ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL". _.

SECA0 I•.__E . _ .$ 252_====. CJ_ - .._,. _===_ - .SA_ = __E_ === ._-

SUPLIMENTO AO N.' 55 CAPITAL FEDERAL QUARTA.FEIRA, 13 DE ABRIL DE 1960

= .5_2_= . ._za _.==: ...L_Z__ ..__ h e ...2 ... _~_." __.%•. - .•• tI,

Ama:onas:,Atbur Vlrl\ilio -'- PTB.Wilson. Calmon - PSP.

São Paufo:DaQobertoSaiJe. - PSD (23.6.60);Hamilton PrMdo -- PTN.1eão Abclala - PSD.Ortl: Monteiro ~ PST•Pacheco Cliavcs- PSO.

Mato Grosso:Philridclpho Garcia - PSD.

Pilraná:Mala Netto '- .PTB(31.i-GO)

Ri\) Grilndedo SUl:Joaqul:n Duvill - PSO.Nova da Costa...,.PSD (B~7.60) •

(9·;-1%0, - 35:. ,O .•:'11. PREo)1UENTB:A Lista de ·presença· acusa Q. comp~.

. I redmclItQ de3i :Senhorcs Deputildo~.Piauí: ,-"' L Está aberta a sessão.

Ocdio dê Medeiros ~- PSIJ. I· .. U. O SR. OCELlO MEDEIROS

Piau~; , :-(S~rl'i;Jdo: ocomo 7,~Sc~retâ:io) p~~Laur,'ntinoP~rdra. - PSD. Icedcól le.tu.-a da ata da sessiio ante,..

Gente. i1 l,1ual é, sem observiiçüea••Ce..r~: : cada.. .

Moreira da Rocllil - pa. u; aR. PUSIDElIfT••Paraíba: Passa-se ia léitura do expediente.

,Jácob Fr.tlltZ - PTB, O ..l. ARRUDj, C....AR.l:

Pernambuco; , . fServi"do. CO/110 1.e 'Secrefirio) ,.Andrade Lima filho _ 1'SO. C:'1de i& le!tura dg liel1ui~te

~outo Mal"r - PTB. i UI':"" Expedienté., Alagoá:;: I Da &.. Prl~eitQ Secretário do SeÚe..Ab'r"~o l\ióur. - PSD. cio ·... l&Oli lel/Ull1tcs, têrmlS; • .Sou:il 'LtlO ,-,.PSP. ·1 N.· 195.

SerlJipe~ '12, de -abril de 1960Seixas DOI'ia _ UDN, ., . Sennor Prime!ro Se'rct"r~

B"hia: NOllutóiÍ'iÚO, onteDl ehcilllllnbalioaVOIl~ Excclênda. com'Q ofi~Qa'· 'lg1

Alveac ele M~cêdQ - UDN. ' cie~ta Secretaria, n Mesa teVe I;;Qubcd:Hildebril:ici;)de Górs ~o PSD.lI1ent., de érro. ocorrido na recla';io fi-Nestor OuiU"te. - PL.· AIII QO sub~tituti ...o doSenlldo .ao p~Brlgldo''flno:o - PSB. jetode Lei Qa ~aril n.~ 149. Cle195&. o

DlstrHoFeCl~rál: 1113. PMte rd~:ente ao -Grupo OcupaciCl--- n:!j P-l.llQ9- Desenho e Cartogra.

EloiO'lltfii'-" P'fB'. Ifa, o

l'l'bdl!s ,{e ,r.I:lr'les ~- PSP. ! ,2. Oscó;Í!IlÚ;' co:reSI)ol1à~nte;"s~_"Wllthr Slmüe:; ,-- PTB. o, r!~s C.B e ASiI:mn: .

Mln;jsGer"is: J" P J '20L- 13 ~B. .., ... ... P 1201- 12 - J\AbeIRaf~e1 ."'- PR" ..... . . p. 1202 - 12 :.... A 'Dadaró 1ultlor ~PSD." o \. ') certo, o

Gu~l~oe'~mtnood~O~ivelra -:PSD. ...., P., J 001._ lG _ C,0.V.lli~o: d.e.Abrelt. -.... PSD,.·,;. '.: t:· ! o•• p.. ' '··I~~l· ':'- .. 1"· '.8 "".

o PliIlcutadll"Vélllii '~.1'SU" ... _ i. 1001 _ li: À.

Extraol'dinária .Noturna.' .

PRESI.OONCIA DOS SRS.saRGlOMAGALHÃES, 1.. VICE-PRESIDEN-

TE: E RANIERI MAZZILLI. I1 Às 21· horas c 30rnlnutos contJ'ar~•

ce .mus Senhores;Sergio Mogalh5esGer<11do GuedesAlftedoNa~ser

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

9 - 36.'· SESSÃO EM 12DE ABRIL DE 1960

..

• _ ... 8le8AO. 11M 12 DF. ABRIL DE· 1~ (EXTRAORDINARIANOTURNA)

J; - Abertura da l~i'O. .

u- :Lt&tural assInatura da ata da 8fisSlo °anterior.

DI - LeItura do eipedlente.

Oficios: " ... .1)0 lenado red.'al, encl.ntínhando .retiticação feita \ ~a· Red_!ilo l~lnal

.. lProjlto n' 1.8&3·0·&8, por ter.laiclo. publicada com lncorr~çõeli.

DO Ir. SaturJiino aràp; comUnicando (lué embarcal" 'para Atenaa, a.. ele parilclp~ di. redo do ooliselho lnterparlimental'. .

DO Ir. AdlhU arreto, cl:l1'nwdcll1idQque êmbal'catápara 'Atol{a.,... ele parttclpar do -CwtlhO ·xa:til:jJarlUient\r.. .. .. .

.DO· °BfltQr .daPontincia. Ulil\'~rslcta'de é:&tól1~ado :Rio dI!, Janeiro,. con·•..tu.lando·... p.la ain'oYaç~odo Pl'ojetoque fl.Ít& ILS dil'etdllts e bílél• ecluo&qlo D&Clonal, , , . o

,C0l1~tlr.ic~4o: , ,- . Do 8r.Pemanào N"6b!:l!p, comuíifclt11"o queior lfÔÍlle'l4o, pàrk !!k&'cír,atel'1nsmente. o c.;ari:o "dé lfl!l.ilitrã da Agdctlltui'':

RellGÇâo .' .1IMl ia itnprilllirl

· Do Projeto n91,2il'.A.~, quo áutol'iri. oPacl~BXeclltlyo .. abl·u', pelo-..satft1o.d. Fazen.d.~'. Íl.. cri~;o_"1ii!c1alo ate .Ql1o 25,qoo,CIDO.óO.duttnado I• plano de leTwtloll1entà ceo"econ6llücoelo,Bítac:lo do Am"1\&I. , .

Profetos a tm,,;1tdr: o, /-,

~~.~~~t~=.rt:~~::f~ir N9 lÍiO':C.sg -- Bine~liá$°o~~ sel1~do ao' ProJtto n', 110~'~~' ·qult ~1sP5e .\

I .ltl'Ylelorea do ~et*.'.t~e.l1to. Na.tlIOD.~1 11&-.. ,I.. clUCIÇ.. IO.crca1l1itHutOo:f.~111 d. "tudO! Ped-,_ • do. Departâinent6' mclóllál di· Obrai

, tr..... 8~cas, - (Ao· Com1~1ilo de Se'l'V1ço Pt1blleo). o .... I- " . I

IV - oRDEM ÓÔDIADiscursos: ,

: Do ar. ACa1fLN~o ,- Lilido tilêa:"íiiii dá 1&1.. Ô1lêfá~ dâ ri.t~ •Meroadorl... cio, Bat.à4o .0 'P-oÀri:i1i'.

Doa Sra; Menezes. d~tl!S; f.iiiiario.~~ixo •. àocàYUYà dünha' • Áloialo dê' I

OUtro ,cl1$cutJnd'~ o ProJetou. "'A.' lIi 1.6.;Queatlo -cfF-OrêbtiJilb ir,ÓõUtiDito óa';â!outJ:Bnce.t'l':ula. ll. c.'i;,cu$Slo de PrOjeto n9 o ii2~A, ,de. liu.v - D8'llna.tio.di ôrj~mo .to ·Dli. pari .. se~ia màt\lt~uà ~íi ,fi. -fi:

às 1G .hor_s.' "

"I, -o Levantallitntci d. i1el>.<iâô,

• » - -- '.DIÁRIO 00 CONCRESSO NACIONAL (Seção I) (Supl.eme.nto)'.- . .

« c.._Abri.1 de 1960 ..

3. Tr;Jt;I'sc de ,'1'1'0 manifesto, e..,i-' S..\O LIDAS E VAOA. UvlPRlMIR Art. 10. Ao Tribumll compete: I x:ur -:-. Julgar .MCEH1.'as e l'CcureCllif~ciildo pc'o ,'xallll' d<> texto do subs.· AS SEGUINTES que, de" flcôrdo com os Códig/JIS ele"tlltl·VO.· I -. PI'occssar c julgar: ! Proce.'.so .Civil e Pelld,~jr,m de .lUa" R daço-e' FI'nat' ~ ,COtl1IXténc:a.

;'Í. ~o que tenho a honra de' c61l111- e s . S a) 05 Jui?.es de Dire:.to e Suos- I .

llil::<Ir a V~lssa ExccJ~nda. solicitando se Redanão Final, do Pl'oJ'eto tituto~" o pr~'Clll'adol' ~enll ~a Jus- \. XIV -. Conhe<,*;l' elos r"·ctll·.'OS dosdigne de dar conhecimento da pre!\'cntc ~ ,t1~a, o Prefeito eo Onefe ae Poll- : atQli )X'aucado.;. »~10 Pn!sldClhC. Vice;,retificação aos órgãos competentes eles- . N 1. 514·C, de 19ôO .1 eia do Distl"ito' Fedel'al, nos. crimcs IPrC6idf!nte de .que não ::aibn outro re- ,la.' Casa doC.ongresso Na...tion4L •..... C0l11W1S e.de responsabilidadc, bem I' c.WIO, e dos pe'laiidade.5 p-:!I06 lllCW10~

. .l\:~. Final do .Projeto 1&9' \:omo os Secretários-Oerais, nos .cri- imp06tas;Aproveito a oportullidade parare" 1. &l~-B, de 19fj(), que .d,is1'ÓIl . .tU-. mes de l'esponsãbilldade e .nos que . .' ~

nOVélr R'Vossa Excel~llcia 05 protest6s bt'e " Ol'flani~'açcioJut1iciál'j" do [ol·cnl. conexos com o. da PreCeito; I. XV ...,... ~nllec:l' da I'c<:l~~l(1ção dode minha perfeitae~tima e JIlaisdi~tin- Distrito Fede/'ul edci olaras. pro- . lllreres.saao ou ao f'1·GCUI'IlQor. Oer"ltar consideraçllo. . 'i;idências.· . b) oa mandados de segU1'a~19a con- contra Qe.spacho ae. ,iui1.dc que nljo

As Comiss6es de Justiça, Serviço Pú- . tra os atos do Chete de PolíCia, e do coubel' l·eCUl'to. bem como das anUs-Mico, Finanças e O~8Il1fnto,. _ Se- Q.COllfl'l!lID NaCional decr~ta: p~ocur~dor.Oeral, e, q~ando. a~i- süe.s que 1:ometerem 1'01' êl'l'o de' ofi- '.~dol' .Cunlla Mello, '1;· Secretário.' 'LIVRO I mstra.tivos, dasautorldade!l JUqlClll- ·lU'l .nb no' ,J,lplX1 ~p Oitlq.olO<! no 01:>

. r!as, Jnclusivedo Tribunal, bem a.- pc>l'tarem na i&wenláo c.Ia ordem legal·Do S'r. Saturnino Braga, nos seguin; TITULO U Isim de sl.'uPreside~tee·Vice-Pre- do pl'OCUEO. O rl"Jatcr lia'!'EclalUl\Ção,

te~' têrmos:. ' dente; ·o.l.ian.do indl.spensável parlL salvaD·ual·.Of o ~ 6" J)is~o~;gõts preliminares ..

leio n. ~. u. _ I c) os cOl1flitos de jurisdição' entre dar o dll'clto do. redamame,' poder'.i Rio de Janeiro, 12 de ahl'il de 1960 Art. 1.9. A adm,.i~lstraç:"o d~ . Jus- 'as autol'idades judiciárias. . o~dell~r que .~j~ ,'1USl~ll.sR. por .~rint1l.

Wça do Dv:trito .feCierlll, a partir aa'.. . dlM lnlpt.·orrogai;eJs a el(eCU~110 do,Senhor PresIdente: tl'lIol1Sfetência àa Cllpitalàll União! d) ali ações rescisórias, as revisões !desP'lcllo reclamado: .Tenho a honra de comunicar a Vos- p.... Brasilia, compete aos órgão. do: criminais, e os recursos dos despa-I .... .'8 Exccltncia "ue. na "ualidade de Puder JudiCiário. com a colaboração' de .: cbos que as ,indeferil'emin limine; Ar. t •...11. Os jl:lJ. Qnnlel.1WS do TrLbu·

.... árlica. &llltiliares, instltuidos em lei,; eJ os embargos aos seus, acól'dãosnaJs~rao protemlos com.o de~nniJ'la.1'Vice-Presidente da União Interparhl- e pela. forma nela pI·cvista.. nosca!lospl'ev1stos em lei. . ., o Rell~~I1W Interilo.. ,m~ntaT; embar.carei amanhã, dia 13, . . I . . '1

" f.J- . d Art,2.~'0 ·Tribunaldc JlIst.iç.a, o TI-Julgar: .' ..... '. '; Par:i,gr:lfOUnco. Nos-easo~ de em-l"1'a.l'\tenas. a. im go,:: ... plIrtic:lpar a Tribunal do Júri, o Tribunal ,de 1111-! a.1 o:; reCLlI·,w.'; da.~ deci.~õe.~ dIi. 'f1cei-'ba~·go.~, votllrá sempre .0 Presldente- doreunião do Co~el~o IntP.rparlament"r. prensa 06 Juizes de Direito e 011 Jui- : l.ação de queixa oud-ellúnêitt, :106 cri- I''l'r!~unal., Il~l\'o itnpedunento.

Aproveito a oportllnidadeJlara ,r.eite,,; zeI SUblõtitt.lt.OS.' têm· jUI.'isdição .em','mes de aUa competênc.l..·ll:! Art.. 12 ... M .se~,~, as audi&ncJu!'ar·lhe os protesto~ de minha alta estio od t d D tr t Federalmia e distinta' colts:dera.;~o. -Satumi. t ° o.tem 01'10 o". a,. 1d J i .• i b)~. supeições opostas à De.sembal·· je ai orw;!n dos .. trabalhos e dO& jul,.­no RrpQIl. Pr~Mjd~T1I~. ,At·t. 3,9 A cO:~I~etencla ,:. u zeS~!gac1ore6, e 110 Pl-ocul1ldor-~ral; ,mel1toa .do Tt'ibtll1al serão l-egul...cklI

em geral, fi~ar ,se, . .em .. ca a prdo! c) ~ I>roc'eSli06 po'r crime conll'. a' no ReglInento Inte1'l1o.Do Sr. Adahil E·al'l'cto. nos'~e911intes ceNío"pela dlstrlbmçao, salvo quan o. . ; , . ., i .t:>rln"". privativa por .fórca dcle1. !J~onra•. no CASO do 81t, 85 do COdlgO. ."., , : 'QO Pro<:eS/lO Pena!'·" . . . ,'.' .' C_pttu lo UI

I Oficio n·· 5·60. Art••.0 Res.sal\·adas as.exc~çõell i '. .... '.' .... ,.; , •.'R!o .de Tnneiro, 12 de' ab~l1'de 196ft pruiltu em lei. é veda.do ;,S au~ri-.! , di. os recur.~ t1(lIS,,~CS.~ 9u". fJe:. Ou atribuições do Pre.si~nt. '., do'

-t .•San\lor Prasl·dente'. d.aelell judiciária! delegarem a .proprla" lefe~e o art. 55,,· paIag.6'tf~ umeo, dt,: Tl·ibunal· compete:, , .' . . . .. ....Código dePl'oce,s,,"O pel1al; .' . . . .;. . , at!lbu!Çl1o,. 'I' . '. I'. -'. . I - Dlrl,Jr 061.ral.>alhos do Trillu-'lT~nhoahonra dé cO!I1l.Ul'lkilr • Vos- TíTULO II ' e) 06 recursos l1a de declliõe& • 1" -nll preaicür-lhe la ...... o~v.n4t·

sa E1\celência que, tenda ~do dC~llna-l.mti.ll~ja prote}'jd~ pelos Juize.~ do;, e- í~::endo cumprir o RetJmento Inwr-ti~p1Iril ÍAl1ltirull Oele\iíl..ao br...i~i" Do Tri.bullAlàeJustiça jTe,rmorlos Fec:lel'a~; '. , .rit à reunilio._clo Con,~Jbo ltlttrparla." . Capítulo I I n enqua.nto o1'rllil.ui:&lnio for di-o no. .. ..11!1'l!t~ra ~ealJ;;'u· 5eem Atenas, .·emba.- , D ".. -. ...... 'l' 'bu al I' \'idi40~m. CinllU'ns, OI; rec:urJO! da.; 11 - Prover o cumpr1mento u..CÜlL-l;iirei llm~bii, dilOo 13, dt'venoo S\.lsen.-; « rg4rn..açao..... n n (lec~0e8.:de lSinstlncia 'proferlclu pe_ to (ias cleéi4i'>e:l cloTl'1buoa.!.·ti;r-!ne GO .Pilis,por trtssemanas. . I Art.. S.\I· O''l'ribunal de ~~tiça' é l los,Jui.l'.es. do Di~~o.Fed.eral. exceto 111 _ Veiar p.e1O 1undon&l11el:1oO '....

Aprovl.'itoll opo=tulliàad! parti reile· iOI.~I"O liiupr~zno da.J~t1ç..... ~.Dia. :0& da..~ncl&~~llc.,nas ~U3U eDl Il1lar da-J~~ e Ptrl~ta exaçlo GIlrat-Ihe os protestos de /Il1nha· ..e!evaclol, trHo l'eeleral e Ii.e. com~~e. de·, lsete)l,ue a União.·ôr in~~(1" :'~ "~I. autot:1Cl.delt ·.uaidáliu no eum..-s-u­r.sf.mae d:stintft·conslC!~raçiio.·;";"Ada-'I Dt1t!em.bargadores. .•. .... - ... ! rIl _ Executar...u:'sentlll1Çu ....ue 1.0-' ~ .•106. MYert:!. exped!mdo ...l1i1 Barreto. . 'J Art. '90 Tribunal d. Just.iça i 'p:otel.'.l1'.. nat;C&~llde .tlua.I.eompe-. ~imen* -e .rf!coznendAçoeA ,que -~:.

. ,OFICIO.·. . 4I1rtlido pOl' um àe seus hlembros, It6ucla. .ol·irinÚ'.:a C<lln-..o.poàer ,dt,..oe•. tender eonv~uJentH, .....- ..', . , .. '.' ...• ' 1,lomo··Prl.'$idt'l1le; Umoutl'o, de.1em· i 1C!',ar aO& ·,:ru~de ,Direlto •.,pr'tic& . IV _ De 'PN8f ài auioriCladN JIl-'Do R,'ltor a". Pont b~lil UnlVer~l'Ul-.1 pen'narã all íunçõ~~ c1e" ViCe.Presl.'" de atolO n!o d.l!(:if;cirioer. .' .' . ."".... " , .

~ ..Cat.ó!!c,.. do.Ri"Q.~ Janeiro. c,~m~·Gent~·,· .". ··.·i ._- - . ~- , •. ' . ~I ,,1ci.á:~~Ii. -. ( " . ". .:: .tUc:lndobiwer o Conulh.\l Unl\'~r:ll.:árlu! .'. ~.. '''.' ~ . .' '. '1 • IV.. ,C111he~•. a1l..almeno.t'~ &~10 l' V':"'Hornolo~ra lltlita de antolllUM·d Un·.' 'd- d . dlll votÀe! Art~,9 O p..les!àf!l. te e o VJce.•p.r1!•.'jHUUIO 0.U moàU1Cli.lldo, .5t'g,utlcio .8·:e-, de'ciM... ·.aU.. toriClaàe6 Jucllciál.ie~o dt.. quea· 1\ ~rs••i t aprova ~ u o..' :.'l:dente, Ker.ão .elelto~. pelo per!~c1o de· c1&ma(.Õt)s,. lip~teàM':peIOft. 'in~- r. '. '. . .cor.~rlltl1 açõ('s com·~., C.:\.mara ..doS .. :. eoi;l·ànos.'. Il~L't\itida,.. uma só. r~let.1ift~06.,da lista dt'o IlntigT,ú.'.àadf! dU.•tI-... tl~., 1-... ~~.. ;.,l,~n".ç.l\o,. . ". 'qePutil?VS.' pel~. i1.p.1'0;';0';,10 do. p::,oJdQ • ~ào: ..: .. " .!torlc1Aclf6 jUd.!Ci'rill6 organlfAldM ~... 10. \'1. -. p.rU.itllr. o concUl'1IC ~"'.' JW!I.~e.. ·.fhól' ',II~' drretr!~pt ,bases da edu-, 1"1' A' fle-çi . pro eI$l •. pc .Vi.ef!-Pt~idente,'coril·8 eó!.&ooratlo d~'I'S~it:utAl,con~oenlto QOI5. pedi_..•4ç<i,;,1!aciotla} .... ,. • _lÍnitl~se~"e~ lItelu ~~:sãOr~eape:.iSeere.io cio Tribunal. . ·ir~~!··~udeiegan40 __ ailtbW:

E' AT ..'. .. ....) . i' .i' V .. O '1 1....·..:.···· c;lo: à OOmtallio de ConcurllO,.COID te_ ,Lj:tboil 96 1 1810 r :: : ~al ,!olontoca.dlt"pa::'a.1l ;p,'In1e r&.q~t ll-. ,.'- . r,a.n z&L;: I' .:,:ta~~a-P!amo~_ett'rio ··&tai"· "deC1Ilõeá l-.peetl\.at! pt.I'& ••

.p., . 'd C···.·d· , l'#.!1_dl.l: mê. d~. ILllr.II. com. apr.e_~ll_.· çao : por. merecirne:lto cIU a~torl~, Tribólilll ae.J1U>t1e-.~..nh~r r"sdcll~~ ,~aln,il~ ClI· r:1l,.mnum. ~~ t;1uat:roDesembarp,_ jualclátl»"e paranolJ'1.... ·cw··Df!-,,; ~ ''',; .•. ,:.: . ..' . ,

Deputaâos·do ·B:asll R10 de. );lm·J.ro. .1 Q!lte~_~fetl\'os,iniciJllndo-seoprimel.. .sem'bli ~..cloresj·~ l1~ntI1! \'"8dwrad"os ou . V;Il;~. E~llbllr aoJ.[jajjsUQ, DlSóbre àS pa!a\'fils do.' Depo:ado Sar- ; 1'0 biênio. na: data dil .. inatal~iottl, órgios.l!o .Mjill&'t~rlo~·PO.íbUco:·: , "''' ~.:. JUlItir;.t· é Nea6ci<l6 ln~riores, cie...i~-

men~ P.càrigucsao in\'OCii~ '0.<> .<lote! I CaJ1ital da· União tn1.BI'!stn"a. "..,' ,,"'., ." .-'.' ,. . "',.,.., ment.e·jn1'ormac1Oli 0IIi. pedicl<:l'; ele ra·d-ct."H.. -doem. d~ Dia' da :;~SllÜo de. h6:p .'1 .:: ,'o ;'.'<d .: .. ".' ~'l . .: \:r -. O:·~·lI11izal·.o concurllo·de pro-' moçio dos JUfrH..~ D1r~llo e ele .,.

, . '. . I . 'h" * ns. elln·~f.'- ...o celto.s OI jVii·"*alnVei·iUU1'áda!;· cal:fC6 .de veT1t"jrlQE qUt\ndo IÕI' o eüocat;f~t:'Orf~ J~ C?rús q!l~ c.n IltO~la f~.re." 4ue-' tJbtlveremmll.iol·i., ablOluta doa :JU1I'.8Ublit1tuttl"uoo ~, labor' . , •...,!'" ,.' 'o' ,...... ' .' '

Naçilo BrilSllelr;1 ;, Ass,·mbl~.aNaclo- : \'otos J:)!·csenles .. Se nenhua ..JclUl- iOr~m. d06 Ad'V~~' _,o IÇft.Ck.lIa.. VIl1_-Regular as fér).s dC* JU)If.'S

nl!\ vivamente tmoc:onoda' OU\'idL1S as ;';~r f3lla. v.ot!,~ãD. IlrQCedn~!ie-lÍr·:. í , . .:. ":. -:. " ~.:,:., '.:'~': àe"DI~it~ ;~. ~~~.t1tut()S. . ..conllidl'rõlçÕI.'S -no l1l!!'st'n\l .~('ntIml'nto di! 1\0)'0 e~Crl1t1n10 '~ntl'e OI! . do)s.:mata i. V1t __ ·..,~n~I'.HIle:l~ '''~u';1 IX:':' cicllihéCér âo.li pecildOo\. de-;,-p.res. 'drncia e~prim;oo se.':l.gr-allde,l.'- to.tadC?.:l. - !con~id;e~n.n~.O.lIe,:. elel~!no..'·Il.~enfbralr._,..:.._, ..,,; ~':.:';' ;'. ,~:. :~', .r .~~:"'...•,~\ CU1"lO et:.f.raerdin. iric, nOA. t.rmoii" .a..«ar l){".'Y dnloroso' a;onfrc::ml'ntl, t' en· I ~~~.o,~e .empf\te.: o, DesrmbSí'~lul~,. VIII ..- tl.,aer.o, leU Pr.id~~ •• !J.ef'" . :~. "'.'.' ':'. .. ,

'd t 'tI . C"m';r~ ! MaIS I.ntigo ou, SJ' aml)o!l t1verem a· ,"iee·--sr~"'~- '." - ,.' .'. . I .... •... .... . . .cilrregml·mr r ~onsrr:' r a ~ " • ~ : 1Il1!~mli. lU·tl--uldllCle" o ma.is JdCMO: I .' ";'."'. ~",:.,,:,!:"~ ".... " i~ "". :x.. -:.. ~~n.tU.cJ,; acõrdilOl>'oo Tl'fl!!II-dos D~putéldos do BraSIl %Ia Pessoa d~, . J..., , . .'1 ..... '. . i ,.... .,·"'o.~"·E'·c"l"ncla·o~.· ·ent·lIIé"·o~ dp pro.: . i 39 Nu.caso de '·ag........-ode. '.'~. t IX ~ El8Q91111.0 au :h.tiiinenicl.!·aW ~om.. QI Ju!zes Rtliltorel' e ft.evi...'( .w...., ~," •.,.... • ".' --j ..l1.me •.rQOlvtr.· .r.. ·M. du.i4S..···· . " ..'. '..funda r f-aterna !;(l!ldarirdad.ra!lr~~nto'I' Pr~~ld~"te ~u Vlce-Presldote,· Jroce- ·!atment. t: stla eil~cuçio. _. . l'E.Il., ';' .. ".~': " . , ".' .~"o"~.. "··~"ncJ·~ ~~ m~\IS c:um"'",mt'lI- ele. Reá .i. no"•. eleição. O C!'letto,. '. '.' I ·"T.· ,.,." ~~ o~tlel'< ......ia v .." ....." .•~ u v, . ..... e mplet:tta . bl@n1o' "1 ,. .'. . , ....... - __..... . ,U> "'" __ o

fos "rr~lderitr. .A~sttrhlt-;li. ·N.ac:onltl; U . '.. . e ...'. . . . i~·,.,....Qrg~jllU" .~o;e~tIen'i~: .g-.1 il1ft11.Q11 d~vidos GI "ll'tllQe. ck' -'In*,-~lbino ~Q~ Rc-:s.. I' Art., I~ O Piesldenta, ..ri. 1ó11bátl- ~nl«trat!I{06. pro\~ndQ-lhft; Olltal·go.;l Ç& 'contn' '& ,F~tlà& elo, Di.li\A·!tó Pe-

" . tuído,110 caso de licença, tér1aa·. I' ~la ~~la ~/i1 lei.; ·e: bem aMUU propot· ... '. . .... . ...R:0 do' l;melOo. O,l". 6+601mp.dime~o,o;. "elo Vlc~.Pl'esldentlf:'l(~Ulçllo.QeclU·gOS,eaf1".c;ào dOli: d,e~I,tl<l6tl.l'mo<; dll~), o', "

C.. M..374. .:I. ê!te pelo De.sam.bargadOr tnl.llan·I·~".tiJl('~..... ~ ..,Cilr.go,s.• e, ....:.ll.tlX&Ç!O.. QIJ<o.... / ·.. XII.-·.. :D.\~tl'ibUlr, em aUdiêl.1CIa p*..•S· . nh " 'd .... 1'íl!'0., . tespccuvo-> it:I'lClmCnlOii.·.· Ib·...n 'aos r-Ia!"re,; medillnte el>l·telen "r rfS. t'tI,r. ' Cllp'tlllo U ". ,.. I '-'" . .. ,. ~.' . •. .•

, . .. \,' ~ nh • Xl - DeJr~r:l.l· .óbre o.~' ~<:~lmlos d.(' !lI;, feitos. da compt'~nc-ia do 'rl'l.~ Por mt~~m\'d;ü dt' . ...xa., tt' h o: Do Tribll.n~l P1rno lordem ir.t.:rna OUéülc1oespecialnlElHe I -!la!,.• hcnrõl dt' con'''n'{';}r .•1 I'"'''' no n· . ' Iconvocado 00 r:' ~';m pelo'PI'"," I' ..'. '. .' deC 'Só,' no Con\1r('~"o, Clllt. por decreto do _\~t. 119 O Tribunal I'lcn~tun::lo. d"nte,otl Por' a~ l'll'~;prio 0\1' 11. I':: 'XII! -:- .O!'de,nGl'~ }~"t:~r"'·íUlT;i.F. C-!'lt"'I':nO ",."ihor Pre~;dt·n:t. da l1arll. com a. presen<'1l. mlTlIlnade 41 \luerjm~IJl.o àe um ou DP"" n.. ..'.ll··· b -. ,IIiUto.~ pe1dldos .ltl S.e.c.a.,.. do .

• '< ." '". ., '. 'qUiltrol <l 'eml.lar""·(j re . cl Iv ! . . ....,~ I cU', bunal"', 'b" ... f: .mr"du :1;1-;1 .• el:t'rCrr,' .. p.:> • ,," o s'. m us e· ~ciOl'f<;. ',.' ,.l"plI.ICiJ, \I no., I •.•.•• d & PI'esldente, sl'mnect'llsldade C!e' I . •. A" ., à.u; dtoftl~rrin:lmwh'. ., C:1llJO de r-.lIn:".o a, coo\'ocaçãoespeci:ll, enquanto êsse! XI~ .-:, Pr~ptlr M' Po~t-r l.A'gJ,.'lai.l\·o. ;~V.- J~1~~11l~~~1 je~r~d: ua: li&1&1\,,"iCIl'tura . quo~um eX;~'ll' . liXlr .lnLt>.nlIWICl do PI'Cs.denlt'dll ~_ Clo3 ..'> que . I• -,.. t)-,wt"t~ il .oportunidild~ p;lra ~pre- I ./ ' ~ .... u. • ~ . .! públ1ca. ,rOl' o ca.so, alt~-áçÕ<'.s. n:l g~ral oudf:ln ~ l!XC.ul1·cm;

V Eln os. m~us prote;;tosde P!,rllE'laf.Q únJ"o. o Tribunal ))0- I Orgall!2flr;lIo J'Icllelár13.~. ~U1 ;!c.o:im. XV -COn""dl!r l!Ct'!1~ I)tll'a C4lsa.1I~111.ar õ1 '. .'. di t'n;a consrdcraç~o. ! «el'& runClonal' ~m tUt'!I1ali. confor- '1) llUmf>l1tO'OIl rlt'l1iMllic'ii.o do I1Ú.n~I'O. m.:m-Of", nOI! ClIf'fof; do Ri·t,,~O lélS nil.-@lr""da .r~tll~~ 'be ...~ 1 . \lue dispuser !>RerJmento' Intel'no. I de Julz.:s e D<.'EenIbltl'~ndor~. JI1el'oXVI ÓQ 'CódiaoClvll•

... Pcrn811i1o nu, rega.

--r; -

DI~r.IO ti:> COi10RESSOfJJ\CIOr!t,L~_..

•::V1 - Jd~ti!'~~r. ou nlio, a f~:~a ct~ l'lc"~'rlo Con,p,l; conveniências do' c o:: qu~ d~l:ta forem d~p~nde;:Jt~s. OU' C!OSC'ln1 im:c~lçiio pc::n12mente ne

(l, <;:>Hl:Ja:',;;;,mCl1lQ Cí.'3 Dc' :'111 ..,'\1';;((- llc:vlr:o. ace::M{,l'Ius. IJn~s:uo Distrito( ..." e' dC"l:1 i< ~"t':-'''d'·de· j('dlC'à- '., •l' ;)'5' e ti"" f;ln~ion~'r\~s'da '8~rr~tl\rl<l VI - Sl111~l'illtenaer OSl!i'viço de IV - ao:;, dns Varas Criminais, o! '1' O ndvo?,'ad'ldevc1';!i pro,'ar (1:1~l.() Tl'ibLt'l:tl. dil,ti'"bu!t;~,() ti()~ fl.'itua Clt: p..il1le~l·n proce.~so f.'. ,;uJ.'~"tnml·o d! tôd:lsa~' t~l1l m:ú; de :;;, ~nos e menoiõ dI' CIJ

Ins·;: 11C:1I i..::b.u(a ...:; ne::esllál'ias IUl>- C:l.UI:~S crlmlmu:;. c:lb~ndo. mll't1cul:>.:·- Ian03 d:! i:lacl.::. e dê;':, pe:o m'mos, cI~~:V1! - Concc:l~::, 'l!::::no;a aos jul- tru~õcs p~~a sua e:.~cll'::ã(J. ' 11le~t;,;~ ao ciaPdmCl\'a 'Vltl'll :\ P·.'!'-: P:·!\.tica f'.~rcnsc. na adi'o.:::tcla.

ZC,'; de l' in:;~i.l1cl:l; . . S'dCnclll\ (lo Tl'!bnn:!l dn .TúCJ-e 110 .F:J,l:ii~l'afo (t:tico. Um:tVC~ pjr allO. da ~!'~l1nda. a do Tl'ibunal de Im- , . ::'~ Ao.; v=.g~s que ~e w:'lfic:lrp.rB

:-:-;;V'III -Il1fol'nlllr reCttl'B03 de in- pelo mC1WI:, o ..ICl:-pl'e;:;id_n~c do 'Ú'l- pl'tmsa. . lia Ti'lln11lal de JU:'tit:P. ser. o 'P::'I3Cll-clll.~,.1"Ull dt.' cmnlltr,r,iio d~ p011'1. (lLlan- lmnd ou o Jtlir. d;) DireIto do .. Dle- • .• . l.'111dll!l por J.1!í!cs 011 por ndvogoado,(,O o p'O(\"~:!:o fó1' de COlllpctdllcla t.rito I"I'dc.:]l clcsig,óldo pelO .. f'l'e;;i- Pal'ú~rpf.o un!co. Nro obr.t::mte • ou ór;cftos do MI1l~stél'10 Público. ('o"'.'

'(/.'i;;-l11á.'lll. do Tl'lblln:ll. tleme a, s:u ·rl:.lidu, p..:ocadel·á a i11S-' CCllllpct~11CjU Pl'iv:ltlvlI defInida nEste I fo:me se d~rclll no l'rimeiro ou !lI)

XIX - Dc.~el'nlk:lr o c:I"scontJ. no!; pec::,o a que ,;~. rci-ere o item IU.d's- artho•. s-rá fclta. a dj~"ribl,I.,:ão d~ I sogundo cJlmclro."~nclmen·.()~ dos jui%l!s e ft11tciouirí.0Ii 't~ 'a~t'!~) 110s ·q'v1r::JS ,d~ ,Jus~il)~ dn~ I c".da ~.Cl~O r,zlo .~:S~l~blllc'Ol'. ~ 1".e~J~- §. 311 Na npu,ar;.io do quinto cabi-

'rel'.I'lt:i'·IOs F'I'!(l"rf~IS n.,:'esellt:ln(,O au do rU..l n8 lnstlU..õe" f,lIe fel "'1 Iml- "'e! a a:1vo'" do '. e n . b' d "i I(la Justlç'a 110s-têrmcs ela lei. " ." "nol~" "~'o "',~ -reridente de» Tl'i •.a:l lé.t1 l~ o"'" n.s..

Tl'lbn~i'll l'e!nf:'r'lo c.rc_!l1st::nc;" :.0 j'" '1 d J ti - c' '" • - tél'io I:'úblico, pa.'aa co.'lposicão <loXX - Co:nuníC:ll' li OL'dt!m. dos (lH~ sel'á P:l:·lIC'.ldo no Diário cl~ Jus- 'lInl1 e tl~ ~:t. 'l'1'.bu.1:11, àc';c ser ctltlputada 'a fra-.

