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Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Orçamento Público Federal
Disposições, Institucionalidade,
Fatos e Tendências
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
• Disposições do Orçamento Vigente
• A institucionalidade do Orçamento
• Fatos e Tendências
• Qualidade do Gasto
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Orçamento Público é um Contrato Social
É a síntese do contrato firmado entre o governo e a sociedade,
no qual as contribuições da sociedade (receitas) são
transformadas em ações do governo (despesas) para um
determinado período.
Gerencia e
controla a
aplicação dos
recursos públicos
e monitorar os
gastos realizados
pelo governo.
As principais determinações
dos Dispositivos Legais
estão:
• Na CF/88 (capítulo II,
as finanças públicas);
• Na Lei 4320/64, que
estabelece as normas
específicas sobre elaboração
e organização orçamentária;
• Na Lei complementar
101/00, também conhecida
como Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Em muitas áreas, as despesas públicas poderiam se beneficiar de uma reforma fundamental
destinada a melhorar o alinhamento dos programas e despesas aos objetivos das políticas.
A fragmentação entre
Programas, Níveis de
governo, Fontes
orçamentárias e Não
orçamentárias
As despesas com áreas-chave
ocorrem nos três níveis de
governo e em vários
programas.
Resulta em perdas de
eficiência causadas por
sobreposições e falta de
coordenação.
Essa fragmentação reduz a eficácia do monitoramento e da avaliação das políticas e, em
muitos casos, resulta em ineficiência e sobreposição
Frequentemente dependem de
várias fontes (orçamentárias e não
orçamentárias), sem que esses
elementos sejam coordenados
Necessidade de Revisão da Disposição Orçamentária
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 e PLP 295/2016 : A Nova Lei da Qualidade Fiscal
• Fato : PPA inadequado como instrumento indutor da alocação do gasto público no médio
prazo.
• Proposta : Altera os prazos de envio, simplifica, inclui anexo de política fiscal explicitando
os objetivos de longo prazo (estratégia e cenário fiscal)
• Fato : LOA irrealista com despesas além do espaço fiscal
• Proposta : Estabelecer limites plurianuais agregados para as despesas primárias no PPA
ou na LDO
• Proposta : Necessidade de se alterar a Constituição para que projetos plurianuais sejam
aprovados uma única vez pelo Legislativo e a despesa correspondente seja autorizada
pelo custo total do projeto
• Fato : Baixa qualidade dos investimentos públicos
• Proposta : Instituição de metodologias, normas e procedimentos, a serem seguidos por
todos os entes, para a avaliação dos projetos
• Proposta : Retomar a ideia de banco de projetos requisito para inclusão na LOA, mas
sem obrigação de que seja financiado.
• Fato : Acúmulo de restos a pagar:
• Proposta : Restringe a inscrição em RP e obriga o cancelamento daqueles não pagos em
até seis meses.
• Legislação “permanente” em leis anuais (Define o que constitui fundo público, o conteúdo
mínimo da lei que o instituir e a avaliação periódica).
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Apesar de ser um dos princípios que norteiam o orçamento, não há dispositivo
eficaz que obrigue que as despesas fixadas sejam iguais às receitas
estimadas.
CF 88: Art.167,
Inciso III – veda realização de operações de crédito que excedam
as despesas de capital.
Inciso V – veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Lei nº 4.320/64: Art. 7º, §1º - “Em casos de déficit, a Lei de Orçamento
indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a
utilizar para atender a sua cobertura.”
LC 101/00 (LRF): Art.4º - LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas
e despesas
Orçamento Equilibrado ?
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Institucionalidade
O Poder Legislativo Controla
O Poder Executivo Gerencia
A Sociedade Civil Monitora
É assim que de fato funciona ?
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
A Figura do Orçamento autorizativo
está migrando para Orçamento
Impositivo
“Parlamentarismo informal” ?
A PEC 34/2019 faz
duas modificações em
relação à execução de
emendas de bancada
Insere seu caráter
impositivo na
Constituição em vez da
LDO
Aumenta o limite de
gastos
Até 2017, o executivo era obrigado
a pagar as emendas coletivas até
o limite de 0,6% da Receita
Corrente Líquida (RCL).
