DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL O nosso ordenamento jurdico
reconhece duas espcies de garantia, a contratuale a legal. A
garantia legal, como o prprio nome j diz, aquela prevista na lei,
de cunhoobrigatrio, ou seja, inderrogvel, no podendo ser ecluda.
!al previso estdisciplinada no art. "# do $%$, que& Art. "#.
Agarantialegal deadequa'odoprodutoouservi'oindependedetermo
epresso, vedada a eonera'o contratual do (ornecedor. Assim, o
(ornecedor de produto ou servi'o no pode reduzi)la ou eoner)la
docontrato, uma vez que independe da sua previso epressa no termo,
devendoser obedecido o prazo legalmente institudo. * a garantia
contratual (acultativa, de natureza complementar, ouseja,sempre
complementar a garantia legal, nunca a ecluir se somente a
garantiacontratual estiver prevista. $on(orme ensina +ablo ,tolze
-agliano, emtal circunstncia, enquantoestiveremcursooprazode
garantiacontratual, agarantialegal estarsobrestada, paralisada,
ouseja, nocorrerprazodecadencial algumemdesfavor do adquirente.
Acerca da garantia contratual, destaca)se a previso do art. ./ do
$%$, que& Art. ./. A garantia contratual complementar 0 legal e
ser con(erida mediantetermo escrito. +argra(o1nico.
Otermodegarantiaouequivalentedeveserpadronizadoeesclarecer, de
maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem
comoa(orma,oprazoeolugaremquepodesereercitadaeos2nusacargodoconsumidor,
devendo ser)lhe entregue, devidamente preenchido pelo(ornecedor, no
ato do (ornecimento, acompanhado de manual de instru'o, deinstala'o
e uso do produto em linguagem didtica, com ilustra'3es. %esta
(orma, a garantia legal independe de termo epresso, di(erentemente
dagarantia contratual que necessita de termo escrito, que
deveserpadronizado,visando esclarecer, de maneira uni(orme, em que
consistem a garantia, a (orma,o prazo e o lugar em que pode ser
eercida e os 2nus a cargo do consumidor,como previsto no pargra(o
1nico, do art. ./, do $%$. DO PRAZO DECADENCIAL DA GARANTIA LEGAL:O
$digo de %e(esa do $onsumidor no apresenta controvrsias acerca do
prazopara o consumidor e(etuar a sua reclama'o junto ao (ornecedor
do produto ouservi'o, vejamos& Art. "4.
Odireitodereclamarpelosvciosaparentesoude(cil constata'ocaduca
em& 5 6trintadias, tratando)sede(ornecimentodeservi'oe de
produtos nodurveis7 55 6noventa dias, tratando)se de (ornecimento
de servi'o e de produtosdurveis. O incio do prazo decadencial para
se reclamar o prazo de garantia est previstono art. "4, 8 "9, do
$%$, que determina&
8:;5nicia)seacontagemdoprazodecadencialapartirdaentregae(etivadoproduto
ou do trmino da eecu'o dos servi'os. Assim, o direito do consumidor
de reclamar pelos vcios aparentes
