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Federação Nacional dos Policiais Federais
RELATÓRIO DIRETORIA JURÍDICA
AGE30/06 e 1º/07/2015
Ord.01
Nome da Ação Número AçãoAção Indenização Fronteira 0035501-10.2015.4.01.3400
Banca Responsável
Juízo79 VF/DF
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Visa garantir o pagamento de indenização de fronteira aos servidores para osservidores em exercício nas unidades da PFlocalizadas nos municípios da faixa defronteira e difícil fixação de efetivo.
Principais Andamentos22/06/15-Autuação;29/06/15-Encaminhada ao juiz distribuidor paro análise de prevenção à 59 VF/DF;30/06/15-Devolvidos com decisão do juiz distribuidor prevenção rejeitada;30/06/15-Distribuída a 79 Vara Federal;
Ord.02
Nome da AçãoAção Quebra Interstício
Número Ação0034691-35.2015.4.01.3400
Banca Responsável
Juízo209 VF/DF
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Objetiva que não seja interrompido a contagem de tempo de serviço em caso deaplicação da penalidade de suspensão, ou seja, que seja aproveitado o tempo anteriorà penalidade para fins de progressão funcional, desconsiderando somente os dias dasuspensão disciplinar.
Principais Andamentos17/06/15-Distribuição19/06/15-Autuação;19/06/15-Concluso para decisão;24/06/15-Devolvido com despacho ordenando que se colha autorização individual dossubstituídos;
www.fenapef.org.br
SEPS 712/912 - Conjunto PasteurBloco 01 Salas 101/107 - Asa Sul61 3445-5200Brasília DF CEP: 70390-125
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Federação Nacional dos Policiais Federais•
Juízo49 VF/DF
Número Ação0030719-57.2015.4.01.3400
Banca Responsável
Nome da AçãoAção Auxílio Tronsporte
Ord.03
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Visa gorantir o pagamento de Auxílio Transporte aos servidores, independente dotransporte utilizado e sem o desconto de 6% (seis por cento) na remuneração.
Principais Andamentos28/05/15-D istribuição;01/06/15-Conclusa para despacho;02/06/15-Devolvido com despacho (não publicado);
Ord.04
Nome da Ação Número AçãoAção Isenção IRDoenças Graves 0031709-48.2015.4.01.3400
Banca Responsável
Juízo209 VF/DF
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Visa isentar de IR os aposentados e pensionistas de doenças graves ossim definidas emLei.
Principais Andamentos02/06/15-D istribuição;08/06/15-Autuação;08/06/15-Concluso para decisão;09/06/15-Devolvido com sentença (extinto sem resolução do mérito em razão deilegitimidade da FENAPEF);26/06/15-Publicação decisão;
Ord.05
Nome da AçãoAção Sobreaviso
Número Ação0033041.50.2015.4.01.3400
Banca Responsável
Juízo69 VF/DF
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Objetiva a compensação das horos de sobreoviso na proporção de 1(uma) hora dedescanso para cada 3 (horas) de trabalho ou seu pagamento em pecúnia.
Principais Andamentos08/06/15. Distribuição;11/06/15-Autuação;11/06/15.Conclusos para decisão;
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Federação Nacional dos Policiais Federais•
Ord.06
Nome da Ação Número AçãoAção Publicoção Nome PADBS 0031708-63.2015.4.01.3400
Banca Responsável
Juízo22!! VF/DF
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Visa obter indenização aos servidores que tiveram seus nomes publicados em BS emrazão de instauração de PAD.
Principais Andamentos02/06/15-Distribuição;03/06/15-Conclusos para decisão;05/06/15-Devolvidos com despacho;05/06/15-Citação ordenada;08/06/15-Retirados AGU
Ord.07
Nome da Ação Número AçãoAção Tempo de Serviço FFAA A definir
Banca Responsável
JuízoA definir
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
Objetivo que seja reconhecido como tempo de natureza policial o tempo prestado nosForças Armadas-FFAA
Principais Andamentos29/06/15-Protocolo
JuízoSTF
Nome da AçãoADPFArt. 43 Lei 4.878/65
Número Ação353/DF
Banca ResponsávelCezor Brito Advogados Associados-CBAA
ObjetoObjetiva que os incisos do artigo 43, da Lei 4.878/65 que definem as infraçõesdisciplinares sejam declaradas como não recepcionadas pela Constituiçãa de 1988.
