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alexandre-mansinho
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Princípios e conceitos presentes no ECA.
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ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEH 20 anos buscando o fortalecimento dos direitos de crianas e adolescentes no Brasil
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OS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTEUma histria de conquistasLei do Ventre Livre (1871)Constituio do Imprio (1824)Cdigo Criminal do Imprio (1830)Cdigo Penal da Repblica (1890)Cdigo Mello de Matos (1927)Constituio da Repblica (1934)Constituio Federal (1937)
*Doutrina do Direito Penal do Menor
OS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTEUma histria de conquistas
Poltica Nacional do Bem-Estar do MenorFunabemFebemCdigo de Menores*Doutrina daSituao Irregular
OS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTEDoutrina da Proteo Integral
Constituio Federal (1988)
Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana (1989)
Estatuto da Criana e do Adolescente (1990
17:17:08ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEDoutrina da Proteo Integral
Sujeitos de Direitos
Condio Peculiar de Ser em Desenvolvimento
Prioridade Absoluta
16:57:37ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
Pessoa de at 12 anos incompletos
Pessoa de 12 a 18 anos incompletosCrianaAdolescente*
17:28:22ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEPrioridade AbsolutaPrimazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstnciasPrecedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblicaPreferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicasDestinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude
*
17:17:08ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEResponsabilidade pela sua efetivao
Famlia
Estado
Sociedade
17:17:08ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEInstrumentos de Promoo
Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente
Conselho Tutelar
Fundo da Infncia e da Adolescncia
17:28:22ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEDireitos FundamentaisDireito vida e sadeDireito liberdade, ao respeito e dignidadeDireito convivncia familiar e comunitriaDireito educao, cultura, ao esporte e ao lazerDireito profissionalizao e proteo no trabalhoDa preveno*
17:28:22ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEPoltica de Atendimento
Descentralizao poltico-administrativa
Participao popular
Municipalizao
17:28:22ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTESistema de Garantia dos DireitosRede de atendimentoPoder ExecutivoPoder JudicirioMinistrio PblicoConselho de Direitos da Criana e do AdolescenteConselho Tutelar*
17:28:22ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEMedidasMedidas de Proteoencaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidadeorientao, apoio e acompanhamento temporriosmatrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamentalincluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescenterequisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorialincluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanosacolhimento institucional incluso em programa de acolhimento familiar colocao em famlia substituta*
17:28:22ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEMedidasMedidas SocioeducativaAdvertnciaObrigao de reparar o danoPrestao de servios comunidadeLiberdade assistidaInsero em regime de semi-liberdadeInternao em estabelecimento educacionalMedida de proteo*
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEMedidasMedidas aplicveis aos paisEncaminhamento a programa oficial ou comunitrio de proteo famliaIncluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanosEncaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitricoEncaminhamento a cursos ou programas de orientaoObrigao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolarObrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento especializadoAdvertnciaPerda da guardaDestituio da tutelaSuspenso ou destituio do poder familiar*
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEProcedimentos previstos no ECAPerda e da Suspenso do Poder FamiliarDestituio da TutelaColocao em Famlia SubstitutaDa Habilitao de Pretendentes AdooApurao de Ato Infracional Atribudo a AdolescenteApurao de Irregularidades em Entidade de AtendimentoApurao de Infrao Administrativa *
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTEEstatuto da Criana e do Adolescente
Infraes Administrativas
Crimes contra a criana*
20 ANOS DE HISTRIA...Os tempos so diferentes:Para uma criana, 20 anos uma eternidade.Para mudar a realidade social de um pas, 20 anos muito pouco.Estatuto da Criana e do Adolescente