Gestão Ambiental

Unidade 5– Política Nacional de Meio Ambiente

Prof. Dra. Luciana Rosa Leite

Conteúdo programático

• Unidade 1 - Desenvolvimento Sustentável e a Mudança de Paradigma

• Unidade 2 - Gestão Ambiental Empresarial

• Unidade 3 - Educação Ambiental

• Unidade 4 - Sistema de Gestão Ambiental

• Unidade 5 - Política Nacional de Meio Ambiente

Nesta Unidade....

5.1 Aspectos jurídicos da gestão ambiental – Órgãos ambientais: federal, estadual e municipal

5.2 Legislação ambiental brasileira

5.3 Licenciamento Ambiental – prévio, de instalação e de operação

5.4 Impactos Ambientais – RIMA e EIA

5.5 Política Nacional de Resíduos Sólidos

Origem • Depois da Conferência de Estocolmo (1972), a ONU passou a

fomentar o estabelecimento de acordos multilaterais para combater a depredação ambiental.

• Pressionados por movimentos sociais crescentes, as autoridades nacionais também se mobilizaram para implantar políticas públicas de proteção ambiental.

Origem

Conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado.

Conflito de interesse

Vida dos cidadãos

Empresas

• Em vez de remediar os estragos, os governos passaram a rever suas posturas, construindo estratégias de prevenção.

• Entre as décadas de 1980 e 1990 várias leis entraram em vigor para controlar a exploração de recursos naturais.

• A legislação brasileira para o meio ambiente é conhecida como uma das mais completas do mundo.

• As empresas devem tomar ciência dos aspectos jurídicos antes de implantar um sistema de gestão ambiental.

Origem

Instrumentos da Política Ambiental Pública

Gestão Ambiental Pública

INSTRUMENTOS

INSTRUMENTOS IMPLÍCITOS

INSTRUMENTOS EXPLÍCITOS

Aqueles que não foram criados com o objetivo específico de

zelar pela natureza. Regras sobre outros assuntos,

mas que produzem efeitos benéficos na natureza.

Normas voltadas para cuidar explicitamente da natureza. A legislação ambiental é um conjunto de leis voltado para atender às necessidades de

conservação ambiental.

Instrumentos Implícitos

• Instrumentos de Comando e Controle

– controlar o alcance das práticas nocivas, evitando a degradação ambiental.

Instrumentos Explícitos

Padrão de qualidade ambiental

Padrão de emissão

Padrão tecnológico

• níveis máximos de poluição estabelecidos para cada região, entorno ou segmento do meio ambiente.

Instrumentos de Comando e Controle

Padrão de qualidade ambiental

• restringe a quantidade de substâncias nocivas que podem ser liberadas por fontes individuais.

• impõem limites a emissões de poluente de fábricas, carros, residências, etc.

Padrão de emissão

Instrumentos de Comando e Controle

• servem para orientar empresas na hora de escolher máquinas, ferramentas, e materiais, por exemplo.

• antes de determinar esse padrão, é interessante conversar com os envolvidos a fim de dar mais legitimidade a decisão.

Instrumentos de Comando e Controle

Padrão tecnológico

• Instrumentos Econômicos

– garantem a obediência às leis ambientais atingido o cidadão e as empresas no seu ponto fraco: o bolso.

Instrumentos Explícitos

Instrumentos Fiscais

Instrumentos de Mercado

Instrumentos Econômicos

• impostos ou encargos ambientais criados para remediar algum problema ambiental provocado pela empresa.

• também podem ser os subsídios dados pelo governo para empresas ecologicamente corretas.

Instrumentos Fiscais

Instrumentos Econômicos

• é uma alternativa de estímulo às atividades sustentáveis.

• o poder público intervém no mercado impondo regulamentações necessárias para proteger a natureza.

Instrumentos de Mercado

Quais são as principais leis ambientais?

1 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938 de 17/01/1981.

• Instituí a PNMA e o Sisnama

• Defini que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar

• Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.

• Criou ainda obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.

Quais são as principais leis ambientais?

2 - Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605 de 12/02/1998.

Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.

A possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.

Quais são as principais leis ambientais?

