Gestao Governamental p Eppgg Parte de Afo Aula 04 Aula 4 Lrf 28994

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  • Gesto Governamental (parte de AFO) p/ MPOG Especialista em Polticas Pblicas e Gesto Governamental - EPPGG

    Teoria e Questes Comentadas Prof. Srgio Mendes Aula 04

    Prof. Srgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 55

    AULA 4: Lei de Responsabilidade Fiscal - Parte III

    SUMRIO PGINA

    Apresentao do tema 1

    Receita Corrente Lquida 2

    Despesas com Pessoal 7

    Consideraes Iniciais 7

    Limites 10

    Controle 21

    Excees aos Prazos para Reduo das Despesas com Pessoal 28

    Despesas com a Seguridade Social 29

    Mais Questes de Concursos Anteriores - ESAF 32

    Memento (resumo) 41

    Lista das Questes Comentadas nesta Aula 45

    Gabarito 55

    Ol amigos! Como bom estar aqui!

    a nossa ltima aula juntos. Espero de vocs animao e fora de vontade

    nos estudos! Sei que no fcil conciliar a vida cotidiana com a gama de

    matrias que se tem que estudar para um concurso. No final este sacrifcio seu e de todos que esto a seu redor ser muito recompensador. Todos ns j

    somos privilegiados simplesmente porque sabemos ler e porque temos

    objetivos na vida. E, por meio do estudo de cada aula, estamos subindo mais

    um degrau para alcan-los.

    Estou agradecido. Primeiro porque nunca fui roubado antes.

    Segundo porque, apesar de terem levado minha carteira, eles no me tiraram a vida.

    Terceiro, porque, apesar de terem levado tudo, no perdi muita coisa.

    E, quarto, porque no fui eu quem roubei. (Matthew Henr)

    O assunto desta aula o mais cobrado por todas as Bancas! Por isso dediquei

    uma aula inteira apenas ao tema Despesas com Pessoal. Sero 70 questes comentadas de um nico tema! E vamos prosseguir no

    estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal!

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    1. RECEITA CORRENTE LQUIDA

    Um conceito importante da LRF o de Receita Corrente Liquida (RCL),

    utilizado como referncia na despesa pblica, como no clculo do limite para as

    despesas de pessoal, dvida pblica, operaes de crdito e concesso de

    garantia.

    A RCL corresponde ao somatrio das receitas tributrias, de contribuies,

    patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e

    outras receitas tambm correntes, deduzidos:

    Na Unio: os valores transferidos aos estados e municpios por determinao constitucional ou legal, e as contribuies mencionadas na

    alnea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP).

    Nos estados: as parcelas entregues aos Municpios por determinao constitucional.

    Na Unio, nos estados e nos municpios: a contribuio dos

    servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e assistncia

    social e as receitas provenientes da compensao financeira citada no 9 do art. 201 da CF/1988 (compensao entre os diversos sistemas

    previdencirios).

    No DF, no Amap e em Roraima: recursos transferidos pela Unio

    decorrentes da competncia da prpria Unio para organizar e manter o

    Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios; e organizar e manter a polcia

    civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como

    prestar assistncia financeira ao DF para a execuo de servios

    pblicos, por meio de fundo prprio.

    Repare que o conceito de Receita Corrente Lquida visa separar as receitas

    disponveis a cada um dos entes daquelas que eles no tm autonomia para

    gerenciar. De nada adiantaria fazer clculos e determinar percentuais em cima de receitas brutas, que na verdade no esto totalmente disponveis aos entes.

    Assim, ao determinar o limite de despesas com pessoal em relao RCL

    (veremos nos prximos tpicos), a LRF estabelece um limite percentual sobre

    as receitas efetivamente disponveis para o pagamento de pessoal.

    A RCL ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia e nos 11 anteriores, excludas as duplicidades. Assim, a apurao da RCL

    feita durante o perodo de um ano, no necessariamente coincidente com o

    ano civil.

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    Por exemplo, se formos calcular a RCL do ms de julho de 2012, para

    divulgao em agosto, devemos somar a RCL do nosso ms de referncia (julho/2012) e nos 11 anteriores (junho/2012 a agosto/2011).

    R$ Milho

    Ms RCL Mensal

    Julho/12 550

    junho 590

    maio 600

    abril 650

    maro 550

    fevereiro 480

    janeiro 520

    dezembro 560

    novembro 540

    outubro 520

    setembro 510

    Agosto/11 500

    Total 6570

    Assim, a RCL apurada no ms de julho de 2012 ser de R$ 6.570.000.000,00.

    1) (CESPE - Analista de Planejamento, Gesto e Infraestrutura em Propriedade Industrial Gesto Financeira - INPI 2013) As receitas industriais e de servios esto englobadas na soma das receitas

    correntes.

    A RCL ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia

    e nos onze anteriores, excludas as duplicidades. A RCL corresponde ao

    somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais,

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    agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm

    correntes, com as dedues estabelecidas na prpria LRF. Resposta: Certa

    2) (CESPE - Analista Administrativo Contador - ANP 2013) A receita corrente lquida engloba todas as receitas correntes lanadas no ms de referncia e nos onze meses anteriores.

    A RCL ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia

    e nos onze anteriores, excludas as duplicidades. A RCL corresponde ao

    somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm

    correntes, com as dedues estabelecidas na prpria LRF.

    Resposta: Errada

    3) (CESPE - Analista de Planejamento, Gesto e Infraestrutura em

    Propriedade Industrial Gesto Financeira - INPI 2013) Na Unio, os valores transferidos aos estados e municpios por determinao

    constitucional ou legal devem ser deduzidos do clculo da RCL.

    Na Unio, devem ser deduzidos da RCL os valores transferidos aos estados e

    municpios por determinao constitucional ou legal, e as contribuies

    mencionadas na alnea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (relacionadas seguridade social) e no art. 239 da CF/1988 (PIS, PASEP). Resposta: Certa

    4) (CESPE Tcnico Legislativo ALES 2011) A receita corrente lquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exerccio financeiro a que se refere a lei oramentria vigente.

    A RCL ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em

    referncia e nos 11 anteriores, excludas as duplicidades. Assim, a apurao da RCL feita durante o perodo de um ano, no necessariamente

    coincidente com o ano civil.

    Resposta: Errada

    5) (CESPE Assistente - CNPq - 2011) Sob a ptica da LRF, para a apurao da receita corrente lquida, sero englobados os valores

    referentes a receitas tributrias e de contribuies, includas aquelas

    advindas da contribuio dos servidores para o custeio do seu sistema

    de previdncia e assistncia social.

    A RCL corresponde ao somatrio das receitas tributrias, de contribuies,

    patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e

    outras receitas tambm correntes, deduzidos, entre outros, a contribuio

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    dos servidores para o custeio do seu sistema de previdncia e assistncia

    social e as receitas provenientes da compensao financeira citada no 9. do art. 201 da CF/1988 (compensao entre os diversos sistemas

    previdencirios).

    Resposta: Errada

    6) (CESPE - Tcnico de Oramento - MPU - 2010) Segundo a LRF, a

    receita corrente lquida corresponde ao somatrio das receitas

    tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias,

    de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm

    correntes, com as dedues estabelecidas na prpria LRF.

    A RCL ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no ms em referncia

    e nos onze anteriores, excludas as duplicidades. A RCL corresponde ao

    somatrio das receitas tributrias, de contribuies, patrimoniais, industriais, agropecurias, de servios, transferncias correntes e outras receitas tambm

    correntes, com as dedues estabelecidas na prpria LRF.

    Resposta: Certa

    7) (CESPE Analista Judicirio Administrativa