AllvCJ~ààQS as fa1t:lscollletidas pOI' tiça. Oapitulo II 0;10 superior a meio. como u111dacie,l\(iVo~a(:J:-r e sOUclt~ldol'~, T!'.rtTLo m Al't.27, A c!a$i!lcação elos J.lU.

oyVT _ "'lmpor p;'nas dlscipl1nar,~s Do! Juí:es Su1Jstitttol zel;e a lntlíc:l:;':O d! membl'os cio Ml.~~ - DoT.ribun4Z·doJúl'I "lS~·l'·OPi.l·bl·c d d d -

IIOS fU11cionários d:t5~cl'et:nia. I Art, 19. No D::.t1'ito Fe:leral teria' Le I . \ o e e a voga 0Il nlto. i . J dllppnc.lerá d~ l'eqUc,l'imento ou lu,,-XXII - PI·omover.nos. té:-mos dii Art. 1&; o Tribunal do Júri ter" PX~ c.c o 5 (cinco' llizes SUIJstitu- c i::ão.

i I' t'l1C til e tos. 00:1111 competência 'dl!!infda fI!11lei e com Il. IlPl'ovuçfm (10 .Tr bunal; li ()l'gIl.llIZI1Ç"O e C()':\\P;l'\: .lI. es 1.1 - 1el .e_atribui~5es df substituir os' Juf- Alt. ~8. A lis"a dê""merpcimentoos cnJ'l,;'os da Sec~'etari:t d.oTl'ibun~l,1 lecjd~s 11f' Oódigo dOP1'OIl:lSEO' pel,'llll Ibem' como .aposentar o~respec.thos:.e leIS pOstei'lores.. to.. S.•~lÍ\ p~es!d d,a ze!l d-.Dit'elto. n'lS Icen~as, féria:;. pat'a pl'omoçíio. assim como aquela li.

1. 'l c1 Du: ito' 1- V C bnpedl111entcs. ee:ln\'ooa()aO pari o que se r::fere ° 1U't.\gO anterior, I'lerã

tit'ulares. . . . pe o .ju.ir: ~. e .. t4a '. al'a. .'1. Tt1b:ln3t de J\1stl~a•. C'ln!llrn,e' p~'ovi- o.·g'llnizada pelo 'l'ribunal em escl'u~i..XXIU- Concetlerlicenças aos' minlll." mento dOPl'csfdente do 'I't'fbunaI. nio secreto.

Serventuál'ios e funcionárIos da Se- TiTULO IV Art. :!O, Ao Juiz SubstItuto, que 'I 1(1 A-lista. quando se tratllr de)'c1:etarfa doTl'ibnnal; b~lncomo l'C~ [ !ôr de,'fl~n:,rlo p "0 Prcstd('nt~ do 1'1'i- p,'c::nchimellto de UUla só vaga, con..;,ular-lhesall fériàs. po. Tribunal de .1mpl·tnsa bunal de ,JI':;tll}:l. COn1l)~~e func',on:'It· tel'M, upen:.s 3 (três\ nomes, sem Oh

" ..' '. . '. rnmo .rl,'!?: de RC/l:istro C1Vt1 e de ca- riem numél'ica ou· de votação. Se hou-XXIV .- Oecidir reclamações con-, Art: 16. O ~'l~un:'l de1mPlen~l1 satnt'nto!l.ver mais àe uma vaga.. essa. lista será'

t1'a, a~osdos .. 'uncienár\:.5 da. sect'eta-\' C.. O....sbtUJ-,s1' no:.. tvrmos da ieglsIaç.,..? .' . .·ac4'e~clda de doia' nomes para cada.ria do Tl'ibunal. vi!}'ente. sctnJ?re que houver de Julga. Art. 21 Compete afndl1aos JU[7.es I vn"a excedente

. . '.' ' . crJmes Clel1l1Jdos conto· de abuso de. Substituta!'. n!:'r:t ,ela. ntriblli''i.o re-

l' '" . '., .,

.L~V - Julgar ll11Cansas· e recur-i.l1berda.de de imPrensa. soiJ a pre:;., tel'ldanos arts, 19 e 20, funcionar I 2'. Palra organIzaçio dcss:i lista..os. que 08. Códig08de Pt'oceS50 CiVil dênr:ía '0 Juiz ela 2~ Vat'a C1'lminnl. ncc; nl'oc~SSOS Que os Juizes de D!reít.o cada Desembargador. efetivo votar~e E'enalo atribUem à sua' compct5n- '.. . Ihesatribuireul. . em 3 Itr.s·,n01Dt8, se houve:- um~'lIa. .ou que o Decl'eto-Iei nl' 8.3:17, de TITULO V Só vl1ga, e.se houvernúnJero maJol',-31 de dezembro de 1935 • leia sub- . '1'1TULO VI votará. em mab a (do:aJ Domes par..:lIequentes. incluem na' do Trib.tmal Capitulo" 1 Da. cada. vaga excedente.

~ Nomeações ~ Promoçaes ~J:Pleno ou da!! ClAmaras Reunidasou. JU~:eB ~S9Sf.o cons.lr,lerados clll3sit1cado!,fsoladas da' Justiça do antfgo .D18- DOI Jutu. 'ae DtreitG. para a for1l\~oda lista, os que aI..tríto Federal. . ' " '. .' _ Art. ~ Os DeIlembargadores. Jul- can::l1l'em metade .e mais um, peI~

XXVI Remeter 'menS~lm'ente à:Mt•.17. ~o .D1S~t1t~ FecleraDI,te~l<O l':~3 d~ D'.reitoe Ju1?esSubst1tutos da llõe1Íos, tios votos de»s DesemblorilLdo-' . - .' .'exe.:c.c.:.u 6 ISl!.Ui) JUl!eS de . Ire to, Just!ra do . Distrito Fedel·al· são no· ~es' pre~entes procedendo e ta te

repartiç4~ compet~'lte'd11 féllhaJ d·ld~.. Pia- col~Juriscüçao·.em· todo o seu terri-: meadOs pelo .Pres!dente da· ReP1.íbll- esc!'utfu1os quantos fore;n..S ~~i~ .gamento. das autórlda es u C."r as tól'1Q,' e. cOlllp,;:.enc1a pa1'a o pl'ocesso .0,," o!>servados .08 preceití:l8 constitu- 1'1osetunefoná.1'1os ela .Justf«:.a, ·b.m·como eJt.l1g~mento,empritaeb·a,lDstAncilt',cionafll.- . ' '.dos aerventusl'los que ·recebenl pel08 de tódai. as causal> elVel8.e crlmmais; . .:' '.' ".~ Em caso de empate, reputar.cofrel pt1b!l.:lOli. sendo um· (1) da Vara Civel, do!s A!t. 2J O ingresso na maglstrat~-. se-, elei~o o ma.ls antigo, em se o'a.

. ". . . •'. ..... .' ra e feito no c:l1',o de Juiz Subat!- tendo de Juizes, e ci mais' Idoso .XXVII - Velar. pela dfreçio, "ulr. (2) das Varas da '. Pazencla I'úbU~'a tuto: as -nomeaç6es 81.lbaeqUentell.' por se ·trat:J.r deadvogadoe ou memíJ1'~"

da consel'vaçlo e poJ(cla dQ J:clificio '1· 8., '), .(1)unl·cla.:V.". cieFIlo' promoção, alternadamente. porantl- do MJnJstértO PúbUco .. ti• . b'" 1· ..... . '1' t -'. núlfa, ..·01:tiosi ,- Menol'es e l.ucelll6:!.' l{u1clade'e por meree1mento.o!»e1'Ya-· ....'

do Trluna, ua1.~~do ·.s ; ns ~oeI e dois (2). das Varas C'iminall (1 cio, quanto a' Deaembarndo:es, '0' Art. 211. Para a fOl'llllçio dulls.• ordens que enteneler Dei::eUirJ.aa • e 2:. . '.' . .. . .' ,"quinto rl!llen-..c!o i advogados. alem- tas. são 1Jttped1dos de votar OI paren.·6sse .fim. ··Àtt·i. 'com te· :ao~ Jti1zudéIU- brQ/l do M1nllt-érlo HbUco.. tes. ·oonaasu1neoaou &tini. at6 o 3''. '., . ~ . - :-. . ..... '. ,..... . rrau. doa JulZM. proIUO\'i,eb,ól'Rl.,.

%VIII .... Apresentar anuaJmente. relto:, . - . . . " '. :Art. 24· OI. JuiZes Subátltutol Ii~ do' Min1a~érJo PúbUcoOu adroraclo.at' l' de março, ao ..,Wnlat6rfo da I' . d V· Of I . proc aso n~lDeaclOl~ntre brasileiros.natoa. ba-· '. .'. .....,Justiça' e Neaocl08 Interloreli, ore- ·-ao ... lU'& ve ,o e. cha1'ÓlIem Dfreito, com 3 (trfs) anO', Parârrato ímJco•. Sômen&e .. De..latório dos. trabalho. .do Tribunal e e ju1a'a~:nto e::ettoei: :n~~=dl~ pelo menot, ele.prAtica na .dvocaeJa;a.barradoreaetetlVGa, aiJldaque .U­•. estado da.chiltnatraoio da ·.lustlr,a causa. e es, ~o,doa ·juizls. ,.das.na Il\&I1atratura Ou .. no MInlst6rlo·P\l. eencilldos.,ou em '16~. poderio TO.'mencionando aa prov1dénclaa llecef!lá- dOB ~d' ~II1PC da a_.'"11" . Pa . 111." b11co, e qu. reunam, além d!Sll!S, Oi tar. na. Clrfan1laçio du. 1is~. ., . "'.. " .'. . .' Varas a Paltll n&III CR, m a, .eru1Dtes requisitos: '.. . . '. .I1U. Menores e Sueus6e., adiante defi-. '. . '. ...'.' .' . Art. 30. Remetida a lista. O, .r..

capitulo tV mel_:. -. . .... I - Idoneidade moral comprova~a. Blelente da Repl1bHca farA. nom.a..

D'" Atr,·b··lc..""· '0 Vice~Preatdenf" ""U ~ lOS ~as·Var.. d.· Puenel~.Pú- )1 - Idade1n~or de 15 anos. me- =0 dent1'odo prazo de 30 (tr1Dta)lO lO ,,- b1lca,o~ Pl'OOUlO e Jullamento, JOe- nor de Manos." U.

~ .2'rlbll.n.' cUant.dflltr1bulçlo, 'de todOl OI fei-, '.' . Tt <,o

Art. i •. Ao Vice-Pieiiclente do Trlo. toa e. causas em qu... 1'aIt'lUl. d. :UI - Oláaalflcaçl.o em ~urlO TOLO VIr"UDaI compe.t.e: ,- UNlo .ou do DlItrlto PIcleral· ,bem perante o 'l'rfb~lde Justioa, que O _ ..._. . ..li " '.' • ". . uJaa 1aclU' la orllanilarl. com • colaboraçlo da ar", \'11'1_.01. ._IAl. ~~"". "O-'"

I ~ Substltulr-"' o" Preafdente' DOS ,::0" c:: ~~~ti1to~~ral, ~~, delD dOi. AdVOladOl., DOI terÍl\ClI ~a, .ftrAJlO~1 I UlCO""trNLwIl.."UI impec:l1mentOl, ,nc:ençu" e. fé.r.. rem.. d..' 4uaJqll.er forma. Jnteieuada, lei. 0. ooncurlO ••rA r.,ulado Do l\e.~ Art,. 11, O. lI..enclment41 .dOl De;..em preJulzo d'. próprl.'.. ··lunç6la. .'.. . , .. J:imento 1nterno do'l'l1l»unal e .erl. stmDa1'iadores. Juflea de lXrc1tó •

.... a ......b 'roee·...r ·Nc1.;; ·W· ..... da Vara' d.'PamfUa, Or- vitlelo peJo' pralGOde 3 <trta) &1101, JUSze. Subltftutae lio OI fIltlDelecl•

.u. - ..-..'" Ir ta"dP -;., "ui' fios, Menorea '8uceu6ear salvo se a liata dos habUltac1os· ticar; elos eJD lei .maç6u apresen .. 0011..·._ 11" • ...•.. '." - ... , neue; penado. reduzida a ,menoa de . .•zea, l8l·ventu;.rlClj " fUDCionarloa da . CI) proceaaar • Ju1Iar IScausas de 3 (traS) nomu. '. • ..' Art.3a. Enquanto nlo tclr votadlt'Juatlça. ' nulldade . .anulaçlo de casamento, . o Regimento de Custas da .1UIIt.tça dá

. '. bem· como-as de,deaqultt' fi as"de- ParAgrato l1nioo- Nio poderio to- Distrito Federal as custas dali a to-;m - vel'1flC:ar·· mel1Sl<bn~te,. or- mâis relativas ao'eataclodll8 :pessoas. mar .parte no concUrso, ou~ de qual. ridadea JUclicibiu,membroa do 'la.denando a itRediata cGtreçio o~ pro- A.. pates'nidilde, "&O ." pl.ti'fopoder, á, quer modo. 1ntervlr .em seu. julga- nlstérloPúbDco e' funcionàr1os deviclfDcia adequada. ~ ~ Ju ea _e adoçA0, à curatela. à .usênoià:e às mento,OI parentes. eonsangulneoa'oll que se ocupa esta .lei .erão as cons­serventuários do Dlsttlto 1l'ederallJllo causas de alimento, J)o88e e' guarda afins, até o 3' arau, das c.ndlcllROlI tantes do Regimento de Custaa dIlssfduos e dillrentel na ~ adJ.l11n1stra- dos tJ1bOB ,ou de ~~ore&;. 1nscritoa.. JustJça do antigo Dfstl'ito Federa~çi10 da Justiça, velando, em l!lltre1.el

ta: bl. p..rat1cI~. todoos. os.atos, de Jurls- pagas em selos DOS respectivos autoa

colaboraçl\oeoQl o Presidente, p a dlçôes wllinUtianecess4rios .0 pro- Art. 25 Os cargos de JU[;;l:S de Di. ou papéis. , '.' ;,pei.'fe1tae:<aç!l.o dos, mesmos. no teçfio, da pessoa d08ftlenOres e .inca- reltoaerão preenchidos, na forma es. ,cumprimento de seus deveres. pazes' bem éomo à guarda eadminis- tabelecida no art.' 124 da Constitui. ParABlIl!o I)~Jco., Nen1?um Juiz o~

t " ' d b' .~ çAo,. por promoçAo· dentre os' Juizes lUembro do Ministério. Publico pOdeI"IV - Organizar os concursospa1'a 1'Muo ~ seus. ens, .... ···das substitutos receber, sob qualquer pretexto per.

os car(.:os c1Ob. setventuâriol:l e fun- C) t;,Xer.cer as atrjb~ções detilÜ '. . . centagens nas causas ou feltos'admi:.'cienários da Just1çl\; no .Codigo d~ Menore~ e Jegisbçáo Art. 26 Os • Desembargadorês sio n1strattvossuje1tos a seu despacho ou

' . complementllr. . '.. . . . nomeados par promoção dentre. 08 Julgamento. . . 'V - Deslgnll.l' o.1serventul\1'ios de ai processar. e Julgar Os .arrola~ Juizes de Direito ou ~entre osmem- Art. 33. Os vencimentos dos. Jul.

JusUçl1.pal'aas Varas e serviçosE:1n mentos, inventArlos e demais causas bras do Mln~stérlo Publico da Jus- zes, funcionários. bem COmo elos.ser.que devem ter .cxerc.icio etranterl...1o~ concernentes ,à. suc=o causa-m~r$is tl~'llo do O!.stI1to Federal OU AdVor~.ventuârJQI liio paioamenWm~t,-.

-Abril ('e 1~·~O(Seção I) (Suplemento)'~.==pp.

LIVRO 111

DA SECRI:TAIlIII

Dos Servelltll.ilrios ela JustiÇ1!

DIÁRIO 00 eOr.,:.CRESSO tJACIONAL

Art. 4.5. O quadl'o da Secl'etnria doMinistél'ioPúbllcQ da Justiça do' OIS-'trito Federal é integrado pelos ca l'gosisola.dos, 'de pl'ovlmer.to efetivo,e. pelafunçio gl'3.tifica.da cOll:;tantes da. Ta­bela n9 8, anexa, e que 0:'30 flc ..mcriados,

TíTULO II

TíTULO'!

1)0 MinistêrloP:íblico

Al't, 38. :A Secretaria ào Tribunalfuncionará nos dias úteis, em horá­rto· fixado pelo Tribunal em seuRe-,menta Intel'l1o. .

l.IVRO 11

AI't, 3i.Os serviçoS administrativosào Tl'lbunal de Jtlob~iça do· Distl'ltoFederal constltuU'i'lo a secretaria domesmo Tribur.al e teria a Ol'ganlza­~ão que lhe fur dadA. pelo respectivoRegimento Interno,

rnedla,ntc fôlba de pagam::nto l'em::­tida 1'L rcpurdç~o. cOh:-pelcnte .. pelO'l'J'csiclente 1.10 Tribunal de Jll~llça.

Art. 34. Os Dcsembal':;:::dol'cs tel'floClll'::'llo a 2 •(lo's I Il1cse.~' de r~,l'I~S

IlULlllis, coletjv~~, em doi" pedodos: Q

pl'i 111 l'Ü·,. , c1~ 15 ,quinze) ele junholi> tQuitl~cl c1~ julto e o ~e~,~lll1elo dr.15 'quinzel t!e c1ezel11~'l'o a 15 .qllin­te I de janeiro' ..

'Oln as atribuicões de curador de I I a~Poderão ser providoa interina- re.s judiciais e 1 (um) d.... F;'\~~nda.~~',~sas l"nllcl;;s: de Registl'os Públl- i mentr pelo Presidente do. Repúill:r.a Pública. \\:os, de l'.ciclcnte do Tl"liJalí10, de Re- i os c:a;!<CS criados ate que se rel1hze Art. 64 Os .avaliaC1:;.l'cs, qua~',lJ~de-S:úllO<l, lle F:mnlla, de. 6.·gftos, Meno- ! ccnClll'50 "it!1do. ,<:lr;llados pelo Juiz, poderáo ru;:C:io..t'es e Al1ilentes, prevlst:tl; na l<':':'IS1;I- : \ naJ' como clepo~it.ário;. jLltlicl::b.ç:.o Vi:'~:~ll';e, I TiTtiLO [[ Art 6j Aos Escreve:lto.,; ellm:let.e

~2') Caberá nos Curudores, na 01'-[ . ." .. ='.•u~~l.ar. o~ EI'Cl'lv;~~s" ~f.jCjUis t;:"..T.f\-cl '1 (ue lÔ!' e.itaoelecida pelo Pro- Das' AtlilJlLic,ves I bcllors l1:ls I:ll:ts lu:l"o::s. Ao .c.:..CJ P.-

c~;::;ctd!'-G(!~al, :;UlJ~tnlllL' a tste l1U~: Art. 50. Ao Escrivf.o da Vlu'a Civel vente. J.~!'l\me1;t~d(l. compe}~ fJ .,und;"LI' . faltas e lmpedimento~. I . '11 'l'l!midoi; Os processus con- sUbStltlUl o E-cllvao, Ta JC t.lO . Oll.

~. ,IS , •• '1.l;etaO' d' ..tr tlvo de r:a- Of1cial. nas ~ll:1,c:faltas (;U .lmpeLlI-*3'.' Os Pt'omotol'cs Público~ fun· LenClOSOS ou. fi. mll1ts. a ~, . - _ mentos ocasionais liceneas P. f<':j'ln~,

....rt. 3:;. Os JUiZfS de Dil'e;'o e l>S Ci~llnrão 'jLmto à 1') e 2" Vllms Cn- : t}u'eza civil ou. com~l~tal, n..o pllva Art. 66 Aos EScrivãeS. Tahl'lifie.~.Juizes .Sltb~titu~os t::·r;o. ll11ualmcnLt', mlnnis. • IL.VCS· dns den1alS Valas, '.' OficlaiG de Rel!:lstl'o ·edem:>.i~ tit'lla·!t'l'i~~s Indlvidua:s c1~ 60 .'se~sentfll '. " '. . p .. _ Art, 51.AosEscrlv~.es d:l Val'a da Il'es de sCl'ventlas da JU.tiç:1 r;\))e a.dias, COnf0l'111C f'"c::la 01'~~30lZ:'lda pela * 41'Alem d~ SUbstl~lIl1emp ~s '.~. FazencfaPública ~el'l~o Rtl'lbufdos os· direc'~o do re~tlcctivo CI\I·tn,·,io ouPresidente do Tl'ibnn111 ele Jus'i,;~, CLll'a~:Ol'e,,; .puol:ccs, tCl:J.bO (l~ . LOI110'~: I process~s d~':; V:mls da Fazenda I'~I- ! Olído, poi' cujos sel·vl,.os ~~n r11l'pla-

; ..' res 8ubs,.lt~Itos a aloU lllçao .j;••p~ i bllC:l . Imente resp'lnslÍvcis, de ar.ôrc1" ccInA1't. 36. Cs Jmzes se np?st'lltam! nca de ot:c:a1' nos processos lelatln'IS i . • • _ . as 110I111as 1('''nl.•, (h' Tli·n"lme"fo.'l •

na forma e. nos casos .pl'eVls.tos .na 'ácelelJraçao de casamentos. ! Art. 52. Ao Escr~vao da Vara .de I instl'ucóer-; dlL~ alltorlcllldes . jll(llC!á-Cf\I'slitulçiío Federal ele S Ol'ctl1l?l'las.' Al't. 43. Os. Defe.nSOl'eSPÚbllCOS '. ~amil1~., ór!'II..os" Me.llCl'CS.: e.. S;lcesso.es.! l·i:!.s. competen.t.p.,. . I

f ,; ~.- de acàl'do com a elesl"'-' sao atlllJllldo.> os plocessos pllvatlvos .T1ULOT V!XI l1n~,on .. lao, . n' . • • '". ~ _ i ela mesma Vua. '. Art. 64 Os Escreventes ~er:to no-

l·:a(;ao do Pl.owl1ll1clol-GClal, na. V.. .' . • . , ll1eado~ 'pelnPoder Exccuti\'o e te_rRS Cl'iminals, na Vllra cwei e na A.rt. 53. Ao.ll Escl'Ivae.s crlmlnats'I·J'll.o excl'ciclCJ nos Cartório. e OficiosVara de. Familia, órfãos, Menol'es e. sel':::ll atribllld~ .0lI. pl'OCeSSOS crillu- Ida .Justiça de aCordo com' a~ "~ce,s-'Sucessões, com a ll~l'ilJuiçao de defell- nais de qualquer natureza, oem como sidade3 do servico e m!!dh'1'" rt",i~­de.. os réus sem advogado e de lldvo- os da. cUll1peténcü\ doTl'lbLll1al do i nação d'iV\(:!·Pl'~;tdentedu Tri1'mnttl~ar, no civel,as causas dos beneü- Júri e Tribunal de Imprensa. ;de Justiça.ciál'iosda Jllstlça Gratuita. Art. 54. Ao 'Ofici~l de Distribui·' I !trt, '68. Os Oficiais de Justhl ('}:er-

Parágrafo único. O PI·ocul'ador· ção Incumbe todos os atos. e l'~gistl'OS! cer';;'o suas.t.mc('.t!3 pl'evl.st",~· PUl leiGeral buixará p;'ovlmento reglllnndo de distribuição. na primeira ll1stàll- ie teríio cl{eJ'cíc!o:3 nrê,c;l ·"~n' cadM.

'. ,as atividades dos Defensol'es pú1Jliem, cia, conforme' provlmento.s du . Vice- 'I Vara Criminlll e 2 Idoit'n em cada* 19 Oqu~dro do pessoal da Se- 'observadas as normas iegllls. Presider:te do TrIbunal de Justiça, ,uma das· dell1al~ Vara!!, .eretaria e doa Serviços Aux.lliares do Mt. 44, Os membros do Ministério Compete-lhe. amdll: l~oscinco primei- I Art. 69 O POl'teirQ dos A:.Últúrll,sTribunal, bem llsslt:n a fixaçao ~u au- Público ~ozam de garantias previsl:IS ros .. :lnos, as fLll1çoes de ;ontlldor e'iFerlÍ respon~:í.\,p.l pela li:n~II:!7."e ..~_mento dos respectlV~s vencimentos. e ~. na Constituição Fcderai e lei::; ordi- partidor do JUl1.O, I ~e!o do edifício do Tribunal de JUs-vantagens. dependerao de lei aprova-, . ' i . - " b ,.. . d T I tira.da . pelo.Congres~o Nacional com a' .1aras, Alt .. 5a, Ao~ 'Ia e:li1~ e Not~S. .' "lMnçiio do Presideute da República. TiTULO lU incumbe ~l~ qualquel dl~ e hOla, Art. 'i0 Alem das obrlgllr.l>t" ('!lume­

nos Cal'tol'los ou fora· deles, la\'l'ar radas l1cstl! Titulo. caberá. aiuda aosos atos..' contratos e 111stl'u~entos a serve'ntuârios' de Justiça (>X.el·c~r asQue as pll.rtes devam ou queiram· dlU' atribuições que lhes {m'em c~nre\'idasforma legal ou ~Llt1!nticldade, Ca- por lei ou em Pl'ovimentos l.1e auto.be-lhes ainda funclonllr como onclals rldaàe judiciária competente,àe protesto de titlllo.s, ....

.AI't. 'il Os ~el·ve,ntuáritl!l. e tundo_Art. 56. Das esc!1t~l'asas~madlls 11líriosda Justiça do DtsU1tlJ hdel'al

~ dos. testamento~_ publicose cerrados ; p~rcebr.l'~o "l!llcimento& e \:antage,ns(Jever:lo. osTllbeh.a.cs remeter nota ao I elos cofres' públicos de acurdo com 011Distl'ibuiclo1', no, prazo de .~ ~qUR- I [úvel., constante:; da tabela 11Úmel'Orenta ~. oito. horas 1, pal'a fins tle Is. proiblda a T1!'rcpp~ãQ ~c eU&Ul.s. pel'-anotaç.ao, .. I centagenS e .emol1,U11ento.Q ,

Al't:, 57, O reconheciinen~? de flr·I.Art.'i2. Os funcJonárlos ,e serven­mas e at~pessaal do Tabellao,. ou de Ituârl~ ,da Justiça. do Dlst\'ltoPe-

DISPOSIÇóts PIlELIMINAltES seu ... substltuto legal. devendo sel'..fel. d~1'al exercerão sua.<; furl~e~ em re-. toa confronto com a firmapl'evia- t\'une de tempo Integral, das 9 às 1.

Art. 46. No se~viço da Justiça do I mentedelJ,C?Sitada etn cartório. .' Ib~l'll.lI. d~ cUa. lltel!. ~~I~.berão,D.iStl·ito Federal'havel'á serve.ntuál·loS I' Art. 58. Ao OfiC.lald.o Regi.~tro de além . do,. venr.1lnen~b. a !!1'~tJ.,(lca9ã•.

. ,... . . . e funcionários, cujos cllrgos e :ftln-. Imóveis. incumbe a prática de atoslcon:esI?ond~ntesObre a fOl~a deArt.., O Ministério PúbllcG .~~ çóes s!to criadOoli na pre.sente lei.'! relativos a ê..ose l'egilitro, ob.sel·vatla. Ill.creSClmo proporcional aOl'l l~t1.

J~tiça do Di$ttlto P'lderal é COM:J .' ,.. , a le"lsIação 'pertinente" . I vos niv.~ls. de . venclm~nt!l~ C91culada~Uldo de· um Procwador-Geral, de Art, 47. São etiados na mesma JUS-I .. '" '.." ". '. ..' Ide acôrdocom o tempo de efeth'olivr.e nom.e&.Ção e cle.mJ.ssâ..0 do Presi-, tiÇll:.1 tWD)Cartório da Vara C.iv~l; . ,"1't, .. 59, A.os Oficiais tio .Re:l'.istl.'O.·' rxe.t'Cf.Cio. no·. car:;o ena seguinteliente da' República. escolhido dentre 2 (dois) Cartórios du varàs da FIl-Civll e de Casamento Incumbe .. prá:- .b~e:, '. ... bacharéis' em Direito CQDl I (lela) ·Rnd.. Pública: 1 (llnl) Cartório da tlca de todos os a.tos l'elativoiS aeSZlé'j'" , . . • 'anos, pelo menos, de prática forense. V&1'a de Fltmilm. Orfios, Menores e Iregistro, in~lu.sive çlaspessoas jurl-. l!r' At~ 1.11 llnG! 7&" .• de uma ca1'1'eira ~n~euda por 2 Stlcez;SÕeB.: 2. (dois) OartóriOlil~as.VI-.dicns, be~,~como·,os,de·-titul~s edo~1 '·b) ne'mai~do' 10 áté 20, anos(dois)'Promotores ·Publlcos,·2 ldo.is) ras Crlmll1ais;' 1 IlUD) Ca::torio de' CU~~lltOS,' . .... . '/ 100%. '. . 'Defer.sor~ . Públicos, nomeadO!! na Distribuiçii.o:2(doisl Tabeliollato.ll;·1 Ai't . "60 ~os Ôilciaisdo fteaLs+l'Ó'," 'Dl!' I'd 2t .. 12-'"fOl'ma da lei. l!~m) Cltt:tório .do.~egistro de Im~-I'C1Víl·c.bê~it:d.. ~ qualidade 'deI .CJ .. , ma s .e .." anos -o .".

v~, .. 2 (clll1~' .cartcirit'lll dI). Rl!g.. istlO. I' Esl;.l•.iV.ãe.s.·cie ... ca.s:ul\.tn.to, PlOC.es8al' as í,.s,rt~7.3 EnqulIOto nllo OI' apro-Art. 40. b .111gr~sso na c:u-rel1-;tGO Chll e. àe Casamento, .. .11ab.ilita~.de ~melltcs . e laYl'ar' vado·o ftel!~ento M cu~tasde Jt\.,-

MUlistél'io Públic(). far-se.•,ina clLUe Par.tgl'afo único,. Os Cal'tórics se-, os l·e~t1VC/6. assentos,.·. ..1 tiça .do DiSt1'ltO P\'deral.Il;'1. custas e.micial, l11ec1il!1te concurso públlco di rio providOll cor.fonne o QUO por! '. . .... i, .' .'Iemolumentos dOIl IeJ'YeIltuados datitulose Pl'oV'As,organizado,pelo;Pl'o- JI:scr.. iVãtlll,.T~beliães ~ oticla~ .. ', I Ar

d' t"'8L'b~1?dr"tet~tQ6t"1 ~e' ~tulOS'1 ni:és~ü':.'iU$tir,a serio. Íls .fll.."adOs no

,curador~Geral,com a eol:tbol'3çâolla... .... '. ~', . . e ali nel a..v,,:" . e u.e as I cura· 'RêBimentà a. C'lll!tas l!a" Jlj.::tlc:a. d()Ordem do.s Advogados, Art·.t.l'; SiO erlaaQli na ,JtlStlça dQ: t~u.,,~ Tabeliaes e ..OfJci~l.s eto Re- i antlco Distrito P'l::deral.ecobrando-

Dlatl:itO Pet,leral Oli. Ca1'KCllilsoIad~, de Igatl'!'. C~Yi1 ~llvi~Q,. elll ta hOl'al;.,;s~, .po)'~m, ..~m selos federais ftS re- .,rov.1mento . efetivo. de s~tvent~rlos,comll11i~çiA ~Q. Di~tllbuic1or" para a; ftõricl:lil eus~ percentagens c, emo•• ' funcionários àaJustIça C,Ol\StlUltell, ;de~~daallO,t~~o, '. . '. ;" 'llLUilelitos, ,,;, . " .g Tabea 5. a.nexa,. ,.1' ~t·· U.,'Aos·.A.v&lIaQQI'Ili-· ·Jl:lélicía~,I. '."". ' '." ... , '.

, . '., .... '.... ' '.. .f· i ...... ". "I _I PardgratCJ .11nlco;- Nenhum' ..emn-. ..'. i do . Art, ~:O P!~~~en~~os C:U'gol !mc~ ...e unc Qltar, ~oln~ per.~tqSof1 lumento. custa. ou pel'centagem' ~I'6.

Art, 41. AI atribu ções Mim.- de E.-i.·crlvao. ThuCü..o, .~iClal de· Re-.e;tan;. da ..JU$ti~. pala Oflm~e..ava-•..~devt"a' 1tCIiII:'.•et~trOs ele' nQ,Sr,lmen.to e'" 'trio ~blico da JllStiça .do Dlstri.. gllltt CI. AY..alIador .J1ldi.. clal, Av.allacIor!liaçl1~ ,de. ben:;. • rendílD.tlntCli,.!tiI.'. ei~s.'.I."1)lt'O, bllm rCQJTlO na ba.bll.Itllllio e., cp.­·ftderal, ree.salvadasas &1teraçiieafei~ da P:laenda e Distribuidor lerá feito'.I!' lL4'(Jes'..>d~cre-Yendo cada Com\ com Iebrtcã de- ca.."Jlmeonto quanco l'ea-..u,'1por e!lta lei,.r.!gular-se-E.o, no que medianteeonc:ul'!o,:la,. precisa :inditidualizaç/lo; '·e· C11l.iiÕ3.. j""('9" . {a''''--''..*»uber. pelo' C,?dila Il.ptovado. pela . '.', ...' .... '; ..;.,. Ilhe!!, IefMrad'amente, o respectJ,v.Q"\I~~.t· ..~dl\ ~~..:~e da,J'u o. ... . .l.eio" :U34, d~ .:0 de julho de 11S1. : I .1' O concurso. sel'á, ol'g:mlzado.·. lor,. c:om .a~bse~qia,: emrelll.cio ~..~!t~14;,Nemll;lm . funclQMdo ou

• d~als dispOSIções da lerlalaçAo,o~- I pelo Juiz de Direito da ,11 Vara. ·ClYeL~'lniove.!~,""~o ã~?!to ria:le.~~I~çl~.~.s6o= ~st!mi1tLlbrh' da . JU!tIe1il pódel'á rf'~-tIlDirla.aplleilvel ao Mlnistél'iQP\l-\... .. '.' .. '... :·!br,e·. ,.egiatr~ pu~llçQll'" .' ", !.!.ce.ber'rtftUlner~osuperior1\".df} Jmz

.-.uc. dll, Justiça. -do antllo DistritO... _ P,foce&S.ar~se-. pel'ante. .". b.. an.ta.. 'f." . L. 'oc.. .•. '.' , . '.' Ipe1'1lnte O Qual est!j& ~et'yllldo'" el\l

. Pederal.· . eaaaunaclora. cle·que. fa~á ~r~ qbri-r

·Pal"~ar& ul'Ile(r," Nà.;: ,. aviLliações,..cil1';lter efeüw e, permanente..' . ','.' '. . ptOrlarnente' untaàvocado ir.clieada, funcionará. canjtl11tiúriente("coni' , os~·:. .. ::. :':,. ..;.' ' .__. .&l·t, 42, ·.... 'atribUiçõea' ,CODferidu i pelo Conselho da Ordem dOll ,Advo:-.I4d.$..:~va,liaclore!l_ r.eferi40~énel!lte,; .. a...·' •. .' ....,' ,TíTULO' IV "

.'CU&lI;elho pt-lo'cltadOCódigo,pas- ,gados 1.10 Brasil, .. ' '. r.&ilo,:um. Ayallador.;da PaI,llI1M , dO' " ", "o .'.-r~l) , .. ser .9f'l'CÍW pelo"Proeura- - I' 29. seno nomeados OI ,clU1dklatlll'l 'Distrik! ,,~~~ ..nàmea~~ pt'lp .Pr~~" '::. ,. , . 'DA NlImH~o.-Geral. apl'ovaclOl; devendo reeak s6br~"lIm'. feito., ,.,. .,' "':"::.. " .'

," I l' 05 Curadorea,' 'fun'cJonarl&l dOI tl'N ;eancliclatos. segmldoCla'!iifl"l otcrt·.,, '&3 'No"r lJWÍ'nti1:loI: e' 111'rola..'·Al't,"75: compete ao p:esideute da.' ,tuntoi Vara' Cive).e a.Vara:de~.- ençlo feita pela banca ~Ullna"ta, . ment~',<õé, obrheatãrillo''.â'·:ávllllac:.io do.ll' R~públlca ·'pr~"er';,Ol'l .carros di ~~

.1... orlAor, ..MeJ:oru e sucessoe.. I para cada ntp. IbeDl!. tuncionandQ dob ,:n avalIado. ventuá1'lOl • t\mc1ClDiri" di , u~......

4 Guarta.feira13.~ ._ ts"'=; -•._-"

§ . 2' C. aOTribunal,pol' pro·PQtita de seu Presidente, a Iniciativalia lel e o provimento dOi! carglli'1 Il

... que se refere o parágrafo anterior.

Abrildil 1%0{~e9~o I) (Sllplemento) ._. )F" -

["ÁRIO DO CO~;CRESSONACION)iLr=-• -"T-'~ ..

