ESTAGIO SUPERVISIONADO PENAL

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1 regras de peça

1.1- Regras para identificação da peça adequada

A- Nome do cliente

B- Crime imputado

C- Ação penal

D- Rito do procedimento

E- Fase do andamento

1.2 há uma ação penal em andamento?

1- não há ainda – fase do inquérito policial, perguntar se o indiciado esta preso

ou não. Visto que se ele ao estiver preso devera mudar o enfoque, se não

estiver preso deverá saber se a prisão se deu de forma legal, ou ainda em

prisão em flagrante.

I Não esta preso e nada do feito em seu favor.

* “habeas corpus”- preventivo para evitar que ele seja preso.

* pedido de prisão preventiva/temporária- pedido de revogação.

II-não esta preso e já foi feito algo em seu favor

* “HC”

* recurso- RESE- Feito direto ao Tribunal, art. 581 do CPP.

III- esta preso nada foi feito ao eu favor

Saber qual foi a espécie de prisão.

* prisão em flagrante- poderá ser feito duas peças, relaxamento art. 302 do

CPP (quando a prisão foi ilegal) ou liberdade provisória (prisão legal),

endereçado ao juiz da comarca onde se encontra preso o acusado.

* prisão preventiva/ temporária- pedido de revogação ou subsidiariamente o

HC.

IV- esta preso e já foi feito algo em seu favor

* HC- sempre para o Tribunal

* RESE

2 – há processo- ação penal- acusado/ denunciado.

a- Qual o procedimento?

b- Qual a fase do procedimento? Denuncia- citação-defesa

3- já houve processo- transito em julgado – o condenado já iniciou o

cumprimento da pena?

a- Não- transito em julgado/ e inicio do cumprimento- revisão criminal e HC

b- Sim – nada foi feito em seu favor-pede livramento condicional,

progressão de regime/ já foi feito algo- agravo em execução.

1- INQUÉRITO POLICIAL:

Atividade preparatória

Caráter preliminar e informativo

Fornecer fundamentos para propor a ação penal- requer justa causa

Policia judiciaria- Estado policia civis. Federal- policia federal

Apurar infração penal- art. 4 do CPP

Natureza: procedimento pré- processual, caráter administrativo

Destinatários- MP- ação penal publica. Titular de direito- queixa (ação

penal privada). Magistrado ( de forma mediata).

Características-inquisitivo, não precisa de contraditório ou amplo

defeso. Obrigatório- ação penal publica- delegado fica obrigado.

Indisponível- deve ser concluído (relatório). Dispensável- ação penal

pode ser proposta sem a sua existência. Sigiloso- resguarda a imagem/

privacidade do investigado.

Vícios no IP- meras irregularidades que não afetam o processo

Formas de instauração- representação (ofendido) portaria- exofficio-

delegado, requisição do MP/magistrado, auto de prisão em flagrante,

requisição do ofendido

Prazos: solto: 30 dias, preso 10 dias. Art. 51, Lei 11.343/06. Crime

Federal- 5010/06. HC.

17/08/12

HABEAS CORPUS

Remédio constitucional - liberdade de locomoção

o – direito de ir/ vir

Art. 5º, LXVIII, CF

Arts. 647 e 648 CPP

Finalidade- consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou

ameaça do mesmo

Nomenclatura

- paciente - constrangida, ameaçada

- impetrante

Impetrado – autoridade competente

- coator

- detentor

* quando impetrar HC – qualquer fase: seja no I.P ou no processo-crime (ação

penal)- constrangimento ilegal

* Legitimidade

- ativa: qualquer pessoa

- passiva: aquele que exerce violencia, coação ou ameaça

* Possibilidade de liminar

- “periculum in mora”

- fumus boni iuris

+ constrangimento

Espécies

- liberatório: restituição da liberdade de alguém - direito já violado

- preventivo: evitar que a coação se efetive desde que haja fundado receio

* Salvo conduto: “HC” preventivo - autoridade assina esse documento para

garantir o livre transito do paciente.

