Folha Extra 1240

a 1Q U A R T A - F E I R A , 1 2 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 4 - E D. 1 2 4 0

11 anos acesse folhaextra.net

Diretor ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA

FOLHA EXTRAO SE

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12 De NoVeMBro De 2014 QUARTA-FEIRA Nº 1240 ANo 11 Novo preço R$ 1,00

O JORNAL DO NORTE PIONEIRO E CAMPOS GERAIS

“Por mim está tudo certo, os exames de Wenceslau Braz estão sendo feitos. Eu suponho que tenha sido uma falha na marcação dos exames

“

IBAITI/WENCESLAU BRAZ FORAGIDO

EDUCAÇÃO

Dono de clínica descarta problemas e nega acusação de

vetar pacientes

Criminoso considerado perigoso foge da carceragem da delegacia de Joaquim Távora

Mais de 1000 tablets foram entregues pelo Estado ao NRE de Jacarezinho

JUStiÇALuiz Setembrino Von Holleben foi contratado pela câmara de Arapoti em 2004 sem licitação ou concurso, e o dinheiro do

honorário agora pode ser ressarcido caso assim seja o entendimento final da justiça, porém caso ainda está em andamento.PÁGiNA A6

o caso ainda está em andamento

JABOTI

JAGUAriAÍVATalentos da comunidade são reconhecidos no 2º Concurso de Fotografia

A câmara de vereadores de Jaboti já vive o clima das eleições para a esco-lha do próximo presidente do Poder Legislativo do município, o que acon-tecerá no dia 15 de dezembro. “A nossa pauta anda tranqüila. Agora estamos nos preparando para a reu-

nião da votação de presidente dia 15 de setembro, que sem dúvida é uma das mais importantes nestes primei-ros dois anos de mandato”, afirma o atual presidente da câmara, Nilton dos Santos Andrade, o Tinho (PSDB). PÁGINA A3

A prefeitura de Jaguariaíva, através da se-cretaria Municipal de Indústria, Comércio e

Turismo (Smict), promoveu o 2º Concurso de Fotografia “Turismo: O que atrai o turista a

nos visitar?”. As fotos inscritas foram avaliadas por uma comissão julgadora composta por

profissionais da área. PÁGINA A4

Circulou na última semana em Wences-lau Braz uma notícia de que um ônibus da secretaria de Saúde de Wenceslau Braz, carregado com 11 passageiros que iriam fazer exames de ultra-som na Clínica Médica Menino Jesus, em Ibai-ti, teriam chegado ao local e não rece-bido o atendimento. De acordo com a informação, os pacientes, entre eles

gestantes, tiveram que voltar a Wences-lau sem fazerem seus exames por falta de pagamento da prefeitura à clínica. Como a informação foi repassada de forma anônima, a equipe de repor-tagem da Folha Extra não conseguiu encontrar nenhum dos pacientes que teriam passado por essa situação ocor-rida no último dia três. PÁGINA A6

A Polícia Civil de Joaquim Távora divulgou na tarde desta terça-feira que um criminoso teria fugido da carceragem da delegacia do muni-cípio na tarde desta sexta-feira. O delegado Rubens Jose Perez confirma que o fugitivo é perigoso.André Junior Felet, de 20 anos, reponde pelos crimes de tentativa de homicídio, furto de veículo e furto qualificado. PÁGINA A5

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná iniciou a 3ª etapa de distribuição do Tablet Educacional. Estão sendo dis-tribuídos tablets de 10” aos administra-dores locais da rede estadual de ensino. PÁGINA A4

Na presença de secretário, vereador pede instalação de lombadas eletrônicas

A sessão ordinária da câmara de vereadores de Wenceslau Braz desta terça-feira (11) contou com a presença do secretário municipal de Obras, José Gentil Gomes, que pode ver pessoalmente o pedido do vereador Robson Vilela de Moura, o Robson de Saúde (DEM), pela instalação de lombadas eletrônicas no município – redutores de velocidade que a cidade ainda não possui. especial nas proximidades das escolas. PÁGINA A3

“Acredito que tudo acontecerá em paz, sem brigas ou confusões, e o próximo presidente será eleito com calma para poder presidir a câmara da melhor forma possível

“DIVULGAÇÃO

GUILHERME CAPELLO - FOLHA EXTRA

LUIZ CARLOS FERREIRA - FOLHA EXTRA

“Estamos nos preparando para escolher o próximo presidente da câmara”, afirma chefe do Legislativo

DIVULGAÇÃO


N o fim de outubro de 2014, o Minis-tério da Educação (MEC) reconhe-

ceu mais de duzentos cursos de nível superior com suas quase trinta mil vagas oferecidas por instituições privadas e públicas de ensino no Brasil. Cursos tec-nológicos e outros a distância estão entre os que receberam li-cença de funcionamento. O MEC autorizou também a criação de quase cinco mil vagas nalgumas dezenas de cursos de ensino a distância.O MEC concede autorização a uma instituição de ensino su-perior primeiramente para que funcione como “faculdade”. Em seguida, essa instituição pode progredir para que se torne um “centro universitário” ou uma

“universidade”. A prerrogativa do MEC é que o diploma não é válido se não tiver reconheci-mento pelo MEC; o retorno é que estudantes ficam com a garantia de que seus cursos foram avali-ados e aprovados.Volto-me a alguns temas. Ofere-cem-se mais cursos “profission-alizantes” e “tecnólogos” que preparam para o mercado de trabalho. Assim, a formação uni-versitária direciona-se cada vez mais a exigências do mercado. Por isso, é importante também que nossa economia tome rumos judiciosos para que o Brasil de-senvolva suas indústrias e emp-regue profissionais de formação elevada, como é o caso da indús-tria química e aeronáutica.O cenário atual é de que o Bra-sil somente sobrevive a crises

globais (como a que tivemos em 2008) por causa da necessidade de outros países de consumir nossos produtos de exportação baratos e pela pujança de nossa economia agroexportadora. Não é à toa que se oferecem cursos “tecnólogos” em áreas tão peculi-ares como as que comercializam açúcar e álcool.É preciso, porém, promover e diversificar indústrias que ag-reguem valor. Assim, teríamos algo mais forte e rico que trans-formar cana em açúcar, o que é quase uma atividade garapeira, ou tirar o milho da espiga para exportá-los como “commodities” com preço definido pelo merca-do mundial.Da mesma maneira, é impor-tante debater sobre a validez de cursos de ensino superior ofer-

ecidos a distância. Ainda que o MEC os reconheça, há distan-ciamento entre professores e es-tudantes que interagem através de meios de comunicação (Inter-net, satélite, etc.). Dos cursos que o MEC reconheceu em outubro de 2014, quase cinco mil vagas se oferecem por modalidades de ensino a distância. Faltam de-bates sobre este assunto.Após ter levantado os temas de formação para o mercado e en-sino a distância, faço a pergunta seguinte: a formação mais am-pla, analítica, crítica e “para a vida” é responsabilidade do en-sino básico ou do superior?Um tema influi noutro: a econo-mia não progride se a educação dos brasileiros não for boa e efi-ciente. Logo, não serve ter uma economia recordista em expor-

tação de grãos se a educação de qualidade boa for ainda tão restrita. Por essa razão, acredito que há negligência de políticas públicas para melhora da quali-dade do ensino básico. Assim um país de carências educacio-nais investe na formação de en-sino superior.Muito se tem feito pelo ensino superior em termos de aumento de número de vagas, do acesso a elas e do intercâmbio estu-dantil que agrega experiência e habilidades. Dou mérito a políti-cas como a do Programa Uni-versidade para Todos (ProUni) e o programa Ciência sem Fron-teiras. Mas esta é uma tentativa de dar um passo maior que a perna.O MEC também faz sua parte ao avaliar cursos de ensino su-

perior e instruir instituições es-colares sobre como elas devem estruturar-se para esses cursos. O texto nas mãos do leitor olha para este tema em particular. Num cenário ideal, mais de metade dos brasileiros terão condições de fazer cursos de nível superior de seu interesse para que melhorem o nível edu-cacional do país e outros setores de seu desenvolvimento.Por fim, não se pode descuidar das crianças e dos jovens que crescem sem ter prazer de ir à escola, mas que, nem por isso, deixam de cumprir suas obriga-ções escolares. Eles emergem como adultos que cobram direi-tos, mas esquecem que também há deveres que os enalteceriam como cidadãos.

OPINIÃO

olha oque foi

dito!Dr. Ricardo Janini BartolomeiDono da Clínica Médica Menino Jesus

“Por mim está tudo certo, os exames de Wenceslau Braz estão sendo feitos

Luiz Setembrino Von Holleben Advogado

“Fiz três serviços para a câmara de Arapoti. Eu não conhecia o presiden-te da época, mas ele entrou em conta-to comigo aqui no meu escritório em Ponta Grossa e eu atendi o chamado, como qualquer profissional faria

Robson da SaúdeVereador de Wenceslau Braz

“Gostaria de aproveitar a presença do se-cretário de Obras aqui para pedir a insta-lação de lombadas eletrônicas na rua dos Expedicionários, porque os carros estão trafegando em alta velocidade no centro da cidade

Charge

Pare de me entender

P ara de ser tão sensa-cional. Porque tudo que eu tenho pra ofe-recer é essa inquie-

tude e um mau-humor matinal terrível. Pare de ser essa criatura docemente gentil enquanto eu me ocupo com minhas crises pessoais que me estraçalham de vez em quando e te levam jun-to. Pare de escrever poesia com esses seus olhos lindos, quando tudo que eu tenho são palavras amargas e viscerais. Não me tra-ga mais chocolates enquanto eu reclamo de você, de mim, de nós.Pare com esse sorriso de meni-no enquanto eu devaneio nessa minha “adultice” fajuta. Não me diga mais que eu sou incrível e que te faço feliz. Cada gesto su-blime seu significa uma oportu-nidade de eu me convencer do quanto eu nunca faço nada pra merecer.Pare de ser certeza no meio do meu oceano de dúvidas, pare de ser música nesse meu si-lêncio sepulcral, deixe de lado essa tolerância que parece que não termina nunca. Pare de me impulsionar pros meus sonhos enquanto eu não faço a menor ideia do que fazer para apoiar os seus. Pare de ser essa atenção en-quanto eu me distraio. Você sabe tanto sobre como fazer dar certo e eu sou campeã em fazer tudo errado. Pare de me esfregar a tua nobreza na cara enquanto eu aprimoro as minhas paranóias.Todos os dias eu penso que você

vai acordar e buscar alguém que saiba te amar melhor do que eu. Pior ainda: encontrar este al-guém. E eu vou continuar aqui, mentindo pra mim mesma que eu não ligo porque eu não ligo pra nada, enquanto me torturo com essa minha mania de ser tão boa em ser tão ruim. Pare de pensar tanto em mim enquanto o meu egoísmo te engole. Pare de me perdoar e me compreen-der, pois, puta que o pariu, até eu já sei que não mereço.Pare de aprender tanto sobre o amor a cada erro meu, enquan-to eu continuo me calejando feito um cupim de estaca e não aprendo nunca. Só aprendo a dizer que aprendi a errar outra vez, então, pare de dizer que acredita que “dessa vez vai ser di-ferente”. Que droga, não vai. Eu sou tão boa em tentar, mas isso é tão pouco. Pare de me entender quando nem eu mesma consigo e de me achar normal enquanto eu me espanto com tamanha es-tranheza.Grita, reage, some. Não seja esse alguém que sempre fica depois de uma explosão e limpa os des-troços com tanta dedicação. Me mostra que eu não posso ser tão difícil assim. Não me desculpe por sempre me desculpar. Leva esse coração enorme pra alguém que saiba caber, porque, eu sinto muito… Eu só sei transbordar.

