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Proposta Técnica
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
ANEXO 1
FICHAS DE CARATERIZAÇÃO
LEGENDA DA PLANTA DE ORDENAMENTO
LEGENDA DA PLANTA DE CONDICIONANTES
Nota: As presentes fichas de caraterização não substitui a consulta da Ata de Conferência Decisória (RERAE) e os
respetivos pareceres emitidos pelas entidades com competências em razão da(s) matéria(s).
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
FICHA 1
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Rodomáquinas – Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda.
Atividade Económica: Despoluição/desmantelamento e emissão de certificados de destruição de veículos de
fim de vida (Operação R12 e R13) – CAE 38311 – Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida.
Entidade Licenciadora: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo –
CCDR-LVT.
Certidão do Registo da Conservatória: Prédio urbano sito em Casal Pinheiro, da união das freguesias de
Carregado e Cadafais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 1013 e inscrito na
matriz sob o artigo urbano n.º 534 e prédio rústico com o artigo n. º19 (parte) da secção AH (pendente de
alteração e retificação).
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo matricial 534, em Casal Pinheiro, da união das freguesias de Carregado e Cadafais
Artigo 19 da secção AH, em Casal Pinheiro, da união das freguesias de Carregado e Cadafais
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Agrícolas não Integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN);
Planta de Condicionantes – Reserva Ecológica Nacional (REN).
IV. CARATERIZAÇÃO
A instalação não possui titulo ou licença (alvará) para atividade de gestão de resíduos por incompatibilidade com
os Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis e as Servidões e Restrições de Utilidade Pública em presença
(REN).
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal para a regularização da atividade de desmantelamento de veículos em fim de vida (sob
proposta da CMA por deliberação de reunião de 02 novembro de 2015).
A 11 de outubro de 2016 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável
condicionada, a qual constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois
anos a contar da data de apresentação do pedido, em 20 de abril de 2016.
As condições apresentadas pelas entidades na conferência decisória correspondem a:
a) Alteração do PDM de Alenquer em simultâneo com a alteração/exclusão da REN;
b) Licenciamento da descarga das águas pluviais contaminadas;
c) Impermeabilização e cobertura de todas as áreas destinadas ao armazenamento de resíduos e
materiais contaminados, bem como das zonas onde se realiza o seu processamento.
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar1 são:
1. Área coberta do edifício 12: 750m2
2. Área coberta do edifício 2: 1.314m2
3. Área descoberta e impermeabilizada: 5.980m2
1 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente à CCDR-LVT, no âmbito do pedido de elementos adicionais ao
processo de regularização, a confirmar em sede de legalização da operação urbanística.
2 Possui alvará de licença de utilização n.º 111/1996, referente a uma edificação com área bruta de construção de 308m2, destinada a armazém.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 1
Requerente: Freguesia:
Rodomáquinas – Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda Carregado e Cadafais
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 1
Requerente: Freguesia:
Rodomáquinas – Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda Carregado e Cadafais
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CAMÂRA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 1
Requerente: Freguesia:
Rodomáquinas – Comércio e Aluguer de Máquinas, Lda Carregado e Cadafais
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes
Proposta Técnica
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
FICHA 2
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Eiras)
Atividade Económica: Avicultura – CAE 01470
Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Certidão do Registo da Conservatória: descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º
1430, da união das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres e inscrito na matriz predial rústica com o artigo
n.º 11 da secção M.
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio1 sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo 11 da secção M (parcelas 17, 18 e 21), da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres
1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Eiras, que por sua vez insere-se numa propriedade com
cerca de 56ha.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Florestais e Espaços Agroflorestais;
Planta de Condicionantes – Não aplicável.
IV. CARATERIZAÇÃO
Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária (silvicultura) sem licença de exploração.
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal para a regularização da atividade pecuária (sob proposta da CMA por deliberação de reunião
de 16 de novembro de 2015).
A 17 de janeiro de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual
constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois anos a contar da data
de apresentação do pedido, em 08 de julho de 2016.
