FRAUDE E MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA:O CARTEL DOS NEGÓCIOS DA ÁGUA EM CAMPANHAAUTÁRQUICA

Por Luísa Tovar*

1. SumárioA AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente(que agrega os negociantes privados de serviços de águas) protagonizou umaacção de propaganda fraudulenta em prol da privatização dos serviços deáguas, veiculada por vários jornais e outros meios de disseminação, desde finsde Julho de 2017.

Essa acção faz parte de uma clara interferência programada na campanha daseleições autárquicas, precedendo outra acção de maior vulto, anunciada parafim de Setembro, que trará a Portugal e dará palavra a vários missionáriosestrangeiros da privatização, com as expectáveis sonantes divulgações nosórgãos de informação a soldo e preenchendo completamente a última semanada campanha autárquica.

Analisam-se e evidenciam-se os interesses e objectivos políticos destasacções, com ênfase para o ataque à democracia, à participação política doscidadãos e ao Poder Local Autárquico.

Apresentam-se alguns dados sobre o papel insubstituível das AutarquiasLocais na garantia do direito universal à água e ao saneamento em Portugal,focando o período em que o abastecimento de água e saneamento foiexclusivamente serviço público e competência autárquica e comparando com aevolução posterior.

Faz-se uma breve contextualização destas iniciativas do cartel de negócios daágua, face às crescentes manifestações da população em defesa da águapública e da gestão pública da água e aos múltiplos documentos quedemonstram os danos públicos e particulares dos utentes pela privatização dosserviços.

Mostra-se a “prestidigitação” da AEPSA na sua propaganda e como “faz crer”nas suas inverdades.

Faz-se uma breve apreciação do alegado “estudo” possuído pela AEPSA,desmontando algumas das mistificações dele constantes.

Dá-se breve nota e alerta sobre a sequência anunciada, que preencherá aúltima semana da campanha autárquica, com o mediático evento Porto waterinnovation week, 1 que, com grandes recursos mobilizados do estrangeiro ecom apoio do Governo e participação de detentores de cargos públicos naAdministração Central, contará com extensa intervenção de proeminentesmissionários estrangeiros da privatização da água e tem já a propagandamediática garantida pela IMPRESA.

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Culmina com a “Mayors & Water Conference 2017” (Presidentes da Câmara eÁgua) programada para o dia 29 de Setembro, o dia de fecho da campanhaautárquica, assegurando assim a ausência massiva nesse encontro (e silêncio)dos autarcas portugueses.

Sendo o tema aqui exposto demasiado amplo para tratar num artigo e estandovárias das matérias pertinentes e factos referidos profusamente documentados,indicam-se em notas de fim várias fontes e bibliografia que possam suprir asinevitáveis superficialidades e omissões.

2. ContextoEm pré-campanha autárquica, quando cada Câmara e cada candidatura estáem foco para avaliação pelos munícipes, a muito generalizada recusa dosportugueses da privatização dos serviços de água tem peso na opção de votoe, portanto, nos debates eleitorais.

Apesar do favorecimento de sucessivos Governos, do controlo pelo capital deimportantes meios de comunicação e do bloqueio desses órgãos de“informação” a toda a defesa da água pública, a informação, aconsciencialização e a repulsa dos portugueses pela privatização dos serviçosde água é muito largamente maioritária.

São cada vez mais conhecidos, não só em Portugal e na Europa mas por todoo Mundo, casos concretos do dano público que advém da transformação dosserviços públicos de água em negócios privados de alguns grupos capitalistas.

A auditoria do Tribunal de Contas em 2014 e o relatório de seguimento em2015 (2) comprovam o prejuízo público das privatizações dos serviços deáguas, evidenciam o enviesamento dos contractos de concessão parafavorecimento ilegítimo dos negócios privados às custas públicas; assinalamtambém as cumplicidades do Governo e da Entidade Reguladora dos Serviçosde Águas e Resíduos (ERSAR) nesse favorecimento e na falta detransparência dessas negociatas.

Os escândalos com a concessão do abastecimento de água a Barcelos, aremunicipalização dos serviços de águas de Mafra, entre tantos outros casos,não puderam deixar de ser noticiados. Desde que se começaram a consolidaras privatizações da água, estes e muitíssimos outros factos, inventários,análises comparadas e estudos, escândalos e casos de tribunal, em Portugal eno estrangeiro, que ilustram os efeitos perversos desses negócios, têm vindo apúblico e são invocados nos debates e programas autárquicos das forçaspolíticas progressistas.

Curto artigo “Privatização disfarçada sob o manto da concessão” 3 (PedroVentura, 2015) apresenta dados relevantes sobre os volumosos encargospúblicos com algumas concessões. Por outro lado, e para citar só um exemplomuito recente, em Julho de 2017 a DECO publicou na revista Proteste nº392uma “Investigação sobre tarifários de água”, que termina com a caixa“Concessões geram tarifas mais caras: (... ) O nosso estuda revela, mais umavez, que a maioria dos municípios com preços mais elevados pertencem a

concessões”. (Salvo seja, digo eu, os municípios “pertencem” aosportugueses!)Em conexão com esse artigo, a DECO disponibilizou no portal da internet umainfografia em que lista os “10 Municípios mais caros por ano (10m3/mês)” 4 .Cruzando dados, evidencia-se que desses dez municípios, os oito primeiros(mais caros) são privatizações do abastecimento de águas e a recolha deáguas residuais por concessões a empresas privadas, nomeadamente:Indáqua, AGS, AQUAPOR e BEWG5; o nono é ainda uma concessão, a umasociedade anónima de capitais públicos e direito privado, a “Águas da Regiãode Aveiro”.

O Projecto de Lei “Protecção dos direitos individuais e comuns à Água”(6) (7),proposto em 2013 à Assembleia da República por mais de 43 mil cidadãoseleitores, mostra a larga mobilização pela propriedade e gestão pública daágua, por órgãos de direito público. A sua tramitação na Assembleia daRepública (8) evidencia a fracturação política e ideológica sobre este tema, quecontrapõe o interesse dos trabalhadores e da população em geral aosinteresses do capital.

Este projecto de Lei transpunha para a legislação nacional o direito à água e aosaneamento nos termos aprovados pela Assembleia da Nações Unidas (9), em2010, e travava a privatização da água e do domínio público hídrico,nomeadamente, proibindo novas concessões e a renovação de concessõescessantes e fazendo reverter para entidades de direito público as concessões aempresas e sociedades anónimas de capitais públicos. Cumpria a condição,obrigatória para uma iniciativa legislativa de cidadãos, de não trazer qualquerredução de receitas ou aumento de despesa para o orçamento público. Foivotado o mesmo texto duas vezes na Assembleia da República, em Outubro de2014 e novamente, reapresentado pelo PCP e pelo BE, em Dezembro de 2016.Foi em ambas as vezes rejeitado na generalidade por maioria – na primeiravez, pelo PSD e CDS; na segunda vez, quando esses dois partidos somados jánão constituíam maioria, pelo PSD, CDS e PS, que também votou contra,quando o seu voto foi necessário para impedir que algum dos artigos doprojecto de lei fosse aprovado.

Em Junho de 2017, o relatório de missão a Portugal do Relator Especial dasNações Unidas sobre os direitos humanos à água e saneamento (Report of theSpecial Rapporteur on the human rights to safe drinking water and sanitationon his mission to Portugal) (10) sublinha que o direito fundamental à água e aosaneamento não está reconhecido na Lei Portuguesa e que esse importantedireito não está assegurado universalmente em Portugal. As “conclusões erecomendações” desse relatório centram-se inteiramente em medidas paraassegurar a universalidade do direito fundamental à água e ao saneamento,com ênfase para a transposição desse direito para a legislação portuguesa.

É expectável que enquanto a soma de deputados do PSD, do PS e do CDS formaioritária na Assembleia da República, prevaleçam os interesses do carteldos negócios da água na legislação portuguesa e não seja, por isso,reconhecido em Portugal o direito fundamental à água e ao saneamento. Mas,como são as Câmaras que têm as atribuições e competências nos serviços de

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águas, a eleição desses partidos, ou “pseudo-independentes” ao seu serviço, éobjectivo central do cartel das águas. Muito em especial, o ataque à CDU (PCPe PEV), cuja forte presença autárquica tem sido o maior obstáculo aos seusnegócios.

É em defesa do seu exclusivo interesse de embolso e contra o direito universalà água e ao saneamento, contra o interesse público e contra o interesseparticular de todos e cada um dos utentes da água. que a AEPSA vemcontradizer os factos públicos e notórios, para, com o seu ruído, enganar opovo e fazer eleger os seus apaniguados nas eleições autárquicas.

3. A campanha da AEPSA

Propaganda corporativaEm fins de Julho deste ano, já em plena pré-campanha de eleiçõesautárquicas, diversos órgãos de comunicação, pertencentes a fortes gruposeconómicos que actuam em Portugal, publicitaram propaganda falsa pelaprivatização dos serviços públicos de água, difamando os serviços públicos deáguas e deturpando a história dos serviços públicos de abastecimento de águae saneamento em Portugal. Trata-se de propaganda corporativa, que aWikipédia define assim:“Propaganda Corporativa (Corporate Propaganda) refere-se à propagandadisseminada por uma empresa (ou empresas) com o objectivo de manipular aopinião pública em relação a essa empresa, e suas actividades.

O uso da propaganda corporativa pode ser frequentemente encontrado noscampos de publicidade, “marketing”, política, história e relações públicas. [...]11:”

O cartel de empresários dos negócios monopolistas da água montou estacampanha de propaganda corporativa com o objectivo de manipular a opiniãopública em relação a esse cartel, e suas actividades (os negócios monopolistasprivados com a água e serviços públicos).

A campanha visa simultaneamente os cinco campos listados na Wikipédia,manipulando a opinião pública nomeadamente: com publicidade enganosa e“marketing” dos produtos e serviços que vendem, interferência política naagenda de privatização da água e no processo das eleições autárquicas,deturpação da história do abastecimento de água e saneamento em Portugal erelações públicas para tentar minimizar a contestação muito generalizada dosportugueses à imposição das suas “actividades”, “produtos” e “serviços”.

Propagandeiam a “superioridade” e “menores custos públicos” das concessõesa privados, denegrindo os resultados positivos dos serviços públicos, a pretextode um misterioso estudo, alegadamente contratado ao IST, que provaria todasas alarvices que são desbocadas pelos negociantes da água e pelos grupospolíticos que os apoiam. Ora, o que é facto provado e documentado é que asconcessões existentes em Portugal de serviços de águas e esgotos a privadossão gravemente dolosas para o Orçamento Público e resultam em tarifáriosmais elevados para os utentes, sem nenhum benefício em qualidade de

serviço.

O alegado estudo do Instituto Superior Técnico é o “escrito” de uma pessoa só– Rui Cunha Marques - que assume em exclusividade a sua autoria. E,dissonância de salientar, afinal esse escrito não mostra coisa nenhuma doapregoado.

É uma fraude protagonizada pela AEPSA (associação dos empresáriosprivados dos negócios da água em Portugal) e veiculada pelos gruposeconómicos que controlam grandes meios de comunicação, com acumplicidade de alguns serviçais desses interesses de capital que ocupamcargos públicos. É provável que esta acção tenha pouco impacto directo naopinião pública dos portugueses, que muito maioritariamente e cada vez emmaior número se têm oposto à privatização dos serviços de água e que sãoinsultados no discurso emproado e falso dos negociantes da água e seusmissionários remunerados. Mas esta é uma acção ainda incipiente de pré-campanha, tendo já sido anunciada a grande acção de campanha - a “PortoInnovation Water Week”, com o mesmo fim, de muito maior impacto mediáticoe com grandes recursos mobilizados, que decorrerá no Porto de 24 a 29 deSetembro, os últimos dias de Campanha.

Com apoio do Governo e participação de detentores de cargos públicos naAdministração Central, contará com extensa intervenção de proeminentesmissionários estrangeiros da privatização da água, em especial da privatizaçãodos serviços de água: uns do lobby político na CE, outros com cargos sonantesno cartel dos negócios da água. Culmina com a “Mayors & Water Conference2017” (Presidentes da Câmara e Água) programada para o dia 29 deSetembro, o dia de fecho da campanha autárquica, assegurando assim aausência massiva (e silêncio) dos autarcas portugueses.

Para encher os jornais e televisões, no “dia de reflexão”, de ataques àscompetências autárquicas e propaganda importada em prol da privatização eempresarialização dos serviços de água.

Este é um exemplar caso de estudo do “modo de operação” comum ao carteldos grandes grupos económicos que negoceiam coisas públicas e, neste caso,a água. A instalação da máquina de propaganda corporativa, manipuladora ebaseada na apresentação como “autoridade científica” de pseudo-estudos eargumentários falseando os factos com fortíssima componente ideológica depropaganda ao “mercado livre” capitalista, proliferou em crescendo nas últimasdécadas do século passado e nos primeiros anos do século XXI.

Esta matéria, em conexão com a manipulação e corrupção política, éaprofundada e profusamente documentada em várias obras da autoraaustraliana Sharon Beder, em particular nos livros publicados em 2006 “Suitingthemselves – How Corporations Drive The Global Agenda” e “Free MarketMissionairies – The corporate manipulation of comunity values”; 12 13 14

É essa faceta de actuação política dos privatizadores da água que releva expore desmontar.

