FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA RESPONSABILIDADE CIVIL | Prof. Doutor Jorge Costa Santos | FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA | Autores | Ana Vaz, Cátia Cavadas,

FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA

RESPONSABILIDADE CIVIL

| Prof. Doutor Jorge Costa Santos |

FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA

| Autores | Ana Vaz, Cátia Cavadas, Ivo Laranjinha, Liliana Fonte, Luísa Silva

Lisboa, 17 de Novembro de 2009

Medicina Legal e Ciências Forenses | 5º ANO |

do Médico

Responsabilidade Civil do médicoResponsabilidade Civil do médico

I N T R O D U Ç Ã O

«Um médico distinto, ao sair inteiramente

aterrado com a certeza de ter deixado morrer

um doente por erro diagnóstico, recebe, à

porta da criança falecida, um aperto de mão

de agradecimento da chorosa mãe,

convencida de que seu filho morreu “porque

assim fora a vontade de Deus”»

in Responsabilidade civil médica, Diamantino Lopes



RELAÇÃO MÉDICO-DOENTE Dominância Paternalismo Sagrado Resignação Missão

Simples Ineficaz Inócua



RESPONSABILIDADE MORAL








MEDICINA MODERNA

Médico / Técnico Explosão de conhecimentos Direito à saúde Sensacionalismo jornalístico






MEDICINA MODERNA

Médico / Técnico Explosão de conhecimentos Direito à saúde Sensacionalismo jornalístico

RESPONSABILIDADE JURÍDICA



TIPOS DE RESPONSABILIDADE

CIVIL

CRIMINAL/PENAL

DISCIPLINAR Estatutos da OM

Código deontológico

Estatuto disciplinar dos médicos

Lei Penal

Lei Civil




A responsabilidade civil consubstancia-se na obrigação de reparação de um dano resultante da

intervenção do profissional médico.

Conduta Faltosa Dano

Obrigação de reparar ou indemnizar






Reparar dano ou Indemnizar

- Reconstituição natural

- Indemnização Pecuniária (+ freq.)





Responsabilidade contratual

Responsabilidade extracontratual



Falta de cumprimento de um contrato médico

Presunção de culpa

“Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o

cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua”, art.

799º do CC

Responsabilidade individual

Responsabilidade civil CONTRATUAL


CONTRATO MÉDICO

Definição

O médico aceita a pedido do doente, ministrar-lhe os

seus serviços, para os quais está habilitado

profissional e legalmente.

Vínculo entre médico e

doenteReciprocidades de obrigações e

direitos


CONTRATO MÉDICO

Definição

Em termos jurídicos...

Artigo 1154 º (C.C.)

(Noção)

“Contrato de prestação de serviço é aquele em que

uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo

resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com

ou sem retribuição.”


CONTRATO MÉDICO

Características do contrato médico

Pessoal

Bilateral

Não obriga a resultados

Contínuo

Sujeito a rescisão Título oneroso

Civil


CONTRATO MÉDICO

Contrato médico não válido

Doente

Incapacidade de direito menores e alteração das

capacidades mentais.

Incapacidade de facto impedimento do doente (coma)

ou das circunstâncias (situação de urgência).


CONTRATO MÉDICO

Contrato médico não válido

Médico

Incapacidade estatuária o médico não está inscrito na

ordem dos médicos.

Falta de especialização.


RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Definição

Dever de respeitar os direitos absolutos

Responsabilidade solidária

Artigo 497º (C.C)

1. “ Se forem várias pessoas responsáveis pelo dano,

é solidária a sua responsabilidade”


CONTRATUAL VS. EXTRACONTRATUAL

Semelhanças

Presunção de culpa na Responsabilidade contratual

Responsabilidade solidária na Responsabilidade extracontratual

Diferenças

Ambas obrigam a uma indemnização.


A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA

Biologia

Diagnóstico Terapêutica

Obrigação de meios e

não obrigação de resultados

Margem de erro e de incerteza



Obrigação de meios e não obrigação de resultados

Casos particulares

• Cirurgia Plástica vertente estética

• Patologia Clínica

Casos particulares

• Cirurgia Plástica vertente estética

• Patologia Clínica

Os médicos não se comprometem a garantir a cura ou um resultado preciso


Conjunto de regras técnico-científicas que um médico medianamente competente, prudente e sensato tem a obrigação de conhecer e de utilizar correctamente, tendo em conta o estado da ciência e a situação concreta do doente.

Leges Artis




Médico obstetra acusado de homicídio negligente

Um médico do Hospital Amadora-Sintra foi ontem acusado de homicídio

negligente pelo Ministério Público (MP), no âmbito da sua actuação no nascimento de

uma criança que morreu durante o parto, no dia 2 de Março de 2002. (...)



A acusação do MP veio corroborar as conclusões da Inspecção-

Geral da Saúde (IGS) que, nove meses após a morte do bebé, concluiu pela

existência "de uma errada avaliação da viabilidade do parto, uma má

aplicação do fórceps e violação da boa norma da presença de dois

elementos médicos na sala de fórceps". De acordo com aquele

organismo, "a criança nasceu com o crânio esmagado em virtude da má

aplicação do forceps, um desfecho que poderia ter sido evitado".

