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Procedimentos necessários à prática do estágio no Escritório Modelo de Assistência Jurídica Dom
Affonso Felippe Gregory/FEST
Imperatriz/MA 2017
3
ROZA MARIA SOARES DA SILVA DIRETORA GERAL
KLEBER ALBERTO LOPES DE SOUSA VICE-DIRETOR
CONCEIÇÃO DE MARIA BOTELHO MARTINS DIRETORA ACADÊMICA
ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA SILVA OUVIDORIA
MAGNANNY DE JESUS SOARES DIRETORA ACADÊMICA DA IES
EZEQUIAS MESQUITA LOPES COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO
MARILENE SOUSA SANTOS COORDENADORA DO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURIDICA DOM
FELIPPE GREGORY – EMAJ
FABRICIO NASCIMENTO DE MOURA COORDENADOR DO NÚCLEO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO-NEPE
FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA Avenida Perimetral, nº 16 - Parque do Buriti
Imperatriz-MA CEP 65.916-290
Telefone: (99)2101-088
4
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...........................................................................................05 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................06 2. DO ESTÁGIO DE DIREITO..............................................................................08 3. DA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO...........................................09 4. DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO....................................13 5. DE ORDEM DISCIPLINAR .............................................................................18 6. DE ORDEM SOCIAL .......................................................................................18 7. DE ORDEM CORPORATIVA ..........................................................................18 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................19 09. ANEXOS..........................................................................................................20
5
EMAJ – Escritório Modelo de Assistência Jurídica Dom Affonso Felippe
Gregory, é o Núcleo de Prática Jurídica da FEST, órgão vinculado ao Curso de
Direito, composto por um coordenador, por professores orientadores, além dos
acadêmicos que estiverem cumprindo os programas dos estágios curriculares do
Curso de Direito.
O EMAJ tem como finalidade proporcionar acesso à justiça à pessoas de
baixa renda da cidade de Imperatriz-MA e para tanto realiza atendimento jurídico
nas áreas de direito de família, cível e penal, por intermédio dos acadêmicos do
Curso de Direito, orientados por advogados que são professores-orientadores do
EMAJ.
Aos acadêmicos, o EMAJ oportuniza a prática jurídica, no qual o acadêmico
poderá rever o conteúdo teórico aprendido no decorrer do curso, bem como
interagir com a sociedade imperatrizense na relação ensino aprendizagem.
6
1 INTRODUÇÃO
A presente Cartilha regulamenta as atividades de estágio curricular
supervisionado obrigatório realizado no EMAJ, ou fora deste mediante convênio
com órgãos, entidades judiciárias, ou escritórios de advocacia credenciados junto a
OAB, em conjunto com o Projeto Pedagógico e o Regimento Interno do EMAJ.
O Estágio de Prática Jurídica, integrante do currículo pleno e regulado pela
resolução CES/CNE 09/2004, do Ministério da Educação e Cultura, será
obrigatório, com uma carga horária de 360 (trezentas e sessenta horas) de atividades
desenvolvidas nos quatro últimos semestres do curso [7°, 8°, 9° e 10° períodos],
podendo 40% (quarenta por cento) desta carga horária ser contemplada por meio de
convênios com órgãos do Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria
Pública ou ainda em departamentos jurídicos oficiais ou outras entidades ou
instituições e escritórios de advocacias, desde que devidamente credenciados
perante a Seccional da OAB/MA; Sendo necessário a supervisão das atividades
desenvolvidas nos referidos órgãos e entidades e a elaboração de relatórios pelo
estagiário que deverão ser encaminhados à Coordenação de Estágio do
EMAJ/FEST para avaliação pertinente.
O estágio curricular, em regra, será realizado nas instalações próprias da FEST,
em local individualizado, específico para assistência jurídica gratuita às pessoas de
baixa renda, a ser prestada pelos acadêmicos-estagiários, no intuito de promover
aperfeiçoamento e treinamento profissional do alunado e consequentemente interação
de acadêmicos e professores com a comunidade.
O Estágio Supervisionado nas instalações do EMAJ será desenvolvido por meio
de atividades práticas reais e simuladas, abrangendo desde o atendimento ao público,
elaboração de peças processuais, participação em audiências, mediações,
acompanhamento de processos virtualmente ou em visitas a secretarias judiciais e
extrajudiciais, sempre sob a orientação e supervisão de um professor-orientador do
EMAJ.
