F DEC-13-2016 Nota-Tecnica - mpce.mp.br · O plano de ação consiste em uma deliberação de ordem...
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F DEC-13-2016 Nota-Tecnica - mpce.mp.br · O plano de ação consiste em uma deliberação de ordem política, por intermédio da qual o Conselho de Direitos elege os objetivos, metas