", D"" r. 1 1 d . •.' i! .1'1.0 ,.' ;:(.N~ C"tn e?c~'~o :l.~: nlUlTI,.O Estntutodos. Funci'ln:í,'ios ~ 1~ O '" .' , '.(11:"18:', 'In!! lt1tc~~ml1l'o <111:l.dt'o (la. Se-, PúbUcos Clvis da União, no ql1ecou- te· a 't"n s C~!<>Of a qu.e se rcfe:e~s- ~rt .•93. O prCVlmento dos cJr::;o!~I'(',t:tl'l:! (~ . elo, ,,:CI'VI':OS au:,Uial'cs do bel'. " .' F'dd, \,0 s.ela.o ,otad~s, no.DlstJ'\~O e tunçoes criados por esta lei poderá1l'jI)t1üal de Ju·:ti,a. A .. t "; l~nqll~'llo n" ;. ,. ," elU e

ds~us tl.tulalcs tcrao exeICl- 1' ser felro :mtEw datr:msferência d:lo

, U ',' .. ' uO .01' ,1', .. ,,';'. elO por eSlgnacao do p, 'd'- C 't I d .. . "LIVRO IV do . por lei os quadros dos serviços Geral daR"púl)!icOl . t I?CU~~ 01 I l ,a,P1 nd a Un~ao pai a Brasília, a cri-

:l.d:'.1inL;trntJv0/; do Trlbllllul di! Jus- t'ac1oz'Ja-Gel'ni d" R' ''''u1rlll~ o aã plOC.U. - '1' cll0 a 311tOl'tdade comp:ltente.• ..' 4 . '. j: ... ~ d O' .t ," ... ,.' . 4· •• I . ~~ n "etJ ) lca. roeu... .• .Dkp:;~IWOS O::1"-:s ~: ..,ll., ~ .IS 1,10 1'c,.e.lill, p.or ele or· l'.tdCll'l:l Eleltonll, à Sllopro::urndol'in•..AII. 87, Nos casos omissos e .ne

..,,!Ul;(:l o c tm'lmrlo ao Congresso Na- Geral da RepúlJlJca e' aos Juizes de. Q~leco'lber aplic"m-se à Justiça dI)".I,I't,70,OóiDr"I!'l1I:m:'g'adores do. clonul, ,,:, SeJ:,l'Cl:u:,a. do mesmo Trl- I" Ins::ancia. " U!strJtoFederal as disposições do De-"!'! ... l"lU I üe JU ,u:,a, na o,'deUldc ali-I ~Utl~l ~~lá (Ol1stltulda do pessoal 1':lctO-ICl n'! 8,527. de 31 dedezem-1.. ';a!(;:I(I~, ."til,;_.•,,;:a,w, qllal1c.w C:Jll- ~o~slallte da tabela anexa sob n~ 1. ~::o O. Proclll'ado-e" lot d h bt'(J d. e 1945, e da Lei n~' 1.301· d8.., ,,' , ct 'I I tU 'os C~l'O()S e t'un õ . I d ..'.~ ,,' a os 11.. '''8 d d') .'ucr.uc='. o:; ",Jl1:stú)s ,J 'L'lbun,ll' J' " "'.' ': cs sao Cl'" os pe- JUStiN\ doD!stl'lto Fed~r'\l e B' ' ~ ~ ezem ll'O de 1050, . . .~'>'~~r,~l ~( ~,~,';lIl'~'O', .~s Jtth~e" de lia presentE' lei.. I.silia,· terão ~s me::mos' 'v~ncf;Hen\6: ! •~-..~:re~ti" tan~:~.}l ,l.:.:' lhú~m de ~ntl-: § I~, Até a.' eleiç5.o·c posse do PI'.e•. e V.ltnlttl;.em; ntl'ib.. Uid.OS nos Pl'OCUl'lI'.. 1 DISf'OSIr;o.rs. T.n.U:SIT6RIAS~~; :~~,~' SUU",tl1.l111.10 os De~e111uar-, õidenle e Y,Ct'-f'á8idellLe do 'I'l'lbu.1 d,ores de izual categoria em e;,el'cl- ,. ' ,~ '" . ~ , j1l31. cabera ao Deselllba rgndol' mal~ I CIO no antiHll DIstl'it., Pcd~r<l:, d ~l.: 94: ~o ~.l'lmelrO pl'Ol'ill1cnLa

L'.1'1. 17, O,:; D~~::;n!JJ,:'6(l:1Cl'L;;. JUI-! :.mLl!;O, ou ll1alS Ido~u, se dois ou mais. I li,' c.'lr,~os ,OI li. ,cll,ados 'na JUStiÇll e,:,\ tie L'.•"j';O, uit.zcs _Sui:>.sli~ui.os, llVerem a mesmulll1Liguidude ndu. . 3". Súo transferidos do anti"'o: no Mll11sterlO PublICo do Distz·lto Fe"l' ,~~ll.,...dm'~(i~t:.1l, (.;llÍ'ado,e;;, Pl,ómt.- lal'; as medl,das necessári,lS à' insta- Distrito, F~dcraJ para a Pl'oCllradoJ:Ja !~c~;~L SCl'dO. nomc::dos r:ll'd (,I.'ÇlO$

tores PUlll!COS, P;'omotol'cs Substitu- laç.lo do Tnbu'lllJ. inclusive as rela- da Rep,ubllca elo E3lado de S(\o Pau- I cOllespondentes aos que 01'a ocupam.t~s e D,~l,~1lS0;'~~ Públicos d:!. J u~t!ç:l tl.V~s a lldl1líli~ão ela pe:,soal inàisp~a.1 lo 2 (doIs ',carg-os cI~ Proctll'adol' d(;'! o,. Dc~cmb<lr,\Fl~ol'Cs, J'I1:C'; de Uirl'l­(,(" D.svll:o l-C:~leral, I~erc;:>lJel'ão os i ~a.~1 ao fU11C10nl'mento do referldc I 1~ ~ategorln e 2 IdolSI de 2" c;\te-! to, Jt~l~es ~uoytltutos. Curudorcs, Pro-I.WSl11IJli. \''':;:;.la~C.ilCO.~' gl'atlfic:içõcs e •. o:g,J(J, . I gOl'la... . I~lOt~l e~ Publlcos, pro~o!·or.es Substi..\',~n'i'l[\(;nti P:CI'ISLOS !la 'Lei n'! 3 4V ! . I .. '1 .ldtO" e Defellso;'es Publlcol:i da Jus"lic ~() de .l~:lho ele H:5:!, e nale~i"la'~ ..~ 2'1, A ndmissfw do pessoal a qu:, Ar, 89. O car'go de AssL~lente dotj(~a cio amigo OlstrJi:o.Fcdel'al, obser·l:f1O le\le:"ll sllbscCjuente, p:ll'a" os ::~'t l'ef~l'e ,?"yal:~;p~lo, anterior sera.· ~rocmador~C~ra,1 da República, man.

1

\'adas flS seguintes norm~s: 1j;Jr;nbl'os d~1 ..JW;:jçae eto. Mll1i5tét'l()'1 td.a C.,_ll c.\.al·ct InLerlOo.".te mesmo tidos os l'espectlvoS vencimentos .. I 1 U. .dPÚ'.!l'CO' tia ant" .. • Olot,.'t r~'" 1 para os Cal'ciOS isolados, de provimen. t.· ..' , :. , . I m cargo e Desembar::tndc:' rlP..

.. , ' ",00"., o 'yi,lCla,: to .efetivo, e ad rejei'clldum dO'rl'i- van a~ens, passa li, constJtllll' a clas· : verá Ee!' pl'eencJlido pelo quinto re..Ar(, 78. O Juiz do Trabalho da: tunal. se Ime!al da carreir" do Ministério \ H!!l'vado. alldvogados e me:nbros do

J\l:1~a.,de COllciLo.":'lo e Jul~amt-nto<l:' i .' .... 'PÚbliCO l"ederal, sob 11 denomina 'ão I MinistérIo . .Público. Se entre os De;'r::,'a;;1l1U t2!'a os vencimentos e vau-j Al't. 86 .. O TrIbunal RegIonal EleI- de Procnrndor a' . ~ Is~mbargadores no;neados natormo dI)ta,::,m~ p:'ev':.;tos na lcgjs!a(;~o a que i t~l'al do Dlslrlto .Fed~l'al ,Constitui., .. ' .: d, .Re~tlbllca Adluntr., dlsposco neste i1

t'tigo não houver :\1­s.' ;'€l~'~'<: o lI

c'tl:;\'o ame:'iOl' para C,; Ç,(O, tIL':., .11l '.t-~I'1l a composição ('I e. sel~ plovldo de acordo com a le- igUIlI provindo dt' lima d('ssas C';'~·

Jiií?'"'~ .pel';d~n.t,C's elas JllllCas ti;, Con' c?mpet~nClll. prevIstas .na consutm-I ;;lslaçuo e.m VigOr.. I$.es.. , o Tribu.n.al tle JlIsticn do OistrilOc',na-,C:o e Jul~amellto locallz2tl:'",s n:,lS ç~o e nas, leiS e exercerá jurisdiçiio I "Pará"T'\fo UI'I 'o F' . I !:"edeJ'nl. logo Instalado CO:11 a maiorIa.s~.d:'~ d')!> Tt'ibun!t i , P.e'Zionais do Tra- ~9lJrc o D:strito E'ederal e' os Tel'I'i-llriell'O.·P '~\"IllCI;t~ do.

a, -se-a o pl' • l.a.IJSOlnta de. seus membros. ol'gani'!n·

L":I~110 ele 1. Cate!ZOl'!a.' 10rlOsFec.!el'ais. ' " I" , ,'" ~ 1~U'gos a quc "l'á llsta tríplice de advo'1;ados e mem-,., .,.. • . .' . , . _ 15_ .re ele este ~lU",o medl,mte o apr~.. UI'Os do Mini~tério Púlilico do atual

Pl "gI:tfollll.CO. Os Vazal,; dn Jun. § 19 • O Tt'lbun"l S:ll':l. Instalado velt,lmento dos atuals ocupantes (lO' D;··t 'ito F€:d~l"lenviando . . p,'tn deC]ue t:,'!U ê;;teartho .pel'c~be~ão após fi transferência da Capital da i cargo de Assistente do Procurador- i.j~i;,rite d:l p. ..~tihlir'a por~ ~ t~ '\:~"'.rcmun~ra~ao a qlle t~'m dil'cito os, uuWo pal'tl Bl'a!ii1in, em data li s"rjGerul. cJ~sde quesesnbmetnm e ~C-I~l ~ ,.,'," -:':,' l~ elm.:.~o~aJ~ d. ~'s J..lll1l.as. de COI1Cilil1...Çã~ . e ..1 fi.';ada pelo Triblln.aI Superior E!elt~'.1 Jan.l aP.rovados etn concurso ele U- .. ,.fd .~IW~t1 o da Jllstl.ça.. pa. t aos "e·'1 u 'sa,n1(;11:0 d::,s sed~s. dos, Trib\lnalS!ral. de acordo cem aS conveniência,; tulos", os ,5,C'? ~lal):)lhll de P Catt'gol'ia.tambcm do serviço, Art DO A atual <:! b' 'd" I 21 E~colh!do um advogado ou ruem·p;erlHn nft. mesma le;:lslaç!\o. I .,,' _ .Geral' da 'Ren' li' ....u P,lOCU:~ 0113. i bro do Min:stél';o PülJ!ieo, avag<lo

Art, 7J O PI'e-jdente e o ViCe-, ,§ ,: " «,n~~:nt~ nau f:'>r il1~'ll",:lo II diada n'a Cid~~e c~o cojnc.IllUala ~e' i s~:;u!nlr-, ,a sel'pl'eenchida pelo qu',n-

,P~:eS,ld~n'",e do TribllnllJ de'. ;Justlça e o'!. ~l'if~I~~~~~'a~'ft~~I~ ~l~~~;~~t~~ ~~~: com_. adesignaçao de ~"oS~I~P~~~~;~~; ~~;s~~tbel'a a representante da outra.p.',ocllra~,.,ur Ocr:!l da J.U5tll;:l do, Ois- I cunscriçãosolJ n jur1sdicão' do Trl- dOI'JaGat·al. cabendor.o respectivo I • •

~ ..t~ "F~~er~l p~rc~beri:lo.} titulo ele I bUMl Re':lional que o Tí'lbunal Suo Lllulal' as seguim,es atribuições: ! 31 dentl''') do prazo. de . cinco dla..<_ ~jJ,:..E:ntar:l\?, a ,gl ~t1!ICaça':J ~e fun- 'pcrlor Eie1tol'al Cle3igll:lr <Códlp'o ICOl1t'~dOS •da. publlcac;...o desta' le~ ost~~ ~/!~~lt.~~~,dl;e'hO ~O!' têtmos !lU Eleitoral, art_. 17, § 2~).. '" 1) exercer aS funções de procura.-I m~~!:stl'aCtos e membrns d.O, .M.i.n.i~',.\l"()r' .. ." ~~ " ~,ele Jun1;1ode 19.>3. dor Eleitoral Jtmto ao TribunnlRp- PúbliCO da Justl~a do antigo OISI !'i!oJ.. ~;.eSlele?t., "~ ~:ct'••.~e';;ldente e o Art, 87, Além de atribuições ou- glonniEleitoral do Estado da Gua· I '?edel'~1 que desejarem t\'an!'fe·~'l'-st!'

P~?~";ad"',,,r,c:,.J da JllH!,a do :mti;;o tr~s pre~'Ís,t:ls na Con~titulção e nas nabara; i p~ra, cargos correspond,entes:?o n?,'Or.,trLo .F.dera], . leiS! cabel'l\ 110 Tribunal Regiona; I D'~~:,!t::J .F~der'~! ~''''nlfesla:'i~o. ':;.;'::

A:(,'8') O Pre§.id~!lte: e 9s J~lzes ..~lo ~lellOraJ de B!'asília organizar a sua ~Il supel'!ntender a s~rvIç? de de-; ~::()f.I°">!to em re~llIe.:'m?~nto drl'l~ldo ao'I'rliJun:tI Reg-iona.l Eleitoral e o PI'::J- Secr~td";11: (lrov~ro r;>s::'lc,",·\ J qlla. fesa, em .JUIZO. da Umuo Federal e i" ,e,.dente da. Republ.ca.c.'1rr.1Q\' R e';!'.r.:ll\ I Eleitor'al de Bl'a5I'.: dro de pessoal,. na forma estabelecI- d~ sua Fazenda,!l0 <lue serefe~e ao 41 se o númer:l de Desemban:ndo.I~a .bem cem:) 0$ ~U1ze.;.e. ~cl'ivn~s da em 'leI e bem assim propor ao E~tado d.a Guanaoara: e. medlantp t't:s, candidatos à tr:\nsfeTência, fÔl' nl)El?ltO!Ill" do l'~fcrJdq 01~~~lto.per'l con"'res. N i . designaçao do Procmador Geral da mlll;mo d'~dlJze. o Tribunal de JU'Jt:ca.c~~~fao, a ?l'.lSnlQ s;rat.ificação quell i ti'" ã "Od ac onal. a. criação _ou li República. em qualquer Parte do ter· (l,o, 110voOistrtto Federal será r.on~:i.~\",I.!~Ç~O :Igenteco~cede aos Pl'e_jex nç o e cargos ~ a f1xaçao ou ritóriQuacional; 'u;do dentre 0.1; mesmos, med!a~lte -e.>. ~'p,~lC'!L,e,d' eLs T.ribl~1'la~3 R~lJlonaIB.··aol aum.ento elos respectivoS venCimen- . ' ;:;>.!1a do pres:.d.ellte da Repúblle:l.

1cellra OI' Fle'!lol1:tl e:l-os Juizes e . , . , •Fscrlvã~s Elelf,orals. . I,ros. , I '. m) acompanhar. nas repartir.oe~. ;\) Ca.5Cl seja interior Q d07.e ;) :111.A!'t 8

1

1"" .. ' ". ' §1'1," Enquanto não for aprôvadl l competentes. quando solicitado, o an_ltnelO de Oesemoorr,adores que .1:eq:Je

-:I J:.t.~· ·d·Cl\T·~~lada, na..3~.ReglãOlpor 1~1 votada pelo Congresso Ng,clo- damento de pedidos de Informações ~el'em sya. tl'a.nsferênr.1a. oPreiildel:tt!a r" .•~:.\ _o. tE ':111ho, uma Juntn. I'" . ..' '.' \da Repulll"c':I nome:lrá pelo mellos. duJs

je COn~h!!1"ao fi Ju"~t\m"ntl:! comlledr ~~ '%~r. a. sanç~~ ~o preslde~te, da em mandados de segul'ança requeri- dentl'e clIde. três candlda.tos à tl':lllile

b"rl)e DtodlSI.rlto Ftedert8.l ie jUnSdiClloSõ-1 ni~:do. ~a~róQp:tJope1~ ~e.r~sbol~nlal01Rgae- dos em Brilsü1a, sempre que tais in-I fel'ênc!a.

OE'eu 1'1'1'1 oro. Tl'rá a. com-. ~ '. - -" . . . - . I -petêncla ~ atribnlçõt's delInlda nl\1 slonal EleItoral, a secretaria do mes- formaçoes dependam ele reparUcoe,.<,' 6) Ca.l;,() o numero de Oesembar~a..cons.olldll

rão (Ip I.el dO Trab!ltll1 , O t110 Tribunal será conl;titnidll dopes- sediadas no Estado da GUanabara:. ~or~s nOl11e<tdo.:;, p.e10. p\'cces,SI) lIClm:,

Presidrntt' .do Tl'1bunl11 Relflonal. do soaI constante da 'rabela aneXa sob . . rndlcado seja lnfel'lol' a qua.tro, o Prl'.Trabalho ,da 3~ Re!1,llio. cumm'idtu as Inl' a,cuJos cargos e funçóe. ficam' IV) requerer ,diretamente. ao Tl'i~ sldente d,a. R~púb:lca po~eI'lÍ nom~rfll1'm~llr1~~r-~ leso.1l1, providenclarâ a., criados pela presente lel. bunal Federal de Recurs()s. em .81·a- oe..o.emb~I~~a-dor~,~ '!.aJu.';cl~a doa ~t"-.sua lnst!l.ll\r~o, . .. . § ."•. A . d . sJl1a. a luspenslo de decls6e.. s em dQ~, p~u comp.etl'. o quorum t)r!Vl3'4

~ t~ a poss~ os membr.J~ (~O '. ' 110 ark 9' desta Lei.Art., .82 Flcnm crIadAs nll ,rm;tl«:! Tl'ibunaI e a.' eIeiçAo dO,·.5e~. Presi· .mandlldoa de' segurança. concedIdOll

do 'I'rabl1Jh, (ll\ ~. R~lJo par.. E _ dente. ~l1bel'á no Juiz maia antigo ou por Juf~es do Esta'!o da Quanaban. ,:, Se, para CIll oaTIl'<l.9 da ·mag!.strlle. .'. ..' .. e lIO maIs idoso, se mlÜS de um tiver ' u' nd i t d . O lã tm-a dI! primeira lnstàncila e elo Ml:'·,'i•

. rl'tn.prov:rlosde Dcurdo.com ~legi!lla-a mesma antigltidllde, dentre os Dtr- 'Ia on eresaa a a" no. têl'io PúbEoo ~ lncl'everentjul~~SQ.Ç~Q >!l~l'nte. o.. segulnte c.irlas: 1 'lemblll'(fadores queocomporAo,ado- Art. 81. alo criados no Mlnlstê- Direito. Jul.7.e!\ Substitul:os. Curat\l'I:t's.(Ilm) de,lulz dO'll'"alla:illaPrNid.D- _tar as . medidas necessârias ·~lnsta.. rio -púbUco 'Federal a l' Subprocura- ?romotorell PúbHCClri. Pl'Oll10t<lt'es S~!I1-'.

t d. : '. '. laçA0 .do Tnbumd, Incltlsl\'e ai rela- d '. . l,ituta.~ e D!fen-.'lOI'es Pdbl100'!~f~ti'J""

e . e ~lIn~a. e ,1. ,!~lm~~ 'd~~~~~ente Uvas .'Ildmlss\\o do- peaSOlll tndlspen. .01'ia. oel'al da ~publlca, com aede ?O 6tnal Dtat.rito. .Pederal em nÚ;l'lel'Gde 'IUtd~ TrnliillhC\., :?re$idt'nte dcs~.elao funcionamento do referido no Distrito Federal, e um cario, em\~t'a.1 ou 8t1~rior.')·dobroemt~\,.Junta, b~m como I (dU..):'iun9aell~rIAo.; .. :'.' . comi5Slo. <le SubprocuradorGeraI d~ ciaa"e. ~al'i!.() toci~'1 eles prol'i~" lJOrte Vogal. s~ndo ll!U're'1,3tI!SentlUlte'dm" .3'1. Aal\mla..idlo'dopessoal .. qUI\ RepúbUca... cujo titular caber' a :;~didat\lS escolhIdos dent.l'e·os Inoicl1-

~mprelJn~Oli e antro elOIl emprelado-, se rete.re o. ParAsro.to anter~or' te.ri npresentap~ da tnlIlo ,Jun.tQ ao Tr.I-1 .'es . . . feita em ear'~r'mterino.mesmo.pa- bunal Federal ele Recurso e a lubs- 81 0-'1 ()11~o.'5 de Desen1barR'a.dores e

.. ,. • . . . . ,ra o~cal'gos Isolad.os c -ad :-ef':.·(:f1· ..' .. . , '. . . .ele ju'ize' d "rl·n l · . t·>· .Art. 83 .. Ficam' crlados~ para 'lota- tlu: 'd Trib '1 .. ' .' ". tltulçlio do Procul'ador . Oeral. ell1' > • ~ v , l'll in.:! ..llC.J ,1\.

!ilo na Jllnta de' Co!'ctUMlo J 1 mo. .' una.. . ' " .' .., '. Inovo D1s~J;to Feder1Ü qllenãoforemp'l\,mento ci; P.r:l~m':' o~ car'goa ':':n:' Art.sa. Slo criados; nó quadro do lUas faltas e lmped!mentoa. . preeoob'doa,~ll1fonn(l prevista uejt8çõr.s constantes da tllbel" anexa sob, Ministl!rlo Públlco· Pederal' 6 (Se!lll Art. 12. As caUSaS contra· a·t1niioi~tlOUl'llOt de12~eôt'do~nivq:1t'li? f.. . . '" '. "I'cal'fJ.'~. de. ,procu~a.dor..daReP.. úbuca e.autarquias fed.e.l'1l16,Jf,l1jU1Z:1CSlIlI. nu·C :a tttecei"'o e.Fr ·d· .. _"m. t Ga

.' . . de l' Categoria e" <quatro) de 2. fõro do antigo D16tritoFedcralcon-l,ons, u ç...oe er..... ' "Arto 84. ~nllca-!ll! aoa·serventu'-l Catego.ria, o.•. quais a.e... rl.o,J.lrovldOl lllI t1nua... rã.o·a serproceasada•• Julladas 9.) Os car.10-'1. do.' ~.~a.Is.. t.;él'JO Pl\.b.UalI.

". rica a ,funclonál'1oa d.IJllltlç•. ~,forma da le;is!at40,.m V1101'.' 'pela Justiça., . . ,.,' c1oQOvoDJst.rit.o I'e~er" Cl~ ~~ I....,_, ,.... '~ /0", ':I ,j ,,> ".".,./ ,;1 ~:....~ ,o, ,'•• ; ,; 'r '.... '.. . ",-' •

Abril d•. 1960G· Quârta.fe1ra 13 . t'lMUC DO COI'.!QRESSONACIONAl ; (SeçSi.o' J) (Supl~me!1t~).._----_._-----;.......;...•..._.....---..~--- ......_-....;.---~--~_ ........;----......._--

•

•

•

ia15

12

13

16

18'la

Jla

·118

PJ-l

Nlvl'1" ou'SiJnbol0

Tabela 2

TabellL 1

(8eCretar1& do Mlnls~rio· Público)

(S~reti\rIlJ, dO TribunaJ de Justiça

.;JUSTIÇA 00 DISTRITO F'EDERAL DE BRAStLIA

I j I NívelNúmero I I

de' I Cargos ou Função oucargOll I1 1,_'__s_t_m_b.;..ol_o__

, I . II Cargos em Comissão I11

:1 'I Secretário do Tribunal /I - I) Cargos]solados deProvime1ltot Efetivo . . . I1 . '. I" '. Ioi I Oficial. Jud1.C 11110 i , L .,. . .1

e !Auxlltar JudicllÍ.l'lo II . . I

2. I Guarda Judiciário • .. ,1I . .1

'1' I -Porteiro •• '••••••. 1 ••• -•••••••••••••, •••••• '., ••• ·1 .I '. IIi I Auxllla1' de P01·tal'la ••••••••••••••••••••••• ;I . . . I

1 I MotOl"lS,ta. 'f' '•.••• '•••••••••••••••'•••••,••••• ·1t I

2 I Continuo •'••••• 1 •• fi' 11' ••••• ,. •• '1 JI .. , I. 3 I 8ft'vente . . . I

I F~7:;~:;'~;~;i~;;~~:" ..........:"'II . .

1 I ·secretário' do' PreSidente ;., .•.••..•.. ", .••I - I .

1 I Becretál'10 do Vice~Presldente .........,.t.I II I

lIIn pro"id~ pela. fol"m" ,,~t'~';stA, 'Anti!:(). Distr'.t() 1"ederRl' perU~l'''~ 1tlias. • contar da· publlcllção destll! I. t.fansfel·ência da Capital '1.1'1. Bra-lltoMe &1'Íigo o ~I'ão na·:tonoo. tA. If~ 'do &tp.~o.ela GUlll1:tbul'K qua!llllt!f'~l~ \ Lei. . ,liilill..

. ,.- .. ' fereh~ de "eneimentos 1101', 4!&te de·. " I l.IVRO VIpJ6.ao \ ..gente. \ cretada. a Unli o IIpenas' l~spcn(,:!rn' AI t.o 1~. _O disposto .~'! al~. 1~ da I ..'

11;) Para as ,'ag'as que !'e '·I'I·WCa. !leIo que f.tltal· pUll atinr<ir fi nl'leI Lei )l, :I.8,.~ ,d,e 19-9 ~(j. leII'I,(;~:.e f lhSPOSlÇOItS ll1""JSrem na cl:>o;;~e 1111ci:ll da carreira tllli' de remunel'llçào percebida no DIJtrito \ t~nlWrn ...o~ ~l!l Vli~' ~b~~. e cdonj;t~~- Art, 102. As clespeSlll! que decol'l'e~Jlatdlltl:atlll:a e do ~lnlsteno PUll!lClJ. io'ede1'al.' c;~s. n.ece~itJI~SJ di~~'~11l. ~o 10: :,: 1'1:111 do disposto na presenle lei llC~• P1'eSlUellLe do TrIbunal ele JUSll·:Il. ~ o •• a _ :{<l?5. ao o el u c lt o . e. ' e ~ ,,·üo custeadas. 110 exel'ciclO COl'l'lI11t.e• o Procl1l'adnl'-Geral da J1Mtiça dr:, . 8 C~~~ete ..~o ~~t::~o da tll~nll ! mSI~j~s e da IldmmlstllLÇélo local, de 1960, pai' conta da verba de pell-Di!;trito F'eciel'll1 pl'ovidenc:ariio de::- I bala lelnshll os Se~\lçOS e o peli~ultll ao DIstrito Federal. , . 1 ti "i '"t·.· d J 'ti N'-

. " L'elerldos neste lU'tll':O e "eu' .. 'rá soa o !VI m.. ello a us ça e ~ t)

·foro de. 30' It1'lhtllJ dl:1s da Illstlllaçl(lJ i l'af s bem l\o,sim llt:~ln:' . -h;; Art. 101, No primci1'o provimellLo gõcios Interiores. autori:~ada a r~-cio Trlbuual. lt abertura àos re,spec'.,· i ;rov~:;do-lhes e' movlm'entll ..,L.,J~ll'~~ d.os cal'gas da Jllsti~ll de 1- Instàn· pectira sllple111l'll!llr,áo do crédito, aLé

'."'os conCl11'505 de provas e tltulr'~I' el" '. rIa. bem come das s<:l'\'entins da Jus· o limite de Cr$ 100.000,000.00 lc.mlIlIlm oapl'oveitllmento dAS vaga:; <Je I· os qu~ lOS. ' .'. tiça do Distrito Federal. terão prefe- I1lHhõ~s de cl'UZeirOi;!. nos ténnol'\ doJul~ Substituto e Deff!l1SOl' Publlf,vl 79 A ~pos<ntndori~ dos sel'vldor(!~ l·éncia. em· Igualdade .de condiçbe.., dl~posto no CócUgo de Contabilidade1'e8pectlvamente. remunt'l'::aos pe1:l Unino, a c,ue se rI!- uos concursolS que se processal'em, o., Publica,

11) Até a <abertura do concurso. l'ts: fere. éste. ~l'tigo, será decrei.uda pf)~O Magist1'ados e sel·veI1tu::'rios que te· I A't 103 E 'tI t nt'a'i em vigor~a '\' de Defe"sol' Público pudel'lI I Governo 0'1 Estatlo dn GunnlllJ.\I:<. nhi:m pl'(;stado serviço em Cill·gO-. I. . S a ebl~ r. I d' 1;. S • .. .• ' ., r: mas juIgndR pelo Tribunal dI! '-Coro- ilTuaisna Comarca tle Planaltl11ft. du~' na data. de_ sua pu 1el\.\·so. l'evlY,;ll.' aslIer preenchIdas inte.lnanleIHe. ue .'- '~"".'. I.ali dlsposiçoes em contrario.• cordo com a IeKislaçco vigcnle. llls da UlllaO, . .?"nte a vlgcnc.a do convênio entlc 11 :' •

• f 8?Os be:1s móveis e imó\'tls. O~ lima.o e o .~!itado de. Goiás ~obre ali' ,Sala Afnmlo de Mel~ Franco, ~mArt.. i", Os Desel.nbar'!'adores. J\l!- enca~gos rendimentos obrigaçóes .. ::dnllnlstrll!;'uo da JustlCa l1a arl.'8 l'e- ,aol'i1 de 1960, - OlJvell'a BnlIJ, l~­

_('8 de Direito, JUIzes' .l:i~bstlwtu", .. direl·te,. 't.'elflt,tvos ;os ',cl'viços l'er('''I~ \ servada ao novo Distrito Fedel·al. at!! ; itltCI'•.Curaõores. Promotores Publicas. Pl'Q_ " ·.··0' :,," , I' : •

motores Substitutos e Def~nsores Pu-: ~~s ;~~.~~~~;~"°cio"a:t~~odaPeG~~:~~~I JUSTIÇADO DISTRITO FEDERAL DEBR."SlLI.\IlHcos d:l Justiea 'do Distrito Feúl!n\!" b' . ,.nomeados nos têl'Il10S do disposto 1'.0 alll,iartiro autl!rlor, tomal'á'o posllepenlU.! f i O Continuam em ,'Igor. enquantotoe·o Ministro da JUlltiçaeNegoc.lDolS Dlio moditic:ldu no .torma· do ~ti',.Interiores. desde que a mesmll (/{~Ilr-, 'as leis deOl'ganimçáo .Judiciáua, o

',~& antes dainstaiaçáo do Tribul1llL ) C.ódigo do Mlnistérlo Público e o' RI'- I• . A-rt,96'. Na data. da mudança 11111 gl1!lent? d,E: Ct~stas da Justiça do an·.1Capltnlda Umão parll Brasilla e 1i1:1ll: tig~ Dlstr~to l' ederlll. decretados pe}'8 I

.•,p:ejl: ·~o do disposto no art, 9.. a U.mã,o e vlgente~ na da,ta da ~:~ntift'- IJllstit~ e o Ministério Público do renCla da CapItal paI li . BraslÍ!a, I

"antiS6' Distrito Fedel'al. bem comu Al't. 97, Os eleitores inscl'ltol\ em'<os l'espectlvosscrvlços auxilia.res; qualqv.erZona Eleitoral do Pais' qll~

....l'elilialvados osdir«:itos e v.anta- transferlreln . residência para. o novo'.aensde seus ,servJdores, inclllS;v~ (1 DisU'ito Federal Ilt-é "5 Iquaremll t­· cle. eontl1)ullrem como contribuintes cincolóias antes dopleito.de3 (1e':Cie montepio e Instituições de prevI- outubro de 1960.seràoadmitidoli a"Ciência social a que estivel'em fililldos votar nal!' mesmas .elelç6es. na Sf'C-· nll..data da aluclicla transfe~enCll\. çíio Eleitor:ll'deBra"illll, e.n llUC lo­

pallllario II inteal'ar 02 5ervlçoR cort'P..'·' 'l'em incl\lidos. desde (lUe requeil'ampondenteli do Estado da Guanabal'a, tnns!erêncla de seu domlcf!io ~lel-

I 19 Os servidores da Justiça. d("~' tor!ll'para.. o DlstrioFederal a~ 30IIeUS lIel'viços auxiliares. bemo COnlOCl'O (trinta I (l1aa antes da eleição.1rflnistérioPúblicodo antil1;o .Distl'lt.el Parúgrllfo único, O Tribuna.! 8u-

'Federal, Inclusive 06 inativos, qt:e perkJr E1eitol'al' baixaráin8tl'u~óes, Jla&6u'am. a inteirar Os serviços. cor. para' o cumprimento do disposto nt:b­. :reaponclentellnoEstado do. Guana- te artillo,'lIara•. eont1nuariíoa sei" I'emuneradot •'pela .Cniio. na base. dos vencimentos, Al't. ·911, Na da~:, da ,tran~fel:~ncin

· proventos. gl'atiflcac;ões e demaIIlVllll_daCaplta~daUnllu~palaBr.as~da•. o"Rem previstos na lelisalçãopréJlrld antigo Tl'lbunal EleItoral do DIStrit.O

, Federal Passará a denominaNlf! '1'1'1-., 29 Os direitos conferidos ne.;te bUDII1. Rerlonaltrleitoral da Guana­

artigo e seu I ,19. aio de caráter pel.- bara e terá sua jurisdição cil'CUl1sC!'itaaoal. rtlltríu(lndo-se 'aos reapectlvna ,'ao terJ'ltório· do Estado da Guantl-titulares .doa cargos .. ' e" tunções ora bara ;" ,exilitentes, mas 08 acompanhando . até . . ,

I • final, das carreIras ttue ocupam. In- Pa~'agrafo uni~o. Uma.uz inatal..~ocluslvena part@refel-ente a promo- o Trlbunal Reglonal 1l1l!I~ral cio. Dus-

, ~ . tl'ito Federal, em. Bruma. o Tr1l)unal'. '. • Regional Eleitoral da Guanabara re-

f 3' A Um, o nao pagará. ao pe8- meter_lhe-1\1l8 ·fichas':e ·procellfj08'l'e~IOal da JU6tiça. de seus serv1cosall- ferentesaos eleitores incritos nos Ter.:llllarefi e do Mln1stérlo' Público do ritórios Federais.antigo Dlstrit~Federal. que lllUiSar amtegrarserviços correspondente. 110 Art. 99, Até Que li~ complete a Dlel-J:stado da Guanabara: vlmentação .da Ci1'l'ell'lI do Mimnrr:o

. '. . Público.. elo ant110 D1Sl;1'1to Pede1'al..)as diferenças devidas ao. Clta.,dO eom O pl'ovimento .da. valas .. dtlcor.,

pessoal remunl!rado· pela UniAo. in- rentes .da promulgação daLe1 nú­clusive. o inativo. correspondentes, M mero 3,434. de :ao' de' julho ,'de 1558,

:"Jor~lles de' vencimento. de ,pI'oven. o Conselho ,do Minlstél'io Públicu ar. I~,f! vantagens concedidlLll' pelo.:&1- laDizarásiIriultlneameli~ duas listai" Número! I

· .do da Guanabara: uma contendo 01 ,nomes dOI Cf\ndt-' de \ 0"'1'101 ou Ftínçio \datoi a-serem' promovldOl pelo critê_ \

b) a remunerLÇão' de\'ida .aos no· rio daantilulclMle." outra~'OI .daquele. .ar10l90a titu.!artl Cl,ueo Esla40 da Oua· ~ue o deVemlil!r' por mel'eClmen!~) ----!~-~----.,.---._.--.-:-----__--7_-------Jlabara vier a admitir .n\lll l'elcridlll I . Iserviços da Jmtlça e, do Mtnlstério I l' A lilita relat!va.aOlúlUmOl IPI1bllco;conti1'á tantos nomes quanto o nlÍ'o I Cafgos 11010'06 '6 Provime1lto

mero de vagaI .. lerem prOVidas Plll' '. Ef.tipoC) , 011 proventos c1einatlvidade' QUf' merecimento, e. mals doll para. cacla I .

