f Alencia Monica

8/19/2019 f Alencia Monica

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LEI DE FALÊNCIAS E DERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

LEI 11.101/2005

eLEI COMPLEMENTAR 118/05


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9

FALÊNCIA -CONCEITODec.Lei nº 7.661/45

► S%! %*" L%)e ,% - :A $%&'()*% e )% %)te

)"!" ! ")e " ,e e,* "( e&7 e *$*)% " ) ?,*t" 7 &* *,%

%&,% " % * "7 e! %te*"7 " e %,%e$e '()*% &e6%* +.


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@

FALÊNCIA - CONCEITOL.11.101/05

► A t. 5. B " ")e " ,e e


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5

FALÊNCIA► Procedimento utilizado para os empresários e

sociedades empresárias que não possuemmodo de se recuperar

► É uma execução concursal que visa aliquidação do patrimônio do devedor


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FALÊNCIA NATURE AUR DICA

► !"#$!%&$S'(

1H A $%&'()*% ? ! *( t*t t" ,e ,* e*t" !%te *%& - C% %& " ,e Me(

2H A $%&'()*% ? ! *( t*t t" ,e ,* e*t" ")e %& - A.M.J%&&e7 U&!)S 3 A&e


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8

INSOLJÊNCIA CIJIL

ART. @8/ 1 CPC

► A *( "& '()*% )* *& )% %)te *;%- e ,e " " = " (e6%t* % %t *!"(*%&7

e4% " e %= " ," %t* " e&" % *► A *( "& '()*% )* *& ? e%&7 ,*$e e(te

$%&'()*%7 e ? 4 ,*)%


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INSOLJÊNCIA EMPRESARIAL

► A *( "& '()*% (% $%&'()*% ( " te! )" e&%= " )"! %t* " e % * " ," ,e e," e! e *".

► A *( "& '()*% (% $%&'()*% ? *( "& '()*% 4 ,*)

" * *% " e !*,% " *( "& % *&*,%,eH.

P",e e 3 ( *$ S +'D( IMPONTUALIDADE A t. @7IH

( !" SS(D( AUTO-FALÊNCIA A t. 105H


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10

AN LISE COMPARATIJA 1Dec.Lei nº 7.661/45

► A $%&'()*% t*( % !% * " &* *,%t *%,e %t* $%= " ," ) e," e

► N " t*( % " *" *,%,e % e) e %=e! e %7 e *!7 % %t* $%= " ," ) e," e

► A $%&'()*% e % t*&*;%,% )"!" e ,%,e* " ,e )" %(=%

► A t. 1V De). . 1/@5 - e ( % % )"(,*=,e $%&*," e! e t%," ,e ,* e*t"


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11

AN LISE COMPARATIJA 2

Lei nº 11.101/05

► " * *&*,%,e ,e ee t t %= " e! e % e)"("!*)%!e(te * e* e

% e! " ,*$*) &,%,e !"!e(tK(e% 7!%(te(," " e! e6" e " %6%!e(t"

%" ) e," e .► *" *,%,e W !%( te(= " ,% e! e % e," e e) " ", t* " .


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PRINC PIOS1H PRESERJAÇÃO DA EMPRESA e RECUPERAÇÃO DAS

EMPRESAS JI JEIS

2H DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE EMPRES RIO E EMPRESA

9H PROTEÇÃO AOS TRA ALXADORES

@H PARTICIPAÇÃO ATIJA DOS CREDORES

5H MAYIMI AÇÃO DO ATIJO FALIMENTAR

H DES UROCRATI AÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO PEZUENOEMPRES RIO


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19

PRINC PIOS1 *$'" *'! D( *$ S $%(23! D( +*$ S(

► E e *() *" ( " ",e e % &*)%," ,e $" !% % "& t%► M*t*6%= " ," *() *" ,e e! e e) e %,% e! e %

e)"("!*)%!e(te * e* 7 " e(% ,e e $"!e(t% %*! "(t %&*,%,e► A e e %= " ,% e! e % ,e e *! &*)% e! e ,%,e* % e6 %

4 ,*)% % % % )"&et* *,%,e e ( " *()e te;%►E( e4% % " * *&*,%,e ,e e


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1@

PRINC PIOS

*$'" *'! D( *$ S $%(23! D( +*$ S(

!"#$!%&$S'( B ! *() *" % "& t"[

#C * e ",e! e % %6e* % 7 !% t%! ?! ",e! *( *% *&*;" e6 *!e(t" ,% %t* *,%,e e! e *% . S" )e t% t*)%7

%( &* e e e()*%&!e(te e)"(>!*)%7 % e % ,e ! e! e %\ *" "")*e,%,e e! e *% e ( " " * )"(,*= e ,e " e6 * )"!e (e6 )*" ? )"( *,e %,% " *t* %7 e* e e !*te e

e) " e )% " ,% e! e % e4%! %&")%," ," !"," !%*e$*)*e(te " e&7 *" *;%(,"- e " ) e," e e 6";e! ,e* *&?6*" (" e)e *!e(t" ," %&" e e & e " ,e *," +.


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15

PRINC PIOS

#Preserva-se a empresa que possa e deva serpreservada, e essa seleção implica um juízo de

valor a priori . Para manter o equilíbrio social,econômico e político, indiscutivelmente é dever do

Estado incentivar e empenhar-se em preservaras empresas, ontes !eradoras de tributos e deempre!os. " aplicação indiscriminada do princípioda preservação acabaria por permitir que acontinuação de uma empresa economicamente

invi#vel trou$esse prejuízos que re%etiriam deorma desastrosa na coletividade, !erandoinstabilidade em vez de harmonia social& ' "rti!opublicado na (evista da E)E(*


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1

PRINC PIOS2H DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE

EMPRES RIO E EMPRESA

►A $%&'()*% ? *( t*t t" ,e t*(%," %e! e *" % t.1VH7 ,*$e e(te

e) e %= " e e ,e t*(% W e! e% t. @ H


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1

PRINC PIOS*$!# 23! (!S #$()(L (D!$ S

► A t . 897I 7 897JI7 8@7I 7 e 150


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18

PRINC PIOS*$!# 23! (!S #$()(L (D!$ S

► C t*)% T te&% < e t *= e ,e ,* e*► F (,%!e(t" - % %(6'()*% ," !%*"

(Q!e " " e& ,e e! e6%," e %t?

!e !" " t " ) e," e 7 % % e *t% " %& *" ," 6 %(,e e


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1

PRINC PIOS*$!# 23! (!S #$()(L (D!$ S

►CONTROJBRSIA C"( t*t )*"(%&*,%,e ,"&*!*te ,e ) ?,*t" t % %& * t% 150 SM

► I()"( t*t )*"(%&*,%,e%H N%t e;% %&*!e(t% ," ) ?,*t"

H P *() *" ,% t te&% %" t % %& ")H P *() *" ,% ,*6(*,%,e ,% e "% !%(%,H P *() *" ,% e *,%,e


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20

PRINC PIOS5 *($#' '*(23! (#'%( D!S $ D!$ S

► A &e* e !*te % % t*)* %= " !%*," ) e," e (% $%&'()*%3 A e! &?*%C e," e e " C"!*t' ,e C e," e .


