a data de cessação do cumprimento da
obrigação continuada até a data em que esta seja retomada, ou da data de decurso do prazo fixado, contratualmente
ou por determinação do PODER CONCEDENTE, até a data em que seja verificado o adimplemento da obrigação ou
Para efeito de cessação do cômputo da multa aplicável às infrações de natureza continuada, caberá ao
to da obrigação continuada ou
atendimento da determinação fixada em contrato ou pelo PODER CONCEDENTE, mediante apresentação de relatórios
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que contenham laudos, inclusive fotográficos, se necessário, ou por outros meios que se façam imprescindíveis à
comprovação das informações apresentadas.
2. TABELAS DE REFERÊNCIA
Gradação
BAIXA
MÉDIA
ALTO
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que contenham laudos, inclusive fotográficos, se necessário, ou por outros meios que se façam imprescindíveis à
ovação das informações apresentadas.
Tabela 2.1 – Valores de Referência
Ponderação Valor de Referência
1 0,001%
2 0,005%
3 0,01%
1 0,025%
2 0,125%
3 0,25%
1 0,5%
2 1%
3 5%
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que contenham laudos, inclusive fotográficos, se necessário, ou por outros meios que se façam imprescindíveis à
Valor de Referência
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REF.
2.2.1 Alienar bem reversível sem autorização prévia do PODER
CONCEDENTE.
2.2.2 Deixar de manter atualizado o inventário de
bensreversíveis da Concessão
2.2.3
Deixar de dispor de banco de dados atualizado, embase
eletrônica, apto a gerar relatório contendo as
informações da Concessão, em especial as informaçõesde
movimentação de passageiros, aeronaves e cargas
processados, nos termos e prazos definidos no Contrato.
2.2.4
Recusar o acesso a banco de dados, documentos, dados
ou informações, quando requeridos pelo PODER
CONCEDENTE e ANAC durante a auditoria ou inspeção.
2.2.5
Deixar de dar conhecimento aoPODER CONCEDENTE, nos
prazosestabelecidos no Contrato, das condições do
financiamento, incluindo alterações, e dos instrumentos
jurídicos que assegurem a execução do objeto da
Concessão.
2.2.6
Conceder empréstimos, financiamentos ou qualquer
outra forma de transferência de recursos para seus
acionistas e/ou Partes Relacionadas, exceto transferência
de recursos a título de distribuição de dividendos, juros
sobre capital próprio e/ou pagamentos pe
de obras e serviços celebrada em condições equitativas
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Tabela 2.2 – Infrações Gerais
DESCRIÇÃO GRADAÇÃO
Alienar bem reversível sem autorização prévia do PODER BAIXA
Deixar de manter atualizado o inventário de
bensreversíveis da Concessão BAIXA
dispor de banco de dados atualizado, embase
eletrônica, apto a gerar relatório contendo as
informações da Concessão, em especial as informaçõesde
movimentação de passageiros, aeronaves e cargas
processados, nos termos e prazos definidos no Contrato.
MÉDIA
Recusar o acesso a banco de dados, documentos, dados
ou informações, quando requeridos pelo PODER
CONCEDENTE e ANAC durante a auditoria ou inspeção.
MÉDIA
Deixar de dar conhecimento aoPODER CONCEDENTE, nos
s no Contrato, das condições do
financiamento, incluindo alterações, e dos instrumentos
jurídicos que assegurem a execução do objeto da
BAIXA
Conceder empréstimos, financiamentos ou qualquer
outra forma de transferência de recursos para seus
acionistas e/ou Partes Relacionadas, exceto transferência
de recursos a título de distribuição de dividendos, juros
sobre capital próprio e/ou pagamentos pela contratação
de obras e serviços celebrada em condições equitativas
ALTA
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INCIDÊNCIA
Por evento
MENSAL
MENSAL
Por evento
Por evento
Por evento
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de mercado.
2.2.7 Prestar fiança, aval ou qualquer outra formadegarantia
em favor de suas Partes Relacionadase/ou terceiros.
2.2.8
Deixar de apresentar
daCONCESSIONÁRIA contendo o valor do seu capital
social integralizado e as alterações na
composiçãoacionária, conforme prazo o estabelecido
noContrato.
2.2.9
Deixar de apresentar aoPODER CONCEDENTE
asdemonstraçõescontábeis anuais, conforme os prazos
estabelecidos no Contrato.
2.2.10
Deixar de publicar as demonstrações
acordo com as normas aplicáveis às companhias abertas,
nos termos da Lei 6.404/76,da regulamentação da
Comissão de ValoresMobiliários (CVM).
2.2.11
Deixar de manter capital social subscrito e integralizado,
nas condições e conforme o mínimo estabelecido no
Contrato.
2.2.12 Deixar de recolher a outorga de
valores e prazos previstos noContrato.
2.2.13
Deixar de informar à população e aos usuários em geral,
sempre que houver alteração das tarifas cobradas, o novo
valor e a data de vigência com pelo menos 10 (dez) dias
de antecedência.
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Processo: 0901.2018/004470
Prestar fiança, aval ou qualquer outra formadegarantia
em favor de suas Partes Relacionadase/ou terceiros. ALTA
aoPODER CONCEDENTE a declaração
daCONCESSIONÁRIA contendo o valor do seu capital
social integralizado e as alterações na
composiçãoacionária, conforme prazo o estabelecido
BAIXA
Deixar de apresentar aoPODER CONCEDENTE
asdemonstraçõescontábeis anuais, conforme os prazos
estabelecidos no Contrato.
BAIXA
Deixar de publicar as demonstrações financeiras, de
acordo com as normas aplicáveis às companhias abertas,
nos termos da Lei 6.404/76,da regulamentação da
omissão de ValoresMobiliários (CVM).
MÉDIA
Deixar de manter capital social subscrito e integralizado,
nas condições e conforme o mínimo estabelecido no MÉDIA
Deixar de recolher a outorga de concessão, conforme os
valores e prazos previstos noContrato. ALTA
Deixar de informar à população e aos usuários em geral,
sempre que houver alteração das tarifas cobradas, o novo
valor e a data de vigência com pelo menos 10 (dez) dias MÉDIA
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130
Por evento
Diária
Diária
Por evento
Diária
Por evento
Por evento
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Concorrência 31/2018
2.2.14 Celebrar contrato que ultrapasse o prazo da concessão
sem prévia anuência do PODER CONCEDENTE.
2.2.15
Antecipar as parcelas que extrapolem o prazo da
concessão em caso de contratos que envolvam a
utilização de espaços no
devidamente autorizados a ultrapassar o prazo da
concessão.
2.2.16
Impedir o acesso do PODER CONCEDENTE, SAC, ANAC e
DECEA, a qualquer tempo, acontrato que a
CONCESSIONÁRIA celebrar paraformalizar a utilização de
espaços no ComplexoAeroportuário.
2.2.17
Deixar de assegurar o livre acesso para queasEmpresas
Aéreas ou terceiros possam atuar naprestação de serviços
auxiliares ao transporteaéreo, observada a
regulamentação vigente,
direta dessesserviços pela CONCESSIONÁRIA, sendo
vedadasquaisquer práticas discriminatórias e abusivas,
nostermos da legislação vigente e da regulamentaçãoda
ANAC.
2.2.18 Deixar de observar as isenções tarifárias vigentes
2.2.19
Estabelecer sistema de arrecadação próprio(“Sistema de
Arrecadação da Concessão”) semprévia autorização da
ANAC.
2.2.20 Deixar de contratar ou manter em vigor, durantetodo o
prazo da Concessão, das apólices deseguro, com vigência
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Processo: 0901.2018/004470
Celebrar contrato que ultrapasse o prazo da concessão
sem prévia anuência do PODER CONCEDENTE. ALTA
Antecipar as parcelas que extrapolem o prazo da
concessão em caso de contratos que envolvam a
utilização de espaços no Complexo Aeroportuário
devidamente autorizados a ultrapassar o prazo da
ALTA
Impedir o acesso do PODER CONCEDENTE, SAC, ANAC e
DECEA, a qualquer tempo, acontrato que a
CONCESSIONÁRIA celebrar paraformalizar a utilização de
no ComplexoAeroportuário.
MÉDIA
Deixar de assegurar o livre acesso para queasEmpresas
Aéreas ou terceiros possam atuar naprestação de serviços
auxiliares ao transporteaéreo, observada a
vigente, inclusive quando da prestação
direta dessesserviços pela CONCESSIONÁRIA, sendo
vedadasquaisquer práticas discriminatórias e abusivas,
nostermos da legislação vigente e da regulamentaçãoda
MÉDIA
Deixar de observar as isenções tarifárias vigentes MÉDIA
Estabelecer sistema de arrecadação próprio(“Sistema de
Arrecadação da Concessão”) semprévia autorização da MÉDIA
Deixar de contratar ou manter em vigor, durantetodo o
prazo da Concessão, das apólices deseguro, com vigência
ALTA
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131
Mensal
Mensal
Por evento
Mensal
Por evento
Mensal
Diária
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mínima de 12 (doze) meses,
e eficácia dasoperações realizadas no Aeroporto, que
sejamsuficientes para as coberturas pr
de Concessão.
2.2.21
Deixar de enviar aoPODER CONCEDENTE, no prazo
máximode 10dias após a data do vencimento, os
comprovantesde pagamento do prêmio dos
seguroscontratados, ou de suas parcelas, quando
estehouver sido fraciona
2.2.22
Deixar de fornecer aoPODER CONCEDENTE de
quaisquerdocumentos e informações pertinentes
àConcessão, inclusive financiamentos,investimentos,
seguros, contratos e acordos dequalquer natureza
firmados com terceiros, bemcomo alterações
longo da Concessão;
2.2.23
Realizar, durante o prazo da Concessão,
qualquermodificação direta ou indireta nos
respectivoscontroles societários ou transferir a
Concessãosem a prévia e expressa anuência do PODER
CONCEDENTE.
2.2.24
Transferir ações de propriedade do
OperadorAeroportuário, ou realizar qualquer operação
queimplique redução de sua participação societária
naConcessionária, durante o prazo da concessão,sem a
prévia e expressa anuência doPODER CONCEDENTE.
2.2.25 Realizar a cisão, a fusão, a transformação, aincorporação,
a redução do capital daConcessionária sem prévia
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Processo: 0901.2018/004470
meses, que garantam a continuidade
e eficácia dasoperações realizadas no Aeroporto, que
sejamsuficientes para as coberturas previstas noContrato
Deixar de enviar aoPODER CONCEDENTE, no prazo
máximode 10dias após a data do vencimento, os
comprovantesde pagamento do prêmio dos
seguroscontratados, ou de suas parcelas, quando
estehouver sido fracionado;
BAIXA
Deixar de fornecer aoPODER CONCEDENTE de
quaisquerdocumentos e informações pertinentes
àConcessão, inclusive financiamentos,investimentos,
seguros, contratos e acordos dequalquer natureza
firmados com terceiros, bemcomo alterações nesses ao
BAIXA
Realizar, durante o prazo da Concessão,
qualquermodificação direta ou indireta nos
respectivoscontroles societários ou transferir a
Concessãosem a prévia e expressa anuência do PODER
ALTA
Transferir ações de propriedade do
OperadorAeroportuário, ou realizar qualquer operação
queimplique redução de sua participação societária
naConcessionária, durante o prazo da concessão,sem a
prévia e expressa anuência doPODER CONCEDENTE.
ALTA
Realizar a cisão, a fusão, a transformação, aincorporação,
a redução do capital daConcessionária sem prévia
ALTA
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132
Diária
Diária
Por evento
Por evento
Por evento
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Concorrência 31/2018
aprovação doPODER CONCEDENTE.
2.2.26
Alterar a composição acionária da CONCESSIONÁRIA,nos 5
(cinco) primeiros anos do prazo daConcessão, contados
da Data de Eficácia.
2.2.27
Deixar de comunicar ao PODER CONCEDENTE, em até 15
(quinze)dias, mudança de composição acionária
daConcessionária que não implique mudança decontrole
societário.
2.2.28
Deixar de apresentar o relatório de Avaliação
dasCondições das Instalações, que compõe o PGI,
nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo
todas as informações edocumentos previstos no PEA.
2.2.29
Deixar de apresenta
Melhorias da Infraestrutura, que compõe o PGI,
nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo
todas as informações edocumentos previstos no PEA.
2.2.30
Deixar de apresentar o relatório de Resumo de
Movimentação Aeroportuária, que compõe o PGI,
nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo
todas as informações edocumentos previstos no PEA.
2.2.31 Deixar de apresentar o PGI ou quaisquer de suasrevisões,
no prazo previsto no PEA.
2.2.32
Deixar de apresentar os projetos, levantamentos, estudos
e planos, noprazo disposto em contrato, ou no prazo
fixado peloPODER CONCEDENTE, em caso de readequação
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Processo: 0901.2018/004470
aprovação doPODER CONCEDENTE.
Alterar a composição acionária da CONCESSIONÁRIA,nos 5
anos do prazo daConcessão, contados ALTA
Deixar de comunicar ao PODER CONCEDENTE, em até 15
(quinze)dias, mudança de composição acionária
daConcessionária que não implique mudança decontrole BAIXA
Deixar de apresentar o relatório de Avaliação
dasCondições das Instalações, que compõe o PGI,
nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo
todas as informações edocumentos previstos no PEA.
BAIXA
Deixar de apresentar o relatório de Programa de
Melhorias da Infraestrutura, que compõe o PGI,
nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo
todas as informações edocumentos previstos no PEA.
BAIXA
Deixar de apresentar o relatório de Resumo de
Movimentação Aeroportuária, que compõe o PGI,
nostermos do contrato e nos prazos definidos, contendo
todas as informações edocumentos previstos no PEA.
BAIXA
Deixar de apresentar o PGI ou quaisquer de suasrevisões,
no prazo previsto no PEA. MÉDIA
Deixar de apresentar os projetos, levantamentos, estudos
e planos, noprazo disposto em contrato, ou no prazo
fixado peloPODER CONCEDENTE, em caso de readequação
MÉDIA
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133
Por evento
Por evento
Diária
Diária
Diária
Diária
Diária
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Concorrência 31/2018
por nãoaprovação.