Principais Andamentos
Ord.08
30/06/15-Protocolo;
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Federação Nacional dos Policiais Federais•
JuízoA Definir
Número AçãoA Definir
Nome da AçãoAção Declaratória em faceSINDPF/SP
Ord.09
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associodos-CBAA
ObjetoEsta ação visa declarar o SINDIPOLF/SPe a FENAPEFcomo únicos representantessindicais dos Delegados da PFno Estado de São Paulo.
Principais Andamentos30/06/15-Protocolo;
Ord.10
Nome da AçãoAção Declaratória em faceSINDEPOL
Número AçãoA Definir
JuízoA Definir
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associados-CBAA
ObjetoEsta ação visa declarar o SINDIPOL/DFe o FENAPEFcomo únicos representantessindicais dos Delegados da PFno Estado Distrito Federal.
Principais Andamentos30/06/15-Protocolo;
Ord.11
Nome da AçãoMandado de Segurança em Face daAPCFSINDICAL
Número AçãoA Definir
JuízoA Definir
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associados-C8M
ObjetoVisa anular o registro do Sindicato Nacional dos Peritos Criminais-APCFSINDICAL,bemcomo suspender a exigência de retirada imediata dos PCFsdo quadro social dosSindicatos.
Principais Andamentos30/06/15-Protocolo;
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Federação Nacional dos Policiais Federais•
S DAMENTO
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo01 Ação Ajuda de Custo Remoções 0044705-49.2013.4.01.3400 49 VF/DF
Banca Responsávellunes Advogados Associados-IAA
ObjetoVisa garantir ajuda de custo pora servidores no caso de remoção nos concursos deremoção a pedido no interesse da Administração.
Principais Andamentos15/08/13-0 istribu ição;19/08/13-Conclusos para despacho;19/08/13-Devolvidos com despacho;21/1O/13-Agravo de Instrumento-AI interposto pelo FENAPEF,no TRF1;21/1O/13-Conclusos para despacho;24/10/13-Devolvidos com despacho;24/1O/13-Autuação do AI no TRF1;24/1O/13-AI distribuído ao Des. Fed. Néviton Guedes, no TRF1;10/01/14-Contestação apresentada pela AGU;17/07/14-Réplica apresentada pela FENAPEF;18/09/14-Conclusos para sentença;17/12/14-AI redistribuído ao Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seíxas, no TRF1;
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo02 Ação Auxílio Moradia 0088354-30.2014.4.01.3400 139 VF/DF
Banca ResponsávelCezar Britto Advogados Associados-CBAA
ObjetoObjetivo o pagamento da vantagem auxílio moradía aos servidores filiados.
Principais Andamentos26/11/14-Distribuíção Autuação;12/12/14-Autuação;15/12/14-Conclusos paro despacho;16/01/15-Devolvidos com despacho;04/05/15-Conclusos paro sentença;25/05/15-Devolvidos com sentença sem exame mérito (ilegitimidade de parte);23/06/15-lnterposição Apelação pela FENAPEF;23/06/15-Conclusos para despacho;
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Federação Nacional dos Policiais Federais•
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo03 Ação Equip. Auxílio Aliment. TCU 0044707-19.2013.4.01.3400 22g VF/DF
Banca Responsável(unes Advogadas Associados-IM
ObjetoVisa a equiparação do valor do auxílio alimentação pago aos servidores do DPFaospagos aos servidares da TCU
Principais Andamentos15/08/13- Distribuição;19/08/13-Canclusos para decisão;21/08/13-Devolvidos com despacho;18/10/13-Contestação apresentada pela AGU;29/11/13-Réplica apresentada pela FENAPEF;07/04/14-Canclusas para despacha;11/04/14-Devolvidos para despacho;14/11/14-Alegações finais apresentadas pela FENAPEF;02/02/15-Alegações finois apresentodas pela AGU;22/05/15-Canclusas para sentença
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo04 Ação Ext. Reaj. e Atrasados 15,8% 0061792-18-2013.4.01.3400 8g VF/DF
Banca ResponsávelCezar Brita Advogados Associados-CBAA
ObjetoObjetiva o a extensõo do reajuste no percentual de 25,9% concedidos aos delegadosposicionados na 3g classe, bem camo a pagamenta das atrasadas referentes aos 15,8%anteriares a 20/06/2014.