3 - Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.

Instituí a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos.

Criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão

Quais são as principais leis ambientais?

4 - Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965.

Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.

Criou ainda obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.

Quais são as principais leis ambientais?

5 – Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei nº 12.305/10

• diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

• responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

• Logística reversa

Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

(....)

Art. 33. Estão obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II – pilhas e baterias;

III – pneus;

IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

(.....)

• Apesar de extensa, a legislação brasileira está muito presa aos instrumentos de comando e controle. Ou seja, a política nacional ainda está voltada para métodos de monitoramento e punição, faltando iniciativas de fomento às pesquisas e à inovação tecnológica.

• Os instrumentos de comando e controle são importantes, mas tendem a induzir um comportamento acomodado após o cumprimento das exigências legais.

• É preciso incentivar o setor privado no desenvolvimento de tecnologias menos agressivas e na uso mais racional dos recursos naturais.

Direito Ambiental no Brasil

Licenças Ambientais

• De acordo com a lei n. 6.938/1981, o licenciamento ambiental é a forma pela qual o governo controla o impacto ambiental das atividades econômicas.

• A Resolução 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) oferece uma lista com alguns exemplos:

Etapas Licenças Ambientais 1. O órgão competente define os documentos, estudos e relatórios

necessários; 2. A empresa dá entrada no pedido de licenciamento ambiental.

Todos os documentos exigidos são apresentados no ato. Além disso, é preciso divulgá-los, conferindo publicidade necessária ao processo.

3. O órgão competente analisa os projetos, estudos e relatórios que a empresa entregou. Vistorias técnicas podem ser realizadas quando necessário.

4. Se o conteúdo encaminhado não for o bastante, o órgão competente pode pedir explicações adicionais.

5. Quando o caso é polêmico, é preciso realizar audiências públicas para que os stakeholders cobrem esclarecimentos da empresa.

6. O órgão competente aprova ou nega o pedido de licença.

Quem é o órgão competente?

• Depende.

• O IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – é o responsável pela concessão de licenças de projetos com impacto ambiental de nível nacional ou regional.

• Órgãos estatuais, como a FATMA – Fundação do Meio Ambiente, ficam encarregados do licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas em mais de um município, em áreas de conservação estadual, divisas, florestas e vegetação de preservação permanente dentro do estado.

• Órgãos municipais realizam o licenciamento de atividades com impacto local – SEMA – Secretaria de Meio Ambiente.

Quais os documentos necessários? • Depende do empreendimento que solicita a licença.

• Em geral, os dois documentos mais importantes para o licenciamento ambiental são: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

• Em 2001, o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) foi proposto como uma forma mais simples para o licenciamento. Neste caso são exigidos: descrição do projeto; área de influência; e diagnóstico e prognóstico ambiental.

O que é impacto ambiental?

Estudo de Impacto Ambiental - EIA

• O EIA integra um conjunto de instrumentos de que a gestão ambiental dispõe para monitorar os efeitos das suas atividades sobre o meio ambiente.

• Em geral, é uma etapa anterior à execução de um projeto, quando são estimadas as possíveis implicações de empreendimentos com elevado potencial de degradação ambiental.

• Se difundiu quando, na década de 1990, bancos internacionais exigiam o EIA para conceder empréstimos para o desenvolvimentos dos empreendimentos.

• No Brasil, ele aparece pela primeira vez na Lei n. 6.803/1980 e é retificada na Lei n. 6.938/1981 que estabelece a necessidade do EIA como pré-requisito para a concessão de licenças no caso de obras e atividades com significativo potencial de degradação ambiental.

• O EIA também precisa obedecer quatro etapas de análise discriminadas em:

–Alternativas tecnológicas e de localização do projeto;

–Impactos ambientais nas fases de implantação e operação;

–Limites da área geográfica atingida pelo projeto;

–Planos e programas governamentais existentes na região.

Estudo de Impacto Ambiental - EIA

Passos para o EIA 1. Diagnóstico ambiental – o empreendedor precisa descrever a

situação da área, detalhando os recursos ambientais existentes considerando os meios físico, biológico e socioeconômico.