• lIMado da Gunabar& conceduAIlI 1'&8a. 1 I Ofic1&l Aõm1nlstr..tivo r,aenidol'Q • que se retere o item an· t 2' NOl'maUaadOl '01 .quadl'OS de 2 I Auxiliar Adminiatrat1vo .terior. .". . . ..çarl'eira. na torma dêllte art~o. vol~ , a I Dact1lÓlrato :-••••••••••••••••••• /' •••.:••• '•• "1

., ". A Unilo nao Vpaiará 1I001Ua~ tará a aer, observado o dlspost.o ,no 1 I Continuo ; ~.;.I1&tradOl • membros do Mlnl.atérl~ artigo 61' da citada Lei D' a.•:S4,.dl 1 I Mot.«1ata to •••• •• , • ·1

• JlúbUcodo antigo Di/júito Pederal120 de julbo de 1551. . 'J' I ,,",ente " .• UI, 10m li mUdaDoa da capital, pas-' '" . ." ,,',". I .Qlem a servir ao Estado da Guana- Art. DI .. o primeiro proV1mt!lltCl dOI '.' 1'It.çOt.Or.ff/lc.des.ra, ll!Dluneraçio infel'ior • dOi ~a· C!'l'IOI cleA'\'aliaclor da~lI..N.•- I," .~--.,;. ,memllro8 do <-Miniatél'10 elonal cr1adea por etlIiaLelaerá t'llAl 1 I&eeret'rlo do Procurador Geral •••••••••• ;Hb11co ciO J)jatr1kl Pldel'a1; 'ucetua. mediante - .tranate:'fncla dOll, atua»." ,. ,1 Qltfe da Staretarl", : '1" ..ct.... 'y.-otapOI, flue, a, ..te vIrem Avaliador., ,privat1vOl ,da. I'azeDQli· ",.',.1' coneed1dalPor exclusivo motivo Nacional em: tuac;io.uo 1lI1U1~:'Dls- • _ ar... mud&n(a .cf. ,Capital para' B:I:II:la. tonto.Federal delde .que· o reqUt1ram , ,.,....,. ..AlI·........ ....••"'0" __",'. ,_ ... ft"~il.d.·l......._ '0'~.. f 5'- "8e"CIIJ·!IlI«jlltra4Ol1e.membr04 ~~oda iJUBtolça ~ ~erOclC18Jn- '''':'';:=AT.'__.~'''' - -.. .._ - .t, - - _ _ .._ JIJJliltlrlo.,P12ItJ~ da tI_. "e ,tericw~dentro;dG.~ .~·1' \deI, .....-,._.' _ .' ~,-:-~ ...

'".

'.Quarta-feira 13 DloÍttRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã() I) (Supremento)" Abril de 1960 7 ..

da 110· munlcfplo de Va.soul'l1S n4Estado do ·Rlo. . •

Esclarece· a intereiUlada que· li. .es­tl'!Uzaçio cfu leite "in natuL'a," COI,JIi4i'titul procelSo inteil'amente no,-o eaInda não praticado no Bl'asil.

saUel1ta ainda as vantagens do.tratamento do leite por êsse si.~temlld

bem como sÓbre a tOlma POI' que,se J)rocellfll, a elter11iZll'Çio. o que!pO&Ílbllita a obtenc;ão de um "PI'o­duto seulJ)l'e. estável de alto valor,alimentieio. totalmente' isento demicl'óbios • dotado de longa COll-,servaçlo. sem necesslda~e de recor-,l'er 80\180 dO frio".

Tl'ata-sé de Impol'taçíio sem co­bertura cambial com investiment.ode capital eatran!!,eiro. coll1 amparôna Inatl'uçâo n'1 113, da Supel'ln-'tendência ela Moeda e do Crédito. '

O Conselho Coordenadol' do Abas­tp.cimento é favol'âvel·. à conces8!iodo fayOl' pleIteado pela interes.,ada,vilto tratlli1'-ee dI!'. empreendimentGde releva;nte· illtf!rêlle econ6mico esoel"l ])&1'& tt pafB. ,

8óbre o &Il8unoo' nlani-lel;t.mt-Setambém o Coneelho de Politícll.Aduaneira. Que. re5Sl11tando Il.natu­l'elJa do cometimento e o interl!s­se demonstrado belo gOvêl'nn na IIU'­l't'etivacio; conclui peta dp.t'el'iml!'!'1tod'o l)edldo. auanto 1. taenç'o do im­pOeiode Importação.

Ne8laacondieôes e a.tendendo tiQUe·.e trata de indústria que viri11l'o'OOrclonar melhor" .eonclic6ea dehIlliene e maior valor nutritivo aClleite. produto ellSenciat na· alimen­t1I.<;iodo nOl&o novo. tenho a hont'a.des!1bmeter Ao deliberaclo de V088lloF.xcf'lencia. l\comoanha4ll. do proje­to de lei TetlDeCtivo. a inclutl& men.llarempela Qual tê· solicitada fsen.rio do i"'D6sto de imnol-taçlo pa­ra () touitlll""e'l'to l'l'l11st.a!lt.e da 1\.cenca nl' nn-59-R.250-1I.~39. enliti..d-a pelA CBl'tf!il'll lie Comél'eio Exte­rim'. a!l~ imoorta.do lNlla' fIrmaOFOO 1n({ú.~tri. e Com<êrcio Ltda. -

Anrovp.it" $l. OJ)O"tllt"ldade 1)&1'8 re..novar 11 VOIIllt Ex~el~nciA 0I'i nro­tl!ft~.~ do '''''li "'1I1~ n,·"fundo·· res.. ·peito...... Paes de Almeida.

\ Niyela

I

III15161L9

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71915

Nivelou

stmbolo

FG-4FQ-lj

~rão'ou

SÚllbolo

PJ-l

RalIONAL BLJI[TORAL·. DE BRABILtA.

Tabela 3

tBecl'etarla do, Trlbunal>

JUSTIÇA DO TRAHALHOJUNV DE CONCILIAÇÃOJ: JULGAIolt:tlTQ

Tabela 4

I P'eSllOal AClmlnis tl'ativa)

JUSTIÇA· DO DISTRITO F'EDERAL. "

; ::nciolllÍrio~ e Serven.tUCírios· firi Justiç.(jTabelaS

TKIIiUoN.A.L

I II Cargos Isolados cle Prol)imtllto II Ejetivo \

1 I Chefe da Secretaria " 12 I OflcialJudiciáriQ J

" I Auxiliar Juc:Uciá"io • , ' , j1 I Ofiçial da Justlça ' 12 r Sertlent-e 1·

I. I

'\ .' - 1 , 1 ..1 jEr3crlvão da. Vara Clve. ..v2 : EI.criviW- da.! Varas da Fazenda PUbliCa •••• II1 i EticrlVào da .;.lara de Fam11ia {OdãOll, Mellol't\l e Su-

-I cessAo)- .••••••••,••••••.•.• "' .- .••-. •••... •• ••• ••••••• la2 : E;1cnvAodas Varas Criminais ; '...... 181 . 1 DUltrlbuidor:· ••••••• 1,1 • 1,1' 11 •••••• , •••••' ,_ .'..... 1..2 I 'I'&loel1io •••••••••• ~ •.•.• ~," ... ~ ••••••• ~ ~ .; •••••••••• " .r • li1 I Oíleial de Regtstro de lmóvelti '. ; ~.. •.. .. •.. ••• •••• :' 182 J Oficiai cle Registro CiVil e tie Casamento .' •••••• " 112 I A1taliador Judicial ••••.•••.!................. 152 I A~abador di, Fazenda •••••• "'~,"" . . •• . • • ••• •••••• 15

12 I E!icreVE·nte· juramentaclo ••• ; o'..... la5 t .O·:iclaJ "de Justlça-" ,....•.,. t,1 .·,.'.,e ..,••...•'..," .•,•.,1 181 . porteiro dos Audlt61rCII .•• "0 ; • ••• •••• • • li

26 jJ!l>c:eYeIlteAux1l1.r ~ ••••.1 a :10 jl MeI1llagenro, : ••••:: •• : •••• ~~.~ ~ ••.. •.. 1 I

Número" l[de I cargos ou Função I

cargos \ (

IN'iUnero I

lia I Car~o5 rtU Fanci()01.1'101 I "

I ..

,sllllt "Afdmlo de Melo Fl'1Jo11C'3". em ... de a.bl'il de IMO. - OliveiraBrito, R~lt.tol.

'mm~~ II

d.e I Carg'.oaou !"unção<llI.rllos I

-----.,.---.,.---.,.---::--------:------I Cargo Isola.d.o de Prov!//le1/ta e"t l1 Colltill"do· ~

I I" Diretor de Secretal'la ., .... , .......••.•... :-

'1 1II Ca,rgos IsoladosCle provimento IEjetivo

: I alicia! Judiclált!O' . " ~ ., ••• (4 i AuxiJi:l1' Jmllciá.iO 1:1 I POl'teiro : 1S' ! Continuo.•...• ~ : :12 1 Servellte ••••••...•.......... I •• ,I •••• I •• I" ..

I FltllÇÓI!I! Gratificadas .,1 I Secretário da Pl'esldente ......... ' ........ OI

1 : Secretário do Procuradol' Regional ., .••••• 1r I

Redação Final doProietoN. 1.283-8, de 1959Red4ção l;nal do Projeto 1!~

1.IIa-A, de 1tõl1, que autori.la oPod~ Ex~~tivo a abrir, -~loMinistério da' Fa;;e1uia. o créfli­to upecial de Cr$ 25.000.000,00,deBtinaiLo .ao plllno de levantA­me'IUo geO-ecol1ômico do· E~tatlo

do Amazonas.

O COtl(l'eIIIio NaeiOt.e.1 decreta:Art. 1~. E' oPDder Éxecutlvo au­

tol·i.Zado a abrir. pelo Minlatêrio daFazenda, o cr~!b especial. de Cr,21i.000.000,00 (vlnte e cinco 1i1ilh6elde cruzeir~s). deatinado ao plano .delevantamento geo-econômico cio EIl­tado do Amazonas.

Art, 2~ , Eua impol'tâncilt sel"entre~ue à Supel·lntendência. do Pia­110 Econômico de valorizltçAa daAmazônia. .

A1't. 3~, Esta lei entrar' em vigorna data da suaputlUcação, revoga­da'! as disposic6es em contrlrio.

COlJlissio de Redação. em deabl·n de 1MO, - oziris pont!'j. Pre­sldetlte, - Mario (Jo1M6. lIeIatOl'.- Luiz -.ÇjJtJ4lcanti ..... Rondon Pa~

c7leco.~ão lidos e vio .. impl'imu.'Oil se­

iuinteeProjetos 'ii~""'1'II'

Projeto n.1.791, de 1960Isent4 d4) impôsto ck importa­

ção equiPAmento .« BIf'· importa­do pela OFCO 11Id.úBtria e. Co­mércio Lado., pura esterili2aç40do IlJite.

(Do Poder Executivo)(As CotniMõea· de ConstituiçãO e

Justiça; de Economia e de Finanças)O COngreuo Nacionaldeereta:,Art .. 19. E' coneedida.1sençio do

lm))Ô6to de importação para oequi­namento conatante claUcença n'!DCl-59-S.260-8,339. e mi tid a pela

saIa ':Al. ílnio de Melo Fl·a.nOO", em ... de abril de 1980,-, Olivârri Carteil'a de Comércio Exterior•• tlItramo Retata:. ~::';~i~OLr:;.':. ~~ad~:-t~~ri~ Projeto n. 150·C, de 1959

lizaçio do leite. Emendas· da Senado ao Pro·Art. 2". A .JIIo concedida nlo feto de n!' 150-B-59.' que di8p6e

.abrance o n1a~ com similar na- ,sôbre servidores do DepclTta1nen..cional. to Nacional de· Educllção, do

Instituto Nacional de Estul!o.fArt. 3'!•. ElIte. tei entra.ri. em vigor Petl4gÓ{licos~' ao De1JClr!amento

na da~d.·e sua publicação. . . Nacional de ObrAs Contra .., S~.lArt. ~'1. Revoram-ae .. clisposl- cu. '

ç6ee em contrário. (As com1aaõea de Serviço públicG.'MBNSAQJIll\,{ N!' 106-60, DO PODER I PROJETO N~ 150-»-511, EMENDADCt I

EXECUTIVO PEU) SENADOSenhor. Membros do COnl1'elllO Art. l!',Nio se fncM na exceçilJ ,

Nacional: . ... prevista no l)arál'rafo llnico. letra c.. i -Na forma do artIgo 87. da Conatl- do art. l' da LeJn~ 3.•• deI ele;

tufoçio .Jl'ederaJ.· tenho. a honra de dezembro .de 1858; o pellSoal adnú.ti~ I· .apresentar a Vouas Excelêncl.... do. até então. no Departamento ,Na­acompanhado de Expoatçio de 'Mo.. ciontJ de Educacio e no tnstitut.,Uvas .. doMInIstro·de· _tado dOi Ne.. Nacional de EatUd08 Peda161iCOl. poI'«60101 . da .PaHDda. o inclUlO proJe.. C<Ínta. do Fundo NaciQnal do EoIi.ta -.. de leI.·' que .... "enta do fmpkto de no Primário, pat'.· servir .. CamPa­importaçJoeauinamento_ ase~!m.. nha de Educaclo de Aduttos· eAcIoeportadape]a Oll'CO Incli1atrla e Co- leecentes, Analfabetos, 60 campa~h. I •

D'êrclot.t.da •• de8tInado • esterillla.. de Oonstruçlo e lIquipamentoe· BR-' .çfo do ·lefte. . ' colarei e l Campanha ~e Apertei.;'..Rlocle.TaMIro.em .\ de abr..fi de eoamento do Mllocistérlo prlmf.lo.lG. -ilM1t. - J~1i1lOXI".uc~k. NomltJ. '~SICAO DS MOTIVOS 1)0 Art;:!f. 810. Jcuatmentl', ~ttlpa.'MINISftRJO DA PAZJ:NDA rados a~~traonwnerüios' menAe I

COlWSSAO I:'E t:ONSTITUZQAO Ê;.tPSJ::I9~· EIll.30 de março de IMO. 1ft., da t1nlio. deecle que COl1tedt i.. . . ~......'l: ;" .. ) • '. .. ' . .. ou venhAnl Ilo. contar' 5. (cinoo\ atlOIl,

p.\I\ECaDA c..__o J:xposIçio n\l 202. ·de exerercio, OI sel'Vidorlll'do Depar_lA Comissão deCow.Utuiçi'i. e JustiÇlk em reuniiô' ~~traordinária de'lsencOo dé»- impÔlto de in&fJOT- tamento Nacional de Obras 'Contrllr

sua Turmll "Ali, relilizad.a e'.t1. 1~-4-60,opinott.1 unâ.nimemente, pela 9opro- tClçdo . parB equipeamento desü7l4- 114~as l'emunel:14<\4 à. cont.. 4~1 .vação d~ l'edaçiio final do E'rujeto n'1 1.514-60. apresentada pelo ~~tor. 40 a' esterilí::ação do leite. dotaclles constantes da Verba 3.0.•presentes os senhores c1eputa":i'os: San: Tiagó 'Dan~' .., Vjce-~wdente" . . : . . . - Desen\'olvitnento .EconGmlco ..no exerei~l(l da. l?residênclOl Oliveh'a, Brito' -' ~elatO\",·JOll,lluun Duve.'l..,. Excele.ntíllsIr11'O Senhor Pre&14ente Soclt.1, Consl~~io :J.2.00 . (DjepO.aimundo Brito, BUar. FInto, 'Car:os G01lles" Blas Fortes. Abe1a.rclo Jurema,. da.RepUbJica: ..' . . ,sitlvoa Constltucionais).- 'Ildm1tii

'1 I .1 '.'A: firma OPCO.· Indústria 'e CO~ med.kLnte portariil. até a 'data dI.' ." Paulo Lauro e. Moac r Azevelio. ..•. ,mérd() Ltda.• 80Uci~ ~ençio de di- -11' 3.483;· de·R'de-dezembro 'de 1.,' . 'Sa.lll Afrâr..-io dfr'Melo 1'~j:allQG ..enl.U.de •.abri1,~eJ9fO:~.~~~ ~o' •• r~tOlwa· um elJul~ento 'que 1)arao lIeeempenho de,atIvIdades QUt1"

Dantas, Vice-Presidente. no exercIcio da .Pl·esldência. ~).,~f4t?,~r"..~'.I~'. çl)nstltm ~w.a ,u81naco,mpl~aDara .nlQ'·se,'1m .de' natureflac...care.e.terfItI.~.'Relator. . . . " . estellrlZUç'o ISo leite, • ser ·1nlItala.. Cllmente,'tetnpo1'l'r!a.- . , ..,,'\,.

,

8 Quarb·fcira 13

" O SR. MArA NETO:

l'.:&tÍl finda • leitura do expedient••'.Pu..-~e a Ordpm do Di•.

SI". Pr.!id.ntt!. pe;o, alima comuni~.tio.

O SR. PRE5IDEXTE:

2°:.... 0 u·t.

Xt'sLp 3l'tlõp.rmõl" lU' 11'1,: ..... , .or.-;plll.tR:nl'n~:') N:lC!l)l~RI .de O~Jr~!l Ci"l1"trl ;lS Spd'~.. "'. alga-se: ." .. De­pal'teml'~':'I Nar.!ol1al cl~ Ohl·~~."""''''­frlll\S ::::~.~~ e' C('\mll;~ão do ""t.j!, 00

Sáp :F'r3 nc!sC·".. ••• .S& !

1 Il~.·~ltr::.r.lo _ qUI iliUltrd ..rill m..l!lOr', O SR, PRESIDENTE: , n6oi, dI! Oposiçilo, /lU. m~lhor. pHrll nós.l\.~t. :;').' C::i~.a l~!· e:l~:':ll'á e:n \' - '. . repl'esentantlls cioriocllS de todos IlS p&r-

101' Ila d;1 t:J . de ~u_n PUiJUca~ã.~:.,.;.:. cpvr.::.•••.ia<.:". - Tem li PHI.'\,·ran Sr. P"dro ,~I",:o:O. tidos. Niío t ..nho, f'videntpm..nt!!,pro-to....da~ ali d!~PO~,o.l;~S em CO.h} ,I •••,. I 1':' um.. .'\'~rdllde:rll cil11mi,lllde rl~' ) N° I l

".. D (/'.<1.1111 an e-iH pr~>"l1 11. '. '. curaçiio pllrH fa.!ar ..m nome d";l,,~, roH'CltmRI':l. (lO>, D~putadf)l;. l?lll. 7 de 'I pOH:1 de~su. n ..rUl'''~H. Um,~ ,:,'nlps'l!lill Tem a palllVrll o :Sr. M.en"7.e5 COI'

I,.ir.to,p.el" manifestação c.le lodos! que

.......',~.".,ll','(l rit' 19,".19. - n((1/. iUI .M. (1::- que se pl'oy:iJ" 11 servir • 11m,. ICCoIl17.lI- t d",r. _. d e,. I millhM "lIltn'rascorr"~pon ...m. na ver-..illi .. _ ,\'~il'!I. 'Moreira - Ary pjtom- denilO'" a i~,,' oor;r;llda evi ent.emen' ,.o, '.' O S'" .......EZES· ·C6RTES· da·d~, 11· u.ln ~entimenio unânime.Im. t ..,o ~e e'lI age .1Il2sim .. pcrque ~.us. 1'. ..r", ' ~

j;~q':~DAC:; DQ SEN_~DO AO PRO~, inter.',· ~s l:"me":::;;:~o lIcOlue!h~nL I (Sl!m l'niúodo (J/l1cior)- Sr. PI·...,· O Sr. Eiç }" Dt.,frlt - V. EXII. falouJETO DZ .LEI D.~ ,C.I\~.f".RA N·: MII~. (I Sr. Mlllistro, dll Aero':<ÍuticlI: siJentOl,.coldonllf' fi,'ollclaroe deddido, fim CIIOS. ImlM existI0 IIlio que lIucon­li!), DF. ,,1:)[1. QUJi; DT-;POF. 80- I IIchíl '1ue 'lHO cnn...ím .•"final, IUlO .n- 'nos debates desta tarde, por imposi.;íio' si"ero a!';m do CIIOM - li int..rvençioBRE SER.vmORJo:..'" DO DEPAR-

1

' tendo des~lI~ conveniências do Mini,.: r~l(im.ntlll, nll cOllfMmidadc da quu- I militar, \10 ~entillollmplo que;_ die·T_~~.tF::IlTO N ~.CrON.'\l. DE EDU- tlÍrio,' ml~ Jei:CIl iiqui mllh U111il v~n, tilo de ordem I"..-ll'·· L , ,,,- r~~olvida p~lo I cutimoi. de~!lll tribunll, porque, entiil.C ~CAO DO mr.:'J·"'.ru'ro NM~!IJ- I' IN\í. DE F,~TUnOS PF:D.~G(Y11· meu 'lIp~lo par. 'Ice: s~ d"dd.. I) IIS~U',' Sr. PI"J~:de!1ttld,l '. n:':t.> t~mo~ 'PD~'! li 1l0lSlIte.rra, qu•. lut. pela' IUII auto-'('0;:;1 1l! Df) D]r."!\'R'r""I ,f'r.'!\T'T"(lI to U mail breve pOS51vel. Qu.ro rlll' sib!liclll(.'~, C01:1I1 c.... Jo d(':~cj" gl?n~m, Ilomia, que luta por UIU JUll:..r ao 101'!o.· •• CTf'1"or, DE OBRAS CONTI1" ~1I1h.r m~u pr()p~~ito ele apelar '.!II 111'" liz~do d" todo~ li. PoIrlidos, de 'votar l ~ o solpolítico, o liol aàmini~trlltivo:As ·St:C.1I,8. i. ""Ire m.ti~eiicHz e pel'sistPl1te ll.~. o projeto que e.~I.bl!!..('eas b:.ls,,~ d.. 01'_1 _ hAi dé~ad.s. nÃo lerill jllmllis oportu-

i\. 1 I Ex.· .pllrll que tonlll 3:/.01" ~rovld"tlcia~';/jnil.ç~(} do' E5tildo d8 Gl1'l1Iab~l·a.1 nidade de uma ele;~iío. S.rill muitocom' rl'lllç;lU ao P<irto ,cle. Pllr.u:'\i!~" ~ N"o p(\derp.mo~ Hltnf lle,;tD~l!uíin 110' .simples '11 um interventor militar, ~trll­

'Ao pl'()Jf~() i" que ~Il lichll interditado. confom:'J <): lurlll~. porqne.o ~ub~titl!tivo ter.. de ~er! releio Executivo, em nlen~'llem sobre.D~-s'" a.'~lPr.dll de pl'ojet,o l· se- r.."i~ti"J t~!et:rdlllll cls B;,;~a de C:tI.". ~ pllhE~Ado no Dj"r1o do Conllteoso.. ! mensa&cm, achllr que o clima doOí.-

etl!llt~ I'l'cia l;ito: : E'" L' D~l~.'t'.·,o. J3i1ncoIda Nliío fás,e e~sll. situll;:íio • 11':'8•. p~lo trit<> Feder.III, por ulna questio de p..•. I' XIo,.. . .,fI, ~ ,.~ .u ..• M" , , I' t" ,"D:sJ):;~!r.::ío ~lIb!,,, s~l'v!dor"~ ~., I Estudo .h,r,.... Pd!.C," 'i'" .o.le.llt~~ .K.<J. m..no~ol q\lel~t,.grllm.a I!,OTlII, l~lo i gurllnçll naClona, n"o compor l!wl·e.~.-

tlrp:n't!~.>11r-,.,t(1 N~~'wnal (1,. E<1t,,::ar ll.° i Dle. ' é. a ~po~i~ii(). Msl•.Ca~a.fll!O !tstarJa·: ,:Õ.,. Ai o per:~o; e \1e~s~. ponto. creio(lo !r,cli~n~o Nn.~lon~1 c1r F..·tudo:~.~- i '. .i.. p"nll'l"'gu. PR 11511 ó4 9 nJ"~ d'IClltl'ldu o proJeto. Faço ."sSIl de· que t.odos da bancHdH C.llOC. e8Iam".·:al",õl(iecs.. do D""~rtl',r.11!"to.Na'~:.o·i D116. f" \. Ire" d .. dou .... ,,1 ~ lI'.' c!loIrl!,aO, PUII que alue lJem e~t:... CI', e IICOI' o.nn i ,.1" Cl:"~.~ .... ,!.~:.;> •• ::'''~'''~" .: ! .lU.. d' ... d 'C I'I,""I,~.·O cio V~le do Saa Ft'anc.~-, Ito <1nee~t~mos... I!Cutlll o porqu., l?.a l' OCR. MâNEZES cóR'l·ES- Vua·

~'H "Bo:~~ (lacial Caf" e ,M~r. - d t I I Weo" . .. Yerd~ue, nao po emo!! .. vo ar o su )~'I-: E t tód· ruio nlesmo por.ud. Ol'~.. s· l!:!t...do V~!Ohtl..r.lUl~' tuti'.'o loindll nM ~f)S'i'iO de hoje, OI! lI('âr-, 111 .~~'. em ,;,li e .0 po'nto q.lte ti,'e.

r\" 2 . '.' P der Exe'ull" . que .01 sempre di· •do·~.. sn.:::..!.I...... ° . ~ ! d.) com R! providêrlciils da MesM. es·' ... '0 de sall'entar em. comum

"•.. " }lIl 'psra·IIIPlIlI VI: 'Pe.·, ·f 'I ,mos o en.e, . . ,"" <nU •lhl} • ". . ptl'smo~ que p';)~SllmOS az..• o fim 5es- . .. ·A··· a.d " l.mtan'c5pl.l··· •. pensamento. lI1terl'en!:llCl, uma v·la· ",,'1l1~~,;l10l1 r~pre. • sã" 1l"...rHordinl'T:1t n1lltlltma com'ceada . . , .. . . d lu

\'0 )arllneme \'1\ sentido in1en:e· ", Ir. • ., - : 1'11.:111 taUII , \'Irta com 11 mnrell 11.10.-I.. . pe.a 1\.eslI para umal,lIa. I ~- ti f'r' o: nenhum IImplll'O JU-

derem JLJuto MlOlStolrlo .A,e.10· N..'1o," cot'dirõl's diante d~ um.. dita .•ao • 0~1I, ~ -~ - ·0',. f . d rim~d:H' ..,.,... •.' • ' rídico .lhe dana su~lentllc"o. 111 1>"1'

nauÍ1cll a nn ploce e . • : fat~1 que (1 COlll1:re,so l'l!solv6lJ lIao: h: .. tr tar .. quadro e.ó.tos reparos csn1po de pOl~O no!', adiar ualsl!jao diá 21 de ..bril,pftra que 11 P'>u"u, .IiU. re 11 • ~. • • •

Sll cldacle de modo resUI)"ll!c'l ; a tra~~'crê;ciQ di Capital. tÍ\'emo~ de, ü~~ ~~ed~e ~~lIr;~d:~ud~:e';:~~:la~:;tl';ííego a':'l'eo de n1o:nt'llto 111' adotar 11 soludo m"nnA má para evitar: gltl.lnlcae. '.. 'tllno.mp:do face interdil'ilo ~q',I'" . N- }', ~, . ~do. • 11'.' surgiri. 110 c...o de nenhuma 1,,1 ser vo-• . .; . o caos. . ao la exagero, qU.'l.. e~ I., .

. 1. minist"l'io pt C.ol·dlals ;SJ~, que ~ para evi~.r o CRO~. !1t! brotllria: t80.,Sli"'l'lms-.!I!, l1e;.t.e nl'bao. a. ex-.. I Y P d

l' d t t T1r. Wi ~O:I .1 UlIqUCll'1I rt!!l em·. do .il1lplu fnto dI! a. 'I') de ilbril não "d . - . I' D'J)1'1'!:6ão: ...... m~ lan e per arJ~,., ! ," . .' '-:~. .' .•• ,. Voito as ,conal er."oea que "ZIII. I--SP.r.adoFt'<tl'l·al. f'1'1 1:1 rl .. pbrll d.e te ; ItI daber qUlIl a. autoridade JudlClal'la . ..... I . 01-.•.. 11 .•, d. outubro de, .... /' " ,. .S FI ' _ . .. .. . . zla .,.ue e IH, ,,~

JlltiO. - rll/"'I'/,"J" ;n. - "OU" .' - VIÍ!-.e qUfI o 1.,rdulzo Cllu,ado ao: legltlrnlll li qUlII dever,snl' 'ecorr!'r os 19611 • undo manifesta<;'jWs.que depu-lho - lIeriboldo Vletra. ' . I lo •• •...• , • • • eg

Paran". ou. seja li e..:~n~.mJa. mlCIOnll I. ':;ilslle:ro~ .que VIVl'1'll "P5t!' tp.rrltor;o, tado. de todolo. partidos já tiv.lIlm· IV - '0. SR, PRESIDENTE-: por displicéacia do ~1lI1~t"no I1Ii A,,- !'J~ entao d;> .Estado da GU8nllb~lIl'f1, III~m .m~ejo.de fazer, currespondem ao li­

roni.llticlI. em reblf;ao' 110 • aeroporto i de lima 18ne de. O?tr~s questoeA:. co?"o, mit.. meiximo quepoderíamol lolerar.daqllel.cidolde, ~ to~,I, não ~o !la trlml' sejl 11 da co~petencla doLe~lll~tJvo tste éobj.lÍl'o estiÍ aSl'autado. O outro,

: porte de Pil!.sag,úros e cargu. como no loclil•• exten~.o de5!a competcnClll.. . U. t"o·do exerc.ício do Poder~ . l"'d d d d P d E' tira, . na. q ui N, rend. imellto da e.x.!>.ort'\illo do nO"J ca· egttlml Q e os atos o o er te·, E ·t· nfas·tar o mtlllimo li .intluin-

para ',' f~.• reito à basl" dellmo1tra..s .ltr"'\'Í!' cutivo. no di. 22 de ·abril. De fal.~.:· ,~ecu.I~Q"I do Sr' Pre.'ldellt~da· Repu'-palllvr. d '.,. " -. .. .. . ' CI.' pe>so ..~,1 da ~_ Dó!!a ?ficill•.. tr~n~po~a IIS pJI I Crtar-aeNa uma.lt;t~t;'80 caot~ca. cQ.m. ,,0-: bEca. Des.jávamo!, d.ntro de! pos_i.

IaVloe~ partIcular••, hXI~-lIl!reo.~ql:", d05 OS'dsP~' pe~nlCIO!o. erelto~ parlll a:. bi.iid.dt~ dI! um.. lei ordinlíria,' a ~olll­aterri!N'1 às dt'zenu 110 lI...roporto ,.I!, comum aoe c!noclI. '. ciío' menol .' ·~I. IM! po~sí ...el • naUl'1I tIIe-

· 'rem' li patavrao nobre Depuhodl1.Par'lOlIiui , diàriament., traz.ndo o Ont!!m. às '21 !taru. terminou 11 Co_i riolinconstitudonal. Sab~mos que, I'\C

jarll umac9municação url·nte. 1 produto abordo. . . .: mi"iío de·Coiat.ituiçio e ]uitiça aapr.. !varoeóe.usa fiaura oi.l tem senlido ju·· O SR. MAI1 RETO: I .Encolltra:s~a&o~a Q Ber~port.)~ I~~e.·.; d.çiio das' emendas que o plenário ha-! rídico; po~ql1e ela ou • inconstituciona~,

'. . ' dllaclo . Varias ";I!zel assIm o-" .. l'U,: \-ia oferecido 110 primeiro aubltituth·o.! ou , constitucional. Sore,;)l. porém,obn-(Par. Ut11lt c:umunrcIIÇ4t0 -: Sem re.: principAlmente ha poucos me:e~, .n,) ~ do Deputado Santiago Dantas•. Apesar! glldoe a •• lldmitir', parll 'raciocinar, que,

"iMo do ~ra~o~)-: Sr:. Prl'sldentc, .:- i ~omonto exato. em que. ~e 1I!p..tn,,.va: dI\! .dificuldades que os limites \=onsti-\ entre as soluções (olllstitucioltlli., ~ml\srei o nlalS rllpldo POSMI\'I!I. da~a a I - i grande exportllçllO âe c.f~. . I tucionais criavam a boa segura e tran- i h~ mais IIb~urdaA que outrll8, por com.portânci.· do ••sunto que esta. C~U'8n. i !:. precis(). qUI! . o .Governo F~ei'~lI'l qüiJa d.cistio dlls bal'" 'de organil:açiio i prometerpm ainda miia a .~ncia doelo grande' tumulto no com"rclo dOI que <im. tanto abandollo tem. d.~Xlldo I do' no~'o' Estado, \'erificamo. que, den.l rej\,me democrlÍtico. Defll11diamos, pOl'"

caf., n.o .. m.eu ES.t.d.•o.Tra,t~-~e de IIm~ ... o ...par.ana, vol~e um. pOU~~..•1 vIstas p.8·

1

tro do.qU.I!.era.potIIíVI!I. rnlménte.pre-! tlint.o., o resp..ei.to à ....O.. lltll.de da maioriacomumcaçao. da BOteR. Of~cI.l de. Cef" ra aquele ,EI:ado.queso~o eno ua,- !Íidiu a~ trabalh~ um lentido constru-I do povo,e nioa de umlpe~IOII. Ora.'e Merca.dol'lll! do ... Par~nll., atnvi'S •do j udo contnbulu ~om aproxl~~d..t""nt~ th'o' de' entendinlento entre os repre-! a nomeação de um interve.ntor, sôbre.eu Pr.S1dlmte., DI'. Wilson ]unqllelril. ~OO~~OO,OOO d.e dolares em diVISai "lIra !a.ntante. de tôdas as correntes' pllrti~niio encontrar amparo n•.Iei.dari!l

Sr. Presidente, IIlbe V. EIs. e tôo 'I o Pau. '. Idária., porque:: acima de tudo, preva- mUblem a s.r êle lubstituido, ..des••ele .. CaslI que li Bólsa de' Café du F.lo em nome .do ~Itlldo "la sua I leceu a idéia de quelrll ,reei~ faler Iradaue ao Pre~idente da República.ParáJ>Íl, sedilld~ .~ Parana.uÍl. retc.l!dbe i b~ncllilda, pOi,l. ed.Paranii

d· é () maiOi,' pro· I!CO I o ml.lhor. NÓlI. de ,?polição

d.·.dnio A 'nom••lOio peloPr.sidente d.

diariamente. "111 IIt'r.a, ,:ertlll .q.Ullll I a· i dutor e CI e o mun o. tl'vemOI I IUm•• pretensoel aten I. a~'I.R 'bl' mb. ·e·.ta. 'apr 'I!l'-iíof ' . d'd ti' ' ._. 'ped' d" I epu Ica, e ora IUJ I. 0\ >

d~de ca e Jllra amo.tras e pro \I 0, Deixo aqúi, POil', mlu .pêlo .0 Mi- m•• ~"O. lIao. nol. 1m '. e a'Eolar ° do Senado•. continua tendo. m.rc. detlequela. m.onucul..turl a. .ser. ~xpcr..tlld~nistllÍrio da Aeronáu.t.ica.para QU4Iill-l. SUbStl.t.utlvo q~evem.pa~a vo~açao.por•. inC1uin~ia direta, 'pe•...•O.l do President.,.pelo Por~o dw. ~.rlnagus. 0111••d~q~1 tlrtir., dlntro d. ortfell'· têenfe. , l'ua q.ue o essenclIlI "ta nele conlublt:lln-! A diferença 'llistltnteentre o lovernllduf:t~nho,felto :arl.08 apelol ~o Mmlst~- que o .eroporto 'de Per.nlllU' pr'~~ai ~llIdo. .." provisório e o.inttrventor ou o Pr.feit~rio ~'. Aeronaubcl no ~enb~o de que receber o••viõa. 'que pare' ti· SI dili~ IA. emendai que ltpre~.ntamol,te-ide hoje é Que o primeiro, ciepollde n~101.U.clone o caIo d.li c?nCesIIOfs. a ~.m: Iam . tendo Im. mira e.llc!ulivam".llll! '0; lUla.ndo .•. transferênci.. doa ~r.f.~o"l me.do. nio pode mail ..rlu~elituído.prMIII de, tran.8J;'0rt•.'dtlrdeo ~ue !,rtt~rl ,interNee nacionll.(1tIllUo bem) I federais den.ture•• local para0 novo Então i aoluçio mlnOI má qUI' do j".dem servIr vAa!ladl cbl. a es °d

l.n

er.ar\ )Di -o .', "~~'rfo ProJ'e.to. miIEatado•.. foram àdotadfl8.E. e.ssaIProvi-l·terventor. mlnos má qUI! .·do Prefeito.parane.nle. In a R POUCClS IIlS. re- llC'l_ In... . " dê' - t· d· 'd d .. ;"di _. ~

", . . .- t'd 622 A de 1959 qua edite 1 nCI.II no ln eresa•. 11 comunl a • ea-, nu con coes atuais.,.ul .uma comunl~a.;~o neue ~e:'l I. a. meto . • ! '. ' .~ . IrioclI sio de fato IIS d~ maior impor-I. . • ... ., . _.trav••.daAsAoclac;ao ComerCIaI dai nort11ltl/. pu. 11 conv~.;oao dll As·, t" ' .' . . I'Mal, pretemlal11l01 n"" UIUII soluça0Cidade'de ponta Grolsa, a .eeundll doI Ittmbl';i. Cor:stitui~re doE:a"do: anClll. . . \ &Iindl um POllCOl\1ltllo.inconvwl'liel1t~Estado,a.mailindUlltriali.rllda do Pal'''- dll GlHInabu.1 edti outral pro,-j.: Por outro',lauo, se nio. conseauimoai que aeri•• eleição pelo Sonado,pura'.nã. e de dentlidede demogrófíca b.INn- i d';"lei,,~: tendo parecer da Comi;.• L.l1eições em 90 dia"para que o povo! ,impleslnente. Não tivemo. acolhida nes·te raaoi,·el. E, .depoitl d~ vÂrioll··IilP"! ~io .le COlldituiçiio e }u!ltir;a· com: escolh.sse diretlimelltee empra.o curtI) i ,I•.emehd.; mal.' IOI"çicaprovadll' nOIJ~I "oSr,ltif~nistro' dA AeronHlItiel~.I.ub~titutivo HO. Projeto e "0I/ de; ,0 seu Governador e os seus contltituln-I.ll.rante cont.ra OI maiorel 'ineoovenian-"""nndeu:me S.ElIlI., por. Intttrme-I' n•• 1.828-1956.3.273-1957 e VO·I t~I, conlHlluimos, no entanto. que aa te. delntervençio,PQiI que, depoil de1110 dll Diretori. dll,Aeronâulicll Ci"il 'o dos Srs. Pedro Al.iJlo e. 8i1l,cl eleições lereali.I'II'1'I a3 de outubro de nomeldo êSll8 loverlllldor proVilÓrl."jA.ú de Rotas A're•• - niío 'Itoubem. Pinto.. . i 1960, ·0' queconatítui' "ma' vitóri.· piAr. Inio' mais demiseivel ad ·nutwn...Emlln,

','

. Quarta-feira 13 OlARIO DO COl'lGRESSO NACIONAL (Seçf:o I) (Suplem&I1t'J1o

!-bril de 1960 9 '>

d., nl':;~e sent:du foi ;,~j~:tada pda "bu- ' aprovur emt.'nda comsemelhólnte di~po" . Por :,>.s.~,s.1'.. Pl'c.sldcnLe. ( que, em- res d~smol'alizada ., qne nfto é acrc_tI Cornis~5o. , , sitivCJ, p::ra prel·a!ec..r enqu3llto o no'lo heI"l l:ompl'<'cndena'}·:l. l'i:spoIlBabilj-' di: 3-d:l pOI' nir.'·uém no. Cidade do

.. , _ • "t .. ,. '. , , i E:t?do 11"0 tiver munidpio~. e 5C 1l~0 (l'lt1C ;l!rlo:cu OI,! m~1l cmJJeJ1te ami~o' R!oc!e Janeiro,Lstc, a.,p......<ls. ll'Jll~l1to,n:)s IP.Hlnl • . e prc'l."do c0:11.....nh"l ..o· d' 1J"'lC~"'l . ;:.. PI'" 'dcll.·e .C n '11 " ,·r·, . I' ,

II . ' t. 03 tlVl-l" . ., .." • !..... ...... .1 .. , ••u .. \".... I: ' , .... J.. "'-,;..... l.. , .... , tio U, uma l\3.

