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Gestão 2013-2016Gestão 2013-2016
Prestação de Contas - Base Legal
Por que realizamos esta audiência? A Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em seu
art. 9º, § 4° que “até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Receitas Correntes
Receitas Correntes:São aquelas provenientes de tributos, contribuições, patrimônio, serviços e transferências.
Transferências Correntes
Receitas de Capital
Receitas de Capital: São oriundas da constituição de dívidas, conversão de bens em espécie.
Comparativo da Receita
Despesas Correntes
Despesas Correntes: despesas destinadas ao custeio e manutenção dos serviços, como: gastos com pessoal, material de consumo,serviços de terceiros e obras de conservação.
Despesas de Capital
Transferências Correntes: Dividem-se em subvenções sociais (despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, desde que sem fins lucrativos) e subvenções econômicas (despesas de empresas públicas)
Despesas de Capital: São as despesas de investimentos, aquelas necessárias ao planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos, materiais permanente e imóveis.
Gastos com Pessoal
*Conforme art. 19 da LRF, o gasto com pessoal não poderá exceder o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo o Limite Prudencial estabelecido pelo Tribunal de Contas do Paraná de 51,30% da Receita Corrente Líquida.
Execução Orçamentária
Compromisso Dívida Pública
Bens Patrimoniais
*Dados foram obtidos pelo balancete do exercício de 2013 no sistema IPM do dia 21/02/2014.
Descrição Valor Líquido (R$)
Bens Móveis +Bens Industriais 70.728.568,43
Bens Imóveis 295.794.873,35
Créditos 101.008.970,39
Recursos Financeiros 31.014.266,40
TOTAL: 498.546.678,57
Legislativo
Principais Credores:
2013
Orçamento Criança e
Adolescente
.
Execução Orçamentária OCA
ObrigadoAs informações aqui apresentadas estarão disponíveis no Portal da
Transparência no endereço www.pinhais.pr.gov.br