Principais Andamentos22/10/13-Distribuiçãa;23/1O/13-Autuação;23/1O/13-Conclusos para decisão;06/11/13-Devolvidos com decisão tutela antecipada indeferida;06/06/14-Conclusos para decisão
Ord.05
Nome da AçãoAção Funpresp
Número Ação0060783-84.2014.4.01.3400
Banca Responsável
Juízo2g VF/DF
lunes Advogados Associados-IAAObjeto
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Federação Nacional dos Policiais Federais•
Visa isentar as novos policiais da regime de previdência complementar instituído peloExecutivo Federal (Funpresp).
Principais Andamentos02/09/14-Distribuição;11/09/14-Autuação;11/09/14-Canclusos para decisão;18/09/14-Devolvidos com decisão tutela antecipada indeferida;03/11/14-Agravo de Instrumento-AI interposto pela FENAPEF;03/11/14-AI distribuído a Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, no TRF1;07/11/14-Conclusos para despacho;11/11/14-Devolvidos com despacho;03/02/15-Contestação apresentada pela AGU;06/05/15-Réplica apresentada pela FENAPEF;
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo06 ADC LC144-14 (Apos. Feminina) 37-DF STF
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associados
ObjetoDeclorar a constitucionalidade do inteiro teor da LCn2 144/2014 (aposentadoriafeminina)
Principais Andamentos
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo01 Ação V. Exa.(l2.830/2013) A definir A definir
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associados-CBAA
ObjetoQuestiona a legalidade/constitucionalidade do disposto no artigo 32, da Lei12.830/2013.
Principais Andamentos
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Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo02 Ação Is. Toxo Reg. e Porte Armo A definir A definir
Banca Responsávellunes Advogodos Associados-IM
Objeto
Principais Andamentos
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo03 Ação Is. IR ganhos judiciais A definir A definir
indenizatóriosBanca Responsável
lunes Advogados Associados-IMObjeto
Principais Andamentos
Ord. Nome da Ação Número Ação Juízo04 ADI Lei 13.047-2014 (MPv 657) A Definir A Definir
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associados-CBAA
Objeto
Principais Andamentos
Ord.01
Nome da AçãoAção Proporcionalidode
Número AçãoREsp 1219948/Rl
Banca Responsável
JuízoSTJ
Franco Oliveira Advogados - FOAObjeto
Esse recurso visa reformar decisão em ação rescisória que sustou execução na ação daproporcionalidade.
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Principais AndamentosTodos os ministros já proferiram os seus votos, sendo estes, divergentes entre si, mosconvergentes para o provimento do recurso. Aguarda-se a proclamação do resultado oque deve ocorrer somente no mês de agosto/2015. Tendo em vista o recesso forenseem julho/2015.
Ord.02
Nome da AçãoAção 3,17
Número Ação Juízo
Banca ResponsávelSarmento Camargo & Sarmento Advocacia Consultorio-SCSAC
Objeto
Principais AndamentosO advogado informou que resta somente inscrever Precatório em 8 processos (160servidores) que não transitaram em julgado. Todos os demais Precatórios foraminscritos e a FENAPEFirá encaminhar a relação dos beneficiários brevemente aossindicatos.
Ord.03
Nome da AçãoAção 28,86 Resíduos
Número Ação Juízo
Banca ResponsávelSarmento Camargo & Sarmento Advocacia Consultoria-SCSAC
ObjetoVisa o pagamento complementar dos 28,86 (resíduos) referentes a ação de 1997 erecebidos em 2002 e 2004.
Principais AndamentosAs execuções estão bem adiantadas e as inscriçães de Precatórios devem começar esseano (2015)
Data01 a 03/07/15
Demanda ÓrgãoImpugnação ADPFSINDICAL SRT/MTE
Banca ResponsávelCezar Brito Advogados Associados-CBAA
ObjetoCombater a irregular criação do Sindicato Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Ord.01
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Federação Nacional dos Policiais Federais
Observações
DataJulho-2013
ÓrgãoDemandaParecer Orientação Lei 12.830/13 DPF
Banca ResponsávelCezar Brita Advogados Associados-CBAA
ObjetoOrientar nacionalmente os policias federais acerca da exigência do tratamento de V.Exa. para Delegado.
Ord.02
Observações
Brasília/DF, 12 de julho de 2.015.
ADAIR FERREIRADOS SANTOS
Diretor Jurídico
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