(continua)



A IGS apontou ainda para a "responsabilidade do médico

obstetra envolvido no parto", chegando mesmo a recomendar que o

profissional deveria "ser afastado" do Hospital Amadora-Sintra pela

sociedade gestora. (...)

O casal está a ser apoiado pelo advogado António Pinto Pereira

(...) que irá agora proceder ao pedido de indemnização civil.

in Jornal de Notícias, 20-11-2004




Leges Artis

Esclarecimento do doente

Consentimento do doenteFalta


Informação do doente ou seu representante legal sobre

o seu estado e riscos.

Adaptado às capacidades de cada doente.

Selecção da informação com base na experiência

pessoal e dados estatísticos.


Esclarecimento do doente



Consentimento do doente

Capacidade

Voluntariedade

Informação

CONSENTIMENTO




CONSENTIMENTO

oral

escrito

Testemunha/ não familiar

Doente vs familiar




CONSENTIMENTO

oral

escrito

Testemunha/ não familiar

Doente vs familiar

Consentimento presumido



Queixa do doente / representante legal

Exigência de indemnização

Instituição do Processo

ACÇÃO DA RESPONSABILIDADE


Fases de Instituição do Processo

1. Confirmação e caracterização do dano

2. Definição e caracterização da conduta médica

3. Nexo de causalidade

4. Negligência ou dolo

5. Responsabilidade individual ou solidária

ACÇÃO DA RESPONSABILIDADE


1. Confirmação e caracterização do dano

FASES DA INSTITUIÇÃO DO PROCESSO


1. Confirmação e caracterização do dano O dano é certo ?




Avaliar estado anterior ou predisposição do doente




Avaliar estado anterior ou predisposição do doente


Dano real e

objectivo


1. Confirmação e caracterização do dano Dano ou benefício ?

“ A um doente com uma coxartrose que lhe impossibilitava a marcha, foi-lhe proposta a realização de uma prótese total na anca, intervenção delicada mas que pode dar resultados funcionais excelentes. O doente aceitou, mas uma infecção pós-operatória obrigou à realização de uma artrodese, ficando a anca bloqueada, mas indolor.”

Esperança Pina




“ Quem causas danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se demonstrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.”

nº2, art. 493º do C.C.

Qual foi a conduta do médico?

Foi ou não faltosa?

Perito



Comparar a conduta do médico arguido com a que um médico comum em situação equiparável, teria assumido.

Experiência do médico

Meios disponíveis

Local e tempo de prestação de cuidados


Papel do perito Saber se a conduta foi de acordo com a Leges Artis

Ter em conta



CondutaMédica

Nexo de Causalidade

Dano


3. Nexo de Causalidade


4. Conduta faltosa: Negligência ou dolo?

O médico não teve vontade de praticar o acto ilícito, mas poderia evitá-lo caso usasse a diligência devida.

Conduta Negligente

O cirurgião tem de contar (ou mandar contar) as compressas utilizadas no acto cirúrgico. Incorre em falta negligente se no fim da cirurgia se esquece de conferir a contagem.



Não se pode utilizar succinilcolina como miorelaxante quando não existirem meios de ventilação assistida, devido ao risco de paragem respiratória. Se, sendo conhecedor desse risco, o médico usa o referido fármaco no seu consultório não provido desse equipamento, comete uma falta com dolo.

4. Conduta faltosa: Negligência ou dolo?

Designa a conduta do médico quando houve vontade da prática do acto ilícito.

Conduta Dolosa



Relação Médico / Doente

Relação Médico / Doente / Instituição

5. Responsabilidade Civil individual ou solidária

Responsabilidade Civil

Responsabilidade Solidária



CONCLUSÃO

“ A questão da responsabilidade médica é largamente prejudicada pela invasão dos homens de direito.”

Etchegoyen, Filósofo

Evitar uma medicina defensiva


CONCLUSÃO

A responsabilidade médica não se esgota na responsabilidade legal

O médico tem a obrigação moral de manter actualizados os conhecimentos e de lutar para que os meios de diagnóstico e de tratamento sejam os necessários, suficientes e de qualidade.


CONCLUSÃO

“… se calhar, em vez de estarmos somente preocupados com os culpados, deveríamos preocupar-nos com as condições em que as coisas são exercidas para evitar os erros. A medicina não pode ser desligada do contexto em que é exercida, uma vez que qualquer que seja a tecnologia empregue a medicina é feita de gente a tratar de gente.”

Pedro Nunes, Bastonário da Ordem dos Médicos


BIBLIOGRAFIA

Fragata, J. et al. O Erro em medicina. Almedina; 2008 Gagabuig, G. Medicina Legal y toxicologia. Masson; 5ª edição; 2001;

89-90. Gonçalves, C. A responsabilidade civil médica: um problema para além

da culpa. Coimbra Editora; 2008; 15-33 Guerreiro, F.C., et al. GUIA DA RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS;

2006 Lopes, D. Responsabilidade civil dos médicos. Coimbra Editora;

2005;275-287. Pina, E. A responsabilidade dos médicos. Lidel; 1994; 87- 109. Responsabilidade Médica. Ordem dos Médicos, Ano 25 - Nº 104;

Setembro – 2009; 20-22 Reys, L. et al. Introdução ao estudo da Medicina Legal. Editorial

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa; 1990;59-60. Reys, L. Responsabilidade civil dos médicos. RFML; III (5) 305-312.

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