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Estatuto da Criança e do Adolescente
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7/17/2019 Estatuto Da Criança e Do Adolescente
http://slidepdf.com/reader/full/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-569074ac77ba6 1/1
Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Considera-se criança para os efeitos da Lei, pessoa até 12 anos de idade imcompletos, eadolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade. Paragrafo nico! E"CE#$%, aplica- se o
Estatuto as pessoas entre 18 e 21 anos de idade.2. & de'er da fam(lia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pu)lico, assegurar
com a)soluta prioridade a efeti'aç*o dos direitos referentes a 'ida, a sade, aalimentaç*o, a educaç*o, ao esporte, ao la+er, a profissionali+aç*o, a cultura, adignidade, ao respeito, a li)erdade e a con'i'ncia familiar e comunitria.
. %s casos de suspeita ou confirmaç*o de maus tratos contra criança ou adolescenteser*o o)rigatoriamente comunicados ao Consel/o 0utelar da respecti'a localidade, sempreu(+o de outras pro'idencias legais. Paragrafo nico! As gestantes ou m*es quequiserem entregar seus fil/os para adoç*o ser*o o)rigatoriamente encamin/adas austiça da 3nf4ncia e da u'entude.
5. % direito a li)erdade compreende os seguintes aspectos! - ir, 'ir e estar noslogradouros p)licos e espaços comunitrios, ressal'adas as restriç6es legais.- opini*o e e7press*o - crença e culto religioso - )rincar, praticar esportes e di'ertir-se - participaç*o da 'ida comunitria e familiar, sem discriminaç*o - participar da 'idapolitica na forma da Lei - )uscar refugio, au7ilio e orientaç*o.
9. Entende-se por fam(lia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e
seus descendentes. Paragrafo nico! Entende- se por fam(lia e7tensa ou ampliada aquelaque se estende para além da unidade pais e fil/os ou da unidade do casal, formada porparentes pr:7imos com os quais a criança ou adolescente con'i'e e mantem '(nculos deafinidade e afeti'idade.
;. A colocaç*o em fam(lia su)stituta far-se- a mediante guarda, tutela ou adoç*o,independentemente da situaç*o ur(dica da criança ou adolescente, nos termos destaLei.
<. A guarda confere a criança ou adolescente a condiç*o de dependente para todos os fins
e efeitos de direito, inclusi'e pre'idencirios.8. A guarda poder ser re'ogada a qualquer tempo, mediante ato udicial fundamentado,
ou'ido o =inistério Pu)lico.