Exercícios: Crédito Tributário

Coordenação do material: Emersom Fernandes

FONTE: TV Exame de Ordem

http://www.tvexamedeordem.com.br

1-Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

(A) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por

meio de autorização impositiva.

(B) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

(C) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

(D) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

(E) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

2-Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.

(B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.

(C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.

(D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

(E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

3-Em matéria de lançamento e crédito tributário, marque a alternativa correta:

(A) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento, somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

(B) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória, contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.

(C) A “teoria dualista” do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.

(D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos ou excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem em razão da natureza declaratória do lançamento.

(E) d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos, são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(F) e) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

4- Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de

atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

III. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Analise os itens acima e assinale:

(A) se nenhum item estiver correto.

(B) se somente os itens I e III estiverem corretos.

(C) se somente os itens II e III estiverem corretos.

(D) se somente os itens I e II estiverem corretos.

(E) se todos os itens estiverem corretos.

5- Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário:

(A) o pagamento.

(B) o parcelamento.

(C) a isenção.

(D) a não-incidência.

(E) a moratória.

6- Assinale a afirmação incorreta. (A) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

(B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

(C) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

(D) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

(E) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de

responsabilidade funcional.

7- Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: (A) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

poderia ter sido efetuado.

(B) dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

poderia ter sido efetuado.

(C) cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

(D) dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

(E) um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

8- Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a:

(A) transação.

(B) prescrição.

(C) parcelamento.

(D) anistia.

(E) remissão.

9- Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

(A) moratória.

(B) compensação.

(C) transação.

(D) prescrição.

(E) remissão.

10- A moratória e o parcelamento são causas de: (A) extinção do crédito;

(B) exclusão do crédito;

(C) suspensão do crédito;

(D) impedimento do crédito.

11- Não é correto afirmar que estão isentos (as) das taxas de serviços estaduais: (A) as autarquias instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

(B) a União, os demais Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações desdeque, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.

(C) os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a essas entidades os requisitos estatutários fixados no Decreto-lei 5/75.

(D) as empresas públicas instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

(E) as fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

12- Sobre os benefícios fiscais, analise as assertivas abaixo e marque a preposição correta:

(A) isenções traduzem causas de extinção do crédito tributário advindas de leis específicas;

(B) convênios traduzem a via idônea para concessão de isenção de ICMS;

(C) revogada uma lei isentiva deve ser respeitado o princípio da anterioridade antes de se restabelecer a tributação em desfavor do contribuinte, segundo pacificou o STF;

(D) remissões e anistias são consideradas causas de exclusão do crédito tributário, decorrem de lei específica e se sujeitam aos limites da responsabilidade fiscal.

13- Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito, de acordo com o CTN, marque a alternativa que indica causas de extinção do crédito:

(A) pagamento, isenção e remissão;

(B) moratória, isenção e remissão;

(C) isenção, remissão e dação imobiliária;

(D) remissão, dação imobiliária e transação.

14- Sobre a prescrição, marque a alternativa incorreta: (A) segundo o STJ, a prescrição intercorrente se dá em cinco anos após um ano de

quando se suspendeu a execução fiscal;

(B) segundo o STJ, a prescrição que se dá antes da execução fiscal pode ser conhecida de ofício, não sendo necessária a oitiva preventiva da fazenda pública;

(C) segundo a LEF e o STJ, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício, sendo, entretanto, obrigatória, a oitiva preventiva do representante da fazenda pública;

(D) a prescrição tributária é de cinco anos a contar de quando se faz o lançamento do crédito tributário

15- Sobre a DECADÊNCIA, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa incorreta:

(A) segundo o CTN, é causa de extinção do crédito tributário;

(B) extingue o direito potestativo de lançar;

(C) só se aplica aos lançamentos de ofício, ainda que aplicável a tributos originariamente

(D) sujeitos a lançamento por homologação;

(E) é de 10 anos nas contribuições previdenciárias, conforme pacificou o STF.

16- Segundo o CTN, a prescrição tributária que corre contra a Fazenda, tem com termo interruptivo:

(A) a citação válida do contribuinte;

(B) a citação pessoal do contribuinte;

(C) a simples inscrição de dívida ativa;

(D) o despacho citatório do Juiz nos autos do processo de execução.

17- Sobre a prescrição tributária, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

(A) a prescrição tributária é de cinco anos contados do ato de lançamento;

(B) a prescrição tributária se interrompe com a citação válida na execução fiscal, com efeito retroativo à propositura da ação;

(C) a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação válida, desde que proferido dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário;

(D) segundo reconhece o CTN, a prescrição no direito tributário atinge a pretensão nascida nalesão do direito subjetivo do credor, razão pela qual não é causa de extinção do crédito mas apenas da pretensão que protege o mesmo.

GABARITO-EXERCÍCIOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1-D

2-C

3-A

4-E

5-C

6-C

7-A

8-C

9-A

10-C

11-D

12-B

13-D

14-D

15-D

16-D

17-C