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21

PRINC PIOS6 +( '+'8(23! D! (#'%! (L'+ "#($

► C"! % (" % &e* ,e $%&'()*%7 &"6" %% e)%,%= " ," e( 7 ? *(*)*%,% % e%&*," %t* " &* *,%= "7 % %= " ," %t* "H(" % e6 % te! " e )" " % !%


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22

PRINC PIOS

7 D S) $! $(#'8(23! D( $ * $(23! D!* 9 "! +*$ S:$'! ;L 1< /06

► T %t%!e(t" *! &*$*)%," W e) e %= " ," ME e EPP► E te *() *" e t &")%&*;%," (" % t. 0 % 2 ,% L

11101. A *% CF/88 4 e ' * ". O t %t%!e(t" M*) "e! e *" e ," E! e *" ,e Pe e(" P" tete! e e *! &*$*)%," e te! e e! e "e(e$*)*% . A &e*7 e(t "7 e ' ! &%(" e e)*%

e) e %= " % % " !*) "e! e *" e e! e *" e e(" " te % t. 07 ] 1VH.


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29

PRINC PIOS ESPEC FICOS1 'ndi=i>i?ilidade do juí@o da falAncia

►O 4 ;" ? *(,* * e& e )"! ete(te % % )"( e)e t",%

% %= e " e e( 7 *(te e e e (e6 )*" ," $%&e %& %,% % )% % t % %& * t% 7 $* )%( " e6 &%,% (e t% Le* e! e " $%&*," $*6 % % t" " &*t* )"( " te %t* " - % t. 7caput

► E


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2@

PRINC PIOS ESPEC FICOS< ni=er>alidade do juí@o faliBentar % t. 12

► " 4 ;" ,% $%&'()*% % %(6e t"," " ,* e*

,e e e e " *6%= e ," $%&*," )"()(* e %& ,e ) e," e

► vis attractiva ," 4 ;" $%&*!e(t% A!%," P%e,e A&!e*,%

►$" !%= " ,% !% % " 4et* % %t* " e %4et* % ) e," e H


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25

PRINC PIOS ESPEC FICOS 9HPars conditio creditorum

► I6 %&,%,e7 % *,%,e ,e t %t%!e(t" e,e e e


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2

PRINC PIOS ESPEC FICOS@H COMPETÊNCIA

►A t. 9V7 LF )/) % t . 1007IJ7 CPC7 5]2VCC/02 e 9V ]2V &e* 0 / 5

►CONTROJBRSIA - C"! et'()*%% "& t%[


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2

U O COMPETENTE % t. 9_% " t*&% 6.59/5

►P *()* %& e t% e&e)*!e(t" )"! et'()*% % "& t%[C *t? *" e)"(>!*)"C *t? *" 4 ,*)"

O S3►J%& e ,e %"(,e e e()"(t % % e,e %,!*(* t %t* % ," ,e e," 7 " "(t" )e(t %

,e (e6 )*"► F%&'()*% ,e %! &%(te e! e *" 4 ;" )"! ete(te & 6% "(,e

e()"(t %," Re * "H► C"! et'()*% $ ()*"(%& - e! %; " ,% $ (= "7 ,% %t * *= e e "

,e e! e( %.P",e- e %$* !% e % )"! et'()*% $ ()*"(%& ? 6'(e "7 e% %(6e7 %&?! ,% )"! et'()*% *e *)% e) %&H7 % )"! et'()*% ," t * (%* 7 % * te e e! e " 4 *; $*)% *() &%," % )% % e7

* te e e! e " 4 *; ,e )e t" te *t *" e)e e % %t * *= " ,e 4 &6%" e !%* Qt*& e e$*)%;7 e(," ) %!%,% ,e )"! et'()*% te *t" *%& $ ()


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28

PRINCIPALESTA ELECIMENTO

“ Processo civil. Competência. Confito positivo. Pedidos de falência e deconcordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades.Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença dedeclaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estavasendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em títuloquiro ra!"rio anterior ao de!erimento da concordata. #ulidade da

sentença. $ % juízo competente para processar e jul ar pedido de falência e& por conse uinte& de concordata ' o da comarca onde se encontra (ocentro vital das principais atividades do devedor(& con!orme o disposto noart. )* da +ei de Falências ,-ecreto$+ei n. ). /0123 e o 4rme entendimentodo Superior 5ribunal de Justiça a respeito do tema. $ 6 competência do juízo!alimentar ' absoluta . $ 6 prevenção prevista no 7 /* do art. 898 da +ei deFalências incide tão$somente na :ip;tese em que ' competente o juízo tidopor prevento. $ Constatado que a falência !oi declarada pelo juízo suscitadoenquanto processada a concordata em outro juízo e& ainda& que o títuloquiro ra!"rio que embasou o pedido de falência era anterior aode!erimento da concordata& imp


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2

*$'" '*(L S#() L '+ "#!

P ")e " CC 2 895 / DF ^ CONFLITO DE COMPETENCIA 1 /00 8920-

9 ^ Re&%t" %HM*(* t " ANT`NIO DE P DUA RI EIRO 280H a&6%," S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Benta oBCetAncia. alAncia. F" " ," e t% e&e)*!e(t" *()* %& ,",e e," . I A )"! et'()*% % % " ")e " e 4 &6%!e(t" ," e,*," ,e$%&'()*% ? ," ;" "(,e " ,e e," te! " e *()* %& e t% e&e)*!e(t"7 e

e te E o local onde a (#'%'D(D >e BantEB centrali@ada , nFo >endo,de outra Carte, aquele a que o> e>tatuto> confereB o título CrinciCal,Ba> o que forBa o corCo =i=o, o centro =ital da> CrinciCai> ati=idade>do de=edor : CC (V 21.8 - MG7 Re&. M*(* t " S & *" ,e F*6 e* e,"H. C"($&*t" )"( e)*," % % ,e)&% % )"! ete(te " ;" ,e ,* e*t" ,% 8bJ% % C e& ,e S " P% &" - SP7 )*t%,".


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90

CREDORES!CGFo do> credore>

AH E


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REZUISITOS DA FALÊNCIA 1H C"(,*= " ,e e! e *"7 e6 &% " ( "7 ," ,e e,"

requi>ito >u?jeti=o

2H E t%," ,e *( "& '()*% e !*,% " )"($e %,%H ,e e," " t*)% ,e %t" ,e $%&'()*% e t%," ,e $%t requi>ito o?jeti=o

9H De)&% %= " 4 ,*)*%& ,% $%&'()*% e t%," ,e ,*

requi>ito forBal@H P& %&*,%,e ,e ) e," e )"(t " ? *% %&

Fe e* % !*(" *t *"H


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ESPBCIES DE FALÊNCIA( alAncia coBuB

H alAncia >uBHria

► A t. 2007 De). 1- %&" ," ) ?,*t"►)e&e *,%,e (" ")e,*!e(t"► LFR *t" Q(*)"

CH alAncia fru>trada

► !% % " 4et* % *( $*)*e(te % % %t* $%= " ," ) e," e

DH alAncia incidental

►A t. 97 LFR► C"(t " ? *% ,e) et%= " ,% $%&'()*% ? ,e "$ )*" - *() *" ,% )"(6 '()*%7 *())" e&%= " ,% e(te(=% %" e,*," Re * "7 " 6e L" "7 " ? ,% S*& % P%) e)"7 AG ! " C% (e* "


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99

Decreto-lei nº 7661/45 Lei 11.101/05

1) 6rt. /* $ =mpontualidade 6rt.>1& = $ =mpontualidade $? 19 sal"rios mínimos2 6rt.8*& =@ ABecução

rustrada$ 5otal inação do devedor

6rt.>1& == @ ABecução!rustrada& prevista de !ormaisolada.