... WllC.:J" ar ~.:IlO1m:l\t~ com o ~lI",;t,ll\- .~ ." ,.,.'. : Pro!. S::'tlt!",~:) D:-.ntc.;" nii.o po;~ del- : de rjl:c d3rci, apesar cl~ todos os a.!;-t.vo. i'~o en:;~_ I;:;::,) u/::ta t.,".:.3 li.') i O ou.ro ponto e·o d..~~ lne~I~lhJad~s,; ::l:ll' de. 1:1111<:111:11' tt'nll:l s:clo pcl:l SlI:, l,:lI1'l1tA::llo,'. luell volo favorável .~

, : i! Comi~"'jo de Mud:mca da Ca-' C:.mo sabemos, as C'JnU1COIl3!S Impostas i m~l'J - .1'1·lrten1R.nJ211tc l'~cC;llicçoo, é"tc pl'Ojeto, a fim de dotal' a Cida­, ,_ "'I' já que Il~O ah";'.l mão' ~t"; o' pr"'. 'pel::t Con~titulr;iio. só podem ser àmpli8- ICCll.,;tNn'~imc:1to d.~' B. Ex:!. :10 tOl11tU' de do Rio ele J:m..'i.'o ele um instl'ú:'

~~-::.:; ~omento: de ~ron~ci::r.~lIô:';~ das ::'~::lvé: d9 im'(!l~ftivos 'r0:l~tittldo-: ef"~:: P?~iG~:O: ~1111S a' V'Cl'dtlct~ ~ que :I l~,lcnto, ~. fim ele evital'_ que, uI? pc-. . f b' I ' Ilais, Por este motivo nada serú regu.1 lluc.atl\ a 101 MIa - que a emenda f(Jl ligO 111alor acont.e~a nuo so .1L . CI-

(I prOj.:to, f!ue.o ~<;'1 ve~'. am!!nte nC~-I::,do a' r'~spc:to 'n~ s~bstitu'ti .... Reco- COp"lctc~".::\ lncon~tltuclonal. dade. mas ao Pais, lan~o meu ma;sta ~e~:c'o. E,r.e e:tlver d:.~posta_ a at~n-.. ., .' '. " . ? A man, que lló.lOSOU p;'Or~S-"Ol' dt vccnu'nt.c pl'otesto, Per;o . ainda ~r. "'') no~f,O r,;::-::::" Clt::) s:: limite l!C') l'" : n!'ecen:o~ 'l.u~ as .con~lcwn~l.s Impostas, Dirdto.ll:'.O ccnipet<' :tn'lH,.,'!' a emen- I atcnc~o de meus pal·e::; para qúe, cie("'1r.d~r com o. s::,ur:C:or.ub:;tttutivó, S:I!11 113 COI.lst:tU:t:I>O n:lO S3{l.SU.flc.lent('~. p:;,.,r3! ti!!. rC€.·Ult'mtc de. um :lCÓl'dO.. P01.1lit.t), i. futul'o. questões .tã.o gl'av.os. comoTi::go Dant~~' ,I:í C;;mis..ãode '.JU!;t:ç~ . pro:~r"ar as. cl~i~õ:::l dt! 3 d~ o:ltubro; sou f1:,~nhtlm OUITO e:pr.ctu. . , e:la~ ,triO !un~l'mc~"ais para a na-

. • _ .. ' ~.. '. " ..,' d./l 14160, no E;;mdo da Guanabnrll, da- ,N:,\3';111, SI', Pr('sJdCl1te. :1l)ro"1!ito a! clOl1ahdade. nao s,cJam tl'atadasco-R r.m d~ que.nuo h:ljll m~IS,l:\tr3.s() no, '" , . I o!XIrtun''''''dn pora lem.ll"(l" '10 Lld,··1 mo ocorreu an'o"a sem nenhum c'ti-, d - , que.es I\1CQ'1VOmentes q'Je afloram ao I' ..... - -' ... .d , d " • . •S'~( -:m~nto, li quesbo, t:mto mGl;S quan·I:, ;' , '.' "ua. Ma' ".1, Deputado Abel:l1'do JurC-I' ado, sem ncnhumcarinho,sem nc-t.) a. Comi$~iiC) ....~..,~~íC.C~,...~q.u.!!la, qlJe I c.•~r:.:~ dG. qIl3.,lquer 0.b.se,rv8d.o.r o.u p_S-./' .mu, que, a.HáS., l\~sinoL1 a emend'l li !;lh.~.11ll. d.~svelo, Obri~nl1.do:nos, nn~t"rú, d~ foto, priorid3de ~essll. vqta<;.ão., qU1SkCiO,r,. _'; , • . que .m<! ret.ro. C{>n10 eo Jid~l" d? m~'1 I Ult11110S dIas da. atual SCssaO, a.ntesserú a de COllstitui':50 e' Just~ç'a" .Por i '. Como, VeClTI, nu~ fiZ eu que,;laa ~e partido, o m ~llcl1lil1'Cl~te llmi2,'o Dcpu- i de l1~s. t:'ansfCrll'1110S . para~l:o.silia.',.. ,,1 r r. iamen.to rct~rd.a.1 ~Implesmente .foc3hzar aspectos e lIao., ~ado 0.:n"'.ldo Lima P1111.lJ, da oponn' ~ .. a aplOVRI uma leI COI~10 falei com1 so, qu.. qu: .•pronu.c '. . ," ti,ve a preten~iio de usar de recursos d~' II.clucV,> de prov:dêl1ci:t.:i para. que seja,' a malol' vergon~a. (1'.1U1ta bem; ntltl-do da Conll~suo de MlIc1:l,llça SI' .te.T'r~I ' : . b.'··' ttotlrod" o. pal",'['" ·d'" S Ey~~ ""'1"] to .bel/'. Palmas). ."''. '.' , . '. '. orntcna, porque o o Jetlvo no caso, e .•. ,~ ~~. ~ .." , ..~"~:' L~'I ".11m ob·:tIVQ pl':,.I:lco -e .''lllJo·a I~.O,. .' ,...' . '. ' que o. coml)rom:sso ro\enc por eles a~- O SR PRESIDElIfTE'ninguém pQd~ dQr _seu~.p~iu. . .:.... retar.! flx.ar p.05Içao~ f?a~ter. pos Anals?a ~a.sa ~tlInido t'Om o Governador Roberto .' ,der ."1 ~'otecão, . '.' '" I ....'·egl:,tro•. tao, ,Íf10 .qu.anto .posSlve.,, d.a SIl\'eu'a seja cumprido (' fique nC6t,. i .,...., Tema palavra o SI', Aloi:ií?

,Espenlm&s, portanto;' ql,leos. nobl'o~I sl.t~:l.r.uq que, :!'os leva a, apoulr o substl- j~l rec()llhecicio o direito dpEJtadQ (10 i de C(l,'.t.ro, '",I o d C n' -são de Mudança' dali tubvo S~n Tla~o.. Dantas, ontem votado. H.U) de rec\)b.,~r Ull~'l iud~l1lzaç:t0,. a ('{,I' I O SR, ALOYSIO DE CASTRO .

Cco e~a; : .OI lS . I ' • I .. d' nu Comisziío de Constituição e Justira. h!':ltCltl nos trl!)unf.\lG. ([ posterzorz. I .'

aPI.tEIa otem ,a.que a. ~.o.S15.ao ap.... a~, I-I.. ' SI': PI'esidocteess.a.s aS' coo.. sider3.~5es. M.as n~o rO:se a \ll:er:J5a. cem que !'.o.- . (s.. cm.. revisão do. orador) - Se·da .pQr todos n~s, qtl~doAa p~lme:r~ ',' , ..' .', ' 'lnOlS obl'll(e,dcs a ecclt~H'C\ualquer .I.c,. Mor Presldentê, Sl'S, Deputados,discussão 58 abstiveram de ·pronuncla:. que~t! cabia fazer." (l'ifultobem,) lHl.ult:swrlamos para combater uuutoc" ouvi na tm'de de hoje o debate quemento piermitindo 'i Casa· ópreciasse ·0' SR. DEPU7'-ADO·' PEDRO ~tig06 e parágl'<1fos, até m{'6mo d.., Is travou, quando V, Ex~ anunciou~ oro:""" na base do :primeiro e.studo AI,EIXO ,PROl'ERE.' D.ISCUR. ,"lO "ublitl~uti"o npl'ovad? pcla eom!esão. de o reque.rimento relativo ao .receSJ.~o

". .' .." "':',;; _. QUE, ENTREGU1i; A REVISAO DO Com:tltulção- e Jusl;lça, .', . desta Camara dtu'ante O pel'lododef?lto pela CO~'SS110 de Just',?a:. "'q~lI ORADOR SEnA PUBLICllDO O Pais ltlte!.ro sabe O q.u.e ~eprcGent.,a H a 30 ,de . abril. . :'fIca o nosso apelo para qu~, .dlante d~s OPORTUNAMENTE, a. Câmara l\I1U3.icipnl do Di.3tl'ito Fe· Anunclad? o requerimento. acudiuprazo~ curtos que estamos. ,enfrentando, . ' .:.. ttera!. C1u~. com poucas e:,ceçóes - e de pronto. a tribuna Q nobre Depu",n'aó haja m~is qualquer protelação, ,O SI\." PRl:;SJ:DENTE: teço qucstãod~ citar como. 6imboJo t~do SérgIO M!l'g;alliács. para. comu-

Nota-se oue. êste projéto foimantid" ,Tem apalavl'a o 51' Aluisio' de O~s- QC-fiSa.<; 'exceçÔCtl: um Ver€edO]'. que não I mcar lldo :Plenurio. :que~etlnha em. _ . , " d" d d" t' (p) . ' cQllheço .' peSb'OO.l.mente mas .que tem seu po el uma declaraçllo de pro-

nU~3 poslçao~ e,stBC1~narla" ese o ..13 lO atlsa. " l'eprCGental:o a rc.õistêlicia à onda dC' Ipósitos ~os componentes desta Casa..2: domllrço ate 4 dIas a.tr~s. A, Coml"· Não ecitá prcGente, d'C~c~1abl'ot, que um:l maiúl'!U de ho.! nr ~en~ldo.d.e as,segurarem priorlda-580 de Mudan<;a teve, aSSim, mUito tem· ,,' Sl'. m~ni:; desonestos e .incompetl'ntes tem I de a, discussr.o e votação do projetopJ .pl.lra es.tudllr o.. orojeto e, de domin- CTe~ t\ p:ll:'l1'I3: o Boc:,tym"a I,,"'üticado na atual Câm'i1ra d~ Ve- 'I de lei que estabelece o estatuto· re-go at~ h'lic. hmbém, pois nesse dia fo- un:L retldores. o SI'" Glad5t0l1e Ch'_\\'es de ~~~a~or dda vida jurldico-politica daram plo&b!icàdllstôdas as emendas de O SR, BO,CAYüVA, CUNHA: 'IMelo, tl quem r~ldo o meu pl'~ito de I c~dlll~avaa aGqut~?eabpaerda.i'dOcodm ~ qual, " ' • .. . '., . lcmellar,em - nao faí'. outra CO!~ ~- d e tecessopl~npr1o. Se a COml5llll0 de Justl~. tet- (sem retJ.isão dó 'oradOr) - Si', Prc- niW prcJudicar a Cidade do Rio de I os .nossos trabalhos.mlOOll seu trabalho ontem ,às 2.1hor,'1il, aidente, Srs, , Deputadoo, t6da a Casa. Jalleil'o, al>rovelttlndo-s-e 00 81's, Ve- I .Ple}im,inarmente, afirmo Q Vossaquando o projeto já estava e~ regiiti~ conh.~ :tS cil'cnns.tâllctas·:em que 1IOS l'eadon:6 de S<!us m:mdatos pare "ia-: ~X~elel1Cla quc sou lU}l dos slgnatã­de urgência, aberto, portanto,. a .tô(là's reUIllmos. às veaperns de uma, data ge'n6" à Europa, pagas pelos cofl'eS da: cOS , daquela declaraçao de. propQ~i-. C . ' - 11' t bé"'" ,. d" giodooa, de um marco fundamt>ntal prefeitura vazios na hc"~ d~' tapa" I nht s Acrescento ainda que. de mI-

AS. ommoes". oJe am ',' m J~, p~ ~r:~~ na história do "d-escm'oivimento poU- buracos d'e conse~tar e. I'êcie d.a ~lxtl'-I a parte, tam~m resguardo o àni­~os ~er, pClrfeltament~ c?~c,l1Jtdo.,o p~o. ti<:o; pro,\a 'mdxinl(t dl'!' capacidade' ae tccimen'to d'águ~a de pro"er a - cidad~ mo de contribllll' por tod~ os meiosnuncI.u:,ento da Comlss~~. ~e ,~udanç,~ realização 'de casso PO"o: a, Inaugura- de hospitailS e d~ escolas, E' e. cs,.-,] ao 1~leu alcaI}c~ para !1ue n~o falteda Capltal.;'. cão de' Brasflie.. A prem!nCl~ de tem- Càm.al'a que' damoo inclusive com esta II ~st:à" e~t:t'át~rta d~ vlda iwcial do

Nobres DeP. Utll.dOS' depois 4estas con~ 1>0 leva-nca a stlrmos tavorávl'!16 ao PTO-j1ei. que infelizmente vai receber o meu Não- obstant~~~~:' ininh "siderac;õe" ~ó .~e cabe à es.~e~ap~~. de j?t~ .enl dllic\l5S~ ~ qu.e 'orge,r.llza G 'loto, u~a fõrç~. eno~e,.: I cupaçi.ies em derredor: do' ~tfI~~;que, ~a verdade predomine em todos EsNt do dtidGtlO.llGI)M'''', . , O SI. Osva.aa Lzma Fzlho - Que-I jurídico·político do Esta.do àa Gu

. '~d" • '.' ,. .... . - 1\ qua. ade de Deputado flumlncn- I 1'0 dlzer a V, Ex~" em relacão ao dl- b" - . f ' a·um esptrlto e translgeDcla,n~st., OU~~- $S, d.e.'ide .1lln110 eto ano PG1.ssaao. enl reito do EfItado do RIo, 'objeto de Ina :l1a.....nao posso r~ ugoir ~o dever ~Bquele ~eta!he, para que '.v~~~~. u!Oll le.}, compapllia de ,di~'er.sos outroo repl'c- emenda apresentada por Vossa EX-I tecer.al"uns comentários sobre c. subs.de acordo comas po~s~)ilhd::des, do se~tantes.,d.e l'llilU Estado, ,venho ,aquz celência.' com O' apoiamento do no- tltuti~o oferecido pela, Combsáo damome~to. De outro lado, como~á doi~ lutando por uma n1elhor soluç:1o p:l!~ bre Lider da Maiori(l,: que. segundo, ~stiâa ~~.projeto de lei que. em ju.aspectos' de grandeímportimcia Parà o problema. para o seu eqtUlclonanlEll- os entendimentos havldOfi, !& CQmiS-' C o. e I 3S9. fODi apresentado a esta, . .. ,_.' 1'" .'. to mats feliz ~. IlObretudo, I1Ulls lXttr;ó- são de Mudl1nr:a, a que foi distribui- asa pe o r, ept!tado Eloy Dutra;

nos, e com? a Coml~sa!?,de ..us~ça. re-, tlco,..aue ' era aquêle que' precoIllZava·, da a prcpo~J.ção. pelos seus elemen- no sentido da "otaçao de uma iei re­c~llheceu 50 ler posslv~l a. s~~uçao;, atr~- que .prev,la a ,fUGio do 'território C1ll Cl- tos componentes .. da Maioria. está Iguiadora da vida política do Estado"es d~ emenda constltu.clon",l.!pe.1:.P ~ d\l.de. ,do. RIo di! Jane.~jro. do" atual. ,DiG- illCllna..dr. a aceitar a emenda.... se· I~a Guanabara. enquanto o p.oder oons....todos, dada a alta rep~rCussiio do fu- trl;o Federal, cOm o do Estado do Rio gundo. me acaba de informar o Re- tltuido do.mesmo Estado não se lDS·tUfO Estado da GuaoabaranQs interês- d.eJ~\JÚ. .' ., :.' . lator; O nobre Deputado Pereira dai talasse! nao se C}eslncumbis~ de sua.i(

, . . , . ' '.' . , ., . '. . . Silva. • I obrigaçoes preclpu~,f, outorgando a'sesda comUnidade, peçl? atodps, replt~1. N1to pr~eJso ngora e:dttZ1r· nO\,,(lmen~ Cada constitucion:tl desta tU11dade da'neste ensejo, qt;e apoiem a emenda cans: aquêles argwnentoo: objeto dê ·tantos C? s~, BOCAYUVA qU~HA .-IFederação. ."titucioDBI a ser apresentada\cap8z"defl!l; d'eb~tes ..M.'ita.Cqsa .. :Contlnuc, entl·e., Agtade.,.o ao meu nobre ~Lldet e ~Ic-Iaeguràt insofismàvelmente ao novo Estl!~ tanto. convencidO.,de': que. a nté1hQ~' 50,. zdado lUtn1g~ a inffiorlnaçao 9ue lem: LI atentamente o. ~rojetod'. Sr.d ,.., ...". ..' luç~'(S 'Para 'o Puls, de' que a melhor 1;\1. emons rlLl .q\.),' zcmos nos muito· E!o~' Dutra. e devo· dIzer a V, Ex,~ ••? :> dlrel~O a trlbutaçao, estBlI,ual '1,.mu~ luç!lo pâm" a' tr.d':lct~ do 'Rio de Jnnelr,;,. bem, ,os flumint.ns~..s. elll cOl1filLl' na I aos m'cus pares que pouco. multo,

mC:1rel. . .... . . " doe- que.,o. .melhor·scluçãopara· o Estaáo pll,hvm ..de V" Et que. mais uma Ipouco tCI:ia e~ de formular. Dpondo'Ientamos uma emenda 'ao 'pro;eto de do.. R,iGd.~ Jl'\ueiro'<:e1'ia' é e- sera Senl- vez. nos tranqüilL\- R.ealmente•. en .llgelrasrcstrlçoes, . O mesmo entre­

lei ordinâria ora em apreclação' que viaa j),r~ a unlãil' dessas, dl.làe Importantes acreditava que ,. ain...a fOsse POSSlV:lj' tanto, não ocorre, diria melhor, não.' .dar essa.competência, sob' ofundilméntti' uUl~ad-es ,.~a -rccle1'ação" COllStltUjl1-~O- g~~~~~~a s~~~!.~~ ~~lf~~~~a'm~~}; ~e oc~ret!, ~m relação no s}lbstltuti~de. que o ElItr.do da Guanabara é'o '~U~ ,;e. com ,Isso o .l1Jrce!J;O J1;stado:. d(l !e-:: que um compromisso tão grave' e 1'\0 da ,.,omlssao de Constltuiçao e Jus'"ce~sor do atual DlstritoFedêrl1l,'ào' qüat'" dero.ção. unI do.~ meJs poa.ercrSOs e m~ls importante pa::a meu Esladopudes-; t ....t\ ,!lO qU~ .enco:t~eisenoes, .... para

be n f d'A t' "'6 '_I.' C .....~;t," importanves, M.1S a tueomprecnsào se algum dIa deixar de scr cumpri. I núoClizcr, g.ale~ s_noes, em al",umali(;~ I a orma o f: - :- 01l&<0"t:1-. d'?",. Ilder~~1Ç!lS,a .mq.netrB...pelo.. ,qual, c~ do, De· ua,l l' . . , ..... '.. , de suas dis~osiçoes, , ..Ç,üo, ~ .co?rançu. dos tributos ~ttldua1s e' C6'liUlltC5 'silo. <;ondu2í,lr;!Qs;. nC!ita.,Ca...<-a. ao nch:'e\!d~~~eos~~~gl!~Ún~"'tI~;6°! NOolue eoncerrie ao. estatuldo, nomumclplUs; EVldent.emente~ 0'~0~·0,E';>-. s..~pre·eob a press:1o d~tl aconteclmen';; Mas, 81', Presidente, o nosso. pro: i art. 9Q do substItutivo: que cuida C1~t~do tombem deverucobrll-lo5', .A· dollta t<lS ..?011t1e~ .. tt1Clo ll1Sb.tez com que e pósitoé .. encer~ esta disCllSS(;.O o .flxacào daQuele_ que na ele deslncum-'Comi~ão, entretanto, julgoU' "que, àpi!s:u': me.dida ....'C,;tol'llassc' lne~s.:}ul..el. .. mais rel'idamente r.:o~.sivel. Nãopos- bir-s-e das fU1?çoes do Poder Executlvo'do Ip.gítima a pretensõo- nõo'd'igó"prO''' ~o.>.qu.::u,dad.~. de, flum1n€l1,;;IC, robla- so, po':'ém,detxarde manifestar tôda do E~tado da Guanabara. a minha"prbment . le,,'t' . d"r " 1".cl m~ S1.Lbn:.~~e~~rtle fl.Clm·ente ,ao ''8cOrdo minha ~tistezn e llmo.:·gUra del'e- 0\:l1111:1o, &. ~res!dente, é absoluta...

e '. ~llm::l, ~~s .• :Dsa~e:..;" ;O!-eltO CI.l~~'e o Goverr;adCt' d.e meuEs- Pre,seIJtante clor::ovo, eleito .pelo. pri-I m~n.te~ contr(u'la,.front::.lmente con­pon~.. de, vIsta. d:.'l lo"lç:J,,4~ rS,e o.. I.':l, t,atlo.~ 81. RobFt? S.lvetra" e ns.lld~- meu'a v~z; de p.omem (Jue pertence tr::l'l~ ~ cri::l~ão. à, esdrú.,ull? C~i:l"f:~- s.l.,almposslvel cnCJ..t:a4r;I-l.a,çm~tçl'~' t::t(W\oiS,.~ü.,Ma)<:l'I!Le do" BLOCO PQl'lo.-· à n(lVl". geração política' do, Pafs r.o:' I da figura do chamaào governador.to d~ lei .:lrr.1inária, Aqu~le, órgiio,:té~" Iment~r E::p3;p~. n06Cntl.~o.d-e·' que Iver llüe' \,g,I1lC',~ scr fcrçados' pelo. ip:·ovisórlo. . '. . .,tlic:o pronunciou-se no ~çntido de q\:c· -ê-h .flCa.'lc.eEl~'iegu!';tC\a, ~l., lDçL~a()·d.eum:-l. conjuntura . po!itlca. por' Ulll fu to i Ch:lmO-à esdruxula. e por .Isso mes.'~e eru um dos' pontos q~a, io~n:J~i:lli,l eme,~lta.'ga:ant;ndO,(\o!p.?~cloqoWOj mais gra..ve e mais 'dominante; a vo-/ mo. mel'ece de mInha pal'te total res-'';. ' .' ld . ',. ':' .1 :lqUl_O que a Constltt:.!çao fl\lffi1ll'en."e ~ar l~ma lei funest.'!., de maleficics trl')áo,po.l'Que nEo t~nho 1l0t1ch .C1t!'IlI,LpenS:lVe 1a :~c~ ~: c,~~~,t\t;:c.Pll~ rlr~\'~:· 'Um9.·1rIcf~n!~:l':~lo;em"dl.llh~lro. mcontfw!,is ~ poptllg,ç~,o do Estado do .qUE'; no dIreito constitucional br8$t-"T''lt.a:;do.:s.c,t!~ qt,:~~t..fl? ta.o.~~nJ.!J'~~ ,fluO ):-:t9'~ l~la.Unli';'J,J.)e!a"])Sr.d.a.c!o.terrlto- R,lo d"!Janclru, QUe dnrá urna fôrra [leira, nQtadnmente no· perioclo ela.;.hav&\rll dUVIda, "cr&\~lIto. em Qsta Casa 1;10 Cl:A. Cittadeetv ,I<JOGll'.laMlro, .' enorme a esta Câmara de Vereado- nOSS3. viela republicana, se soubesse Cl& ,

DI~RiO DO CONCRESSO NACIONAL (Seçlo I) TSupTementoY' Abril de 1960•

existência de talnAsto na nossa eI- como seria. entreta.n~, li d. inter-I"~ nio pode confundir a:~ aqullQIme de ·urrêDeia, vai i.. Comi3oiáo de>'" I"l!ritor Me tratasse. . que 'Iti previtlo no Ilrt. lIY. Mudança da.capital? Nao o'Ile tratil. d•.

'rl<tura. jw'idico-politlca. ".,:,'a"'lel' "ssa. assertiva. porque, Sr. {ir. pl'esidente,os repl'elientantea ciO um.. Comislllo permane,nte, nem temNem na Carta de 11l91. SI', Pl'esl- -~_.... .... I I e d run i ni vi i 'r t

dente. n'e'll l1a Carta l'el'isada de 19~4, Presidente. ao meu entendimento, go- . Di.'ltl'ito FedeI'aI. da tel'l'1\ C31' oca, qu e ç o se o pro 501' a. ::a;l a..• d d 1937 remador provisól:io que pudesse. .ser dosae Oi aerradelros anos da Vida mud.a~ç.. da cap1Fal, mas n~o {lotla

tampouco na Carta outorga a e interventor, que é como deve ser êll82 monárquica do Bl'asll acolhem 06 l'e·apreclar a juriàlcldade,a legltimlna­e muito menos naConstltuiçáo" que prepocto. verdadeiro delegado do Pre- pI'esentantes do Podel' Centrlil e que d., ao Clonstitu.cional1dade, a. .CO,nve"ovotamos elU 194G. em nenhum· desses "j t it kfl a niência do projeto como formu addl'plomas ..cor..stituclonais há., em ,q,ua,'- sideute da RepúbI!ca, será, em qual-,- talvez me ~e 1\ I c o rmar ~- D' vi 'a.l.' . d • , ?:

t í quer circunstância, a seu juizo, de·'. vida do :arail! republicano tllnt~ .SI! Todos ou mOI a p aVIa" ~ V. Ex.,quer passagem do ~eu tex o, a IgUla missível ad nulum.. . I tll01 identificado C0111 os mandatllrlOl nobre . DePutado, prlnclpalmellteQfO goYerna~or p,'ovl,Sorlo, " 51', Pl'esidente, devo dizerll V, .Elt~ àas demais unid.ades da Fe~el'açIW,!?S quanto .~uela eme~da que ,·rata a,o

Af> íunçoes que o SUb.stltutlvo da que ignoro as razões de ordem jlJI'i- representantes da tena cancca, repl-tJovernador provisorio. Esperh,ll1csComissão de ConstitUlço:o e, Ju.stlça I dica tue acaso tenham levndo Il au- to. aeeVlll ter a certeza. de que nós que .. comissio leve eln conta, lell~ eatribui ao gove1'l1k'\dor,pr~visórlo. se?,-, tor d;quela a!irma'tiva a não concol'- outroll somos exoremamente (ratvs ·1l.0 aprecie 011 con~e1tos t~o bem enllU~p.-e foram coz:!eridas, a flgura ao m-, dar ou não reconhecer Que assiste ao acolhllllellto que aqui enCOlltl':Ullo;;;ao dos por V. Ex, ela tl'lbul1a.tel'ventol' .~SSI~10 d,sse, ~ Constitui.. PI'esidente da Rellúbllca.alnda Que cal'inllo, ao tl'lItO, .que nOI dilpeliloam. O SR. ALOISIO DE CASTRO ­t;ao de 9!. BSlSi.,l!IO aramou aquela. se tl'l1te· de ~overl1adol' provisório, o Os representantes da terra cal'lOca Aal'aaeçD a V •. lL'X.'!- o generollo "Plll'toCOl1stituiçllO, rens.a no Oovêrno. Ar- direito de demitir acl 1Iutum ésse iO- ni4o, têm pOl' que' duvidar da lIinCe~l- com que me honra, mas tlevo Lt:C.;'-

- tur Bernardes: assim o redisse a Car- vernantp . d:laedo nosso airlideclmento .. À n40 ral' que eu poael'ia soare o Pi'o/Jlelllllota outorgada de 37; e assim l'epet-e • O ~overnador provisório haveria de hli. de ~er. ~i·. ~rellidente,a wn re- .alonrar-me em._ collsioel'açoes "),JOlo('Carta Constitucional, a 90nstltUiçt!o lIer assim como um ministro. cumo pl'esent,ante d!! B~hla ,como liste que das 1I0bre.udo em. t~tos JIl. :Jcol'ndo:rFederal de 46. bse. e:nmclaco ctog'J- 11m embaixador, como alguns outras aiora tala aClimara, que Be ~.o,~sa no CU1'110 ela nOli5ll V10a. l'eptllJnCU,.I1a,v~rnador cOl1stitucl~nalbl'asileiro .. Os fnncionários cuja ndmissiio eRtá oon- Ilrribul1' mna atitud«: de óespmnor para dl.'monstl'~· que, em .lllpo.es~~meus, pa:cos conhec!mentos de'. direito elcionada ao prévio beneplâcito do se- plU'a com os In~erellses POlltIC?1i do semelhantes" IInáloga~, .·l~elimo I'.~ queCOz:stItuclOn~1 na área. da legislaçao nado. Mas todosêstes cuja nomeacão ~l1tado Ua üuanabal'a, Quando el~ 88 deverão· adVlr com o lutUl'O EstltOl»tm,lv~:'sa.1 dao-m~ apenas noticia da. clepende. por motivos que não os da insurge, como iaço, contl'a cteternllna- da awmabIL1'a,. jamaiS ISUfg'IU a lOfl"eXlstencla na ,Smça de. um comissãrl0 inl1dmissib1l1dade, da previa aprov~· dos textos ao Estaturo r,.ue ,allora'.e a~ ,nomeaç~o de um iovel'u,~ol' P~',,"e~,ecial a, desmcunlbir-se das !unçOes cão do Senado, estal'1am na mesma SI- quer adotar comopr!nleirO lmeame~- \'aor10. Â u~~a 1Qela Q,ue es~ve' 1I,e.qlle no du'eito constitucional brasl- tilação óe demissível. to da etitrlltura juridlca do lu'Uru Es.. sente ao espl1'lto dOIS humens no ~,on­lelro sempre seconteriu â fIgura do . RI'. Presidente. ofereci outf:l emen- tltdo. . .. . il'esso Naclonal e no Poder ExecutlvlJ,intervel1t~r em decol'rencla cl, um!t da ao artl 10 do substitutivo da cn· ~ào estaria eu bem com a nünha 10.1 a figura aI. intervençll.o e ou, 11.-il1tervel1ç~º-~ Mas é prectso que. eu Dlissão de Justiça, que assim cüspóe: própria consclência, embol'a, na ml- tel'Ventor, em casOl, como. Já. a155e,(jfOsde .Io!?o esclal'e~aqtle, no Brasil, una llumllda;)e (le jurista. pouco ',er" aniloios ou ben1 Jll.'meJnantell j.O quumesnll fo:'a dos casoscte Intervenção . "nontillUarão vigentes no Esta- sado em direito constitUCIonal (ndo ai virá.ap?iadancs ~ispO:;iti\'Os que a regu- do da Guanab:l1'a.atéque ospo- apoiado gerais1',·ge ,não exprinllsslI Poderia, por exemplo, dizer aVolavam. nos dIferentes textos constt- r1erp.N competentes OI l'eVOA;Uem mste passo minhas restriçoel:l ao Ex~ e aos meus pal'e:; que, .10 COIr.t:·

.-~ tuc!Onals jã por mimn1enc1onados, ha nu nlodifiquem.,8s leis. reRula.... SUlJEtitUiivo da uomissao de Jusiça! ço deste ,$écwo, QU:.iluio :se .'er.lt.~o;J.ft fIgura t:lmbém do interventol·. Aln- l11i!nto:;:. deci'eto/!, lIortar1:ls ,. li:steges.o, .e11'.:)(anto. nl\ohá de jus- o alitalloeplsóctio ao Oovel'no '&0 ue-d:l. quando não ocorriam tais hipóte· Cjuaist;eur nOl'mas que se ,ac~a- tificar Ulna aci.ude de oposição aoS nel'll1 Caetano Albuquerque, .ie J'w1~to!es. asunidndes!ederactas careciam rem pm vil:or no atual Dlstl'lt.:l óesejos iJ.s aspirações, aos aneloiido Oroslo,e, que ocupou 11. aten~Ílo ucde a~guémqt!~. se d:!sincl1lnblssed~~ Ferlp.ral no momento em que êste pow cll'loca porque Quel'o, sobretudo. todos OS politicos DI'aS!!ell'ol:i, panl-

" flUlçoes do PoderE~:eeuth'o, senão. passar a constituil' aquêla unid'l- que a esta Le1'l'a se dê uma i~i à al- . cWl\.l'mente . QII. l'cpl'e"emaçao 11ll.C'v-. tllmbém. cl.o..L.egi,slati...o. nunca•. pO· de federativa." LU1'a dos nl~l'itos, dOIl jUl'ISp~itos nal e do Chele da ~açao" "ele l'el:iul-

rem. do JUC:IC,~~110. por!!ue em tôdas des.a I.,;asa." ~uDsequentemente, éls~e laLO UCLel-11:'; crlEes POllClCPS r~glOn:l\s, ou em RI', Presidente. a êste disposHlvo. l!:srou em que, Sr. PI'esidente, se m1nou granae cr1se nll seio aa"AIil:iem~todas as situllr,oes anômolas decor- cue ml! p:l1'eceu absollltamente lrIC'Jll"~ eSba materla 1uI.lSe debatida, meâita- blêia Legislativa Ma.to-gl'ossense. Ai!­rentes de' re\~olur.ões de carát~~' n!I,C10- pleto parll ~orresponder ao ente d,. "'li e esôuaatla com a lal'gueza .:ieteln- nal ele contas, quanaomenos :lees­nal. o P-o:ler Judiciário ficou inco- razão atraves do Qual chego'l! a po neCeSSal'lUOS autores (10 sllOSt1- nal cle contas quanClo men\,lS se es.lun~e. exercendo as funções de pOcle:'lfixa.r.. o J)~nsamento .c.b seu aUio,!' C1!e·~U'iVI.I.' como ~ tio proje,;o e l]l!ll.1itos p.e,'a.va, enco~.'~'ou-se aesul)!to, c.omJudicante, reCl emenda no sentido de aCl,p.RC~lI- QU>llellllemcolabol'al' Da elalJorllc;ão a renúncia do Go\'e1'l1adOl' oJoe! ~a~-

p n ~ . . til, pelo menos. um. p!11'âgI'l1tO, no CieSlla lei terllL111 já, ae ha tnUlto, tlL110 Albuquerque e aos lliol'l'IOS!l\n~o t:~dine,~ir~~d~x~t~~a~~,.fa a~~ I q.11::1 i, ~c ,dill:a Que Os orguos di!) p0

1t'~" lIovenôaClO tsses .pontos fl'acos.lo subs- membros aa l'e.pl'eselhaçao 1eKl:!"~Llva

• . .. .. '. JudICIário local, como por gua· oç ôltUtlVO em apI'eço. estadual, vale ui~er, encel'l'ou-~e com4.6, ~~ube ~lst~I)~Ulr COIn ad:mr:\v~l dcm~is ór~~os que exel'cem, :iP.1VI:o:: O que,' aesejonão é comtlater o o deliaparecm1ento ..ao:! t1tWaresUtT~~;cis~g. o ,1ll~r~~n~~,: ql~~ ela ~ll. admln~~tra'lvos lltpalmente ft Cal;l;1' projeto. nuo e recal'tiar a sua mar- .Poder .l!oxecut1voe do !-odel' ...e'~1.':lI!\Ll •

•,s~ .encIa ia, In ~.ven ;'~ ROOI" ~ ~a Umao, con~lnuarao no. clesemoenllo .::na.· de tramitação, não é 0pol'·me $L VOa Isso:se assemelha aO.jiJc '\'ul~f;lo;;loSd~~e;el~Os o~:at1'oC'i~~r;~~~~~' tlP. suas funnoes e encar~os at/' qUI! que al1te:! ao l'ccesso, seja votado, acontecei', UaqUl 11. pouco, ~Ol1LO l!;l;­por ;xe~plo nomeado ".!nt cdnSe:lli~n~ de ~utl'O modo venha a lei a est:lbe- .uesÍa CaBa, o pl·OjCro de lei til Esta- tado d~ ~tlanabara.• O.Pre5ldeme

iA. d· " .('~. d :1. d . _ leeel. ,... ..' ,. ~u~o do l!:stado ali. Ouanabara, mas, ela Republica, entao, nao 110nltluU lIUl~""'o"~scj~~a~ad~s po er os gl)ver . SI' Prezjdente, por ,êsse SUbS~LUti- silIl que 1açalnos uma iei 'ip.1l1 taIs governatlol' pl'ovisorio. NOlne,:lU um

'Taioom' oco"rfOu' em 1930, Min- vo. Que .sel'Vl? de rot~lro a? 11lt;!~ ,.2,3: ViCl~S,. sem tais selloes, sem ~aiz in- mtel'Ventor" mas nao em race co;;t"""ento'.eso no:n"ad~s e'n conseqüêIl- tudo eas Im~l~as m_dlt3,rwoes; V~Illl correçoes, de nlodo que flquemus casos· prevlStos na ~Ol1S'.'U!çÂo 1't:-~.. d • '''i' -t . "1 f'.' á"n co ~ue, a despeIto dos"CUlcadn!> l'el:1-. aclma elas cnticas e. dos com~ates úel'al p&l'a ju~tificar essamewna. Ai

~~a Ce mo. men os .. ~e~ o;u--:;.;r n;~ tivamente ao reslruardo ela vi[J;('ncla que não l'aro sofl'emos quando apl'('s- o interventol' foi nonu~aC1\J, PUi'llUtl~~m~9~~ C~t:;drOl~'in e~P~Í1~~'d~c°cld elas; leis, I'egulamentos, decr~to~ e por- liauamente nos entregamos à elubo- renunciaram o governador e ull'Jelf::ifatos i':uais· ãCllle';~ que déte"n;ina7 I tarlas., hou... veabsoluta .0nl1ss<lo no ração de. t.extos lega.1s; que.o devIam SUlJSUt.Ull',. como. remm-

" . J _. • Que .diz respeito aes órgaos que have- ciaJ:am por li:!-ual os membl'OS QII. .'105-v~m a mtervenr:to cp~ 3,?:lIO nos elo, riam em muitos casos de dar el:e- sr. Presidente, espero que o n~ bl'l L ~l ,- ti, tabele -u-'~os especific:;mente m~hc:tdos nas! cu\:ão a essas leis regulamentos rip- Dre Deputaao ~Elnt1ago Damas, cUja se~ e.a e..

dsl3 .~aldi es u c•. ~e

Cons.tituições da República, \ cretos e po.'t~ri3s.• Da1titinha iô'ria- palavra sõbre 11. mater!a em"I:"CU~~O ass ~'" o gran ewidss .0 iq e S;\~UCl~U.. I ,.. • , '. ' '. .. sido por vezes ouvida neste ple- em ....cel·ces a v a Jur alco-pod'U:a.