2.2.33
Deixar de entregar o Projeto “
instalações para oPODER CONCEDENTE, no prazo disposto
emcontrato.
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Deixar de entregar o Projeto “as built” das novas
instalações para oPODER CONCEDENTE, no prazo disposto BAIXA
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134
Diária
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Concorrência 31/2018
Tabela 2.3 – Infrações Relacionadas aos Investimentos Obrigatórios
REF.
2.3.1
Deixar de instalar o PAPI (Precision Approach
Indicator) na RWY 15, de acordo com as especificações e
prazos contidosno PEA.
2.3.2
Deixar de implantar os equipamentos de auxílio à
navegação aérea, de acordo com as especificações e
prazos contidosno PEA.
2.3.3
Deixar de instalar o PAPI (Precision Approach Path
Indicator) na RWY 33, de acordo com as especificações e
prazos contidosno PEA.
2.3.4
Deixar de adequar e modernizar o Estacionamento de
Veículos, de acordo com as especificações e prazos
contidosno PEA.
2.3.5
Deixar de instalar e implantar o ILS
system)para operação IFR Precisão Diurno e Noturno, de
acordo com as especificações e prazos contidosno PEA.
2.3.6
Deixar de executar demais obras ou
Complexo Aeroportuário, de acordo com as
especificações e prazos contidosno PEA.
2.3.7 Deixar de implantar a TECA
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Infrações Relacionadas aos Investimentos Obrigatórios
DESCRIÇÃO VALORES
Deixar de instalar o PAPI (Precision Approach Path
Indicator) na RWY 15, de acordo com as especificações e
prazos contidosno PEA.
0,039%
Deixar de implantar os equipamentos de auxílio à
navegação aérea, de acordo com as especificações e
prazos contidosno PEA.
0,039%
de instalar o PAPI (Precision Approach Path
Indicator) na RWY 33, de acordo com as especificações e
prazos contidosno PEA.
0,025%
Deixar de adequar e modernizar o Estacionamento de
Veículos, de acordo com as especificações e prazos 0,025%
Deixar de instalar e implantar o ILS (instrumentlanding
para operação IFR Precisão Diurno e Noturno, de
acordo com as especificações e prazos contidosno PEA.
0,010%
Deixar de executar demais obras ou intervenções no
Complexo Aeroportuário, de acordo com as
especificações e prazos contidosno PEA.
0,005%
Deixar de implantar a TECA 0,025%
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135
Infrações Relacionadas aos Investimentos Obrigatórios
INCIDÊNCIA
Diária
Diária
Diária
Diária
Diária
Diária
Diária
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Concorrência 31/2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1. O FLUXO DE CAIXA MARGINAL
1.1. O processo de recomposição do equilíbrio econômico
presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal proj
(i) os fluxos dos dispêndios marginais resultantes do evento que deu origem à recomposição; e (ii) os fluxos das
receitas marginais resultantesdo evento que deu origem à recomposição.
1.1.1. O Plano de Negócios da Concessionária será utilizado para avaliação se os fluxos dos dispêndios ou receitas
do evento foram de fato marginais à projeção inicial, passando assim a serem considerados passíveis de recomposição
através do Fluxo de Caixa Marginal.
1.2. Os fluxos dos dispêndios e das receitas marginais referidos no item 1.1 serão descontados pela Taxa de
Desconto do Fluxo de Caixa Marginal a ser determinada em comum acordo entre o PODER CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA.
1.3. Para fins de determinação dos fluxos do
estimar o valor dos investimentos, custos e despesas resultantes do eventoque deu causa ao reequilíbrio, por meio
das melhores referências de preço do setor público e/ou do setor privado di
indisponibilidade de informações mais atuais e a critério do PODER CONCEDENTE, das projeções apresentadas no
Plano de Negócios da Concessionária.
1.4. Para fins de determinação dos fluxos das receitas marginais em que seja n
demanda, será utilizado o seguinte procedimento em duas etapas:
1.4.1. No momento da recomposição do equilíbrio econômico
da recomposição considerará a demanda real constatada no
projetar a demanda até oencerramento do prazo da Concessão;
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ANEXO IX
FLUXO DE CAIXA MARGINAL
CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018 CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
O FLUXO DE CAIXA MARGINAL
O processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será realizado de forma que seja nulo o valor
presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão do evento que ensejou a recomposição, considerando
(i) os fluxos dos dispêndios marginais resultantes do evento que deu origem à recomposição; e (ii) os fluxos das
receitas marginais resultantesdo evento que deu origem à recomposição.
no de Negócios da Concessionária será utilizado para avaliação se os fluxos dos dispêndios ou receitas
do evento foram de fato marginais à projeção inicial, passando assim a serem considerados passíveis de recomposição
s fluxos dos dispêndios e das receitas marginais referidos no item 1.1 serão descontados pela Taxa de
Desconto do Fluxo de Caixa Marginal a ser determinada em comum acordo entre o PODER CONCEDENTE e a
Para fins de determinação dos fluxos dos dispêndios marginais, serão utilizados critérios de mercado para
estimar o valor dos investimentos, custos e despesas resultantes do eventoque deu causa ao reequilíbrio, por meio
das melhores referências de preço do setor público e/ou do setor privado disponíveis no momento do pleito e, na
indisponibilidade de informações mais atuais e a critério do PODER CONCEDENTE, das projeções apresentadas no
Para fins de determinação dos fluxos das receitas marginais em que seja necessário adotaruma projeção de
demanda, será utilizado o seguinte procedimento em duas etapas:
No momento da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o cálculo inicial para o dimensionamento
da recomposição considerará a demanda real constatada nos anos anteriores e adotará as melhores práticas para
projetar a demanda até oencerramento do prazo da Concessão;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
136
BA “GLAUBER ROCHA”
financeiro será realizado de forma que seja nulo o valor
etado em razão do evento que ensejou a recomposição, considerando
(i) os fluxos dos dispêndios marginais resultantes do evento que deu origem à recomposição; e (ii) os fluxos das
no de Negócios da Concessionária será utilizado para avaliação se os fluxos dos dispêndios ou receitas
do evento foram de fato marginais à projeção inicial, passando assim a serem considerados passíveis de recomposição
s fluxos dos dispêndios e das receitas marginais referidos no item 1.1 serão descontados pela Taxa de
Desconto do Fluxo de Caixa Marginal a ser determinada em comum acordo entre o PODER CONCEDENTE e a
s dispêndios marginais, serão utilizados critérios de mercado para
estimar o valor dos investimentos, custos e despesas resultantes do eventoque deu causa ao reequilíbrio, por meio
sponíveis no momento do pleito e, na
indisponibilidade de informações mais atuais e a critério do PODER CONCEDENTE, das projeções apresentadas no
ecessário adotaruma projeção de
financeiro, o cálculo inicial para o dimensionamento
s anos anteriores e adotará as melhores práticas para
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Concorrência 31/2018
1.4.2. Periodicamente, o referido cálculo inicial será revisado para substituir a demanda projetada pelos respectivos
valores realizados, de acordo com o disposto nos itensseguintes.
1.5. A projeção de demanda mencionada no item 1.4 acima será elaborada pela CONCESSIONÁRIA e submetida à
aprovação do PODER CONCEDENTE, que poderá optar por uso de projeção
presente Anexo.
2. REVISÃO DO FLUXO DE CAIXA MARGINAL RESULTANTE DE CADA RECOMPOSIÇÃO
2.1. Para cada processo de recomposição do equilíbrio econômico
projeção de demanda, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energi
da Bahia - AGERBA realizará periodicamente a revisão dosrespectivos fluxos das receitas marginais referidos nos itens
anteriores para ajustar os dadosda projeção de demanda aos dados reais apurados durante a vigência da Conces
sendoque:
2.1.1. A periodicidade das revisões será estabelecida pelo PODER CONCEDENTE, devendo ser realizadas
emintervalos máximos de 5 (cinco) anos e no encerramento da Concessão;
2.1.2. A revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE poderá considerar ainda
apuradas durante a vigência da Concessão para substituir variáveis estimadas na elaboração do Fluxo de Caixa
Marginal, vedada a alteração dos valores estimados para os investimentos, custos e despesas considerados nos fluxos
dos dispêndiosmarginais; e
2.1.3. Na revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE, deverá ser mantida a Taxa de Desconto originalmente
utilizada no Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão da recomposição, calculada na Revisão dos Parâmetros da
Concessão imediatamenteanterior à ocorrência do evento.
2.2. Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal reveleresultado favorável à
CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE poderá:
2.2.1. Determinar encargos adicionais à CONCESSIONÁRIA de forma que os respe
presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal; ou
2.2.2. Reter valores pagos pela CONCESSIONÁRIA, a exemplo da Garantia de Execução do Contrato, já em poder
doPODER CONCEDENTE, até que esses valores anulem o valor presente líquido do
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Periodicamente, o referido cálculo inicial será revisado para substituir a demanda projetada pelos respectivos
om o disposto nos itensseguintes.
A projeção de demanda mencionada no item 1.4 acima será elaborada pela CONCESSIONÁRIA e submetida à
aprovação do PODER CONCEDENTE, que poderá optar por uso de projeção própria, observados os critérios fixados no
REVISÃO DO FLUXO DE CAIXA MARGINAL RESULTANTE DE CADA RECOMPOSIÇÃO
Para cada processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em que tenha sido adotada uma
projeção de demanda, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações
AGERBA realizará periodicamente a revisão dosrespectivos fluxos das receitas marginais referidos nos itens
anteriores para ajustar os dadosda projeção de demanda aos dados reais apurados durante a vigência da Conces
A periodicidade das revisões será estabelecida pelo PODER CONCEDENTE, devendo ser realizadas
emintervalos máximos de 5 (cinco) anos e no encerramento da Concessão;
A revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE poderá considerar ainda
apuradas durante a vigência da Concessão para substituir variáveis estimadas na elaboração do Fluxo de Caixa
Marginal, vedada a alteração dos valores estimados para os investimentos, custos e despesas considerados nos fluxos
Na revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE, deverá ser mantida a Taxa de Desconto originalmente
utilizada no Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão da recomposição, calculada na Revisão dos Parâmetros da
teanterior à ocorrência do evento.
Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal reveleresultado favorável à
CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE poderá:
Determinar encargos adicionais à CONCESSIONÁRIA de forma que os respectivosdispêndios anulem o valor
presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal; ou
Reter valores pagos pela CONCESSIONÁRIA, a exemplo da Garantia de Execução do Contrato, já em poder
doPODER CONCEDENTE, até que esses valores anulem o valor presente líquido doFluxo de Caixa Marginal.
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137
Periodicamente, o referido cálculo inicial será revisado para substituir a demanda projetada pelos respectivos
A projeção de demanda mencionada no item 1.4 acima será elaborada pela CONCESSIONÁRIA e submetida à
observados os critérios fixados no
financeiro em que tenha sido adotada uma
a, Transportes e Comunicações
AGERBA realizará periodicamente a revisão dosrespectivos fluxos das receitas marginais referidos nos itens
anteriores para ajustar os dadosda projeção de demanda aos dados reais apurados durante a vigência da Concessão,
A periodicidade das revisões será estabelecida pelo PODER CONCEDENTE, devendo ser realizadas
A revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE poderá considerar ainda outras informações reais
apuradas durante a vigência da Concessão para substituir variáveis estimadas na elaboração do Fluxo de Caixa
Marginal, vedada a alteração dos valores estimados para os investimentos, custos e despesas considerados nos fluxos
Na revisão a ser realizada pelo PODER CONCEDENTE, deverá ser mantida a Taxa de Desconto originalmente
utilizada no Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão da recomposição, calculada na Revisão dos Parâmetros da
Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal reveleresultado favorável à
ctivosdispêndios anulem o valor
Reter valores pagos pela CONCESSIONÁRIA, a exemplo da Garantia de Execução do Contrato, já em poder
Fluxo de Caixa Marginal.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
2.3. Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal revele resultado
desfavorável à CONCESSIONÁRIA, oPODER CONCEDENTE deverá recompor o equilíbrio econômico financeiro do
Contrato para proporcionar receitas adicionais à Concessionária, de forma aanular o valor presente líquido do Fluxo
de Caixa Marginal.
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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal revele resultado
desfavorável à CONCESSIONÁRIA, oPODER CONCEDENTE deverá recompor o equilíbrio econômico financeiro do
itas adicionais à Concessionária, de forma aanular o valor presente líquido do Fluxo
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138
Ao final do prazo da Concessão, caso a última revisão do Fluxo de Caixa Marginal revele resultado
desfavorável à CONCESSIONÁRIA, oPODER CONCEDENTE deverá recompor o equilíbrio econômico financeiro do
itas adicionais à Concessionária, de forma aanular o valor presente líquido do Fluxo
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Concorrência 31/2018
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1. INFORMAÇÕESINICIAIS
1.1. Introdução
1.1.1. OpresenteAnexodispõedo regime tarifário próprio para o Novo Aeroporto de Vitória da
resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016,
pelaConcessionária,sobreoAdicionaldoF
repasse desses valores.
1.1.2. Os valores indicados neste Anexo correspondem ao
Concessionária como forma de remuneração pelas referidas atividades, observadas as regras de Receitas Tarifárias, de
reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão estabelecidas no Contrato.
1.1.3. A Concessionária deverá observar as isenções e benefícios tarifários previstos em leis ou atos normativos
vigentes. As novas hipóteses de isenção e benefícios tarifários ensejarão recomposição do equilíbrio econômico
financeiro do Contrato de Concessão.