Qualidade de ensino superior

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A indisciplina se in-cuba no ânimo do ser auspiciada pelo instinto, em perma-

nente rebeldia contra o orde-namento da vida imposto pela convivência humana, para pro-piciar o desenvolvimento har-mônico de suas atividades. É esta uma falha que debilita consideravelmente os propósi-tos perseguidos, ou os entorpe-ce, já que, em razão da habitual despreocupação que promove com respeito à ordem que a rea-lização de todo empreendimen-to ou projeto demanda, retarda sua consecução, dificultando-a e, em consequência, diminuin-do o entusiasmo que provavel-mente animou seu início. Corrigir desde a infância a in-disciplina, persuadindo a crian-ça das vantagens de submeter-se a uma forma organizada de vi-ver e induzindo-a aos bons há-

bitos, é cooperar na formação de um indivíduo socialmente apto e moralmente sadio. Cres-cerá protegida contra os desvios que ameaçam a juventude e que fomentam a desordem e a negli-gência.A indisciplina, com seus fasci-nantes argumentos, faz perder muito tempo.A indisciplina dissocia as ideias, promovendo entre elas um forte antagonismo. Poder-se-ia dizer que a mente do indisciplinado é uma fortaleza cuja guarnição se acha em contínua rebeldia. Aqueles que se encontram nesse estado confundem indis-ciplina com liberdade e, sob pretexto de defendê-la, não fa-zem caso das leis e normas que regem a vida civil, pretendendo demonstrar que são donos ab-solutos de sua vontade. Em muito se beneficiará o in-disciplinado se enxergar até

As vantagens da disciplina na vida da criança

NAThALí MACEDO

POR CARLOS BERNARDO GONZÁLEZ PECOTChE (RAUMSOL)

COMENTE O ASSUNTO. ACESSE WWW.FOLHAEXTRA.NET E DÊ SUA OPINIÃO.

que ponto a deficiência dificulta seus afazeres diários, visto que, quando ela governa, pouco vale ao indivíduo ser ativo, por-quanto a indisciplina subtrai ao esforço grande parte de ener-gia, fomenta a irregularidade na ação, a descontinuidade, a sobrecarga de trabalho, e tudo isso conspira contra a condução feliz do que se tem em mãos. Poucas vezes a indisciplina atua sozinha. Geralmente se asso-ciam a ela a desobediência, a inadaptabilidade, a negligência, a indiferença, a distração, etc. No melhor dos casos, acusa tão-só falta de domínio, de em-penho e ainda de capacidade para regular a própria diligência e torná-la mais ágil, produtiva e estimulante. Há duas classes de disciplina aplicáveis a esta deficiência: a rígida e a elástica. Disciplina rígida é a que se cumpre ao pé

da letra, sem admitir circuns-tâncias capazes de fazer variar as causas que deram origem a esta ou àquela norma, afazer ou conduta. Disciplina elástica é a que cada qual aplica com suavi-dade e firmeza a seu modo de ser, até acostumar a vida a um ritmo regular e duradouro. Nós optamos pela última. Seja como for, tenha-se sem-pre presente que a indisciplina, com seus fascinantes argumen-tos, faz perder muito tempo. A nosso juízo, o indisciplinado o é, antes de mais nada, em seus próprios pensamentos. É aí onde se há de estabelecer a dis-ciplina; é aí onde se há de pôr ordem. O esforço em tal sentido não fatiga, se for levado em con-ta o bem que se persegue.


Bruno Peron, 9 de novembro de 2014

Artigo

DIVULGAÇÃO


Dois Tempos

POLÍTICA

LUCAS [email protected]

A sessão ordinária da câmara de vereadores de Wenceslau Braz desta terça-feira (11) contou com a presença do secretário municipal de Obras, José Gentil Gomes, que pode ver pessoal-mente o pedido do vereador Ro-bson Vilela de Moura, o Robson de Saúde (DEM), pela instala-ção de lombadas eletrônicas no município – redutores de velo-cidade que a cidade ainda não possui. “Gostaria de aproveitar a pre-sença do secretário de Obras aqui para pedir a instalação de lombadas eletrônicas na rua dos Expedicionários, porque os car-ros estão trafegando em alta ve-locidade no centro da cidade”, justificou Robson. O vereador também citou a ne-cessidade de redutores de velo-cidade, seguindo com a suges-tão da instalação das lombadas eletrônicas, em outros pontos da cidade, em especial nas pro-ximidades das escolas.

LEGISLATIVO

JABOTI

REiViNDiCAçõES

Na presença de secretário, vereador pede instalação de lombadas eletrônicas Outros assuntos comentados na sessão foi a entrega de 57 casas populares na última semana em Wenceslau Braz e questões sobre as políticas de saúde no município


Sessão da Câmara desta terça contou com a presença de José Gentil, secretário de obras

LUIZ CARLOS FERREIRA - FOLHA EXTRA

DA REDAÇÃ[email protected]

A câmara de vereadores de Jaboti já vive o clima das elei-ções para a escolha do pró-ximo presidente do Poder Legislativo do município, o que acontecerá no dia 15 de dezembro. “A nossa pauta anda tranqüila. Agora estamos nos preparan-do para a reunião da votação

de presidente dia 15 de setem-bro, que sem dúvida é uma das mais importantes nestes primeiros dois anos de man-dato”, afirma o atual presiden-te da câmara, Nilton dos San-tos Andrade, o Tinho (PSDB). Sem falar sobre possíveis can-didatos ao posto que ocupa atualmente, Tinho projeta uma escolha tranqüila. “Acre-dito que tudo acontecerá em paz, sem brigas ou confusões, e o próximo presidente será eleito com calma para poder presidir a câmara da melhor forma possível”.

“Estamos nos preparando para escolher o próximo presidente da câmara”, afirma chefe do Legislativo

Deputado visita Santo Antônio e confirma emenda para 2015

O deputado federal Rubens Bueno (PPS) foi recep-cionado na última semana em Santo Antônio da Platina pelo vereador Francisco Faustino de Proen-ça Junior, o Chiquinho Net (PPS). Durante a reunião ele comentou que sua emenda de R$ 300 mil para a reforma da Casa da Cultura Platinense já passou pelos trâmites burocráticos e acredita que deva ser liberada em 2015.Na oportunidade, o vereador Chiquinho de Pro-ença também ressaltou que foi realizada a reivin-dicação de uma emenda parlamentar impositiva para a pavimentação do bairro Aparecidinho III. “O deputado permitiu que realizássemos um de-bate construtivo sobre a atual conjuntura politica do país e da importância do papel da oposição na democracia”, finaliza Chiquinho Net.

CASSADO?

CCJ rejeita recurso e processo de cassação de Vargas vai ao plenárioApós seis adiamentos consecutivos, sobretudo devido à ausência de parlamentares do PT, a Co-missão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta terça-feira (11) recurso do deputado André Vargas (sem partido-PR) contra a decisão do Conselho de Ética de recomendar sua cassação. Com a decisão, o processo por quebra de decoro parlamentar seguirá para o plenário.Se a perda do mandato for aprovada por 257 de-putados, Vargas será enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficará inelegível por oito anos. O ex-inte-grante do PT tenta postergar ao máximo conclu-são do processo político no Congresso, já que, como não foi reeleito, se desligará da Câmara ao final desta legislatura.Assim, se o processo por quebra de decoro parla-mentar não for concluído até o final do ano, Vargas poderá escapar das punições previstas na Lei da Ficha Limpa. Neste caso, a Mesa Diretora terá que decidir se o término do mandato inviabiliza a con-tinuidade do processo de cassação. Técnicos da Câmara divergem quanto à possibilidade de cas-sar um parlamentar que não possui mais mandato.A defesa de Vargas informou que pode recorrer da decisão da CCJ ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Vamos decidir se judicializaremos a matéria, en-trando com ação no Supremo ou se aguardaremos para fazer a defesa em plenário. A tendência é judi-cializar a matéria", disse o advogado Michel Saliba.

REFORMADA

Agora estamos nos preparando para a reunião da votação de presidente dia 15 de setembro

oUtroS ASSUNtoS

O vereador Luiz Alberto Antônio, o Beto do Es-porte (PSDB), destacou a recente entrega de 57 casas populares por parte da prefeitura na se-mana passada. “O brilho nos olhos das pessoas que receberam as casas é algo muito bonito. A gente sabe que é obrigação do poder público, mas exige esforço da administração para conse-guir”, disse, lembrando ainda que a prefeitura deve entregar mais 40 unidades habitacionais nas próximas semanas. Já o vereador Roberto Rodacki lembrou a feira realizada, também na semana passada, pelo Se-brae e prefeitura de Wenceslau Braz colocando em evidência produções de alunos do municí-pio, o que possibilitou a eles ganhar uma renda extra com a comercialização destes.

reMÉDioS e eXAMeS

A falta de fornecimento de remédios e alguns exames por parte de fornecedores e prestadores de serviços da prefeitura brazense também foi citada durante a sessão desta terça. “Puxado” pelo vereador Jorginho Sabater (PSDB), o assunto acabou abordado por ou-tros vereadores também. “Fornecedores com contrato não podem negar produtos ou serviços, a não ser que os pagamentos estejam vencidos há mais de quatro meses, o que eu não acredito que esteja acontecendo. Então em caso de recusa a prefeitura pode desfazer o contrato e a empresa ficará impedida de participar de licitações”, afirmou Luiz Carlos Vidal (PSB), o Pola-co (PSB). O presidente da câmara, Ademar Gardenal (PSD), afirmou que a casa já pediu esclarecimentos à prefeitura e as empresas envolvidas sobre a negativa na prestação de serviços aos brazenses.

DA ASSESSORIA [email protected]

Em 1ª discussão e votação, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (10), por seis vo-tos a dois, o projeto de lei 1543, que autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação de serviços de saneamento básico na Vila Rural Bom Jesus para a Compa-nhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), e dispõem sobre as condições em que a mesma deverá ocorrer. A principal ale-gação para aprovação foi elevar o padrão de qualidade da água distribuída aos moradores, hoje fora dos parâmetros estabeleci-dos pelo Ministério da Saúde.

O Projeto de Lei, que deu en-trada na Casa de Leis em 17 de outubro do ano passado, levan-tou muita discussão e polêmica entre vereadores e moradores locais. Finalmente no último dia 23 de outubro, a câmara re-alizou uma audiência pública na comunidade do Bom Jesus para discutir o projeto. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Braz Rizzi (DEM), a secretária de Meio Ambiente, Poliana Monti, o Gerente Regional da Sanepar, Juarez Wollz, o presidente da câ-mara, Luis Carlos Moreira (PV), o qual conduziu os trabalhos, e os vereadores Claudinei José Moreira, o Toddynho (PTC), Sil-vio de Jesus Trindade, do Alemão (PTB) e Vilson Soares (PSB).De autoria do Executivo, o Pro-jeto 1543 atende ao abaixo assi-

Câmara aprova abastecimento da Sanepar para vila rural

nado com 36 nomes, mais de um terço dos moradores locais, que reivindicava que a prestação de serviço de abastecimento fosse realizada pela Sanepar. Confor-me dados do Censo de 2010, a Vila Rural Bom Jesus possui 53 residências, totalizando 102 habitantes. Na justificativa da matéria, o prefeito municipal Braz Rizzi escreve que a popu-lação local ‘consome água sem qualquer tratamento, colocando em risco toda a coletividade’, pois é a própria população que faz o tratamento e distribuição da água captada de uma mina, sob tarifa de R$ 6, sem qualquer procedimento técnico de aná-lise de qualidade. A última ava-liação feita da água consumida pelos moradores do Bom Jesus foi realizada pelo laboratório da

Universidade Estadual de Pon-ta Grossa, em março de 2013, a pedido da Vigilância Sanitária. O resultado da análise mostrou que a água não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.Em contrapartida à preocupa-ção sanitária, está a inquietação quanto à tarifa a ser cobrada pela Companhia de Saneamento. Al-guns moradores, além do uso doméstico, cultivam hortaliças e utilizam grande volume de água. O Gerente Regional da Sanepar, Juarez Wollz, na Audiência Públi-ca explicou que a taxa será de R$ 25,15 para consumo de até 10 mil litros de água, e para aque-les que se enquadrarem na Tarifa Social, pelo menos 50% das re-sidências segundo levantamento da própria empresa, R$ 6,60.

ANiVerSÁrio

O vereador também fala sobre os preparativos para o ani-versário do município, cujas festividades acontecerão no próximo final de semana.“É um evento terceirizado, que não tem gastos da prefeitu-ra porque ela não tem verbas para isso, mas tenho certeza que será uma grande festa e aproveito para convidar a po-pulação de toda a região para comparecer”.

RELAXA E TCHAU

Marta Suplicy pede demissão do Ministério da CulturaA ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP), en-viou na manhã desta terça-feira (11) sua carta de demissão à presidente Dilma Rousseff. A informa-ção foi confirmada pela assessoria do ministério. Com isso, ela deve reassumir sua vaga de senado-ra, cujo mandato vai ainda até janeiro de 2019.Marta tomou posse na pasta da Cultura em se-tembro de 2012, no lugar da então ministra Ana de Hollanda. A política já foi prefeita de São Paulo (2001 a 2004), deputada federal (1995 a 1998) e ministra do Turismo (2007 a 2008). Sua substituta imediata na pasta é a secretária executiva Ana Cris-tina Wanzeler, que também já foi superintendente nacional de repasses da Caixa. Ainda não há nome para ser efetivado ao cargo de ministro.