Faço a recapit41nç20· de tais hipó· I tiva no tocant,e a emenda ~m ~orêç:>. t:en~ .. . '0 f IJU'. de .Mato Orosso •. Quer dizer ü'1qJê1etel:ies pa.l·a reavivar no espírito dos I Nem se dlga. Sr. Preslden.e - 111>110.e nos~lo da C0n;w'::l. ?C el~ momento êsse caso se assemtõ;.Ila,,,,'meus nobres .cc'egas aue, ainda qUfln- r.0n10 estou anteven '. - que o p~o- ~:tuiça0l'e ~lis~:'~~le:~aj'~rt~~~)SatqU; ao do Es(ado da Ouanabara: 11:41) ha~do não se tratas.e ti" nenhllma das jetono art, SQ. pl'e.e a ·transfel'P)1- çao pa a o • • . e via poder LegislaüvO nem p.-ouer111nóteses .constltllcJonãilt lwtiflc?dor:ls I .eia 'de certos s_erviços,. quando deter. est~~t a .~OrC:l:slll'p;:~r~~la~d~;l~~,opor Executivo, .em consequêncln di!. l'e­das interven,..õ?s. mas ouandose tor- min.ll Que "serao Wansferidns ao Es-. me e so '. _.... :Js<a núncia de Ul1.'3 e outros, E o E,nadonava ne~ssário p.trllJuir a qualquer tado .da 9-uanabarll, na data de ~lJa Im~ ~qUi tixllflas, para qU~" ~ ~u se encontl.ouemsituaçi!ó de só PIJS­(j"lJll1dade da Fed~ra!'ãoum gover- eonst:tulcao. med~nt,e têrmo de trans- I aJ~:aplen~~m~~~~t~ô~~ Qde:':;'~l~~ .0. suir·· Pode!' Judiciário, cm total ·ecüpsenante, isto P. um "ltular para o Po- rel'ê~)ci:l. no MimsterI0 da Justu;a e I' m li; .:. .' . " dos outros· dois poderes, A JIlSpl:ltgder Executivo. o Poder C~n·!'al da R~7 Neg.acio~ Interiores. sem QU!Llq,uei' in- () Sr. AureliO VlanuCl - O .IÜ~(;ll1'- dessa circunstâncla,o Chefe da Na­püh1tca d"'SO'1r:~a\'a-se dos, seus â~- demzaçao, os servIços puhlJ.t;os ~e riênclammco gl'UllUe, V. Ex..·· ~iS- ção nomeou o intel'ventor federal. s~u"eres, para p:-csel'var ll· unJdad~ na· natureza lecal prestados ou Im.ntl-I rlência muito graude, V. SExI,\ a~s· delegado que tinha. entl'etamo lilir'.onsl e ° reo;ime. ut11lzandt)-se da dos nela União..e todos os h!'n~ fi' CULC . o proi)lema em~~ll1ClO;O:1C""':.J:;, atribuiçõés ciecorrentés (tas leis~S\'ll­fln;llra do int~l've!'ltOl'" • dil:etio:~ nêles apllcados e compl'cen- alguns aos quaIS 11;;'0 naVlt\ln ~ldo duais pal'aadministl'açáo ~llt"UelO.

Elsporqu~, Sr, Pl'esldente. na~ en- diaos,. I<linda llpl'esencudos. 'Quando os, c"ns· unidade federativa .('.()ntr:ll1do eu na. tl'l!dlt:)ão d:> direito Ao impressão Que a mim e. s CUel11 . tituc,onalistas 'opinllm sól,lre .'Lutel'ln • . .c<Jnstltucionnl brasileiro. em nenhuma querqtle seja hã de ocorrer,' como '[ de tãotr:,u1scellüentai impol'~.lncla, 51:- Pl',:sidente, nao qnel'O l'e~omnl'J'l'1:-:sag-em da nossa vldll. polftica, a ocorreu,. é que êsse artif'o res;;nlva ::d:nil'o-me· C:e que uma "JlniSS;lO, a. dlSCUSS?o do problema nos t~1'~10Sfi!!;ura do governador pl'ovlsório.~ue Rnen:'ll; " tra:1sfe:·ên,:ia .. nos. SPTViçr;s!, como a tia mudança tia cnplt.a-l SOilei· i eu: que _o ~nicjei. Se, a(Ja~o, minnase uma verdadeira. inovar;ro que nberra ma.teri::lmente or~aniz:J.d()R como ,.~f' I.te tia Mesa. sêja .o proje.o r.U'J):l'.lU ..~ 'aflr~la'.)ces houvessem SOH'IUO c::m­ele tllão que f'n~ontrn-nos MS 1:!.''1t~s acham, Sn ba adminlstracão do, 00-1 ::.p.ec.a:!ão.' 1'c,gcllto'a m~::'1. ,l!:smü:: t~·::.dlta dos ~labol'a,dOl'~s do substitu­constitucionais, fO"mu~ei cmend:t. ,.1:\. v~rno F;:c!eral. sob s:ucOll'l::ndc p~. a I 'POI' qll~ .talHo intel'""se 113: "'P"I"'lo,,:"O t,\'o, eu (:\llUl estana. prollco.....na ~~­t'!'!camlnha1n à. H~::;a.no sentid" ~e I o Estna? ela C,u:t:la~ara. Í:~'ises ~'''l"Vj _! ;,le Ul'l, p..o~;;,;osoliclta(1o .p,e!o . CJ~.e !lu: t.-:cnda. pa,'~ -. rcbaterC;Uc.1C!:ler a,'g,l1­nlterar o texto do art. 90 do subStl-: ços porem. asmn co,sideradoiomt sna: de .malS no'JI'e, de mnls aioivo 1", D':>-' ç~o, Td 1••,0 ocorre, ent:.e,amo. e,tüt.''l'O na Comi:são d'e Justlna. i Ul;ltcria!ida:1e. 115,0 est~o, nem 'n,~(k:n: tl';~() Fe:.el'c.I, -e-Cjue tiO',cr,a S(;1'es- '. c:l~~c m~dJ. 'lOU lDI' en:::rj'a~a nli-

Sr, Pl'esldentfO, a prol)~~ito oUl'i! estar rõ:'!ssalvaclol> sem cons~Q,jL.1c:o.; COil.l:lú.U dos ~;õI.lS sênões, ua~ ':':b 1.1. Ilh:t p:':lêen'0L ne,'ita trit,una. I'eaflr­trfirmar-se, na tarde deh:>je, queoictes~n dispos:.r;f.o. s~ não tcmannf1S'l! i:vl.:,;·Jtuc.;:J1I:::lid:.~:~", dos seus !l',~::i< mar.do. c::ma !mie~:1de CC:1) :~u~:Poder -::xecut!vo não pst:lria em bm: In;~::tt;vn, Cr."10 tom,:,!. de l'e:::,'i~lv"\': vets e::ccscos, Eu me pe,':;,luto: : C03,Un:O cX·'.lmn:u' 03 113dtm:oSSOl.lre

.•v~nra com :l. il"dic~~ilO r'otGrmo ele! n f\ln~ionnment~ dos 6rg:' os dn Pn;:rr: quu.r.d~ cleoe~:~m(js ':jue o plJ,ie"oLra-" os Gn~is l'le cl~i)ru~(). no e:(:!!'c"~;o dor-cvp';n:tdor prov:sr'jr:o. que 1:~:-iar~-; ,TlIdic::i.~io e ào' lVi'iI1'st6rio !?I"I"l'r:'l.! mitO . l'e~'lln1'l.lCl1te. Que l:.S CPULIC~~ meu lU:':!lC;:llú, que OU;!"o il1Lu1to ,h­f"'e:>do l'T'.eclI!lnt·~ rm~·.'il> ~~"enthnp.J"tol r.~'l'l(1, por j<:;u':'.J. es dcrn~!s nn',lCO CI'I(' ,!es t10UL1S. dos c':lnst~tU~;vu:J,\.~õ,'s ".- "n:s alinl':n:ei, ql:anc!;j f~:m~l:eJ .C:­ckI Sernv1o. po:c:ue. r..ssim, ~~;.~, f':~'tn,. .. : e~:p.~·c;!," ~:::V!':'~7 fl'ri.~·I;T'li~' ~1j:V~~~ .rl·ll~',.' JaIfl :J~.:' ....ec·~[l~s e ~~~·~r!"'~-i"'r.' ~"r"1"': ~,"':s rm~'.~'="~c; ~.::;'1'~·:r) E!'.1. új,!co: ,'('1 d':!IIp.dor não seria demissível ad nutum, 1alme~te.a car"o da União. ,coi:;~t que . ~v" C!U'l':::.z::'O ê:sse proj:lto, cmre;;i· cont;·llJui~ para :lo rcltura ele uma !J;:,a

'Dl '.r:o DIJ cm:cr.:.::SSO N~.CIONAL" (Saç~o I) (Supler.i:':;'''----------------------..,...-------------_..:..:--_......----------~" ..................~----......._- .l~i Qll~ I'''['\'i,{' co:u() 11m bom r.,La-', O"'S" rR~"In·E·;TT'· I Po' , l'l'('O SI" I F I 1 .' 'h.••• • i;..; ".... 1 !'a-::I'~,o 111, c, {en,:'o (lO I ,<'C CI.I • enqll~n," p=.,nli. :lt'.l as e:~'

tUL() paI., I) futmo. Es:aG" 'ela. CHla- T '",DO "IDO OFER-CID'\S '.' PI~/:V e;L,,-ue:c..:Júu llcoLe .ul'tlg"•• A.;, p:.• Iraç:1(l~ p~llJ al't -i", lo p~':'Mol"~'11u1)ara, ,;1ill:.~O hem; 11l11il:~ Oi.'n!):. . r.I.::> r'., ,0011).€,.:\ CUllsULutnte I1.IU J, L; ,.ru· (",',do Ato (h~ ül,mosl-::ões C'ong\J:J-

Du/"rm lI! o d;::cu:'ôQ do Seu/ul/' Et>U"l\J,.)AS AO l'ROJ~':O NU. 6L:!·. ,mi,ga:,o a Const-itllic'~:o, s~:'a 1I11Lüll:rt- c:ul1.Üs Tr~n:;ltilfll\S" UI) c()!ltc:'n:lltc' .., . cl C . A. D~ l!);:;y, EM Dl::.CU SSÂO lJNl.: U..:amellle atio"aaa. para o Es'a.do ui! nnl't,m. a. da CJpitaJ d:! UllIno.4 ,o:,,;,f e ri :/./"u. o SI'. :;::1'[1:0: • I C • .

M~~Clíh.(i~,i. ~" Vic:e-PI.'e~i(!~lI!e,· C.\, VOLTA O 1'.1r::SMO AS COMIS- , LiültlLa lâl'a.a onsLllLllçao CIl ~.srano DtoPOI,; c'!' L~l' o ~;x.ecUll\i() CUUlpl'li.llldc,:,:a li cJ.c/.I'<t'a da '/lI'e;;,.c1~lw,{/, ::;üES Dr::Co.,\,STITU1CÃO E JUS-: doRio dI' J~n~iro, ate qur ~ '''-~.(':''., a L91'r'fi q'll" lhe traçara. o ~ lY Clt.c!lle ~ uCllpauClpe'o Sr. Ranieri 'fiCA ~ D~ MUDAr-;ÇÃ. DA Ó\PI. 'ble:a LC':(isla,ira ~ rerorme pelo pro- I l'ei'~I',j=1Q art, 4" diiS DlSposic;üe,;Ir;l;I-

" T . . ": ~es;,() nela aetelllll11ano. J slt"rl:lS, o CongI'~s~O. com a LeI nu-il-l az:il1i, Prc,lidc7ile. ·lAL. Art, 4,' En'lu!lnto a Assi'mhi!ía nao I 1)l(~!'O :L'874. de 19-11-l956, atender:. ao

elu.bol'ar seu rC7.imcnto interno 1,1'l'a I , 'O SR, PRESIDENTE: N°. 1 ctirig~da por Mesa inte:~rada de !Im: ,f2~. c~l:!ndo a NOV.'CAP,. para cons-JIi. tendor~~i'd() qua1ro Sl'n!1:n'es 1'.0 artigo lO, I\CreK..:en(<.ne o ~lIin- ,Presidente, do;s Vi<:e-Frr.:;identes e' tr.UI

1!' li cldllcle ,qlle 'PO!' e~:>e meS!!l?Depul·D.do~.· lll\ . fO:'nla cio Re'~illlento, te: qu.':t~o Sec!'e,t:i~ios, .e se regera p. e.oIcl,l~~om.,~? 101 batL':l\d,a. CU.I.l0 "~!'asl1lad 1 d 111 .. :'cglmenlo Interno da. Ass~mb,e:1 \lU" "". ~ dl'lllnltando a area ti,?

ec aro ence:'l'lI:l Ao sct!..qeao, í. Pal'á~r"fo llUico, o. órgão! doPo- ConstiLui!1t-e do Estado do Rio ele Ja- fl;It\\l'o l.>llStl'lto Federal lal't, l~) .•E,O SR., COUTINHO CA.VALCANTI: der Ju"ic;ál';o .Iocal, como, por igual, neiro lnstal:J.{ia em '947, . I:lIndll. o C~l~..ress.o. com a LeI 1)1 3,2,.:',Sr. P:'esidente, pc-:,o .• palavra pela' OI c1emlolis ó:~iio, que llxercem servi- Art, 5,° Oi; Deoutaaos E3ta ..l'lili~, o dI: l-lO-la", (Lei Einl"l'al C3:la~o'. f~.d GOyem:tdor e o V"lce-Gove:'nJ,àol' e;~l- Ixando li d3 ta de 21 de -abnl (le l!~!'o

01'em.; ~O. administrativos Ilttlll!mente • car- tos parll. o p.imeiromal1C1ato liu Es- I para a mudança, da ClI.pital da Unlal!,OSR, PRESlDEl'I'TE: i ~o d. União, continuarão .no de~ltm- lado da Guanabara terminll.r'1u seu~ i eX<l.Ul'il,1 o c,on,teutlo do * ~'I" do ~~t. 4"Tem lo palavra o noure Deputado, :p'llh~ do SUlIa !UIlSõeS e en~arios, 'ale manoato~ l!m d:ttaa ser n:::lna pe:" .da~ ,.111. re1ef1~1IoS D1~polUçoes 1ran-

: que ooulro modo vlInha • l.u e!t"b91~ Constituiç:io. não podendo,. em Ile-j ~1to~':Il.S '. Me!! mngu:!m cuidou de atell.O SR. COUTINHO CAVALCA.ftTl: iceI. _ Aloysio d. Ca!tro __ "belllrdo nhtlm caso. sUa dllra~áol'!xcl"der a Clerlos problemas d,econ'entes da ele,.-, I ." dos cOl'l'esponclentes mandatos te- I Yaçao elo IItual D1S~'lto P'eàeralll.(Para uma questão de ordem) _ Jurem. - JOIIÓ A/kmil1l. derais "1 posição de l!:stado-Federado. matel'lll.

(S~/I, rez;isliot!o O,.&!l9n";' sr. Pl'e-I . " No>. 2 Al't: 6,' Nas elelçÓl"s de que.'tl'ata ob.ieto do f4? dêsse adigo., ,sldente, estanrloeu .inscrltopara. ra-I ' , .. . esta lei 3Ó prevalecerão ::t!l'!~:bi;i:I;\- O l'es~.lltado de ~o, J.a~entllvel1)~IS-1:11' sóbl'e éste projl!to na noite de I MO~líl~U'-I~, a"lm~ o••rt!IO 90 •• dll des para os cidadios Que, até 90 dias s10 esta ag?r~ em 1~1C10 decolhelta.hoje; llltel'ia sabel· !te poderia ta~el' ISubstitutivo da COltll!Sl'o. Ge Ju~tll;a: llntesdo p~eito, hou\'erem ~xet'cijo. na I Houve eielçoes de a ae outubrotleconsldel'll<;õl!lS nlla llpl'esentacias até I 'Art. 9°. Pel'eres&uatdo dIl' ordem ál'ea da atual Distrito Federal as tun. 19:58 para a composIção ds. legIslaturaegora. dianteclaai:ad~micismo, di•. jurídico-constitucional, até a posse· do ções de Prefeito.· de Presidente dos Ids. .cidade do Rio de .'aneiro~ rupou­ante dos aspectos constltucionaÚl •.•.1 Oove..rnardor eleito. 3 de outubru de. Tribunais de Justiça e Regioll'\l I,,;,el-' qendo a .consulta fOl:~ulada pela P,ar-

toral. de Chefe do Ministério 'l?úbH!.o tido. SOCIal Democratu:o (n9.•'57) oOS&. PRESm'~TE(lr41!i e r i 1 1960;' o Poder Esacutivo será exerddo de Secretárin Geral. deSt!C!'erlil'lo do Egl'eg-io 'l'ribunaIRegional Eleitoral io­

1',ra"::illi). - .. NObre.D.~.p.utado,V. Ex... po.r um Intervento.r,n.omeado p!lo Pr.- Pl'eteito, de Presidente cl:LS AutarClulaa cal, ~on!orme publica~ão do Difirio da:rol'mul~l:!!, a. ques.t:o cl~ ordem sóbredd~t. da República, c~ aa .•tribui- locais, bem rl)mc as de comando de Just~ça de 12 ele se,embro de 1951.a mate: la. . em dl~cL!ssao.Atenden-l ções-que Ibe forem findas Dca' respee- re~ião militar. de chefia 01.1 CJnla!1aO manifestara-se "no sentido de que os~o, porem. a que ja. agora não po-· . -, depo:icia, e. ademais. ,>5 q!ll \tou...e- nOl'OS vereadores a s~l'e,!U eleitos em 3del'á. se!' discutida o aSSllnto •• '. tl,vO ~esrel~,.nao, colhdam c~ ai rem ocupado a Presidência ou • '.rjc~. de outubro de 1953 terao o .!eu ln:tn-

dlSposlçoes .de.te Utl,-- AloY~lo dfi i ' 1 d t eletivo de doi 1\1105" e decoro SR. COUTINHO CAV.a.LC.'NTI C1l5tr.O _ Ab.eJardu Ju.rema "J'os': flres ~êncla Cá· p.epuMbl!Cll ou. la ni! /·n~l'a· do ar'tigO 111s e' porá~amf u'nl'co·_, Náo discutirei o Bôl:iunto. .Queria v ell:ercldo ftine Ode tn~stro ew- e... . . '. " ... o· .1IÓ informal' a V. Ele. '" e à CU" que Alkmim. • :.ado.· da Emenda Constitucional n9 2, de 3et;tavalriscrito e não sabia fosse a O SR. P.REJIDEftTE: Art. 7.· Os subsidlus dos Depu· de julho ele 1936.minha. l11scl'ic;ã'o pI·ecária. talvez pelo tadoa. do Gorernador edt> Vice-Go- Sucede que oa vereadores eleitos enúmero comqtle fui Inscrito. Que:. V.m _ M.,. 'e vai _ Imprimir vernacl~r•. bem como !J-s resllectlvas ·m.. agora em exercicio, .não se conCormâm

1'0 dizer que {fiz estudos sóbl'eo Estado D_ ••,uinl. compatIbilidades, serao .01 mesmos VI· com a limitaçio de seus mandatos 1\0LiV1'e c111.. Guanabara e apresentei, ~entes em 20 de abril ~.e 1960 p~l'a. ~s perlodo, Que seria t4mpfto, de 21lnOs,concretamente, um projeto .de lei que Projeto n. ,622.&, de 1959 Vereadores e o Pl'etel_O do ))lstn:o pelo artigo 19 da B:menda. Constitu-beneficia0 atual Dls~to Federal Federal. enquanto ele (lU~)'I) .11100,) nao coin9-1 n9 2. Muito menos se. confor-com a oorigatoriedade do planeja.. Edita 1I.OrmMpara' a convoca- fo~~ êles ~eterminad!)S ~la Assem· 'mam com a idéia devil'ema perdê-mento 'das antigas cidades que dei- ção ela A88~ILbléiaC01J.8tttuinte bIela. ConstItuinte. los, por exaustos, ipso·iure,de\letlxam de ser Capitais- do Estado da Guanabara e dÁ Art 89 Apl1car-se·á no 'que cou- conteúdo em face~:\ extinl:'ao consti­

outras providências; te'f&clo""are- bel'. ao ~tado da Guanabara a legls- tucional do cargo, com a elevação,doSr. Presidente.lastimo nio me per- cer d4 Comissão de Constituição laçio do Distrito Federal vigente em Distrito Federal de .. hoje a Estado-

,mita v- Ex.'!>, ou o Regimento da e Justiça com 8ubs'tltutivo ao 20 de abril de 1980. Membro da União, no próximo 21d8Caaa. explicar aos nobres colegu do Projeto tllOS de ntímero8 1,282.56 Art. 99 Os órgãos da Justiça 'do abril, !\.uma l!-titude q\le, pll(ie não"Distrito .Federal e a todo oPaiao e ,3.273-57 e .voto dOI Sr,. Pedro Distrito Federai-exch.idos Ilquêles tns· merecer o apOlO ele jurlSwdesinte-que devel'Ía' ser tratado a respeito Aleixo .e SilDe Pinto. Novo pare- mIados nos .terrItórios Cegeta!s, com ressaelos mas que· devemoa reconhecerde> atual Di.stl·lto Federal. se V. cer. da Comissão de Constituição t.odos os seus funcionários, bens e ser· lícita, sairam a campo, pretendendo,E.'t. ~ permitir. amanhi à noite. no e Justiça com subltitutivo ao pro- viços, passarão.· à· responsabilidade n:.o apenas ultrapassar com seu man-encaminhamento da.votaçáo, terei o ieto eme1&dadoem diseuS840 uni- transitól'ia .do Estado da Guanabara, dato o dia 21 de. abril de 1860, ou oprazer de voltar ao assunto. (Muito ca, comdeclaraçoo de voto do do mesmo modo que todos os funcio-, periodode 2' meses do entencl1mentobelll) . - Sr. Cha"tu Fr.eitas. .. (ften."'-t. d- nários, bens· e serviços dos organismos do Tribunal Regional Eleitoral (31 de

• lO 16'''''' .. policiais, civis e militares, do Corpo de ja.neiro de 1951), porém, chegar. a ,O SR. PRESID'ENTEIR ".1& i e r i pal'ecer da ComisslÍo EspeciAl de Bombeiros, do Departamento de Du. anos, e pretendendo, ainda, não ape-

]Ifa;;~illil - A Presidêilcia tempol' Mudança da Capital). mlnaçlo e Gis do Ministério da Via- nas o exe:cfcio do Poder LegislatiToigual" lamentar não possa o Depu- PROJETOS A QUE SE .REFERE o. çlo e da Administração do POrto do dopróltimo futuro Estndl) da Gua-tado CoutlnhoCavalcanti, em face PARECER AO PROJETO N.o S2'I Rio de Janeiro, que estiverem lotados 'llabara, ma.!, até, o Poder Consti·do imperativo do Reai1rlenoo, que DE 1959. . na cidade do Rio· de Janeiro e pres- tuinte.mand" "utoma' ticamente encerrar a tarem serTiços de natureza local na Entretant~, como se viU nos debates'

.. .. O Congrel&o Nac:ionaldecreta: data da instalação do Estado da e trabalhos da Comissão Mista dediscussão d&matéria ell\ regime di Art. '1,0 Em .janeiro d. 1860 na Guanllbara. . . '. Deputados e Senadqres enctrregadosUl'iência depoIs de falarem Cluatro data que o- Tribunal Reilonal Eleito- Parál\'afo únIco:. A Assembléia de estudar as questoe~ pertinentes àDeputadós. h'azer seus esclareclmen- ral do atual Distrito fixar, .~r" reaU- Con.~titulnte do Estado d. Guanabara mudança da caplta.}•. mciusive as oU-

zad" a eleição. dOI cieputadOl ll. Ali- decidirá sObre a ma.neira 'e .Integrar tertemporais ·ocorre.ntes com o nascl.tol com re1:11;ão a tão relevante I\s.- sembléla Constituinte .. em número ele os tuncionârios, bens e serviços refe- mento do E6tac1o. da Guanabara,e.aunto. Mu bem llabe V. k .• qUI, 50, do Governadol' .. do Vlce-Qover- ridos. neste artigo em seu organismo como se .vê nos deb:ltes trava~os notiveaae a. Mesa Qualquer pOSllibllldade nador do Esta.do da Guanab..... ' adminiatrativo; respeitados os direitos Senado. dentro de duas. Comissoes Eg-

., ..' adquiridos na torma ela ConstltUi~io peciais incumbidas de emitir parecerde oterecer' êsse ense,lo, h"vel'l.de Parágrafo único. Cumpridu a Federal. . - 56bre a matéria, a nenhum membl'Qfaze.lo. prazeiroaamente•.._. Fica re- apuraçi\o do pleito la diplomaçl0 dos ' .' dessaa Comissões das Casas do Con-

el~itos, será " Asaembléla inatalada Art . 10. Quando a Assembléia gresso aprouve • idéia de outorga dtservllda.,pols. a S. Ex," a oportunl- soo a presidência elo mais votado .Cle Constituinte do Ilstado da Guanabara Poder Constituinte à vereanqa carioca.da.de de encaminhanlentoda votac;io. seul membros. às U horu do dia 21 deliberar receber e intelrar,deflnitl- Pelo menos neste ponto o entendi·

de abrU de 1960, e. em seluld., OI vamente, em seu orianismo admlnis- mento tem sido unlnime, depois de s.O SR. COUTINHO CAVALOANTI deputadOl,.o lovlrnador "I'o vlc"'l:l.I- trat!vo, OI tunclonirlos. bens , senl- terem pronunciado juristas' do valor

- Obrigado aV.Ex... I'emador expresaarão o comproml.lo ÇOI " que se refere o,art1l0 anterior, dos Deputados Adauto Lúcio CardOll.'S . 1D1: T de bl1\\ s&rvlr ao povo, I fielmelltesetáatrlblÚda ao mesmo Estado, du- I BrasiUo Ma.chado Neto. e dos Se.

O R. PRESN E: manter,elefender I cumprir .•• Cons. rante 10 anos. a titulo de subvençAo nadores .' Jetferson J.guiar.Miltotl(Ranieri j'Jfa::lrilli) _ Jlnoerrada a titulclloe u leia do Dta40. . federal. uma importAncia. corrNPon· Campos. Afonso Arinos. Daniel Kde-

diacussio, atendendo" dispOllit1vo r()- Art. 2,· ApóI o compromlsao cole· dente ao total do impOsto de consumo ger. Cunha Mello e vários ma.\a.tiro, os deputadoa e o governador, em arrecad3.do no seu terrft6rio. . . Como que treplicando. os.verealtGe

rlmental já' menclon&do. compa.uhia do aesembl.llado>r"reai· . Art, 11. Ellta lei entrar' em Tlgor rnretornam à !tça com pareceresO projeto está emendado. FOl'am d~n~ do Tribunal de Justiça do atual na data de sua publicaçlo, revorad... solicitados a eonceitua.dOli ju.l'isconsul­

oterecidas dUM emendas: uma, de Distnto Federal,em ,ato cfvico lJa tôdss as disposições em eontd.rio. toa: embora sem esclnrecel'em. nessesautoria do nobre Deput:\do Aloisio sede do Poder Leglslahvo, detclararao Sala das sessões. 10 de julho de parecerl!!, cmno concUiar a determi·de Castro, também apoiada pelo Li- instalado, o Govêrno do Eo_lldo da 1959. - Elotl Dutra. naçAo contida no .art, l~ e pal'ág'rntt'deI' Abelardo Jurema, na forma do GU3nabaxa. . . ". . único da Emenda CO:1stitueional n9 2Regimento; outra. de autoria dono- Art3.· No dia 22 de abril de:9CO JUStilICIlti'VlI de realização de eleições para vereadorbl'eDeputado Jonas Bahihense•. que .\. Assembléia ConstItuinte, após e!e- ..E' de se· lamentar .·queo· conil'e~o lIimult4.neamente com a de pl'efeitGn~ atende, .porém. à exigência re-I ger sua Mesa. pas:;ará· 11 funciona:-. N~cion:1i, durante a última legislaçao, .do aio de Janeiro em 3de outubraItimental d.e apoio POl' Líder de par- para ell\.borar a Constlt'.ll~'àodo D-nãc .houvesse tido o cuidado~e re- ele 1960 l(fonde partiu " en~pnc1in1ento.tido, não.pode,pol' isso, ser receJ)ida. lt~do no ,prazo máximo tio 120 àl:u. :ular a .sltua~io do atuul DlstrlLc,io Tribunal Eleitoral do Rio de J:.\4

12 C.'.l~.rt'('.-re:ra 13 oJlp.,R:O DO COr-.~CRESSO N;..C:CrJAL (Seção I) (SuplemeI1to)" Abril de 1960, '-- .- _ -.- -'- -,. -------- · =-__-= 3_-·..· ·..· 5 - · • "5·•..• ...

nell'O de.qu~ a alu~l edilid~.Cle só :~:;~,' PoderClo aleg·;\r. alguns. a Ull)Ossibi- nadar Daniel r:~rieger.que ist.o.de n:tda ~ 2,0 A ASll'ebléia Legislativa terâ110 Distrito r.'dera! <llU.lI.m;;l1li~\:'O de 111~;J.c1"!. Oll Il1Cully()n;enCla. aes~r esta valera: se dissermos que a Câmara lnl:ialmente função constituinte.~ anosllllslstCl1l no rCJvindH:al' qu.,u'o: ~Ilatel'la r~soJ\'lda medIante projeto de nf.o continua. a Justiça podel'à ser-ihe ~ 3,° Será de:;o o núm!:ro de depu.anos de manda tO, Mas, a~o,·a. p:·ete.; '11~1. .~ p; lmelro l~gar. com a ~lega- tavOl'avel, 11U caso dela lllVOca-Ie,; essa tados à Assembléia Legislativa do Es.àem' muito m~i5: pre,e.ndem.ate,. .:jl1e ':.'~'O "~. que s.e, 11l1pOe .I l~evo:;açlto d~ mesma Justiça poder90ser-Ihe adversa, tado da Guanabara, na primeira elel­6eja vecl:ldo ao Con!;res~O le~is!l1l' ~óbl'e SmcllCla ConstItucional n" 2. o que so na hipÓte.::e de lhe assegurarmQs con- çãooos a....udos problemas da t\':lC' ,~õ.o do ~~:'a ,possl\'eJ PUI' OUL!'a emenda COllo'- tinUldade e os partidos pollticos ou

.DIstritO Federal p"ra Estado da Gua- I ,ICIlCIO:ll1l Em se;~undo ll\ga~, porque qualquer do pOi'O suscital'ema maté- Art. 3.° Os 6rgães judiciários -dol1abara, . Iso medl:Jnte a força ~oercltiva ~e ria nos pretóríos. Tamb~m não pode- atual Distrito ~'ederal seriío os Jo E6.

emencb . a Constltl\l~aO se podera, ri:mos f!Cltr isentos da censura judio tado da. GuanabarJ. desde a data daNilo nos sentimos, é.verdade. porta.- . compulsoria.mente, determinar que o cial, se proclamássemos que os man- mUdança da Capital da República.

àoreS da cOl1diç:i,0 de JurIstas p::.!'a nus I EstrlcO da Ulmn:\Ilara absorv l os ser- datos dos edis serl:.'lm extintos em 21 Art. 4.' Osd'~putdos estaduaIS da.eIl11.1l'ennarnlOS nesse .intrincadoc,poa.! viços loc:\ls atualmente a cargo da de abril de 1960, em 1961 ou em 1963; Guanabara. umavezdlplomadoll. reu­ne problemas de Clrelto.e, com. o União. entre nossos poderes nãose.acha o de nlr-se-~ no dia 1 de ;anelrode 1961,6enso· comum. sabemos que o DireIto Mas a gr03so modo, os contra-aI'- ;::osterga1' direitos adquiridos ou o de por convocação e sob a presidênciaé ciência muito controvertida, Mas ~umcntos lOlIo nos vem ao l'ac!oCIl1IO s:lenciar o Judiciário Acima de tudo, do Presidente do Tribunal Regionalcneg~mosa uma conclusilú que 110S Temos, p~ra nos, que a Emenda repugna ao nosso sentimento sequer a Eleit;'l'al. para a eleição da mesa da.parece mco:nodamellte evidente: na.!' <:'onstituciono.l n9 2 [1~l'de o seu con- ldéil1 de pretend,:,r chegar a tll1to. A~sembl&ia,a"'uas dêssesdebates turvados pelo teúdocom a instalarr.o do Estlldo da O que entendemos não se deve per- Parágrafo único. Compete à Asem.ci~oque de iclêias e de interêsses._ exis· Guannb!1ra em '21 de abril delg~{). mitir é que nossa omissão em deter- olé:a COI1.~tituinte dar posse ao gover.tem pescadores que da turva.ç;lO se mcrc~ da entr~da em plena vigê:1cia nlin:lr providências. como a de fixação nador eleito,apl"Ove:tamp~U"a pescar nada menos do art, 4°, ~ 4°, das Disposições Tran- de normas prévias e essenciais para Art, 5.V O Estal'l- da GUanabara,do que a i11. tel'venç;:.o - ate Deus s.\be SI'tO'I"I' ~So Clue o "'stado da GUElnabarl tenha sua "Q

- I.;. . '. . ' nte qUlI t ro (4 t meses da insta.lnção da.quando! - do. Governo E"ederal no Alias não acreditamos inclusive Constituinte no dia de sua inaugma-govêrno do nascIturo E.<t3:do da G,~a. que. mesmo numa e.mend~ constltu~ ção, faça com que essa entidade receba Assemb!:ha Legislativa Constituintenabara, E. para que e~sa I,ntervencao? cíona.J, haja fõrça il'l'emovlvel para o batismo pelas m&os .de prepostos de dzverà d!:cretar sua::Jonstituição, SePara desfrute do empre~Ul~mo as eit· impor a um ~taC1o-membro const!- governos de diversa esfera, isso náo ocorrer, será submetido, porpensas do onerado ccntrlbu~nteo carlo- tuendo a maneIra de organizar seus Ao encerrarmos est~s considerações, deliberação dO' Con~ress(J Nac10nal. àCl; para_ polltica. eleitorallsta .•paEa serviços PÚbl.icos. ou a recepção de ser- esclarecemos que. além dos motivos de um dos outros Estados, julgadaperpetuac;ao do re,glme de ser~idao VIÇOS públicos _ pre-constituidos pelo acima desel1volvidos, leva-nos a pl'e. mais conveniente e li sua reforma tI~em que sempre vIveu o povo dista Gov~mCl Federal. Acredit3mos mais tel.der a convoca"ão ce uma Consti- mente se fará pelo processo nela de­unidade do Bl'~il, e.- quem sabe... na fOrça do convencimento da Cons- tuinte, como till expressamente eleita. terminado.para outros. fms nao-confessados ou tituinte do Estado da Guanabara me- e apenas Constituinte. a orientaç'lo Art 6 o . Até a instalação de sua A!-não-confe.ssáveis. diante' o aceno do auxlllo financell'o segu!d3 nela Ordem dos Advog'~dos sembléia LeJtislativa Constituinte, o

. . do Brasil e pelo centenário Insti- Estado da Guanabara continuará aTudo, e claro, p~deria ter sido evi- d. União na mantença de. tais servi- tuto dos Advogados do Brasil, ao apro- ser administrado de conformidade com

tado, se a l\nterlorleglslaturado Con- ~os durante. determinado perlodo. varem anteprojeto.e pa,'ecerdo ilustre a I·egislação do atual Distrito, Federalgl'esso Nacional nouvesse sido maIs Nessas 'condições de simples lei jurista e professor. Alcino de Paula vigente à data !la mudançf, da Capi­diligente. no prever para prover cpn. ordinària é o de' que necessitamos Salazar. presidente da Ordem'e rela- t.al da Uniãotraessas que~'elas a êssespropós1tos para estabelecer algumAS disposições tor des sug~s~ées que os m'3ls altos Art, 7," No periodo' Constituinte doonerosos e IrrItantes. para oshabitan- aprloristicas que propiciem o inicial 6rgüos dos profissionais do fôro no E'stado da Guan!lba:a sua administra_tes do Rio de Janmo. • lmpulso na instalação do Estado da Brasil encaminharam à Comissáo çá'J reger-se-á.pelos ditame~ daCona.