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar2 são:
Área implantação /
impermeabilização
Área
construção n.º pisos Cércea Volumetria
Pavilhão (E1) 1.530,00m2 1.530,00m2 1 3,50 5.355,00
Pavilhão (E2) 1.864,00m2 1.864,00m2 1 3,40 6.337,60
Nitreira (N) 59,00m2 59,00m2 1 4,70 377,30
Deposito água (NA) e necrotério (NC) 15,00m2 30,00m2 2 4,20 63,00
Total do Núcleo (15.427m2) 3.468,00m2 3.483,00m2
Nota: O pavilhão E1 possui alvará de licença de utilização n.º 39/89 (destinado a criação de frangos com 2.000m2 3 de
superfície) e o pavilhão E2 possui alvará de licença de construção n.º 116/97 (para uma área de construção de 1.820m2 e
um volume de construção de 6.370m3)
2 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de
legalização da operação urbanística. 3 Apesar de no alvará de licença de utilização constar uma área de superfície de 2.000m2, no processo de licenciamento foi apresentado, a
02/11/87 um pedido de alteração ao projeto inicial, que consistiu essencialmente na redução da área de construção de 2.000m2 para 1.534m2.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 2
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 2
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 2
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes
Proposta Técnica
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
FICHA 3
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Vinha)
Atividade Económica: Avicultura – CAE 01470
Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Certidão do Registo da Conservatória: descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º
1430, da união das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres e inscrito na matriz predial rústica com o artigo
n.º 11 da secção M.
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio1 sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo 11 da secção M (parcelas 17, 18 e 21), Quinta do Ulmeirinho, da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres
1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Vinha, que por sua vez insere-se numa propriedade com cerca de
56ha.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Florestais;
Planta de Condicionantes – Linha de água da REN – Servidão do Domínio Hídrico.
IV. CARATERIZAÇÃO
Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária (silvicultura) com o Título de Exploração
634/2014.
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal para a regularização da atividade pecuária (sob proposta da CMA por deliberação de reunião
de 16 de novembro de 2015).
A 07 de fevereiro de 2017 ocorreu a conferência decisória, que foi suspensa nos termos do n.º 9 do artigo 9.º
do RERAE, com continuidade em 27 de junho de 2017, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual
constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois anos a contar da data
de apresentação do pedido, em 30 de agosto de 2016.
Desta deliberação decorre a necessidade de:
a) Alteração do PDM de Alenquer;
b) Alteração da delimitação da linha de água da REN.
É ainda necessário, que o requerente dê satisfação às condições enunciadas no parecer da Agência Portuguesa
do Ambiente, nomeadamente:
a) Atualização do processo de licenciamento da captação de águas subterrâneas utilizadas para
abastecimento da exploração, de forma a incluir a finalidade de consumo humano;
b) Nitreira obrigatoriamente impermeabilizada, coberta em toda a sua extensão e dotada de rede de
recolha para encaminhamento das escorrências a destino final adequado. A nitreira deverá ser
construída em betão e a cobertura deverá ser efetuada com recurso a estruturar fixas;
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar2 são:
2 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de
legalização da operação urbanística.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
Área implantação /
impermeabilização
Área
construção
n.º
pisos Cércea Volumetria
Pavilhão 1.774,00m2 1.774,00m2 1 3,20 5.676,80
Nitreira 80,00m2 80,00m2 1 4,70 376,00
Deposito água e necrotério 15,00m2 30,00m2 2 4,20 63,00
Total do Núcleo (24.207m2) 1.869,00m2 1.884,00m2 6.115,80
Nota: Das construções existentes consta o processo de obras n.º 254/97 a que corresponde o alvará de licença de
construção n.º 383/97, com os seguintes parâmetros urbanísticos – área de construção: 1.716m2, volumetria: 6.000m3 e
cércea de 3,5m.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 3
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Vinha) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 3
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Vinha) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 3
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Vinha) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes
Proposta Técnica
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
FICHA 4
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Central)
Atividade Económica: Engorda de perus em regime intensivo – Avicultura – CAE 01470; Criação de vacas e
produção de vitelos – Criação de outros bovinos (exceto para produção de leite) e Búfalos – CAE 01420
Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Certidão do Registo da Conservatória: descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º
1430, da união das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres e inscrito na matriz predial rústica com o artigo
n.º 11 da secção M.