* endereçamento

Delegado – juiz de primeiro grau - se o juiz negar RESE

1º grau – presidente do TJ - se negar ROC

Membro do TJ – Presidente do STF – Recurso extraordinário art 102, III,

CF.

Dados da peça prática

Endereçamento: órgão julgador superior à autoridade coatora.

- delegado de polícia - juiz de 1ª instância

(estadual, distrital / federal)

Federal – para o TRF

- juiz de 1ª instancia - TJ/ TRF

- TJ/TRF – STJ/ STF

Delegado: “ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ vara

criminal da comarca de ____”

Polícia federal : “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___

vara criminal da Justiça Federal da seção judiciária ____”

↘ juizado - (infrações de menor potencial ofensivo)

“(...) Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal (...)”

Promotor de justiça/ juiz estadual – “Excelentíssimo Senhor Doutor

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

___

................

Procurador federal/ Juiz federal: “ Excelentíssimo Senhor Doutor

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da

_____ Região”.

Modelo

Endereçamento

Qualificação, (....) com base no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal

e artigo ........ (ver qual o constrangimento, impetrar “HABEAS CORPUS” em

favor de ____ (paciente), contra ato do ______, ora autoridade coatora, em

face das seguintes circunstancias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de

encontro ao direito de locomoção do paciente.

1 – Fatos

Exposição do ato arbitrário

2 – Fundamentação Jurídica

Relacionar o fato com a norma, de preferência com a constituição, CPP...

3- Do pedido

Diante de todo o exposto, requer-se a concessão da Ordem COnstitucuinal de

“habeas corpus”, para que, seja determinado ________, cessando o perigo (ou

constrangimento), comunicando o juiz processante da _____.

Termos em quePede deferimentoLocal, data

Advogado

OAB nº.

24/08/12

Não concedida- passa a ser prisão ilegal – pode ser relaxada pela autoridade

judiciária superior – via “habeas corpus”.

Depois de instaurada a ação penal: caberá a qualquer momento, porém antes

do transito em julgado ( art 5 LXVI)

Art 310 excludentes do art 23 CP

Art. 321 – pequenos crimes, com pena não superior a 3 anos

Art. 350 –por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança.

Endereçamento

Preambulo atenção- com fiança

- Sem fiança

I dos fatos

II do direito

III do pedido

Nestes termos

Pede deferimento

Advogado

OAB.nº

Problema

Preso em flagrante pela prática do artigo 213 do código penal, o delegado não

nomeou curador ao preso, nem tão pouco entregou nota de culpa. Formulado o

pedido adequado, o juiz da 1ª vara criminal da comarca de presidente Epitácio

indeferiu o pleito alegando que o crime era grave. Adotar a medida judicial

cabível em face do enunciado.

Previsão legal 648 CPP

Argumentação: previsão irregular, relaxamento da prisão em flagrante.

No final do pedido com liminar, lembrar de pedir que seja mantida a decisão

liminar. Expedido o alvará de soltura.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“Fulano de tal”, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ----, CPF/MF nº____

domiciliado, cidade de____, vem por meio de seu advogado que abaixo subscreve, respeitosamente, perante vossa

excelência, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, I, do Código de Processo Penal,

impetrar “HABEAS CORPUS”, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de

Presidente Epitácio-SP, ora autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Fatos

O paciente no dia ______ foi preso em flagrante pela prática do artigo 213 do Código Penal. Sendo que o

delegado não nomeou curador ao preso, nem tão pouco entregou sua nota de culpa. Foi formulado o pedido adequado

de relaxamento da prisão, mas o juiz “A” da 1ª vara criminal da comarca de Presidente Epitácio indeferiu o pedido

alegando que o crime era grave.

II – Fundamentação Jurídica

Descontente com a decisão, vem impetrar o presente remédio jurídico para que seja sanado o vício nessa

prisão que se demonstra ilegal. Senão vejamos:

Código de Processo Penal  - ...

§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.

Ora Excelência, se o prazo é de 24 horas para a entrega da nota de culpa e nomeação do curador e a

mesma não ocorreu, entende-se por prisão ilegal. Esse vício não pode ser considerado mera irregularidade, apego ao

formalismo derivado da instrumentalidade do processo.