Mas nao e tão tarde que se n~o GuanabJ.ra. . oCongressu:.'ll a que antes fll':emos men- titUlr.50 e leis' federais peculiares aos"'ossa. corri""it·. agora apenas cOI'l'iglr, - EI D t E'otad~ Fed r cl e 'n lusioe e t er d' t d Dent.~e as' disposiço·e's que rep'utamos çao. "'-.' m.' lt ,ra.. '" uS e a o" 'c ~ s a. ,o mal clUsa~o. Ta aVia, en eo emos fA II á 1 1 1 '-I "qUI: a correção nunca: po~erá. vir me· essenciais. e em. consonância Absoluta OFíCIO N9 124-59 DA' COMISSAO no que vI' ap C ve. pe a eg", aÇaOc1iante emenda co'/tstztuctona/. segun. com os resultados da. Comlssão Mista DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA refer;~a no artlso a'nterlor.C10 se vem pretendendo. a quai. para de Senadores e Deputados e das duns Art. 2,. Esta: lei entrará p.m visorter conclusão ainda êste ano, como se Comissões Especiais de Refonna do Em 26 de agôsto de 1959 na data de SUA publicação. l'Cvogadasimpõe. deverá. obter <:) quorum diflc1- Constituição.que funCionam no Senl- Senhor Presidente: as disposições em contrário.limo de 2/3 dos membros das duas do.. sobreleva a que manda "onvocar a . ,casas do Congresso. em duas con- Assembléia Constituinte do "stado c'.1 Atendendo à deliberação. unânime Sala das Sesses, .em 5 de .setembrosecutivas vot.lçÔes, Já se anunciou Gu~nabara. precedendo tal ato. que da Turma "A" desta Com\lisão em. de 1956, - Emf!io Caiado - Depu­pela imprensa desta. Co.pitaI esta~ competira à Justiça Eleitoral. de con- reunião realizada em 25 de agõsto de ,tado F·edel·al.evidente que alguém dificulta a solu· sulta à soberania popular. 1959. tenho a homa de solicitar a Justifica.cãoção da matérIa em foco e que. a mar- Assim pensamos por não admitirmos Vossa. Excelência . que os projetos .ehar como vamos. o que teremos mes· que um atopol1tlco da relevância do ns. 1,828~5ú.- do Sr. Emival Caiado, Nunc9: ~ Elemals rea1ll'marmos quemo será a inter"en~ão no Estado'da que será a organização de um E'~tado que "dispõe st)bre a, instalação do; ~ ~OnstltUIC:1I0 de 194.6 foim.ais minu­Guanabara, em 21 de abril de 19S0. Federado. o que pela prlmeirave.z. Esta~o. da "Guanabara e dá outr!ls, r.lo~~ do, que.. as. anterto:e" no que_

fOara nOs a solu~ão está em pr01eto ocorre no Brasil e Estado de tão de- provldencias. 3.273-57 - do Sr, JO?,O; t'!\~ee. a t~se <1Ua..e. bi-sec:llar da inde lei, de lei ordinária. tal como ~~m· llcadas pecullarldadescomo será o d3 Machado, que "confere p;tribuições de.! t!!rlO~lZ9('ão da Capital ~'" R.eX~bli~lA,pre se fêz noa EstadO'> Unidos, lor- GUanabara, seja consumado sem que Assembléia Consttiuintea C~mara do' Com(l a~ "outras enunc!ou ,ao .:.1a nol1ando-se nação sol:lel'ana na 163 e.nos, o povo. para ê.lõse fim expresso. diga Distrito Fcde~al eleita em 3~e OUt:i- artigo, 4 . do Ato <I:'as ,: 10~pOBiçlieacom 13 est.ldos federados, êles passa- da sua vontade. . bro de 1958 e dá outras proVld~ncills. Constltucionais Translt6r..~.raro 37 vêzes pela experiência de criar N ' ã . e 622-59, do Sr.Eloy Dutra, que .. edi- _lO A ·C::....ital dl\ O - f.novos estados - são hote 50:nn13nião a elabOraç odo projeto que .. se ta normas para a convoca~~o da ~s- transferld; llora ~ nlao, ser- sem quejam:lis, ao que nos conste, segue n6s adotamos .. prudente atl- semb!éia Constituinte do Estado da trai do. Pais" O::tr.31:() cen;'tenha sido necessária quaJ.quer emen- tude que inspirou o projeto de eme~~a Guanabara e d4. outras pro"ld~nclas". '. •da ao estatuto federal, 'ainda qUll4do constituclon~l," da autoria do 11u"tte se,1am ane:'Il':\,,~ p:lra os fin~ re'dmen- Mas nào querl'ndo QUt> ~se dt-ela 1. experiência (qUando se elevou senador t<:ne",er, e que foi objeto de tais porque tratam de matéria anã.- lIejo. perm3neCel:~eCI}:no let:oa Clol'taG Estado de Vermont. em 17911 ou da aprovação de seus não menos Uustre6 10'"a . d,~ lei ('Olt'lo R('or.tecera no pa6s:ldo,

.. :'lqUlUldo o mesm~ ocorreu com o pares da UDN na, Càmara, Alta:" dei· ... . ~rocnroudlr.am!?é-Io atravée (1. umKentucky, em 1792), E agora, dep01s leamos que a Ilorte da Câlnara de Ve· .f,.prove1to o ense;opara renovar i\ processo de execução CL"Tl~'lbEtltn-tlue o Bawal se tornou o 5G9 Estado. ~eldores do Distrito Federal se resolva Vossa Excel~ncia os 1Jl'otestos de mi- c!adoem vá:10s outros dlll'1Slt ',i8\l.m membro da Câmara dOIl Repre· por s1 mesma. Até porque de. nnda nha al;af'stlmll p. distinta cnns1de1'a- qu~ prevfem as diversM etapa~ de,sentantes da UniâoAmer1cana, Victor valerá dizer-se que e!aseráext1nta.o çAo. -.;. Oliveira Britto, Presidente. tl'a\)Rtho ~ traçam nO:';nasi-nl)era-·Anfuso.apresentoulon~o f)f01eto de 21 de a\)r11 de 1900. ou que ela Iráa.~ t.l"",~ ~91'9 ~!('u rol:ai de~em.)e'1!.lo,1ei para transformar pOrto Rico no lS81 ou 1963, com ou II!!m capacidade ANEXO~e.!sB.fo~mll de "roceoP':, Ul'tH1111 Estado, legislativa. '''METO !fll 1. 8.~-1958 nla.n:'!ta,mento d~ :lcão . ne,;~'" oIlJlM-- Ora, POrto Jt1co já ~ -Estado livre Dissemos, acima, que o pensamento mcnt:> d~ . Nlt.eit<l. «) lej!I.~laclol' 00111.Associara" da União. tem governador expreSllado ltté 110801'11. por llustl''es se. .' Dispõe sõb)'e D. instaiéct'Jo do ~Itu!.nte.· além de oU~rM 11rovi46n,eleito, :::lenndo e Câmara i.tos Depu- naelores e daputad08 foi uno.n,ime em E.qtado d(l Guanabara, e .dá ou. "'R6 cnn~!l!"ou:tadOB, e tem regime constitucional nio reconhecer nos vel'eadorea.oPoelel' trtu 1»'ovidên.citts.l1efinldo' não obstante, sem que nin- ou Mandato Constituinte. E. de nOllla (Do S i" .~". 1"111d'J' OI tr~h:'llh\'I<I dfl·

'cuém visse na sua proposlr,Qooutro ,arte, tendo Udo 1números e longos r. Em ....al Catado) . lnIH·co:liOno-3. o Con~re';l!(INaclt)··conteüdo que o normal em todo pro- nal~.e~olv(':6 !ôore- lt ':1at~ ta1eto e tôda lei ordinâria de elevação pareceres, chegamos, .. conclusr.o de O Congrfsllo Na~.0t1\11 ctecret.a: mUd'u~e!l da ClIt',it.Lr' .

t nte que, na hip6tese mais flworével. a ,Cão . , . .,' ,.de territ-é>rlo a Est.~do. o repl'esen 1\ mal'a do Dlstrito Fe.cleral;o reconh!cl~ Art:1.- . EfetUllU... 1\' tr:l.n$1't;rencla ·Per., s~. lIé 'l~'" 11 C,,)t'st,1l11Ci\l)oI.1!fUIlO determina. em. lua propo&!!I,; .mentodo aeadirc1to de constitui' o da Capital da On1ilo,. p!'evlstl,no ar· ·,~a.nd~ lo. ~u.el . Cl.ne a. (1(')\,1I e:t"1taJ-.mo ll'ml'n"r para a crlar,ât\ ~eSlle ..1: '" t d d .._.. tlfto .. u .. seus "a......r..f.... do ...~ das ..""" b't\l.I ."s.:1 ° a Guan~~rl lO, pelo menos, OI ••• . .. I." " ""' ..w ..elll c.'J:l<Itt11Id,. PlJ'I· ')I'I\?,u . c..'J'to f"~tado, a ~lelç~o de uma Assem qU!3tln controvertidr. " . DIII\lMi~el'l COn:ltiturionll" ~rtnsltól'1l1s, °l-etel'nl;n:l~:O li 'er Dl'êvlIuncnta ti-Ctlnlltitulntt' . Na diwida, preferunnl .«InefAI! o fica cl'!ado ,o B~t!ld'o. da ..úuarilln~l·a. "'"don~la C"nllr",s~'.. Note-ce. lIfinal,que muitos do.~ !a. povo, m~smo porql1e entendemos que "Om OI UD1itea do aLU ' OllltrltO.Fe- .. ;... ."dos Americanos. como. plrtlcular· ;;l8 elel~aes nlofRzem nenhum mal ao del·a!.-, ". 'Or.a.tá l',stando (lomo ,"'MiI deU.,mente, a Te::as . (em 184õ' e a Cali· r-1-e e a contr" 10 • I i Alt. 2,- ElO 3, 4! ,outub · clf L""O "lllt~, do Q !ut.urg Obtrl'J) c;l!:e 110" m Inco""" ~""'" ,; o .. " , 5,,0 o e \Se o "" I L r:t .l I . -f.;mia Ir"" 1r.5,"1. ao se:'~ ...... de seu apertelr,oamf',.t.oE. a.lIÃs. ob- Pl'ClclOder-se-. no l1tU:l~ o!aCI':to, Fe- ••e~.'s c ,vo "~\,iHI'1 f.xCI ft .•0Hltll.,dlt:ld(l!l.1I (TniflO, e1':lmrec~m-sp.ldos.dll jet1vamos, apenas, a eleição de Com,· d'md ~eleiç""..s cle GcVe1'l1.ldOl e !'\.~P\l- IUt'l\anço,:.:Nesse sent,itlo i~ ~,ra1ll1t,s')~1'I'n1a est1'nn~eirl1 .. no. c:J,so .. me- tltuinte, e .náo de Jotl!:ialadorea ordi-tad~1l à Assembléia, L!~isl3ti\'a do Es,oela'''~:11~1'A ,...~~ m'(lpoEIQêo' noeoSi.~'r;il"lft . \'('!1'11 "~c.,~ltoll deem~nd'l" nál'iOl ..' tRdo da Guan!lbara. ·lUtt'cl\nd~.o c1h l' d~&'\r.l U' 1!l6l\·., "'nstit"ir;~1) Federal. ainda que '.' _ " ..•... ." .', .; ,,'.: ,Mal n~Q-: e:óALel l\fll~nll' no.P:1:'et """ps"mt~r !\'1valll',str6las àS 13 . Quanto AO dizer se sea Clmarll ...do:, •. t oa.l11l\n~!ltoll'do.OOyel'nad'"rl"!l-'!"""'1\ ", lr: ......"e"'·· .,~'~l'ei~uà:'p.~~ltjV~s b I)a"ilhf,o. (1., t)a!~, p:lre .DIstrito. Federal continuartou n..o,.e...UO!! dellutadoa ,·a A.~:'nb.ltli:r Le,.t'ill.-· ~Etf'tuaa.Il:R ~rn:lSrerencl'" '.0"

,Q.. .... ~ H ,,,o''''''''''~i> "..,~ lelortUntT13 ap~8 a convocllçAo ~ Co~t1tu1~te. do ;lat,l~g' eelltO:"n:>,·,~nr.!-·a,.d'.~·~ Ir' ~~ln.ont.lll1~ D',-t..'t(\. ll'-t'~:1l1 r,i\!'stlrt á'.t..") '71)"', como' c:.l~r~.s mu~~a!, IU~- Yl!Il.ad.o rla G.. Ullftllb r~"/entl'n ~T't\OI!l·,eidlr~co mo.de Pl'elllc1en~. ela at'l r.llnQtitUl:. ~tlldo ell" OUa•.;s:q~eutel. ~. ,como ,•.entendeu • l1uatre SI- pC1)l1ca. , bllr..... o . ..

Qc:arta-felra 13 [,I~,RIO DO CONCRESSO NACtON~,L (Seção I) (Suplemento)' Abril de 1%0 13

IP,\:.EC~!l DO Rr:t:::-OR

.. "

1:: 3pooltico, pois, Que n C')n~:'('uo ICâm~,l'a do O:3trito FNlcI'aJ, eleita :"atira t a~ua: D::str:t'.l F€drl';"',1 que; I COMISSAO DE COHSTITUIÇAO Eldevcrá, como conseqüência 1a'nral em 3 ao Ou,W;':'o de 19~8 pa.-sara a, nc ~'lSO dt el<'lção di seu P:"ICl'O JUSTIÇA ___da transfcrenc:a da Capital oa P.c-, fUllc:')l;:tr ;:el1,o P.Sscmblc:a COn.~:I· I l:.clusli·e l:<ando·se a ú:leu ela pn- (pÚblica, dispôr sÔbre a Instalação dO: tUlnte pelo p,';.:zom:i.x:mo de ~l"': 1l.CI:'a ele:':âo do nJesmo e la:.:endo-EEt3dO. da GUnnab.ara.,. I r,'_.'scs. sem pl'ejUIZo das suas tunç ; I' se na atual LeI Org.lnlCa do DISD1'I'1)

.. . ' . lc~l'::n .i\~as : r'cdcral n:-; 'alteraçõe~ l1eC~liS:.1:ia.s.A.sslln. a ores,ente oroç.o:::l~a.c ::0' I ~l'C" no c l- de mu'i~'l"a da. Cl"llt'\' 1. A requc:'i.n:nto do' relator de-

lima, antQs de- mnlsnada ..:1(\ ..0' Art~. p"omulzr.daa Constltu: ;,,':.;; il1':'~\' .do P·aj.' ·1 ", ~;i:;:ll:ldo para o Projeto €22-59, .foramm· Ilt3

1Ção ce udm p:·E'~~lto. Jont;.~jtu. ,<.:.aI do Es,:a~(; ?e;:U'111 ";HI~a sero I '~~\!a d3s' ·é'~ml~;,ôé~. o~m de. 'unexado:; por tratarem de matéria.

Clona. cmgm o-se ';iJnl;>e er.C,4 rea :Z~1Cla a e.elç:.:..a· 0-5 mem ros a", _,.'. \"'<, de la"" ;::1:.\loci:t, esse e os projetos 1.828.(jGl"g':l'!a~iva afeta ao con?,reso. Se ,"1s~en:::!r:a Lf'ti-::ltll'a n do GO\'er I .. ). .' J, e 3.273-57.d~ u~. l.a.do tlvem.os o c'l;da.Jo. Clt 1·.I1~ d":' ~(J nevo Es'!) do r..u.J~s ma~.ia-.. Antel.';o.:'mel:te . êú;e ...n.l~.'s.mo.. PI'Oje."nua mfrigir c..s d:tam\"s dn Com.ll- Las se:'Ul c:e c:nco anos lO 11:lVla arn'esrn;[!~O B,jO a forma J€ O que nêles se procura regular é •tu iÇitO Federal. d~outEo nVlll:llliS ", ", '. , _ " ,:lcqlle:'lIllel1l0 basea':o no artlgo :jO. tl'ansformaçf:.o do Distrito Federal eminvadir a e,f'2l'A oe açau r"servi~da pa,,>.l otQ U~lCO;, !\lao ,~oinc.dmct,) I :!leis.:> IV, do Regimellôo Intern·;:;, qu~ E"tado da Guanab:ll'a, em cumpri-ao futuro· poder cons',tlucio:J::u E'•••.··l.a d:!::l., d"l.•Pl.lm.e.ra . elelÇao c':lln ~ '..1.n..1ite a.. ~OnstituiçÜ.o de Com~ao me11to ao disposto no art.4~, § 49 dotadual. do p, r".den~ da RepUl>llCa, a pr!. F';S"'~clal lJor: ol"'an'Z:l1' prOjeto oic Ato das Disposlç'ões Constitucionais,

me:ra AO~embjcla L-eglsbl.t,lva e o ,rI " I- ~ " ". C·- b'1];111. bQra norteando o.. Tl();'.'~O o€n~,o'l mel:'O G.Dvern3.dor eleitos teráo' o.; '.CI comp .m:~ ... ,ar . ~< onsthul~ao. ver !s:

memo p'zla comcldêncla dt! maMa' seus mandat(]~ T.ermmados quanctu r~ndo o ~_~:1~~_,O ~rO~1ul~ado ~ Efetuaua a transferência, oto,5, parec,eu-l1os aconsclh:i:.'d a ee· tel'minar .t do PreslCie!lte da' RepÜ :-m.nda 9cn",:ltUC.Oll.,,1 n ,,2. d~ 3 atual Distrito Federal passará apa:'ação, tanto quanto po.sólvel. tiO I o!;ca em exe:'clcio, dc J~lJ10 Cie L.56, pel,a qual O ~.'U:lJ constituir o Estado da Guanllba-De:'iodo da mudanca t)oror.'!':,ament,~. _,' O;sLntQ ~~:,lal selá. admlnlst'3:'lO ra,dita CI,r) da eleIção do PrZS;den',e (JfI Art, 3,0 Nao se efetuando a mn p:lrum ?~",.to. cabendo as rUl1çO~S

Remlblica NingUém Ignora ,11le ti a:nça ~'revis~a anve do termll10 do lC.2 IS!atJvas a uma Cámara. de V'J'I .2. O projeto 1.828-56, da autoriat:'al1~mudação de uma sede de' G'O· ,l,:!nd~~o t1:l atu:u. p,'esHlentE" da Rr. readores ~le:tos ,estes e aquele,i:lül·"do· dep, Em.ivz.l. Caiado, depois devé~no II.ca,rrela momentânea.neme pública, a Ctma:'a dú DlStrlto Pe suf~áglO dueto, s,ll1ultàneamente pelo prever, no art. 19, a crlacão do Esta-.renhido combate, desferido oorm- deral. eleita Em .a de outubro 1" ;oe:'ícdo de ql!atro anos do referido, manda,. no art. 29, pro­terêsses defôrça.s contrâriasá mi- lD5S, ccntmua:'á aexel'cer funç~o _Pal'ágrafo u~:co, A primeira el-=l- ceder à eieiç5.o, em 3 de outubro declativa, Também,. e verdade w:tru- le::t,s:::t. va .a~ que se l:umpra o di.'! çaopara Prefeito reallzar-se-á, quan- 1960, do Governador e dos deputadoscável que as eleições preslri::r.Clll:S posto .na r.n enda Constitucional nll do Se efetuar a do Pres:dente C1a à Assembléia Le"'lslatlvae atribui atêm cte~encadeadono Brasil um erro mero 2 de 3 de jUlho de 1956. RepÚbl1~apa~~ o pr.:>ximo perlodo esta no § 2,-. lo , •

abalo, tensão e estRelo. emocionrd n~ A~t4 o Os serVlç.JS PÚbllcos'mu ;.Jvernamenta'.. ' "Inicialmente funções consti-vida da. Nação, ameaçaMl) e l\.s ve· .. .. '; '. . ". O próximo "periodo governament:ll' tuintes"7.es~OIOe!lnao, d estabilidade 111\~ ms- r_.lcl?\\is e ~,~taà\llUS ~\1e a Umao ma.~~ ser:a o atual, pois o autor da Emen· . •tituiçÕC'.l :em ~:> 8v"alDiStuto Federal ser ,; d'l C:>n.stltuclonal, tendo apresentadO No art. 59 fixa o prazo de quatro

• ,ranst.rldos para oE:stadc,da GUIl ao Senado antes de' 1954, c:>nsidel'ava meses para conclusão da t~l'era deA dlsassoclaçao dêsse~ fatos e, na'o'lra. mediante acõntl reterenàaao viá~'eJ a sua aprovação a tempo de constituc:onalização do novo Estado

POIS medld.a elementa: d.eca.ut~l.a. rlela A.ssambj~~;' LegislatIva do m.eS\.1')ermitlr a f.I,ÇãO do prim.elr.o pre. sob pena de ser adotada pelo con~que se Impõe em amo~ ao eXL~ ,rJe mo Estadlo. feito carioca simulfãnean:ente com fi gresso Nacional uma das Constitui-Ilmbos e em klomena"em à causa § l0 O Govêrno Federal podera do atual Presidentt: da RelJública ções Estaduaisdemcc:áticll., ~em perder le \IlSl.9 a r'" . Dl" . f iSt~ é m3d o t br d 19~4 ' .•

"observâncIa de um pl'azo ,'a,-,I:lVeJ trans er~r para .:oras .Il\ ,~unClona "e . e u u o e ~, No nrt 69 determina que até alns-el " d ... i ~iQS civIS e m:litarestntegl'antel'. C1'~ Isto, porém, não aconteeeu e des- -'. ,,' .'

r.on, :zente c,om, a .p.nver~n u.a c.· . "'I -bll 'do •• de 10"0' tol eVldenciada a d'vero'ên. talaçao da Assemblela Leglslativacló"'ca da con.struc"o '.la 11 'I'" el- S~. v ços pu cos mencIona s nes.....o '.. ,,' C o'., I t E t d d' G b't1a-1e ,"" .. a:'tigo queforcm j.l1l1ados neceuá. ela entre a .medida adotadaileleiçã,j ons.I"? n e, o . s a o a uana a-

<,' '. , ~ios d'1nd<> p:'eferencia aos que pré, d(j P~efelto slmultâr:ea cOm a do. pre· raEEtas são as d!r·.etr:ze5 bá.s!ca~ p~l'. viame1JLe Ol'jtarem, s!dentel e a falta de C?inCldência C1e continuará a ser administrado

fl!hadaa.. pelo projeto, que e~;:"Hne e.' .. mandatos na prllnelra eleição q'le d·sp~lba, antes de tudo. o C1~ff-l~ de ~2,U Poderào ser alndi!. tra.nsferl· '. efetuar. de con!ormida e com a legislaçüonbrlr o debele sObre o ~ell''''tnt,~ as' aos~araos SZl'Vl...OS mumclpais C1~ . . . do D:strit~ Federalvige~te à da-sunt:l. de molde a permitir ao le· B~&.sll!a os· serVidores da Prefeir,ur'i Alem dISto, enq~nto o manda~o ta. da mudança. da Caplt:!l,~lslativo com a e:.lma e "~ llG":·cra· do DIStrito Federal qu o ~equerere::n Q<J.'l vert>adorew do Distrito Fi!d€:al e Outros artigos c::mpletam estas pro-(1ão que a ,su~ ImpOrt,llt,c:f1. l'et'la1Tl~ sem pre.1uizo do temp\. de serViço, de quatro anos (Lei 217 de 1<> c.e vidênciasli. feitura de ul1".alei adeqUada- o C1~le vencimentos (vantage~ do cargo janeiro de 195uJ ; p~raque naja f . "

n~E:n~:9. aos diversos a,soe.las Jo ;:)1'0· ou fun.çâo que ora axer,;am, CO:rtc.ldênOla em 3 dt' outUbro 1e ' '" O Projeto . 3.273,57, de autoriab1cma . _ 1960, o Tribunal Regional Eleitoral do d3putadoJoi'io Mach:::do, dá à

Pareceu-me mais conv~m"'n.e ecn- ;~t, . 5 ".~ Omao socorrerá o. atuo4J ac~ba de conclul1' que o proxim'lma.teria tratamento radicalmente di-l'>el'Var. no ~t,ad,o da' (}>lilU!loJ3ra, a D.~tritl3 _.~eoeral "co~_ a quantlll.:It mandato dos V~readol'es . cariocas ~·erso. No. art. 19 determina. que, ame~ma rorma d.e adm!::'st~'IÇfio no ~~: i)31h~ÕS o~~ ~OU~.1.()8 :., ........ ; se~á apenas de .J~:s a:1CS, ao contra· partir da. mudança da caplt?l, a Cã­lap~o .ce tempo qut' vaI. dl mudança .•$ • O C,,.O} r que, a part~, rio do que a ,Lei 217 de, 15 de la· mara de Vereadora::; .passal'a .a .fun­dn.Cnp'tnl IIté ap~s.se c:e :eU o". o~ ~~:_a d~ .,)romu''t;-ça~ ~a prest'~'.e neiro de lS4b (Lei Or~âl1lca do Ois- !\\onar como Assembléia Constituinte,\'.r11:l"Or .e memlJ~o~. ·.d~ ".·"m"'~PI·3 lei ,e.ao j:QS,ell a d, po~.çoes da .p,e- trlto Federal) determll1a: s"m ·prejulZ'o de ·suas !unço-es le"'ís'l~-

• ;,:' ;. ",.' •• ,," "~"~' L"", feitura d,o O's.rlto Federal. em par· . . '. ~ '" ....r.on..t,.u,n .e, :l-ltos P~lo .!J.'\ o, . ev.- o.:e~as m~ximae d" cento e cinqijenlJl "Art, 13 Crlda Legislatura dura- tivas.tando 1>'1' el:empl0 a n,l.l'e3e~( I!f' '1"-" d . .. nl' ri. ·quatro .l.n~"." , ,11m interventor daàa a1if:t:ul..lode ru., ~:;e CIUZ.les •. ".... ........ . . . 0:ttro ~tlgo. o 4., ~an~a queMde 5esepa:'ar _ê5toe dos cons~<!tã~'lOS IC.$. 15~ 00\1.000,00 ~ mensais cu I') Para a'\mentar e confusão. a Câ serv.ços publicos mtmlcl~~IS e est~-1U:'ldlcos do ínstltutod:l. .:ntel~t':1- resg.l\te6e. fara no 9·30:.0 .d o dez an~. '.,ara d~s D.l!J)utad'Os acaba d.e a1)rv.!. d1,la1s mantidos pela. Uma.o no D.IS­~ão ~_o lnvé-s de uma tei 'lCce~l'/a~ a pnrtlt de. 1961.. ficando 'l, Executivo \'11' o Projeto de Lei 1,773, de 1!)56 trilo F'ederal sejam transferidos parammte casulstl'ca, e antipática (Jue i:lutoriZadiJ. a abrlt Os ":l'editos neces- .celoQ,ual. será fixada a data da mu", uEstado da Guanabara mediantec:;e~ f:l:'n1a aC:1l'retgrla, Pl'e1e1'1mOS s6.rl08, dança da CapItal em .23 de a\):;1 acordo referendac10 pela. A~sem'olélase:1;Ull', na esteira do direito anterior Parágr:l!t.úniCo, CJ empr~timo de de 1980, para Bra.s1lia. Le!Jislativa do mesmo Estado. .?n~llndo ".cela trad!~ão 'onsa"grads, que trata o prc"ent~ iU't:go somente Efetua.da essa mudança.. o at'l'lI O art. 5\1 Institui "um socorro" del:~rg" su~~_~~~~ ~nantwnçl do atll.LU l)OC1erá Ser empregado n~ ob~u eons-Dl8trlto Fede"al passAria' a Estada Cl" 3,000.000.000,00 da. Un1ti.o ao11 p ~Xl. t" ta<1tes do. Phno de R.eahz~6es c'lns, da GuanalJ:lri. por fôrça da. propr:él atual Distrito Federal sob a forma

Salll da~ .se.v.bes, em 5 1e ~etem- r~~1 ~aoM:e~sa~m 1I 53 1r .~. ~~~~ Constitui~fo :aseitt' sendo, em 3 de ele empréstimo resg::.tável em deabrüde 1956 _ Emivaldoca;ado. eo e '/'.u· lO m ra . o . ,a outubro de lPU harerla.nfLo a el~l- anos. As demais disposiç6ell.áo com-_ Sergio 1I1agalhãea _ .ArrudaC4. Federal em 20 de setembl'ode 1957. Q~, do Governador do novo mataelo. plementares.mare ...,. Rafael Cmcur. - ""reo Art. 8 ° Elt. lei entrar.. em vigor nem da i~emb1éia. ~gi!lativa. ma.s 4 Pr.Hel'l _ Brllzl Mendonça -Antonio na da.ta de SUa p'lbUcação l'evogad4S de um Pretelt(l e sua. C~mara l'\f .0. ojeto 622-59, de autol'1a d.

,fl,mLc:Q - Gabriel tleNI!e, _ Cam. as dlspos!çÕf'S ~meontrtrl0, Vereadores, Co que não s. pa:-ece ra. deputado Eloy Dutra, consta prin~i.1)')11 Fr.rqrrt· _ Coelho d, .Bou::a- Sala du !essões _ J040 MacluJ,jo l~ável nem .iurld1eo". paltnente de normas para. a elelçao,fl'p.'rezl'a J!fartt114 _ Pio Guerra. _ ' .'.. ~ .. . em janeiro de 1960 (o Projeto é clt"loqueira ela., Gamo _ LfCl.lrOO Leitt Justlljcaçüo !e a Mesc tlve~e lubmetlclo li 1:1,7.159), dOI' deputados i 4\ssemb1éI..

D"e 'ri C '" ' .a.p1'eei~ ciaCf.m.. ara o Pl'<Ijeto Clt ConsUtu1nte,do Gove1'1)a.dor e do 'Vl-.tJOial~ ;~',ln~.,n'~I~ ·l.ot;~ne~to c~~: ~ .Em, .1958. ")1'_.ese.n!el -. oon.1l1derllll.....o j. R.c.'lOluçio 101, de 1956. por .certo a ce-.Go.vernad.or. d.OEaItado. ci.â. Gu..r..Rc" N:;lU'" .. _. GltIZlu~rm'n'o ". 0',_ ..a M:sa ,ela, Cama.a o serul !1te PO' COm:ss..o' E'o8!='eC!alterlJo. podido ela· nabara. . '.

, "" , leto i1eP..e...-o...çil.O;, .. l)<)\'U pro~eto ma\l téen1CCl. eob o .... ..veirt~- C.'~c!Í7a"r·ma! '- Jo:;e ,r.." 1 t 4 id t" 1 O to S' cl A',"o.nl./!_ Joatmtm ·(londo,. _ Senil- PROJETO H kY':lL11çl0 • • 101~196' ?Ontode v.s P '"ur lCO com .tU':lOn-l di ar. marc~ o prazo e ,I•.t/tl.1J. l'iéma _. r.:lflberto' fi" '.~l!~:r.' _ . . ' ' oara.or~e1açlo da CAmar•• , as para.. a conclusio d~tareta 'daW~J'lt'1J1ft' ~":n" Nr.wtOIl caro ConsUtul ~O?/li80!Õ0·.' &!peCIIU 'Nacl" tendo :s'do feito .~ .sura Asiembléia. sob pena de ser automllo-

'l/elrO -, N"~va Mo"eira. com o fim de elabo~ar PrOie~ot)()~'ém. fubtt4!l eêr dI' meu dd\'er to: tlcamente adotada ,a Conat1tuiçio .cltde lJel.1l1l torm'! ,da. q"~~tsnaeir.ar.a .inlcj.I\tlvada apresentaçlo.:i') Estado do Rio de Janeiro. .

Pr,OJ1!TO r;u a ~2":~-57 o al~ti"o 30 illei!o IV do l:egunen-' Projeto. de. Lei Que podeti. e~vi!' de O art., .~ preva ' .... lncorpora91OConfp.re,. (lfl'Íbllit!õ~s 'ú, As.vem. to Intr.:'1Io. pltrtldo pai" unJa s:lluçúc-. ripldae 'transitória ao nO\'o. Estado .doa ,'.

hllila C.,.,wl:tuillte li f.'a'IlIr',ra.. cio .(~ Si.Jol,o Aachado) ,adequacl.a: g!oa da Justiça do DIstrito Federal.D;.~~rita. "[i'c"Crtl.Z e~citft P,'/' ,'] de, ... . ....- como dos func1 . 1 di''''

.. • 1 , Aproveito ainda a oc'lSllo pa~a ...,.'~,. .... 01111,1' OI l!llO"~"'!>I'n ~e l!':iS, t CZ:i oU/I'as J;I'O- A Cãma~.,. d\ll 1)~;Jlltadot t'eB~lve: 'nlêitear a CGncessio de au,,~llo ID' ~~os e de ,vidas repart ~, adm1-\'!dênc!as. nlstrat1vaa aedlad C lt·"'~ t6

l.l't!IlO u.llco, f'1I~'\ C:lniitltUlàa uma d!.spep'lável,' real1zaç~ de oDru.fllll· le Aa8 blé1a'~ na 1t1 ar.. -t ~dlo &' "J:lãoMll.:l~~In). CC;TliU!\o ESpeclal de 'cinCC\ memDl'l», damenta1a "ua a .C'!pltal que o ao I~t s: e~ •_~nst ,n . ~~Ubt-"

O ·cr:,r:~.'r{,'s.~~N\i~ on~1 ,aeCWa: . ~I'm '. pode':8 . es:J'2c~aj 'pal" ~laborar ~rno Federa 11. b'lIldonll. fi cujaa 'oon', e r~. a incOl'pma.io deflniti.a. \:"ro~eto de,LeI compltmen~ar à.ElIMfl'·':'·~6es-~~ u mal" P"t'e_.rlas: , I, A comparaçlo.dos tI'fs projetQl

.~!·t 1 "An"i·'f!l"'·já' I'j"~ (til nl~' ~'l ('~~"'it'l h!.ll.l n 0. ttl1rl qual.se1a'", _Sal8-du.S~6-.." em d' .et~mo:o· tnOstl'a .qu." êles cil~e:',~l!m ,fundam...,à"'l'~'l íia Cit.:I:3.1 ai'4 i;1:';:~:l.a; lL ~;;:.tl~\'h.. ~·.4t.~~O p;.>~~"I)O.~l4ê. 196~. •. I t~:m~nte e~1\ t~l'no dcr,pro~lt$a.. J

r.,

..ti

, ....

