O Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto, aprovou a Lei Orgnica
da Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica (ASAE), definindo a
misso, atribuies e tipo de organizao interna. No desenvolvimento do
mencionado diploma legal, a Portaria 35/2013, de 30 de janeiro,
doravante apenas Portaria, veio determinar a estrutura nuclear da
ASAE, fixando em trinta o nmero mximo de unidades orgnicas
flexveis. Importa, agora, definir as unidades orgnicas flexveis que
integram a estrutura hierarquizada, em ordem a dotar a ASAE da
organizao interna adequada ao desempenho da sua misso e prossecuo
das respetivas atribuies, designadamente das atividades de polcia
econmica. Assim, ao abrigo dos n. 5 e 6 do artigo 21. da Lei
4/2004, de 15 de janeiro, na sua redao atual, da alnea f) do n. 1
do artigo 7. da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redao atual,
e, ainda, do disposto no artigo 8. da Portaria 35/2013 de 30 de
janeiro, determino: 1 - A criao das unidades orgnicas flexveis, que
constam em Anexo a este despacho e do qual faz parte integrante. 2
- O presente despacho produz efeitos data da entrada em vigor da
Portaria 35/2013, de 30 de janeiro. 30 de janeiro de 2013. - O
Inspetor-Geral, Antnio Nunes.
ANEXOEstrutura flexvel da ASAEI - Na Estrutura Central 1 -
criado o Gabinete de Relaes Internacionais, abreviadamente
designado por GRI, equiparado a diviso, que funcionar na dependncia
da Direo, ao qual compete: a) Assegurar o planeamento, coordenao e
acompanhamento da rea internacional da ASAE; b) Desenvolver as
relaes bilaterais e multilaterais; c) Promover, acompanhar e
desenvolver a cooperao no mbito da Comunidade de Pases de Lngua
Oficial Portuguesa; d) Articular a representao da ASAE nos fora
internacionais, em especial no quadro da Unio Europeia; e)
Monitorizar a execuo dos protocolos existentes, bem como promover a
celebrao de novos protocolos no quadro das relaes internacionais. 2
- criado o Gabinete de Planeamento Estratgico, Qualidade e
Auditoria, abreviadamente designado por GPEQA, equiparado a diviso,
que funcionar na dependncia do inspetor-geral, e ao qual compete:
a) Promover a realizao de estudos;b) Conceber metodologias de
avaliao, controlo e auditoria no mbito das atividades e dos
servios; c) Promover a avaliao do funcionamento dos servios e
elaborar relatrios sobre a organizao, funcionamento e prestao das
unidades orgnicas; d) Verificar o cumprimento do plano de
atividades e das decises e instrues internas; e) Promover a
elaborao dos planos e relatrios de atividades, de preveno de riscos
de corrupo e demais instrumentos de gesto estratgica; f) Estudar,
programar e coordenar a aplicao de medidas tendentes a promover a
gesto da qualidade dos servios. 3 - No Departamento de Riscos
Alimentares e Laboratrios (DRAL) so criados o Laboratrio de
Microbiologia, o Laboratrio de Fsico-qumica e o Laboratrio de
Bebidas e Produtos Vitivincolas, equiparados a divises, e a Diviso
de Riscos Alimentares. 3.1 - Ao Laboratrio Microbiologia,
abreviadamente designado por LM, cabe assegurar as competncias
aplicveis previstas alneas n), o), p), r), s), t) u) v), x) e z) do
artigo 2. da Portaria, no mbito das anlises microbiolgicas,
sensoriais e bioqumicas de gneros alimentcios. 3.2 - Ao Laboratrio
Fsico-Qumica, abreviadamente designado por LFQ, cabe assegurar as
competncias aplicveis previstas nas alneas n), o), p), q), r), s),
t) u) v), x), y) e z)do artigo 2. da Portaria, no mbito das
anlises, qumicas, fsicas e tecnolgicas de gneros alimentcios e
produtos no alimentares. 3.3 - Ao Laboratrio de Bebidas e Produtos
Vitivincolas, abreviadamente designado por LBPV, cabe assegurar as
competncias aplicveis previstas alneas n), o), p), q), r), s), t)
u) v), w), x) e z) do artigo 2. da Portaria, no mbito das anlises
de bebidas e produtos de origem vitivincola. 3.4 - Diviso de Riscos
Alimentares, abreviadamente designada DRA, cabe assegurar as
competncias previstas nas alneas a) a m) do artigo 2. da Portaria.