3)6rt.8*& ==a D== @ 6tos de!alência

6rt. >1& ===& “aE0 “ E @ 6tos de!alência

CARACTERI AÇÃO DAFALÊNCIA


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9@

IMPONTUALIDADE

AH P e !*,% ( " %6%!e(t" ,e" *6%= " & *,% e )e t% (" e()*!e( A t. @7I

H C"($e %,% % t"-$%&'()*% A t. 10


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95

IMPONTUALIDADE

'+*!"# (L'D(D I (rt. J4,'

$ 9 'S'#!S AH NÃO PAGAMENTO DE O RIGAÇÃO L ZUIDA E CERTA NO JENCIMENTO

H INEYISTÊNCIA DE RELEJANTE RA ÃO DE DIREITO PARA O NÃO PAGAMENTO

CH CRBDITO - SUPERIOR AO JALOR DE @0 SAL RIOS M NIMOS

DH EYECUTORIEDADE DO T TULO

EH COMPROJAÇÃO DA IMPONTUALIDADE PELO PROTESTO


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9

IMPONTUALIDADE► L*!*te %&" e *" % @0 SM

► undaBento>

AH E *t% e % $%&'()*% e4% t*&*;%,% )"!" !e*" ,e )" %)"(t " ? *%

► U& "%7 R.Re * "7 A.M.J%&&e - % $%&'()*% )"($*6 % ! )" %(=% e! %; " ,% " * *&*,%,e ,% %t* $%= " ," ) ?,*t,% (" ,e *t" e&* * " LcF7 % t. 87 QH- " *= " !*(" *t

H E *t% e % 4 * ,*= " e4% " ")%,% % % e "& = " ,e!e(" e *() *" ,%minimus non curat praetor " et" ( "",e e t*&*;%," e! e t e ! (*!% H


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9

EYECUÇÃO FRUSTRADA

23! $ S#$(D( I (rt. J4,''

$ 9 'S'#!S

► A= " ,e e


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98

ATOS DE FALÊNCIA

(#!S D (LM" '( A t. @7 III

$ 9 'S'#!S AH DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS

H COMPROJAÇÃO DA PR TICA DOS ATOS ELENCADOS NO A t.@7III

O S3 T e % e ,e e t% e&e)*!e(t" % t . 1.0@57CC/02^ @7III7) e12 7JILF 6. 9 /9


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9

ATOS DE FALÊNCIA

TRESPASSE

► TRANSFERÊNCIA DO PASSIJO

►PASSIJO TRI UT RIO►INO SERJdNCIA DAS REGRAS DO ART. 1.1@ 7 CC/02►A t. @7III7 #C+7 LF► A t. 12 7 JI LF

►ALIENAÇÃO UDICIAL DO ESTA ELECIMENTO NA FALÊNCIA


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@0

LEGITIMIDADE ATIJA($#. J7 L

I P *" ,e e," % t"-$%&'()*% - % t . 105 % 10

F %t %& &e* ( " ? !%* !% " *6%= "7 ,*$e e(te ," . 1/@5F possibilidade de oposição dos demais s;ciosII )>(4 6e " e * e(te7 %& e e ,e* " ," ,e e,

" " *( e(t% *%(te^!)S De (e)e *,%,e ,% % t" *;%= " ,e t"," "

e ,e* " te e )"(t *% Re * "H


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@1

LEGITIMIDADE ATIJA($#. J7 L

III C"t* t% " " %)*"(* t% ," ,e e," (% $" !% ,% &e*

," %t" )"( t*t t* " ,% ")*e,%,e * te e ,* e % ,%," % t. 1987]1V7 LSA % t"-$%&'()*%

IJ Z %& e ) e," % " t*&% 6. @8/52

J- C e," e t %(6e* " % t. 7]2V


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@2

LEGITIMIDADE ATIJA!"#$!%&$S'(S

1V C e," ( " e! e *" (e)e *,%,e ,e e6 &% *,%,e[ E


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@9

LEGITIMIDADE ATIJA!"#$!%&$S'(S

9V C e," )"! 6% %(t*% e%& e6 % $%&t% ,e *(te e e^ &e6*te( ()*% W 6% %(t*% e%&

@V A6e(te $*, )* *" ,e ,e e(t * t% )"! 6% %(t*% e%& % t.87]9V 7+)+7 LSA e< e % e,%= " &e6%&

5V F%;e(,% PQ &*)% - RE . 1 @.98 /MG

►A!%," P%e ,e A&!e*,% %,!* * *&*,%,e RESP 10. 0/MG►Re * "7 J%& e ,e *(%,!* * *&*,%,e % t. 1V Le* 890/ 0 e

18 7CTN


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@@

LEGITIMIDADE PASSIJA

1H De e," e! e *" % t .1V LF )/) CC/02

!)S 3 E( ()*%," 1 971 @71 e 1 C F

2H S")*e,%,e %(>(*!% %(te ,e &* *,%," e % t*& %," %t* " % t. 7] 2V

9H E &*" %(te ,e 1 !H %(" ,% !" te ," ,e e," - % t.7] 2V

@H S )*" )"! e "( % *&*,%,e *&*!*t%,% % t. 81


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@5

LEGITIMIDADE PASSIJASaCIOS COM RESPONSA ILIDADE

ILIMITADA

► !"#$!%&$S'(

AH F IO ULXOA INTERPRETAÇÃO LITERAL

H SBRGIO CAMPINXO INTERPRETAÇÃO SISTEM TICA

CH M`NICA GUSMÃO INTERPRETAÇÃO SISTEM TICA EPRINCIPIOLaGICA


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@

EYCLUSÃO DA FALÊNCIA(rt. ta Lei nFo >e aClica a

I E! e % Q &*)% e ")*e,%,e ,e e)"("!*% !* t%

A t. 7 ]2V 7II e III ,% CER 3 II - e! e % Q &*)% - % e(t,"t%,% ,e e "(%&*,%,e 4 ,*)% ,e ,* e*t" * %," )"! %t *!>

*" e )% *t%& Q &*)" !%*" *t% *%!e(te ," E t%,"7 ) *%,% % % e< &" %= " ,e %t* *,%,e e)"(>!*)% e " G" e (" e&e %," % e!*)%7 " % $" !% ,e ")*e,%,e%(>(*!%7 ) 4% %= e )"! ,* e*t" % "t" e te(=%! e! % !%*"%" E t%," " % e(t*,%,e ,% %,!*(* t %= " *(,* et%


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@

EYCLUSÃO DA FALÊNCIA(rt. ta Lei nFo >e aClica a

II-► *( t*t *= " $*(%()e* % Q &*)% " * %,% - Le* (. .02@/

► )"" e %t* % ,e ) ?,*t" - Le* (. 5. @/ 1

► )"( )*"- Le* (. 5. 8/ 17 Le* ( .@ 2/ 7 % t.1V 7 % 6 %$" Q(*)"7 I e8. 8 / 57 % t. 2V

► e(t*,%,e ,e e *,'()*% )"! &e!e(t% - Le* .@95/ 7 % t. 9^ LC (. 10 /01

► ")*e,%,e " e %," % ,e &%(" ,e % * t'()*% W %Q,e - Le* . 5 / 87 1V

► ")*e,%,e e6 %," % - De).-&e* 9/ % t. 2 ^ )/) Le* 10.1 0/01

► ")*e,%,e ,e )% *t%&*;%= " - De).-&e* 20 9/1 @0 " t % e(t*,%,e &e6%&!e(te e * % %,% W %(te *" e NRe "& = " 2.90 / 7

ACEN )/) Le* (V .@ 2/ 7 % t. 1V


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@8

EYCLUSÃO DA FALÊNCIAS! ' D(D S D !"!+'( +'S#(

► C"(t " ? *%

AH E


49/107

@

EFEITOS DA FALÊNCIA1 Su>Cen>Fo do Cra@o Cre>cricional % t. V

► e)"!e=" t K( *t" e! 4 &6%," ,% e(te(=% ,ee()e %!e(t" ,% $%&'()*% % t. 15

< Su>Cen>Fo da fluAncia do> juro> e " %t* " % %,"( " % t% % % " %6%!e(t" ," ) e," e

" ,*(%," % t. 12@► e


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50

EFEITOS DA FALÊNCIA9H(nteciCaGFo do =enciBento da> dí=ida> ," ,e e,"e ," )*" *&*!*t%,% e "&*,% *%!e(te e "(

)"! " % %t*!e(t" " " )*"(%& ," 4 " % t.