EmResumo


DA REDAÇÃO [email protected]

A prefeitura de Jaguariaíva, atra-vés da secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (Smict), promoveu o 2º Concur-so de Fotografia “Turismo: O que atrai o turista a nos visitar?”. As fotos inscritas foram avaliadas por uma comissão julgadora

A Secretaria de Estado da Educa-ção do Paraná iniciou a 3ª etapa de distribuição do Tablet Educa-cional. Estão sendo distribuídos tablets de 10” aos administra-dores locais da rede estadual de ensino. Só o Núcleo Regional de Educa-ção de Jacarezinho (NRE) rece-beu 1000 aparelhos que serão distribuídos entre os municípios de Abatiá, Andirá, Barra do Jaca-ré, Cambará, Carlópolis, Jacare-

composta por profissionais da área.A premiação ocorreu logo após a seleção, realizada na exposi-ção montada na Estação Agente Durvalino de Azevedo (antiga prefeitura). O prefeito José Slo-boda (PHS), secretário de indús-tria, Comércio e Turismo, Pedro Delgado, chefe de gabinete, José Amilton Romão, participantes do concurso e funcionários munici-pais prestigiaram a cerimônia.

zinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Quatiguá, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal e Santo Antô-nio da Platina. A distribuição tem por objetivo permitir que os profissionais das escolas possam ter mais quali-dade de apoio à utilização de tecnologias educacionais no am-biente escolar e possam, com os equipamentos, contribuir para maior aprendizagem dos alunos.Este ato de distribuição é conti-nuidade de um trabalho que se iniciou em 2014 com a entrega de tablets para os professores do ensino médio e continuou esse ano com a entrega para professo-res do ensino fundamental.

CIDADES

Talentos da comunidade são reconhecidos no 2º Concurso de Fotografia

Mais de 1000 tablets foram entregues pelo Estado ao NRE de Jacarezinho

INCENTIVO À CULTURAENSINO

SUPERIOR

A premiação ocorreu logo após a seleção, realizada na exposição montada na Estação Agente Durvalino de Azevedo

DIVULGAÇÃO

Unopar de Ibaititerá novos cursosA Unopar de Ibaiti montou um stand no Parque de Ex-posições da 30ª Feira Industrial, Comercial e Agropecu-ária de Ibaiti – FICAI. A instituição está divulgando seus novos cursos que terão vestibular no próximo dia 30 de Novembro. A Unopar oferece agora os cursos de Enge-nharia da Computação e Engenharia da Produção, além de outras dezenas de cursos.A Engenharia da Computação é o conjunto de conheci-mentos usados no desenvolvimento de computadores e seus periféricos. O engenheiro da computação proje-ta e constrói computadores, periféricos e sistemas que integram hardware e software. Produz novas máquinas e equipamentos computacionais para serem utilizados em diversos setores. Desenvolve produtos para serviços de telecomunicações, como os que fazem a interligação entre redes de telefonia.A de Produção, por outro lado, é o ramo da engenharia que gerencia os recursos humanos, financeiros e mate-riais para aumentar a produtividade de uma empresa. O engenheiro de produção e peca fundamental em in-dústrias e empresas de quase todos os setores. Ele une conhecimentos de administração, economia e enge-nharia para racionalizar o trabalho, aperfeiçoar técnicas de produção e ordenar as atividades financeiras, logísti-cas e comerciais de uma organização.

MELHORIA NA CIDADE

Governo libera recursos para Andirá pavimentar vias urbanasO presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa, e o prefeito de Andirá, José Ronaldo Xavier (PTB), assina-ram nesta terça-feira (11) um contrato de financiamen-to no valor de R$ 3,1 milhões para pavimentação de vias urbanas no município, do Norte Pioneiro. “Esse recurso é muito importante, porque vai permitir pavimentar toda uma região que há mais de 30 anos reclama da falta de asfalto. É o último bairro que falta para asfaltar na cidade”, contou o prefeito. “Vamos fazer o asfalto, as galerias, vai ficar muito bonito.” De acordo com o prefeito o projeto vai beneficiar o bair-ro Nova Andirá e imediações, onde vivem quase quatro mil habitantes. O crédito está sendo liberado por meio do Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM), operacionalizado em conjunto com a Secretaria Estadual do Desenvolvi-mento Urbano e com o Paranacidade. Desde janeiro de 2011 a Fomento Paraná já liberou mais de R$ 598 milhões em financiamentos para municípios paranaenses por meio das linhas SFM, Promap (Progra-ma de Apoio à Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para Prefeituras) e FGTS-Pro-Transporte.

Pontos turísticos e detalhes da fauna e flora local foram de-monstrados nas fotografias, avaliados conforme critérios de criatividade, qualidade da ima-gem e consonância com o tema proposto. Em primeiro lugar fi-cou a foto de uma cachoeira no Vale do Codó. O autor, Fernando de Oliveira, conta que estava de passagem pelo lugar, que não é de tão fácil acesso, e resolveu registrar a beleza exuberante do local. Quando o concurso foi lançado, ele inscreveu a obra e acabou sagrando-se vencedor.Assim como o vencedor, os de-mais classificados foram mem-bros da comunidade que, com seu olhar sensível, fotografaram detalhes da natureza e cidade onde vivem. Foram eles Gilmar Henrique de Oliveira, que ficou em segundo lugar com a foto da Ponte da Fazenda Trevo; Paulo Henrique de Abreu, classifica-do em terceiro, com a foto do Cachoeirão do Parque Linear; e

Mário Botão, que conquistou a quarta colocação com a compo-sição da imagem da Praça izabel Branco e igreja do Senhor Bom Jesus da Pedra Fria.Câmeras fotográficas digitais, blu-ray e bandeja personalizada foram os prêmios distribuídos do primeiro ao quarto lugar, com apoio de empresas apoia-doras. O prefeito José Sloboda agradeceu a todos os participan-tes, valorizou as belezas naturais do município e disse que é obje-tivo da administração municipal fortalecer o turismo para geração de renda local. Informou ainda que está em andamento a instala-ção do Departamento Municipal de Turismo na Estação Agente Durvalino de Azevedo, local que deve ser ponto de referência no atendimento aos visitantes da cidade. Conforme Sloboda, exis-tem projetos de instalação de placas de sinalização turística no município e desenvolvimento do turismo no Vale do Codó.

Aparelhos irão beneficiar escolas de 13 municípios do Norte Pioneiro

TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO

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Senhora(abrev.)

(?)doente:adoecer

Depósitode mel

Sigla doestado do

Amapá

Na hora(?): no

momentoexato

Aparelhopara abrirgarrafasde vinho

De preçoalto

Muniçãode armas

1.200, emromanosCervídeo do Canadá

(?) Batista,locutor

Produzido;gerado

Negrinho do FolcloreImitaçãode couro

Limpar onariz Beira;

margem

Divisãode terreno

(bras.)

Adiciona Cavidadeem torno de castelos

De difícil entendi-mento

TalentonaturalTerra;chão

Utilização

Liga debasquete dos EUA(sigla)

Dobras produzi-das emcalças

Mem de(?), figurahistórica

Corretos

Pê

3/nba — zás. 4/alce — lote. 5/cerco. 6/vincos.

PalavrasCruzadas

sOBrEsEXO

Está sentindo algo estra-nho no ar? Seu namorado ou namorada está sempre cansado, sem querer con-versar, angustiado com alguma coisa e, quando você pergunta o que é, recebe a mortal resposta “nada”? Pois é, talvez te-nha alguma coisa aconte-

cendo, e o nome popular pra essa coisa, meu ami-go, é Ricardão. E o Ricar-dão hoje em dia, assim como todo mundo, usa Facebook, Tinder, Twitter e até mesmo Tumblr ou Pinterest, o que dificulta bastante encontrar esse verme na sua maçã.

será que você está sendo traído digitalmente?

Frequentemente fica “perdido” en-quanto lê ou digita mensagens e nunca diz sobre o que são

as mensagens são intermitentes, inclusive à noite

Você ve piadas internas no mural do FB dele(a), e amigos comentando, mas não entende nada

Não é uma questão de carência ou disputa por aten-ção, mas se o seu parceiro(a) cria uma barreira na comunicação de vocês por estar constantemente preferindo o celular ou o computador, e nunca expli-ca sobre o quê, exatamente, essas conversas para as quais ele ri e reage facialmente são, provavelmente tem algum segredo no ar. E segredo geralmente não são bons, ou não seriam segredos.

Receber mensagens o tempo todo já é um sinal es-tranho, mas recebê-las em horário pouco convencio-nais, como no meio da madrugada ou no amanhecer, é com certeza um sinal de que o seu amado(a) está tendo uma relação com alguém. Se essas conversas mantém a pessoa até fora da cama, acho que é desne-cessário dizer que a situação é preocupante.

Piadas internas, assuntos que a pessoa não compar-tilha, risinhos de canto e esse tipo de atitudes, se não sinais de traição, mostram pelo menos que seu namorado(a) tem a mentalidade de um adolescente.



A Polícia Civil de Joaquim Tá-vora divulgou na tarde desta terça-feira que um criminoso teria fugido da carceragem da delegacia do município na tar-de desta sexta-feira. O delega-do Rubens Jose Perez confir-ma que o fugitivo é perigoso.André Junior Felet, de 20 anos, responde pelos crimes de ten-tativa de homicídio, furto de

Os técnicos da Escolinha de Futebol apoiada pela prefeitu-ra, Eberval Marques e Carlos Luiz Pinheiro da Silva, além da professora Andreia Gavioli e os alunos do 5º Ano da Es-cola Municipal José Gavioli receberam os materiais para o projeto Atleta do Futuro. A ini-ciativa é parte do programa de incentivo ao esporte e forma-ção de novos atletas implan-tada pelo prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV) durante a atual administração.O projeto é desenvolvido em Ribeirão Claro graças à parce-ria entre a prefeitura, Secreta-ria Municipal de Educação e Cultura, a empresa Laticínios Carolina e o Serviço Social da Indústria (Sesi). A Escolinha de Futebol e a Escola Muni-cipal José Gavioli fazem parte do projeto. Foram entregues

veículo e furto qualificado. Ele estava num cela sozinho, separado dos demais presos pelo fato de ter se indisposto com outros detentos. De acordo com informações da Polícia Civil, o marginal teria conseguido abrir um pequeno buraco em sua cela com um serrote e, por ser ma-gro e de baixa estatura, conse-guiu fugir pelo espaço. Quaisquer informações po-dem ser passadas de forma anônima através de telefone (43)3559-1202.

bolas, bambolês, cordas, co-nes, redes de futebol e vôlei. As crianças ficaram empolga-das com os novos materiais, que já estão sendo usados nos treinamentos e nas aulas de educação física.Sobre a importância da parce-ria entre o esporte e a educa-ção, o técnico Pinheiro destaca a prontidão com que sempre são atendidos com transporte para as viagens de competição dos atletas. “É fundamental esse bom relacionamento en-tre secretarias, pois quem ga-nha são as crianças”, avaliou.Antes da entrega de materiais, que foi a primeira etapa, o professor de educação física do Atleta do Futuro, Everton Bonfim Romano, se reuniu na Secretaria de Educação com a secretária Cleuza Molini Ormeneze, a secretária de Es-porte, Edilaine Cavalhiéri Fa-ganelli, técnicos da Escolinha de Futebol e professoras de Educação Física da Rede Públi-

Criminoso considerado perigoso foge da carceragem da delegacia de Joaquim Távora

Projeto Atleta do Futuro recebe materiais para continuidade de ações em prol do esporte

FORAGIDO

O delegado Rubens Jose Perez confirma que o fugitivo é perigoso

Novos equipamentos já estão sendo usados na Escolinha de Futebol e na Escola Municipal José Gavioli

André Junior Felet, de 20 anos responde pelos crimes de tentativa de homicídio, furto de veículo e furto qualificado

Alunos e professores se reunem para receberem os novos equipamentos que serão utilizados nas aulas de esporte

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ca Municipal para destacar os objetivos do Projeto, do SESi e também da empresa parceira, Laticínios Carolina.Para a secretária de Educação e Cultura, é muito bom ver a animação das crianças diante dos novos materiais. Ela des-tacou o bom trabalho desen-volvido nas escolas municipais pelas professoras de Educação Física e também pelos técni-

cos Pinheiro e Eberval frente à Escolinha de Futebol. "A Se-cretaria de Educação está sem-pre pronta a auxiliar o esporte de Ribeirão Claro, pois o tra-balho desenvolvido na Escoli-nha de Futebol é uma parceria importante para a educação, mantém nossas crianças foca-das, estimulam a disciplina e a boa conduta, além de revelar talentos”, finalizou.


qualquer profissional faria. Co-brei R$ 30 mil, que era o valor compatível, dei recibo, coloquei no imposto de renda, tudo nor-mal”, defende-se Setembrino. “Era uma questão urgente para a câmara na época, inclusive que nós entendemos como abuso de autoridade por parte da promo-toria de Arapoti.