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio1 sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo 11 da secção M (parcelas 1, 2, 28 e 36), Quinta do Ulmeirinho, da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres
1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Central, que por sua vez insere-se numa propriedade com cerca de
56ha.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Florestais e Espaços Agrícolas Integrados na RAN;
Planta de Condicionantes – Reserva Agrícola Nacional (contudo não existem intervenções na área afeta à RAN).
IV. CARATERIZAÇÃO
Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária sem título de exploração.
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal para a regularização da atividade pecuária (sob proposta da CMA por deliberação de reunião
de 16 de novembro de 2015).
A 16 de maio de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual
constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois anos a contar da data
de apresentação do pedido, em 30 de agosto de 2016.
Desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e a satisfação, por parte do
requerente, das condições enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente:
a) Todos os estrumes deverão ser armazenados em nitreira obrigatoriamente impermeabilizada, coberta
em toda a sua extensão e dotada de rede de recolha para encaminhamento das escorrências até fossa
estanque. A nitreira deverá ser construída em betão e a cobertura deverá ser efetuada com recurso a
estruturar fixas;
b) Os efluentes armazenados temporariamente na fossa estanque deverão ser encaminhados para
destino final adequado para o efeito;
c) Interdição do encaminhamento, por qualquer via, de águas contaminadas (designadamente águas
pluviais contaminadas ou quaisquer escorrências de parques, nitreira ou silagem) às charcas e/ou
barragens existentes na propriedade;
d) Atualização do processo de licenciamento do furo, de forma a incluir o consumo humano como uma
das finalidades da água captada;
e) Aprovação do PGEP (Plano de Gestão de Efluentes Pecuários).
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar2 são:
2 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de
legalização da operação urbanística.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
Área implantação /
impermeabilização
Área
construção n.º pisos Cércea
Pavilhão (C1) 820,00m2 820,00m2 1 3,00
Pavilhão (C2/3) 1.744,00m2 2.463,00m2 2 6,90
Pavilhão (C4) 1.593,00m2 1.593,00m2 1 3,20
Arrecadação (C5) 63,00 m2 63,00 m2 1 3,00
Necrotério (C6) 13,00 m2 13,00 m2 1 2,70
Arrecadação (C7) 46,00 m2 46,00 m2 1 2,20
Telheiro (C8) 145,00m2 145,00m2 1 4,00
Armazém de camas (C9)
Nitreira (C9)
272,00m2
46,00m2
272,00m2
46,00m2 1
4,20
Parque (B1) 421,00m2 421,00m2 1 5,80
Palheiro (B2) 420,00m2 420,00m2 1 5,80
Total do Núcleo (63.686m2) 5.613,00m2 6.302,00m2
Nota: O pavilhão C2/3 possui alvará de licença de utilização n.º 178/94 com as seguintes áreas – cave com 348m2 em r/c
com 762m2. De referir que as áreas que constam no processo de licenciamento (processo de obras n.º 150/90) diferem das
apresentadas no alvará de licença de utilização.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 4
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Central) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 4
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Central) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 4
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Central) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes
Proposta Técnica
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
FICHA 5
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Aviário do Pinheiro SA (Núcleo Sabrosas)
Atividade Económica: Engorda de perus e frangos para posterior abate – Avicultura – CAE 01470
Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Certidão do Registo da Conservatória: descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º
1430, da união das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres e inscrito na matriz predial rústica com o artigo
n.º 11 da secção M.
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio1 sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo 11 da secção M (parcelas 43 à 54), Quinta do Ulmeirinho, da freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres
1 Apenas se encontra delimitada em planta a área correspondente ao Núcleo Sabrosas, que por sua vez insere-se numa propriedade com cerca
de 56ha.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Florestais;
Planta de Condicionantes – Não aplicável.
IV. CARATERIZAÇÃO
Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária sem título de exploração.
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal para a regularização da atividade pecuária (sob proposta da CMA por deliberação de reunião
de 16 de novembro de 2015).
A 16 de maio de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual
constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois anos a contar da data
de apresentação do pedido, em 30 de agosto de 2016.
Desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e a satisfação, por parte do
requerente, das condições enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direção Geral de
Alimentação e Veterinária, nomeadamente:
a) Atualização do processo de licenciamento do furo, de forma a incluir o consumo humano como uma
das finalidades da água captada;
b) Aprovação do PGEP (Plano de Gestão de Efluentes Pecuários);
c) Manutenção da separação distinta dos dois núcleos de produção (frango rural e perus).
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar2 são:
2 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de
legalização da operação urbanística.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
Área implantação /
impermeabilização
Área
construção n.º pisos Cércea
Pavilhão (S1) 482,50m2 482,50m2 1 3,20
Pavilhão (S2/3) 1.276,00m2 1.821,00m2 2 8,00
Pavilhão (SC4) 1.359,00m2 1.359,00m2 1 4,00
Nitreira (NS5) 75,50 m2 75,50 m2 1 3,20
Necrotério (NC)*
Casa do Trator * 76,80 m2
76,80 m2
76,80 m2 2
Arrumos (SA) * 522,00 m2 522,00 m2
Total do Núcleo (96.497m2) 3.791,80m2 4.413,60m2
* edificações anteriores ao REGEU
Nota: O pavilhão S1 possui alvará de licença de construção n.º 115/98 e o pavilhão S4 o alvará de licença de construção
n.º 502/94. Como antecedentes do pavilhão S2/3 consta o processo de obra n.º 268/94.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 5
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Sabrosas) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 5
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Sabrosas) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 5
Requerente: Freguesia:
Aviário do Pinheiro, SA (Núcleo Sabrosas) Abrigada e Cabanas de Torres
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes
Proposta Técnica
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
FICHA 6
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Fernando Manuel Gomes Costa
Atividade Económica: Engorda de bovinos – Criação de outros bovinos (exceto para produção de leite) e
Búfalos – CAE 01420
Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Certidão do Registo da Conservatória: Prédio misto sito em Soeiro Cunhado, da união das freguesias de
Ribafria e Pereiro de Palhacana, inscrito na matriz rústica sob o artigo 20º da secção Q1 e na matriz urbana sob
o artigo 945.º (com uma área total de 1.320m2) descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o
n.º 696.
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo 20 da secção Q1 (Rústico) e 945 (Urbano), em Soeiro Cunhado, da união das freguesias de Ribafria e Pereiro de
Palhacana
A área total da propriedade é de 4.000m2, sendo que a área afeta à exploração corresponde a apenas a 1.320m2.
Destes 1.320m2, 720m2 correspondem a área coberta e os restantes 600m2 a logradouro impermeabilizado.
Termos de Referência
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III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Agrícolas não Integrados na RAN;
Planta de Condicionantes – Não aplicável.
IV. CARATERIZAÇÃO
Trata-se de um processo de regularização da atividade pecuária sem título de exploração.
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal na regularização da atividade industrial de exploração de engorda de bovinos (sob proposta
da CMA por deliberação de reunião de 02 novembro de 2015).
A 06 de setembro de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável
condicionada, a qual constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois
anos a contar da data de apresentação do pedido, em 28 de março de 2016.
As condições apresentadas pelas entidades na conferência decisória correspondem a:
a) Encetar, junto da Câmara Municipal de Alenquer, os procedimentos aplicáveis à legalização da
operação urbanística, com vista à obtenção da Licença de Utilização das edificações;
b) Apresentar Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP) devidamente retificado, à entidade
coordenadora, DRAPLVT, em duas vias, no prazo de 6 meses contados da presente deliberação.
Deste modo, do resultado desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e a
satisfação, por parte do requerente, das condições elencadas no parecer da Administração Regional de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo (anexado à ata da conferência decisória). A estas condições, acresce a posição
adotada, pela mesma entidade, em sede de conferencia decisória: “Dada a proximidade da exploração pecuária
à povoação, deverá ser implementada uma barreira arbórea no perímetro da exploração, sempre que
tecnicamente exequível, bem como asseguradas, de forma permanente a estanquicidade e limpeza de todo o
sistema de drenagem de águas residuais e dos locais de armazenamento de resíduos orgânicos como é o caso
da nitreira”.