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Como a AEPSA montou a fraude

A AEPSA (associação dos empresários privados dos negócios de serviços deáguas e resíduos urbanos em Portugal) comprou um “estudo” cujos resultadospré-determinaram, bem como a declaração desses “resultados” à imprensa.

“Diz” o jornal O Público que essa compra terá sido feita através de umcontracto, cujo teor não é conhecido, com o Instituto Superior Técnico (IST).Nada o confirma, mas também não foi desmentido. A instituição IST nãosubscreve nem avaliza o documento produzido: nem como autor, nem comoeditor, nem com um “visto” de qualquer conselho, órgão científico ou dirigente,nem é noticiada sequer qualquer presença ou representação institucionaldesse organismo na apresentação do referido estudo. Então, caso haja algumcontracto (o que ponho em dúvida), o IST será apenas um intermediáriocomercial, que cobra comissão sobre a prestação individual de um seuassalariado, sem qualquer envolvimento científico ou controlo de qualidadesobre essa prestação.

O “estudo” é assinado por autor único, que é também único a assumi-lopublicamente - Rui Domingos Ribeiro da Cunha Marques, que lecciona noInstituto Superior Técnico algumas disciplinas que nada têm a ver comabastecimento de água ou saneamento15. Exerce também actividadeesporádica em duas escolas de negócios16, nos EUA e Austrália, afirma-seconsultor do Banco Mundial e oferece serviços de consultoria. A informaçãosobre as áreas de qualificação académica é muito vaga, mas as privatizaçõessão explícitas nas suas “áreas de interesse” e a lista de publicações econsultorias indicia claramente a especialização em propagandear negócios,muito especialmente negócios privados com coisas públicas.

Claramente, exerce a rendosa “profissão” que dá o título ao livro de SharonBeder – “Missionário do Mercado Livre”.

O autor único produz o tal “estudo”, que a AEPSA resguarda muito bem doexame público. Se o “estudo” de facto demonstrasse, ou contribuísseminimamente para demonstrar, alguma vantagem pública das privatizações daágua, se, pelo menos minimamente, contradissesse os muitos danoslargamente documentados, se sustentasse, mesmo fracamente, oargumentário privatizador, seria imediatamente afixado na internet,propagandeado e tornado acessível ao público em grande escala.

Assim e pelo contrário, teve uma distribuição restritíssima, num formato muitodificilmente reprodutível. E é uma leitura intragável. Dos selectos presenteados,para além dos empresários da AEPSA, não se encontra nenhum quepublicamente confesse ter lido, ou sequer folheado, o “estudo”.

É óbvio que, mesmo assim, é muito inconveniente para a AEPSA “mostrar” oestudo.

A estratégia foi propagandear que “possuem um estudo” “do IST”

intitulado “Análise do Desempenho dos Operadores Privados e Públicos noSector da Água em Portugal” e que esse estudo “demonstra” tal e tal coisa.Fazem uma cerimónia restrita de apresentação no Centro de Congressos doCCB, para a qual asseguram a presença de alguns personagens favoráveis àprivatização da água. “O Público”, órgão da SONAE, produz a peça base de propaganda para osmeios de comunicação:

Cita profusamente o autor do estudo, Rui Cunha Marques, pregando excatedra, várias alegações não fundamentadas. uma série de afirmaçõesestafadas do discurso político privatizador, debitando uma profusão denúmeros convenientes surgidos do nada e que remete para o seu“estudo”; declara que “são vários os estudos internacionais – incluindode prémios Nobel” (não identificados) que reconhecem tal e talsuperioridade dos operadores privados sobre o serviço público.

Cita abundantemente o director(?) da AEPSA, Francisco de MarizMachado, que emite as opiniões e argumentos que era de esperar dosbeneficiários dos lucrativos negócios da água.

Cita o Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que nãomanifesta ter lido o “estudo”, mas repete argumentos favoráveis àprivatização da água, que, como é bastamente sabido, tem sido práticacontinuada do PS na Assembleia da República, no Governo e nasAutarquias, contra a vontade da maioria do seu eleitorado e é, por isso,uma pedra no sapato desse partido nestas eleições autárquicas.

Nada de novo e que não tenha sido já profusamente rebatido e desmentidopelos factos reais. Pretendem impor a fábula como dogma, contra a lógica econtra os factos, invocando “Autoridades”: o alegado estudo atribuído aoInstituto Superior Técnico, os invocados mitos de “estudos internacionais” e“prémios Nobel” não citados nem identificados, o discurso político enviesado dosecretário de estado. A peça propagandística de “O Público” é publicada em 24 de Julho de 2017com o título “Estudo do IST diz que privados são melhores a gerir a água” epassa a substituir o “estudo” não divulgado. É repercutida e amplificada nosórgãos de comunicação ao serviço do capital e nos portais dos empresáriosdos negócios da água, com espampanantes títulos tais como:

TVI24: “Água: privados com melhor serviço e mais barato” Jornal Água e Ambiente (ligado à AEPSA): Água: privados são mais

eficientes, revela estudo Jornal de Negócios: Estudo: Sector privado da água é mais eficaz e

presta melhor qualidade de serviço

Finalmente, jornais e televisões disseram que” O Púbico” disse que umProfessor disse que fez um estudo que diz tais e tais coisas. Neste disse quedisse, e como “quem conta um conto acrescenta um ponto”, cada vez dizemmais maravilhas dos negócios privados com a água pública. Reacção emcadeia, que permite a cada propagandista escudar-se em ditos alheios para

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difundir as falsidades que lhes convém.

A chave desta operação é fazer o povo acreditar num conjunto depatranhas exclusivamente pela fé na veracidade do missionário.

Os vendedores de remédios mágicos para todos os males, que do alto dacarroça reuniam gentes a quem citavam dezenas curas repentinas dasdoenças, ex-calvos com cabeleiras exuberantes após algumas aplicações, osfrúnculos curados do Bispo tal, as feridas saradas de cicrano, orejuvenescimento de beltrano ... muitos números, nomes e factos. Emacreditando, compra-se obviamente a mistela miraculosa. Os “contos devigário”, em todas as suas variantes, reinventadas e renovadas através dostempos, são sempre protagonizados pelo “vigarista” e um ou mais, “papalvos”.O “vigarista”, com uma aparência insuspeita, conta uma história fora do vulgarcitando factos e testemunhos e o papalvo é burlado se acredita no vigarista.Quantas vezes se queixa depois: “mas era um senhor tão sério e bem-educado, explicou tudo tão bem, mostrou-me documentos...” Casos assimvemos imensas vezes nas notícias, pelos mais aberrantes motivos.

É uma operação de manipulação da opinião pública pelo cartel dosnegociantes da água. Com o objectivo óbvio de influenciar o voto nas eleiçõesautárquicas e de escudar as forças políticas que, contra a vontade expressadas populações, têm vindo a privatizar a água pública.

4. A doutrinação e o missionário

A pregação de uma doutrinaO cartel das empresas da água pretende impingir ao povo uma doutrina, comseus artigos de fé.

Nada de novo. É a doutrina do capitalismo financeiro puro e duro, oimperialismo, 17, a propaganda de imposição de uma “ordem mundial”oligárquica, governada pelo capital financeiro 18 em oposição à democracia.Com os seus eufemismos de um tal “mercado”, que de facto é a acumulação econcentração de capital e poder num grupo cada vez mais restrito de enormescapitalistas transnacionais19.

Neste caso em concreto, focam a privatização da água e a abolição dosserviços de água em prol da concentração de capital no cartel dos negociantesda água.

Salientam-se as seguintes linhas doutrinárias: a “deificação” do “mercado da água” eliminando o “direito à água e ao

saneamento” a eliminação dos serviços de água a substituir por “negócios rentáveis

da água” a subida dos tarifários e facturação da água por imposição da

Administração Central, assimilando-os aos “mais rentáveis”, a título de“igualdade” e “prosperidade do mercado”, para eliminar os efeitos dasdiferenças mais óbvias de políticas autárquicas e as diferenças

evidentes entre serviço público e negócio. a transferência de capitais públicos para as empresas privadas, “a bem

do mercado”.

Assinala-se ainda a insistência em repetir que “concessão não é privatização”. Quando se fala de privatização da água trata-se geralmente de concessão, é aforma de privatização mais corrente. Creio que não há dúvidas e não vale apena detalhar. Mas quem não estiver suficientemente esclarecido, podeconsultar, além do artigo de Pedro Ventura, 2015, já acima mencionado, doistextos de intervenções na “mesa redonda: Privatização e concessão da água,há diferença?” organizada pela Fundação de Serralves e LPN, (20 ) ; num artigode 2002, “A Fronteira da Água” (21) expus já esta e outras formas menosvisíveis de privatização da água, inserindo-as na luta pelo poder das muitograndes multinacionais.

Argumentação– o sofisma-base

A AEPSA é uma associação de interesses de negociantes privados da água.Esses interesses são contrários aos interesses de todas as restantes pessoas,como utentes e como pagantes - da água, dos serviços de águas e de todos osoutros serviços e prestações do Estado e das Autarquias (para além de muitosoutros interesses e direitos que não vou referir aqui).

Isto não é nenhuma teoria abstracta. É bastante evidente por dedução, mas,estando infelizmente em prática uma quantidade de privatizações e havendotambém longa vivência de bons serviços públicos, milhares de dados reais ecentenas de casos de estudo, em todo o mundo e em Portugal, é umaconstatação de factos que as privatizações dos serviços de água são muitodanosas para os utentes, são ruinosas para as finanças autárquicas e gravosaspara o orçamento público. Dados, análises profundas dos casos reais,escândalos sobre escândalos. Assim, é cada vez mais generalizada a consciência social desses prejuízospara a população em geral. Esta consciencialização tem efeitos políticos,nomeadamente, e não só, porque decisões obviamente contra os interessesdos eleitores têm custos eleitorais, especialmente nas eleições autárquicas.

O conflito de interesses centra-se em “de onde para onde” corre o dinheiro e ariqueza:

de um lado, as fortunas privadas dos negociantes da água; do outro lado, os rendimentos particulares dos milhões de pessoas mais

os bens comuns e os dinheiros públicos que lhes pertencemcolectivamente e deviam ser equitativamente usados e postos ao serviçodo bem-estar e qualidade de vida desses milhões de pessoas.

Ou a riqueza corre de lá para cá, ou de cá para lá. São sentidos opostos.Portanto, o que é “bom” para a cartel dos negócios da água é “mau” para osutentes. E vice-versa.

A acção da AEPSA incide exclusivamente em confundir os eleitores sobre este

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antagonismo, para que votem contra si próprios, ou para que se abstenham devotar; e para que aceitem os políticos corruptos que utilizam o poder concedidopelo voto para favorecer os interesses antagónicos aos dos seus eleitores (eaos de quem votou noutros, mas come por tabela).

Propagam para isso uma DOUTRINA absolutista, que parte de um postuladoque oblitera o antagonismo:

OU a privatização é MÁ OU a privatização é BOA

Em absoluto, como se a transferência de riqueza de uns para outros pudessealguma vez ser “boa” ou “má” para ambos os lados em simultâneo. Daí,sempre omitindo o sujeito, desenvolvem as vantagens para o cartel dosconcessionários, ou seja, que é um negócio muito rentável com lucros sempregarantidos muito superiores aos custos.

Mostram também que o serviço público arrecada menos lucros. Logo, onegócio privado “é melhor”. Logo, concluem que a privatização é “boa”. Se é“boa” não pode ser “má”. Logo, é falso que seja “má” ... e por aí fora.

Este raciocínio é um sofisma22, ou refutação sofística, uma técnica deargumentação de má fé para defender algo falso e confundir o contraditor. Atécnica do sofisma vem sendo estudada e utilizada há dois milénios e meio,sempre desenvolvida e apurada com requintes de circunvalações e repetiçõespara confundir a contra-argumentação. O objectivo é induzir o contraditormenos treinado a contestar as qualidades atribuídas à privatização, ou seja,contestar os detalhes de que é “um excelente negócio”; e logo aí fica perdido,porque é incontestavelmente um negócio milionário.

O que tem de ser desmontado é o vício do raciocínio, escondendo o conflito deinteresses e evidenciando as “qualidades” para um grupo de interesses, ouclasse, como se fossem também “qualidades” para o grupo antagónico, quesão, no caso presente, todas as outras classes. Ou seja: “Sim, a privatizaçãoda água é um negócio muito rentável e “eficiente”. Põe muito dinheiro nasua conta; e quanto melhor negócio e mais rendoso é para si, maisdanoso para mim, porque é o meu dinheiro que abastece a sua conta”.

É uma fraude comparar o cash-flow do concessionário com o cash-flow daAutarquia que presta directamente os serviços.

Mesmo exclusivamente sob o ponto de vista financeiro e de cash-flow, o quehaveria a comparar seria a vantagem ou prejuízo para as Autarquias, que têma atribuição e competência de prestar os serviços de abastecimento de água,recolha e tratamento de águas residuais e águas pluviais em “concessionar”(privatizar) ou prestar directamente o serviço. Está provadíssimo e todos osdias são publicitados mais dados que o confirmam, os contractos de concessãosão ruinosos para o Municípios, financeiramente muito menos “eficientes” quea prestação directa de um serviço melhor, mais barato para os utentes e maisinclusivo.