7
No EMAJ será desenvolvido o conteúdo programático referente às disciplinas
EMAJ I, II, III e IV, conforme programa de disciplina inclusa no Projeto Político
Pedagógico do Curso de Direito da FEST, caracterizando-se por versar assuntos
eminentemente práticos, tais como, elaboração de pareceres, petições processuais
diversas, conhecimento do procedimento judicial e participação em audiências, formas
e meios de provas, tudo no que tange as ações nas áreas de direito cível, família e
penal.
8
2 DO ESTÁGIO DE DIREITO
Os acadêmicos-estagiários do EMAJ, órgão realizador do estágio de prática
jurídica supervisionado da FEST, são os acadêmicos regularmente matriculados nos
7º, 8º, 9º e 10º períodos do Curso de Direito da FEST.
O estágio profissional é atividade exercida sob o regime de colaboração
recíproca, no qual o estagiário recebe orientação dos professores orientadores e da
coordenação do núcleo e retribui com tarefa concomitante à orientação recebida, com
relação as atividades que serão desenvolvidas no decorrer do semestre.
O EMAJ é um órgão que busca assistência jurídica em seu sentido amplo,
assessoria e assistência judiciária, e as inerentes às formas alternativas de resolução
de conflitos (Mediação, conciliação e arbitragem) a comunidade carente.
Como disciplina obrigatória da matriz curricular do Curso de Direito, o EMAJ
deve buscar o tripé, ensino (teoria/prática), pesquisa e extensão, através de
projetos sociais a serem implantados prioritariamente nas áreas próximas às
instalações da FEST.
9
3 DA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO
A avaliação do rendimento nas atividades práticas desenvolvidas no EMAJ,
se fará bimestralmente, através de relatórios a serem confeccionados pelos
estagiários, conforme orientação constante na Cartilha do Estagiário, verificando-se
os critérios dispostos no Regimento Interno do EMAJ e previamente determinados
pela Coordenação e professores-orientadores do EMAJ.
A frequência INTEGRAL é um dos requisitos para a aprovação no estágio
supervisionado. A carga horária a ser cumprida pelo acadêmico-estagiário dentro
das instalações do EMAJ é de mínimo 60 horas, sob pena de reprovação
automática, independente de entrega de relatórios, podendo aproveitar 40% da
carga horária total, ou seja, 24 horas em outro órgão ou instituição conveniada com o
EMAJ/FEST, mediante avaliação da IES.
Será desconsiderado todo trabalho do acadêmico-estagiário referente ao
processo em que o mesmo negligenciar, como deixar de comparecer a qualquer ato
processual, tais como, peticionar, emendar inicial, deixar de responder as intimações
judiciais, juntar documentos, participar de audiência, mediação, reunião e outros
atos de responsabilidade do estagiário, sem motivos justo, devidamente comprovado,
devendo o professor-orientador redistribuir o processo a outro acadêmico-
estagiário, retirando do acadêmico-estagiário a pontuação que caberia pela atividade.
As avaliações das disciplinas de Estágio serão bimestrais, conforme
calendário acadêmico da FEST, e poderão decorrer da aplicação de atividades
reais e simuladas, análises processuais e participação em audiências.
10
3.1 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O núcleo de prática jurídica, pelos seus professores-orientadores e acadêmicos-
estagiários, presta atendimento jurídico à população economicamente carente,
segundo o preceituado na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e posteriores
alterações que regulamentam a justiça gratuita.
O procedimento adotado:
1. O assistido realizará a inscrição e registro junto à secretaria do EMAJ, onde será
encaminhado para atendimento pelo acadêmico-estagiário, sob supervisão do
professor-orientador.
2. As atividades desenvolvidas pelos acadêmicos estagiários no núcleo de prática
jurídica terão como procedimento metodológico o estudo de casos reais.
Como atividades de aprendizagem, o aluno estagiário realizará:
· Pesquisa da legislação, doutrina e jurisprudência, e elaboração de peças
processuais em casos reais;
· Participação em audiências reais e mediações;
· Desenvolver a capacidade técnica e a aptidão para a negociação, mediação,
arbitragem e conciliação;
· Atendimento jurídico orientado a assistido previamente selecionado, com
supervisão do professor-orientador;
· Relatórios de Visitas orientadas a Órgãos do Poder Judiciário e Sistema
Penitenciário, outras;
· Atender aos casos jurídicos sob sua responsabilidade, acompanhando-os na
jurisdição competente, bem como praticando todos os atos inerente a sua
condição, sob pena, de lhe ser atribuída nota zero;
· Relatório de análise de processos em andamento e findos.