1.2. Definições
1.2.1. ParaosfinsdopresenteAnexo,es
asexpressõesseguintessãoassimdefinidas:
1.2.1.1. Admissão
procedentesdoexterior,porprazoefinalid
importação;
1.2.1.2. Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil:
internacional, instituído pela Lei Federal n. 9.825, de 23 de agosto de 1999;
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO X
TARIFAS
CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018 CESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
o regime tarifário próprio para o Novo Aeroporto de Vitória da
resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016,
oFundoNacionaldeAviaçãoCivil-FNACe sobreasistemá
Os valores indicados neste Anexo correspondem ao limite máximo que poderá ser cobrado pela
Concessionária como forma de remuneração pelas referidas atividades, observadas as regras de Receitas Tarifárias, de
reajuste e de Revisão dos Parâmetros da Concessão estabelecidas no Contrato.
verá observar as isenções e benefícios tarifários previstos em leis ou atos normativos
vigentes. As novas hipóteses de isenção e benefícios tarifários ensejarão recomposição do equilíbrio econômico
semprejuízodeoutrasdefiniçõesaqui esta
as:
Temporária:regimequepermiteap
idadesdeterminados,com suspensão dopagamentod
Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil: adicional incidente sobre as tarifas de embarque
internacional, instituído pela Lei Federal n. 9.825, de 23 de agosto de 1999;
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
139
BA “GLAUBER ROCHA”
o regime tarifário próprio para o Novo Aeroporto de Vitória da Conquista, conforme
resolução ANAC n° 392, de 6 de setembro de 2016, quepoderãosercobradas
ática de arrecadaçãoe
limite máximo que poderá ser cobrado pela
Concessionária como forma de remuneração pelas referidas atividades, observadas as regras de Receitas Tarifárias, de
verá observar as isenções e benefícios tarifários previstos em leis ou atos normativos
vigentes. As novas hipóteses de isenção e benefícios tarifários ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-
i estabelecidas,
permanêncianopaísdebens
de impostos incidentesna
adicional incidente sobre as tarifas de embarque
AGERBA – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Concorrência 31/2018
1.2.1.3. Bagagem Desacompanhada: a que chegar ao país, ou dele s
documento equivalente;
1.2.1.4. Carga: todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinação comercial. Considera
como carga: (a) as aeronaves importadas que cheguem ao Aeroporto em
do exterior como bagagem ou não e sujeitos ao regime de importação comum;
1.2.1.5. Carga de Alto Valor Específico:
quilogramas, for igual ou superior aos valores constante
1.2.1.6. Carga em Trânsito: carga sob controle aduaneiro, não nacionalizada no aeroporto de descarga, destinada ao
exterior ou a outros recintos alfandegados, de zona primária ou secundária, no território nacional;
1.2.1.7. Carga sob pena de perdimento:
Lei 1.455, de 07 de abril de 1976;
1.2.1.8. Consignatário: pessoa física ou jurídica a quem a carga é consignada;
1.2.1.9. PMD: Peso Máximo de Decolagem, em toneladas, definido conforme informaç
Aeronavegabilidade da aeronave ou outro documento que o substitua.
1.2.1.10. Drawback: benefício de suspensão, isenção ou restituição, total ou parcial, dos tributos fiscais
exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada, após beneficiamento, ou destinada à fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
1.2.1.11. Grupo I: aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular registradas para as
seguintes atividades:
i. Domésticas regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras, operando serviços de
transporte, quando em cumprimento de HOTRAN
ii. Internacionais regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras ou estrangeiras, operando
serviços de transporte, quando em cumprimento de HOTRAN definido a partir de Acordo Bilateral, com pouso ou
sobrevôo do território nacional; e
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Processo: 0901.2018/004470
a que chegar ao país, ou dele sair, amparada por Conhecimento de Carga ou
todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinação comercial. Considera
como carga: (a) as aeronaves importadas que cheguem ao Aeroporto em vôo ou transportadas
do exterior como bagagem ou não e sujeitos ao regime de importação comum;
Carga de Alto Valor Específico: aquela em que a relação entre o seu valor CIF e seu peso líquido, em
quilogramas, for igual ou superior aos valores constantes da Tabela 10 deste Anexo;
carga sob controle aduaneiro, não nacionalizada no aeroporto de descarga, destinada ao
exterior ou a outros recintos alfandegados, de zona primária ou secundária, no território nacional;
imento: carga sob pena de perdimento conforme as situações descritas no Decreto
pessoa física ou jurídica a quem a carga é consignada;
Peso Máximo de Decolagem, em toneladas, definido conforme informação constante do Certificado de
Aeronavegabilidade da aeronave ou outro documento que o substitua.
benefício de suspensão, isenção ou restituição, total ou parcial, dos tributos fiscais
exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada, após beneficiamento, ou destinada à fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
: aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular registradas para as
Domésticas regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras, operando serviços de
transporte, quando em cumprimento de HOTRAN (Horário de Transporte);
Internacionais regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras ou estrangeiras, operando
serviços de transporte, quando em cumprimento de HOTRAN definido a partir de Acordo Bilateral, com pouso ou
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
140
air, amparada por Conhecimento de Carga ou
todo bem transportado por qualquer modal, com ou sem destinação comercial. Considera-se também
ou transportadas; e (b) os bens trazidos
aquela em que a relação entre o seu valor CIF e seu peso líquido, em
carga sob controle aduaneiro, não nacionalizada no aeroporto de descarga, destinada ao
exterior ou a outros recintos alfandegados, de zona primária ou secundária, no território nacional;
carga sob pena de perdimento conforme as situações descritas no Decreto-
ão constante do Certificado de
benefício de suspensão, isenção ou restituição, total ou parcial, dos tributos fiscais
exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada, após beneficiamento, ou destinada à fabricação,
: aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular registradas para as
Domésticas regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras, operando serviços de
Internacionais regulares: aeronaves de empresas de transporte aéreo brasileiras ou estrangeiras, operando
serviços de transporte, quando em cumprimento de HOTRAN definido a partir de Acordo Bilateral, com pouso ou
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iii. Não regulares: de carga e/ou passageiros, aeronaves de empresas brasileiras ou estrangeiras, operando
serviços de transporte em vôos não previstos em HOTRAN.
1.2.1.12. Grupo II: aeronaves de aviação geral registradas para as seguintes atividades:
i. Públicas: (a) Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c)
Experimental; e (d) Histórica;
ii. Privadas: (a) Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Serviços Aéreos
Especializados; (c) Táxi Aéreo; (d) Serviços Aéreos Privados; (e) Instrução; (f) Experimental; e (g) Histórica;
1.2.1.13. Período de Armazenagem:
(vinte e quatro) horas ou fração, em que acarga permanecer sob
será contado a partir da data e hora do recebimento da carga até a data e hora da sua efetiva retirada do TECA;
1.2.1.14. Recinto Alfandegado:
movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a serem exportadas, que devam permanecer sob
controle aduaneiro;
1.2.1.15. Terminal de Cargas Aéreas (TECA):
especialmente delimitadas para recebimento, mo
transportada ou a transportar;
1.2.1.16. Território Aduaneiro:
i. Zona Primária:
a) A áreaterrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandeg
b) A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e
c) A área adjacente aos pontos de fronteiras alfandegados.
ii. Zona Secundária: parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
1.2.1.17. Transportador: responsável pela execução do transporte da carga;
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Não regulares: de carga e/ou passageiros, aeronaves de empresas brasileiras ou estrangeiras, operando
não previstos em HOTRAN.
aeronaves de aviação geral registradas para as seguintes atividades:
úblicas: (a) Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c)
Privadas: (a) Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Serviços Aéreos
dos; (c) Táxi Aéreo; (d) Serviços Aéreos Privados; (e) Instrução; (f) Experimental; e (g) Histórica;
Período de Armazenagem: período de tempo computado em dias úteis expressos em períodos de 24
(vinte e quatro) horas ou fração, em que acarga permanecer sob guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este
será contado a partir da data e hora do recebimento da carga até a data e hora da sua efetiva retirada do TECA;
Recinto Alfandegado: espaço(s) físico(s) delimitado(s) na área aeroportuária, destinado(s) à
movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a serem exportadas, que devam permanecer sob
Terminal de Cargas Aéreas (TECA): conjunto de áreas cobertas e descobertas do Aeroporto,
especialmente delimitadas para recebimento, movimentação, armazenamento, guarda, controle e entrega de carga
Território Aduaneiro: todo território nacional, que compreende:
A áreaterrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandeg
A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; e
A área adjacente aos pontos de fronteiras alfandegados.
parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
responsável pela execução do transporte da carga;
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141
Não regulares: de carga e/ou passageiros, aeronaves de empresas brasileiras ou estrangeiras, operando
aeronaves de aviação geral registradas para as seguintes atividades:
úblicas: (a) Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c)
Privadas: (a) Administração Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Serviços Aéreos
dos; (c) Táxi Aéreo; (d) Serviços Aéreos Privados; (e) Instrução; (f) Experimental; e (g) Histórica;
período de tempo computado em dias úteis expressos em períodos de 24
guarda, controle e responsabilidade do TECA. Este
será contado a partir da data e hora do recebimento da carga até a data e hora da sua efetiva retirada do TECA;
espaço(s) físico(s) delimitado(s) na área aeroportuária, destinado(s) à
movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a serem exportadas, que devam permanecer sob
conjunto de áreas cobertas e descobertas do Aeroporto,
vimentação, armazenamento, guarda, controle e entrega de carga
A áreaterrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;
parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
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1.2.1.18. Valor CIF (cost, insurance and freight):
importada;
1.2.1.19. Valor Comercial: soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada;
1.2.1.20. Valor FOB (free on board):
2. TARIFAS
2.1. Considerações
2.1.1. AsTarifassão devidas pelosUsuários quando daefetiva utilização dos serviços, dos equipamentos,
dasinstalaçõese dasfacilidades disponíveis noAeroportoetêm por objetivoremunerara
prestados.
2.1.2. A Concessionária será remunerada por meio das seguintes tarifas aeroportuárias:
2.1.2.1. Tarifa deEmbarque;
2.1.2.2. Tarifa de Conexão;
2.1.2.3. Tarifa de Pouso;
2.1.2.4. Tarifa dePermanência;
2.1.2.5. Tarifa de Armazenagem;e
2.1.2.6. Tarifa de Capatazia.
2.1.3. AsTarifasaeroportuáriasremuneram os seguintesserviços,equipamentos, instalaçõesefacilidades
disponíveisno Aeroporto:
2.1.3.1. Tarifa de Embarquee Tarifa deConexão remuneramoterminal de passageiros,abrangendo,conformeocaso,
embarque, desembarque, orientação, confortoe segurança:
i. Embarque:
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Valor CIF (cost, insurance and freight): soma das parcelas relativas ao custo, seguro e frete da carga
soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada;
FOB (free on board): custo da carga importada.
AsTarifassão devidas pelosUsuários quando daefetiva utilização dos serviços, dos equipamentos,
dasinstalaçõese dasfacilidades disponíveis noAeroportoetêm por objetivoremunerara Concessionáriapelos serviços
A Concessionária será remunerada por meio das seguintes tarifas aeroportuárias:
ortuáriasremuneram os seguintesserviços,equipamentos, instalaçõesefacilidades
Tarifa de Embarquee Tarifa deConexão remuneramoterminal de passageiros,abrangendo,conformeocaso,
embarque, desembarque, orientação, confortoe segurança:
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142
soma das parcelas relativas ao custo, seguro e frete da carga
soma das parcelas relativas ao custo e ao frete da carga importada;
AsTarifassão devidas pelosUsuários quando daefetiva utilização dos serviços, dos equipamentos,
Concessionáriapelos serviços
ortuáriasremuneram os seguintesserviços,equipamentos, instalaçõesefacilidades
Tarifa de Embarquee Tarifa deConexão remuneramoterminal de passageiros,abrangendo,conformeocaso,
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a) Área de pré-embarque;
b) Climatizaçãodasala depré-embarque;
c) Ponte de embarque;
d) Sistema deesteiras para despacho debagagem;
e) Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;
f) Inspeção de segurança; e
g) Ônibus paratransporte de passag
2.1.3.2. Desembarque:
a) Área de restituição de bagagemcomesteiras oucarrosséis;
b) Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;
c) Ponte de desembarque; e
d) Ônibus paratransporte de passageirosentreaaeronaveeo terminal
2.1.3.3. Orientação:
a) Circuito fechado de televisão;
b) Sistema semi-automático anunciador demensagens;
c) Sistema de som; e
d) Sistema informativo de vôo.
2.1.3.4. Conforto e segurança:
a) Climatização geral;
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embarque;
Sistema deesteiras para despacho debagagem;
Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;
Ônibus paratransporte de passageirosentreoterminalea aeronave.
Área de restituição de bagagemcomesteiras oucarrosséis;
Carrinhosà disposição dos passageiros paratransporte desuas bagagens;
Ônibus paratransporte de passageirosentreaaeronaveeo terminal.
anunciador demensagens;
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143
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b) Serviço médico de emergência; e
c) Sistema deascenso-descenso de passageiros
2.1.3.5. Tarifa de PousoeTarifa dePermanência remuneram,respectivamente,a pista de pousoe detáxie as áreas de
permanência:
i. Sinalização horizontal (balizamento diurno);
ii. Sinalização luminosa (balizamento noturno);
iii. Iluminação dopátio demanobras;
iv. Remoção de emergência;
v. Serviços especializados de prevenção, salvamentoe combatea incêndio;
vi. Taxiamento de aeronaves;
vii. Conservaçãoemanutençãode pistase pátios;
viii. Sinalização de docagem deaeronaves;
ix. Auxílios, instalações,equipamentosesinalização
demanobras;
x. Áreas destinadas à permanência de aeronaves;
xi. Sinalização devias de serviço;
xii. Áreas deestacionamento de equipamentos desuperfície;
xiii. Barreiras patrimoniaise operacionaisevias de serviço para inspe
xiv. Vigilância das pistas, dos pátios de manobra, dasáreas de permanênciae das barreiras patrimoniaise
operacionais;e
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Serviço médico de emergência; e
descenso de passageiros porescadas rolantes ouelevadores.