Como a câmara tinha um advo-gado administrativo, eu fui con-trato especificamente para aten-der esta situação, que, como eu disse, foram estes três serviços”, continua.De acordo com o advogado, o

“ “

DESTAQUES

LUCAS [email protected]

GUILHERME [email protected]

O advogado e juiz aposentado Luiz Setembrino Von Holleben nega que sua contratação pela câmara de vereadores de Arapoti em 2004 seja irregular. Condena-do a devolver o dinheiro dos ho-norários, R$ 30 mil, Setembrino afirma que apenas atendeu um chamado profissional respeitan-do, de sua parte, a todas as leis. “Fiz três serviços para a câmara de Arapoti. Eu não conhecia o presidente da época, mas ele en-trou em contato comigo aqui no meu escritório em Ponta Grossa e eu atendi o chamado, como

Circulou na última semana em Wenceslau Braz uma notícia de que um ônibus da secretaria de Saúde de Wenceslau Braz, car-regado com 11 passageiros que iriam fazer exames de ultra-som na Clínica Médica Menino Jesus, em ibaiti, teriam chegado ao local e não recebido o atendi-mento. De acordo com a infor-mação, os pacientes, entre eles gestantes, tiveram que voltar a Wenceslau sem fazerem seus exames por falta de pagamento da prefeitura à clínica. Como a informação foi repassa-da de forma anônima, a equipe

de reportagem da Folha Extra não conseguiu encontrar ne-nhum dos pacientes que teriam passado por essa situação ocorri-da no último dia três.

Portanto, na tarde desta terça-feira (11) fomos até a clínica em ibaiti para falar com o dono da instituição, Dr. Ricardo Janini Bartolomei, com intuito de escla-

Dono de clínica descarta problemas

com pagamentos e nega acusação

de veto a pacientes

Advogado condenado a devolver dinheiro nega fraude em contratação

Dr. Ricardo Janini Bartolomei afirma que os pacientes vindos da secretaria

de Saúde de Wenceslau Braz continuam sendo atendidos diariamente

Luiz Setembrino Von Holleben foi contratado pela câmara de Arapoti em 2004 sem licitação ou concurso, e o dinheiro do honorário agora pode ser ressarcido caso assim seja o entendimento final da justiça, porém caso ainda está em andamento

GUILHERME CAPELLO

recer o ocorrido. A surpresa foi que o próprio Bartolomei alega não ter conhecimento do acon-tecido. “Por mim está tudo certo, os exames de Wenceslau Braz es-tão sendo feitos”, afirmou.Após esclarecermos a informa-ção que circulou no município, o médico e dono da clínica Me-nino Jesus propôs uma hipótese para o que poderia ter ocorrido. “Eu suponho que tenha sido uma falha na marcação dos exa-mes. O procedimento é que o paciente chegue à clínica com o exame marcado, se chegar sem guia, não é feito o exame”, ga-rantiu.Comentamos com o médico que a história que circula é que a pre-feitura não teria pagado à clínica pelos exames e por isso, supos-

Tribunal de Contas do Estado en-tendeu a contratação como legal, porém posteriormente a justiça chegou a conclusão de que não havia urgência e também citou a não publicação da contratação dele no diário oficial como mais uma irregularidade. “Eu avisei ao presidente da épo-ca que precisava publicar, mas não sei por qual motivo isso acabou não sendo feito. Mas de qualquer forma eu posso garan-tir que não agi de má fé e que não houve prejuízo ao erário. É uma questão muito técnica e complicada também, por isso estou recorrendo no Supremo e o caso ainda está em aberto”, coloca Setembrino. Na conversa com a equipe de re-portagem da Folha Extra o advo-

gado ainda levanta a possibilida-de de um suposto revanchismo por parte do Ministério Público contra ele. “Eu não sei, mas vejo que pode ter acontecido revan-chismo por parte do Ministério Público, até porque nesta ques-tão da câmara nós conseguimos provar o abuso de autoridade e por algumas questões passadas que eu prefiro nem falar”. Estas “questões passadas”, no entanto, é uma referencia à acusação de assassinato contra Setembrino no ano de 1989. Se-gundo o MP do Paraná, o então juiz de Ortigueira teria matado o promotor da comarca com um tiro dentro do fórum após su-postas investigações da promo-toria contra Setembrino.Quando a reportagem insiste,

QUESTÃO DE SAÚDE

tamente, os pacientes não teriam sido atendidos. Porém, mais uma vez Bartolomei alegou não ter conhecimento da história. “Só se houve alguma demora na ida da guia para a prefeitura pagar, alguma coisa assim. Se for isso, o exame não é marcado”, disse. Ele ainda citou uma situação se-melhante que teria acontecido há aproximadamente oito me-ses. “Aconteceu de mandar uma nota à prefeitura e ela demorou para chegar, por isso naquela ocasião, os pacientes de Wences-lau ficaram sem atendimento por dois ou três dias”, comentou.

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Visto que o ocorrido, no caso, foi há cerca de duas semanas, ques-tionamos o médico se algo seme-lhante não teria ocorrido neste espaço de tempo. “Não, que eu saiba, não. Posso até investigar, mas estou fazendo exames todos os dias de pacientes de Wences-lau”.Ele ainda comentou que “o que acontece muito”, é de pacientes irem à clínica sem a guia ou até mesmo em dias errados e em ambos os casos, de acordo com Bartolomei, não há como aten-der estes pacientes. Em mais uma tentativa de confir-

mar o ocorrido, perguntamos de forma direta ao dono da Clínica Menino Jesus se 11 passageiros em um ônibus da secretaria mu-nicipal de Saúde de Wenceslau Braz teriam ido à clínica e volta-do ao município sem atendimen-to. “Não sei te dizer também”, respondeu ele. Em nota oficial enviada à Folha Extra, a prefei-tura diz ter conhecimento das informações e alega que elas não são verdadeiras. “A prefeitura, através da secretaria de Saúde, tem contrato com a Clínica Meni-no Jesus e todos os pagamentos estão em dia”, diz a nota.

informações divulgadas dizem que 11 pacientes de W.Braz não foram atendidos na Clínica

Setembrino dá então sua versão para a acusação, afirmando que o promotor morreu após um tiro acidental com uma arma apreen-dida pela justiça. “É um absurdo esta acusação. O promotor era meu amigo, eu mesmo que levei ele para o hospital. O que acon-teceu foi que houve um erro no manuseio da arma por parte dele mesmo, o que deixou a arma com bala na agulha, e durante

o procedimento a arma caiu e disparou. Tinham mais três ou quatro pessoas dentro da sala na hora do tiro. Teve perícia e tudo, e nunca tiveram provas concre-tas contra mim, tanto que fui inocentado em todas as estâncias da justiça, mas a promotoria não aceita isso. Isso que ele me inves-tigava é outra mentira, havíamos feito um concurso com total aval dele na época”, completa.

Isso que ele me investigava é outra mentira

“ “

Por mim está tudo certo, os exames de W. Braz estão sendo feitos

DIVULGAÇÃO

B 1Q U A R T A - F E I R A , 1 2 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 4 - E D. 1 2 4 0EDITAIS

SALTO DO ITARARÉ






















DECRETO 083/2014

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2014 e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em confor-midade com a LEI 1263/2014 de 11 de novembro de 2014:

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplemen-tar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 141.100,00 (cento e quarenta e um mil e cem reais), conforme segue:02 – GABINETE DO PREFEITO01 – GABIENTE DO PREFEITO04.122.0008.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO017 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc.-pessoa jurídica.......R$ 6.000,0003 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR04.122.0006.2.007 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-ADM GERAL022-3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vantagens fixas-pessoal civil.........R$ 70.000,0004.123.0006.2.003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMISTRAÇÃO E FINANÇAS032 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc.-pessoa jurídica.......R$ 8.000,0004 – VIAÇÃO E OBRS PÚBLICAS02 – VIAÇÃO RURAL26.782.0006.2.013- MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS058 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1000-Material de consumo...............................R$ 15.000,0005 – EDUCAÇÃO03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO12.361.0005.2.023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR134 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1113-Material de consumo...............................R$ 10.000,00136 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1103-Material de consumo...............................R$ 6.300,00137 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1104-Material de consumo...............................R$ 3.200,00139 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1152-Material de consumo...............................R$ 10.000,0007 – SAÚDE PARA TODOS02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0010.2.031 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SAÚDE

206 – 3.1.90.11.00.00.00.00-1303-Venc e vantagens fixas-pessoal civil.......R$ 5.000,0010.302.0010.2.032 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE324 – 3.3.90.32.00.00.00.00-1303-Material, bem ou serv de distrib gratuita.R$ 5.000,00328 – 3.3.90.36.00.00.00.00-1303-Outros serv de terc.-pessoa física...........R$ 2.000,0009 – ASSISTENCIA SOCIAL01 – ASSISTENCIA SOCIAL08.243.0002.2.051 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR240-3.1.90.13.00.00.00.00-1000-Obrigações patronais.................................R$ 600,00TOTAL............................................................................................................R$ 141.100,00

Art. 2º - Para cobe-rtura do Crédito Adicional Suplementar aberto em confor-midade com o artigo anterior, serão utilizados recursos ori-undos da redução de dotações abaixo, como segue: 02 – EXECUTIVO01 – GABINETE DO PREFEITO04.122.0008.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO015-3.3.90.33.00.00.00.00-1000-Passagens e desp com locomoção...........R$ 5.000,00016-3.3.90.36.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc.-pessoa física.............R$ 1.000,0003 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR04.122.0006.2.007 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-ADM GERAL024-3.1.90.13.00.00.00.00-1000-Obrigações patronais.................................R$ 5.000,00025-3.3.90.14.00.00.00.00-1000-Diárias-pessoal civil...................................R$ 5.000,0028.8430000.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA036-3.2.90.21.00.00.00.00-1000-Juros sobre a divida por contrato...............R$ 6.000,00037-4.6.90.71.00.00.00.00-1000-Principal da dívida contratutal resgatado...R$ 13.000,0002 – FINANÇAS04.128.0006.2.005 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS 038-3.3.90.14.00.00.00.00-1000-Diárias-pessoal civil...................................R$ 2.000,00039-3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 1.000,0004.846.0006.2.010 – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP041-3.3.90.47.00.00.00.00-1000-Obrigações tributárias e contributiva..........R$ 10.000,00

PINHALÃO


05 – EDUCAÇÃO03 – FUNDO MUNICIPAL DA EUCAÇÃO12.361.0005.2.022 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES126-3.3.90.14.00.00.00.00-1103-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.000,00127-3.3.90.14.00.00.00.00-1104-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.000,0003-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO12.361.0005.2.021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL115-3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv. de terc-pessoa jurídica..........R$ 5.000,0012.361.0005.2.023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR140-3.3.90.36.00.00.00.00-1103-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 2.500,00141-3.3.90.39.00.00.00.00-1113-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 10.000,00146-3.3.90.39.00.00.00.00-1152-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 10.000,0012.365.0005.2.024 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – CMEI154-3.3.90.14.00.00.00.00-1103-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.500,00155-3.3.90.14.00.00.00.00-1104-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.000,00159-3.3.90.36.00.00.00.00-1103-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 1.300,00160-3.3.90.39.00.00.00.00-1104-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 1.200,0006 – ESPORTE E CULTURA01 – ESPORTE27.812.0003.1.033 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS164-4.4.90.52.00.00.00.00-1000-Equip e mat permanente............................R$ 7.500,0027.812.0003.2.028 – MANUT DA DIVISÃO DE ESPORTE172-3.3.90.36.00.00.00.00-1000-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 5.000,0013.392.0003.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA179-3.3.90.31.00.00.00.00-1000-Prem culturais, artisiticas...........................R$ 5.000,00180-3.3.90.32.00.00.00.00-1000-Material, bem ou serv de dist gratuita........R$ 4.500,00181-3.3.90.36.00.00.00.00-1000-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 6.000,0007 – SAÚDE PARA TODOS02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0010.1.038 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS202-4.4.90.51.00.00.00.00-1303-Obras e instalações...................................R$ 5.000,0010.122.0010.1.011 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS199-4.4.90.52.00.00.00.00-1000-Equip e mat permanente............................R$ 5.000,0010.301.0010.2.031 – MANUT DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SAÚDE208-3.1.90.13.00.00.00.00-1303-Obrigações patronais.................................R$ 7.000,0010.302.0010.2.032 – MANUT DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE312-3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vantagens fixas-pessoal civil.........R$ 2.500,0010.304.0010.2.035-MANUT DO PROGRAMA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR214-3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 3.000,0009 – ASSISTENCIA SOCIAL01 – ASSISTENCIA SOCIAL08.241.0002.2.047 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO238-3.3.90.30.00.00.00.00-1000-Material de consumo..................................R$ 2.100,0008.244.0002.2.062-MANUT DA SECR DE ASSIST SOCIAL248-3.3.90.14.00.00.00.00-1000-Diárias-pessoal civil...................................R$ 6.000,00TOTAL............................................................................................................R$ 141.100,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 11 de novembro de 2014.CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal

DECRETO 084/2014

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2014 e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em con-formidade com a LEI 1264/2014 de 11 de novembro de 2014:

DECRETA

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 2.955,00 (dois mil e

novecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme segue:

08 – AGROPECUARIA 01 – AGROPECUÁRIA 20.122.0009.1.016 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 427 – 4.4.90.93.00.00.00.00 – 3798 – Indenizações e restituições..................R$ 651,60428 – 4.4.90.93.00.00.00.00 – 1798 – Indenizações e restituições..................R$ 2.303,40TOTAL..............................................................................................................R$ 2.955,00

Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos prove-nientes do superávit do exercício de 2013 e excesso de arrecadação, relativo aos rendimentos de

aplicação dos recursos do convenio MAPA SICONV nº 003553/2012, como segue:

SUPERAVIT – fonte 798...................................................................................R$ 651,60EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 798...............................................R$ 2.303,40TOTAL..............................................................................................................R$ 2.955,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 11 de novembro de 2014.

CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

DECRETO 085/2014



DECRETA

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 12.000,00 (mil reais),

conforme segue:

04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 02 – VIAÇÃO RURAL 26.782.0008.1.004 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 429 – 4.4.90.93.00.00.00.00 – 3780 – Indenizações e restituições..................R$ 7.241,00430 – 4.4.90.93.00.00.00.00 – 1780 – Indenizações e restituições..................R$ 4.759,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 12.000,00


aplicação dos recursos do convenio MAPA-PROPOSTA 017483/2010, como segue:

SUPERAVIT – fonte 780...................................................................................R$ 7.241,00EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 780.............................................R$ 4.759,00TOTAL..............................................................................................................R$ 12.000,00



CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

DECRETO 086/2014



DECRETA

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil

reais), conforme segue:

09 – ASSISTENCIA SOCIAL 02 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.002.1.039 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 431 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 3787 – Equip. e mat. Permanente.................R$ 14.000,00TOTAL.........................................................................................................R$ 14.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação ou redução das dotações, como segue:

09 – ASSISTENCIA SOCIAL 02 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.002.2.052 – EQUIPE TÉCNICA E MANT DO CRAS 413 - 3.3.90.32.00.00.00.00 – 3787 – Mat, bem ou serv distrib grat.............R$ 13.000,00414 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 3787 – Outros serv terc P Jurídica.................R$ 1.000,00TOTAL.........................................................................................................R$ 14.000,00



CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

DECRETO 087/2014

Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2014 e dá outras providencias.


Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplemen-tar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 39,418,68 (trinta e

nove mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:

04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 01 – VIAÇÃO URBANA 15.451.0006.2.011 – MANUT. DA FROTA MUNICIPAL 046 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1504 – Material de consumo...........................R$ 9.608,68048 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1000 – Material de consumo............................R$ 23.840,0007 – SAÚDE PARA TODOS 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO 10.122.0010.2.030 – MANUT. DO DEPTO DE SAÚDE 193 – 3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vant fixas-pessoal civil..................R$ 450,0003 – SAÚDE – CONSÓRCIOS

10.302.0010.2.034 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO- CISNORPI 217 – 3.3.71.70.01.00.00.00-1000-Cisnorpi.....................................................R$ 4.360,0010.302.0010.2.059 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE 219 – 3.3.90.32.00.00.00.00-1303-Material, bem ou serv de distrib gratuitR$ 1.160,00TOTAL............................................................................................................R$ 39.418,68

Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenien-tes do provável excesso de arrecadação bem como da redução de dotações, como segue:

EXCESSODESCRIÇÃO FONTE VALOR R$Excesso arrecadação 1504 9.608,68TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO..R$ 9.608,68

REDUÇÃO05 – EDUCAÇÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.365.0005.2.024 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES-CRECHE 148 – 3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vant fixas-pessoal civil..................R$ 29,810,00

TOTAL GERAL.............................................................................................R$ 39.418,68



CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal


DECRETO 088/2014


O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI 1269/2014 de 11 de novembro de 2014:

DECRETA

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), conforme segue:

07 – SAÚDE PARA TODOS02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.302.0010.2.032 – MANUT. DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE432-3.3.90.30.00.00.00.00-1495-Mat. de consumo...............................................R$ 560,00TOTAL..................................................................................................................R$ 560,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o

artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação, do Fundo Nacional de Saúde, Programa Rede Cegonha do Ministério da Saúde, bem como do Rendimento de aplicação da cc 37824-0, como segue: EXCESSO

DESCRIÇÃO FONTE VALOR R$Excesso arrecadação 1495 520,00Rend. De aplicação 1495 40,00

TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO..R$ 560,00




DECRETO 089/2014



DECRETA

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil


05 – EDUCAÇÃO 02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0006.1.007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 433 – 4.4.90.61.00.00.00.00-3501-Aquisição de imóveis...............................R$ 30.559,99434 – 4.4.90.61.00.00.00.00-1501-Aquisição de imóveis...............................R$ 49.440,01TOTAL............................................................................................................R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo ante-

rior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações como segue:

05 – EDUCAÇÃO 02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0006.1.007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 409-4.4.90.51.00.00.00.00-3501-Obras e instalações...................................R$ 30.559,99410-4.4.90.51.00.00.00.00-1501-Obras e instalações...................................R$ 49.440,01TOTAL............................................................................................................R$ 80.000,00



CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1263/2014

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2014,e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Claudinei Benetti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suple-mentar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 141.100,00

(cento e quarenta e um mil e cem reais), conforme segue:

02 – GABINETE DO PREFEITO 01 – GABIENTE DO PREFEITO 04.122.0008.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 017 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc.-pessoa jurídica.......R$ 6.000,0003 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR 04.122.0006.2.007 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-ADM GERAL 022-3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vantagens fixas-pessoal civil.........R$ 70.000,00

04.123.0006.2.003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMISTRA-ÇÃO E FINANÇAS 032 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc.-pessoa jurídica.......R$ 8.000,0004 – VIAÇÃO E OBRS PÚBLICAS 02 – VIAÇÃO RURAL 26.782.0006.2.013- MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS 058 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1000-Material de consumo...............................R$ 15.000,0005 – EDUCAÇÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.361.0005.2.023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 134 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1113-Material de consumo...............................R$ 10.000,00136 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1103-Material de consumo...............................R$ 6.300,00137 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1104-Material de consumo...............................R$ 3.200,00139 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1152-Material de consumo...............................R$ 10.000,0007 – SAÚDE PARA TODOS 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.031 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SAÚDE 206 – 3.1.90.11.00.00.00.00-1303-Venc e vantagens fixas-pessoal civil.......R$ 5.000,0010.302.0010.2.032 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

324 – 3.3.90.32.00.00.00.00-1303-Material, bem ou serv de distrib gratuita.R$ 5.000,00328 – 3.3.90.36.00.00.00.00-1303-Outros serv de terc.-pessoa física...........R$ 2.000,0009 – ASSISTENCIA SOCIAL 01 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0002.2.051 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 240-3.1.90.13.00.00.00.00-1000-Obrigações patronais.................................R$ 600,00TOTAL............................................................................................................R$ 141.100,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da redução de dotações abaixo, como segue:

02 – EXECUTIVO 01 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.0008.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 015-3.3.90.33.00.00.00.00-1000-Passagens e desp com locomoção...........R$ 5.000,00016-3.3.90.36.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc.-pessoa física.............R$ 1.000,0003 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR 04.122.0006.2.007 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-ADM GERAL 024-3.1.90.13.00.00.00.00-1000-Obrigações patronais.................................R$ 5.000,00025-3.3.90.14.00.00.00.00-1000-Diárias-pessoal civil...................................R$ 5.000,0028.8430000.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA 036-3.2.90.21.00.00.00.00-1000-Juros sobre a divida por contrato...............R$ 6.000,00037-4.6.90.71.00.00.00.00-1000-Principal da dívida contratutal resgatado...R$ 13.000,0002 – FINANÇAS 04.128.0006.2.005 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS 038-3.3.90.14.00.00.00.00-1000-Diárias-pessoal civil...................................R$ 2.000,00039-3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 1.000,0004.846.0006.2.010 – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 041-3.3.90.47.00.00.00.00-1000-Obrigações tributárias e contributiva..........R$ 10.000,0005 – EDUCAÇÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DA EUCAÇÃO 12.361.0005.2.022 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES 126-3.3.90.14.00.00.00.00-1103-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.000,00127-3.3.90.14.00.00.00.00-1104-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.000,0003-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.361.0005.2.021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 115-3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv. de terc-pessoa jurídica..........R$ 5.000,0012.361.0005.2.023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 140-3.3.90.36.00.00.00.00-1103-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 2.500,00141-3.3.90.39.00.00.00.00-1113-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 10.000,00146-3.3.90.39.00.00.00.00-1152-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 10.000,0012.365.0005.2.024 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – CMEI 154-3.3.90.14.00.00.00.00-1103-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.500,00155-3.3.90.14.00.00.00.00-1104-Diárias-pessoal civil...................................R$ 1.000,00159-3.3.90.36.00.00.00.00-1103-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 1.300,00160-3.3.90.39.00.00.00.00-1104-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 1.200,0006 – ESPORTE E CULTURA 01 – ESPORTE 27.812.0003.1.033 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 164-4.4.90.52.00.00.00.00-1000-Equip e mat permanente............................R$ 7.500,0027.812.0003.2.028 – MANUT DA DIVISÃO DE ESPORTE 172-3.3.90.36.00.00.00.00-1000-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 5.000,0013.392.0003.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA 179-3.3.90.31.00.00.00.00-1000-Prem culturais, artisiticas...........................R$ 5.000,00180-3.3.90.32.00.00.00.00-1000-Materail, bem ou serv de dist gratuita........R$ 4.500,00181-3.3.90.36.00.00.00.00-1000-Outros serv. de terc-Pessoa FÍSICA..........R$ 6.000,0007 – SAÚDE PARA TODOS 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.038 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 202-4.4.90.51.00.00.00.00-1303-Obras e instalações...................................R$ 5.000,0010.122.0010.1.011 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 199-4.4.90.52.00.00.00.00-1000-Equip e mat permanente............................R$ 5.000,0010.301.0010.2.031 – MANUT DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SAÚDE 208-3.1.90.13.00.00.00.00-1303-Obrigações patronais.................................R$ 7.000,0010.302.0010.2.032 – MANUT DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 312-3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vantagens fixas-pessoal civil.........R$ 2.500,0010.304.0010.2.035-MANUT DO PROGRAMA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR 214-3.3.90.39.00.00.00.00-1000-Outros serv de terc-pessoa jurídica...........R$ 3.000,0009 – ASSISTENCIA SOCIAL 01 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.241.0002.2.047 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO 238-3.3.90.30.00.00.00.00-1000-Material de consumo..................................R$ 2.100,0008.244.0002.2.062-MANUT DA SECR DE ASSIST SOCIAL 248-3.3.90.14.00.00.00.00-1000-Diárias-pessoal civil...................................R$ 6.000,00TOTAL............................................................................................................R$ 141.100,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1264/2014

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2014,e dá outras providencias.


Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 2.955,00 (dois mil e novecen-

tos e cinqüenta e cinco reais), conforme segue:


Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit do exercício de 2013 e excesso de arrecadação, relativo aos rendimentos de aplicação

dos recursos do convenio MAPA SICONV nº 003553/2012, como segue:


Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal


LEI 1264/2014



Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 2.955,00 (dois mil e

novecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme segue:



aplicação dos recursos do convenio MAPA SICONV nº 003553/2012, como segue:


Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1265/2014



Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 12.000,00 (mil reais),

conforme segue:

04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 02 – VIAÇÃO RURAL 26.782.0008.1.004 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 429 – 4.4.90.93.00.00.00.00 – 3780 – Indenizações e restituições..................R$ 7.241,00430 – 4.4.90.93.00.00.00.00 – 1780 – Indenizações e restituições..................R$ 4.759,00TOTAL..............................................................................................................R$ 12.000,00


aplicação dos recursos do convenio MAPA-PROPOSTA 017483/2010, como segue:

SUPERAVIT – fonte 780...................................................................................R$ 7.241,00EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 780...............................................R$ 4.759,00TOTAL..............................................................................................................R$ 12.000,00

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1266/2014



Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil


09 – ASSISTENCIA SOCIAL 02 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.002.1.039 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 431 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 3787 – Equip. e mat. Permanente.................R$ 14.000,00TOTAL.........................................................................................................R$ 14.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação ou redução das dotações, como segue:

09 – ASSISTENCIA SOCIAL 02 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.002.2.052 – EQUIPE TÉCNICA E MANT DO CRAS 413 - 3.3.90.32.00.00.00.00 – 3787 – Mat, bem ou serv distrib grat.............R$ 13.000,00414 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 3787 – Outros serv terc P Jurídica.................R$ 1.000,00TOTAL.........................................................................................................R$ 14.000,00

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em con-trário.