11
3.2 PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
A avaliação das atividades apresentadas, bem como o desempenho dos
acadêmicos estagiários, será efetuada pelo professor orientador, devendo ser contínua
e realizada ao longo do período do estágio. Consiste esta avaliação no
acompanhamento pelo professor orientador, observando e anotando a atuação de cada
acadêmico na elaboração de petições, atendimento ao usuário, pontualidade,
assiduidade e, principalmente, no cumprimento dos prazos judiciais e comparecimento
em audiências.
As atividades de Estágio são programadas de maneira interligada, não havendo
prova final. Cumpridas a carga horária mínima de 60 horas e as atividades semestrais
e tendo obtido, no mínimo, média 7,0 (sete), o acadêmico será aprovado.
As atividades elaboradas sem o respectivo comparecimento ao estágio não
serão avaliados.
A única forma de suprir as horas faltantes é comparecendo às reposições
anteriormente deferidas, dentro do semestre letivo, antes do encerramento das
atividades do núcleo de prática.
As atividades entregues fora das datas previamente designadas pela
coordenação não serão avaliados.
São critérios de avaliação:
a) Desempenho técnico: utilização de conhecimentos teóricos articulados à prática;
método e organização nas atividades; elaboração de petições; requerimentos e
demais atos processuais. Serão observados os seguintes quesitos:
· Conteúdo;
· Estrutura;
· Uso correto e apropriado de linguagem teórica, oral e escrita;
12
· Emprego correto do amparo legal pertinente a cada caso (lei, doutrina e
jurisprudência);
· Rigorosa observância dos prazos judiciais e comparecimento às
audiências marcadas.
b) Postura acadêmico-profissional: desenvolvimento de postura coerente com a
proposta humanista de trabalho, respeitando sempre os princípios éticos da
profissão.
c) Cumprimento de normas de conduta, dos valores éticos, morais e cristãos
preconizados pela FEST e das disposições constantes neste regulamento.
3.3 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A avaliação será realizada pelos professores-orientadores cuja pontuação será
determinada pelos critérios pré estabelecidos, quais sejam: PONTUALIDADE,
CRIATIVIDADE, CONTEÚDO CIENTÍFICO, RESPONSABILIDADE, PRODUTIVIDADE,
INTERESSE, LINGUAGEM JURÍDICA, CLAREZA NA ESCRITA, PREENCHIMENTO
DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL, CONCLUSÃO LÓGICA NA
NARRAÇÃO DOS FATOS, ORIGINALIDADE E AUTORIA, PROTOCOLO DAS
PEÇAS, entre outros.
Os relatórios de atividades deverão ser entregues impreterivelmente até o dia
designado pela Coordenação do EMAJ.
3.3.1. AUDIÊNCIAS OBRIGATÓRIAS - 2017
1. O acadêmico deverá presenciar o número de audiências previstas para cada
período. As audiências exigidas para cada semestre deverão ser assistidas
naquele semestre, não serão consideradas audiências de semestres anteriores;
2. O acadêmico-estagiário que sair do núcleo para assistir audiência obrigatória
pela sistemática de avaliação deverá apresentar a ata na secretaria do EMAJ
13
no prazo de 72 (setenta e duas) horas para computar a carga horária e assinar
a saída na ficha de frequência;
3. O acadêmico somente deverá entregar as atas de audiências realizadas com o
formulário da acompanhamento devidamente preenchido e assinado, sob pena
de redução da nota;
4. O nome do acadêmico deverá constar na ata de audiência.
3.3.2. DAS ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS – 2017
Além das audiências obrigatórias e carga horária mínima de 60 (sessenta) horas,
para alcançarem aprovação no EMAJ I, II, III e IV, os acadêmicos-estagiários deverão:
1. Confeccionar peças processuais supervisionados pelos professores
orientadores. (Casos reais: petição inicial, contestação, réplica, recursos,
mediação. Manifestações: petição intermediária, juntada de documentos).