Se compararmos os balanços financeiros das despesas e receitas comabastecimento de água, águas residuais e águas pluviais das Autarquias queprivatizam com os daquelas que não privatizam, torna-se evidente que háenorme diferença, a favor do serviço público. E aí está o relatório do Tribunalde Contas a documentá-lo. Haveria que somar ainda a diferença de colecta aosutentes, pelos tarifários mais altos e custos de outros serviços (ramais,religações, esvaziamentos de fossas sépticas, etc); e considerar ainda, aceleridade nos cortes de água e os custos enormes de religação. Fazendo ascontas “sérias”, a conclusão é completamente inversa do que pretendeconvencer-nos, fraudulentamente, o cartel dos concessionários privados.

Mas a água é um direito de todos, não o negócio de alguns.

Todas as “vantagens” da privatização da água alegadas pelo cartel dosconcessionários privados são como “negócio”, como “exploração demercadoria”. O que satisfaz os utentes da água é um serviço universal, dequalidade, a satisfação do direito universal à água e ao saneamento. O maisbarato possível, idealmente gratuito. Controlado democraticamente pelosutentes, transparente e universal.

Um serviço público é o contrário de um negócio. A transformação do serviço público prestado pela Autarquia em negócio, pelaempresarialização, passagem ao direito privado ou concessão a privados, nãosó demite a Autarquia de uma responsabilidade que é fundamental, comomuda o objectivo:- o objectivo do serviço público é a optimização da qualidade da prestação, dauniversalidade e equidade de satisfação de um direito fundamental, daacessibilidade económica do abastecimento de água e saneamento, que é umdireito fundamental de todas as pessoas e faz parte do direito à vida. Umaprestação idealmente gratuita e, que, no mínimo, tem de ser garantida a toda equalquer pessoa, em quantidade e qualidade adequada, mesmo que não possapagar sem se privar de outros direitos fundamentais e constitucionais – à vida,à habitação, à saúde, à educação, a uma alimentação saudável, ao ambiente...

- o objectivo da empresa de direito privado é o lucro e foca a gestão nosdinheiros, a optimização do balancete financeiro e na facturação aos utentes,ao qual subordina a qualidade e universalidade da distribuição de água esaneamento de águas residuais. É a negação do direito fundamental à água eao saneamento, o alijamento da obrigação autárquica de garantir esse direito, anegação de todo e qualquer o direito – só existe troca comercial quando évantajosa para o fornecedor, com preços impostos e sem alternativa.

Os critérios de “eficiência” e “eficácia” da AEPSA referem-se todos ao negócioe ao cash-flow do prestador.

Quanto mais “eficiente”, nesse sentido é a entidade prestadora, mais se afastade um serviço público e mais se transforma num perverso negócio de extorsão,iniquidade, agravamento das desigualdades económicas e privação de direitosfundamentais.

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A “Autoridade” para instituir o “dogma”

A doutrina pregada é, exclusiva e cruamente, um ideário capitalista puro eduro. Claro que é uma “ideologia”, mas uma ideologia que não dá jeito nenhumdiscutir em público, nem que alguém oiça contrapor-lhe argumentos. Ou, talvezmais em rigor, uma “anti-ideologia”: a negação ao adversário da faculdade depensar, da filosofia, do pensamento político, da crítica e da contradição. Fazparte da propaganda apresentar a sua doutrina como “solução única”,ideologicamente neutra, produto “científico” de “cérebros superiores”. Umareligião “única” e verdadeira. Fogem como o diabo da cruz a todo o debatepolítico, filosófico, social ou ideológico, que põe a nu os seus intentos eprejudica nas eleições os candidatos ao seu serviço. Por isso é recorrente eatravessa toda a pregação doutrinária a repetição da “isenção ideológica” e“verdade científica” do que afirmam.

Pretendem impor a doutrina pela AUTORIDADE de ENTES SUPERIORES“sem ideologia”, nem “política”, nem “interesses”, cuja sabedoria não éacessível aos cidadãos eleitores a quem só resta a FÉ nos DOGMASestabelecidos pelos tais ENTES SUPERIORES. E para pregar a doutrinaprecisam de um PROFETA em contacto e conhecimento privilegiado dasmensagens dos entes superiores. O melhor que conseguiram arranjar foi umfuncionário do IST, fazendo entender que, por essa posição, estava imbuído da“sabedoria acumulada” dessa instituição e fazendo-o passar pela voz do ISTque, de forma alguma, está autorizado a representar. Então, a autoridade de“ente superior” é atribuída ao IST, do qual o dito-cujo funcionário se apresentacomo Profeta. Para escudar essa autoridade, alardeiam imprensa e televisõesque o discurso do Profeta reproduz “tábuas da lei” corporizadas num “estudodo Instituto Superior Técnico”.

Na cerimónia de apresentação dos “resultados do estudo”, está presente oSecretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins; o jornal “o Público” referetambém o Presidente da ERSAR, Jaime Melo Baptista e contacta, a propósito,o Ministro do Ambiente.

Nenhum deles admite ter lido o “estudo”, mas prestam-se a dar-lhecredibilidade e a reforçar a imagem de “isenção” pretendida pelo cartel dosnegócios da água. Grande cobertura de imprensa e essas figuras públicascompõem assim a “imagem” de “Autoridade” à mensagem do Profeta. Apoio dejornais e televisões que sabemos a quem pertencem e que têm a função depregar a doutrina do capital? 23

Apoio do Governo PS, que, tal como o PSD e o CDS, tem sido fidelíssimoservidor do cartel de negócios da água? 24

Apoio do PS, na sua própria campanha eleitoral?

Apoio de Jaime Melo Baptista, que preserva invicto através de Governos PS ePSD-CDS o muito bem remunerado e poderoso cargo de Presidente daERSAR, entidade com um conselho de administração corporativo onde têm

assento as empresas privadas, que tem instrumentalizado o ataque àscompetências autárquicas e a imposição de subidas tarifárias 25, que écensurada pelo próprio Tribunal de Contas por incumprimento dasrecomendações de protecção do interesse público? 26

Quem é enganado por esses “dogmas”? E quem não reconhece essa doutrina?

5. O alegado “estudo”

O documento escondidoNão foi fácil obter o alegado “estudo”: a distribuição foi muito estrita e muitoseleccionados os contemplados; obtendo-se um desses poucos exemplares, foipreciso cortar a encadernação para conseguir fazer uma cópia digitalizada e sóse consegue ler – com esforço – depois de impresso.

Tamanho A4, 100 páginas mais preâmbulo e capas; texto em cinzentinho claro,títulos em azul e várias páginas a cores, umas só para “enfeitar” e outras comquadros e gráficos; Gastei uns euros vários para imprimir a preto e branco ...consultando depois a digitalização a cores em casos de dúvida. É óbvio que aedição foi feita para “encher o olho”, mas para não ser lida nem para serreproduzida.

Foi distribuído em conjunto com 3 páginas intituladas “sumário executivo”, dediscurso doutrinário com as “mensagens” que a AEPSA pretende passar. Assinala-se que não há qualquer referência ao IST nesse sumário.

O “estudo” cinge-se a uma escolha “conveniente” de apontamentos e extractossalteados e pontuais, nem sempre fiéis, de:

Relatórios da ERSAR, essencialmente o RESARP 2016, Uma publicação sobre legislação autárquica e O PEAASAR 2020 (PEAASAR III);

Junta algumas manipulações de dados extraídos dessas fontes e comentáriosa gosto o todo vem profusamente “acondicionado” no discurso doutrinário járeferido e nas invectivas contra quem diga outra coisa.

Não foi feito para ser publicado ou examinado – só era preciso ter “um livrofechado”, que diz tal e tal coisa ... e para isso servia muito bem uma molhadade folhas qualquer.

Mesmo dando a cara nos eventos, sendo participantes activos e solidários nacampanha do cartel da água, Jaime Melo Baptista e Carlos Martins tiveramtodo o cuidado em recusar avalisar o “estudo”, ou sequer emitir uma vagaopinião sobre ele, mesmo quando directamente inquiridos pelo jornal “oPúblico” ... Ora, ora, porque seria?

A capa

Verdadeiramente original é a capa. Digna de menção e de ser conhecida. Luís

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Figura – Capa e contra capa do texto de "autor ?nico"

XIV, cognominado o “Rei Sol”, disse: “L’état c’est Moi” (O Estado sou Eu). RuiCunha Marques, caracterizado de “Espírito da Água”, exibe: “O InstitutoSuperior Técnico sou Eu”.

A capa tem um grafismo em tons de azul e verde que ocupa mais de metadeda página; qualquer coisa com “ondas” que invoca o mar imenso, muito paraalém do assunto do trabalho, que á a água nos canos. No canto superioresquerdo um pequenino símbolo do IST (ou parecido) com a inscriçãoTÉCNICO LISBOA; em baixo, em maiúsculas de corpo cerca de 5mm, o título:ANÁLISE DO DESEMPENHO DOS OPERADORES PRIVADOS E PÚBLICOSNO SECTOR DA ÁGUA EM PORTUGAL (negrito) e em seguida, tambémmaiúsculas, no mesmo tipo de letra e tamanho, sem negrito, o nome do autorRUI CUNHA MARQUES.

Na contracapa, fundo azul, nome, nota biográfica de Rui Cunha Marques com foto em evidência, cristalizada numa gota e abaixo, itálico, a declaração da bondade e preço módico dos privados; no pé de página o mesmo símbolo invocando o IST.

O capeamento prova o que já foi dito atrás sobre a autoria e exclusivaacreditação do texto ser o indivíduo contratado para o efeito. Esse indivíduousa o símbolo do IST como um emblema na lapela e sempre associado à suapessoa – mas em lado nenhum, nem na capa nem no interior da publicação,aparece a designação oficial dessa entidade, nem qualquer menção que aresponsabilize.

Por norma geral, na identificação de um “estudo” feito de encomenda aparecesempre em mais evidência na capa a entidade contratante, depois a entidade

contratada, executora, e só depois, muitas vezes só no interior do documento,os indivíduos autores do trabalho, coordenadores e equipa técnica.

Neste caso, nem a AEPSA – que assume ter encomendado o estudo - nem oInstituto Superior Técnico – a quem as notícias o pretendem atribuir - assumema “propriedade”, a “autoria” nem qualquer responsabilidade ou credibilização doque aí vai escrito. É óbvio que o objectivo é pôr na boca da instituição IST asdeclarações encomendadas pela AEPSA a Rui Cunha Marques, mas não seatrevem a falsificar formalmente a autoria.

E foi isso que transmitiram os jornais: “estudo do IST” diz tal e tal coisa. Fraudeque se desmente logo nas capas do documento propagandeado.

Os conteúdos gerais

O índice do “estudo” anuncia um Preâmbulo e cinco capítulos,designadamente: 1 - Introdução; 2 - Enquadramento Legal e Institucional; 3 - Setor da Água Em Portugal:4 - Desempenho dos Setores Público e Privado 5- Conclusões e Notas No fim, a Bibliografia.

Todo o texto é assertivo, argumentativo e doutrinário, primando por umapobreza de fontes, de referências e de dados, referindo-se amiúde a si própriocomo única “referência” de suporte às próprias afirmações e argumentos. É ummonólogo político oco e repetitivo, insistindo na “isenção” e “imparcialidade”,para constantemente se repetir na evocação de uma argumentação vazia eestafada de elogio sem peias dos negócios privados da água e na adjectivaçãodifamatória dos oponentes. Baixo, presunçoso, descuidado, revelando profundodesconhecimento do sector, da história, dos dados, das engenhariaspertinentes e das outras matérias técnicas, científicas, sociológicas,económicas e operacionais pertinentes à análise e diagnóstico doabastecimento de água e do saneamento – é um documento de péssimaqualidade, profundamente desagradável.

Perdoem-me a adjectivação e o desabafo – mas tive de ler o documento de fioa pavio, uma tortura imposta pela justa causa ideológica de fazer ocontraditório.

Deixo de lado o enviesamento, as distorções os erros, as doutrinas eargumentos do autor; analiso mais abaixo o capítulo quarto é,pressupostamente o “estudo” onde apresenta os alegados “indicadores dedesempenho” e algumas outras “comparações numéricas” eventualmentesusceptíveis de induzir em erro ou confusões.

Os capítulos primeiro e o quinto são exclusivamente argumentativos

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Os capítulos segundo e terceiro apresentam descrições tendenciosas eorientadas para as conclusões; são essencialmente apontamentos salteadosde um livro sobre legislação e do relatório anual do ERSAR, semeadas de“interpretações” e comentários.

O capítulo 3, intitulado “Setor água em Portugal” começa pelo título “Estruturade Mercado” (cada um vê o que quer) e depois “números do sector”, onderespiga uns poucos números e gráficos salteados que diz serem da ERSAR.

Como há muitas publicações da ERSAR, com vários volumes e anexos, enunca é referenciada correctamente a fonte (título do documento, volume, data,página ou capítulo) ninguém consegue confirmar sequer a fonte e oenquadramento dos números e gráficos apresentados – não se pode confirmarcoisa nenhuma. Pesquisei no RASARP 2016 – a publicação mais recente comuma “descrição geral do sector” no volume 1 – encontrei um dos gráficos (comlegenda diferente), mas nem rasto de alguns dos outros números ou gráficos; edesisti da pesquisa. Algumas afirmações são incoerentes com dados mais robustos, por exemplo:“De acordo com o ERSAR 96% dos alojamentos em Portugal dispõe de serviçode abastecimento de água” e “desde 2011, não tem existido aumentosignificativo do abastecimento de água” (pag 34) ora o censo de 2011,inquirindo casa a casa, encontrou 99,5% da população residente com água noalojamento, da qual 87,9% abastecida por rede pública. De onde vem o valorde 96%, na mesma data, é um mistério insondável.