4 - Na Unidade Nacional de Operaes (UNO), so criadas as Divises de
Estudos e Planeamento Operacional, de Controlo Operacional, de
Informao Pblica, e de Coordenao e Avaliao da Atividade Inspetiva,
todas dirigidas por Inspetores-Chefes. 4.1 - Diviso de Estudos e
Planeamento Operacional, abreviadamente designada por DEPO, cabe
assegurar as competncias previstas nas alneas a), b), d), j), l),
m), n) e o) do artigo 3. da Portaria. 4.2 - Diviso de Controlo
Operacional, abreviadamente designada DCO, e dirigida por um
inspetor-chefe, cabe assegurar as competncias previstas nas alneas
c), e), f), g) e i) do artigo 3. da Portaria. 4.2.1 - A DCO integra
o Centro de Coordenao Operacional (CCO);4.3 - Diviso de Informao
Pblica, abreviadamente designada por DIP, cabe assegurar as
competncias previstas nas alneas q), r), s) e t) do artigo 3. da
Portaria, bem como garantir a ligao com os rgos de comunicao social
e promover as atividades de relaes pblicas e da imagem
institucional da ASAE. 4.4 - Diviso de Coordenao e Avaliao da
Atividade Inspetiva, abreviadamente designada por DCAAI, cabe
assegurar as competncias previstas nas alneas h), k), e p) do
artigo 3. da Portaria, bem como garantir a elaborao de
procedimentos inspetivos, e a implementao de um sistema de controlo
interno da atividade inspetiva. 5 - Na Unidade Nacional de
Informaes e Investigao Criminal (UNIIC) criada a Unidade Central de
Investigao e Interveno, equiparada a diviso, e a Diviso de Anlise e
Pesquisa de Informaes e a Diviso de Apoio e Segurana, todas
dirigidas por Inspetores-Chefes. 5.1 - Unidade Central de
Investigao e Interveno, abreviadamente designada por UCII, cabe
assegurar as competncias previstas nas alneas c), e), f), g) e h)
do artigo 4. da Portaria. 5.1.1 A UCII integra dois ncleos de
investigao criminal, cabendo ao Inspetor -Geral designar os chefes
das equipas multidisciplinares, sob proposta do Inspetor -Diretor,
num total de dois.5.2 - Diviso de Anlise e Pesquisa de Informaes,
abreviadamente designada por DAPI, cabe assegurar as competncias
previstas nas alneas a), b), e d), do artigo 4. da Portaria. 5.3 -
Diviso de Apoio e Segurana, abreviadamente designada DAS, cabe
assegurar as competncias previstas nas alneas i), j), k), l), m) e
n) do artigo 4. da Portaria. 6 - No Departamento de Administrao e
Logstica so criadas as Divises de Apoio Gesto, de Gesto de Recursos
Humanos e Formao, de Gesto de Recursos Patrimoniais e de Gesto de
Tecnologias de Informao.6.1 - Diviso de Apoio Gesto, abreviadamente
designada por DAG, cabe assegurar as competncias previstas na alnea
a) e f) do artigo 5. da Portaria.6.2 - Diviso de Gesto de Recursos
Humanos e Formao, abreviadamente designada por DGRHF, cabe
assegurar as competncias previstas nas alneas b), c), d), e), i),
j), k), l), m) e n) do artigo 5. da Portaria.6.2.1 - A DGRHF
integra o Centro de Formao.6.3 - Diviso de Gesto de Recursos
Patrimoniais, abreviadamente designada por DGRP, cabe assegurar as
competncias previstas na alnea g) e h) do artigo 6. da Portaria,
bem como a gesto da frota automvel.6.3.1 - A DGRP integra o Armazm
Central e o Acervo Museolgico e Arquivstico.6.4 - Diviso de Gesto
de Tecnologias de Informao, abreviadamente designada por DGTI, cabe
assegurar as competncias previstas nas alneas o), p), q), r) e s)
do artigo 5. da Portaria.7 - No Departamento de Assuntos Jurdicos e
Contraordenaes (DAJC) criada a Diviso de Gesto de Contraordenaes,
abreviadamente designada por DGC, com as competncias previstas nas
alneas j) e k) do artigo 6. da Portaria. 7.1 - A DAJC integra ainda
o ncleo de Assessoria Jurdica e o ncleo de Inspeo e Assuntos
Internos. 7.2 - A DGC integra o ncleo de Apoio Tcnico s
Contraordenaes.