2. Participar de mediações e conciliações.
3. Acompanhamento de processos virtualmente ou em visitas a secretarias
judiciais e extrajudiciais, tomando as providências necessárias, como
agendamento e acompanhamento do assistido em audiência, cumprimento de
prazos, etc.
4. O prazo de entrega de atividades obrigatórias de estágio será divulgado pela
coordenação do EMAJ.
14
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - EMAJ I – 2017.1
1ª nota
Entrega das atividades: 13 a 17/março Pontuação
- 01 Audiência de Mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (ata + relatório) - 01 Audiência na Vara de Família(ata + relatório) - 01 Audiência na Vara Cível (ata + relatório) - 01 Audiência no Juizado Especial Cível (ata + relatório) - Acompanhamento/relatório de análise de processos de egresso
2,0
2,0 2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0
2ª nota Entrega das atividades: 24 a 28/abril
Pontuação
- 01 Audiência no Juizado Especial Criminal(ata + relatório) - 01 Audiência na Vara Criminal (ata + relatório) - 01 Audiência na Justiça do Trabalho (ata + relatório) - 01 Audiência na Justiça Federal (ata + relatório) - 01 Manifestação
2,0 2,0 2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0
3ª nota Entrega das atividades: 30/maio a 02/junho
Pontuação
- 02 Casos - 01 Juri (ata + relatório) Cópia da carga horária
2 x 4,0 = 8,0
2,0
TOTAL 10,0 Entrega do relatório em CD (arquivo pdf)
15
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - EMAJ II – 2017.1
1ª nota Entrega das atividades: 13 a 17/março
Pontuação
- 01 Manifestação - 01 Audiência de Mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (ata + relatório) - 01 Audiência na Vara de Família(ata + relatório) - 01 Audiência na Vara Cível (ata + relatório) - 01 Audiência no Juizado Especial Cível (ata + relatório)
2,0 2,0
2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0
2ª nota Entrega das atividades: 24 a 28/abril Pontuação
- 01 Manifestação - 01 Audiência na Vara Criminal (ata + relatório) - 01 Audiência no Juizado Especial Criminal (ata + relatório) - 01 Audiência na Vara do Trabalho (ata + relatório) - 01 Audiência na Vara Federal (ata + relatório)
2,0 2,0 2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0
3ª nota Entrega das atividades: 30/maio a 02/junho
Pontuação
- 02 Casos - 01 Juri (ata + relatório) Cópia da carga horária
2 x 4,0 = 8,0
2,0
TOTAL 10,0 Entrega do relatório em CD (arquivo pdf)
16
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - EMAJ III – 2017.1
1ª nota Entrega das atividades: 13 a 17/março
Pontuação
- 01 Caso - 01 Audiência na Vara de Família(ata + relatório) - 01 Audiência na Justiça do Trabalho(ata + relatório) - 01 Audiência de Mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos(ata + relatório)
4,0 2,0
2,0 2,0
TOTAL 10,0
2ª nota Entrega das atividades: 24 a 28/abril Pontuação
- 01Caso - 01 Audiência na Vara Criminal (ata + relatório) - 01 Audiência na Juizado Especial Cível (ata + relatório) - 01 Audiência na Justiça Federal(ata + relatório)
4,0 2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0
3ª nota Entrega das atividades: 30/maio a 02/junho
Pontuação
- 01 Manifestação - 01 Audiência no Juizado Especial Criminal(ata + relatório) - 01 Juri (ata + relatório) - 01 Audiência na Vara Cível (ata + relatório) Cópia da carga horária
2,0 2,0 2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0 Entrega do relatório em CD (arquivo pdf)
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CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - EMAJ IV – 2017.1
1ª nota
Entrega das atividades: 13 a 17/março Pontuação
- 01 Caso - 02 Acompanhamentos - 01 Audiência na Justiça do Trabalho (ata + relatório) - 01 Audiência de Mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos(ata + relatório)
4,0
2 x 1,0 = 2,0 2,0 2,0
TOTAL 10,0
2ª nota Entrega das atividades: 24 a 28/abril Pontuação
- 01 Caso - 02 manifestações - 01 Audiência na Justiça Federal (ata + relatório)
4,0
2 x 2,0 = 4,0 2,0
TOTAL 10,0
3ª nota Entrega das atividades: 30/maio a 02/junho Pontuação
- 04 Acompanhamentos - 01 Audiência na Vara da Infância e da Adolescência (ata + relatório) - 01 Audiência na Vara da Fazenda Pública (ata + relatório) - Relatório de autos em andamentos e findos do EMAJ I, II, III Cópia da carga horária
4 x 1,0 = 4,0
2,0
2,0 2,0
TOTAL 10,0 Entrega relatório final em CD (arquivo pdf)
18
4 DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO ESTAGIÀRIO
4.1 DOS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
I. Orientação, acompanhamento, direção, supervisão e avaliação de todo o
trâmite de assistência jurídica a ser realizada, desde o atendimento ao cliente,
elaboração de peças processuais, visitas, audiências e acompanhamento
pessoal ou virtual do processo, atribuindo ao acadêmico sua respectiva
nota, conforme critérios pré-definidos no projeto pedagógico, pelos
professores orientadores e coordenação do EMAJ.