Tarifa de PousoeTarifa dePermanência remuneram,respectivamente,a pista de pousoe detáxie as áreas de
Sinalização horizontal (balizamento diurno);
Sinalização luminosa (balizamento noturno);
demanobras;
Serviços especializados de prevenção, salvamentoe combatea incêndio;
Conservaçãoemanutençãode pistase pátios;
Sinalização de docagem deaeronaves;
nstalações,equipamentosesinalização paracontrole de movimentaçãodeaeronaves nos pátios
Áreas destinadas à permanência de aeronaves;
Áreas deestacionamento de equipamentos desuperfície;
Barreiras patrimoniaise operacionaisevias de serviço para inspeção;
Vigilância das pistas, dos pátios de manobra, dasáreas de permanênciae das barreiras patrimoniaise
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144
Tarifa de PousoeTarifa dePermanência remuneram,respectivamente,a pista de pousoe detáxie as áreas de
paracontrole de movimentaçãodeaeronaves nos pátios
Vigilância das pistas, dos pátios de manobra, dasáreas de permanênciae das barreiras patrimoniaise
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xv. Sistemasecontroles de segurança dos pontos de acesso das barreiras patrimoniais e operacionais.
2.1.3.6. ATarifa deArmazenagem remunera os serviço
Armazéns de Carga Aérea doAeroporto.
2.1.3.7. ATarifa deCapatazia remunera os serviços demovimentaçãoemanuseio das mercadorias nosArmazéns de
Carga Aéreado Aeroporto.
2.1.3.8. Nocasode aeronaves do GrupoII, a Tarifa Uni
procedimentos de pousoe de embarque.
2.2. Tarifas Aeroportuárias
2.2.1. TarifadeEmbarque
2.2.1.1. A Tarifa de Embarque, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo passageiro, tendo o
seu valor diferenciado em razão da natureza do
tarifários previstos na Tabela 1:
TA
TarifadeEmbarque (porpassageiro)
2.2.2. Tarifa de Conexão
2.2.2.1. A Tarifa de Conexão, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo proprietário ou
explorador da aeronave e será cobrada em função do número de passageiros em conexão e deverá respeitar os tetos
tarifários previstos na Tabela 1-A:
TarifadeConexão
(porpassageiro)
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Sistemasecontroles de segurança dos pontos de acesso das barreiras patrimoniais e operacionais.
ATarifa deArmazenagem remunera os serviços dearmazenamento, guarda e controle dasmercadoriasnos
Armazéns de Carga Aérea doAeroporto.
ATarifa deCapatazia remunera os serviços demovimentaçãoemanuseio das mercadorias nosArmazéns de
Nocasode aeronaves do GrupoII, a Tarifa Unificada de Embarquee Pouso remunerará os
procedimentos de pousoe de embarque.
A Tarifa de Embarque, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo passageiro, tendo o
renciado em razão da natureza do vôo (doméstico ou internacional) e não poderá exceder os tetos
ABELA 1-TARIFADEEMBARQUEDOGRUPOI
Doméstico(R$) Internacional(R$)
31,27 55,36
A Tarifa de Conexão, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo proprietário ou
explorador da aeronave e será cobrada em função do número de passageiros em conexão e deverá respeitar os tetos
TABELA 1-A-TARIFADECONEXÃO
Doméstico(R$) Internacional(R$)
9,56 9,56
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Sistemasecontroles de segurança dos pontos de acesso das barreiras patrimoniais e operacionais.
s dearmazenamento, guarda e controle dasmercadoriasnos
ATarifa deCapatazia remunera os serviços demovimentaçãoemanuseio das mercadorias nosArmazéns de
ficada de Embarquee Pouso remunerará oscustos advindos dos
A Tarifa de Embarque, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo passageiro, tendo o
(doméstico ou internacional) e não poderá exceder os tetos
A Tarifa de Conexão, aplicável exclusivamente às aeronaves do Grupo I, é devida pelo proprietário ou
explorador da aeronave e será cobrada em função do número de passageiros em conexão e deverá respeitar os tetos
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2.2.3. Tarifa de Pouso
2.2.3.1. A Tarifa de Pouso remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para
operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso.
2.2.3.2. Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
i. A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo I e tem
o seu valor diferenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).
ii. A remuneração da Concessionária em função das operações de pouso é definida conforme fórmula abaixo:
Sendo:
��� = Remuneração em função das operações de pouso.
��� = Peso Máximo de Decolagem.
��� = Tarifa de Pouso.
iii. A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I deverá respeitar os tetostarifários previstos na
TABELA 2
TarifadePouso(portonelada)
2.2.3.3. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
i. A Tarifa de Embarque e a Tarifa de Pouso aplicáveis ao Grupo II serão cobradas de forma unificada.
ii. A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso será formada por um componente fixo e um componente variável
quantificado em função do PMD.
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A Tarifa de Pouso remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para
operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso.
Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo I e tem
diferenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).
A remuneração da Concessionária em função das operações de pouso é definida conforme fórmula abaixo:
��� ��� ���
= Remuneração em função das operações de pouso.
A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I deverá respeitar os tetostarifários previstos na
LA 2-TARIFADEPOUSO APLICÁVEL AO GRUPOI
Doméstico(R$) Internacional(R$)
9,79 26,11
Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
A Tarifa de Embarque e a Tarifa de Pouso aplicáveis ao Grupo II serão cobradas de forma unificada.
Tarifa Unificada de Embarque e Pouso será formada por um componente fixo e um componente variável
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146
A Tarifa de Pouso remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as
A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo I e tem
A remuneração da Concessionária em função das operações de pouso é definida conforme fórmula abaixo:
A Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I deverá respeitar os tetostarifários previstos na Tabela 2:
onal(R$)
A Tarifa de Embarque e a Tarifa de Pouso aplicáveis ao Grupo II serão cobradas de forma unificada.
Tarifa Unificada de Embarque e Pouso será formada por um componente fixo e um componente variável
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iii. A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo II e
tem o seu valor diferenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).
iv. A remuneração da Concessionária em função das operações de embarque e pouso é definida conforme
fórmula abaixo:
Sendo:
�� = Remuneração em função das operações de embarque e pouso.
��� = Componente fixo da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.
��� = Peso Máximo de Decolagem.
�� = Componente variável da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.
v. A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II deverárespeitar os tetos tarifários previstos n
Tabela 3:
TABELA 3-TARIFAUNI
TarifaUnificadadeEmbarqueePortonelad
2.2.4. Tarifa de Permanência
2.2.4.1. A Tarifa de Permanência remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as
operações de permanência no pátio de manobras e na
2.2.4.2. A Tarifa de Permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave e tem o seu valor diferenciado
em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional) e local de estacionamento.
2.2.4.3. A Tarifa de Permanência é definida de acordo com o local onde a aeronave ficará estacionada:
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A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo II e
erenciado em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional).
A remuneração da Concessionária em função das operações de embarque e pouso é definida conforme
�� ��� � ��� ��
= Remuneração em função das operações de embarque e pouso.
= Componente fixo da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.
= Componente variável da Tarifa Unificada de Embarque e Pouso.
rque e Pouso aplicável ao Grupo II deverárespeitar os tetos tarifários previstos n
IFAUNIFICADADEEMBARQUEE POUSOAPLICÁVELAOGRUP
barqueePouso(pda)
Doméstico(R$) Internacional(R$)
TUF TUV(tonelada) TUF TUV(tone
160,26 50,77 230,66 1
A Tarifa de Permanência remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as
operações de permanência no pátio de manobras e na área de estadia a partir de três horas do pouso.
A Tarifa de Permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave e tem o seu valor diferenciado
em razão da natureza do voo (doméstico ou internacional) e local de estacionamento.
Permanência é definida de acordo com o local onde a aeronave ficará estacionada:
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147
A Tarifa Unificada de Embarque e Pouso é devida pelo proprietário ou explorador de aeronave do Grupo II e
A remuneração da Concessionária em função das operações de embarque e pouso é definida conforme
rque e Pouso aplicável ao Grupo II deverárespeitar os tetos tarifários previstos na
UPOII
onal(R$)
tonelada)
108,00
A Tarifa de Permanência remunera os serviços, equipamentos, instalações e facilidades disponíveis para as
área de estadia a partir de três horas do pouso.
A Tarifa de Permanência é devida pelo proprietário ou explorador da aeronave e tem o seu valor diferenciado
Permanência é definida de acordo com o local onde a aeronave ficará estacionada:
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i. Pátio de Manobras, e
ii. Área de Estadia.
2.2.4.4. Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo I
i. A remuneração da Concessionária em função das operações de permanência em pátio de manobra ou
de estadia é definida conforme fórmulas abaixo:
���!"#$%�
Sendo:
���!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.
���= Peso Máximo de Decolagem.
��� = Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.
&'� = Número de horas (ou fração) de permanência.
Sendo:
��(!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.
���= Peso Máximo de Decolagem.
��( = Tarifa de Permanência em Área de Estadia
&'� = Número de horas (ou fração) de permanência.
ii. As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I deverão respeitaros tetos tarifários previstos n
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Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo I
A remuneração da Concessionária em função das operações de permanência em pátio de manobra ou
de estadia é definida conforme fórmulas abaixo:
!"#$%� ��� ��� &'�
= Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.
= Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.
= Número de horas (ou fração) de permanência.
��(!"#$%� ��� ��( &'�
= Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.
= Tarifa de Permanência em Área de Estadia
= Número de horas (ou fração) de permanência.
As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I deverão respeitaros tetos tarifários previstos n
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148
A remuneração da Concessionária em função das operações de permanência em pátio de manobra ou área
= Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.
As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I deverão respeitaros tetos tarifários previstos na Tabela 4:
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TABELA 4-
TarifadePermanência(ponelada-hora)
PátiodeManobra(TPM)
ÁreadeEstadia(TP
2.2.4.5. Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo II
i. AremuneraçãodaConcessionár
permanênciaempátiodemanobraouárea
���
Sendo:
���!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.
����= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.
���= Peso Máximo de Decolagem.
��� = Componente variável da Tarifa de Permanência
&'� = Número de horas (ou fração) de permanência.
��(
Sendo:
��(!"#$%� = Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.
��(�= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em área de estadia.
���= Peso Máximo de Decolagem.
��( = Componente variável da Tarifa de Permanência em área de estadia.
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-TARIFAS DEPERMANÊNCIAAPLICÁVEISAOGRUPOI
porthora)
Doméstico(R$)
Internacional(R$)
PM) 1,9309 5,2014
PE) 0,4137 1,0640
Tarifa de Permanência aplicável ao Grupo II
áriaemfunçãodasoperaçõesde
uáreadeestadiaédefinida conforme fórmulasabaixo:
���!"#$%� ����� � ��� ��� � &'�
= Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.
= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.
= Componente variável da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.
= Número de horas (ou fração) de permanência.
��(!"#$%� ���(� � ��� ��( � &'�
= Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.
xo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em área de estadia.
= Componente variável da Tarifa de Permanência em área de estadia.
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149
onal(R$)
= Remuneração em função das operações de permanência em pátio de manobra.
= Componente fixo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra.
= Remuneração em função das operações de permanência em área de estadia.
xo (em relação ao PMD) da Tarifa de Permanência em área de estadia.
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&'� = Número de horas (ou fração) de permanência.
ii. As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II deverãorespeitarostetos tarifários previstos na
TABELA 5-T
TarifadePermanência (portonelada-hora)
PátiodeManobra(TPM)
TPMF(hora)
26,50
ÁreadeEstadia(TPE)
TPEF(hora)
1,75
2.2.5. Tarifas de Armazenagem e Capatazia
2.2.5.1. As Tarifas de ArmazenagemeCapatazia incidem:
i. Na importação, sobre oconsignatário ou seurepresentante legal;
ii. No caso decarga em trânsito, sobreo transportador oubeneficiáriodo regime;e
iii. Na exportação, sobre o exportador, transportador
2.2.5.2. TarifadeArmazenagem e Capataziade Carga Nacional
As tarifas de armazenagem e capatazia praticadas p
nacional serão diretamente negociadas entre a CONCESSIONÁRIA e as empresas de
seguinte:
i. Os valores serão pagos em moeda nacional, vigente na data do pagamento; e
ii. Cobrança por período de 24 horas. Ultrapassado este, a cobrança será acumu
2.2.5.3. Tarifa de Armazenagem de Carga Importada
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= Número de horas (ou fração) de permanência.
As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II deverãorespeitarostetos tarifários previstos na
TARIFAS DEPERMANÊNCIAAPLICÁVEIS AO GRUPOII
Doméstico(R$)
Internac
ora)
TPMV(tonelada-hora)
TPMF(hora) TPMV(tone
26,50
2,44 24,92
ora)
TPEV(tonelada-hora)
TPEF(hora) TPEV(tone
75
0,49 1,60
Armazenagem e Capatazia
As Tarifas de ArmazenagemeCapatazia incidem:
Na importação, sobre oconsignatário ou seurepresentante legal;
No caso decarga em trânsito, sobreo transportador oubeneficiáriodo regime;e
Na exportação, sobre o exportador, transportador ou seu representante legal.
TarifadeArmazenagem e Capataziade Carga Nacional
enagem e capatazia praticadas para cargas transportadas e em transito dentro do território
diretamente negociadas entre a CONCESSIONÁRIA e as empresas de transportes aéreos, respeitando o
Os valores serão pagos em moeda nacional, vigente na data do pagamento; e
Cobrança por período de 24 horas. Ultrapassado este, a cobrança será acumulativa.
Tarifa de Armazenagem de Carga Importada
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150
As Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II deverãorespeitarostetos tarifários previstos na Tabela 5:
Internacional(R$)
tonelada-hora)
6,23
tonelada-hora)
1,25
ara cargas transportadas e em transito dentro do território
transportes aéreos, respeitando o
lativa.
