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Família de direitos romano-germânicos Método utilizado para a descoberta do direito aplicável. 5 de Abril de 2011. Descoberta do direito aplicável. Regra comum aos três ordenamentos : descoberta de uma norma do sistema legal que se aplique aos factos apresentados. Interpretação da lei. - PowerPoint PPT Presentation
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Família de direitos romano-germânicos
Método utilizado para a descoberta do direito aplicável
5 de Abril de 2011
Descoberta do direito aplicável
Regra comum aos três ordenamentos: descoberta de uma norma do sistema legal que se aplique aos factos apresentados.
Interpretação da lei.
Integração da lei.
Interpretação da lei
Importância da tarefa de interpretação.
Validade do brocardo in claris non fit interpretatio.
Orientações – método de interpretação
Subjectivista / objectivista
Historicista / actualista
Elementos de interpretação da lei
Método pluralista:
Elemento literal ou gramatical;Elemento histórico;Elemento teleológico;Elemento sistemático.
França
Século XIX – método exegético: determinar a vontade subjectiva do legislador.
Evolução ao longo do século XX, em especial face às limitações que o Code Civil começava a manifestar.
Actualmente, método pluralista.
Alemanha
Especial relevância do elemento sistemático, nomeadamente a interpretação em função dos valores constitucionais (fenómeno de constitucionalização do direito privado).
Elemento teleológico – maior abertura do que em França para a restrição ou extensão teleológica de uma norma.
Portugal
Particularidade: a lei contém regras para a interpretação da lei (artigo 9.º do Código Civil).
Elemento literal (“letra da lei”)Elemento histórico (“as circunstâncias em que a lei
foi elaborada”)Elemento teleológico (“pensamento legislativo”)Elemento sistemático (“unidade do sistema
jurídico”)
Orientação actualista (“condições específicas do tempo em que é aplicada”)
Integração da lei
Visão positivista – integração com referência ao sistema legislativo.
Regra preferencial em caso de lacuna: aplicação analógica de uma norma legal (artigo 10.º, n.º 1, do Código Civil).
Não sendo possível a aplicação analógica, aplica-se a norma que o intérprete criaria, “dentro do espírito do sistema” (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil).
Integração da lei
Importância das outras fontes de direito no método de integração da lei.
Costume: admitido na Alemanha e relevante nos outros ordenamentos jurídicos.
Jurisprudência e doutrina relevantes para determinar os princípios gerais de direito.
Família de direitos romano-germânicos
Resolução de litígios
5 de Abril de 2011
Meios de resolução de litígios
Meios tradicionais (tribunais judiciais).
Meios de resolução alternativa de litígios (RAL).
Organização judiciária (França)
Jurisdição judiciária.
Jurisdição administrativa.
(Conselho Constitucional – órgão político)
Organização judiciária (França)
Jurisdição judiciária
Organização judiciária (Alemanha)
Tribunal Constitucional Federal / trib. Const. dos Länder
Cinco jurisdições: ordinária, administrativa, financeira, laboral e social. http://ec.europa.eu/civiljustice/org_justice/org_justice_ger_pt.pdf
Alto grau de especialização dos tribunais / descentralização do sistema.
Organização judiciária (Portugal)
Artigos 209.º a 214.º da Constituição da República Portuguesa.
Tribunais judiciais / Tribunais administrativos e fiscais.
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Organização judiciária (Portugal)
Sistemas de recurso
Apreciação por um tribunal hierarquicamente superior.
Garantia de um duplo grau de jurisdição.
Artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Acções cíveis – Recurso (França)
É sempre admitido recurso para um tribunal superior, tanto em matéria de direito como de facto, independentemente do valor da causa.
O pourvoi en cassation (recurso para a Cour de Cassation) também é sempre admitido – esta tem, portanto, um grande número de decisões.
Sistema da cassação: a acção tem de ser julgada de novo.
Acções cíveis – Recurso (Alemanha)
Recurso para o tribunal superior só em matéria de direito e está dependente do valor da causa.
Modelo intermédio entre a cassação e a substituição da sentença – em regra, a questão é reenviada pelo tribunal ad quem (até ao qual) para o tribunal a quo (a partir do qual), embora este se encontre vinculado à orientação definida pelo tribunal superior.
Acções cíveis – Recurso (Portugal)
Decisões que admitem recurso (artigo 678.º do Código de Processo Civil).
Alçada (artigo 31.º da LOFTJ – Lei n.º 52/2008)Tribunais de 1.ª instância (€ 5000);Tribunais da Relação (€ 30 000).
Em matéria cível, não há garantia de duplo grau de jurisdição.
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de revista.
Apenas matéria de direito.
Regra da dupla conforme (artigo 721.º, n.º 3, do Código de Processo Civil)
Sistema da substituição: o Supremo Tribunal de Justiça profere uma decisão definitiva (art. 729.º, n.º 1, do CPC)
Resolução alternativa de litígios
Negociação
Mediação
Arbitragem
Mediação
Negociação assistida.
Princípio fundamental: Empowerment.
Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercialFrança: Loi n.º 2008-561 du 17 juin 2008 portant réforme
de la prescription en matière civile;Alemanha: ainda não foi transposta;Portugal: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Arbitragem
Artigo 209.º, n.º 2, da CRP.
Arbitragem voluntária / Arbitragem necessária.
Arbitragem voluntária:Natureza contratual (cláusula compromissória;
compromisso arbitral);Função jurisdicional (a decisão dos árbitros é
vinculativa).
Meio de resolução de litígios cada vez mais utilizado.
Arbitragem voluntária
Critérios de arbitrabilidade:França: inexistência de matéria respeitante à ordem
pública;Alemanha: patrimonialidade da pretensão;Portugal: disponibilidade do direito.
Possibilidade de anulação da decisão arbitral perante os tribunais judiciais nos três ordenamentos analisados. Portugal: artigo 27.º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
Família de direitos romano-germânicos
Resolução de litígios
5 de Abril de 2011