II. Ser avaliado na sua atuação no desenvolvimento de atividades reais e
simuladas e audiências realizadas dos processos do EMAJ;
III. O estagiário pode manifestar-se registrando suas impressões, análises, opiniões
e sugestões.
IV. É permitido ao estagiário, na impossibilidade de comparecimento em audiência
de processo sob sua responsabilidade, requerer sua substituição por outro
estagiário para acompanhamento do assistido, desde que comunicado
antecipadamente ao professor orientador.
19
4.2 SÃO DEVERES DO ESTAGIÁRIO
I. Prestar atendimento jurídico gratuito às pessoas de baixa renda, sob a
orientação e direção dos professores-orientadores, preservando o sigilo das
informações que tiver acesso.
II. Realizar as atividades reais e simuladas pré-definidas no início de cada
semestre pela Coordenação do EMAJ, cumprir integralmente a carga horária e o
conteúdo programático.
III. Acompanhar processos virtualmente ou através de visitas às secretarias
judiciais e extrajudiciais, órgãos judiciais e administrativos, necessárias ao
bom andamento dos processos sob sua responsabilidade, com empenho e
atenção.
IV. Assinar sua frequência na entrada e saída no Núcleo. Sendo de
responsabilidade do Estagiário o registro de horas efetivamente cumpridas,
caso o Estagiário deixe de registrar suas horas, no período cumprido, não
poderá registrar posteriormente. Deve ser cumprido de forma INTEGRAL, ou
seja 60 (sessenta) horas. Eventuais atrasos deverão ser compensados.
V. A tentativa de mediação é obrigatória, salvo nos casos de exceção. Será
igualmente distribuído o processo para outro estagiário, na ausência
injustificada do estagiário em audiência ou mediação.
VI. Ser ético e zelar pelo bom nome do EMAJ, da FEST e dos colegas professores,
acadêmicos e funcionários em geral.
VII. Manter cópia de todos os documentos que comprovam a realização das
atividades, para se verificar a assiduidade, eficiência e o efetivo cumprimento
das tarefas solicitadas.
20
VIII. No caso de aproveitamento de estágio, anexar aos relatórios bimestrais ficha
avaliativa, devidamente comprovada, das atividades realizadas durante o
período de estágio fora do EMAJ, assinada por diretor, responsável ou
representante legal do órgão ou instituição, que sejam conveniados com o
EMAJ ou escritórios que estejam credenciados com a Ordem dos
Advogados do Brasil, visando a complementação da carga horária
efetivamente cumprida no estágio supervisionado e profissional.
IX. Cumprir integralmente os plantões previamente designados pela coordenação
junto ao EMAJ, cumprir com o horário marcado com o cliente, ou avisar a
secretária sobre eventual imprevisto.
X. Entregar bimestralmente, em data pré-definida pela coordenação, ao professor-
orientador do estágio, relatório (modelo padrão) demonstrando as tarefas pré-
fixadas, com as devidas comprovações e regularmente cumpridas no período
respectivo.
XI. Elaborar as peças processuais dos processos de sua responsabilidade,
submeter à correção do professor-orientador, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, salvo os casos com prazo determinado, sob pena de transferência do caso
para outro estagiário.
XII. Não garantir vitória ao cliente, receber apenas documentos xerocopiados.
XIII. Acompanhar os atos processuais dos processos de sua responsabilidade e
comparecer efetivamente e juntamente com o professor-orientador às
audiências, mediações e outros atos necessários ao bom andamento do
processo.