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Concorrência 31/2018
i. ATabela 6 estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de ArmazenagemdaCarga Importada:
TABELA 6-
PeríodosdeArmazena
1º-Até
2º-De3a5
3º-De6a
4º-De11a20dias
Paracada10diasúteisoufr4ºperíodo,atéaretiradada
1. Apartirdo4º(quarto)perío
2. EstaTabelaéaplicadacum
ii. Naaplicação daTabela 6,aConcessionária deverá observaro seguinte:
a) Aplicar-se-á50%(cinquenta porcento) datarifa prevista na
benefício deDrawback;e(ii) cargasimportadasliberadas na modalidade deRegimeAduaneiroEspecial
deEntrepostoIndustrial sob Controle Informatizado(RECOF);
b) Quandoofrete damercadoria nãofor declarado no documento de impo
valorcomercial.
2.2.5.4. TarifadeCapataziada Carga Importada
i. ATabela 7 estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de Capatazia da Carga Importada:
TABELA 7
Val
1. EstaTabelaéaplicadacumula2. OvalordaTarifadeCapataziadaCargaImport
3. CobrançamínimadeR$13,59
2.2.5.5. Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCarga ImportadaAplicada em Casos Especiais
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estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de ArmazenagemdaCarga Importada:
-TARIFADEARMAZENAGEM DACARGAIMPORTADA
eArmazenagem PercentualsobreovalorCIF
Até02diasúteis 0,75%
De3a5diasúteis 1,50%
De6a10diasúteis 2,25%
1a20diasúteis 4,50%
teisoufração,alémdo tiradadamercadoria
+2,25%
Observações: ríodoospercentuaissãocumulativos;
mulativamentecomaTabela7
,aConcessionária deverá observaro seguinte:
á50%(cinquenta porcento) datarifa prevista na Tabela 6, noscasos de:(i)cargasimportadas como
benefício deDrawback;e(ii) cargasimportadasliberadas na modalidade deRegimeAduaneiroEspecial
deEntrepostoIndustrial sob Controle Informatizado(RECOF);
Quandoofrete damercadoria nãofor declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu
TarifadeCapataziada Carga Importada
estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de Capatazia da Carga Importada:
LA 7-TARIFADECAPATAZIADACARGAIMPORTADA
lorsobreopesobrutoverificado
R$0,0572porquilograma
Observações: ativamentecomaTabela6
iadaCargaImportadaserácobradoumaúnicavez;
9 (treze reais e cinquenta e nove centavos)
Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCarga ImportadaAplicada em Casos Especiais
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151
estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de ArmazenagemdaCarga Importada:
orCIF
, noscasos de:(i)cargasimportadas como
benefício deDrawback;e(ii) cargasimportadasliberadas na modalidade deRegimeAduaneiroEspecial
rtaçãoseráconsideradoo seu
estabeleceomecanismo decálculo daTarifa de Capatazia da Carga Importada:
Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCarga ImportadaAplicada em Casos Especiais
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i. ATabela 8 estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia dacarga
importadaaser aplicada noscasos de:
a) Cargasreimportadas,redestinadas, descarregadas porengano e as retornadas ao exteriorparareparo
ousubstituição;
b) Bagagem desacompanhadaecarga consideradas pelaReceita Federal comosemvalore destinação comercial;
c) Moedasestrangeiras, importadas diretamente pela
d) Materiais de comissária e desuprimentos de usoexclusivo das empresas detransporteaéreo;
e) Malas diplomáticas, quando devidamentecaracterizadase em reciprocidadedetratamento;
f) Urnas contendocadáveres oucinzas;
g) Plantas, sementes,animaisvivos, ovosférteis,sêmense embriões, desde queliberados em prazomáximo de
06(seis) horas, contadasa partirdoato de recebimentonoTECA;
h) Cargas queentrarem no país soboregime deAdmissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos
certamese outros eventos de naturezacientífica, esportiva,filantrópica ou cívico
i) Aparelhos, motores, reatores, peças,acessóriose demais partes,materiais demanutençãoereparoimportados
ou admitidostemporariamente no país, porempresas nacionais concessionárias
aéreospúblicos, quandodestinados a usopróprio;
j) Cargaremovida para outros recintosalfandegados da zona primária estabelecidos emaeroportos, portos
k) Carga emtrânsitointernacional no país.
TABELA 8-TARIFAS DEARMAZENA
PeríododeArmazena
1º-Até4diasúteis
2º-Paracada2diasúteisoufração,além
retiradadamercad
1. Cobrançamíni
2.2.5.6. TarifadeCapataziada Carga Importadaem Trânsito
i. ATabela9estabeleceomecanism
alfandegadopormenosde24horas.Trata
casos:
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estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia dacarga
Cargasreimportadas,redestinadas, descarregadas porengano e as retornadas ao exteriorparareparo
Bagagem desacompanhadaecarga consideradas pelaReceita Federal comosemvalore destinação comercial;
Moedasestrangeiras, importadas diretamente pelaautoridade monetária brasileira;
e desuprimentos de usoexclusivo das empresas detransporteaéreo;
Malas diplomáticas, quando devidamentecaracterizadase em reciprocidadedetratamento;
Urnas contendocadáveres oucinzas;
sementes,animaisvivos, ovosférteis,sêmense embriões, desde queliberados em prazomáximo de
06(seis) horas, contadasa partirdoato de recebimentonoTECA;
Cargas queentrarem no país soboregime deAdmissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos
tros eventos de naturezacientífica, esportiva,filantrópica ou cívico-cultural;
reatores, peças,acessóriose demais partes,materiais demanutençãoereparoimportados
ou admitidostemporariamente no país, porempresas nacionais concessionárias ou permissionárias dosserviços
aéreospúblicos, quandodestinados a usopróprio;
Cargaremovida para outros recintosalfandegados da zona primária estabelecidos emaeroportos, portos
Carga emtrânsitointernacional no país.
AGEM ECAPATAZIADA CARGA IMPORTADAAPLICADA
eArmazenagem Sobreopesob
teis R$0,1525porquilogra
mdo1ºperíodo,atéadoria
+R$0,1525porquilogra
Observações: ínimadeR$13,59(treze reais e cinquenta e nove centavos)
TarifadeCapataziada Carga Importadaem Trânsito
modecálculodaTarifade Capataziadacargaimportada
-sedacargaqueserá removidaparaoutrosrecintosal
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estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia dacarga
Cargasreimportadas,redestinadas, descarregadas porengano e as retornadas ao exteriorparareparo
Bagagem desacompanhadaecarga consideradas pelaReceita Federal comosemvalore destinação comercial;
e desuprimentos de usoexclusivo das empresas detransporteaéreo;
Malas diplomáticas, quando devidamentecaracterizadase em reciprocidadedetratamento;
sementes,animaisvivos, ovosférteis,sêmense embriões, desde queliberados em prazomáximo de
Cargas queentrarem no país soboregime deAdmissão Temporária, destinadas, comprovadamente, aos
reatores, peças,acessóriose demais partes,materiais demanutençãoereparoimportados
ou permissionárias dosserviços
Cargaremovida para outros recintosalfandegados da zona primária estabelecidos emaeroportos, portos etc. e
AEM CASOSESPECIAIS
bruto
porquilograma
porquilograma
(treze reais e cinquenta e nove centavos)
aquepermaneceremrecinto
salfandegadosnosseguintes
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a) Carga removida paraoutros recintos alfandegados da zona secundária, sobregimeespecial
detrânsitoaduaneiro;e
b) Demais casos de trânsito aduaneiro previstos na
TABELA 9-TAR
Va
1. CobrançaminimadeR$67,9
2. EstaTabelaaplica-seàcargaNoTECA;
3. Excedidooprazode24(veraplicadasasTabelas6e7oua
2.2.5.7. Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCargaImportada deAlto Valor Específico
i. ATabela10estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga
Importada deAlto Valor Específico:
TABELA 10-TARIFASDEARMAZEN
PeríodosdeArmazenagem
3diasúteisoufração,acontardadatad
orecebimentonoTECA
Observações:
1. OvalorCIFporquilogramatemcom
ii. Quandoofrete da mercadoria não for declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu
valorcomercial.
2.2.5.8. Tarifas deArmazenageme Capataziada CargaDestinadaà Exportação
i. ATabela11estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia
Destinadaà Exportação, de acordo com os seguintescritérios:
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Carga removida paraoutros recintos alfandegados da zona secundária, sobregimeespecial
Demais casos de trânsito aduaneiro previstos na legislaçãoaplicável,excetoaquelesjáprevistosno item
ARIFADECAPATAZIADACARGAIMPORTADAEMTRÂNSITO
Valorsobreopesobrutoverificado
R$0,9816porquilograma
Observações: $67,95;
eàcargacompermanênciamáximade24(vinteequatro)horas
vinteequatro)horasapósaentradadacarganoTECA,develas6e7oua Tabela10desteAnexo.
Tarifas de ArmazenagemeCapatazia daCargaImportada deAlto Valor Específico
ATabela10estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga
ENAGEM ECAPATAZIADA CARGAIMPORTADADEALTO
Faixa(R$) Percentualso
de5.000,00a19.999,99/kg 0,60%
de20.000,00a79.999,99/kg 0,30%
acimade80.000,00/kg 0,15%
moreferencialparacálculoopesolíquidodacarga.
Quandoofrete da mercadoria não for declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu
Tarifas deArmazenageme Capataziada CargaDestinadaà Exportação
ATabela11estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia
Destinadaà Exportação, de acordo com os seguintescritérios:
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Carga removida paraoutros recintos alfandegados da zona secundária, sobregimeespecial
legislaçãoaplicável,excetoaquelesjáprevistosno item2.2.5.4.
ITO
uatro)horas
erãos
ATabela10estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga
LTOVALOR ESPECÍFICO
obreoValorCIF
0,60%
0,30%
0,15%
Quandoofrete da mercadoria não for declarado no documento de importaçãoseráconsideradoo seu
ATabela11estabeleceomecanismo decálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia da Carga
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a) Integral, noTECA de origem, ondefoiiniciadoo processo de exportação,a qualincidesobreoexportador ouseu
representante legal;
b) Parcial, comredução de 50%(cinquenta porcento), noTECA de trâns
c) Redução de 50%(cinquenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecível, decorrente deatraso
ou cancelamentodetransporte aéreoprevisto.
TABELA 11-TARIFASDEAR
PeríododeArmazena
1º-Até4
2º-Paracada2diasúteisoufração,o,atéaretiradadamercadoria
Observações: 1. TarifamínimadeR$ 5,44no
2. Osvaloressãocumulativ3. Reduçãode50%(cinqüenta
porcento)noscasosderncelamentodetransporte
2.2.5.9. Tarifas deArmazenageme Capataziada CargasobPenadePerdimento
i. ATabela 12 estabeleceomecanismodecálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga sob
Pena de Perdimento:
TABELA 12-TARIFAS DEAR
PeríododeArmazena
1º-Até
2º-de46diasa
3º-de91diasa
4º-demai
3. ADICIONAL DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
3.1. Adicionalincidente sobreastarifas de embarqueinternacional,instituído pelaLei Federal n. 9.825, de 23
deagostode 1999.
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Integral, noTECA de origem, ondefoiiniciadoo processo de exportação,a qualincidesobreoexportador ouseu
Parcial, comredução de 50%(cinquenta porcento), noTECA de trânsito,a qual incidesobre otransportador;e
Redução de 50%(cinquenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecível, decorrente deatraso
ou cancelamentodetransporte aéreoprevisto.
RMAZENAGEM ECAPATAZIADACARGADESTINADAÀ EX
eArmazenagem Valorsobreopesob
Até4diasúteis R$0,0763porquilogra
ração,alémdo1ºperíodoria
+R$0,0763porquilogra
adeR$ 5,44noTECAdeorigemeR$2,72noTECAdetrânsito;
vosapartirdo2ºperíodo; cinqüenta
eretornodecargaperecívelaoTECA,decorrentedeatrasoporteaéreoprevisto.
Tarifas deArmazenageme Capataziada CargasobPenadePerdimento
estabeleceomecanismodecálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga sob
MAZENAGEM EDECAPATAZIADACARGASOBPENADEP
eArmazenagem PercentualsobreovalorFOB
Até45dias 1,50%
de46diasa90dias 3,00%
de91diasa120dias 4,50%
sde120dias 7,50%
ADICIONAL DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Adicionalincidente sobreastarifas de embarqueinternacional,instituído pelaLei Federal n. 9.825, de 23
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Integral, noTECA de origem, ondefoiiniciadoo processo de exportação,a qualincidesobreoexportador ouseu
ito,a qual incidesobre otransportador;e
Redução de 50%(cinquenta por cento) nos casos de retorno ao TECA, de carga perecível, decorrente deatraso
AÀ EXPORTAÇÃO
bruto
porquilograma
porquilograma
oouca
estabeleceomecanismodecálculocumulativo das Tarifas deArmazenagemeCapatazia daCarga sob
ADEPERDIMENTO
Adicionalincidente sobreastarifas de embarqueinternacional,instituído pelaLei Federal n. 9.825, de 23
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3.2. Para osfins do presente anexo,ovalor doAdicional doFundo Nacional deAviação Civil
FNACcorresponderásempreaUS$ 18,00(dezoito dólares dosEstadosUnidos), independentemente datarifa praticadae
dos reajustes decorrentes do Contrato de
4. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO
4.1. Introdução
4.1.1. ATarifadeEmbarqueserácobrad
e estrangeiras.
4.1.2. AConcessionáriadeveráaderiraoS
TarifasAeroportuárias(SUCOTAP),noster
PODER CONCEDENTE
ANACautorizaçãoparaestabelecersistema
concedidacasonãoconflita comointeress
4.1.3. No caso dacriaçãodeumSistema
e ANAC,asseguintes condiçõesdeverãoser
4.1.3.1. AsTarifaspoderãosercobradasàvi
definidopelaConcessionária,diretament
4.1.3.2. Évedadaadiferenciaçãodospraz
4.1.3.3. AConcessionáriapoderácobrarj
ReferênciadoSistemaEspecialdeLiquidaç
dosUsuários.
4.1.3.4. OAdicionaldoFundoNacionalde
4.1.3.5. Osprocedimentosecritériosrelat
FNACdeverãoobservarregulamentação especifica.