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar1 são:
1. Armazém 1 – armazém de palha: 138,16m2;
1 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de
legalização da operação urbanística.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
2. Armazém 2 – pavilhão de recria (coberto e descoberto/impermeabilizado), wc e oficina: 406,96m2;
3. Armazém 3 – pavilhão de alojamento de animais (coberto e descoberto/impermeabilizado): 250,27m2
4. Nitreira: 60,65m2;
5. Fossa estanque de retenção de escorrências da nitreira: 9,8m2;
6. Cais de embarque: 12,39m2.
Termos de Referência
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 6
Requerente: Freguesia:
Fernando Manuel Gomes Costa Ribafria e Pereiro de Palhacana
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 6
Requerente: Freguesia:
Fernando Manuel Gomes Costa Ribafria e Pereiro de Palhacana
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 6
Requerente: Freguesia:
Fernando Manuel Gomes Costa Ribafria e Pereiro de Palhacana
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes
Proposta Técnica
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FICHA 7
I. IDENTIFICAÇÃO
Requerente: Nuno Correia, Sociedade Agropecuária, Lda
Atividade Económica: Suinicultura – CAE 01460
Entidade Licenciadora: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Certidão do Registo da Conservatória: Prédio urbano sito em Serra da Aldeia, da freguesia de Ota, descrito
na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º 46 e inscrito na matriz sob os artigos urbanos n.º 583,
584, 585, 586 e 587.
II. LOCALIZAÇÃO
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização encontra-se identificado no ortofotomapa abaixo:
Artigo matricial 583, 584, 585, 586 e 587, em Serra da Aldeia, da freguesia de Ota
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
III. DISCIPLINA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
O prédio sobre o qual recai a atividade objeto de regularização e as operações urbanísticas sujeitas a
legalização, de acordo com o PDM em vigor, insere-se em solo rural, conforme extrato das seguintes plantas em
anexo:
Planta de Ordenamento – Espaços Agrícolas a integrar (a beneficiar pelas barragens previstas no PDAR),
Espaços Florestais e Espaços Agroflorestais;
Planta de Condicionantes – Não aplicável.
IV. CARATERIZAÇÃO
Trata-se de um processo de regularização de atividade pecuária com a licença de exploração n.º 584/2015
(classe 1).
A 28 de novembro de 2015 a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, o Reconhecimento de Interesse
Público Municipal para a regularização da atividade pecuária (sob proposta da CMA por deliberação de reunião
de 16 de novembro de 2015).
A 14 de setembro de 2017 ocorreu a conferência decisória, tendo sido emitida deliberação favorável, a qual
constitui título legitimo para o exercício provisório da atividade pelo prazo máximo de dois anos a contar da data
de apresentação do pedido, em 05 de maio de 2016.
Desta deliberação decorre a necessidade de alteração do PDM de Alenquer e o cumprimento, por parte do
requerente, das exigências elencadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (anexado à ata da
conferência decisória).
Em síntese, os parâmetros urbanísticos a legalizar são:
▪ Área de implantação total da exploração suinícola: 2.619m2 1.
No entanto, salienta-se que as instalações desta exploração possuem os seguintes títulos:
1. Alvará de licença de utilização n.º 163/90, destinado a pavilhão de suinicultura com uma área bruta de
1.512m2;
2. Alvará de autorização de utilização n.º 128/2012, destinado a armazém de farinhas com uma área de
construção de 954,20m2.
1 Parâmetros urbanísticos conforme elementos entregues pelo requerente no âmbito do processo de regularização, a confirmar em sede de
legalização da operação urbanística.
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
CARTA MILITAR
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO CARTA MILITAR 2018 7
Requerente: Freguesia:
Nuno Correia – Sociedade Agropecuária, SA Ota
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 Cartas Militares – Série M888
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE ORDENAMENTO 2018 7
Requerente: Freguesia:
Nuno Correia – Sociedade Agropecuária, SA Ota
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Ordenamento
Termos de Referência
Plano Diretor Municipal de Alenquer – ALTERAÇÃO | RERAE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Título: Ano: Ficha:
EXTRATO DO PDM – PLANTA DE CONDICIONANTES 2018 7
Requerente: Freguesia:
Nuno Correia – Sociedade Agropecuária, SA Ota
Sistema de Referência: Base Cartográfica:
PT-TM06/ETRS89 PDM de Alenquer (1995) – Planta de Condicionantes