@H'na?ilitaGFo do falido Cara o eOercício da eBCre>a % t. 102► " $%&*," e e% *&*t% )"! % e(te(=% ,e e


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51

EFEITOS DA FALÊNCIA5HSu>Cen>Fo de toda> a> aGPe> e! $%)e ," ,e e," 7 *()& * e % e&%

," ) e," e % t*) &% e ," )*" "&*, *"7 e! %te(,*!e(t" *() *" ,% pars conditio creditorum % t . V e 7J

► ,ete !*(% % $" !%= " ,e !% % 4et* % (*t *% Re * "

OceGPe>%H %= e e ,e!%(,e! %(t*% *& *,% % t. V7]1V► % %= " ,e e! " e6 * (" 4 ;" ,e " *6e!7 "!" e(,"- e %

t*t *= " ," &" % * " % % !% % $%&*,% e e A,!*(* t %," ,*)*%&. T" (%," & *," " ) ?,*t"7 ,e e e *()(" %, " 6e %& ,e ) e," e 7 e !*t*(,"- e e " 4 *; )"! ete(te

% % % e)*% % ,e!%(,% ,ete !*(e % e e % (% $%&'()*% ,%e t*!%,% %" % t" . A t. _ ]1_ 7LF


52/107

52

EFEITOS DA FALÊNCIAH %= e t % %& * t% e e)*%& 4 ;" - % t . V7]2V e 7 )% t

)H %= e $* )%* - % t. 18 CTN 7 % t.890

,H %= e ( " e * t% e&% LF7 e! !% % $%&*,% $" % t" % " &*t* )"%t* " e


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59

EFEITOS DA FALÊNCIAH SUSPENSÃO DAS EYECUÇfES INDIJIDUAIS CONTRA O FALIDO E

SaCIO SOLID RIO % t. V LF

2Q S

► E


54/107

5@

EFEITOS DA FALÊNCIASUSPENSÃO DAS EYECUÇfES INDIJIDUAIS CONTRA O FALIDO E SaCIO

SOLID RIO % t. V LF

!"#$!%&$S'(S

► A t. 2@7]1V De). 1/@5 e


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55

ORIENTAÇÃO DO ST 1

CONFLITO POSITIJO DE COMPETÊNCIA - U O FALIMENTARE USTIÇA DO TRA ALXO - FALÊNCIA - EYECUÇÃOTRA ALXISTA - ARREMATAÇÃO ULTIMADA NA USTIÇAESPECIALI ADA - REMESSA DO PRODUTO AO U OUNIJERSAL DA FALÊNCIA

1- C"( t*t *(," " " ,e(%!e(t" 4 ,*)" t *" ! * te!% % !>(*)"7e $%;- e *! e *" " *(te et -&" * te!%t*)%!e(te7 )"()*&*%(," "

*() *" " *e(t%," e ,% e


56/107

5

ORIENTAÇÃO DO ST -2

2. N" )% "7 % % e!%t%= " ," e( (% t*=% L%")" e ! *t" % W ,%t% e! e ,e)&% %,% % $%&'t" (%(," *( * e& % &* e %= " ," e e)t* " ", t"e


57/107

5

ORIENTAÇÃO DO ST -9

@. Ne t% " " t (*,%,e7 e *% *()"( e ge(te %( &% " ) t" " %t"% e!%t%= " %t*)%," (% e


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58

FASES DA FALÊNCIA

1b - P ?-$%&e()*%& " )"6(*t* % $%)"( e)*!e(t"H

2b - F%&e()*%& " *%!e(te ,*t% e


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5

RITO PROCESSUAL

'+*!"# (L'D(D % t. @7I e ]9V

►O e e *!e(t" ,e $%&'()*% )"( t*t * ! ")e " ,e)"( e)*!e(t" )"( t*t t* " 6. 21

► (t%,% ," %t" )"( t*t t* " ," ,e e," e " e H )"(t %t"")*%&7 e t%t t" " ,e)&% %= " ,e $* !% *(,* *, %&

► E


60/107

0

PROTESTO

1H C"()e*t" % t. 1V L. .@ 2/

2H O 4et* " )"! " % % !" % ," ,e e,"

9H E ?)*e )%! * *" e e e)*%& %

e$e*t" ,e $%&'()*%H


61/107

1

PROTESTO

CONTROJBRSIA S5J tem entendimento pací4co no sentido

de que o c:eque deve necessariamente ser

protestado para 4ns !alimentares& apesardo art. 1) da +ei n* ). 2)0K2. #ote$se&todavia& que não :" necessidade deprotesto especial& visto que o art. 8 da +eide Protestos ,+ei n* >.1>80>)3 indica não:aver mais livro especial. 6ssim& basta parao pedido de !alência o procedimentocomum& !eito no cart;rio de protestos.


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2

PROTESTO► CONTROJBRSIA P "te t" )%! *%& e

"te t" % % $*( $%&*!e(t% e PA-=-% -A -AC+6I6LM% JN-=C=6+ -A 6+O#C=6 C% Q6SA #% 6I5. >1& = A 7 *& -6 +A= #.

//./9/092 $ #ACASS=-6-A -A PI%5AS5% ASPAC=6+ -A 5R5N+% A ACN5=D% A 5I6JN-=C=6+ $ JN#56-6 -A AI6 CTP=6 -A -%CN A#5%S $ =# I6LM% 6% 7 U#=C% -% 6I5. >* -6 +A=

6+= A#56I $ P%SS=Q=+=-6-A -A A 5=#LM% -% A=5% SA JN+V6 A#5% -% WI=5% $6NSO#C=6 -A PIASSNP%S5%S -A C%#S5=5N=LM% A -A -ASA#D%+D= A#5% DX+=-% AIAVN+6I -% PI%CASS% $ 6P+=C6LM% -% 6I5. 8 )& =D& -% CPC $ Y%#%IXI=%S -A6-D%V6-% $ =#5A+=VO#C=6 -% 6I5. 89& 7 1*& -% CPC $ 6PIAC=6LM% AZ[=565=D6 $ IA-NLM%$ IACNIS% P6IC=6+ A#5A PI%D=-%. $ % 7 * do art. >1 da +ei. n. //./9/092 ,#ova +ei de

alências3 determina eBpressamente a obri atoriedade de protesto especial& para 4m!alimentar& de qualquer título eBecutivo eBtrajudicial que !undamente pedido de decretaçãode !alência baseado na impontualidade do devedor de quantia superior a 19 ,quarenta3sal"rios$mínimos& pelo que se tornou in;cua a disposição do caput do art. /9 do -ecreto$lein. ). /012& que prescrevia& por sua vez& a necessidade daquele tipo de protesto apenasquando o título enviado !osse sujeito a protesto !acultativo. $ W lícito ao a istrado 4Bar os:onor"rios advocatícios em valor certo e por interm'dio de apreciação eq\itativa na:ip;tese de eBtinção de pedido de declaração judicial de !alência sem jul amento dom'rito& sem 4car adstrito aos percentuais previstos no art. 89& 7 *& do CPC& desde queatendidas as alíneas a& b e c desta norma ,art. 89& 7 1*& do mencionado diploma le al3.