Apesar de várias referências a tarifários e muitíssimas a dinheiros, a única“amostra” tarifária que este estudo apresenta é no capítulo terceiro. Apresentaparcialmente os tarifários da EPAL em Lisboa, (identificando-a erradamentecomo “Empresa Pública”, que deixou de ser, desde que o DL 230/91 atransformou em Sociedade Anónima de direito privado) e em mais quatroconcelhos: um com Serviços Municipalizados, outro Serviço Municipal, outro,concessão a uma empresa de capitais públicos (parceria Público-Público) e,finalmente, concessão a empresa privada.

Não faz um cálculo de facturas para diversos consumos, conforme é costumenestas comparações, só apresenta “parte” do regulamento tarifário. Tudo muitobem escolhidinho, consegue uma aparência geral “parecida” entre as cinco eespera-se que as pessoas não se vão pôr a fazer contas de cabeça.

Fazendo as contas, vê-se que a “tarifa fixa” muito mais alta da empresa privada(mais de dupla dos serviços municipais, para água e esgoto) tem um pesomuito grande no global da factura e sobrecarrega desproporcionadamente ospequenos consumos, anulando a vantagem do escalonamento.

Descarregando do site da ERSAR os regulamentos tarifários, verifica-se porexemplo, que, na empresa privada, as parcelas fixas de água e esgoto – quesão muito altas - duplicam se o calibre do contador for superior a 20mm;enquanto que todas as outras têm uma tarifa fixa sempre igual para o esgoto ea tarifa fixa da água é a mínima para contadores de calibre até 25 mm, um

valor normal para uma habitação “média-alta”.

A Câmara e os SMAS sobem muito significativamente o preço da tarifa variávelpor m3 no escalão mais alto, acima dos 25m3/mês ou seja, uma capitaçãosuperior a 200 l/dia para 4 pessoas, o que é bastante alto – num incentivo auma moderação “razoável” da utilização da água. A empresa privada tempreços claramente inferiores às restantes para esse escalão consumos, o quepoderia parecer “económico” para os utentes que usam muita água. Mas, paraesses níveis de consumo, que geralmente é concentrado em determinadashoras, terão certamente um contador de água com calibre de, pelo menos,25mm ... e lá se vai a economia.

Não vou daqui tirar conclusões – é absurdo tirar conclusões de umapequeníssima amostragem – nem “puxar brasas à minha sardinha” justificandoou denegrindo qualquer das entidades referidas. Só quero exemplificar a má fédeste alegado estudo, que vai “picar” casos escolhidos e deles apresentainformação incompleta e distorcida para enganar o leitor. Comparações detarifários são importantes, mas têm de se fazer com o cálculo da facturacompleta, para vários níveis de utilização e correspondendo a capitaçõesrazoáveis. Há dados fiáveis e públicos, é muito trabalhoso, mas correcto eexequível. E, para tirar conclusões têm de se tratar os dados do universo ou,pelo menos, de uma amostragem muito significativa.

A DECO fez isso para o artigo e infogramas que já referimos acima: foi buscaros tarifários todos ou quase todos, tratou-os, apresentou resultados paradeterminado intervalo de consumo. Podendo-se criticar o método, identificarimprecisões ou incorrecções no cálculo ou discordar das conclusões, é derespeitar, é um trabalho sério e informativo, pode ser referenciado e citado.

Ao contrário deste “estudo”.

E poupo, a mim a quem me leia, aos outros numerosíssimos exemplossemelhantes, generosamente distribuídos em toda a extensão do documento.

Os dados base e os números derivados

O estudo apresenta muitos “números” e “percentagens” sobre os quais discorreo autor e nos quais diz fundamentar as suas conclusões. Esses números epercentagens não são mensuráveis, são derivações e combinações de outrosnúmeros, que seriam os dados-base, medidos ou observados por alguém, emdeterminadas condições. Sem alguma espécie de garantia sobre o rigor dosdados-base (de onde é que vem esse número? como foi obtido?) não háqualquer credibilidade no que é construído em cima deles. Ora aqui começa atrapalhice, porque se perdeu o rasto dos dados-base e ao autor pouco importase os números que “apanha”, por um e por outro lado, têm fundamento emobservações fidedignas ou são meras estimativas ou invenções de alguém,algures, para determinado fim – por exemplo, para o preenchimento de umaficha burocrática e obrigatória qualquer.

O autor não fez nenhuma recolha de dados-base por observação directa, nem

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utiliza dados-base directamente obtidos por uma entidade especializada ecredível, nem faz qualquer menção sobre as fontes de onde provém os dados-base que estão por trás dos números derivados que mostra. Usa e abusa de“valores derivados” apresentados por outrem, sem qualquer crítica ou critério,excepto convirem ou não às suas conclusões.

Não tem dados-base e as únicas fontes que indica para os dados derivadossão:

O PENSAAR 2020 (PEAASAR III), que é um documento de política,essencialmente de projecção a prazo e não é, de forma alguma, umestudo técnico-científico nem uma fonte de dados fiável; (27)

Os RASARP – Relatórios Anuais dos Serviços de Águas e Resíduos emPortugal continental – da ERSAR (2004 a 2016) (28) dos quais apenasusa “alguns extractos” escolhidos a dedo e não localizados.

Ora o PENSAAR 2020, como os PEAASAR que o antecederam, é umprograma político, um diploma legal de acção proposta pelo Governo empolítica da água, não é nenhuma fonte oficial de dados científicos. Como nãosão fontes de dados-base os programas eleitorais, nem outros planos eprogramas – são fontes próprias para conhecer os compromissos e declaraçãode intenções de quem os fez, mais coisa nenhuma.

Se há estudos sérios “prévios” aos planos ou programas, não são publicadosnos diplomas legais e seria preciso acedê-los, nos serviços de origem, paraobter os dados de base.

As publicações da ERSAR, embora apresentadas como “documento branco”,são também fortemente associadas a propagação doutrinária e contémpouquíssimos “dados de base”; a ERSAR não faz recolha sistemática dedados de campo; a informação de base que recebe é das várias entidades e,dessa, a única “autentica” são as análises de qualidade da água e os tarifáriosaprovados – que não publica nos RESAAP e só disponibiliza, uma a uma, asimagens dos documentos digitalizados. Desses relatórios, Cunha Marques nãousa nem a informação descriminada sobre qualidade da água, nem qualquerdado de base; faz extenso uso e abuso de “alguns” dos designados por“indicadores de desempenho”. A filosofia e conceito desses “indicadores”acentuadamente orientada pela doutrina capitalista de mercado, como seexemplifica adiante, com o indicador “perdas de água”; são preenchidos pelaspróprias entidades pressupostamente “avaliadas” e o próprio guia de aplicaçãoadmite, para muitos deles e nomeadamente para quase todos os que sãousados neste “estudo”, que sejam “estimados” pelos “avaliados”.

Rui Cunha Marques, que só sabe responder ao contraditório declarando “excatedra” que estão imbuídos de “preconceitos” por “ideologia” e “interessespolíticos”; que desenvolve a teoria de que as Autarquias não podem sercompetentes na prestação de serviços por serem órgãos políticos, usa, comofontes únicas e exclusivas de informação e credibilização, sem qualquer críticanem comentário, os documentos políticos do Governo.

A falcatrua das “perdas de água” e os indicadores de desempenho da

ERSAR

Convém aqui esclarecer um ponto que é “cavalo de batalha” dos privatizadores– a falcatrua das “perdas de água”.

O que Cunha Marques e os apaniguados da doutrina que defende denominam“perdas de água” é a diferença entre o volume de água captada, ou maisfrequentemente, o volume comprado ao concessionário do sistemamultimunicipal e o volume de água facturado aos clientes.

Esta é a “conta” que importa aos negociantes.

Acontece que as Autarquias usam água. E muita. Mais rigorosamente - osmunícipes e visitantes usam muita água que não lhes é cobrada.

Para fornecimento à Câmara e aos serviços autárquicos, Para chafarizes e fontanários públicos, Para balneários públicos, escolas, creches, pavilhões desportivos,

bibliotecas da autarquia, Para lavagem de ruas, limpeza de edifícios públicos Para manutenção de jardins e espaços públicos Para instalações sanitárias públicas Para apoios a eventos e feiras municipais

Para uma enorme quantidade de serviços gratuitos que são disponibilizadosaos munícipes e, naturalmente, precisam de água e saneamento.

As Câmaras não cobram a água a si próprias – umas medem, outras nãomedirão, o que não afecta os serviços prestados - mas, naturalmente, nãocobram a si próprias, não tem qualquer sentido emitir facturas, porque essaágua não é cobrada. As Câmaras e SMAS são entidades de direito público,têm por objectivo o serviço e a contabilidade é completamente diferente dasentidades de direito privado. Da mesma forma que não tem sentido umpequeno agricultor facturar as hortaliças, os ovos e os frutos que consome nasua própria casa – só factura o que vende formalmente no mercado – e atransacção comercial paga IVA e IRC. Claro que o auto-abastecimento não éperda nenhuma, pelo contrário, é uma optimização da produção. Mas é um“pecado capital”, ou um “pecado de capital” na doutrina dos cartéismonopolistas do capital – é uma “perda” de negócio.

Os concessionários dos serviços privatizados não fornecem nadagratuitamente – cobram cada gota – então, as Autarquias pagam o uso próprioe todos os serviços gratuitos ou esses são cortados logo que o concessionárioinstala o negócio, como já aconteceu, por exemplo, com os fontanários emTondela. Este tem sido mais um dos aspectos das privatizações ruinosos paraas Autarquias. Só com as cobranças às Autarquias, as privatizações porconcessão originam muito mais facturação, naturalmente. Facturação aoserviço público e ao serviço gratuito!

Assim, todas as privatizações formais – passagem do direito público ao direitoprivado – se traduzem em muito mais facturação. Nada haveria a criticar se nos

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mostrassem essa comparação com a designação correcta, nomeadamente“diferenças de facturação” entre serviços públicos e empresas de direitoprivado.

A trafulhice está em designarem essa conta por “perdas de água”,notoriamente de má fé e para denegrir a qualidade do serviço público. Nuncaapresentam “as perdas e ganhos” de serviços, nomeadamente de serviçosgratuitos ou quase gratuitos. Nem contabilizam – para ver a quem as coisassão facturadas – as facturas pagas pela autarquia aos concessionários..A trafulhice das “perdas de água” é apenas um dos exemplos da manipulaçãode má fé que preside à “avaliação” dos serviços pelos alegados indicadores dedesempenho ou “benchmarking” (em inglês para parecer mais culto)apresentados nos relatórios da ERSAR e “recondicionados” e ainda maismanipulados na tese de Rui Costa Marques.

Não cabe aqui a análise detalhada desses “pseudo-indicadores”. Mas bom éde ver que esses, sim, são uma invenção tendenciosa e de má-fé paramanipulação da opinião pública. Que a ERSAR apresenta em vez dos dados de base tais quais, que não fazmesmo questão em averiguar.

Já muito longe da “nudez crua da realidade sob o manto diáfano da fantasia” –o que nos impingem é a “ocultação total da realidade sob a opaca burka negrados interesses de cartel”.

“Happy end”: a Bibliografia ... e lá se vai o castelo de cartas!

A credibilidade de uma comunicação técnica ou científica é atestada, emgrande parte, pelas fontes da informação apresentada e pelas referênciasbibliográficas. É obrigatória a identificação rigorosa e unívoca das fontes ereferências bibliográficas nos artigos e livros científicos e técnicos, nas teses edissertações e para inclusão de rubricas na wikipedia.

Em primeiro lugar, para que quem lê possa confirmar que a informaçãotransmitida – um número, um facto – foi realmente observado, e como, que nãoé uma “invenção” do autor ou a extrapolação ilegítima de outra informaçãoqualquer. Complementarmente e não menos importante, a bibliografia indicaaos leitores onde podem aprofundar e complementar a matéria exposta e obtercorroboração e desenvolvimento da exposição do autor. E finalmente, abibliografia exibe a profundidade e abrangência do conhecimento do autorsobre o tema e cuidado que teve em se documentar.

Uma tese tão controversa como a apresentada por Cunha Marques, queafronta uma multidão de defensores da tese contrária, exigiria um fortíssimoapoio bibliográfico e informação muito robusta para ao menos “parecer”credível. Tanto mais que é público e notório ser uma defesa feita deencomenda e que o autor tem uma atitude ostensivamente tendenciosa.

Pois na bibliografia que apresenta constam 22 referências, das quais:

- 13 (60%) são documentos de sua própria autoria e a maioria nem tem nada aver com águas; - 1 é um documento de consulta “Regime Jurídico das empresas municipais”- 5 são documentos de política do Governo e publicações da ERSAR, queindica como fontes dos dados e que já se referiram atrás.

- As restantes 3 publicações contradizem frontalmente as teses de CunhaMarques e são, nomeadamente:

O Relatório nº 03/2014 – 2ª Secção, do Tribunal de Contas,“Regulação de PPP no Sector das Águas (sistemas em baixa)”, quejá referimos acima, que documenta os prejuízos públicos dasconcessões dos serviços de águas a privados em Portugal.