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Para osfins do presente anexo,ovalor doAdicional doFundo Nacional deAviação Civil
FNACcorresponderásempreaUS$ 18,00(dezoito dólares dosEstadosUnidos), independentemente datarifa praticadae
dos reajustes decorrentes do Contrato de Concessão.
SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO
dapelaConcessionáriaearrecadadapelasempresas de tra
eriraoSistemaUnificadodeArrecadaçãoeCobrançadas
rmosdaregulamentaçãovigente.No entanto,poderáa
PODER CONCEDENTE
madearrecadaçãopróprio(SistemadeArrecadaçãodaCon
se públicoeapenas emcaráter precário.
madeArrecadaçãodaConcessão,sujeitaàprévia anuência
oserobservadas:
asàvistaOU a
tedasEmpresasAéreasedos demais usuários doAeropo
zosporUsuário,mastãosomentepor categoriadeserviço
rarjurosdemoraequivalentes
açãoeCustódia(SELIC)pormêsde atrasono pagamen
eAviaçãoCivil – FNACdeverásercobrado juntamente co
iosrelativosaorecolhimentodoAdicionaldo Fund
o especifica.
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Para osfins do presente anexo,ovalor doAdicional doFundo Nacional deAviação Civil-
FNACcorresponderásempreaUS$ 18,00(dezoito dólares dosEstadosUnidos), independentemente datarifa praticadae
e transporte aéreo, nacionais
ráaConcessionáriasolicitarao
PODER CONCEDENTEe
ncessão),queserá
ência do PODER CONCEDENTE
posteriorinoprazomáximo
orto.
os prestados.
àTaxade
mentodasTarifas por parte
omasTarifas.
FundoNacionaldeAviaçãoCivil–
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4.1.3.6. Seráderesponsabilidadeexclusi
umsistemaprópriodearrecadação,aeventu
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ivada Concessio
ventualcobrançadedébitosdos Usuáriosemcasodemorao
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sionária,quandodagestãode
ouinadimplemento.
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METODOLOGIAPAR
1. INTRODUÇÃO
1.1. Ametodologiaqueseráutilizada
aotetoestabelecidoé adescrita neste Ap
1.1.1. Ametodologiamencionadanoite
aeroportuáriasdeconexão,pousoeperma
aplicáveisaoGrupoIeaoGrupoII,umavezqu
doitem3.5.2doContratodeConcessão.
1.1.2. Anualmente, o PODER CONCEDENTEafer
períododevigênciadotetotarifário,éigual
deaplicaçãododispostonoitem3.5.4doCo
2. DAS TARIFAS DE POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO I
2.1. O valormédioarrecada
doGrupoI,serámenorouigualaorespectiv
Onde:
������� = receita total auferida com as tarifas de pouso praticadas para aeronaves do Grupo I.
��� = valor do teto da tarifa de pouso para aeronaves do Grupo I.
∑��� = somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que realizaram operações
tarifadas de pouso.
2.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e inte
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APÊNDICEA
RAFISCALIZAÇÃODOVALORMÉDIOTARIFÁRIOARRECADADO
aparaverificarse cadavalormédiotarifárioarrecadad
pêndice.
em1.1seráaplicadaapenasparaastarifas
anência,domésticaseinternacionais,
queastarifasdeembarquenãosão passív
PODER CONCEDENTEaferirásecadavalormédiotar
alouinferioraotetoestabelecidopara fi
ontratodeConcessão.
DAS TARIFAS DE POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO I
ecadadocomastarifas depouso, pratica
votetotarifáriocasorespeiteafórmulaabaixo:
������� * ���+���
= receita total auferida com as tarifas de pouso praticadas para aeronaves do Grupo I.
= valor do teto da tarifa de pouso para aeronaves do Grupo I.
= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que realizaram operações
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
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157
CADADO
doé igual ouinferior
assíveisdemajoraçãonostermos
rifárioarrecadado,duranteo
ra fins
o, praticadasparaaeronaves
= receita total auferida com as tarifas de pouso praticadas para aeronaves do Grupo I.
= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que realizaram operações
rnacionais.
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3. DAS TARIFAS UNIFICADAS DE EMBARQUE E POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO II
3.1. O valor médio arrecadado com as tarifas unificadas de embarque e pouso, praticadas para aeronaves do
Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite
��Onde:
�����(�� = receita total auferida com as tarifas unificadas de embarque e pouso praticadas para
aeronaves do Grupo II.
��� = valor do teto do componente fixo da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do Grupo
II.
∑� = somatório da quantidade de operações tarifadas de pouso realizadas por aeronaves do Grupo II.
�� = valor do teto do componente variável da tarif
Grupo II.
∑��� = somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que realizaram operações
tarifadas de pouso.
3.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e intern
4. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO I
4.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para as aeronaves
do Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respei
Onde:
������� = receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobra praticadas para
aeronave do Grupo I.
��� = valor do teto da tarifa de permanência em pátio de manobr
∑���� &'�� =somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que
realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas
considerada para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
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Processo: 0901.2018/004470
DAS TARIFAS UNIFICADAS DE EMBARQUE E POUSO APLICÁVEIS AO GRUPO II
O valor médio arrecadado com as tarifas unificadas de embarque e pouso, praticadas para aeronaves do
Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
�����(�� * ���+�� �� +���
= receita total auferida com as tarifas unificadas de embarque e pouso praticadas para
= valor do teto do componente fixo da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do Grupo
= somatório da quantidade de operações tarifadas de pouso realizadas por aeronaves do Grupo II.
= valor do teto do componente variável da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do
= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que realizaram operações
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO I
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para as aeronaves
do Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
������� * ���+����&'��
= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobra praticadas para
= valor do teto da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves do Grupo I.
=somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que
realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas
considerada para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
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158
O valor médio arrecadado com as tarifas unificadas de embarque e pouso, praticadas para aeronaves do
= receita total auferida com as tarifas unificadas de embarque e pouso praticadas para
= valor do teto do componente fixo da tarifa unificada de embarque e pouso para aeronaves do Grupo
= somatório da quantidade de operações tarifadas de pouso realizadas por aeronaves do Grupo II.
a unificada de embarque e pouso para aeronaves do
= somatório do Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que realizaram operações
acionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO I
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para as aeronaves
= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobra praticadas para
a para aeronaves do Grupo I.
=somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que
realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas
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Concorrência 31/2018
4.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
5. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II
5.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para aeronaves
do Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
�������Onde:
������� = receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobras praticadas para
aeronaves do Grupo II.
���� = valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves
do Grupo II.
∑&'� =somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de
permanência em pátio de manobra realizadas por aeronaves do Grupo II.
��� =valor do teto do componente variável da tarifa de permanência em pátio de manobra para
aeronaves do Grupo II.
∑����&'�� = somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que
realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas
considerada para fins de cobrança tarifária da resp
5.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
6. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II
6.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em área de estadia,
Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
Onde:
�����(� = receita total auferida com as tarifas de permanência em área de estadia pratic
aeronaves do Grupo I.
��( = valor do teto da tarifa de permanência em área de estadia para aeronaves do Grupo I.
∑���� &'�� =somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que
realizaram operações tarifadas de permanência emárea de estadia e a quantidade de horas considerada
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ma será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para aeronaves
II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
� * ����+ &'� � ��� +����&'��
= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobras praticadas para
= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves
antidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de
permanência em pátio de manobra realizadas por aeronaves do Grupo II.
=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência em pátio de manobra para
= somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que
realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas
considerada para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em área de estadia, praticadas para aeronaves do
Grupo I, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
�����(� * ��(+����&'��
= receita total auferida com as tarifas de permanência em área de estadia pratic
= valor do teto da tarifa de permanência em área de estadia para aeronaves do Grupo I.
=somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que
de permanência emárea de estadia e a quantidade de horas considerada
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159
ma será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência em pátio de manobra, praticadas para aeronaves
= receita total auferida com as tarifas de permanência em pátio de manobras praticadas para
= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência em pátio de manobra para aeronaves
antidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de
=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência em pátio de manobra para
= somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que
realizaram operações tarifadas de permanência em pátio de manobra e a quantidade de horas
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO DE MANOBRA APLICÁVEIS AO GRUPO II
praticadas para aeronaves do
= receita total auferida com as tarifas de permanência em área de estadia praticadas para
= valor do teto da tarifa de permanência em área de estadia para aeronaves do Grupo I.
=somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo I que
de permanência emárea de estadia e a quantidade de horas considerada
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Concorrência 31/2018
para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
6.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
7. DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ESTA
7.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia, praticadas para
aeronaves do Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
�����(�Onde:
,-�-./� = receita total auferida com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia praticadas
para aeronaves do Grupo II.
-./0 = valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para
aeronaves do Grupo II.
∑12, =somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de
permanência doméstica em área de est
-./3 =valor do teto do componente variável da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para
aeronaves do Grupo II.
∑�.4512,� = somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que
realizaram operações tarifadas de permanência doméstica em área de estadia e a quantidade de horas
considerada para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
7.2. A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
8. DAS TARIFAS DE CONEXÃO (APENAS PARA AERONAVES DO GRUPO I)
8.1. O valor médio arrecadado com as tarifas de conexão doméstica será menor ou igual ao respectivo teto
tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
Onde:
�����&� = receita total auferida com as tarifas de conexão
��& = valor do teto da tarifa de conexão
∑��6 =somatório de passageiros em conexão.
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para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE PERMANÊNCIA EM ÁREA DE ESTADIA APLICÁVEIS AO GRUPO I
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia, praticadas para
aeronaves do Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
� * ��(�+ &'� � ��( +����&'��
= receita total auferida com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia praticadas
= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para
=somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de
permanência doméstica em área de estadia realizadas por aeronaves do Grupo II.
=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para
= somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que
realizaram operações tarifadas de permanência doméstica em área de estadia e a quantidade de horas
considerada para fins de cobrança tarifária da respectiva operação.
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
DAS TARIFAS DE CONEXÃO (APENAS PARA AERONAVES DO GRUPO I)
O valor médio arrecadado com as tarifas de conexão doméstica será menor ou igual ao respectivo teto
caso respeite a fórmula abaixo:
�����&� * ��&+��6
= receita total auferida com as tarifas de conexão
= valor do teto da tarifa de conexão
=somatório de passageiros em conexão.
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160
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
O valor médio arrecadado com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia, praticadas para
aeronaves do Grupo II, será menor ou igual ao respectivo teto tarifário caso respeite a fórmula abaixo:
= receita total auferida com as tarifas de permanência doméstica em área de estadia praticadas
= valor do teto do componente fixo da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para
=somatório da quantidade de horas considerada para fins de cobrança tarifária das operações de
=valor do teto do componente variável da tarifa de permanência doméstica em área de estadia para
= somatório do produto entre o Peso Máximo de Decolagem das aeronaves do Grupo II que
realizaram operações tarifadas de permanência doméstica em área de estadia e a quantidade de horas
A fórmula acima será aplicada separadamente para operações domésticas e internacionais.
O valor médio arrecadado com as tarifas de conexão doméstica será menor ou igual ao respectivo teto
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INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS
CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Opresente Anexo tem por objetivo orientar as Licitantes na elaboração do Plano de Negócios, confo
definido no Edital, de modo a padronizar sua apresentação, e possibilitar a análise da exequibilidade técnico
da Proposta Econômica.
1.2. Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO IX, em que estão previstos os
procedimentos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico
financeiro do Contrato.
2. ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS
2.1. Na elaboração do Plano de Negócios,
2.1.1. Todos os riscos assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da Concessão, nos termos da
Minuta do Contrato;
2.1.2. Todos os investimentos previstos devem ser depreciados ou amortizados durante o prazo de Concessão, em
conformidade com a legislação aplicável, inclusive
necessários para atendimento dos parâmetros mínimos de dimensionamento e de qualidade na prestação do serviço,
nos termos do PEA;
2.1.3. A vedação a qualquer expectativa de inflação;
2.1.4. O regime fiscal vigente no País, incluindo créditos sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e sobre a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFIN
benefícios fiscais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, exceto a utilização dos benefícios fiscais decorrentes: i)
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ANEXO XII
INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS
CONCORRÊNCIA Nº 31/ 2018 CONCESSÃO DO NOVO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
presente Anexo tem por objetivo orientar as Licitantes na elaboração do Plano de Negócios, confo
definido no Edital, de modo a padronizar sua apresentação, e possibilitar a análise da exequibilidade técnico
Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO IX, em que estão previstos os
tos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS
Na elaboração do Plano de Negócios, a Licitante deve considerar:
assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da Concessão, nos termos da
Todos os investimentos previstos devem ser depreciados ou amortizados durante o prazo de Concessão, em
conformidade com a legislação aplicável, inclusive aqueles referentes aos aumentos de capacidade que forem
necessários para atendimento dos parâmetros mínimos de dimensionamento e de qualidade na prestação do serviço,
A vedação a qualquer expectativa de inflação;
O regime fiscal vigente no País, incluindo créditos sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e sobre a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes no faturamento, vedada a consideração de quaisquer outros
benefícios fiscais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, exceto a utilização dos benefícios fiscais decorrentes: i)
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
162
BA “GLAUBER ROCHA”
presente Anexo tem por objetivo orientar as Licitantes na elaboração do Plano de Negócios, conforme
definido no Edital, de modo a padronizar sua apresentação, e possibilitar a análise da exequibilidade técnico-financeira
Para fins de Revisão Extraordinária deverá ser considerado, o ANEXO IX, em que estão previstos os
tos para a elaboração do Fluxo de Caixa Marginal de cada evento gerador do desequilíbrio econômico-
assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da Concessão, nos termos da
Todos os investimentos previstos devem ser depreciados ou amortizados durante o prazo de Concessão, em
aqueles referentes aos aumentos de capacidade que forem
necessários para atendimento dos parâmetros mínimos de dimensionamento e de qualidade na prestação do serviço,
O regime fiscal vigente no País, incluindo créditos sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e sobre a Contribuição para o
S) incidentes no faturamento, vedada a consideração de quaisquer outros
benefícios fiscais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, exceto a utilização dos benefícios fiscais decorrentes: i)
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Concorrência 31/2018
do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
11.488/2007; e ii) de incentivos relacionados ao desenvolvimento da região em que se situa o empreendimento.