2. Análise dos impactos ambientais – é preciso prever a magnitude dos prováveis impactos decorrentes da atividade. Impactos podem ser positivos ou negativos; provisórios ou permanentes; diretos ou indiretos; de curto, médio ou longo prazo.

3. Discriminar ações mitigadoras dos impactos negativos – citar as tecnologias de controle e prevenção que serão utilizadas, bem como o nível de eficiência de cada uma.

4. Plano de monitoramento de impactos positivos e negativos – definir como os responsáveis serão capazes de monitorar os impactos do empreendimentos

Componentes do EIA

–Relatório ambiental;

–Plano e projeto de controle ambiental;

–Relatório ambiental preliminar;

–Diagnóstico ambiental;

–Plano de manejo;

–Plano de recuperação de área degradada;

–Análise preliminar de risco.

Relatório de Impacto Ambiental -Rima

• Funciona como uma conclusão do EIA – todos os componentes do estudo são levados em consideração para redigir uma avaliação final.

• É um relatório que expressa a decisão final da equipe que realiza o estudo, declarando se o projeto é ou não um risco para o meio ambiente.

• Deve ser escrito de forma clara e objetiva, pois além de ser usado por órgãos competentes, é um documento público e deve ficar acessível a todos.

• Além disso, é o documento que é divulgado na fase de comentário do licenciamento ambiental – em audiência pública, os stakeholders são convidados a participar do processo de licenciamento pedindo esclarecimentos sobre o projeto em questão.

Considerações sobre Licenças ambientais • EIA – deve ser preparado por equipe multidisciplinar. A

equipe e o contratante são responsáveis técnicos pelo conteúdo do estudo e são passíveis de sanções penais se houver má fé nas informações divulgadas.

• As licenças ambientais podem ser de três tipos – prévia, de instalação e de operação. Cada um tem prazos mínimos e máximos de validade, determinados pelo órgão concedente.

• 120 dias antes de expirar a licença, o empresário responsável deve solicitar a renovação e entregar a documentação requerida.

• Uma licença pode ser suspensa ou cancelada quando for comprovado a falta de informações verdadeiras nos documentos apresentados, por exemplo.

Considerações finais

• Evolução dos Sistemas de Gestão Ambiental – preocupação com controle, prevenção e competitividade.

• Tecnologias utilizadas nos SGA – Gestão por Conformidade; Produção + Limpa; Ecoeficiência e Produção Sustentável.

• Instrumentos legais para controlar as atividades econômicas – instrumentos de controle e comando (defini padrões); e instrumentos de mercado (taxa pigouviana e mercado de créditos de carbono).

• Licença ambiental – exigida para todas as empresas com alto potencial de degradação.

• EIA/Rima – estudos necessários para avaliar os impactos ambientais dos empreendimentos.

Vídeos interessantes: • Sobre mercado de carbono:

• http://www.youtube.com/watch?v=1updUu8JC0I

• http://www.youtube.com/watch?v=73jh77ChdrA

• Sobre o Licenciamento Ambiental

• https://www.youtube.com/watch?v=rUbZEYekuaU – entrevista sobre o licenciamento ambiental no estado de São Paulo

• http://www.youtube.com/watch?v=aFv0-T0Tlmw – entrevista da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina

• Documentário - Legislação Sobre Meio Ambiente

• https://www.youtube.com/watch?v=AbJMsbCbNQs – parte 1

• https://www.youtube.com/watch?v=S5n2HzDEL9I – parte 2

• http://www.observatorioeco.com.br/index.php/2016/03/mudanca-no-licenciamento-ambiental-preocupa-ambientalistas-e-o-mpf/ - sobre as mudanças no licenciamento ambiental.

Referências

• CURI, D. Gestão Ambiental. Ed. Pearson, 2011.

• BARBIERI, J. C. Gestão ambiental empresarial: conceitos, modelos e instrumentos (2ed.). São Paulo, SP: Saraiva, 2007.

• DIAS, Reinaldo. Gestão Ambiental: responsabilidade social e sustentabilidade (2 ed.). São Paulo, SP: Atlas, 2011.

• (http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2010/10/legislacao)