Mulreany, John P. et al - “Water privatization and public health inLatin America” 29 que conclui que não há nenhum benefício sanitário daprivatização e que: “do ponto de vista da equidade e da justiça, aprivatização (da água e saneamento) poderá fomentar uma visãominimalista da responsabilidade social em matéria sanitária que, por suavez, poderá minar as fundações do sistema de saúde a longo prazo.”

Lobina, Emanuele – “Our Public Water Future The global experiencewith remunicipalisation” 30 , que é apenas uma pequena actualizaçãoda versão que está traduzida em português e disponível na internet como título: “Veio para ficar – a tendência global de remunicipalização” 31

Este último é a pérola da bibliografia, cuja leitura recomendo vivamente.

Foi traduzido para português com a colaboração da Campanha “Água deTodos”32 e do STAL33 (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local/CGTP IN) e está disponível no portal da AIA de Setúbal (AssociaçãoIntermunicipal da Água da Região de Setúbal)34, entre outros locais.

Transcrevo a introdução:

Cada vez mais cidades, regiões e países por todo o mundo estão a optar porfechar o livro das privatizações no sector da água e a remunicipalizar serviços,retomando o controlo público da gestão da água e do saneamento.

Em muitos casos, isto é uma resposta às falsas promessas dos operadoresprivados e ao seu fracasso em colocar o interesse das comunidades acima dolucro.

Este relatório vê a crescente onda de remunicipalizações nos serviços deabastecimento de água e saneamento como uma tendência global e apresentaa mais completa análise de casos até à data. Nos últimos 15 anos houve pelo menos 180 casos de remunicipalização em 35países, tanto do Norte como do Sul, incluindo casos de alto perfil na Europa,

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Américas, Ásia e África. Exemplo de grandes cidades que remunicipalizaramsão Accra (Ghana), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapest(Hungria), Kuala Lumpur (Malásia), La Paz (Bolívia), Maputo (Moçambique) eParis (França). Por contraste, neste mesmo período, houve muito poucoscasos de privatizações nas grandes cidades: são disso exemplo a cidade deNagpur (Índia), que teve grande oposição e contestação e Jeddah (ArábiaSaudita).

Apesar de mais de três décadas de incansável propaganda a favor dasprivatizações e das parcerias público-privado (PPP), por instituições financeirasinternacionais e governos, parece agora que a remunicipalização é uma opçãopolítica que veio para ficar. A experiência directa com problemas comuns nagestão privada da água – desde a falta de investimento em infraestruturas, atéao aumento de tarifas e danos ambientais – persuadiu comunidades epolíticos, que o sector público está melhor habilitado a prestar um serviço dequalidade aos cidadãos e a promover o direito humano à água.

A remunicipalização consiste na devolução dos serviços de água esaneamento anteriormente privatizados, ao poder local ou, maisgenericamente, ao controlo público. Tipicamente, isto acontece após oscontratos estabelecidos com as autarquias locais terminarem, ou através dasua não renovação, mas este processo não ocorre exclusivamente a nívellocal. As autoridades regionais e nacionais têm uma considerável influênciasobre as políticas e financiamento de serviços, e, em alguns casos, actuamdirectamente como operadores nos serviços de água, portanto o processodesenvolve-se dentro de um contexto mais amplo.

Seja qual for a sua forma ou escala, a remunicipalização é geralmente umareacção colectiva contra a insustentabilidade da privatização da água e dasPPP. Confrontadas com a impopularidade da privatização, as empresas privadasutilizam o marketing e a propaganda para levar as pessoas a acreditar que asconcessões, contratos de arrendamento e outras PPP são muito diferentes deuma privatização; não são.

De facto, todos estes termos se traduzem na transferência do controlo dosserviços e da sua gestão para o sector privado. Os políticos têm de estarconscientes dos elevados custos e riscos inerentes à privatização da água, ecomo tal, têm muito a aprender com a experiência das autoridades públicasque optaram pela remunicipalização e estão a trabalhar para desenvolver umagestão pública da água eficiente e democraticamente responsável.

Rui Cunha Marques não apresenta nenhuma referência bibliográficacoadjuvante da tese que defende. Nem uma! O único “testemunho” que invocapara se credibilizar é ele mesmo – “vejam o que eu escrevi”, “já publiquei muitacoisa, sou bom”.

Em contraponto, indica três publicações sérias e solidíssimas, apoiadas eminformação comprovada e incontestável, que arrasam de alto a baixo ofalacioso edifício doutrinário que pretendeu montar.

Pois é ...

Rui Cunha Marques encheu 97 páginas a montar um castelo de cartas equando pôs as duas últimas, pimba! Escangalhou-se tudo.

E assim, esta fantasia hollywoodesca tem, como é da praxe e o público gosta,“um final feliz”. Ou, na língua preferida de Cunha Marques e do cartel da água:

“HAPPY END!”

6. O conflito de interesses

Na posição oposta à da AEPSA, vinculada ao cartel dos negócios da água,está a Associação Água Pública, que, tal como a Campanha Água de Todos,em cuja Comissão Permanente se integra, defende os interesses dos utentesdos serviços de águas e a fruição universal dos direitos individuais e comuns àágua. Este grupo de interesses engloba as pessoas com interesse comum nafruição plena da água potável e adequado saneamento de águas residuais (epluviais), bem como na minimização do que pagam por esses serviços e amaximização da fruição de outras prestações suportadas pelos orçamentospúblicos autárquicos e centrais.

É contrária aos interesses dessa maioria a transferência de verbas públicas ede dinheiros dos seus próprios bolsos particulares, para financiamento deterceiros e, bem assim, é danoso que as rendas obtidas de bens,infraestruturas e capitais públicos paguem rendas privadas em vez de seremaplicadas em bens e serviços públicos e na redução dos impostos sobrerendimentos do trabalho, das reformas e das pensões. Os interesses desteextensíssimo grupo, que abrange a quase totalidade da população residenteem Portugal, são, pois, contrários aos do cartel representado pela AEPSA,cujos interesses são, exclusivamente e por definição, a transferência para asempresas do cartel de verbas públicas e de verbas particulares dos utentes dosserviços.

As posições opostas sobre a privatização da água são a expressão desseconflito de interesses.

Ninguém tem dúvidas que a privatização dos serviços de água é interesseprimordial dos associados da AEPSA e há plena concordância em que asconcessões desses serviços são negócios milionários para os empresários daágua. São esses interesses dos seus associados que a AEPSA defende; é emprol dos seus lucros empresariais e dos contractos leoninos que proporcionamtransferências de elevadas verbas públicas para os bolsos do cartel, que aAEPSA entra em campanha.

Os interesses dos utentes da água são afirmados e defendidos por elespróprios nas suas próprias organizações, que, sem excepção, se opõem àprivatização. São defendidos pelos próprios utentes nos muitos abaixo-assinados e actos públicos que têm vindo a multiplicar-se em crescendo desde

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as primeiras privatizações e dos quais se realça, pela adesão e alcance, oProjecto de Lei de Iniciativa Legislativa de Cidadãos para “Proteção dos direitosindividuais e comuns à Água”(35), proposto por mais de 43 mil cidadãoseleitores.

Não se trata de “divergências de opinião”, mas de um conflito irredutível deinteresses, que opõe o cartel dos negócios da água à quase totalidade dapopulação.

7. Interesses, política e privatização dos serviços autárquicos

Como se posiciona e actua cada partido político neste conflito de interesses,“de que lado está”, é uma questão política de fundo e ideologicamentefracturante, a distinção mais básica entre política de direita e política deesquerda, entre capitalismo e socialismo.

Na Assembleia da República e no Governo, CDS, PSD e PS têm há muitoactuado em prol dos interesses do cartel dos negócios da água; PCP, BE ePEV posicionam-se sempre em defesa dos interesses dos utentes. (verhistorial no Comunicado da Associação Água Pública de 27 de Maio de 201136; ver tramitação do Projecto de Lei de Protecção dos direitos individuais ecomuns á água” na Assembleia da República 37 )

Essas diferenças políticas estão presentes nas Autarquias. As políticas deabastecimento de água e saneamento das Câmaras não são todas iguais, bempelo contrário. São particularmente notórias as diferenças em todo o históricode níveis de atendimento em abastecimento de água e saneamento e tambémna qualidade de serviço, opções de gestão, prestações aos utentes,universalidade de acesso (incluindo acesso económico) e serviços gratuitos.Políticas totalmente diferentes no que diz respeito às concessões dos serviçosde água, seja com privatização directa ou pelo “meio caminho” que é aempresarialização dos serviços.

Mas a fiscalização e controlo dos eleitores é muito mais efectiva em relação àsAutarquias Locais que em relação aos órgãos centrais e essa fiscalização temcorrespondência muito mais directa no sentido de voto; e as privatizações daágua têm-se revelado ruinosas para as Câmaras.

Esses factores, e sobretudo a crescente contestação dos portugueses àprivatização da água e a forte presença autárquica da CDU, têm impedido quea privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamentoautárquicos tenham seguido o ritmo das privatizações de outros sectoresfundamentais apenas dependentes da Administração Central, como a energia,a banca, as comunicações, auto-estradas, portos, os aeroportos e os correios,por exemplo.

Todas as privatizações dos serviços autárquicos de águas e lixos foram feitaspor executivos autárquicos dos partidos que, na Assembleia da República e noGoverno, apoiam a privatização da água; mas muitíssimas Câmaras dessespartidos não privatizaram e vários processos de privatização iniciados por

esses executivos autárquicos abortaram devido à forte contestação dosmunícipes.

No que diz respeito à distribuição e abastecimento de água domiciliário, desde1994 até hoje, dos 308 municípios portugueses, 32 câmaras (10%)concessionaram o abastecimento de água a empresas totalmente privadas emais 6 (2%) concessionaram a empresas de capital minoritariamente privado.Os restantes 87% dos concelhos têm serviços municipais, serviçosmunicipalizados ou concessões a empresas de capitais exclusivamentepúblicos. A situação relativamente à drenagem de águas residuais ésemelhante. 76% destas “privatizações totais” foram feitas durante os primeiros 10 anos eos restantes 24% nos 12 anos seguintes. Está em curso a primeiraremunicipalização.

São excessivas privatizações na perspectiva dos interesses dos utentes e dointeresse comum, e mais graves ainda porque há dois sistemas intermunicipaisconcessionados a privados (pela privatização da Aquapor, que pertencia àsÁguas de Portugal) e pelos sistemas multimunicipais concessionados aempresas de capitais públicos, dependentes maioritariamente daAdministração Central, em que prevalece a óptica empresarial e é necessáriapressão pública constante para impedir a sua privatização.

Mas não é, de todo, o panorama ambicionado pelo cartel associado na AEPSA.

Na sua campanha autárquica difama a prestação das Câmaras globalmentecom duplo objectivo:

Por um lado, porque identifica globalmente o Poder Local Democráticocomo principal obstáculo à persecução dos seus interesses.

Por outro lado, para obscurecer as enormes diferenças de políticasautárquicas e demover os eleitores do voto orientado para o melhorserviço público e melhor defesa dos interesses dos munícipes.

8. As Autarquias e o direito universal à água e ao saneamento

Os indicadores da universalidade do direito à água e ao saneamento são osníveis de atendimento em abastecimento de água e em recolha de águasresiduais na residência habitual permanente. Essa informação só é obtenívelpor inquérito casa a casa, na residência habitual de cada pessoa - o que só éfeito nos recenseamentos gerais da população, uma vez em cada década.

São os censos, e só os censos, que fornecem esses dados38.

Tem sido elogiada – e bem – a cobertura da população portuguesa emabastecimento de água e drenagem de águas residuais. De facto, o censo de2011 regista 99,5% das residências permanentes com água domiciliária e99,6% com saneamento de águas residuais. Não é o óptimo nem o “universal”e não considera as pessoas que nem sequer têm uma habitação digna, mas émuito significativo. O que pretendo demonstrar é que o esforço brutal detransformação dos níveis de atendimento foi realizado no período em que o

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abastecimento de água foi exclusivamente público e de exclusiva competênciaautárquica39: de 1974 a 1994.

Nem toda esta realização foi das Autarquias. Há, e houve desde 1976,executivos camarários muito diferentes, por isso votamos, para escolher entreas diferentes. E essas diferenças são muito acentuadas nos serviços de águas.Mas, onde as Câmaras não deram resposta, as pessoas, individualmente ouem pequenas associações, bem como numerosas Juntas de Freguesia,supriram deficiências com soluções locais e particulares.

O que é absolutamente falso é ter havido qualquer contributo das privatizaçõespara esta enorme realização. O enorme salto qualitativo é entre 1974 e 1994 –ANTES da primeira privatização. Antes também dos sistemas multimunicipais.Refiro aqui apenas a informação relativa a Portugal Continental, porque são osdados que tenho compilados e trabalhados, muitos deles durante a minhaactividade profissional no INAG (Instituto da Água), que não tinha jurisdiçãosobre as Regiões Autónomas; e os dados do INAG são úteis paracomplementar os censos na reconstituição do historial dos níveis deatendimento por rede pública. E nas Regiões Autónomas não actuamconcessionários privados, pelo que não relevam para a presente discussão.