Constituição Federeal

CF/88 - Art. 5º, LXV – A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

Código de Processo Penal

Art. 647 e 648 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Veja Excelência que a prisão está ocorrendo de forma ilegal, ofendendo o direito de liberdade de ir e vir do paciente.

III DOS PEDIDOS 

Isso posto, requer a concessão do presente “Habeas Corpus” , em favor do paciente e o imediato

relaxamento da prisão ilegal, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, uma vez ser esta totalmente nula, o

que constitui prisão ilegal, visto ser medida da mais ilibada justiça.

Termos em que Pede deferimento

Local

Advogadooab

LIBERDADE PROVISÓRIA

Exclusivamente ligada a prisão em flagrante delito- lavrado corretamente pela autoridade policial e homologada pelo juiz competente.

Prisão ilegal- pedido de relaxamento de prisão

Fundamentação

Demonstrar que embora licita a prisão em flagrante, não há a necessidade da manutenção do agente no cárcere.

Art. 5, LXVI, CF Art. 310, caput e/ou paragrafo único CPP.

Consequências

Caso concedido- autoridade judiciaria expedira alvará de soltura- preso deve assinar o termo de compromisso para comparecer a todos os atos quando for chamado- sob pena revogação.

Não concedida- passa a ser prisão ilegal- pode ser relaxada pela autoridade judiciaria superior- via habeas corpus.

OBS: depois de instaurada a ação penal: caberá a qualquer momento, porem antes do transito em julgado art. 5 LXVI CF.

Art. 310 excludente do art. 23 CP, art. 321- pequenos crimes, com pena não superior a 3 anos

Art. 350 por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança.

Endereçamento: Com fiança Preambulo → atenção sem fiança I- Dos fatos II- Do direito III- Do pedido

Nestes termos, Pede Deferimento. Local/ data

---------------- OAB nº:

Exercício – liberdade provisória

Daniel, conhecido empresário de São Paulo, brasileiro, casado,residente e domiciliado na Rua Xangai n27, bairro paulista, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art 3º da Lei 1521/51: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo.”Diante desse fato, Geiza, esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que Daniel era primário e possuia residência fixa. Aduziu que a empresa do marido, Feijão Paulistano S/A já atuava no mercado havia mais de 8 anos. Ressaltou que Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho.Além disso, Geiza narrou que Daniel era pai de criança de tenra idade, Júlia, que necessitava urgentemente do retorno do pai as atividades laborais para manter-lhe o sustento. Por fim, informou que estava grávida e não trabalhava fora.Geiza apresentou ao advogado os seguintes documentos: CPF e RG de Daniel, comprovante de residência, cartão da gestante expedido pela secretaria de saúde de São Paulo, certidão de nascimento da filha do casal, Júlia, auto de prisão em flagrante, nota de culpa e folha de antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidência.Considerando a situação hipotética descrita, formule na condição de advogado contratado por Daniel a peça_ diversa de Habeas Corpus_ que deve ser apresentada no processo.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ vara criminal da comarca de São Paulo – SP

Daniel de tal, brasileiro, casado, empresário. Residente e domiciliado na Rua Xangai, nº 27, Bairro Paulista,

na cidade de São Paulo – SP, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo

subscreve, com fulcro no artigo 310, do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU

SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I Dos Fatos

No dia tal/mês/ano, Daniel de tal foi preso em flagrante acusado de prática de delito tipificado no artigo 3º da

Lei 1521/51: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços,

em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo.”

II Da Fundamentação Jurídica

Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, frisamos que o Acusado Daniel de tal é pessoa

íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Daniel de tal jamais teve

participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme pode ser verificado em seu antecedente

criminal anexo nos autos. Possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o

trabalho; possui PROFISSÃO DEFINIDA, pois é empresário; possui RESIDÊNCIA FIXA, no distrito da culpa, não

havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais

para responder o processo em liberdade.

Salientamos Excelência que o acusado preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de

Processo Penal. Logo não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou

na honestidade e no trabalho.