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1267/2014

SÚMULA: Fixa as diárias do Chefe do Executivo e de Servidores Municipais.

A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, aprovou, eu, CLAUDINEI BENETTI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - As diárias do Chefe do Poder Executivo e dos Servidores Municipais, quando em viagens a serviço do Município, ficam fixadas nos valores abaixo especificados:

Prefeito Municipal e Vice-Prefeito (Todos os Estados)..................... R$ 350,00Prefeito Municipal e Vice-Prefeito (Distrito Federal) ....................... R$ 1.000,00Assessores, Secretários Municipais e Diretores (Todos os Estados)...R$ 350,00

Assessores, Secretários Municipais e Diretores (Distrito Federal)......R$ 1.000,00Demais Servidores............................................................................. .R$ 250,00

§ 1º - As diárias deverão ser solicitadas em formulário próprio (Requerimento de diária), devidam-ente preenchido em todos os seus campos, bem como anexar sempre que possível folder ou convo-cação quando se tratar de cursos ou seminários ofertados por órgãos públicos, com antecedência de

05 (cinco) dias úteis, bem como deverá ser prestada a conta da diária recebida, através do formulário (descrição do ocorrido), que deverá ser entregue na tesouraria após o retorno, contendo em ambos os formulários, assinatura do beneficiário e secretário que autorizou a viagem, além de ser obrigatório anexar documento hábil, como atestado, certidão ou declaração que venha a certificar a presença do

funcionário público no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.

§ 2º - Os valores das diárias fixados neste artigo são destinados para alimentação, estadia e loco-moção dentro de cidades há mais de 150 km e exijam pernoite em hotel. O transporte será feito com carro do Município, dirigido pelo próprio beneficiário da diária ou de ônibus, sendo que no segundo

caso a passagem será incluída no valor da diária.

§3º Nas viagens em que as despesas forem pagas pelo órgão realizador do curso/evento, não haverá pagamento de diárias, de modo que serão apenas pagos os gastos com alimentação esporádica, no

valor máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), mediante apresentação de recibo e nota fiscal.

Artigo 2º - O servidor em viagens a serviços do Município com veículo oficial ou de ônibus, com retorno no mesmo dia, terá direito a parte de diária, conforme abaixo:

Cidades até 50 Km ..............................................................1/12 da diáriaCidades de 51 a 200 Km ......................................................1/7 da diáriaCidades de 201 a 300 Km ......................................................1/5 da diáriaCidades acima de 301 Km ....................................................1/4 da diária

§ 1º - O chefe do Poder Executivo e demais servidores terão direito a diária ÚNICA, independente de quantas viagens fizerem no dia.

§ 2º - Nos casos em que se efetuar mais de uma viagem no mesmo dia, poderá optar pela diária de maior quilometragem.

§3º O número máximo de diárias, ao mês, a serem pagas pelo município, serão de 15 (quinze) diárias para o Prefeito e Vice-prefeito, e 10 (dez) diárias aos demais funcionários.

§4º Todas as diárias concedidas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

§5º Em caso de cancelamento da viagem ou retorno antes do previsto, as diárias excedentes deverão ser restituídas ao erário num prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha no

pagamento.

Art. 3º - Poderão ser ressarcidos, desde que os valores estejam dentro daqueles estabelecidos nesta lei, os gastos com viagens daqueles funcionários públicos do Estado ou da União, que porventura

estiverem cedidos ao Município de Pinhalão.

Artigo 4º - Revoga-se a Lei nº 907/2011 de 11 de agosto de 2011.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-trário.


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1268/2014

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2014,e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Claudinei Benetti, Pre-feito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 40.578,68 (quarenta mil,

quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:

04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS01 – VIAÇÃO URBANA

15.451.0006.2.011 – MANUT. DA FROTA MUNICIPAL046 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1504 – Material de consumo.......................R$ 9.608,68048 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1000 – Material de consumo.......................R$ 25.000,00

07 – SAÚDE PARA TODOS01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

10.122.0010.2.030 – MANUT. DO DEPTO DE SAÚDE193 – 3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vant fixas-pessoal civil.............R$ 450,00

03 – SAÚDE – CONSÓRCIOS10.302.0010.2.034 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMU-

NICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO- CISNORPI217 – 3.3.71.70.01.00.00.00-1000-Cisnorpi................................................R$ 4.360,00

10.302.0010.2.059 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

219 – 3.3.90.32.00.00.00.00-1303-Material, bem ou serv de distrib gratuitR$ 1.160,00TOTAL.........................................................................................................R$ 40.578,68

Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação bem como da redução de dotações, como segue:

EXCESSODESCRIÇÃO FONTE VALOR R$

Excesso arrecadação 1504 9.608,68TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO..R$ 9.608,68

REDUÇÃO05 – EDUCAÇÃO

03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO12.365.0005.2.024 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES-CRECHE

148 – 3.1.90.11.00.00.00.00-1000-Venc e vant fixas-pessoal civil..............R$ 29,810,00

07 – SAÚDE PARA TODOS


02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0010.1.038 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS

202 – 4.4.90.51.00.00.00.00-1303-Obras e instalações..............................R$ 1.160,00TOTAL DE ANULAÇÃO..............................................................................R$ 30.970,00

TOTAL GERAL............................................................................................R$ 40.578,68

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.


CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1269/2014



Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), conforme segue:

07 – SAÚDE PARA TODOS02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.302.0010.2.032 – MANUT. DAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE431-3.3.90.30.00.00.00.00-1495-Mat. de consumo...............................................R$ 560,00

560,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação, do Fundo Nacional de Saúde, Programa Rede Cegonha do Ministério da Saúde, bem como do Rendimento de aplicação da cc 37824-0, como segue: EXCESSO

DESCRIÇÃO FONTE VALOR R$Excesso arrecadação 1495 520,00Rend. De aplicação 1495 40,00

TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO..R$ 560,00



CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1270/2014



Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil


05 – EDUCAÇÃO 02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0006.1.007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 432 – 4.4.90.61.00.00.00.00-3501-Aquisição de imóveis...............................R$ 30.559,99433 – 4.4.90.61.00.00.00.00-1501-Aquisição de imóveis...............................R$ 49.440,01TOTAL............................................................................................................R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo ante-

rior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações como segue:

05 – EDUCAÇÃO 02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0006.1.007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 409-4.4.90.51.00.00.00.00-3501-Obras e instalações...................................R$ 30.559,99410-4.4.90.51.00.00.00.00-1501-Obras e instalações...................................R$ 49.440,01TOTAL............................................................................................................R$ 80.000,00



CLAUDINEI BENETTI

Prefeito Municipal

LEI 1271/2014

SÚMULA: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destinado aos adoles-

centes que pratiquem atos infracionais e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.

Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Pinhalão, de acordo com as dir-

etrizes da Lei federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:

I - atender ao adolescente que pratica ato infracional, a fim de cumprir medida socioeducativa que lhe for imposta em meio aberto, seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei nº 8.069/90);II – conscientizar o adolescente quanto à responsabilidade e as consequências lesivas do ato infracio-

nal, sempre que possível incentivando a sua reparação;III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do

cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento - PIA;IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

Art. 3º - O Plano Individual de Atendimento - PIA, será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 30 (trinta) dias do ingresso do

adolescente e deverá conter:

I - as principais potencialidades;II - as principais vulnerabilidades;

III - os objetivos declarados pelo adolescente;IV - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

V - as atividades de integração e apoio à família;VI - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento

- PIA;VII - as medidas específicas de atenção à saúde.

Art. 4º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e aos seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao

defensor, exceto expressa autorização judicial.

Art. 5º - O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Plano Municipal de Atendimento

Socioeducativo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade do

Município.

Parágrafo único – O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeduca-tivo em conformidade com esta Lei e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, notada-mente o Plano Nacional e Estadual de Medidas Socioeducativas, o qual será submetido à aprovação

do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - O SIMASE consistirá em:

I - atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometido ato infracional, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca;

II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recrea-ção, artes e cultura;

III - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios

e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.V – implementar trabalhos condignos à faixa etária do adolescente a serem prestados em entidades

de assistência social, de filantropia e outras de reconhecida atuação benemérita de relevante interesse público e social;

VI – articulação com as diferentes organizações religiosas a fim de assegurar a adequada orientação religiosa do adolescente inserido em programa de atendimento para execução de medida socioeduca-

tiva, observada a sua liberdade de crença e culto;

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta

Lei, inclusive para a execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Parágrafo Único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interes-sadas em financiar o SIMASE.

Art. 8º - O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá esta-belecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 9º - Nos casos em que esta lei for omissa, observar-se-á os dispositivos da Lei Federal nº 12.594/2012 e legislação correlata.

Art. 10 – Deverá ser consignado no Orçamento Geral do Município as dotações específicas para a cobertura das despesas decorrentes da execução dos projetos e programas vinculados ao SIMASE.

Art. 11 - Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o consórcio de que trata a Lei no 11.107/2005, ou qualquer

outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



LEI 1272/2014Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Poder Legisla-

tivo Municipal no exercício de 2014.A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Claudinei Benetti, Prefeito

Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) – Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicio-

nal Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais ), conforme segue:

01 – Legislativo Municipal01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal10-3.3.90.33.1001 – Passagens e Despesas com Locomoção R$: 2.000,00TOTAL R$: 2.000,00Art. 2º) – Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado a redução das dota-

ções abaixo:01 – Legislativo Municipal01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal2 – 3.3.90.35.1001– Serviços de Consultoria R$ 2.000,00TOTAL R$: 2.000,00

Art. 3º) – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-trário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 11 de novembro de 2014.CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃOESTADO DO PARANÁ

H O M O L O G A Ç Ã O = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Pareceres da Comissão de Licitação e da Consultoria Jurídica:

R E S O L V E: Homologar o resultado da Licitação na modalidade de Edital de Pregão Presencial nº. 40/2014 de 17/10/2014 a FAVOR do Proponente:

1) ISAC DIEGO DA ROSA - ME, CNPJ Nº. 14.513.950/0001-24, pelo valor total de R$ 16.557,50 (Dezesseis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão

Em 11 de novembro de 2014.



arapoti

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI GABINETE DO PREFEITO

Rua Placidio Leite Nº 148 Centro Cívico – CEP-84.990-000 - Fone/Fax (043)3557-1388 E-mail: [email protected] – CNPJ Nº 75.658.377/0001-31

ARAPOTI – PARANÁ

DECRETO Nº 3637/2014 Súmula: Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, no

uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo I°, do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e devidamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DECRETA Art. 1° - Fica Aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional

Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária, a seguir especificada.

Unidade Orçamentária Valor R$ 11 Secretaria Municipal de Assistência Social 11.001 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 0824400022042 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (0280) Fonte 000 Recursos Ordinários 25.000,00 Total Geral 25.000,00

Art. 2° - Para a cobertura do crédito aberto no Artigo Primeiro, será

utilizado como recurso, aquele definido nos termos do inciso III, parágrafo I°, Art. 43, da Lei 4.320/64, proveniente de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias.

Unidade Orçamentária Valor R$ 11 Secretaria Municipal de Assistência Social 11.001 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 0824300026005 Manutenção da Casa da Passagem (0325) 3.3.90.30.0000 Material de Consumo 11.000,00 11 Secretaria Municipal de Assistência Social 11.001 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 0824400022046 Manutenção do Programa Morar Melhor (0285) 3.3.90.32.0000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 14.000,00 Total Geral 25.000,00

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO,

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

-BRAZ RIZZI- Prefeito

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI - PR RUA PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84.990-000 / FONE (43) 3512-3000 CNPJ Nº 75.658.377/0001-31

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços n° 253/2014.

Pregão Presencial n° 094/2014.

Contratante: Prefeitura Municipal de Arapoti.

Contratada: Tereza Pneus Ltda – CMPJ 01.179.914/0001-24.

Itens Registrados:

Item Descrição Qnde Valor Unitário

01 PNEU 205 75 16 C 52,00 433,00 04 PROTETOR ARO 24 44,00 45,00 09 PNEU RADIAL 275 80 22 5 24,00 1.103,00 10 PNEU 175 70 R 13 120,00 135,00 24 PNEU 195X60 R15 12,00 235,00 25 PNEU 185X14 C G 32 CARGO 60,00 244,00 28 PNEUS RADIAIS 1 100 22 12,00 1.278,00 30 PNEU 185/60 R 14 80,00 198,00 31 PNEU 205/70 R15 12,00 365,00 38 PNEU 13X16.5 - 10 LONAS 6,00 770,00 40 PNEU 12.5/80 - 18 10 LONA 6,00 975,00

Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses.

Data da assinatura: 06/11/2014.






Contratada: JK Pneus Ltda – CMPJ 78.653.946/0001-44.