Em 1972 o nível de atendimento por rede pública domiciliária era de 40%; 25%da população era abastecida por fontanário público. O acesso a redes deesgoto públicas era de 17%. (40)

Entre 1972 e 1994 o nível de atendimento em abastecimento de águadomiciliário por rede pública passou de 40% para 81%. No mesmo período onível de atendimento domiciliário por rede pública de esgotos passou de 17%para 60%.

O quadro seguinte, extraído de um documento do INAG41 (2006) mostra aevolução entre 1981 e 2001, considerando os dados dos vários inquéritos desaneamento básico, a recolha feita no âmbito da extensa caracterização paraos primeiros Planos de Bacia Hidrográfica consolidados para o primeiro PlanoNacional da Água42, e os censos (1981, 1991 e 2001).

Neste quadro só é feita distinção entre “sistema público” – ligado a rede pública– e “sistema particular”, que são as soluções individuais e casos decondomínios ou muito pequenos agrupamentos com soluções autónomas(furos ou captações próprias; esgotos com fossas sépticas domésticas oudescargas desconhecidas).

Os níveis de atendimento (por definição) referem-se à percentagem dapopulação residente servida.

Níveis de atendimento à População Residente no Continente (43)NOTA: Os números a negrito são observados, obtidos dos Censos ou dos inventários do INAG; os números a azul, itálico, são interpolações, de forma a manter a coerência

ANO DE REFERÊNCIA 1981 1985 1991 1994 1998 2001

Abastecimento domiciliário por sistema público

50% 52,0% 75% 81%80,6%

81,1%

Abastecimento por poços e fontanários públicos

17% 17,0 % 8,9% 4,8% 2,5% 0,7%

Abastecimento domiciliário por soluções particulares

16% 20.4% 7%10,2%

14,5%

17,7%

Total, abastecimento domiciliário

66% 72,4% 82%90,2%

93,8%

98,8%

População residente emzona infra-estruturada(ab. ag.)

79,6% 81,5%

Drenagem por sistema público

38% 60% 60,3% 64% 64%

Drenagem por soluções particulares

17% 4%12,7%

24,3%

33%

Drenagem total49% 55% 64%

73,9%

87.1%

97%

Tratamento de águas residuais (sistema público)

10% 18.1% 21.0% 42,0% 42%

Descarga de águas residuais em águas costeiras (sistema público)

6,5% 6,5% 6,5% 6,5%

Note-se que os níveis de atendimento por rede pública de 2001, tanto emabastecimento de água como em drenagem de águas residuais, forampraticamente atingidos em 1994.

ANTES de qualquer privatização ou empresarialização.

Entre 1994 e 2001 há um aumento significativo do global da população que temem casa água corrente e drenagem de águas residuais, mas esse aumentodeve-se ao crescimento das soluções particulares. Há múltiplos factores esituações específicas que só seriam identificáveis se examinássemos os dadosdesagregados, com distribuição cartográfica e com a identificação demobilidades, Mas, genericamente, o que aconteceu foi que, sendo asdistribuições geográficas da população muito diversificadas e os executivosmunicipais não sendo todas iguais (e às vezes nem parecidos) havia zonascom níveis de atendimento muito baixos e a maioria das pessoas que nãohabitavam em zona infraestruturada, instalaram as suas soluções particulares.

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Os dados de 2001 revelam que 98,8% da população residente no Continentetinha abastecimento de água domiciliário, dos quais 81,1% por rede pública.No censo de 2011 esses valores cresceram para 99,5% e 87,9 %,respectivamente.

O aumento do serviço por rede pública é de 6,8%, diminuindo 6,1% assoluções particulares, e o acréscimo global de “alojamentos servidos” foi de0,7%. Põem-se, no entanto, sérias dúvidas quanto ao significado real desta vultuosatransição de soluções particulares para rede pública.

Em 2009 foi publicado o DL 194/2009 1 impondo a obrigação de ligação à redepública, sob pena de uma coima que pode ir até 3 740 euros para pessoassingulares e até 44 890 euros para pessoas colectivas; e foram retiradaslicenças de captação própria para abastecimento doméstico.

Por via deste decreto haverá muitos casos de transferência de soluçõesparticulares para rede pública de pessoas e instituições que estavam servidas,obrigadas por coacção a ligar-se à rede pública ... vários, para se tornaremclientes forçados de concessionários da água. O Decreto Lei foi muitodivulgado e foram falados e noticiados vários casos de protestos44.

Mas esta ameaça terá também induzido muitos recenseados com soluçõesparticulares a declarar que estão ligados a rede pública, por receio da coima. Assim, é fiável a percentagem global de 99,5% alojamentos comabastecimento de água, mas é incerta e muito duvidosa a diferenciação entrerede pública e soluções particulares,

A percentagem de alojamentos com drenagem de águas residuais sobe de97%, em 2001, para 99,6% em 2011, um significativo aumento de 2,6%. Nãoexistem dados fiáveis sobre o nível de atendimento em águas residuais porrede pública nem sobre a população residente servida com tratamento, após oprimeiro Plano Nacional da Água, de 200245.

A enorme alteração de acesso à água e ao saneamento, da situação dramáticade 1972 até ao que hoje chamam “milagre”, deve-se primordialmente aosServiços Públicos Autárquicos e, em segundo lugar, à melhoria geral dascondições económicas da população e ao trabalho colectivo em muitasfreguesias, que permitiu instalar soluções particulares de abastecimento deágua e saneamento onde as Câmaras não as satisfizeram. Naturalmente efelizmente, continuou a melhorar o abastecimento de água e saneamento após1994 – mas o grande impulso estava realizado e a dinâmica natural era decrescente melhoria.

É totalmente falso e abusivo atribuir qualquer mérito nesta evolução dos níveis

1 - Artigos 59.º e 69.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto; N.º 3 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

de atendimento aos concessionários privados dos 12% das Câmaras queprivatizaram os serviços depois de 1994 e que, nos raros casos em queaumentaram os níveis de atendimento por rede pública, foi à custa da ligaçãocoerciva das soluções particulares e da apropriação das infraestruturascolectivas das freguesias.

A qualidade da água de abastecimento é também uma componente relevanteno direito à água. Mas, também neste domínio, não podem os concessionáriosprivados retirar quaisquer méritos nem fazer comparações.

Acontece que a enorme maioria dos sistemas de tratamento de águas paraabastecimento, bem como os tratamentos de águas residuais, estãoconcessionados em sistemas multimunicipais a Sociedades Anónimas decapitais públicos. São esses concessionários que dispõem de estacões detratamento (ETA e ETAR) e compete-lhes entregar a água tratada emcondições, e bem assim, tratar o esgoto e devolvê-lo com qualidade própria ànatureza. As câmaras concedentes mais não podem fazer que manter adesinfecção da água de abastecimento na rede de distribuição – e isso é feito,e bem, em todas as redes.

Ora, não podem os concessionários de sistemas “em baixa” ligados a sistemasmultimunicipais vangloriar-se da qualidade da água servida. Não metem para aíprego nem estopa. Assim como os serviços públicos ligados aosmultimunicipais nada podem fazer para melhorar a qualidade da água ou aqualidade do esgoto rejeitado.Como a AEPSA não se mete com a AdP nem com os sistemas “em alta”, asconsiderações sobre qualidade da água, de abastecimento ou de esgotorejeitado, não têm qualquer cabimento no objecto do alegado “estudo”.

9. Setembro, 24 a 29 - reforços estrangeiros para boicotar a campanha autárquica

Analisou-se a acção de abertura da pré-campanha autárquica do cartel dosnegócios da água. É a primeira investida, “doméstica”, só com recursos“nacionais”.

Durante o mês de Setembro está anunciada uma série de eventos emcrescendo, preparando e agregando participantes para a grande acção decampanha - “Porto Innovation Water Week”, de muito maior impacto mediáticoe com grandes recursos mobilizados do estrangeiro.46

Decorrerá no Porto de 24 a 29 de Setembro, os últimos dias de CampanhaAutárquica.

Com apoio do Governo e participação de detentores de cargos públicos naAdministração Central, contará com extensa intervenção de proeminentesmissionários estrangeiros da privatização da água, em especial da privatizaçãodos serviços de água: uns do lobby político na CE, outros com cargos sonantesno cartel dos negócios da água.

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Culmina com a “Mayors & Water Conference 2017” (Presidentes da Câmara eÁgua) programada para o dia 29 de Setembro, o dia de fecho da campanhaautárquica, assegurando assim a ausência massiva (e silêncio) dos autarcasportugueses.

Para encher os jornais e televisões, no “dia de reflexão”, de ataques àscompetências autárquicas e propaganda importada em prol da privatização eempresarialização dos serviços de água.

Os oradores convidados para discursar sobre a política autárquica da água47

são o secretário de estado de ambiente, Carlos Martins e o presidente daERSAR, Jaime Melo Baptista – já acima referidos pela “simpatia” com apropaganda corporativa da AEPSA; além desses, um candidato à Câmara doPorto, Filipe Araújo, que não destoará no discurso.

Os temas que irão estar em debate no referido evento, são elucidativos dacampanha que têm vindo a ser desenvolvida contra a Água Pública e a gestãopública da água, desde logo o uso de sofismos como o uso e abuso da palavra“inovação”, procurando esconder o objectivo de reivindicar, por parte dosgrupos económicos da água, alterações à legislação europeia, sendo dissoexemplo, o tema, “inovações para a implementação da legislação da UE emmatéria de água”. Com o mesmo propósito e intenção, usa-se a palavra “social”associada à “inovação” para eufemisticamente, se tratar da “governançaorientada para o mercado”, e ganhar a opinião pública para tal objectivo. Ouseja, para assegurar a privatização da água, sendo exemplo, o tema, “Oenvolvimento social, impulsionando a inovação e a governança: para umaabordagem orientada para o mercado”.

E por ultimo, lá surge novamente a “inovação” associada aos centros de I&D eincubadoras para que, segundo eles, ajudem a resolver os problemas da águana europa, não deixando por fim de forma descarada anunciar o tema “ Onegócio da água”, que é o fim último, desta semana de ofensiva contra a ÁguaPública, a decorrer na cidade do Porto, a que denominaram, “Porto InnovationWater Week”, , ao apresentarem o tema, “O Negócio da Agua: mercados,oportunidades e emprego….”, fingindo envolver os presidentes dos municípiosque estão absorvidos com a campanha eleitoral para as eleições autárquicasde 1 de Outubro.

Á cabeça dos patrocinadores do evento48 o “Sponser Gold” (patrocinador ouro)é a Veolia49 (aliás CGE, aliás ex-Vivendi ). Na lista dos patrocinadores – osque pagam o evento – lá se seguem mais corporações do cartel.

O próprio Governo, como tal, aparece na lista dos apoiantes institucionais; aERSAR aparece entre os patrocinadores; Águas de Portugal, LNEC e Câmarado Porto são “hospedeiros” da grande acção de campanha.

Toda a conferência é exclusivamente em inglês; a propaganda digerida emportuguês é assegurada pela IMPRESA, com a SIC Notícias e o Expresso naprimeira linha dos “Media Partners”50.

Temos por certo um ruído estrondoso nos “media” para abafar e se sobrepor âdiscussão política na Campanha Autárquica. A culminar no “dia de reflexão” eno próprio dia das eleições, com o excelente pretexto de o dia 1 de Outubro sero Dia Nacional da Água. Mas todo este estendal é uma mostra de “quem estáao lado de quem” e que interesses defende.

Olhando com olhos de ver, proporciona “uma separação das águas”.

Bem necessária para reduzir os enganos quando se vai votar para atransmissão de poderes de decisão por um quadriénio.

10.Conclusões

O cartel das corporações de negócios privados da água entrou em força emcampanha eleitoral autárquica sincronizada com o calendário eleitoral,investindo pesados recursos na manipulação fraudulenta da opinião pública,para influenciar o sentido de votação e abrir caminho a novas privatizações nopróximo quadriénio.

Participam e financiam em força essa campanha as corporações monopolistasnacionais e estrangeiras, do cartel dos negócios da água e não só, sendo apropaganda feita pelos jornais, revistas e televisões a soldo do grande capital.

Pelos promotores e pelo discurso, é claramente identificável como acometidapolítica, ideológica e doutrinária do capital monopolista transnacional, nasua luta pelo poder hegemónico contra a democracia conscientementeexercida pelos cidadãos.

O calendário evidencia que esse ataque político visa a manipulação daopinião dos eleitores e gerar ruído que esconda o debate político nacampanha eleitoral, com o único objectivo de influenciar a seu favor osresultados das eleições autárquicas.

O enfoque desta retumbante inventiva mostra a centralidade política queatribuem à privatização dos serviços de água.

O discurso torna-se furioso no ataque à “ideologia”, designada em geral, e àsAutarquias eleitas. Identificando como principais adversários os eleitorespensantes e politicamente esclarecidos e o Poder Local Democrático.

O apoio ostensivo e explícito a esta campanha pelo Governo e por váriasinstituições dependentes da Administração Central, assim como daCâmara do Porto, mostram uma ponta do iceberg da intrusão dos cartéismonopolistas no poder político em Portugal.

PSD, CDS e PS servem há décadas, na Assembleia da República e noGoverno, os interesses do cartel dos negócios da água. E esses partidos estãoao mesmo serviço em muitas autarquias, a par de vários autodenominados“independentes” que, como é próprio dos mercenários, fazem as guerrasalheias independentemente de bandeira ou ideologia.