II DO DIREITO

Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE

PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos  elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de

Processo Penal, que assim determina:

“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente

praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de

ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de

comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo

auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a

prisão preventiva (arts. 311 e 312).”

Sendo o crime cometido, afiançável e o requerente homem de bem, primário, de bens antecedentes a fiança

deve ser concedida até com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVI.

Também é cabível, no caso em tela a liberdade provisória sem a fiança em favor de Daniel de tal, pois sendo

primário e de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho certo, não estão presentes contra ele as hipóteses de

prisão preventiva e assim, “data vênia”, ele faz jus à liberdade provisória, com fulcro nos artigos 310, inciso III e 321

ambos do Código de Processo Penal.

Assim, ilustre magistrado, no presente caso a liberdade provisória sem fiança é totalmente pertinente, “data

vênia”, porque não estão presentes os requisitos para prisão preventiva, como já foi dito.

III DO PEDIDO

Diante do exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência, depois de ouvido o DD. Representante do

Ministério Público neste R. Juízo, que seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA do requerente para defender-se

solto do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, sem

criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento da persecução penal.

Requer finalmente que seja expedido em favor do requerente o competente Alvará de Soltura, com

comunicação à autoridade competente, que deverá soltá-lo imediatamente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo-SP, ---/---/---

Advogado

OAB. Nº

Estágio Supervisionado 31/08/12

- Pedido de relaxamento de prisão

↘ prisão ilegal, ilegítima, abusiva e arbitrária

↘ prisão provisória/ flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença

condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia

- prisão definitiva - após o transito em julgado da sentença condenatória

- prisão ilegal – art. %º, LXV, CF

Relaxamento x prisão temporária

↘ Lei 7960/89

↘ abuso cometido pela autoridade policial – relaxamento direto à autoridade

judicial competente.

↘ abuso – autoridade judicial - “HC” com pedido de relaxamento.

Relaxamento x prisão preventiva

- prisão legal - art 312, CPP

↘ não subsistindo mais o motivo do decreto – pedido de revogação.

↘ caso se torne prisão ilegal - “HC”

Relaxamento x demais prisões (provisória, definitiva)

↘ “HC” com pedido de relaxamento

Relaxamento x prisão em flagrante

↘ pedido de relaxamento

Endereçamento

- ilegalidade delegado – juízo competente para a futura ação penal - art 5º, LXV, CF

- demais casos – situações do “HABEAS CORPUS”

Conseqüências

- deferido o pedido – alvará de soltura

- indeferido o pedido – impetrar “HC”

Ilegalidades – ver art. 5º inciso 62, 55 – art 304 CPP

Nota de culpa 306 CPP

Peça

No dia 10 de março de 2011 após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, Jose Alves pegou seu automóvel e passou a

conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois KM na estrada

absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da polícia militar que lá estava a fim de procurar um

indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, Jose Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte

odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar o teste de alcoolemia em

aparelho de ar alveolar. Ao realizar o teste foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de 1 mg por litro de ar

expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à unidade de polícia judiciária, onde foi lavrado alto de prisão

em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da lei 9503/97, sendo-lhe negado no referido alto de prisão em

flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do alto em

flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na delegacia de polícia, você é procurado pela família do preso,

sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tão pouco a

defensoria pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima,

na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente,

questionando em juízo eventuais ilegalidades praticadas pela autoridade policial, alegando para tanto toda a matéria de direito

pertinente ao caso.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_ Vara Criminal da Comarca de _

José Alves, nacionalidade, estado civil _, RG_, CPF nº_, residente e domiciliado _ , por seu advogado que ao final subscreve, vem

mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, postular a

seu favor RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir expostos:

Dos Fatos

No dia _ Jose Alves foi surpreendido por policiais militares dirigindo carro de sua propriedade. Os mesmos o compeliram a

realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, constatando que tinha concentração de álcool de 1 mg por litro de ar

expelido pelos pulmões. Jose Alves foi conduzido a unidade de polícia judiciária onde foi preso em flagrante pela prática do

crime previsto no artigo 306 da lei 9503/97.