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9

RITO PROCESSUAL

EYECUÇÃO FRUSTRADA % t. @7II e]@

► (t%,% ," %t" )"( t*t t* " ,",e e," e " e H )"(t %t" ")*%e t%t t" " ,e)&% %= " ,e $* !% *(,* *,

► Ce t*, " e< e,*,% e&" 4 ;" e! e e")e % % e


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@

RITO PROCESSUAL

ATOS DE FALÊNCIA % t. @7III e ]5V

► De ) *= " )* ) ( t%()*%,% ," $%t"

► (t%,% ," %t" )"( t*t t* " ,"

,e e," e " e H )"(t %t" ")*%e t%t t" " ,e)&% %= " ,e $* !% *(,* *,


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5

CITAÇÃO DO DEJEDOR

► C*t%= " ," ,e e," % % % e e(t%=,e )"(te t%= " (" %;" ,e 10 ,*% % t.

8

► C*t%= " " e,*t%& % t. 18

►M%t? *% ,e ,e$e % % t. "& (t%


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ATITUDES DO DEJEDOR

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2H De *t" e&* * " % t. 87 % 6 %$" Q(*)" ,% LF

9H C"(te t%= " e ,e *t" e&* * "

@H Pe,*," ,e e) e %= " 4 ,*)*%& *()*,e(t%&H % t. 5

5H C"(te t%= " e e,*," ,e e) e %= " *()*,e(t%&

!"#$!%&$S'(S1H A t. 7JII e % &*)% W ,e!%* * te e [2H P e)& " )"( !%t* %


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DEPaSITO ELISIJO

►O ,e *t" e&* * " *! e,e % ,e) et%= " ,% $%&'()*%

%H O = " e&" ,e *t" ,% %(t*% e)&%!%,% e


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8

DEPaSITO ELISIJO 2

CONTROJBRSIAS

1HDe *t" % !e(" ,ete !*(%= " ,e)"! &e!e(t%= " ,% %(t*% *() *" ,

e e %= " ,% e! e %2H P %;" % % " ,e *t" %t? % e(te(

,e $%&'()*% - *() *" ,% e e %=e! e %


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DEPaSITO ELISIJO 9

► %s tribunais vêm aceitando que o devedordeposite o principal enquanto requer oarbitramento dos :onor"rios advocatícios e aelaboração de conta para complementaçãode seu dep;sito. Para que o devedor nãopossa ale ar di4culdades na estimativa dos:onor"rios advocatícios& costuma$se& antesda prolação do “cite$seE& 4Bar :onor"rios eremeter os autos ao contador judicial para oc"lculo. 6ssim& quando citado& o devedor j"ter" nos autos um valor indicativo para odep;sito elisivo @ p" s.) 0)1


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0

SENTENÇA 6. 2

ZUE RA DENEGATaRIA


71/107

1

SENTENÇA DENEGATaRIA► *! ")e,'()*% ," e,*," ,e e %

►te! % t" *,%,e ,e )"* % 4 &6%,%

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e e *!e(t"

►RESP @0 1 )"(,e(%= " e! e ,% e ,%(" ,e e(,e ,e *(*)*%t* % ,%% te

►(%t e;% 4 ,*)% )"(t " ? *%%H %&te A& % e (%t e;% ,e)&% %t *%H P"(te 7 Re * " e J%& e ,e- (%t e;% e %&e(te!e(te )"( t*t t* %7 t

)% 6% ,e)&% %t *%


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2

SENTENÇA DE FALÊNCIA 1SENTENÇA DE FALÊNCIA 1% " t*&%

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I- (te e ," e,*,"7 *,e(t*$*)%= " ," ,e e," e ("!e ," %,!*(* t %," e ^► A e


73/107

9

SENTENÇA DE FALÊNCIA 9SENTENÇA DE FALÊNCIA 9

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IJ- ,ete !*(%= " ,e %;" % % % *&*t%= " ,e ) ?,*t"^► A t. V7]1V - 15 ,*% )"(t%," ,% ,%t% ,% &*)%= " ," e,

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74/107

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SENTENÇA DE FALÊNCIA @SENTENÇA DE FALÊNCIA @

J- ,ete !*(%= " ,% e( " ,% %= e " e


75/107

5


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► P e e(te " ",e 6e %& ,e )% te&% ," 4 ;". A ,e) et%= " ,% *e e(t* % NÃO ",e e ,e "$ )*" e e " e& ee() *," " e " t" e


76/107

SENTENÇA DE FALÊNCIA SENTENÇA DE FALÊNCIA

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Y -e< e,*= " ,e "$ )*" %" 6 " e e % t*=

)"! ete(te % % *($" !%= " " e e


77/107

SENTENÇA DE FALÊNCIA SENTENÇA DE FALÊNCIA

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8


YII - )"( ")%= " ,e % e! &?*%- 6e %&7 (e)e *"7 % % )"( t*t *= " ," )"!*t' ,e) e," e

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79/107

RECURSOS

1H De)* " ,e e % - A6 % " % t. 10

2H Se(te(=% ,e *! ")e,'()*% A e&%= "

% t. 100

EFEITOS DA FALÊNCIA EM


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80

EFEITOS DA FALÊNCIA EMRELAÇÃO h PESSOA DO FALIDO

► A SENTENÇA NÃO DETERMINA A INCAPACIDADE OUINTERDIÇÃO DO FALIDO

► CONSERJAÇÃO DOS DIREITOS CIJIS E POL COS EY.CELE RAR CONTRATO DE TRA ALXO

► CAPACIDADE PROCESSUAL DO FALIDO - PODE INTERJIR NOSPROCESSOS EM ZUE A MASSA FOR PARTE OU INTERESSADA- ART. 1097 PAR GRAFO iNICO

EFEITOS DA SENTENÇA EM


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81

EFEITOS DA SENTENÇA EMRELAÇÃO h PESSOA DO FALIDO

D S(*!SS(+ "#! D!S ) "S 1

►O FALIDO CONSERJA A TITULARIDADE DE SEUS ENS ATB A LIZUIDAÇÃO

► PERDA DA POSSE DIRETA COM A ARRECADAÇÃO DOS ENS ART. 108 LF7 SALJO SENOMEADO COMO DEPOSIT RIO DOS ENS

► PERDA DIREITO DE DISPOR DE SEUS ENS COM A DECRETAÇÃO DA ZUE RA ARTS.109 E 7JI

► JEDAÇÃO DA PR TICA DE ZUALZUER ATO DE DISPOSIÇÃO OU ONERAÇÃO DOS ENS REZUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA A t . 7JI e * %&e % e t *= " ," % t. 8827 IJ

e ge t " ,e e( H e 1097 LF

►INO SERJdNCIA DE DISPOSITIJO LEGAL ART. @0 DEC. 1/@5 NULIDADE DO ATOH < ART. 1097 LF OMISSÃOH

► O S3 CONTROJBRSIA3 ZUAL A CONSEZUÊNCIA DA JIOLAÇÃO DO ART. 7 JI LF ATONULO7 ANUL JEL7 INEFICA [



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82

EFEITOS DA SENTENÇA EMRELAÇÃO h PESSOA DO FALIDO

D S(*!SS(+ "#! D!S ) "S <

► FORMAÇÃO DA MASSA O ETIJA OU ATIJA

► FORMAÇÃO DE PATRIM`NIO AFETADO SATISFAÇÃO DOS CREDORES

► ALCANCE DOS ENS DOS ADMINISTRADORES % t. 817 ]2V



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89

EFEITOS DA SENTENÇA EMRELAÇÃO h PESSOA DO FALIDO 9

($#. 104 L AH ART.10@7 III e IJ$ S#$'23! ( L') $D(D D L! !+!23! % " t*&% 6.