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A actual composição da Assembleia da República e a dependência daconservação do Governo PS da aprovação à esquerda dos seus orçamentos e,nomeadamente a necessidade do PCP e do PEV para a manutenção desseestado de coisas, põe algumas baias ao PS na prestação de serviços aoimperialismo monopolista. Mas o PS não mudou, só se comporta um nadinhamenos pior quando é obrigado; e aqui se apresenta, prestando vassalagem aocartel dos negócios da água, ombro com ombro no ataque aos serviçospúblicos, às competências autárquicas e a boicotar o debate políticoindispensável a eleições democráticas e conscientes.

Esta acção, mais em força do que em jeito, do capital monopolista internacionale do cartel dos negócios da água, vindo a público em suas próprias identidadese nomes, ao invés de se esconderem, como é hábito, atrás de mercenárioscontratados para o efeito, traz à luz vários pontos de reflexão e debatefundamentais:

Evidencia a verdadeira e mais profunda divisão, não só nas eleiçõesautárquicas, mas em todas as eleições e em toda a luta pelo poder político:- ou nós, homens e mulheres todos, em democracia- ou eles, através dos mercenários que ajudam a eleger, em oligarquia

Mostra os alinhamentos, que grupos políticos estão de um lado, quaisestão do outro; e isso deveria facilitar muito as escolhas.

Põe em evidência a importância crucial do Poder Local na Democracia.

E finalmente, identifica a privatização da água como uma questão centralde mobilização e luta da democracia contra a oligarquia.

E é uma questão central, porque provoca debate ideológico, claro eparticipado.

Nós outros, os que já tomámos há muito posição clara e irredutível nesteconfronto,

Nós outros, os que frontalmente e com alegria somos livres defendendo umaideologia e içando a bandeira,

Nós outros, que somos o principal alvo desta investida sem que pronunciem onosso nome,

Nós outros, olhando bem e mostrando a todos o que vemos, Saberemos converter esta acometida do inimigo num ricochete contra elepróprio.

11. Notas e Bibliografia

1 Porto water innovation week 2017 http://portowaterinnovationweek.eu/https://web.archive.org/web/20170618103735/http://portowaterinnovationweek.eu/Mayors and Water Conference 2017: URBAN WATER AGENDA (2030) 29 de setembrohttps://web.archive.org/web/20170820180348/http://www.portowaterinnovationweek.eu/mayors-waterhttp://www.portowaterinnovationweek.eu/mayors-water/datebook2 Tribunal de Contas, relatório de auditoria n.º 03/2014 – 2.ª Secção - Regulação de PPPno Sector das Águas (sistemas em baixa)http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2014/2s/audit-dgtc-rel003-2014-2s.shtm eTribunal de Contas, Relatório nº 2/2015 - 2ª Secção., Auditoria de seguimentohttp://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2015/2s/audit-dgtc-rel002-2015-2s.shtm3 Pedro Ventura, “Privatização disfarçada sob o manto da concessão”, revista “PoderLocal”, Julho de 2015. http://revistapoderlocal.pt/index.php/artigos/52-agua-saneamento-e-residuos-solidos/155-privatizacao-da-agua-disfarcada-sob-o-manto-da-concessao4 https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/agua/noticias/tarifas-agua-lixo-e-diferencas-entre-municipios/disparidades-nas-tarifas5 BEWG - Beijing Enterprises Water Group - que comprou em 2013 à Veolia/CGE, por 95milhões de euros, o trespasse das concessões que essa multinacional detinha6 Lançamento e apresentação da Iniciativa, em Outubro de 2011http://resistir.info/agua/lei_prot_agua.html7 Texto do Projecto de Lei e exposição de motivos;https://web.archive.org/web/20160205104426/http://aguainfo.no.sapo.pt/camp2011/ILCAMOT.pdf/Re-apresentação na AR em 2016 pelo PCP e pelo BEhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl358-XIII.doc&Inline=true ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl335-XIII.doc&Inline=true8 Tramitação na Assembleia da República e votações:http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40847http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40745notícias:http://www.aguadetodos.com http://www.aguadetodos.com/iniciativa-legislativa-de-cidadaos/;http://www.aguadetodos.com/2017/01/09/iniciativa-legislativa-de-cidadaos-rejeitada-no-parlamento/ 9Ver notícia e documentos divulgados, à data, pela Associação Água Pública em: https://web.archive.org/web/20151113034018/http://aguapublica.no.sapo.pt/diragua/diragpp.htm10 United Nations General Assembly – Human Rights Council – “Report of the SpecialRapporteur on the human rights to safe drinking water and sanitation on his mission toPortugal” [A/HRC/36/45/Add.1] Distr General: 10 July 2017 - Original: Englishhttps://www.ecoi.net/file_upload/1930_1503494624_g1718647.pdf

11 Definição na wikipedia: Corporate propaganda refers to propaganda disseminated bya corporation (or corporations), for the purpose of manipulating public opinion concerningto that corporation, and its activities. The use of corporate propaganda can be commonlyfound in the fields of advertising, marketing, politics, history, and public relations. There isdebate as to whether corporate propaganda should be legal, with corporations claimingthat advertising is an inherent right for any entity in a free market economy trying to sell aproduct or service, while modern leftists, social liberals and social rights activists arguethat corporate propaganda is tantamount to brainwashinghttps://en.wikipedia.org/wiki/Corporate_propaganda12 Entre os estudos sérios e documentados sobre estas máquinas de propaganda,contam-se dois excelentes livros da autora australiana Sharon Beder, publicados em 2006com os sugestivos títulos: “Suiting themselves – How Corporations Drive The GlobalAgenda” e “Free Market Missionairies – The corporate manipulation of comunity values” 13 Ver: Sharon Beder, 2004 “Moulding and Manipulating the News” - artigo completo emhttp://www.herinst.org/sbeder/#PR 14 O caso da privatização da energia, muito semelhante ao da água. é tratado por SharonBeder em: Power Play – The Fight for control of the world electricity, 2003; traduçãoespanhola - Energía y poder: la lucha por el control de la electricidad en el mundo 2005;resenha, por José Alberto Delgado Barco, in Revista de Economía & Administración, vol.3 no.1. enero - junio de 2006https://www.google.pt/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&ved=0ahUKEwifioTf9M7VAhXBaxQKHb51A20QFghOMAM&url=http%3A%2F%2Fwww.uao.edu.co%2Fsites%2Fdefault%2Ffiles%2FRESENA%2520LIBRO%2C%2520ENERGIA%2520Y%2520PODER.PDF&usg=AFQjCNE7qc6fenszB40rR-gr2oJHkPHtxwVer também: https://www.uow.edu.au/~sharonb/about.html ehttp://www.herinst.org/sbeder/#PR15 Ver página no portal do IST https://fenix.tecnico.ulisboa.pt/homepage/ist24618; 16 ver página pessoal https://www.ruicunhamarques.com/ ; investigador (...), da PublicUtility Research Center (PURC) na Universidade da Florida – ver página “WarringtonCollege of Business” (http://warrington.ufl.edu/centers/purc/ ); (Colégio de negócios) e doCentro of Local Government (CLG) na Universidade de New England na Austrália,universidade onde é Professor Convidado da Business School; (escola de negócios)17 Ver: Rui Namorado Rosa, 2004, “Imperialismo: seus limites e alternativas”https://resistir.info/rui/rui_n_rosa_20set04.html ver: V.I. Lenine, “O Imperialismo, fase superior do Capitalismo” http://www.editorial-avante.pcp.pt/index.php?page=shop.product_details&flypage=flypage.tpl&product_id=26&category_id=6&option=com_virtuemart&Itemid=42 e: Carlos Aboim Inglês, sobre “O Imperialismo, fase superior doCapitalismo” em http://www.pcp.pt/publica/militant/247/p27.html 18 Ver Rui Namorado Rosa, 2013 “A nova ordem mundial” https://www.odiario.info/a-nova-ordem-mundial/Rui Namorado Rosa, 2016, “O bem estar das corporações multinacionais”https://www.odiario.info/o-bem-estar-das-corporacoes-multinacionais/ Rui Namorado Rosa, 2012, “Factores e Função de Produção Revisitados: Crítica eAlternativa ao Dogma Económico Oficial”http://www.odiario.info/b2-img/FactoreseFunodeProduoRevisitadospaper_19052012.pdf 19 Ver; Rui Namorado Rosa, 2010, “On the performance of big companies in the crisisperiod 2005- 2010, in: "Perspectives in Econophysics II” artigo em:https://www.researchgate.net/publication/305710169_On_the_performance_of_big_companies_in_the_crisis_period_2005-2010 e slides em:https://www.researchgate.net/publication/305710169_On_the_performance_of_big_compa

nies_in_the_crisis_period_2005-201020 LPN e Fundação de Serralves: “CONVERSAS SOBRE O AMBIENTE 2012-2013”MESA REDONDA: PRIVATIZAÇÃO E CONCESSÃO DA ÁGUA, HÁ DIFERENÇA?PORTO, 16 DE MAIO DE 2013: “A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA POR CONCESSÃO” - Texto de apoio à intervenção deLuisa Tovar, em representação da Associação Água Públicahttps://web.archive.org/web/20131108025708/http://aguainfo.no.sapo.pt/artigos/Concessoes20130516.htm“PRIVATIZAÇÃO E CONCESSÃO DA ÁGUA, HÁ DIFERENÇA?” Texto de apoio àintervenção de João Bau:https://web.archive.org/web/20131108025257/http://aguainfo.no.sapo.pt/artigos/ConcessaoAdPJB20130516.htm21 Luisa Tovar, “A Fronteira da Água”, Revista “Poder Local” nº 141, Julho-dez 2002 – pag12-26http://revistapoderlocal.pt/index.php/a-revista/edicoes/artigo?id=92&i=PT.PODERLOCAL.141.222 Sofisma ou sofismo (do grego antigo σόϕισμα -ατος, derivado de σοϕίξεσϑαι "fazerraciocínios capciosos") em filosofia, é um raciocínio [...], mediante os quais se querdefender algo falso e confundir o contraditor. Não devemos confundir os sofismas com osparalogismos: os primeiros procedem da má fé, os segundos, da ignorância. (wikipedia:https://pt.wikipedia.org/wiki/Sofisma)23 Ver: Andrew Gavin Marshal, 2011, “Verdade, Propaganda e Manipulação dos Media”emhttp://www.odiario.info/verdade-propaganda-e-manipulacao-dos-media/ e John Pilger,2014, A guerra pelos media e o triunfo da propaganda: http://www.odiario.info/a-guerra-pelos-media-e-o-triunfo-da-propaganda/ 24 Ver: Comunicado da Associação Água Pública de 27 de Maio de 2011, sobre oprograma conjunto do PSD, PS e CDS para privatização da água: https://web.archive.org/web/20110630163712/http://aguapublica.no.sapo.pt/leg2011/comleg11.htmVer: “Iniciativa legislativa de cidadãos rejeitada no Parlamento”, no portal “água de todos” http://www.aguadetodos.com/2017/01/09/iniciativa-legislativa-de-cidadaos-rejeitada-no-parlamento/ 25 Ver: Nota de Imprensa da Associação Água Pública e do STAL, 18/3/2011 “A Facturada água” e comunicado da Associação Água Pública, Agosto de 2010, “O tarifário daERSAR: subida brutal do tarifário da água e do saneamento” em: https://web.archive.org/web/20151113034007/http://aguapublica.no.sapo.pt/tarif/tarifppal.htmVer: “Sobre as propostas de lei do Governo para favorecimento dos monopóliosprivados da água” - Associação Água Pública 27 de Março de 2013, Texto-base daintervenção inicial da Associação Água Pública na Audição pela Comissão de Ambiente,Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, em 27/3/2013,sobre as propostas de Lei 123/XII e 125/XII https://web.archive.org/web/20131108024912/http://aguainfo.no.sapo.pt/audipriv2013/Artigo20130327.htmExtracto:Sobre a Proposta de Lei 125/XII , estatutos da ERSAR: Este novo estatuto torna a ERSAR uma entidade poderosíssima, nomeadamente nadefinição e imposição de tarifários de águas, esgotos e resíduos. Tarifários esses que são englobados na factura da água e indexados à utilização da águae o corte de água garante a cobrança. É de facto uma taxa imposta, muito semelhante aum imposto e um imposto pela fruição de um direito fundamental que faz parte do direito à