Itens Registrados:


18 PNEU 1400X24 16 LONAS 44,00 1.870,00 27 PNEU 215 75R 17 5 R LISO 142,00 606,00








Contratada: Pneuforte Comércio e Recapagens Ltda - EPP – CMPJ 00.805.922/0001-76.

Itens Registrados:


02 PROTETOR ARO 20 200,00 21,00 13 PNEU 235 75 R15 36,00 369,00 16 PNEU 16X9 24 6,00 1.580,00 17 PNEU 18X4 34 - 12 LONAS 12,00 2.320,00 21 CAMARA 16X9 24 6,00 176,00 23 PNEU 18 4 30 - 12 LONA 4,00 2.005,00 26 CAMARA DE AR 14 9 24 4,00 150,00 32 PNEU 14.9-24 4,00 1.120,00 33 CAMARA DE AR 18.4-34 14,00 205,00

36 PNEU 1000X20 RADIAL FG 85 LISO 6,00 1.087,00

37 PNEU 1000X20 RADIAL TG 85 BORRACHUDO 12,00 1.147,00

41 CAMARA 19 5L 24 8,00 178,00








Contratada: Arquimedes B Oliveira & Cia Ltda - ME – CMPJ 08.583.832/0001-90.

Itens Registrados:


03 PROTETOR ARO 16 60,00 17,50 05 CAMARA DE AR 750 16 60,00 44,00

06 PNEU 1000X20 BORRACHUDO 128,00 909,00

07 PNEU 1000X20 LISO 68,00 807,00 11 CAMARA 900X20 20,00 61,00 20 CAMARA 1400X24 34,00 133,00 29 CAMARA 18X4 30 12,00 197,00 34 CAMARA DE AR 1000X20 80,00 71,50 35 CAMARA DE AR 1400X24 8,00 135,00



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI - PRRUA PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84.990-000 / FONE (43) 3512-3000 CNPJ Nº 75.658.377/0001-31

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital Pregão Registro de Preço nº 102/2014.

Processo nº 183/2014.

Objeto: Aquisição de material de expediente e suprimentos de Informática para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Protocolo dos Envelopes: Até as 08h30min do dia 04 de Dezembro de 2014.

Abertura dos Envelopes: No dia 04 de dezembro de 2014, às 09h00min.

Prazo de Entrega: 12 (doze) meses.

Valor Máximo: R$ 779.736,26 (setecentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).

Informações e Retirada do Edital: Maiores informações poderão ser obtidas na Rua Ondina Bueno Siqueira, nº 180 - Centro Cívico, Arapoti, Paraná, telefones: (43) 3512-3000/3001, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min / site: www.arapoti.pr.gov.br / email: [email protected].

Data Edital: 07/11/2014.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTIESTADO DO PARANÁFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDIVISÃO DE LICITAÇÃO – [email protected] PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84990-000 FONE (043) 3512-3162 CNPJ Nº 75.658.377/0001-31 – 09.277.712/0001-27

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico o Processo de Dispensa sob o nº 047/2014, para Prestação de serviços de pessoa jurídica com forneci-mento de materiais no conserto do telhado, telas e portas visando atender as necessidades do Hospital Munici-pal, a favor da empresa: ANTONIO CONTIM & CIA LTDA - ME, inscrita CNPJ sob nº 00.515.743/0001-02, no valor de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinqüenta reais), conforme proposta nos autos, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, com base no artigo 24, da Lei nº 8.666/93.

Arapoti, 11 de novembro de 2014.

Talita Teixeira Kluppel dos SantosPresidente do FMS


LEI Nº 1538/2014.

Ementa: Autoriza o Município de Arapoti a receber um Micro-Ônibus para transporte de pacientes para tratamento médico – SUS, através do convênio com o CIMSAÚDE e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, BRAZ RIZZI, Prefeito do Município de Arapoti, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de empréstimo em rodízio, um micro-ônibus para ser interligado no transporte sanitário de pacientes do SUS para tratamento de Saúde fora do Município de Arapoti, através de convênio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais – CIMSAÚDE.Parágrafo primeiro. O Veículo Micro-ônibus ficará à disposição do Mu-nicípio de Arapoti 04 meses durante o ano.

Parágrafo segundo. Ao término do convênio, caso não prorrogado, o veículo será devolvido ao CIMSAÚDE.

Parágrafo terceiro. O Município pagará a título de tarifa pela utilização do veículo, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por mês, inclu-sive nos meses de não utilização.Parágrafo quarto. Fica vedada a utilização do veículo para outra finali-dade, além da descrita no caput deste artigo.

Parágrafo quinto. As despesas com combustível e motorista ficará a expensas do Município de Arapoti.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

-BRAZ RIZZI-Prefeito

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTIESTADO DO PARANÁFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDIVISÃO DE LICITAÇÃO – [email protected] PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84990-000 FONE (043) 3512-3162 CNPJ Nº 75.658.377/0001-31 – 09.277.712/0001-27

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico o Processo de Dispensa sob o nº 046/2014, para Prestação de serviços de pessoa física na realização de palestras para profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, a favor da Pessoa Física: RAWLIN-SON RANGEL PORTO PEREIRA, inscrito CPF sob nº 503.904.819-04, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme proposta nos autos, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, com base no artigo 24, da Lei nº 8.666/93.

Arapoti, 10 de novembro de 2014.

Talita Teixeira Kluppel dos SantosPresidente do FMS

PORTARIA Nº 533/2014

Súmula: Designa Comissão Especial de Sindicância

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPOTI, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 132 da Lei Municipal nº 411/1993, designa comissão especial de Sindicância.

Artigo 1º - Abre Sindicância para apurar os fatos ocorridos em acidente de ônibus no dia 04/11/2014, com o ônibus escolar de placa AKC-3744, pertencente à Prefeitura Municipal de Arapoti conduzido pelo servidor portador da matrícula n°. 927.

Artigo 2º - A presente Comissão de nº 13/2014 será composta pelos servidores:Presidente – Samuel Paes de Almeida RG n°. 7.317.835-5Membro – José Nei Rosa RG n°. 5.833.484-7Membro – Douglas Renan Urias de Souza RG n°. 9.972.846-9

Artigo 3º - A Comissão especial de Sindicância a que se refere esta Por-taria deverá seguir a Lei 411/2003, Estatuto dos Servidores Municipais, para condução dos trabalhos.Artigo 4º - Os trabalhos desta Comissão deverão seguir dando ampla defesa aos envolvidos nesta sindicância.

Artigo 5° - Deve a Assessoria de Gabinete, tomar as medidas cabíveis para oficialização deste ato.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publica-ção, revogando-se as disposições em contrário, publique-se.

PAÇO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

-BRAZ RIZZI-Prefeito

-WASHINGTON LUIS PIETROCHINSKI-Chefe de Gabinete

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTIESTADO DO PARANÁFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDIVISÃO DE LICITAÇÃO – [email protected] PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84990-000 FONE (043) 3512-3162 CNPJ Nº 75.658.377/0001-31 – 09.277.712/0001-27Contrato: 258/2014Processo de Dispensa: 47/2014Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEContratada: ANTONIO CONTIM & CIA LTDA - MEObjeto: Prestação de serviços de pessoa jurídica com fornecimento de materiais no conserto do telhado, telas e portas visando atender as necessidades do Hospital Municipal.Dotação Orçamentária: 1000110302000420263390390000Valor Contrato: R$ 3.150,00Prazo Execução: Até 11/12/2014Prazo Vigência: Até 11/12/2014Data Assinatura: 11/11/2014

arapoti JaBoti

AVISO DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR MUNICIPALA Prefeitura Municipal de Jaboti CONVIDA todos os muníci-pes a participar da Quarta Audiência Pública do Plano Diretor Municipal, a ser realizada às 19h00min do dia 27 de novembro de 2014, na sede da PROVOPAR, sito a Rua Sete de Setem-bro, 204, centro de Jaboti – PR. Reiteramos a importância da participação de todos os cidadãos que atuarão como elemen-tos norteadores do processo de construção do Plano Diretor Municipal. Jaboti, 11 de novembro de 2014.Vanderley de Siqueira e Silva,Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI CNPJ: 75.969.667/0001-04 Praça Minas Gerais - Paço Municipal - Fone/fax: (0xx43) 3622-1122 CEP: 84.930-000 - Jaboti – ParanáDECRETO 106/2014

O Prefeito Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, no uso de suas atri-buições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 37/2013 de 18 de dezembro de 2013, D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto no orçamento geral do exercício de 2014, um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), con-forme especificação a seguir:

03; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA; Acréscimo; 5.000,00 03.001; ASSESSORAMENTO SUPERIOR; Abertura 04.122.0003.02006; MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINAN ÇAS 3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 410; 00000; Recursos Ordinários (Livres) Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

04; SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS ; Acréscimo; 4.000,00 04.001; SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS; Abertura 15.451.0004.02008; AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PU-BLICA 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 530; 00507; COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Acréscimo; 6.000,00 05.001; ENSINO FUNDAMENTAL; Abertura 12.361.0006.02013; SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 980; 00107; Salário-Educação Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Acréscimo; 5.000,00 06.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Abertura 10.301.0009.02027; MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2150; 00000; Recursos Ordinários (Livres) Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

Total. ................................................................................................................................................. R$ 20.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a cobertura de créditos adicional suplementar de que trata o artigo primeiro, decorrerá do cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, con-forme especificação a seguir:

02; GABINETE DO PREFEITO; Anulação; 10.000,00 02.001; GABINETE DO PREFEITO; Abertura 04.122.0002.02004; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO GOVERNO 4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 210; 00000; Recursos Ordinários (Livres) Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

04; SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS ; Anulação; 4.000,00 04.001; SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS; Abertura 15.451.0004.02008; AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PU-BLICA 4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES 550; 00507; COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Anulação; 6.000,00 05.002; ENSINO INFANTIL; Abertura 12.365.0005.02017; MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES 1410; 00107; Salário-Educação Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anula-ção de Dotações

Total.. ................................................................................................................................................................ R$ 20.000,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Jaboti 11 de Novembro de 2014.

VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA - Prefeito Municipal –

Jundiaí do sul

Jundiaí do sulPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Estado do Paraná EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS Nº. 024/2014

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e o Hospital Nossa Senhora das Graças – CNPJ: 76.562.198/0006-73

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Ser-viços nº. 024/2014 para Prorrogação do Prazo de Vigência de acordo

com a Lei 8.666/93 e alterações posterioresOBJETO: Contratação de empresa Prestadora de Serviços de Ester-

ilização dos Materiais Hospitalares utilizados nos Procedimentos do Hospital e Estratégia Saúde da Família e na Lavagem de Roupas Utilizadas (Cama e Demais Campos) do Hospital Municipal por um

período Estimado de 06(seis) meses, conforme solicitação do Departa-mento Municipal de Saúde, para serem executados conforme a neces-sidade, celebrado em Jundiaí do Sul, na data de 06 de maio de 2014 com vigência em 06 de novembro de 2014 (por um período estimado de até

06 (seis) meses.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com previsão na Lei e Resolução

Orçamentária nº 456 de 17 de dezembro de 2013.Valor: R$ 12.000,00 (seis mil reais).

VIGÊNCIA: Até 06/05/2015 - Prazo estimado de 06 (seis) meses, po-dendo ser prorrogado em comum acordo entre ambas as partes.

DATA DA ASSINATURA: 06/11/2014. FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.

Jundiaí do Sul- PR, 06 de novembro 2014.

Marcio Leandro da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº. 032/2014

SÚMULA: DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO

DA COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA ELABO-RAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos

termos da Lei Federal nº 12.594/2012 e;

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati-vo - SINASE, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento

especializado aos adolescentes autores de ato infracional;

CONSIDERANDO que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, sendo aprovado pela Lei Federal nº

12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducati-vas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo

papéis e responsabilidades;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória nos municípios a elaboração e a implementação

do Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das me-didas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a

cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às

famílias dos adolescentes socioeducandos;

CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE é a efetiva implementa-ção de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias,

de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abor-dagem e atendimento, junto aos mais diversos órgãos e equipamentos

públicos;

CONSIDERANDO que o SINASE estabelece a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional,

por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, devendo ser observada uma lógica completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas

a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do garantismo que, tanto na forma da lei quanto da Constituição Federal é assegurado, indis-

tintamente, em qualquer dos casos), e que a verdadeira solução para o problema da violência infantojuvenil, tanto no plano individual quanto no coletivo, requer o engajamento dos mais diversos órgãos, serviços e

setores da Administração Pública e da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendi-mento Socioeducativo é uma tarefa complexa, por força do disposto

na própria Lei Federal nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, exige uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma

intersetorial;

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano de Atendimento Socio-educativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendi-

mento e estes deverão ser colhidos junto às mais diversas fontes, como Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho

Tutelar;

CONSIDERANDO que o Plano de Atendimento Socioeducativo é uma construção coletiva e exige a instituição o de uma comissão interseto-

rial responsável por esboçá-lo e colocá-lo a aprovação em plenária, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano de

Atendimento Socioeducativo no Município de Jundiaí do Sul, conforme segue:

I – Regiane Lemes dos Santos – Assistente Social do Departamento Municipal de Assistência Social de Jundiaí do Sul;

II – Carina Suelen de Carvalho - Assistente Social do Centro de Refer-

ência de Assistência Social - CRAS de Jundiaí do Sul;

III – Cleonice Maria Vicente Bertin – Presidente do Conselho Tutelar de Jundiaí do Sul;

IV - Eunice Veríssimo da Costa de Almeida – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V - Rosemary Camargo de Andrade – Gestora do Departamento Mu-nicipal Educação, Cultura;

VI - Emilia Cristiane Alves - Gestora do Departamento Municipal de Saúde;

VII - Mauricio Luciano Pinto de Almeida - Representante Departamen-to Municipal Educação, Cultura;

Art. 2º A Comissão Intersetorial de que trata o artigo 1º deste Decreto deverá definir conjuntamente o calen-

dário de reuniões sistemáticas para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art.3º A Comissão Intersetorial tem a incumbência de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioedu-cativo, bem como de encaminhá-lo, no máximo até o dia 14 de novem-

bro de 2014, para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da


Criança e do Adolescente - CMDCA.