XIV. Comparecer às audiências relacionadas aos processos que lhe forem confiados,
sob pena de perda de 10% de cada etapa de nota.
21
XV. O Estagiário deve informar o seu cliente sobre o crime de falsidade ideológica
– artigo 299, Caput, do Código Penal – DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA
– para obter a gratuidade de assistência.
XVI. Informar, bimestralmente, por escrito, na pasta do cliente, o andamento do
processo de sua responsabilidade.
XVII. Agendar com a secretária do EMAJ, com antecedência mínima de 2 (dois) dias,
as datas, horários e locais das audiências dos processos de sua
responsabilidade.
XVIII. Acompanhar e desenvolver os atos designados nas
intimações/notificações/citações que forem efetuadas nos processos sob sua
responsabilidade.
XIX. Vestir-se adequadamente nas instalações do EMAJ, bem como nos órgãos,
entidades, empresas e quaisquer instituições cuja visita tenha finalidade o
acompanhamento de processos provenientes do EMAJ.
XX. Restaurar e arcar com todas as despesas dos processos de suas
responsabilidades na eventualidade de perda, dano ou extravio.
XXI. Zelar e cumprir com as normas dispostas neste regimento, bem como
quaisquer outras que venham a ser implantadas, referentes ao estágio
supervisionado e profissional, pela FEST.
XXII. Os acadêmicos-estagiários deverão cumprir de forma integral as normas
estabelecidas neste regimento, bem como no Anexo I (Cartilha do
Estagiário), e ainda PORTARIAS e outras normas que venham a ser
implantadas sob pena de sanções previstas no regimento interno da FEST,
sendo garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
22
XXIII. Aos estagiários é defeso:
ü Receber, cobrar, aceitar, direta ou indiretamente, dinheiro, móvel, imóvel ou
qualquer outro objeto dos assistidos do EMAJ;
ü Tentar ou consumar a captação, e/ou a transferência do assistido para escritório
particular ou de terceiros;
ü Coagir, intimidar, ludibriar ou agir em desacordo com a ética profissional
em face do assistido do EMAJ, seja a que título for;
ü Prestar atendimento jurídico gratuito ou remunerado a assistidos do EMAJ
fora das instalações deste;
ü Prestar assistência jurídica ou mesmo receber clientes particulares nas
instalações do EMAJ ou clientes não se enquadrem na lei 1.060/50;
ü O estágio no núcleo acompanhado por terceiros, salvo nos casos autorizados
pela coordenação do EMAJ mediante requerimento justificando a necessidade
do acompanhante;
ü Ingressar com ação tendo como assistido acadêmico da FEST;
ü Ingressar com ação somente referente a danos morais;
ü Utilizar computadores, impressoras, e outros instrumentos do EMAJ para fins
diversos da prática Jurídica;
ü Navegar na Internet em sites pornográficos, orkut, instagran, MSN e outros
contrários aos bons costumes, ou diversos da finalidade a que é
destinada a prática jurídica;
ü Eventual pagamento de custas e despesas processuais, taxas ou impostos,
não poderá ser efetuado por intermédio do estagiário, devendo o mesmo
orientar o assistido a efetuação do montante diretamente no local em que se
fizer necessário;
ü No caso de infração ao regimento interno do EMAJ, o estagiário será advertido
por escrito pela coordenação, sendo que a cada 03 (três) advertências e
dependendo da gravidade da infração serão aplicadas as penalidades
disciplinares do Regimento Interno da FEST em caso de descumprimento das
normas e diretrizes estabelecidas no EMAJ.
23
5. DE ORDEM DISCIPLINAR
ü Pontualidade, assiduidade - deve ser respeitado o dia e horário que foi
determinado para cumprimento da carga horária de 04 (quatro) horas de estágio
semanal;
ü Responsabilidade, profissionalismo e determinação – em relação às atividades
que devem ser desempenhadas no decorrer do estágio.
6. DE ORDEM SOCIAL
ü Urbanidade – a participação do estagiário nas atividades deve realizada de
maneira cortês, agradável e de forma que dê satisfação e bem estar àquele que
o requereu;
ü Educação - convém lembrar que o tratamento a ser dispensado às pessoas
devem ser condizente ao tratamento que se deseja receber, além da
preservação da higiene pessoal e do ambiente;
ü Disponibilidade - o bom estagiário, não se omite ao chamamento e está sempre
disposto a colaborar.