Com a PEC, este valor subirá para
0,8% da RCL em 2020; e 1% em
2021.
I - PEC do Orçamento Impositivo
Gastos Obrigatórios representavam
93% do Orçamento com a PEC
passam a representar 96% a 97%
O aumento de Poder das Emendas Parlamentares
reforça o protagonismo do Legislativo e começa a
mudar o eixo do poder de alocação do gasto
público
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
PLOA
2019 2020 Var %
Emendas Individuais 10.7 16.2 51.4%
Custeio e Invest. 84.6 89.1 5.3%R$ Bi
Emen/Verb Discric 12.6% 18.2% 43.8%
Fonte : Orç 2019
Emendas Parlamentares Individuais
Custeio e Investimento
Emendas de Bancada
Gastos Discricionários
Gastos Obrigatórios
“O Nível de investimento do Governo Federal em 2020, será o menor da história”, IFI
Déficit Primário (PLOA 2020: R$ 118,9 Bi)
I - PEC do Orçamento Impositivo
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Fonte: OCDE
Fonte:World Bank, Diversos Relatórios
A maior parte das despesas é
composta por repasses
obrigatórios a outros níveis
de governo, salários do
funcionalismo público,
benefícios sociais e
exigências de gastos
mínimos
Além disso, o Brasil vem passando
por uma rápida transição
demográfica, que levará a uma
pressão fiscal significativa sobre
os serviços públicos de saúde.
Uma vez que importantes
componentes rígidos de gastos,
especialmente os benefícios
concedidos aos idosos, tendem a
crescer, os gastos obrigatórios
totais (segundo as regras atuais)
devem exceder rapidamente os
níveis estabelecidos pelo teto de
gastos A pequena parte do
orçamento que é
discricionária contém
importantes prioridades, tais
como os investimentos
públicos em infraestrutura e
o principal programa
brasileiro de combate à
pobreza, o Bolsa Família.
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
A PEC 241/2019
procura garantir
autonomia para
gastos de recursos
próprios por
universidades
Texto Sugere a retirada das receitas próprias
e de convênios, do teto de gastos públicos
II - PEC de Flexibilização do Teto dos Gastos (EC 241/2019) e seus efeitos no Orçamento
Recursos provenientes do
fornecimento de bens ou serviços, da
exploração econômica do próprio
patrimônio ou até de doações
Atualmente, o teto de gastos federal obriga que a
arrecadação própria das autarquias e fundações
públicas, seja parte do orçamento usada para o
pagamento da dívida pública
Texto acaba por sugerir a possibilidade de
abrir precedência para todos os órgãos que
disponham de receitas próprias
Risco de ampliar
autonomia junto as
arrecadações próprias de
Entes da Administração
Indireta
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Implicaram num volume de gastos
obrigatórios estruturalmente crescente
e pró-cíclico, não relacionado aos
motivadores de necessidades de
gastos, tais como o número de
estudantes nas escolas públicas.
Antes da adoção do novo regime
fiscal (EC 95/2016), as despesas
mínimas com saúde e educação
eram definidas como um
percentual das receitas
tributárias.
Além da indexação dos benefícios
individuais, a rigidez e as pressões de
gastos estruturais também têm sua
origem em exigências de gastos
mínimos
Com o Teto, esses gastos mínimos foram ajustados somente pelas taxas de inflação,
em linha com o teto geral de gastos.
As receitas sobem com o
crescimento econômico e
aumentaram significativamente
como percentual do PIB nas
últimas décadas
Crescimento das Despesas Obrigatórias superará o avanço do teto de gastos até 2021
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Os gastos com a folha
consomem uma fatia maior
no orçamento 22,75%. O
valor é 2,1% maior que em
2016, quando estava em
20,64%
De 2016 a 2020, as despesas com o
pagamento de pessoal saíram de R$ 257,9 bi
para R$ 336,6 bi, uma diferença de R$ 78,8 bi.