12

► REZUIÃO RESTRIÇÃO NÃO DEJE SER CONCE IDA COMO UMA PUNIÇÃO7DECORRE DA PRaPRIA EFICIÊNCIA DA FALÊNCIA

►O CT-=V% PA#6+ PIADO PA#6S IA AIA#5AS ] D=%+6LM% =#-AD=-6&C6I6C5AI=^6-6 C% % 6ZNA+6 PI65=C6-6 P%I 6VA#5A ZNA #M% 5A-=IA=5% -A 5AI 6CASS% ]ZNA+6 C%IIASP%#-O#C=6 $ 6I5S. /2/ A SS.-% CT-=V% PA#6+

HS'R'L! D !$$ S*!"DM" '( CONTROJBRSIA7 - ART. 227 III7 #D+ ART.1517 CP % " t*&% 6. 12

O S3 CONTROJBRSIA3 CONSTITUCIONALIDADE - ART. 5V7 YII7CF/88 - O ZUE SPUNE B A JIOLAÇÃO INDEJIDA DE CORRESPONDÊNCIA

EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO h


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8@

EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO hPESSOA DO FALIDO

'"()'L'#(23! +*$ S($'(L► ART. 102 INA ILITAÇÃO DO FALIDO PARA O EYERC CIO DE

ATIJIDADE EMPRESARIAL7 ATB A SENTENÇA DE EYTINÇÃODAS O RIGAÇfES

► ART. 1817 I - A CONDENAÇÃO DO FALIDO POR CRIMEDETERMINA7 DA MESMA FORMA7 SUA INA ILITAÇÃODEJENDO TAL FATO CONSTAR DA SENTENÇACONDENATaRIA

► ART. 1 0 - MEDIDA RESTRITIJA ATINGE7 OS SaCIOS

DECLARADOS FALIDOS SE CONDENADOS POR CRIMEDEFINIDO EM LEI7 FICAM IMPEDIDOS DE CONSTITU REMNOJA SOCIEDADE7 INGRESSAREM EM OUTRA OUPARTICIPAREM DA ADMINISTRAÇÃO



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85


*$'S3! D! (L'D! - A t. 10@7 % . i(*)"

► A t. 957De). . 1/@5 *()"( t*t )*"(%&*,%,e ,% * " % t. 5V7LYI e )/) S ! 280 ST

► O $%&*," e "(,e " ) *!e ,e ,e " e,*'()*%7 % *(t*!%= " e&" 4 *e ( " " e % %* e ," ,e e e *! " t" " &e*

►D*$*) &,%,e ,% * " ," $%&*," " ) *!e ? ,e !e(" "te()*%& "$e( * " e( e4% &% %t % ,e te !" )* ) ( t%()*%,"7 e ( "7 ,e % t" ,e * " e!$&%6 %(te7 )% e(," % t %( %= " e(%&

► MP ",e e e e % e( " ," ")e "7 % t. 8 ,% Le* (7 .0 /e e(te " e * *t" &e6%* " % &*)%= " ,e ! &t%7 %&te (%t*

e(% ,e &* e ,%,e



86/107

8


PRISÃO PREJENTIJA DO FALIDO► A t. 7JII►A t. 95 CP e(% ! (*!% 9 !e e► A ,e) et%= " ,e e(,e ,% " % ,% t*)% ,e ) *!e ,e$*(*," ("

% t . 1 8/1 8 ,% LF7 e e(te " e * *t" ," % t. 912 ," CP► J%& e ,e - " 4 *; ( " ,e e(,e ,e e e *!e(t" ," M*(* t? *"

PQ &*)" " ,e %& e " t % % te *(te e %,% % % ,e) et%* " e e(t* % ," $%&*,"7 )% " e )"( e(=% ,% t*)% ,e ) *

$%&*!e(t%

EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO


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8

EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SaCIOS

AH SOCIEDADE EM NOME COLETIJO FALÊNCIA DOS SaCIOS EM RA ÃO DAILIMITAÇÃO DA RESPONSA ILIDADE A t. 81

H SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES EFEITOS ZUANTO AOS SaCIOSCOMANDITADOS A t. 1.09 7CC/02

CH SOCIEDADE LIMITADA RESPONSA ILIDADE DOS SaCIOS B LIMITADA ESOLID RIA AO JALOR DO CAPITAL SOCIAL ZUE FALTAR A SERINTEGRALI ADO A t. 1.0527CC/02

DH SOCIEDADE AN`NIMA RESPONSA ILIDADE DOS ACIONISTAS B LIMITADA AOPREÇO DE EMISSÃO DAS AÇfES SU SCRITAS OU ADZUIRIDAS A t. 1V7LSA

EH SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇfES RESPONSA ILIDADE ILIMITADADOS ADMINISTADORES ARRECADAÇÃO DE SEUS ENS

EFEITOS EM RELAÇÃO AOS S CIOS


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88

EFEITOS EM RELAÇÃO AOS SaCIOS

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE UR DICA

►ART. 82 LF►TEORIA MAIOR

►TEORIA MENOR►TEORIA INJERTIDA

DOS EFEITOS DA FALÊNCIA


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8

DOS EFEITOS DA FALÊNCIAZUANTO AOS ENS DO FALIDO

D S(*!SS(+ "#! D!S ) "S

► PERDA DA ADMINISTRAÇÃO DOS ENS DO FALIDO E DO DIREITO DELESDISPOR ART. 1097LF

► NÃO X A PERDA DA PROPRIEDADE DOS ENS7 E SIM DA LIJRE ADMINISTRAÇÃO

► O FALIDO CONTINUA NA POSSE INDIRETA DE SEUS ENS^ PODER DETER APOSSE DIRETA NA XIPaTESE DE SER NOMEADO ADMINISTRADOR DOS ENS

ARRECADOS

►JEDAÇÃO DA PR TICA DE ZUALZUER ATO DE DISPOSIÇÃO OU ONERAÇÃODOS ENS REZUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA A t . 7JI e * %&

e t *= " ," % t. 8827 IJ7 CPC e ge t " ,e e( H e 1097 LF

►INO SERJdNCIA DE DISPOSITIJO LEGAL ART. @0 DEC. 1/@5 NULIDADDO ATOH < ART. 1097 LF OMISSÃO - NULIDADE DO ATO ART. 1 C/02H

EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO


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0

EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ENS DO FALIDO

D S(*!SS(+ "#! D!S ) "S

► FORMAÇÃO DA MASSA O ETIJA OU ATIJA

► FORMAÇÃO DE PATRIM`NIO AFETADO SATISFAÇÃO DOS CREDORES

► ART. 11 7I 7 LF EYERC CIO SO RE O DIREITO DE RETENÇÃO SO RE OS ENS ARRECADADOS TITULAR DEJE ENTREG -LOS h MASSA E XA ILITAR-SECOMO CREDOR COM PRIJILBGIO ESPECIAL

► CONTROJBRSIA ART. 227III7 #!+7 LF PERMITE AO ADMINISTRADOR REMIR O

ENS O ETO DE RETENÇÃO. SEGUNDO ULXOA O CONFLITO ENTRE NORMASDEJE SER RESOLJIDO PELA ANTERIORIDADE PREJALECENDO O ART. 11 7I

INEFIC CIA DOS ATOS PRATICADOS ANTES


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1

INEFIC CIA DOS ATOS PRATICADOS ANTESDA FALÊNCIA

►A %= " e ")%t *%7 )"! e * " * % % #t* % " e$e*t" ,e ,ete !*(%,"%t*)%," e&" ,e e," 7 ,e t*t *(,"-" ,e e$*) )*%7 !% t "- "!e(te e!e&%= " W !% % $%&*,%7 e! %( & -&" " ,e )"( t*t -&" t"t%&!e

► O ETIJO3 Re)"! " *= " ," %t *!>(*" ," ,e e," $%&*,"7 (" !%&!e(te,*&% *,%," " %t" , %(te " e t%," ,e *( "& '()*%

►Caio "rio da Silva Pereira& ine4c"cia “' a recusa de e!eitos quando&observados embora os requisitos le ais& intercorre obst"culoeBtrínseco& que impede se complete o ciclo de per!eição do ato.E6inda con!orme os ensinamentos do pro!essor Caio "rio& taline4c"cia pode ser “ori in"ria ou superveniente& con!orme o !ato

impeditivo de produção de e!eitos seja simult_neo H constituiçãodo ato ou ocorra posteriormente& operando& contudo&retroativamenteE

INEFIC CIA DOS ATOS PRATICADOS ANTES


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2

INEFIC CIA DOS ATOS PRATICADOS ANTESDA FALÊNCIA

► % objetivo da ação sob an"lise pode ser eBtraído da pr;priaetimolo ia da palavra revocatória & a qual ' derivada doverbo revocar& que não si ni4ca des!azer ou tornar nulo&mas sim c:amar para si& trazer de volta $ Iequião

► 6 declaração de ine4c"cia do ato não se con!unde com açãopara revo ação do ne ;cio jurídico praticado& tampoucopara decretação de nulidade ou anulação do ato jurídico&mas sim de ação que tem como 4nalidade a reinte raçãodo patrim`nio do devedor& restituindo bens queindevidamente !oram por ele trans!eridos& mediante apr"tica de al um ato com objetivo de prejudicar credores.

► E ?)*e AH O 4et* % % t. 12

H S 4et* % % t. 190

DA INEFIC CIA O ETIJA % t 12


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9

DA INEFIC CIA O ETIJA % t. 12► De (e)e *,%,e ,e )"! " %= " ," e&e!e(t"

4et* " consilium $ %u ,*

► B %,!* e&7 e! " % ,* *)*e(,"7 % " " *,e %= " e ")%t *% % % e ,e)&% %," *(! %t" )"(t*," (" "& ," % t*6" 12 7 (% ) %!%,%

*% ,e *(e$*) )*% e&%t* %+.

► A ,e)* " 4 ,*)*%& e e)"( e)e % *(e$*) )" 4et* % te! (%t e;% !e %!e(te ,e)&% %t *%

INEFIC CIA O ETIJA


94/107

@

INEFIC CIA O ETIJA► % art. /8> trata das :ip;teses em que caber"ação revocat;ria independentemente de ter o

devedor a ido com !raude& j" que cuida de atosque presumidamente causam danos H massa!alida.

► 6 ação revocat;ria não ser" a nica via para seobter a declaração de ine4c"cia dos atoselencados nos incisos do re!erido dispositivole al& j" que o seu par" ra!o nico prevê a

possibilidade de declaração da ine4c"cia deo!ício pelo juiz& ale ada em de!esa& em açãopr;pria ou incidentalmente no curso do processo.

D( '" ' '( S ) #'%( I t 1 0


95/107

5

D( '" ' : '( S ) #'%( I art. 1 0

► E! " % " % t*6" t*&*;e % e< e " # " e "6 e%( &* e ," (e6 )*" t%! ?! e *t % (" &%(" ,ee$*) )*%7 " e4%7 !e !" %(," ")e,e(te " e,*,"7 "%t" e !%(e)e (te6 " e &*,"7 !% ( " t* e$e*

e! e&%= " W !% %.► Ne)e *,%,e ,% " " *t % ,% %= " e ")%t *%.► P " % ,"consilium fraudeis eventus damni .► A e(te(=% ? )"( t*t t* % (e6%t* %7 "* ,e )"( t*t

%t".► P"(te ,e M* %(,% ) %!% e t% %= " ,e3 %= "

e ")%t *% $%&e()*%&.

AÇÃO REJOCATaRIA


96/107

AÇÃO REJOCATaRIA► onceito da (GFo $e=ocatTria 3 B % %= " " !e*" ,% %& e et* %e$*) )*% ,e )e t" %t" %t*)%," e&" ,e e," 7 %(te ,% ,e)&% %=

$%&'()*%7 e! e&%= " W !% % $%&*,%.► oBCetAncia3 A %= " e ")%t *% ? 4 &6%,% (" 4 ;" (* e %& ,%

e ")e %,% e&" *t" " ,*( *"► DiferenGa da (GFo $e=ocatTria e (GFo *auliana 3

A %= " % &*%(% t" (% " %t" *(e$*)%; % e(% e! e&%= " %" ) e*(te(t" % %= "7 4 (% %= " e ")%t *% " %t" ? *(e$*)%; e! e&%M% %.N% %= " % &*%(% " ) e," * "6 %$ *" ? &e6*t*!%,". N

e ")%t *% % &e6*t*!*,%,e %t* % ? %! &%7 )"($" !e *te! % e6 * .► LeUitiBidade (ti=a A,!*(* t %," ,*)*%&7 M*(* t? *" PQ &*)" e %

) e," ",e! %4 *;% % %= " e ")%t *%7 )"( "%(te % t*6" 1927 ,%,e ,e e e! %t? 9 %(" % )"(t% ,% e %.► LeUitiBado> *a>>i=o>3 O % t*6" 1997 ,% LF. *(,*)% ,e $" !% )&% %

" % e "% e DEJEM $*6 % (" &" % * " ,e t% %=e< e " # ",e+ e * t% (e e % t*6" te! e e *(te et%,% )#,e e+ &*t* )"( )*" % * " (e)e *"H.

AÇÃO REJOCATaRIA


97/107

AÇÃO REJOCATaRIA► *rocediBento da (GFo $e=ocatTria - " determinação do art. / 1 da nova +ei dealências& a ação ordin"ria submete$se ao procedimento ordin"rio. 6plicam$se&

portanto& os arti os 8K8 e se uintes do C;di o de Processo Civil Qrasileiro.►*ra@o Cara CroCo>itura - % t. / 8 in fne da nova +ei de alências prevê que a

ação revocat;ria dever" ser proposta no prazo de três anos contados dadecretação da !alência.