7. DE ORDEM CORPORATIVA
ü Companheirismo – trabalho em equipe;
ü Eficiência – buscar desempenhar as atividades propostas com a atenção,
fazendo com que o trabalho produza o efeito desejado;
ü Ética - conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser
Humano.
24
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Estes são, em linhas gerais, os procedimentos necessários à prática dos
estagiários do Curso de Direito da FEST no Escritório Modelo de Assistência Jurídica
Dom Affonso Felippe Gregory. Esse aprendizado vem por meio de sua prática
cotidiana, lembrando que o a FEST tem como compromisso Aprender com Qualidade,
bem vindos ao universo das conquistas.
25
9. ANEXOS
1. Fluxograma de Atendimento.
2. Fluxograma de Mediação (FM)
3. Fluxograma de Atendimento Jurídico Interno (FAJI)
4. Fluxograma de Elaboração de Peça (FEP)
5. Fluxograma de Acompanhamento do Processo (FAP)
6. Relatório de Audiência.
7. Comunicação de Audiência.
8. Relatório de Audiência.
9. Relatório de Manifestação.
10. Relatório para visita técnica.
11. Relatório de análise de autos em andamento e findos.
26
1. DE ATENDIMENTO
Realizado pela Secretária do EMAJ
INÍCIO Atendimento preliminar
Recepcionar a Pessoa Assistida Atendimento preliminar
Identificar se a demanda está de acordo com o critério de renda
familiar de até 3 salários mínimos
Distribuir para o Estagiário da vez
Preencher ficha individual - Registrar controle e estatística
27
2. FLUXOGRAMA DE MEDIAÇÃO
Avaliar a possibilidade de mediação
SIM NÃO
Esclarecer os critérios
Promover atendimento jurídico interno (se for o
caso) Fixar e agendar data Para mediação
Expedir Carta-Convite para a parte ausente (se for o caso)
Partes cientes e presentes? SIM
NÃO
Aguardar 30 dias e arquivar
Promover a
Mediação
Houve Acordo?
NÃO SIM
Promover o atendimento
jurídico interno
Lavrar termo de acordo e colher assinatura
Homologar o acordo e alertar as partes quanto aos efeitos jurídicos
do acordo
Distribuir cópias do acordo entre as partes e destinar a 1ª via para o
arquivo do EMAJ
28
3. FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO JURIDICO INTERNO
RECEPCIONAR O estagiário recepciona a pessoa assistida
Ouvir a narração dos fatos com atenção
Fazer resumo escrito dos fatos narrados na Ficha de
Atendimento
Avaliar as condições da ação
MEDIAÇÃO OU CONTENCIOSO?
MEDIAÇÃO CONTENCIOSO
Verificar se houve mediação, ou se há
possibilidade de uma nova tentativa de
mediação
Solicitar documentação necessária (Condicionar o procedimento do caso à apresentação total dos documentos)
Fixar/acordar data para retorno
Agendar a data fixada/acordada na recepção
Assinar a Ficha de Atendimento como responsável pela
elaboração da peça jurídica
29
4. FLUXOGRAMA DE ELABORAÇÃO DE PEÇA
Recepcionar a pessoa assistida para elaboração da peça
Receber documentação da pessoa assistida
Pedir para o assistido assinar a procuração e a declaração de
carência-jurídica
Rememorar os fatos e colher detalhes importantes para a peça
jurídica
Preparar a peça jurídica de acordo com a orientação do Professor do
EMAJ
Submeter a peça jurídica ao Professor do EMAJ
A peça está finalizada?
NÃO SIM
Fazer ajustes recomendados - Imprimir em três Vias; - juntar procuração;
- juntar declaração de carência-jurídica;
- colher assinatura do Professor do EMAJ
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5.FLUXOGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO
O Estagiário deve agendar na Ficha de Atendimento a data do
protocolo
Aguardar data de audiência (se for o caso) e agendar na Ficha de Atendimento e com a
secretária do EMAJ
Acompanhar todas as fases processuais, elaborando peças necessárias ao andamento do processo, sempre sob a orientação do Professor
do EMAJ
O estagiário deve registrar o andamento do processo em formulário próprio, podendo
imprimir histórico pela internet e anexar à pasta.