Crescimento das Despesas Obrigatórias superará o avanço do teto de gastos até 2021
As despesas previdenciárias dentro do teto
avançarão 5,5% no período de 2016 a 2021,
pulando de 40,6% para 46,1%. (passam de R$
507,87 bi para R$ 682,68 bi). Essas despesas
o governo começou a atacar com a reforma da
Previdência, mas ainda será necessário
complementar o ajuste com a tentativa de
restringir a correção automática pela inflação
A proporção em relação ao
Produto Interno Bruto (PIB)
também subiu de 4,1% para
4,5% no mesmo período
A PLOA de 2020, já mostra um preocupante aumento dos gastos com o pagamento de
sentenças judiciais e precatórios que aumentarão no período R$ 13,9 Bi
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
A PEC 438 procura reduzir de
forma emergencial despesas
obrigatórias
Texto sugere o acionamento
de gatilhos pelo
descumprimento da regra de
ouro e a redução de salários
dos servidores ativos
III - PEC Emergencial de Redução Emergencial das Despesas Obrigatórias (PEC 438)
Além disso :
Revisa incentivos fiscais no Sistema S
Propõe corte de Gastos com Publicidade
Corte de gastos com Cargos
Comissionados
Estima-se potencial de liberar
até R$ 100 bi por ano de
despesa discricionária
Ataca as despesas obrigatórias,
a desindexação, a desvinculação
orçamentária
Arcabouço legal para a Redução de
proventos vis-a-vis a redução de
jornada (A LRF já prevê essa ação,
mas foi rejeitada pelo Supremo)
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
IV - PEC dos 3Ds (Desobrigar, Desvincular e Desindexar) ?
• TEMA : Remover a correção automática para saúde e educação que pela regra do teto
do Gastos estabelece que cada uma das duas áreas deve receber o mesmo valor do
ano anterior mais a correção pelo IPCA (Antes do Teto o gasto mínimo era % da RCL);
• PROBLEMA : O envelhecimento da População vai requerer mais recursos pra Saúde
do que pra Educação
Temas em Discussão :
• TEMA : Revisão de Fundos públicos: Existem mais de 250 com destinações
consideradas inapropriadas ou que são subutilizados (Estimativa de R$ 222
Bi);
• PROBLEMA : Dificuldade legal para redirecionar os Fundos para um
orçamento centralizado
• TEMA : O governo busca alternativas para regras de reajuste salarial a além
da existente (INPC + cresc. PIB);
• PROBLEMA : O reajuste dos servidores é previsto na CF, o STF decidiu de
forma contrária a redução da jornada vis-a-vis salários. O reajuste do SM
também é previsto na CF (Aposentadoria acima do Piso contudo é lei);
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Antecipação de
Pagamentos de
Dividendos de Bacos
Públicos
• BNDES: 60% de antecipação = R$ 9 Bi
(R$ 1,8 Bi em jcp)
• CEF: 50% de antecipação = R$ 4 Bi
• BB : Já paga antes do Fim do Semestre
V - Alguns Movimentos de antecipação de Receitas
Á Estimativa de Receitas do Orçamento de 2019 da União considerou de 2,5% para o PIB
A projeção atual do PIB é de 0,85% de crescimento. O contingenciamento atual é de R$ 33,4 Bi
Possibilidade de descontingenciamento parcial
(entre R$ 11 e 15 Bi)
Arrecadação dos
últimos 2 meses foi
levemente superior
em R$ 8Bi
Venda de Imóveis da
União• 1ª estimativa em R$ 1 Bi
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
Políticas Públicas vs. Orçamento de Custeio Administrativo
Saneamento Básico
R$1,1 bi
Locação de Imóveis
R$1,4 bi
Políticas para Atletas
de Alto Rendimento
R$132 mi
Despesa com
Condomínio
R$188 mi
Políticas de
Assistência à Pessoa
c/ Deficiência
R$7,5 mi
Despesa com
Cópias e
Impressões
R$175 mi
Fonte: Apresentação Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Orçamento Público e Gasto Público : Institucionalidade e Tendências
OBRIGADO
Francisco Caldas