II - Na Estrutura Desconcentrada 8 Na Unidade Regional do Norte
(URN) so criadas, equiparadas a divises, as Unidades Operacionais I
-Porto, II Porto/Norte e III -Mirandela, todas dirigidas por
Inspetores -Chefes, e com as competncias previstas no artigo 7. da
Portaria n. 35/2013 de 30 de janeiro, no mbito das reas que
territorialmente lhes competem.8.1 A URN integra ainda o Ncleo de
Apoio Tcnico e Administrativo, o Ncleo de Investigao e Instruo
Processual e trs Ncleos de Inspeo e Fiscalizao a afetar s Unidades
Operacionais e, ainda, o Ncleo de Brigadas Especializadas a afetar
Unidade Operacional I -Porto, cabendo ao Inspetor -Geral designar
os chefes dos ncleos que constituem equipas multidisciplinares, sob
proposta do Inspetor -Diretor, num total de cinco.9 Na Unidade
Regional do Centro (URC) so criadas, equiparadas a divises, as
Unidades Operacionais IV -Coimbra, V Coimbra/Norte e VI -Castelo
Branco, todas dirigidas por Inspetores-Chefes, e com as competncias
previstas no artigo 7. da Portaria n. 35/2013 de 30 de janeiro, no
mbito das reas que territorialmente lhes competem.9.1 A URC integra
ainda o Ncleo de Apoio Tcnico e Administrativo, o Ncleo de
Investigao e Instruo Processual e trs Ncleos de Inspeo e Fiscalizao
a afetar s Unidades Operacionais e, ainda, o Ncleo de Brigadas
Especializadas a afetar Unidade Operacional IV -Coimbra, cabendo ao
Inspetor -Geral designar os chefes dos ncleos que constituem
equipas multidisciplinares, sob proposta do Inspetor -Diretor, num
total de quatro.10 Na Unidade Regional do Sul (URS) so criadas,
equiparadas a divises, as Unidades Operacionais VII -Lisboa, VIII
Lisboa/Oeste e IX Lisboa/Sul, X -Santarm, XI -vora e XII -Faro,
todas dirigidas por Inspetores -Chefes, e com as competncias
previstas no artigo 7. da Portaria n. 35/2013 de 30 de janeiro, no
mbito das reas que territorialmente lhes competem.10.1 A URS
integra ainda o Ncleo de Apoio Tcnico e Administrativo, o Ncleo de
Investigao e Instruo Processual e seis Ncleos de Inspeo e
Fiscalizao a afetar s Unidades Operacionais e, ainda, o Ncleo de
Brigadas Especializadas a afetar Unidade Operacional VII -Lisboa,
cabendo ao Inspetor -Geral designar os chefes dos ncleos que
constituem equipas multidisciplinares, sob proposta do Inspetor
-Diretor, num total de sete.