Após arquivamento do processo na Justiça, tal informação deve ser registrada, pelo estagiário,
na Ficha de Andamento Processual e encaminhado ao arquivo permanente mediante
protocolo no livro do Estagiário
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RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA
ESTAGIÁRIO PERÍODO TURNO
AUTOR
PARTE ADVERSAI
Nº. PROCESSOI
TIPO DE AÇÃOI
JUÍZO/VARAI
COMARCAI
PEDIDO DA INICIAL
PROCEDIMENTO ADOTADO EM AUDIÊNCIA
QUAL É O PROXIMO
PROCEDIMENTO
PARECER DO ACADÊMICO
Imperatriz (MA), ___/____/____
____________________________________
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Assinatura do Estagiário
COMUNICAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Pelo presente instrumento, COMUNICO a Vossa Senhoria, que
aos________dias do mês de_____________________ de _____________, no horário
____________________, está agendada audiência de Vossa Senhoria, no âmbito do Processo
__________________________________________, a realizar-se
__________________________________________________________________________
________________________________________________________________________,
ficando Vossa Senhoria advertido de que seu não comparecimento importará em prejuízo
próprio e para o processo em si.
Depois de comunicar a parte interessada, datei, subscrevi e colhi a sua
assinatura, entregando-lhe cópia do presente comunicado.
Imperatriz (MA),_______de___________________de 20______.
_________________________________________________________________
COMUNICANTE – ESTAGÍARIO (A)
_________________________________________________________________
COMUNICADO – ASSISTIDO (A)
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PROCESSOS
OBS1: Anexar documentos comprobatórios do último feito. Ex: Protocolo + Petição (1ª e última página), Sentença, Termo de acordo + homologação, Termo de acordo + Parecer Jurídico, Protocolo + Réplica (1ª página), Protocolo + manifestação, entre outros.
OBS2: Entregar os relatórios finais em CD ROOM no dia designado pelo EMAJ.
IMPERATRIZ, _______ DE _________________________ DE ______.
ESTAGIARIO (A):___________________________________
DATA AUTOR RÉU VARA/JUIZADO
TIPO DE AÇÃO Nº PROC
ULTIMO ANDAMENTO DO PROCESSO
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MANIFESTAÇÕES
IMPERATRIZ, _______ DE _________________________ DE ______.
ESTAGIARIO (A):__________________________________
DATA AUTOR RÉU VARA/JUIZ
ADO TIPO DE AÇÃO Nº PROC
ULTIMO ANDAMENTO DO PROCESSO
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FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTOS – EMAJ IV
Estagiário-Acadêmico:_____________________________________________________
DATA-HORÁRIO TIPO DE ACOMPANHAMENTO ASSINATURA DO
MONITORADO Observações ASSINATURA DO
PROFESSOR / SECRETÁRIA
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RELATÓRIO PARA VISITA TÉCNICA
Curso : Direito Disciplina : Departamento : Professores: Acadêmico : Repartição : Setor : Data : Horário :
RELATO DA VISITA
Objetivos da visita:
Atividades desenvolvidas contextualizadas aos conhecimentos específicos do Curso: Assinatura do professor-orientador:
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RELATÓRIO DE AUTOS EM ANDAMENTO/FINDOS – EMAJ ACADÊMICO (A): PROCESSO ( ) CÍVEL ( ) JUIZADO ESPECIAL CIVEL NOME DA AÇÃO: AUTOR: RÉU: FUNDAMENTO LEGAL: RESUMO DO PEDIDO:: RESUMO DA DEFESA: ANDAMENTO PROCESSUAL: : ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________CONCLUSÃO PESSOAL: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Imperatriz _________ de _______________________ de 20___.
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ORIENTAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE AUTOS EM ANDAMENTO E FINDOS
O relatório de autos findos, que segue em abaixo, deverá conter obrigatoriamente:
ü Comarca.
ü Vara judicial.
ü Número do processo.
ü Resumo das principais peças processuais.
ü Resumo das audiências.
ü Resumo da sentença.
ü Resumo das peças recursais e acórdão.
ü Conclusão crítica do acadêmico-estagiário sobre o processo analisado.
Os acadêmicos deverão elaborar o relatório de análise de autos utilizando os
processos disponibilizados no EMAJ.
O acadêmico deverá colher a assinatura do professor-orientador ou da
coordenação do EMAJ, conforme formulário em anexo
.