Do Direito

O presente requerimento de relaxamento de prisão em flagrante, ilustre Juiz, data vênia, deve ser deferido em favor de Jose

Alves, por evidencia nulidade ocorrida no auto de prisão em flagrante.

Jose Alves foi preso e não teve direito de comunicar-se com sua família ou com seu advogado, bem como não teve seus autos

remetidos ao Juízo competente ou ao Ministério Público conforme redação dado pelo artigo 306 do Código de Processo Penal,

se não, vejamos:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados

imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz

competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o

autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela

autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.”

Art. 5º da Constituição Federal, inciso LXV. “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela

autoridade judiciária.”

Ora Excelência, a prisão torna-se assim ilegal, visto que não foram cumpridos requisitos necessários para a continuidade da

mesma.

Mesmo que Vossa Excelência entenda pela legalidade da prisão em flagrante, ainda assim deverá o requerente ser posto em

liberdade, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, consoante o parágrafo único

do art. 310 do CPP.

Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato,

nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público,

conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do

processo, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão

em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts.

311 e 312).”

A isso alia-se o fato de que o requerente não tem antecedentes criminais, não resistiu a prisão, possui residência e emprego

fixos, deve-se conceder o relaxamento da prisão.

Do Pedido

“Ex positis”, requer-se o deferimento do presente requerimento de relaxamento de prisão em flagrante, em favor do acusado

Jose Alves, expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado, fazendo-se, assim, a necessária

JUSTIÇA!!!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local/ Data

Advogado

OAB nº

Estágio Supervisionado 14/09/2012

Ação penal

Movimentação do Estado através de um sistema acusatório para a aplicação de uma

sanção penal ao réu.

Espécies

- Ação penal pública – incondicionada

- condicionada

Órgão acusador: MP – art 129, I, CF

Peça acusatória - denúncia

Ação penal provada – personalíssima

- propriamente dita

- subsidiária da pública

Órgão acusador: querelante ofendido e/ou representante legal

Peça acusatória: queixa crime.

Momento processual: peça inaugural

Requisitos formais: art 41, CPP

Dados importantes da queixa-crime

a- Endereçamento

b- Nomenclatura: querelante (quem acusa); querelado (acusado)

c- Qualificação das partes

d- Narração do fato delituoso de forma sucinta e objetiva

e- Classificação do delito

f- Pedido

- inicio do procedimento judicial;

- requerer o recebimento da queixa-crime

-citação do querelado

- intimação do MP

- produção de provas

- condenação do querelado

g- Valor da causa

h- Rol de testemunhas

i- Data, nome e assinatura

Queixa-crime na ação penal privada

→subsidiária da pública

- aquela a ser intentada pelo ofendido ou seu representante legal quando da

prática de um crime originalmente de ação penal pública.

- inércia do MP - não se manifestou no prazo legal

- art. 29 do CPP; art 100 §3º e art 5º, LIX, CF

Problema

1 – No dia 1º de abril de 2012 por volta das 22 horas em frente ao bar do Nico,

situado na Avenida Getúlio Vargas, 1234, na cidade de Dracena-SP, Lírio Branco

com a nítida intenção de ofender a honra de Flores Bento, em alto bom som em

frente a várias pessoas: “O Flores Bento roubou o banco ontem e levou 24 mil reais

em um Tempra azul”. Inconformado Flores Bento representou junto delegacia

local e com base nas declarações colhidas deseja intentar ação em face de Lírio

Branco.

Como advogado de Flores Bento, verifique a medida cabível e de forma

fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada.

2- No dia 21/03 de 2012, por volta das 12 horas, em frente ao hospital São Vicente

de Paula, na cidade de São Paulo, Ticio disse, em alto e bom som, em frente a

várias pessoas com expressões como conotação racista “Tu não sabes quem é o

verdadeiro Melvio, aquele crioulo vagabundo (SIC)”.Com base nos termos das

declarações colhidas junto a delegacia de Polícia local (8ª Delegacia). Melvio

deseja intentar processar Tício pelas acusações. Como advogado de Melvio

verifique a medida cabível e de forma fundamentada, postule o que for de seu

interesse por meio de peça adequada.