Parágrafo único. A participação na Comissão Intersetorial destinada a elaborar o Plano Municipal de

Atendimento Socioeducativo não será de forma alguma remunerada, sendo os serviços prestados considerados de relevância social.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia 01 de

outubro de 2014, revogando as disposições em contrário.

Jundiaí do Sul, 07 de novembro de 2014.

Marcio Leandro da SilvaPrefeito Municipal

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

DECRETO Nº 033/2014

O Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são confe-ridas pela Lei nº 456 de 17 de Dezembro de 2013 e artigo 43 da Lei

nº 4.320/64.DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de

R$ 3.050,00 (Três mil e cinqüenta reais), para reforço das seguintes dotações :

05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO001 – D.A. – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0010.2016 – CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TER-

RITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS – CIVARC00490 – 3.3.70.41.00.00 – 0 – 0 – 000 – Contribuições . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.050,00

---------------TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.050,00 ---------------

Artigo 2º - Servirá como recursos os cancelamentos das seguintes dotações do atual orçamento vigente

:

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO001 – PROCURADORIA GERAL

02.062.0010.2007 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MU-

NICÍPIO00220 – 3.3.90.30.00.00 – 0 – 0 – 000 – Material de Consumo . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.550,00 00230 – 3.3.90.36.00.00 – 0 – 0 – 000 – Outros Serviços de Terceiros

Pessoa Física . . . . . . . . . . . . . . 500,00 00240 – 3.3.90.39.00.00 – 0 – 0 – 000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . . . . . . . . . . . . . 1.000,00

---------------TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.050,00

---------------

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis-

posições ao contrário.

Jundiaí do Sul, 11 de Novembro de 2014.

_____________________Marcio Leandro da Silva

Prefeito Municipal

wenceslau braz

DECRETO nº 093/14 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar – Anulação de dotação no Orçamento programa de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida na Lei Municipal n° 2636/13 de 11 de dezembro de 20 13.

DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 191.740,03, para as seguintes dotações orçamentárias: 03 - SECRETARIA DE SERV. URBANOS E INFR. E RODOVIÁRIOS 03.01 - DEPARTAMENTO DE INFRA. URBANA E RODOVIÁRIO 03.01.15.452.0003.2.008-3.3.90.39.00.00.00.00 -1507 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.300,03 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.365.0004.2.013-3.3.90.30.00.00.00.00 – 1103 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 04.01.12.365.0004.2.013-3.3.90.36.00.00.00.00 – 1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00 04.01.12.361.0004.2.015-3.3.90.33.00.00.00.00 – 1107 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 07.02 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 07.02.18.542.0007.1.002-3.3.50.41.00.00.00.00 – 1000 - CONTRIBUIÇÕES 28.790,00 07.02.18.542.0007.1.002-3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.650,00 Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 03 - SECRETARIA DE SERV. URBANOS E INFR. E RODOVIÁRIOS 03.01 - DEPARTAMENTO DE INFRA. URBANA E RODOVIÁRIO 03.01.15.452.0003.2.008-3.3.90.30.00.00.00.00 – 1507 - MATERIAL DE CONSUMO 7.300,03 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 04.01.12.365.0004.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00 – 1103 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 04.01.12.365.0004.2.013-3.3.90.32.00.00.00.00 – 1103 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA 20.000,00 04.01.12.361.0004.2.015-3.3.90.30.00.00.00.00 – 1107 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 07.02 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 07.02.18.542.0007.1.002-3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.150,00 07.02.18.542.0007.1.002-3.1.90.13.00.00.00.00 – 1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 07.02.18.542.0007.1.002-3.3.90.14.00.00.00.00 – 1000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.640,00 07.02.18.542.0007.1.002-3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.650,00 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, em 03 de novembro de 2014.

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORPrefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2014

O Município de Wenceslau Braz - PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto “Contratação de empresa para Aquisição e Instalação de Aparelhos de ar Condicionado e Persianas". A abertura dos envelopes se dará no dia 24 de novembro de 2014, às 09:00 horas. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157.

Wenceslau Braz-Pr, 10 de novembro de 2014.

Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇO Nº 68/2014

O Município de Wenceslau Braz - PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto “Seleção de propostas visando o registro de preços de Serviços de Recapagem de Pneus (preventiva e Corretiva) de Veículos Pesados (caminhões, ônibus e micro-ônibus), Máquinas Pesadas e Tratores”. A abertura dos envelopes se dará no dia 25 de novembro de 2014, às 09:00 horas. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157.

Wenceslau Braz-Pr, 11 de novembro de 2014.

Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal.

PORTARIA nº. 505/2014 O Sr. ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Wenceslau

Braz - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR a pedido, a servidora municipal GISLAINE RIBEIRO TAMM, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob o nº. 9.516.195-2 SSP/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F/MF) sob o nº.: 056.462.649-01, na função de AGENTE ADMINISTRATIVO, a partir do dia 08 de Novembro de 2014.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wenceslau Braz, 10 de Novembro de 2014.

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ-PREXTRATO DO II ADITIVO DO CONTRATO 18/2013VALOR E PRAZO

Contratante : Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz -PRContratado: Vista-Sistemas e Serviços Contabéis Ltda-Me.Objeto: "Contratação de empresa especializada para Cessão de Direito de Uso de Sistemas de Gestão Publica, com acesso simultâneo para ususarios da Administração Municipal."Origem: Pregão Presencial n° 21/2013Processo: 36/2013Valor reajustado: de R$ 14.000,00 para 15.117,20 Data de firmamento: 05 de Novembro de 2014

wenceslau braz

jundiaí do sul


DAS AGÊ[email protected]

Produções estrangeiras deixam a programação dos complexos Cinemark para abrir espaço para a nossa sétima arte. Hoje, as salas da rede serão tomadas pela agenda do Projeta Brasil, que reúne a recente safra de fi l-mes nacionais. As sessões ocor-rem durante todo o dia com o valor promocional de R$ 3 para qualquer pessoa. Os ingressos estão à venda nas bilheterias ou por meio da internet (www.cinemark.com.br). Toda a verba arrecadada será destinada a pro-gramas de incentivo e apoio ao mercado audiovisual brasileiro.Em sua 15ª edição, o projeto te-mático reuniu um total de 38 fi l-mes que estiveram em cartaz no período de novembro de 2013 até outubro deste ano. Também será oportunidade para exibi-ções de longas-metragens que acabam de entrar no circuito, casos da cinebiografi a ''''Tim Maia'''' e a comédia ''''Made In China'''', protagonizada por Regina Casé em seu retorno às telonas. A agenda de 528 salas em todo o País será alterada, incluindo complexos de entre-

tenimento espalhados por San-to André, São Bernardo e São Caetano.“Temos vários tipos e gêneros na nossa lista. Um pouco de tudo para todo mundo. Há desde as grandes comédias populares até obras mais sérias, como ''''Getú-lio'''', que é um fi lme mais fecha-do e com pegada histórica. O nosso cinema está melhorando demais nos últimos tempos e é um crescimento com qualidade. O boca a boca está ajudando demais e temos que aproveitar essa onda”, diz Bettina Boklis, diretora de marketing da Cine-mark.Entre os destaques colocados em cartaz está a comédia ''''S.O.S Mulheres ao Mar'''', que levou 1,75 milhão de pessoas aos cinemas, o drama ''''Hoje Eu Quero Voltar Sozinho'''', escolhi-do para representar o Brasil na briga pelos fi nalistas da catego-ria melhor fi lme estrangeiro no Oscar do ano que vem, e o es-pecial ''''Rio, Eu Te Amo'''', com pequenas histórias passadas na Cidade Maravilhosa. Além das fi cções, a programação também abre espaço para o documen-tário Sobrevivi ao Holocausto, dos diretores Caio Cobra e Mar-cio Pitliuk,sobre as lembranças do polonês Julio Gartner dos

DA CASATALENTOS

Um dia todo para o cinema nacionalEm sua 15ª edição, o projeto temático reuniu um total de 38 fi l-mes que estiveram em cartaz no período de novembro de 2013 até outubro deste ano.


De todos os lançamentos cinematográ� cos de 2014, os que mais chamaram a nossa atenção foram as � cções cientí� cas. Não é de hoje que o gênero é explorado nas telonas, entretanto, cada vez mais, os diretores estão apostando em histó-rias futuristas, sejam elas utópicas ou distópicas.Por isso vamos ver os melhores do ano.

Cinema 2014

Os melhores fi lmes de fi cção científi ca de 2014

Peter Quill foi abduzido da Terra quando ainda era criança. Adulto, fez carreira como saqueador e ganhou o nome de Senhor das Estrelas. Quan-do rouba uma esfera, na qual o poderoso vilão Ronan está interessado, passa a ser procurado por vários caçadores de recompensas. O � lme estreou no Brasil em 31/7.

DIVULGAÇÃO

Cartaz do Hilário até q a sorte nos separe 2

Guardiões da Galáxia

Na futurística Chicago, quando a adolescente Beatrice completa 16 anos, ela tem que escolher entre as diferentes facções que a cidade está dividida. Beatrice surpreende a todos e até a si mesma quando decide pela facção dos destemi-dos, escolhendo uma diferente da família e ten-do que abandonar o lar. O � lme estreou no Brasil em 17/4.

Divergente

Quando a inocente jovem Lucy aceita transpor-tar drogas dentro do seu estômago, ela não co-nhece muito bem os riscos que corre. Por acaso, ela acaba absorvendo as drogas, e um efeito inesperado acontece: Lucy ganha poderes so-bre-humanos. O � lme estreou no Brasil em 17/8.

Lucy

Uma pequena comunidade vive em um mundo aparentemente ideal, sem doenças nem guerras, mas também sem sentimentos. Uma pessoa é encarregada de armazenar estas memórias, de forma a poupar os demais habitantes do sofri-mento e também guiá-los com sua sabedoria. O � lme estreou no Brasil em 11/9.

O Doador de Memórias

DIVULGAÇÃO

O ''''Projeta Brasil'''' leva cerca de seis meses para ser planejado e, no ano passado, recebeu cerca de 143 mil espectadores. Segundo Bettina, “é um dia especial para o público. O preço popular ajuda a trazer o pessoal para prestigiar nossas produções. Após tantos anos, já temos um compromisso com os espectadores e há gente que espera a data para ver até três fi lmes. Fora que os distribuidores acabam deixando de ganhar sua receita, mas todos entendem que trata-se de um programa que é bom para todos”.

campos de concentração da Alemanha nazista. Vencedor do Concurso Brasil em Cartaz, pro-movido pelo Portal Tela BR em parceria com a Rede Cinemark, o curta-metragem ''''Se o Mundo Fosse Um Filme'''', do jovem ca-rioca Áquila Cavalieri Frota, tem sua estreia hoje.O ''''Projeta Brasil'''' leva cerca de seis meses para ser planeja-do e, no ano passado, recebeu cerca de 143 mil espectadores. Segundo Bettina, “é um dia es-pecial para o público. O preço popular ajuda a trazer o pessoal para prestigiar nossas produ-ções. Após tantos anos, já temos um compromisso com os espec-tadores e há gente que espera a data para ver até três fi lmes. Fora que os distribuidores aca-bam deixando de ganhar sua re-ceita, mas todos entendem que trata-se de um programa que é bom para todos”.

Planejado

Após ver a Terra consumindo boa parte de suas reservas naturais, um grupo de astronautas rece-be a missão de veri� car possíveis planetas para receberem a população mundial, possibilitando a continuação da espécie. O � lme estreou no Bra-sil em 6/9.

Interstelar

VARIEDADES

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Folha Extra 1240