► feito> - A partes retornarão ao estado anterior e “o contratante de boa$!' ter"

direito H restituição dos bens ou valores entre ues ao devedorE.Assa re ra&contudo& ' eBcepcionada pelo par" ra!o / o do art. / da #ova +ei dealências& que disp


98/107

8

Ç Ç AOS ENS DO FALIDO

($$ (D(23! D!S ) "S

► A % % *(%t % ," te !" ,e )"! "!* " e&" %,!*(* t %," % tLFH7 ,e e e te % e)%,% t"," " e( ," $%&*," e ," )*" $%&*,"

e(% ,e e "( % *&*,%,e e "%& % t. 109 e 108

► D* e*t" ," $%&*," ,e %)"! %( % % % e)%,%= " e % %&*%= " ," e1087]9V

► e( e( " %," " % ee(,*," e! " t " 4 ;" % t. 1087]9V 7 %& " e


99/107

ARRECADADOS

► A t. 1087]1V7 LF - 6 % ,% ," e(% e)%,%," % " t*&% 6. 1

► Re6 %- 6 % ,% ," %,!*(* t %," . A %,!*te % ("!e%= " ,e " t " ,e " *t *"

$%&*," " e e e(t%(te ,% ")*e,%$%&*,%H7 ( " e


100/107

100

ARRECADAÇÃO

e( % "& t%!e(te *! e( " e* % t. 1087 ]@V7 ,%)/) % t. @ 7 ," CPCH.

e( &e6%&!e(te *! e( " e* e


101/107

101

ARRECADAÇÃO► A t. 108 - “65% C%#5R#N% ] 6SS=#65NI6 -% 5AI % -A

C% PI% =SS%& % 6- =#=S5I6-%I JN-=C=6+ A A5N6IX 66IIAC6-6LM% -%S QA#S A -%CN A#5%S A 6 6D6+=6LM% -%SQA#S& SAP6I6-6 A#5A %N A Q+%C%& #% +%C6+ A ZNA SAA#C%#5IA & IAZNAIA#-% 6% JN=^& P6I6 ASSAS =#S& 6S

A-=-6S #ACASSXI=6SE.

► A ARRECADAÇÃO DEJE SER DAR APaS A ASSINATURA DO TERMO DECOMPROMISO PELO ADMINISTRADOR ART. 99 LFH7 SO PENA DERESPONSA ILIDADE PESSOAL

► ART. 1107 LF COM A ARRECADAÇÃO DEJE SER LAJRADO UM AUTO DE ARRECADAÇÃO

► O AUTO DE ARRECADAÇÃO DOS ENS DEJE CONTER O TERMO DEINJENT RIO DOS ENS E LAUDO DE AJALIAÇÃO

► ART. 1107]2V - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INJENT RIO

PROCEDIMENTO DA


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102

ARRECADAÇÃO► POSSI ILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE AJALIADORES PELO

ADMINISTRADOR7 MEDIANTE AUTORI AÇÃO UDICIAL ART. 227 # + LF

► POSSILIDADE DA AJALIAÇÃO DOS ENS EM LOCO EYCEÇÃO ENS COM GARANTIA REAL ESTES CRBDITOS CONCORRERÃO

NESSA CLASSE ATB O LIMITE DA GARANTIA

► ART. 1107]1V7LF - CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRA O PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AJALIAÇÃO7 A ZUAL NÃO PODEEYCEDER 90 DIAS DA APRESENTAÇÃO DO AUTO DE ARRECADAÇÃO

► NÃO X MAIS EYIGÊNCIA LEGAL DA PARTICIPAÇÃO DO MP NA ARRCADAÇÃO

JENDA ANTECIPADA DE ENS


103/107

109

JENDA ANTECIPADA DE ENS

► ART. 19 REGRA A JENDA DOS ENS DEJE SE DAR LOGO APaS AUNTADA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO AO PROCESSO

2Q S 3 ART. 5 CERLERIDAE E ECONOMIA PROCESSUAL

AH ART. 1117 LF- AZUISIÇÃO OU AD UDICAÇAO DOS ENS PELOSCREDORES7 PELO JALOR DA AJALIAÇÃO

► !)S 3 ULXOA CXAMDADA JENDA SUM RIA DE ENS JALORIRRISaRIO DOS ENS ARRECADADOS

H ART. 1197LF ENS PEREC JEIS OU DE F CIO DETERIORAÇÃO LI ERDADE DO UI PARA DEFINIR O MEIO MAIS ADEZUADO7DIFERENTE DA LEI ANTERIOR ZUE IMPUNXA ZUE A JENDA SEDESSE ATRAJBS DE LEILÃO ART. 9 DEC.H

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO


104/107

10@

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO► Pedido de restituição @ ação incidental proposta pelo titularde bem indevidamente arrecadado& que se encontre na

posse do !alido. 5amb'm poder" pedir restituição aqueleque :ouver vendido al o a cr'dito ao !alido& desde que obem ten:a sido entre ue nos /2 dias anteriores aorequerimento de sua !alência e ainda não ten:a sidoprocedida a alienação

►P ")e,*!e(t" - % t . 8 / 0► I(,* "(* *&*,%,e -% t. 1► E(t e6% %(te)* %,% ," e! 0 ] Q(*)" )/) 2 9 CPC.► Re) " % e&%= " )"! e$e*t" e( * " % t*6" 07 )% t.

O S3 A t" ," e,*," credor separatista ou reivindicante H e * ee)e e " e! %(te ," t K( *t" e! 4 &6%," ,e e e t% )% = "



105/107

105

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO► RESTITUIÇÃOIN NATURA ART. 85. SQ! &% @1 #,e+ ,*( e* "," STF

► RESTITUIÇÃO EYCEPCIONAL SQ! &% 1 9 e(t e6% e$et* %@ 5 ,e ,e e % e)%,%,"H7 ," STF

► RESTITUIÇÃO EM DINXEIRO ART. 8O S. D*$e e(=% e(t e e t*t *= "DE e EM ,*( e* ".

► EM ARGOS % t. 9H e( *!%te *%* /&*!*(%

► A&*e(%= " $*, )* *% e *!*&% e - % t. 11



106/107

10


*rocediBento I art>. V7/J0

1V % t %= " ," e,*," e! e % %,"2V *(t*!%= " ," $%&*,"7 C"!*t'7 ) e," e e %,!*(* t% %," %

!%(*$e t%= " (" %;" )e * " ,e 5 ,*%9V - " * *&*,%,e ,% ,e *6(%= " ,e AI@V - %)"& *!e(t" ," e,*," e(t e6% ,% )"* % (" %;" ,e @8 7 )"!

" e % )*!et" W !% % ,% ,e e % e&%t* % W )"( e %e! ,e "& *," % t. 88

O S3 %)"& *!e(t" ," e,*," e! )"(tet%= " ,% !% % ,e )% *!e(t" (% )"(,e(%= " e! "(" *"

5V - ,e %)"& *!e(t" ," e,*," " * *&*,%,e ,e *()& " ," % t" ("%, " 6e %& ,e ) e," e 7 (% )&% *$*)%= " e & e )" e



107/107

PEDIDO DE RESTITUIÇÃOE " *! " t" ,e e(,%[ D % " *= e . I " % &e* ( " t %t% ," te!%. A 1!%4" *t *%H ? !e& " % % % F%;e(,% N%)*"(%& (" e(t*," ,e e ? )%" e,*," ,e e t*t *= " " 2 !"t* " 3%H % SQ! &% @1 7 STF e !*te^

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