vida. Ora só os órgãos eleitos, a Assembleia da República e as Autarquias, têmcompetência para estabelecer impostos e taxas. O Governo, que não é eleito, não temessa competência. Como pode uma entidade dependente do Governo, que nem sequer éda administração pública, ter competências que a Constituição Portuguesa reserva aórgãos eleitos? Todos os dirigentes da ERSAR são nomeados pelo Governo e os Directores de entidadessob tutela do Governo preenchem uma parte muito significativa dos diversos conselhos.É evidente, não só pela actuação anterior como por todo o articulado desta proposta delei, que a função da ERSAR não tem qualquer relação com os sistemas físicos de águasesgotos ou lixos, com a qualidade técnica e sanitária das soluções nem com os níveis deatendimento, nem com qualquer outra melhoria no interesse dos cidadãos utilizadores daágua (que são todos os seres humanos).A ERSAR centra-se no circuito do dinheiro, não da água nem dos resíduos, visando o"bom funcionamento das empresas".Bastos indicadores, entre eles a composição dos vários conselhos onde têm assento osempresários da água, mostram que o "bom funcionamento" tem a acepção decumprimento do objectivo 2 e que a canalização de mais dinheiro dos utentes da águapara as empresas do sector, através da subida da facturação, será uma das suas funçõesrelevantes.Aponto, em contraste com a importância atribuída à criação desta ERSAR, o descuro totalcom a regulamentação de segurança, concepção e projecto, com a ausência deobservação e controlo, com a total desresponsabilização do dono da obra e do projectistados sistemas físicos de águas e esgotos, com ênfase para as ETAR e ETA e as própriassoluções de princípio dos projectos de engenharia adoptados. Aponto, em contraste, a desorçamentação e destruição continuada dos Laboratórios deEstado, em particular o LNEC, que tinha as atribuições de regulamentação,nomeadamente de segurança, de construções e obras públicas. Aponto, em contraste, o descuro das origens de água, para o incumprimento dos planosde recuperação e mesmo da monitorização completa, da competência de serviços daadministração central extintos e esvaziados. Termino aqui, esperando ter contribuído, se não para a instrução do processo de decisãode V. Ex.cias, pelo menos para facilitar aos vossos eleitores a compreensão dos motivosdas diferentes decisões que cada um dos Senhores Deputados entender tomar.26 Tribunal de Contas, “Regulação de PPP no Sector das Águas (sistemas em baixa).Auditoria de seguimento” (2015),http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2015/2s/audit-dgtc-rel002-2015-2s.shtme Relatório nº 2/2015 - 2ª Secçãohttp://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2015/2s/audit-dgtc-rel002-2015-2s.pdfEsta Auditoria de Seguimento regista o incumprimento pelo ERSAR das seguintesrecomendações:1.A ERSAR deverá promover todos os esforços no sentido de que, quer em sede derevisão, quer de negociação contratual, as partes envolvidas acordem a redução das TIRacionistas, especialmente, quando estas sejam superiores a 10%. 2.A ERSAR deverá promover a implementação de mecanismos de partilha de benefícios,com os utentes e/ou os concedentes, em especial, os resultantes da descida programada,para os próximos anos, em sede de IRC. 3.A ERSAR deverá promover a eliminação progressiva de cláusulas contratuais queimplicam a transferência de riscos operacionais, financeiros e de procura para oconcedente. 4.A ERSAR deverá promover a adoção de pressupostos económicos, financeiros etécnicos prudentes, no âmbito do lançamento de novas concessões, no sentido degarantir a sustentabilidade económico-financeira das oncessões, evitando, igualmente,

potenciais reequilíbrios com repercussões negativas ao nível do tarifário a aplicar aosutentes.27 Sobre o PEAASAR II fiz uma análise detalhada e crítica dos dados apresentados noartigo: O PEAASAR II «Plano estratégico para o sector das águas» - Revista Poder Local,Nº 146 – Dezembro de 2006, p. 9-27http://revistapoderlocal.pt/index.php/a-revista/edicoes/artigo?id=92&i=PT.PODERLOCAL.146.3 O PENSAAR 2020 - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento deÁguas Residuais 2020- é um documento da mesma índole, política e estratégica, quepode ser muito conveniente à exposição política da AEPSA, mas de forma alguma é umafonte de dados fidedigna.A apresentação oficial e links para os documentos estão aqui: https://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=9&sub3ref=1098 28 O RASARP 2016 (relativo a 2015) pode ser encontrado em: http://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/Paginas/ERSAR-divulga-relatorio-carateriza-serv-aguas-residuos.aspx ; A única parte usada no “estudo” de Cunha Marquessão uns poucos gráficos de volume 1 e alguns extractos (escolhidos) da folha de cálculo“relatório de dados indicadores”, que são também apresentados graficamente nos anexosi a iv ao RASAP. As folhas de cálculo de 2011 a 2015 encontram-se emhttp://www.ersar.pt/pt/setor/factos-e-numeros/dados-de-base ; As instruções de preenchimento e cálculo dos indicadores estão no “Guia Técnico 19 -Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aosutilizadores - 2.ª geração do sistema de avaliação 2.ª edição revista e atualizada”http://www.ersar.pt/pt/publicacoes/publicacoes-tecnicas/guias ;http://www.ersar.pt/_layouts/mpp/file-download.aspx?fileId=675098 29 John P. Mulreany; Sule Calikoglu; Sonia Ruiz; Jason W. Sapsin - Water privatizationand public health in Latin America/ La privatización del abastecimiento de agua y la saludpública en América Latinahttp://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1020-49892006000100004Extracto do sumário: “CONCLUSIONES: Nuestros resultados indican que no hayargumentos convincentes de tipo sanitario que respalden la privatización delabastecimiento de agua. Desde el punto de vista de la equidad y la justicia, dichaprivatización podría fomentar una visión minimalista de la responsabilidad social enmateria sanitaria que a su vez podría menoscabar las funciones del sector de la salud enel largo plazo.”30 Lobina, Emanuele – “Our Public Water Future The global experience withremunicipalisation”; APRIL 2015; Published by Transnational Institute (TNI), PublicServices International Research Unit (PSIRU), Multinationals Observatory, MunicipalServices Project (MSP) and the European Federation of Public Service Unions (EPSU):http://www.psiru.org/sites/default/files/2015-04-W-OurPublicWaterFutureFINAL.pdf31 Emanuele Lobina, Satoko Kishimoto, Olivier Petitjean - “Veio para ficar – a tendênciaglobal de remunicipalização”, 2015 - Publicado pela Unidade Internacional de Pesquisade Serviços Públicos (PSIRU), Instituto Transnacional (TNI) e Observatório Multinacional.Edição portuguesa Colaboração com: Água de todos e STALhttp://www.aia-regiaosetubal.pt/sites/default/files/HereToStay-PT.pdf ; Um resumo por Jorge Fael, 2015, “A remunicipalização dos serviços de água” na RevistaPoder Localhttp://www.revistapoderlocal.pt/index.php/artigos/52-agua-saneamento-e-residuos-solidos/152-a-remunicipalizacao-dos-servicos-de-agua-recuperar-o-que-e-de-todos32 http://www.aguadetodos.com33 http://www.stal.pt/index.php/arquivomenu/arquivo-2015/426-180-cidades-recuperam-gest%C3%A3o-da-%C3%A1gua.html e http://www.stal.pt/

34 http://www.aia-regiaosetubal.pt/ ; http://www.aia-regiaosetubal.pt/index.php?q=noticia/privatizacoes-revertidas-em-35-paises-180-cidades-recuperam-gestao-da-agua35 Texto do Projecto de Lei e exposição de motivos;https://web.archive.org/web/20160205104426/http://aguainfo.no.sapo.pt/camp2011/ILCAMOT.pdf/Projeto de Lei Nº 368/XII, “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” - Audiçãona Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local –4/7/2013 – Intervenção inicial de Francisco Brás, da comissão permanente daCampanha Água de Todos, em representação dos Proponentes da Lei https://web.archive.org/web/20131108025752/http://aguainfo.no.sapo.pt/artigos/intervencaoILC20130604.htmRe-apresentação na AR em 2016 pelo PCP e pelo BEhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d314f43315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl358-XIII.doc&Inline=true ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a53556b76644756346447397a4c33427162444d7a4e53315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl335-XIII.doc&Inline=true36 Ver: Comunicado da Associação Água Pública de 27 de Maio de 2011, sobre oprograma conjunto do PSD, PS e CDS para privatização da águahttps://web.archive.org/web/20110630163712/http://aguapublica.no.sapo.pt/leg2011/comleg11.htm37 Tramitação na Assembleia da República e votações:http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40847http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40745notícias:http://www.aguadetodos.com http://www.aguadetodos.com/iniciativa-legislativa-de-cidadaos/;http://www.aguadetodos.com/2017/01/09/iniciativa-legislativa-de-cidadaos-rejeitada-no-parlamento/ 38 Outros inquéritos e inventários, nacionais, regionais ou locais, fornecem outrasinformações muito úteis de mais detalhe sobre as redes públicas e são relevantes parainterpretações e interpolações dos dados dos censos, que só se realizam de 10 em 10anos. Esses estudos, quando muito, se sérios e bem feitos, proporcionam a “proporção depopulação residente em zona servida por rede pública” – e muitas dessas pessoaspoderão não estar ligadas à rede; outras pessoas residem em zonas sem rede pública,mas estão perfeitamente servidas por soluções individuais ou pequenas redes colectivasparticulares.Na caracterização geral dos níveis de atendimento por abastecimento de água esaneamento, esses estudos sérios complementam os dados dos censos sobretudo nadiferenciação entre o serviço por rede pública e as soluções particulares – diferenciaçãoque não é rigorosa nos censos, por imprecisão dos inquiridores e dos inquiridos.Para além dos estudos sérios, são muito frequentemente divulgados valorescompletamente falsos de níveis de atendimento em abastecimento de água, drenagem deáguas residuais e tratamentos de águas, por inépcia ou por vigarice oportunista.

39 com a excepção da EPAL – Empresa Pública de Águas de Lisboa - empresa públicade direito público mas com intervenção da Administração Central 40 Lencastre, A. (2003). «Hidráulica Urbana e Industrial», in Memórias Técnicas, Vol. II.Lisboa: LNEC, p. 568; citado por João Howell Pato, “História das políticas públicas deabastecimento e saneamento de águas em Portugal”, Lisboa, Outubro de 2011, pg 100 http://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/20099/1/ICS_JPato_Historias_LAN.pdf 41 INAG, DSP/DPP, 2006, “Resumo da evolução da drenagem e tratamento das águasresiduais domésticas em Portugal, de 1985 a 2001 - dados compilados para efeitos daavaliação das emissões de metano provenientes das águas residuais domésticas nosanos de 1990, 1994 e 1998”42 O Livro “Poluição e Qualidade da Água – Tema tratado no âmbito do Plano Nacionalda Água”, INAG (Instituto da Água) Direcção de Serviços de Planeamento, Lisboa, 2002,ISBN 972-9412-61-8 apresenta uma extensa caracterização, quadros, cartografia análisee diagnóstico da drenagem e tratamento das águas residuais domésticas no Continente,apresentando os níveis de atendimento, bem como das cargas poluentes geradas, cargasremovidas pelos tratamentos e cargas poluentes afluentes ao meio hídrico. É a únicapublicação completa que foi feita sobre este tema, e refere-se à situação no período 1998-2001.43 INAG, DSP/DPP, 2006, “Resumo da evolução da drenagem e tratamento das águasresiduais domésticas em Portugal, de 1985 a 2001 - dados compilados para efeitos daavaliação das emissões de metano provenientes das águas residuais domésticas nosanos de 1990, 1994 e 1998”Os números a negrito são obtidos dos Censos ou dos inventários do INAG; os números aazul, itálico, são interpolações de forma a manter a coerência. 44 Algumas notícias; Paços de Ferreira http://www.ambientemagazine.com/ligacao-a-rede-publica-de-agua-e-saneamento-nao-e-obrigatoria/ ; Barceloshttp://www.netconsumo.com/2009/03/acop-reitera-que-nao-ha-obrigatoriedade.html ehttp://barcelos-popular.pt/?zona=ntc&tema=8&id=537 45 Após o levantamento detalhado das redes públicas de abastecimento de água e desaneamento de águas residuais efectuado no período 1998-1999, no âmbito dos Planosde Bacia Hidrográfica, o INAG manteve ainda recolhas de dados sobre esses temas atécerca de 2008 no âmbito do projecto “INSAR”, mas a forma de recolha e organização dosdados, por falta de interligações e de suporte geográfico, não permitia calcular os níveisde atendimento; o INAG foi extinto em 2012. 46 Porto water innovation week 2017 http://portowaterinnovationweek.eu/ Mayors and Water Conference 2017: URBAN WATER AGENDA (2030) 29 de setembrohttps://web.archive.org/web/20170820180348/http://www.portowaterinnovationweek.eu/mayors-waterhttp://www.portowaterinnovationweek.eu/mayors-water/datebook 47 Mayors and Water – Speakers : http://portowaterinnovationweek.eu/mayors-water/speakers 48 Ver “Sponsores & partners” emhttp://portowaterinnovationweek.eu/eip/sponsors#sponsors_partners 49 A Veolia, alias CGE, ex-Vivendi, de origem francesa, é a maior, mais antiga e maispoliticamente intrusiva multinacional da água; Juntamente com a Suez, alias Lyonnaisedes Eaux, também de origem francesa, tem a liderança do cartel das transnacionais dosnegócios da água, acumulando os seus mandatários vários cargos nos órgãointernacionais de definição e imposição de política capitalista da água, incluindo atravésdo “Conselho Mundial da Água” e lobbying com enorme influência na CE. Procurando no “google” “Veolia” e “privatization” aparecem 45 800 resultados ... 27300resultados para a pesquisa em português – em Espanhol e Francês é mais utilizado o“alias” CGE, o mais antigo e que ainda permanece.

O livro “L’empire de l’eau – Suez, Bouygues et Vivendi – Argent, politique et gout dusecret”, Yves Stefanovitch, Editions Ramsay, Paris, 2005, 535 pgs, conta a promiscuidadedo poder político francês com esses negociantes da água desde Napoleão III (meados doséculo 19) até ao início deste milénio. 50 Media Partners http://portowaterinnovationweek.eu/eip/media#media-partners-all

* Engenheira Civil