2.1.5. Prazo total de concessão de 30 (trinta anos), contados a partir da Data de Eficácia do Contrato de C
2.2. A licitante deverá apresentar, no PLANO DE NEGÓCIOS, as seguintes informações:
2.2.1. O ICSD (Indicador de Cobertura do Serviço da Dívida) projetado para todos os anos de operação,
considerando todos os financiamentos previstos, durante toda a vigência
não haja qualquer desembolso referente ao serviço de dívida, o campo referente àquele ano deve ser deixado em
branco;
2.2.2. Sistema de amortização considerado para o cálculo de cada dívida;
2.2.3. Prazo de carência e amortização considerado para o cálculo de cada dívida;
2.2.4. Valor do principal considerado para o cálculo de cada dívida;
2.2.5. Componentes de taxa de juros consideradas para cada dívida, dentre eles:
2.2.5.1. Taxa de juros fixa;
2.2.5.2. Taxa de juros variável; e
2.2.5.3. Indexador.
2.2.6. A licitante deverá expressar todos os valores em reais (R$), em moeda corrente, referidos à data da
apresentação dos documentos.
3. ESTRUTURA DO PLANO DE NEGÓCIOS
3.1. A licitante deverá observar a seguinte estrutura na elaboração do Plano de Negócios:
3.1.1. Sumário: cada capítulo, seção
for o caso, o volume e o tomo onde se encontram;
3.1.2. Apresentação: a apresentação deverá conter a denominação da Licitante, o objeto da concessão, o número
do Edital e uma sucinta descrição da estrutura do Plano de Negócios;
3.1.3. Premissas Básicas do Plano de Negócios
premissas adotadas para a apuração da demanda, receita, investimentos, depreciação, custos operacionais, tribu
financiamentos, apresentados em detalhe todos os procedimentos e justificativas pertinentes.
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do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no
11.488/2007; e ii) de incentivos relacionados ao desenvolvimento da região em que se situa o empreendimento.
Prazo total de concessão de 30 (trinta anos), contados a partir da Data de Eficácia do Contrato de C
A licitante deverá apresentar, no PLANO DE NEGÓCIOS, as seguintes informações:
O ICSD (Indicador de Cobertura do Serviço da Dívida) projetado para todos os anos de operação,
considerando todos os financiamentos previstos, durante toda a vigência da concessão. Caso em algum ano específico
não haja qualquer desembolso referente ao serviço de dívida, o campo referente àquele ano deve ser deixado em
Sistema de amortização considerado para o cálculo de cada dívida;
ão considerado para o cálculo de cada dívida;
Valor do principal considerado para o cálculo de cada dívida;
Componentes de taxa de juros consideradas para cada dívida, dentre eles:
expressar todos os valores em reais (R$), em moeda corrente, referidos à data da
ESTRUTURA DO PLANO DE NEGÓCIOS
A licitante deverá observar a seguinte estrutura na elaboração do Plano de Negócios:
ou subseção deverá ser identificado com os números das páginas de início e, se
for o caso, o volume e o tomo onde se encontram;
: a apresentação deverá conter a denominação da Licitante, o objeto da concessão, o número
descrição da estrutura do Plano de Negócios;
Premissas Básicas do Plano de Negócios: neste item a Licitante deverá apresentar de forma sucinta as
premissas adotadas para a apuração da demanda, receita, investimentos, depreciação, custos operacionais, tribu
financiamentos, apresentados em detalhe todos os procedimentos e justificativas pertinentes.
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163
Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no
11.488/2007; e ii) de incentivos relacionados ao desenvolvimento da região em que se situa o empreendimento.
Prazo total de concessão de 30 (trinta anos), contados a partir da Data de Eficácia do Contrato de Concessão.
O ICSD (Indicador de Cobertura do Serviço da Dívida) projetado para todos os anos de operação,
da concessão. Caso em algum ano específico
não haja qualquer desembolso referente ao serviço de dívida, o campo referente àquele ano deve ser deixado em
expressar todos os valores em reais (R$), em moeda corrente, referidos à data da
A licitante deverá observar a seguinte estrutura na elaboração do Plano de Negócios:
ou subseção deverá ser identificado com os números das páginas de início e, se
: a apresentação deverá conter a denominação da Licitante, o objeto da concessão, o número
: neste item a Licitante deverá apresentar de forma sucinta as
premissas adotadas para a apuração da demanda, receita, investimentos, depreciação, custos operacionais, tributos e
financiamentos, apresentados em detalhe todos os procedimentos e justificativas pertinentes.
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3.1.4. Resultados do Plano de Negócios
Negócios, contendo o valor dos financiamentos pre
dentre outros indicadores financeiros.
3.1.5. Plano Econômico-Financeiro, incluindo:
3.1.5.1. Demanda;
3.1.5.2. Tarifas;
3.1.5.3. Receitas;
3.1.5.4. Tributos;
3.1.5.5. Cronograma Físico e Financeiro dos Investimentos;
3.1.5.6. Depreciação;
3.1.5.7. Custos Operacionais;
3.1.5.8. Demonstrações Financeiras projetadas, incluindo o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Fluxo
de Caixa do Empreendimento e do Acionista;
3.1.5.9. Financiamentos; e
3.1.5.10.Parâmetros Mínimos de Dimensionamento.
4. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS
4.1. Esta seção apresenta instruções para preenchimento das planilhas em Excel para elaboração do Plano de
Negócios.
4.2. Disposições Gerais
4.2.1. É necessário que cada Licitante
4.2.2. Todas as aproximações de casas decimais serão feitas PELA PLANILHA ELETRÔNICA.
4.2.3. A planilha não deverá estar protegida.
4.2.4. Os valores constantes nos Quadros 3, 4, 5, 5A, 6, 6A, 7, 8 e 9, descritos abaixo, deverão ser apresentados em
milhares de Reais.
4.2.5. Os quadros que compõem o Plano de Negócios deverão obedecer ao padrão estabelecido neste anexo, sendo
as vias impressas cópias fiéis dos contidos nos CD
4.2.6. O preenchimento dos quadros deverá adotar a forma de um sistema de planilhas
cálculos elaborados por fórmulas e vínculos que devem estar aparentes e disponíveis para o processo de análise da
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Resultados do Plano de Negócios: neste item, a Licitante deverá apresentar os resultados finais do Plano de
Negócios, contendo o valor dos financiamentos previstos, Taxa Interna de Retorno - TIR do Projeto e do Acionista,
, incluindo:
Cronograma Físico e Financeiro dos Investimentos;
Demonstrações Financeiras projetadas, incluindo o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Fluxo
de Caixa do Empreendimento e do Acionista;
Parâmetros Mínimos de Dimensionamento.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS ELETRÔNICAS DO PLANO DE NEGÓCIOS
Esta seção apresenta instruções para preenchimento das planilhas em Excel para elaboração do Plano de
É necessário que cada Licitante elabore planilhas eletrônicas.
es de casas decimais serão feitas PELA PLANILHA ELETRÔNICA.
A planilha não deverá estar protegida.
Os valores constantes nos Quadros 3, 4, 5, 5A, 6, 6A, 7, 8 e 9, descritos abaixo, deverão ser apresentados em
Plano de Negócios deverão obedecer ao padrão estabelecido neste anexo, sendo
as vias impressas cópias fiéis dos contidos nos CD-ROM a serem apresentados conforme aqui solicitado.
O preenchimento dos quadros deverá adotar a forma de um sistema de planilhas (em língua portuguesa) com
cálculos elaborados por fórmulas e vínculos que devem estar aparentes e disponíveis para o processo de análise da
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164
: neste item, a Licitante deverá apresentar os resultados finais do Plano de
TIR do Projeto e do Acionista,
Demonstrações Financeiras projetadas, incluindo o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Fluxo
PLANILHAS ELETRÔNICAS DO PLANO DE NEGÓCIOS
Esta seção apresenta instruções para preenchimento das planilhas em Excel para elaboração do Plano de
Os valores constantes nos Quadros 3, 4, 5, 5A, 6, 6A, 7, 8 e 9, descritos abaixo, deverão ser apresentados em
Plano de Negócios deverão obedecer ao padrão estabelecido neste anexo, sendo
ROM a serem apresentados conforme aqui solicitado.
(em língua portuguesa) com
cálculos elaborados por fórmulas e vínculos que devem estar aparentes e disponíveis para o processo de análise da
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Comissão. Toda informação decorrente de vínculo deverá obedecer às instruções deste Anexo e apresentar a sua
origem nestes mesmos CD-ROM.
4.2.7. Os arquivos gravados nos CD
proteção por senha, chave de acesso ou macros e poderão estar compactados, desde que seja entregue também o
“Software” utilitário empregado na compactação.
4.2.8. Todas as demonstrações financeiras
demais demonstrativos - devem apresentar, em todos os seus aspectos, coerência e estar de acordo com as normas
contábeis vigentes no Brasil, na data da elaboração da proposta.
4.2.9. A Licitante poderá complementar o Plano de Negócios com a apresentação de outras informações que a
mesma julgar oportunas, desde que não conflitem com o próprio Plano de Negócios e o estabelecido neste Edital.
5. QUADROS
5.1. Quadro 1 – Demanda
5.1.1. No Quadro 1 deverão constar as informações referentes à estimativa da quantidade anual de passageiros,
aeronaves e carga considerada na proposta. Tais estimativas deverão estar desagregadas por segmento de tráfego
(doméstico regular, doméstico não regular, internacional regular e internacional não regular) no caso de passageiros e
aeronaves, e em embarcadas e desembarcadas para cargas.
5.2. Quadro 2 – Tarifas
5.2.1. No Quadro 2 deverão constar as informações referentes às Tarifas consideradas
5.3. Quadro 3 – Receitas
5.3.1. No Quadro 3 deverão constar as informações referentes às estimativas de Receita a serem auferidas pela
Licitante, de acordo com as informações fornecidas nos Quadros 1 e 2, além das previsões de receitas extraordinárias
decorrentes de aproveitamento de outras atividades comerciais, como fonte de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, diretamente ou mediante a
celebração de contratos com terceiros, em regime de direito priv
5.4. Quadro 4 - Cronograma de Execução Financeira
5.4.1. No Quadro 4 as informações referentes ao Cronograma de Execução Financeira devem ser detalhadamente
apresentadas. Estas informações servirão de base para o preenchimento do Quadro 5
Depreciação e do Quadro 7 - Custos Operacionais.
5.4.2. No preenchimento do quadro a coluna “Item” deverá corresponder aos itens mencionados no Quadro 5
Investimentos e a coluna “Descrição” deverá fornecer breve caracterização do investimento.
5.4.3. O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder
ao somatório dos respectivos trimestres.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Processo: 0901.2018/004470
Comissão. Toda informação decorrente de vínculo deverá obedecer às instruções deste Anexo e apresentar a sua
Os arquivos gravados nos CD-ROM deverão estar disponíveis para leitura sem uso de qualquer meio de
proteção por senha, chave de acesso ou macros e poderão estar compactados, desde que seja entregue também o
egado na compactação.
Todas as demonstrações financeiras - balanço patrimonial, demonstrações de resultado, fluxos de caixa e
devem apresentar, em todos os seus aspectos, coerência e estar de acordo com as normas
no Brasil, na data da elaboração da proposta.
A Licitante poderá complementar o Plano de Negócios com a apresentação de outras informações que a
mesma julgar oportunas, desde que não conflitem com o próprio Plano de Negócios e o estabelecido neste Edital.
No Quadro 1 deverão constar as informações referentes à estimativa da quantidade anual de passageiros,
aeronaves e carga considerada na proposta. Tais estimativas deverão estar desagregadas por segmento de tráfego
lar, doméstico não regular, internacional regular e internacional não regular) no caso de passageiros e
aeronaves, e em embarcadas e desembarcadas para cargas.
No Quadro 2 deverão constar as informações referentes às Tarifas consideradas.
No Quadro 3 deverão constar as informações referentes às estimativas de Receita a serem auferidas pela
Licitante, de acordo com as informações fornecidas nos Quadros 1 e 2, além das previsões de receitas extraordinárias
aproveitamento de outras atividades comerciais, como fonte de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, diretamente ou mediante a
celebração de contratos com terceiros, em regime de direito privado.
Cronograma de Execução Financeira
No Quadro 4 as informações referentes ao Cronograma de Execução Financeira devem ser detalhadamente
apresentadas. Estas informações servirão de base para o preenchimento do Quadro 5 - Investimentos, Quadro
Custos Operacionais.
No preenchimento do quadro a coluna “Item” deverá corresponder aos itens mencionados no Quadro 5
Investimentos e a coluna “Descrição” deverá fornecer breve caracterização do investimento.
deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder
ao somatório dos respectivos trimestres.
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165
Comissão. Toda informação decorrente de vínculo deverá obedecer às instruções deste Anexo e apresentar a sua
ROM deverão estar disponíveis para leitura sem uso de qualquer meio de
proteção por senha, chave de acesso ou macros e poderão estar compactados, desde que seja entregue também o
balanço patrimonial, demonstrações de resultado, fluxos de caixa e
devem apresentar, em todos os seus aspectos, coerência e estar de acordo com as normas
A Licitante poderá complementar o Plano de Negócios com a apresentação de outras informações que a
mesma julgar oportunas, desde que não conflitem com o próprio Plano de Negócios e o estabelecido neste Edital.
