Folha Dirigida...Em 14.10.2014, a Corte julgou o mérito do recurso, mas deliberara pela posterior...
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Folha Dirigida...Em 14.10.2014, a Corte julgou o mérito do recurso, mas deliberara pela posterior fixação da tese de repercussão geral — v. Informativo 803. O Ministro Luiz Fux