No Quadro 1 deverão constar as informações referentes à estimativa da quantidade anual de passageiros,
aeronaves e carga considerada na proposta. Tais estimativas deverão estar desagregadas por segmento de tráfego
lar, doméstico não regular, internacional regular e internacional não regular) no caso de passageiros e
No Quadro 3 deverão constar as informações referentes às estimativas de Receita a serem auferidas pela
Licitante, de acordo com as informações fornecidas nos Quadros 1 e 2, além das previsões de receitas extraordinárias
aproveitamento de outras atividades comerciais, como fonte de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, diretamente ou mediante a
No Quadro 4 as informações referentes ao Cronograma de Execução Financeira devem ser detalhadamente
Investimentos, Quadro 6 -
No preenchimento do quadro a coluna “Item” deverá corresponder aos itens mencionados no Quadro 5 –
Investimentos e a coluna “Descrição” deverá fornecer breve caracterização do investimento.
deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder
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Concorrência 31/2018
5.5. Quadro 4A - Cronograma de Execução Física
5.5.1. O cronograma deverá ser apresentado em percentual de execução física, por trimestr
corresponder ao somatório dos respectivos trimestres.
5.6. Quadro 5 – Investimentos
5.6.1. No Quadro 5 constam as informações referentes aos investimentos, a serem realizados pela licitante, durante
todo o período de implantação do projeto. Esse
Investimento do Quadro 4 - Execução Físico
5.6.2. O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder
ao somatório dos respectivos trimestres.
5.7. Quadro 5A – Reinvestimentos
5.7.1. No Quadro 5A constam as informações referentes aos reinvestimentos e outros investimentos a serem
realizados pela Licitante, a partir do início da operação.
5.7.2. Os dados são apresentados em milhares de Reais, por trimestre, e
somatório dos respectivos trimestres.
5.8. Quadro 6 – Depreciação/amortização
5.8.1. No Quadro 6 a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos investimentos.
Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar v
valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em milhares de Reais, calculados ao longo do tempo
de vida útil dos investimentos.
5.8.2. Todos os investimentos devem ser depreciad
legislação aplicável.
5.9. Quadro 6A – Depreciação/amortização do Reinvestimento
5.9.1. No Quadro 6A a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos
reinvestimentos e de novos investimentos. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de
investimento do Quadro 5A - Reinvestimentos. Os valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em
milhares de Reais, calculados ao longo do tempo de vida útil
5.9.2. Todos os reinvestimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com
a legislação aplicável.
5.10. Quadro 7 - Custos Operacionais
5.10.1. No Quadro 7 constam as informações referentes aos Custos Operacionais previstos
Aeroporto de Vitória da Conquista ao longo de todo o período de concessão. Esse quadro deve, obrigatoriamente, dar
suporte ao Quadro 8 – Demonstrações Financeiras.
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Processo: 0901.2018/004470
Cronograma de Execução Física
O cronograma deverá ser apresentado em percentual de execução física, por trimestr
corresponder ao somatório dos respectivos trimestres.
No Quadro 5 constam as informações referentes aos investimentos, a serem realizados pela licitante, durante
todo o período de implantação do projeto. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de
Execução Físico-Financeira.
O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder
tres.
No Quadro 5A constam as informações referentes aos reinvestimentos e outros investimentos a serem
realizados pela Licitante, a partir do início da operação.
Os dados são apresentados em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder ao
Depreciação/amortização
No Quadro 6 a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos investimentos.
Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de Investimento do Quadro 5
valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em milhares de Reais, calculados ao longo do tempo
Todos os investimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com a
Depreciação/amortização do Reinvestimento
No Quadro 6A a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos
investimentos. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de
Reinvestimentos. Os valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em
milhares de Reais, calculados ao longo do tempo de vida útil dos investimentos.
Todos os reinvestimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com
Custos Operacionais
No Quadro 7 constam as informações referentes aos Custos Operacionais previstos
Aeroporto de Vitória da Conquista ao longo de todo o período de concessão. Esse quadro deve, obrigatoriamente, dar
Demonstrações Financeiras.
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O cronograma deverá ser apresentado em percentual de execução física, por trimestre, e os anos deverão
No Quadro 5 constam as informações referentes aos investimentos, a serem realizados pela licitante, durante
quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de
O cronograma deverá ser apresentado em milhares de Reais, por trimestre, e os anos deverão corresponder
No Quadro 5A constam as informações referentes aos reinvestimentos e outros investimentos a serem
os anos deverão corresponder ao
No Quadro 6 a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos investimentos.
inculado aos valores de Investimento do Quadro 5 - Investimentos. Os
valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em milhares de Reais, calculados ao longo do tempo
os/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com a
No Quadro 6A a Licitante deverá elaborar os cálculos referentes à depreciação/amortização dos
investimentos. Esse quadro deve, obrigatoriamente, estar vinculado aos valores de
Reinvestimentos. Os valores referentes à depreciação/amortização são apresentados em
Todos os reinvestimentos devem ser depreciados/amortizados no prazo da concessão, em conformidade com
pela Licitante para o Novo
Aeroporto de Vitória da Conquista ao longo de todo o período de concessão. Esse quadro deve, obrigatoriamente, dar
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Concorrência 31/2018
5.10.2. Os custos operacionais devem ser obrigatoriamente desagregados e
material de consumo, custos com serviços públicos, custos com serviços contratados e demais custos.
5.11. Quadro 8 - Demonstrações Financeiras
5.11.1. No Quadro 8 constam as informações referentes às Demonstrações Financeiras e é compost
Módulos: Módulo A - Demonstrativo de Resultado, Módulo B
do Projeto, Módulo D - Balanço Patrimonial, Módulo E
IR (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
5.11.2. Os valores devem ser apresentados em milhares de Reais, por ano, durante o período da Concessão.
5.11.3. Todos os Módulos deverão apresentar consistência entre si e em relação a todos os Quadros da
valores já calculados ou apresentados -
5.11.4. É vedado aos licitantes apresentarem Plano de Negócios que considere valores negativos para a Taxa Interna
de Retorno (TIR) ou para o Valor Presente Líquido (VPL) do Projeto.
5.12. Quadro 9 – Financiamentos
5.12.1. No Quadro 9 deverão constar as informações dos Financiamentos, discriminados por Tipo e Agente
Financiador.
5.12.2. Caso o número de financiamentos seja superior ao originalmente previsto na planilha, a
incluir novas linhas na planilha, desde que seja mantida a estrutura elaborada.
5.12.3. Os valores deste quadro são apresentados em milhares de Reais, calculados a partir da forma como a
Licitante definir seu financiamento.
5.13. Quadro 10 – Parâmetros Mínimos de Dimensionamento
5.13.1. No Quadro 10 deverão ser preenchidas as estimativas da Licitante com relação ao atendimento dos
parâmetros mínimos de dimensionamento, compatíveis com a Metodologia de Execução.
5.13.2. Os valores mínimos indicados no quadro deverão ser
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Processo: 0901.2018/004470
Os custos operacionais devem ser obrigatoriamente desagregados em custos com pessoal, custos com
material de consumo, custos com serviços públicos, custos com serviços contratados e demais custos.
Demonstrações Financeiras
No Quadro 8 constam as informações referentes às Demonstrações Financeiras e é compost
Demonstrativo de Resultado, Módulo B - Fluxo de Caixa do Acionista, Módulo C
Balanço Patrimonial, Módulo E - Cálculo da Variação do Capital de Giro e Módulo F
sto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Os valores devem ser apresentados em milhares de Reais, por ano, durante o período da Concessão.
Todos os Módulos deverão apresentar consistência entre si e em relação a todos os Quadros da
-, e estar de acordo com as Normas Contábeis vigentes no Brasil.
É vedado aos licitantes apresentarem Plano de Negócios que considere valores negativos para a Taxa Interna
Presente Líquido (VPL) do Projeto.
No Quadro 9 deverão constar as informações dos Financiamentos, discriminados por Tipo e Agente
Caso o número de financiamentos seja superior ao originalmente previsto na planilha, a
incluir novas linhas na planilha, desde que seja mantida a estrutura elaborada.
Os valores deste quadro são apresentados em milhares de Reais, calculados a partir da forma como a
Mínimos de Dimensionamento
No Quadro 10 deverão ser preenchidas as estimativas da Licitante com relação ao atendimento dos
parâmetros mínimos de dimensionamento, compatíveis com a Metodologia de Execução.
Os valores mínimos indicados no quadro deverão ser observados durante todos os anos da Concessão.
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167
m custos com pessoal, custos com
material de consumo, custos com serviços públicos, custos com serviços contratados e demais custos.
No Quadro 8 constam as informações referentes às Demonstrações Financeiras e é composto dos seguintes
Fluxo de Caixa do Acionista, Módulo C - Fluxo de Caixa
Cálculo da Variação do Capital de Giro e Módulo F - Cálculo do
Os valores devem ser apresentados em milhares de Reais, por ano, durante o período da Concessão.
Todos os Módulos deverão apresentar consistência entre si e em relação a todos os Quadros da planilha - de
, e estar de acordo com as Normas Contábeis vigentes no Brasil.
É vedado aos licitantes apresentarem Plano de Negócios que considere valores negativos para a Taxa Interna
No Quadro 9 deverão constar as informações dos Financiamentos, discriminados por Tipo e Agente
Caso o número de financiamentos seja superior ao originalmente previsto na planilha, a Licitante poderá
Os valores deste quadro são apresentados em milhares de Reais, calculados a partir da forma como a
No Quadro 10 deverão ser preenchidas as estimativas da Licitante com relação ao atendimento dos
observados durante todos os anos da Concessão.
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Concorrência 31/2018
CONCESSÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
APRESENTAÇÃO
1.1. O PRESENTE ANEXO APRNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ITEM 5.4 DO ADURANTE TODO O PERÍODO DE CONCESSÃO SERÃCONCEDENTE OU UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIA REALIZAÇÃO DAQUELAS OBRAS SOB SUA RESP
2. ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS PASSÍVEIS DE OB
2.1. OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS PELO CONTRAEROPORTUÁRIA - PEA CONSTITUEMOBRAS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, E EXPAAEROPORTO, DESTINADAS À GARANTIA DA SEGUNESTE ANEXO ABRANGERÃO OS SEGUINTES ELEM
2.1.1. SISTEMA DE PISTAS: 2.1.1.1. PAVIMENTO DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM;2.1.1.2. PAVIMENTO DE PISTA DE ROLAMENTO;2.1.1.3. PAVIMENTO DOS ACOSTAMENTOS;2.1.2. SISTEMA VIÁRIO: 2.1.2.1. VIAS INTERNAS (LADO TERRA);2.1.2.2. VIAS DE SERVIÇO (LADO AR);2.1.2.3. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE VIAS;2.1.3. SISTEMA TERMINAL DE PASSAGEIROS:2.1.3.1. NOVO EDIFÍCIO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS2.1.3.2. PONTES DE EMBARQUE; 2.1.3.3. ESCADAS ROLANTES; 2.1.3.4. ELEVADORES; 2.1.3.5. SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA;2.1.3.6. VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NOS EMBARQUE2.1.4. PÁTIO DE AERONAVES DE AVIAÇÃO REGULAR E 2.1.4.1. ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS2.1.5. SISTEMA DE CARGA AÉREA;
2.2. O DETALHAMENTO TÉCNIAEROPORTUÁRIOS ACIMA SERÃO DISPONIBILIZADANTES DO INICIO DAS EVENTUAIS OBRAS DO P
A CONCESSIONÁRIA TOMARÁ TODAS PODER PÚBLICO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃOOPERACIONAL DO AEROPORTO E A HARMONIZAÇÃOBRAS.
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ANEXO XIII
OBRAS DO PODER PÚBLICO
CONCORRÊNCIA Nº 31 / 2018
CONCESSÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA– BA “GLAUBER ROCHA”
O PRESENTE ANEXO APRESENTA OS ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS CUJASMOS DO ITEM 5.4 DO ANEXO V – PLANO DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIA DO DE CONCESSÃO SERÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE RECURSOS PÚBLICOS
FEDERAL, NOS TERMOS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 97/2015, CELEARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DE FORMA QUE A CONCESSIONÁRIA POSSA SS OBRAS SOB SUA RESPONSABILIDADE E DOS SERVIÇOS OBJETO DA CO
RIOS PASSÍVEIS DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO
PREVISTAS PELO CONTRATO DE CONCESSÃO E PELO PLANO DE EXPLORAPEA CONSTITUEM-SE EM OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO A REALI
MELHORAMENTO, E EXPANSÕES, NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONS À GARANTIA DA SEGURANÇA E COMODIDADE DOS USUÁRIOS. AS OBRAÃO OS SEGUINTES ELEMENTOS AEROPORTUÁRIOS:
E POUSO E DECOLAGEM; PISTA DE ROLAMENTO;
MENTOS;
TERRA); O AR);
CA DE VIAS; PASSAGEIROS:
MINAL DE PASSAGEIROS;
ERGÊNCIA; LIZADOS NOS EMBARQUES E DESEMBARQUES REMOTOS DEPASSAGEIROS;E AVIAÇÃO REGULAR E NÃO REGULAR:
ENTO DE EQUIPAMENTOS DE RAMPA; A;
O DETALHAMENTO TÉCNICO E A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRAS REFERENTESSERÃO DISPONIBILIZADOS À CONCESSIONÁRIA EM ATÉ 60 (SESSENTA)
EVENTUAIS OBRAS DO PODER PÚBLICO.
ARÁ TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE PARA AUXILIANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS, VISANDO MANTER A NOR
ORTO E A HARMONIZAÇÃO COM EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO
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168
BA “GLAUBER ROCHA”
AEROPORTUÁRIOS CUJAS EVENTUAIS OBRAS AEROPORTUÁRIA – PEA,
DE RECURSOS PÚBLICOS PELO PODER NIO Nº 97/2015, CELEBRADO POR
NCESSIONÁRIA POSSA SE PLANEJAR PARA ERVIÇOS OBJETO DA CONCESSÃO.
ELO PLANO DE EXPLORAÇÃO ODER PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS
S AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO OS USUÁRIOS. AS OBRAS PREVISTAS
OTOS DEPASSAGEIROS;
DAS OBRAS REFERENTES AOS ELEMENTOS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS
ILIDADE PARA AUXILIAR O VISANDO MANTER A NORMALIDADE
ATADAS PARA EXECUÇÃO DESTAS