14 .Qttar~l'IAeim 13 ali·.RIO OOCONCRESSO NACIONAL {Se<:?o-I}~.~Sllplemel1to' J'.bril·d~ 193'._--~----------c- ... -.-.-_.._.. __.... _-.--.__.__.._.._......__.-~_ ..-- -"-.. _.~-:--'-----

t-1opl·imorctü'l. da constltur.ion:'.lizt.· 0 •. que. ellte~d~n~os por ad~paç:i(l:pp.ra .Ieglslar ·no Jnterêssl". ela cons-' ,!';e o Esl [Ido da GU:1n~u:ua ja elCIS­fRO elo nora ~tado.q!lerenijo o Pro- pOllciC" e lleflcNocla da soluça0 OaratltUlc.'ílO cios puderes do Dlstl'ltol"c- 1;;,•. ::, eum pont·:::';; pÜIJ!:(;t;S amÜnOll103j~to Cniatio a eleição de uma Assem· rt"Solyer o pl'oblema socinl que .:1 p:·u· rlerale da GIUlnab:l1'u: n ela ll~cr:;- all':lnsleri'nc:a ele lrllS ~r.l·Vlr:{JS 1t'!'labléill. Legislativa com Cu"'" inicial· foca. conquistando a adesão, IInpon· olc1adc de enconll'ar solucões j:ln:ll-, ete Sl:1' Wl1 ato ollateral. N:IO C:'Ilstlll­Inente constituintes. oJ:'rojeto Eloj' eto-se S observânclt\ dos que v,,(J ser enl11I'n!eco!'rrnlese poliUc:lm~n:c:lel~. ~ (o ~incla t~;~ poderes. ('00"1 I /'111l

Dutra' 11 eleiçti.ode uma Assembléia por ela regulndos. : qu~d~s: e li da pel'Ceitn continuid,H:c dito linhas acima. o pocl~l: fede; ai seConst1tu.inte e o Projeto Ma.hado 11. E.-;las eonsidela'.'Oes são op()rt'.::~..\' subjelim entre o DistritO F('d,~r~ 1 e o t'~,~rce E'!n stHl plcmtude /iolJl'e os .l§­l'implellout,orgl\ de poderes COl1stil'uin, " Pl'GpÓS; Lo~ da iilterv~l1t.·;o 1e'l,w.,' E,,,L,.C:o d:l UUIW~ !.Ial':\ - não p:lr~,~,' '~CC:IOS da nova unldacle lener:! tI dt.te6 i.ntll.al Câmara de' Vereadores. .' '...., ,'. ;'1 ," " .:,', l. difícil formal' com a conlr:huil:;w e pode. sem eiva ele .1l1('O!lstitUClOna-

II q.te ml1ltos t.lz.e.n .~p- o. por U.,~.1', f "d ' . <l EI D ,t.. ~ .;. i lidr.dc ou lle"alldadc. trunslel'J!'-,neN d · t p' t el' derem que se nao ha go\'crno 10 "'11.' cos ,CJ.lIl:l os oy u la, Jo,.o" ..(-, . .., ."

os emals pon os os rO;le os 1· l' ' .' 'd 't 1 ~"' ... ~l'''clo. e ""TII'·,,, I C"Jacto Ilnl ~. Ilh'"'l .. 11:. sel'Vlco.s e.xlslenl('s e el.e. quc '.0 Es-f . d' nlen c constlttll O no ter!'l o:' <J lIil" ". " .. '" ., " ~ ... - • "" ....".. . ,~'etu, lI\IIS 1lIlO se cont.ra izem. po- G t 'd' . 'I' ('llt11'0 cnpa o de d.al· pr'ont" sol, "~n [;)do ca•. ~c.e pa.a ql ... nele s.e 01.lscI ved

' b" ,uan3.0arn apos o la ~m "lIe l.' e . .., ,,', , ... ..."... . .. I .~nckl ser ~lta uma com maçao "1.11, I!' 'v tI-'. .D'" .·t F d 'I"' .' _ .. !lOS pI'Ob:r'll:lllcle translcc,.o a SCt·.:r. o 'll':':Il••rn~nt" Ilme.lco (.0 p.::s.

tajosa de váriO!; à05 :seus dispo.:;it,i· el••a ~ s"r :Scll o ee13. 11 .:> r, . P'a"3 o artl"'o 3~'lUção correta e :l inten'cnção. por "11.1 ~ntados POt· essa tlnldude fed~.: ,. ", .• 01. f6r~a do art. 7Y dn C:J.rta. :':\ tl1"n .

11, Antes.p(}l'en1. .. detôd.. co-.'t. I r SCI'fio tl'an::t'cridos ao Estado da.ti' id d' Ainda que f'5S! solução se Jl:lc1es· Ollanal~al'a. na r1al'll de sua ceJn:i-

.~niência afastar cenas u. ase 1· t<e defendel'.e aceltJ.rcom bom [Llll<:'.". 11. O Suustitlltl\'o que ora sub-.. tttmrao. In (' d i :l n t e termo deficulclades ele "'':\Ie .lIe '''<!Oi lauç..ndc, . metemos ti doUlll apl'eCiil"" de~t' t:·ansferêncUl. no' Millistel'io daea:t.a matem. l:lobretu(1o ~m virtude menta, e I1lcllsp:m!ilivel examina·hi i' . . . .,p.u - •• i

Jl1l1: tio critério da. conveniêncilol. p:llí- CDI~isS~() comeC;:l pela rCfletll;au, tlu' Justiça e Nl'l?;óclo:i Interiores, sem4... -tllscussQes eD'Sejads.s pe1a li:llle!1' t1c&, tal como ficou acima el1;~llui. :l:·t:~;o 19• da norma .contlda. no a!',! qualquer Indenização, 08 serviçosda Cons.il'lIcional 6·A·50 aoal·t. 49• i I . 1m t'igo 4" plll'ágrséo 4" elo Ato dl!. I p~\blicos QlO' natureza local. J)res-..~. cio 'A,t·o "-.~ DispoSI'ço-r" COllsti1u· c:lo,' Pl' nelpa ente 'se le"armo~ el.I1. '. '. • - !..,., .,,;, d I...... l:onta que a i'lt!rvelU:cio não e Dl'e,,-' DlSposiçoes C01'Jstltllclon:uS Tran.I-: t!'.do~ 0\\ mllnti os pc a Unlio, eelonaj:s Transitórias. "aita pat.. o caso espécificaftlentepe- tórills. em \'Jt'tude da qual se operH: todOll os ben~ e direitos neles ,,))11-..,. :Á )U'imeira c1essafid-úviclas diz la constituint~. ' Il. t-I'amlormac:iio do Di!trito l"edf"l'lI, i Cl\dos e.conlPI·eendido6,rNPeitoi. possibilklllde de re~Li:lar·sc e1.l1 Estado. uma ·vez efetivad.. I: Incluem-se nesses sernçoa alIl.e4iante lei !eder.;!.1 l:Il·Qilli.rjll a Im.. O que s~r* preciso ,·er. como cui- mudall';a dlol. C:tpltal. Diz' ° II'ti~u; Justir:a, () Mini;;tér·io Pu!>lico, a+at.nlo. tio p()(l.er~CiInstitu.intc.e(I~. o· dado, -e. o exeito aI. lntel'vl'nç..o - 1": '1 Policia. Mllitàr. o c.:orpoaeBom---- 1 me:1ida "e amparo cart. í 9• 1, n.~mo provlsól"i1),. possibiliclade ,que 1;1- lU. de rept'es~o lart. í'?, IV V, VIr; Na clata em que seefet1var li: Ib{'i1'C1ISt1~ DOI'; servlQos de 1mblto"uns recusam. por eut,enderem qll~ . d i I "" d' I . oca o ep:trt.~ntento Federal• - 011 "e corl·eft'.~o "a desol'dem ,.k"'.i· mudança. Cap ta ,l"'e (Oral d ' bl'-."'e··ao "oro Qopróp~'io' te.r.ritórin bo- U ~... "'" .•.. "i e Sen-uranl"n Pu lea ..,....... &07\'. VII :""·s6bre·a popu!açãodu ci· p,'evlIlta no artlgo'4Y do Ato das' ..,j~ organizado como Distrito. Federal. dade do Rio de JaneIro. na hOI:l. 1!11l DisposiçõesConstHucionais Tran- I I:ste. dispositivo fere; eomo iie ve,deliberar sôbre a sua forma ctl' ;:;:o~ que esta perc1ell.. condiçào., qUI! lhe liitórias, o atual Distrito Fede- i'doitllfttporllUHespontos: .0 prImeIro,~r~o .dentro ~os princlp10sda C()I.1S~ loCOU dlll~nt~ dois. séculos. de capit:.l l'lll passará, em cumpt'lmento do' dt:' natureza processuall, 1'0 ato detltUlçáO FettC1l\l. do pats em que se 'afirmou como (I que dispõe o pll'lÍgrafo 49 ao Iel}trelra ,dos' servIços e be11I .0 qual

 dú",lda -é infundada. O terriló·: 'primell'o dos nossor. centros de cul- tllesmo artiro, a constituir oEs- i nllose. acha"a prev-Istonos pl'Ojetoll,l'Ío eopovo.cio .atual Dibtrito Ft:de~·..lll tura. de ciVismo e àe c1\·Ulzaçào. tado da. Guanabara. com O.lllj e que .e. entl-etanto. ,lDdlspensável, 'polsestio debaixo da ~obera.nia da !\a- 'to Outro. ponto que e1c\"emos abar· ll1esmo~ .. limites.. geográficos. ten- ImJ.l~r,~ nunlR. bai~a a ser dada noçio, Integrados na .sua. ordem ju!'Í·: dar antes' dequalquerdiscussÍlo uo~ dI) por capital e ,"de do -gOVêl'OO plttlltno,?lo da Unlao,. e. numa· cargadica jntema ~. tudo que niloeaia sob! Pr~j~t~ é o en:,:ano. 'emque muL'tCJS a cidade do Rio de Janeiro. I~ =:~~J~~ :~ ~~i~~n~~:n:eo ~~~~p~• jUrisdlçl1)' ele um pooi!r local all~ó-: estao ·1nc:.idindo, ~esupor que o Esta-. o I ll. expressa declaração de que o Estado,llomo está sob cA jU'risdicio ma!s am-I tio da .. Quanab:ua amtla depende de ~ esse o ponto de onde arranCa' da Guanabara recebe êss~!I bens e sel'­pia. é abrangente do poder Iederal. 1 11'1 que o crl~, e que. uma. vez cnaoo, lodo o Projeto, tornando clal'o que! vir.o:s sem' por eles pag;'r indeniza-. " .'1 rece/)e!'A por Cessa0. tl.ans!cl·êncla _01.1 u Estado da Guanabara não vai ser: cão. ' '.' '.. ..

se po~. força de ~m. d~spoSttivo .. sucesSM, os bens, dlrel.tos,. obr!gaçot's ! criado por fôrca·· de uma lei Ol'dlllá-j' ._.' .constit~clon~l~ o ..rt..... ·~4· do Ato i e encarg-os do atunl Dlstrlto Federal. I ria, mas que. i. exemplo do quesu- Nao bá quem 19noreqt1e a nova"I Dilpoli1çoes Transltóri&l. d~i~a Na verdade•. lI. cr!:\ç5.o do Est:l.clocJa . 'cede num ato sob condição' suspen-! unidil.Cle federllth·a SUl'5:e onera.da por.de exi&tir nessa par~ela. do temta-I Goanabara e olJra li.. AsseDtbléia I si"A já está criado por uma nClrm Idespesas que :se a.volUluaram sobretu-

.I'io nacional um poder local aut().! Constitu1n~dl! 1941 ach:i~se mate- 'I ". . . a Ido em funcão da sua·preterita coo-nomo _ o Distrito ~ e ainda não se rlaliada no ut. 49 d..> Ato das Dils.. constitu.cional -cujos efeltOll depeno:' dit:1o de capital federal. Um dos pro-constituiu ouU'O -o do Estado Que posiÇÕes Tran31tórWl. e apenlLs de- detn. Ilao de uma nova manlfea~- jetos ..., o do deputado João M!-Cha­e .mesmo dísPOSitiV.O ~ons.t1tuili"na11 pende. pal·a.proctuzlrleul efeJ.tfls,. ~o da .ontad.. e.. do ~vo, .mal! do do -:- prev~ mesmo. um.a operaçao fi­'Criou i1t f)otentio. _ o que impera a.lnda suspenao&.l1e verificar-se a f Implem~nto de ·um fat-o. a mudança nanceira a longo prazo, de Cr$ •o,.Slo1nterregno é o poder len'islati"o da! condição sUlpenslvt. !tue e a m'ldan-I' da. CaPlta~. Ao mesmo tempo, O,U-. 3.000.000.000,00 que êle denolnmou deVniãl:l • i ça da capital ' .' tigo exphcita que o território do "soc6rro" ao Etltado da üuanabara,

, . . " I novo .'Estado ~ o já demarcado, e e é possivel que algum com esse ftm., Enlrana·se quem supõe· a. existt'nc1a! O. Estado da Guanabara foi .'rJa-· que o Rio de Janeiro será 1\ .sede do tenha realm~nte de ser estudado •de vácuos na ordem jUl·idica. Osql.te 140 pela. Constituição i1t -potentiCl. lM!u govêt·no. fe!to pelo Congresso.fi~ parecem formar quando desapa-Verificadaa mudall'ça da capital, o 11' . . . O '. . .., it' 1t'~ u..m. poder local .são Instantânea.! novo Estado surge sem que o po\'o .. 1:1. Transformado· o ..DlstrltoFe- . que. parece,por~, ace o ~e ~mente preenchidos por e&sa 'nu~'éria I .brasileiro através de quaisquer '"t!- deral em Estado. Os bens, direitos consfl~n~la da ~ação, le ~e êS se! vienlpl·esente. que -é .. o Ilode~ federal. .1· presenta~t~s ou dir~ta.mente, preci1le I.' fobr.igaçót\es e serviços. nio .. se trans- g~~aIO~~lllt~;t~~~i~slae gua~b~~ ;:.

fazer novo pronunciamento ! ~rem e um para outro, como 8e d·· -11m exc!J.1p!o da aplicação desta: . '. ...'.: houvesse cessA0 ou sucessio. A per. rio e passar a esta a.tituio gratw~o,doutrina pode .er en~ontr~do no ar-Im:&se Estado nio .é. lo rigor, uma isollalidade não sofre solução de coo- como verdadeJradotaçao que a UnlãotiltO 11 d.o Ato. -d.. ~s .'1?lspoSIÇõeS C?On.5-1' entidade nova·, .di.stint& d.o..... antigoItinuid<'ld~. o .ente 'de direito PÚbl..!C.. o faz ao seu novo E~tadO-ntemb.ro, nati,ttlcionais TransltÓrlts.· c~o .e 1&- Distrito Federal. que .se comporte interno muda apenas d.e fonnll. e ~~r~ em JIye ~ortaa veia lor o~detm:!o,pt'omulgll'da _ COnstltulçao de em relação ~ êste como um sucesso!' denominação. sem que se altere se- m a au an o l\ sua ma utençllo.1946, 08 ,Estados, a que ela reser,vaY:l [a titulo unlv~!lll ou. pnr.tieu'lar. .); I quer subjetivamente. as relal;6el ju- .' 14. "Os n .1.9, 2.1) e 3.9 regulltm •autono:wa e. pOl'tant.o., a !aClUda~.e I." mesma entida.d.e. e.'. o mes.mo Ois- r.l.'dicas·de que era e continua sendo situaçao do pessoal doa.. serv1Ç01.. fe-de. ~~eret:u'eD1 .s:tas prOpr1a1 C~.l. trit-o Federal. que aem descontinui- titular. . derai,!õ transferidoa ao Estado. Bm&tuçocs, n..o as unham. e .dependiam .dade. passa a uma nova forma, as- " t·elaça.o a alguns ~éf>Ses se~i~os -: Ã.~ndll, pa,ra elabOrã-w•.. ~a convClc~-1 sume nena denominaçlo ~. condiç.f.o. ser.la .incorreto dIZer. nessas. con- Justiça e ao. Mimsterio .Publico, pelo~moe elClr;.ão de ConstitUIntes. A SI- jurídica. ~ual'dando sua personali- 1·~Ções. que OI oens d1reltus, obl'iia- menos - é opensaluento. já consuba-tnaçlo era a:l-é certo pontomalor;;a dade .. I ~.ocs e serviços acima- aludidos 111' tanc1ado em projetos de lei já envia-à do futuro Estado da Gua.na'ollJ'a. 1 • I transferem para o F.~tado da Gua- QOs ao Congresaopelo EXecutivõ, per·Li como cá. entio· COIDO hoje. ,exia-'I . Se puder ser (ltll, na espéci~. uma !labarl, mas cumpre. tornar claro mitir que o pessoal exerça o direitotilm partei do t:6ritól'io na-ciocal I i. comparação didática. é o caso· de di~que êJes passam. a Itr impur.dlJla dI". -opção entre a transferenc:i. paraIilue lo Constltuiçíio Feóeral reserva-r 'Zer-se -qu~ a tl'ansformaçh é ~e- esta. nova unidade e por ela e."I:erel- o novo DtstritoJl'ederaJ e Ainterra-.& O oeDe!icio d'a ·..utonomia. m:t•. ilue melhanteá de uma sociedade por dos. ~ O queàlz o Rrtigo 29: I~0J\0 Estado da Guanabara.Di.g podiam entrar nO leu iÔy -sem lIuotl\S em lOeiedade por ações, ou . A opçAoé de justiça pois nloresta• pl'atica c1e &;tos parll OI quais iil- vice-versa •. ClInlO diz a Je1, Dio há Síi.o atribuídos ao Estado da dúvida que OI mqistradOl,pl'ocura-rl:lm Pocler na"la t.I~ .ditar normaL re· DO. Caso SUCe5lãll, mas transfonna- Guanabua, a partir da data de dores, promotores e outros .do Distri-I\l1adoras I disposiçõel trans!tonM, t;ão, o !:Ujeito é o mesmo, CIIdlrei- . sua constitu~lo, OI bens mó- to Federa1,abraçaram uni.. caJ'reira

QUem ditou tais 1l'l1'mas • dk;posi- tos e obrlp~óes não mudam de ti- veis e imóveis, direitos. encargo! que tinha dusscaracteristicas: 1." -~ foi corno Dia podia deIxaI' de tiUla~ embora mt1de O nome, a for- e obl·igaÇÕt. do a.tual Diltrito ser uma carreiratedera1; 2.9 - di·1Cl', o Poder F.ed.eral. !l' verdaCle "lte nla socllll. • condlr-lo-l1o titula!'. Federal, e' os serviços p~bl1cos Iienvol\'er-se na cidade do Rio de J6-o tez atraves de um texto .constl. Do me~mo modo o Estado da. por êste prelitadOIOU mantidos. nelro. Se estas dUM condtçbea vin-elton.l trl.ll.tiltórla.o do ar.t.ll. mas Guanabara n~ será o .S'.1cessor ~o '. . I:uladu • sua carreira I' .s~p.raram,o que cumpre ressaltare que fui •. Distrito Federnl. no .sentldo própllo .13. O Art. 3.' regula já hiPótesej ~ Insto que se lhes ·dê o dIreIto de 1'1·.lDlW.cIe dopo"o brasileiro no seu tu.• :d~ t~mo, embo.ra pO.SS8. ser .. t.saim Idlversa•. ~l. que se veri.ticará, po.r I' cOI)1.erem .. entre uma. carreira. fl!deral40 _ .. vontade federal _ e não .. I c"lam::9° cOrno certa liberdade d.e I LlisP!lsição da pt'ellente lei, verc1adein em Br8llia, e uma carreu" no Rio de

;40 povo de cada' Est1lóo..tlque .~~'ta. I e~~;e~~:!o. se:!t. isto sim. O ~róprlc j cessa0 ou transferência de ie,rviços.e' Janeiro., mas estadual.JIeleceu as norm1lS de transição i>.ara· D,..•rlto p.~d~::ll. com outra d~noml·l.h~.ns. Reg'.Ul!l o c.aso d.os S~I"V1r.o.s pu-I .A d.isciPlina. desta OPÇiO. nlo p.r-• estabe~imento da a..utonom,.. '7IÇi\O e Oth1a conlllçio' juridica, b1tc~s de natureza local prestados pela tence, por~m, à presente lei. e sim.

outro ponto a -salientar é :aue em n.antendo. sem lIolul:/i.o de cont1nlli- Un1ao. ao Distrito l"edel'al, tais como I àrtuela em que se regUlará a Ora.ni­JlUtérÍll. desta. naturez... o I~isit.éor· ~a.de. -. n:esma p~rsonalidade dl'r'l·I·.~ .Just1~~, o Minlst~rlo Público, a 1;'0- .. zação Judiciária, do novo Distrito Fe­ttllll de exereer 11. SUII função tetltlo I ~lto pubItco in!el no e l\ t.itularldadei l.cia :WJltar, o Corpo de Bombe1Ios,! deraL Nesta lei o que cumpre é re­tm vista não só acoerênc!a Jlll'idl-: ~~ m('smos dll'eltos el'espons!lbl- I cerb" seções .do Dep!Lrtamentc,> Fe-: guIar a situação dosservidorea, que,ea<1as 8ol11ÇÕ~ adotatias -m"s 'u.'11 ~ Ild:lde5. - '. Ideral de. SegUIança .Públlca, os quais ' 1>01' opç!\o ou determinação de lei te-tém . b t d -.. , • L • - I' , • '. de..em tornar-se esta.du:lls, jn Que de. I I1hl\m r!\°sad(l I.L integrar o peSsoa!

. '. e so re U 0, a lOua adequa!i~l 1.0. Obsel'V1l~as essas prell1Issas ~ i saparece. com a mudnnça d:1 capital,! dos serviçoapúbllcos d&. auanabaraIlll11w:a. , • da com~tencla do poder federal la razão de sertnl tedera1l.. l anteriormente federais, A norma ...

Quarta-feira 13--:-:-.-;-.-DlARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção I) (Sup!emfnt(l)" Abril ti, ~6O"""·-tS"_.

guida foi deixar que continuem a ser 1 115. O artigo 4.· .~ consagrado l ~ dos 6rgã.os Indispensâ"ell ao ex~r-l"lt facilitar, melhorar, modifIcar: I!'t'muneradOll pela UIlHi.o os que o eram, eleição do governado:',. do vice-~over- cicio da~ ftln<;ões le~is'ati\·a. e~'!cut1-. solução p:'I'.'Sente,m:us dentro do di-.ao tempo da transferência do serviço. ' nador. e dos deputa.d~ à futura AS-! Yae judiciaria no âmbito local, i reil? positi.v.o,. da lt.';~ laia; é sempre

Essa situação se manterá até a cn.:.! sell1bleia da Guanaba,a, i A função judiciéri:! não dá orl-' pm;slvel. soa.cu:mar dlficuldadell cornlltrada do serviclor em lnati\'idade el Quanto à data, preferimos a do: :em a maiores dlflculd:ndes. N05 & que, neste caso, :se nos depara.pr()Ssegniré. durante esta, não _"e es-, Projeto, 3 de outub:'o de 1960. jil c. ue' limites do Distrit.() Federal, que são Para. encon~r:ll'moll el>Sa . solu,:àotendendo aponas às majoraçoes de, a do Projeto Eioy Dutra ficou supe-: os do E<itado da Guanabara, já a J)06ltiva, t ell1os de retom!lr uma vezvenc1mento,s que \'enham 11 !ocr. de-. rada pelo decurSO <io tempo. Ijurisdição compeEe ll. ór~ãos constl- mais a. iclc~i& de que o Poder Federal,cretadas pelo Estado da Guanabara.',' .. , f 'i . "';' C ,tmelos. pelo Governo Federal, que a em rell1.çio a uma· parte do território

, ;. . ," . 'd :. T~mbel11.Ple e.l ~ll?S 11 S~,t.c.."o ,ala" leI tra~fere doravante ao Estado, e nacional onde não há no momento.Que stttlaç,,~ .JUrtdlCa flca sen o a" d,o ~e se;.azcr Il1jc~D..m~n.~ de Ç~l1:~': que pro;;se~\lem na dosempenho de COlldiçoesde lIutonomill. retoma o

destes funciol1llrlos,que integram 1,;m. tItumte, ns.o 56, pala e~ltal c~ Olc:cl suas atriblll~ões :sem solução 'de con- exercício pléno da .soj,)erania dentro'llerviC;o público est,adllal e ·são relllU- prazo tant2.se,elçoesna Guana1lata,tlnuidade. dos limitell e prcibicôes trr.çÍa.das na.'neraCioll pela· União') como para segtllr o mn:s de pel'toI . p"ópriaCon ·t't .• - ..... 'há "

. . possirel o f1~urino do art, 11 elo Ato A f UI1qfio legislativa está também, J;tst.' a fi li. UIÇ1l.0.. """. . ~m:~Tt'és poderiam. sei' as formas "c- i das Disposições C0l1:;tltuc;om,:sTrr,11•. uI? l:nomellto da transformação do eleiti Del ~n~u Cá,marade:,::\ ~!t:r't

guladoras da. hlpotesc: 1.' - os ltm-: sitórlas. i Distrito Federlllem Estado Investida a.r- o.ovo, seLl'~ l!le~, ella.OSc: :nit·..i~ poderiam contlu'l:ll' loel1e- 'I .•. I lmm ór~ãos escolhido pelo povo, me- f,'al~ o ,Distrito.. Fedel ai, devem pro-ra15, lotados em Sel'\'lçO est:.1Clnal, teu- Os 50 deputados SáO dos dols pro-. diante sufrágio universal _ a Câ- . l-se ao. ~.o,o ,Estado. Se ~ãl)do .. vencimentos feelel'als c-.:ngeiactos Ijl!tus,. Imara de Vere~dores -"e embora n';o h.~,UnlG';>1 elnadol. qlle po..'Sa sclb­e percebendo do Estado, .romo l'tl- 'No ~ 1,'1 .Pl·C\'IU-Se Il a:lraçao QC pareça legitImo, em que pese à au- slstIr,&~el: ..deve criar um Governa­muneração complementar, ali majo- clt:co/an?5 p.al'a. cll.,malltl::to: em ~be- l;ol'ldade do nobre Deputado João dor P10VlSO.lO,nções cIue. êste riesse a decretar; ~:'I dl~llC~~ a. tendenc ... vlto.,o_a pat.a;~ i Machado, modificar por lei federal O nobre Deputado Nelson Carne1­_ os funcionáiros .. poelerlam. p.ass.'arl c01Dc~ClênCla de mandatos t no ~ 2'1 a e~tensão e o conteúdo do mandato 1'0,. que. verso. li o Ilssunt.o com· m.a.es­a e.staduals, limitando-se a· Ul1ião a respe:tam-,se.p.al:a as eJelç~eS ':plOXlo popular, nada impede - pelo COl1'" triB, e a quem ~ratleço preCiOb\pagar-lhes a l'emtmeraçào pul' C011ta I mas. ,.as. l;releglblJldades P~' vistas na i trário, . tudo indica; qUi;! se lhe re- comribuic;ão p~.ra o Subst1tutivo, en­do Estado, que, lhe l'eClilIJO.llRrla I c_ons.lt~llç:.i!l ~. no Anto d..s D1SpOS"-; c?l1hcça () direito e o de\'er decon: I t~ncle p~·ere.ri:el !lo en~regado gO<o&llUalmente o tot.al d.espell(lltlO:.. ·a," I çoes Tlansl_tó~las. O ~. ,:},. comete ao: tmuar e,:ercendo s.'tla.S fun.. ('õp.s ate I vemo. provlsorio ao Presidente 00_ 08 tUl1CIO;lários pOClerrllm pass31 Tribunal R~g;Ollal ,E~eltOral .8 clll'cc;aU 1 que outros mandat:h:lcs do po\'ove- Tl'ibunal de Justiça. A idéia tema. estaduais. subvenc;011ancio'8 União; e_a llPU'·llça.o do P'Clto, e ~ d!p'oma- i nham assumi-la. juntamente com a o mél'ltode servir de "escudo à.aml~p.­o Estad04 com importância corl'ellpo.1-i-çao doseleltos." I função constituinte, çl1. de inteit'venção. mas não se I!~ente ao. valor g:obal dos .;;eus ve~ci-I O artigo 5,0 e seu parágrafo ÚniCO O ponto sem diívida malsdelic:l.do p?'r ~?:Ir bus.car p~t'a .in\:estidl\l:a.memo~, se~undo as t~lJel~S Iltu.~~,,~, segtlem de perto o artigo 11 c1o~.Ilolol é o que se retere à f~1l1"ilo e,:ecuti-I ~.~eeu.l~a o cher.e do Jl:eI!clá.rlo Joca;.qual lhes seria d.lStl,l~U,lda '1.tla.ves I das .DISPisiçõões C011~tittlCiOIl:tts 'l'ran. va, A Constituição' Fe"deraIPre.vê J;ao bo.!l e a ..t.el. q...u.e at1'l~1.L.l ao ~I:l"­das pagaClorlas teuerll.s. ' sit6ria~ e acolhem uma 11'!1~Z suges-, que, nos Estados, o poder executivo slcle~~e d~ TI:I>::nal .funçao adll11111:i-

Dessas três soluçóesa' menos Cl'1- tão do projeto Eloy Dutra .. A Assemo seja. e::e:cido. por um iovernadol' e' trat..\~. te.npolalla, a.e .a.q~l1onão com­ticáveIPa.l'Cce .sei' a prImeU'il. L:ma bléia deve concluir em qnatro 1l1l:- no Distrito Federal paI' um prefeito, rreenol.da em S~I.::S 2trlbulçc,>eS. qua:l­lubvenção da uni;;'o ao E"tada para ses a, constitui~r,o. Se onã.o tlzer ,/ nomeado pelo Presidente da Rep~l- o ~ (iu: ,autollza ,oPrl!slde~te c~pazoamel1to dos. Iunclol1àr!os c.::it., a.I:11s, cabena ao <?on~resso~e.t;l'nll~'ar a blica, OcaS<) e~m que o chefe do~:E~~àll;'" 01, nome:ll u.m . ~ove. nad<.'.1com a incJusito anual no orçamento queConsUtu!ção de ES.!j..o t" 1>:·laE.-:ecutivo estadual ~ nomeado p~~o . "d . o,cqm ai COlletlC;~S d: in­da dotação adequaela não Ollrece'us- ~l1bmete,';'I\E' a GU'ln<tl:lara,'l1nS, [m- Presidente li o de inteiw~nçã<l !e- ~es~ u~ll. .!".at.s dsel'l;;l~a.rtesFi:I°S~lveISt1f1cável, Um pagamento' pO!' c~llta ta~do-se de um Estado ,la det:mlll- deral. como prevê oart: 12. as o re.elCO o. 15 t' to e:'aLdo Estado p:U'a l'eembólso, tUtel'lor, na(o, parece prefrl'lveJ qlH! a I)on- O institutod' . , 'f ,.. O Substitutivo foi por issobnsc.ltI'ep..esellta encargo !lI1:l.1lCel,'" "eno- gresso cO:1~ume o escolha ~t's::e 0!J0 ' llá" se aJu",ta de l~~~lvenç"'~f ,e~el.,l subsidio no art. li. ~ do ProJeto Cal:.:.vá"el toaos os anos" que nãO :;:;1:.3 como propoe o.deputado ~'o~" ':UT~a, cagUo 'da cl'ia~íio cÍe n~~: l~~fd~~~;t ..~~ I ~). redigindo-~e dêste moelo o.s a:.l'ltZOá.V~: impor! n(;\,a U~l:lll.~l:: po: Que apontou a. Const1tulçao clo:s ES-

1

derativa,enqu:mto n10 li esc"Olhlll;;}:~J(' L,go.s S,Ve 9. 9 :

atO ~mlateral, A mclhor :lClUçao pa- tado do Rio de, JaneIro, ., povo o governador.Só se adlm~ ia-recerla.• aSSOIm, a,Pl'lmel~a,. ~lue, am- .' , Itel'ven.ção n~s C:l,SC); do. art. ;?, '1(\:; Art. 8, 9 A~ a instalação elad!'o tem 8. va~tallen1 de C'ln.>agIar o E' a seguInte a redação rloaH" qua!.!;.apenas cm tê:'110 de um _ o Assembléia Legislativa,o,poo"!"dlre1to adqul1'ldo, que 08 lt111Clo.la- 1" .'" n. q IV _ é ac:l,misi2ivel alg'LUna es- legislativo no E/ltado da Gual~a..riOS federaIS não. delxa.·la~t de lI1VU- . A Assemb,~la ..Leg.s,atlO;;' :c..oo~~-I· peculaçâo Intcrpre~ativa. .De fato, b::;'3 co:1tinUar8 a seI' exel'ci(;GCal'. Há, além dis~o. prec~d~n~es, em t1tu1da d~ .,.Clll!,'ll ema d,J)U'-:.UOil'l os ns. I,Il e nI pressupõem um 1I pc!aCâmal'a de Vereaoores, el(i-sel'"\'lç05 que. se têm trans_endo.dll. terá o pla..o Cle c!t1a~ro mesel>, li estado de guel'ra comor';o IntestIna ta .pelo povo em 2de OUtUbl'O ·c.!União pal'a os Estacos, de runClOl1:::'- c:ontnr de s~:a in'Jtalaç:·.o .P:,l'1'I .fla- ou ameal;aà inte?rldaêl~ nacional.' I 19J1l, l\ qual competirá, ~.leln c..-,sri.o~ f.ede.r.8is conS\l1'l'aremCssa CO!l-. .b.?I'a.r e .p.ronlulgar. a con~tl.tlll. o n,9.. V,' a -recusa de. execução de ~r:.1 poderes I'econhecidos na Lei ;!l7dlçaO e ficarem reçebcndo da Umau, ç:.1o.. " . dl!m jud!cié.r1a: o n. Y VI; a desol'- de 15 de janeiro de 19~8. o e,eembora. .sirvam,· ~e modo ~el'm3.nen. ,parágrafo onlco Se". .)sgút3eto ga~izaçúo fi~an_c:!lr::: .0 n. ~ vn a aprovar ou reje:,tar os vetos Ull-te, em repartições estadual.. êS3e. prazo, n&o. estIver promUlga- ~':'el'ia decre"aç~o judlcial, de uma i postos pelo Governo ProvlsO:'jo

Dal os ** 1.'. 2,' e 3,' (lO artIgo da a Constituiç~o. o Estaelo da mC":lstHl1clw:ll~dade. Sómente o' às SUil dec!sõe.::i. i3••, que soam nestes termo.;: GU:lI1ab:3ra pallsaráa I'ep;.:i'-se pe- IV, ao falar em Art. 9.1' Até a poSSI! do gov~t'.

la do Eslado do Rio d~ Jnne'ro. gal'antlr o llvre exel'clciode qual- n:lC.ior eleito enl 3 de outubro d'f l.D A União compete pag-ar:· a qual poderá .ser rcÍormaM pe- quel' dos poderes estRdup.1s 19..;0, o poder executivo sera exe,'-

los processos nela .estao"'Jecldvs cido· po!' um Governadol' Pro'l'l.aJ '" remuneraçãO CIO pessoal deixa entrever uma relação com a SÓl'IO, nomeado pelo Presidente

federal lotado nos S~I'\'!C;J~ U'llllS- O artigo 6.0 já cu1t\a <la Instalaçáo hipãte,sc, mas esta inlpl'essão se cissi- C:3. !'tep;'lblica, c:>mi prévia apl'o-feridos, ~l'.'(;spondente <lOS eat'~os da. Assembléia: e o 7.". da pos"e dO p~. quando observarmos que na cria- 'l'aç:,o da escolha pelo Sena<1oatuais e aque.es a que os tiel'VI- GO\'f:'rnadol', 'Sü.o Os segumt...s os dlS- çf(O de novo Estado não há ame:::çn F'ooeral.dores venl1ll.m a ser pnlll:ovlClOs. positivos: I ao exerclcio de unl dos podel'es,. e s!mCom e::.clusão d:lS maJor..çues ele- " Incxü:tência tempot'&ria do órgão de 19. Os a:·ts. 10 e 11 provêem, res-c.·etadas pelo 'Estado aa a1la:lla- Art. 6.' :l Assemblc!:l LI;'f.':lSI~, 11m dêle~, pelo decurso do tempo Ine- pectlvamente. do art. 8;9 do Projei,1Ibira ; . .. .' . tll'a seintnlElrá po!' cOl1\'o::ar.'ão vltâvel a sua escolha.. ~loy DU~!'a e de uma su:;:-estão dll

b) os p'roventos da inath'ld<lde, .e sob ~ presidêl1c:aeto prem:ente Falar-se em Intervenção seria,pols, De:mt::do Nel.son Carneiro. Rezamque vier a' concedel: aos me.:;mcs do Tt'lbullaJ F!eg;:cna l . Elelto:'al, forçar. a let:-a da. Constituição e in- ass;m;sel'vido:'es. em .JOcal .pré\'l~r.1ente c!csl:,:lla:lo, troclm:ir llmfl ... lntel'pl'eta':i\o ampll:l- A:'t. :0. Contlnuaràovlgente.

I 2.0 Il: a5'legUl'ado aos ..e:'v1- nos dez dias que Se· ser~UlrC!'1 à· tlvn, em mnt61'Ülque a l'cp:'!le pelns no li:stado (ia c:.;uanabara, ate q;.teà ·· "d . I· , o cata cl:l. d'n'0'111;l.. '''O, t' proceetc:-:.1 p:6prios tê:'mos em que está vasado O" ·pC"CI·OO COlllpb tcnte·s .AO "e·\ ~orcs .e c'nlS ota<lOs nos serv.ç s à I' d M ~ ........ • - • ..-t~aru;fer;dos odirei,o .de cont~'i- e p!.c:i'.o (I .,e~a, o art, 7,1'. lcaput). guemuu. ffi.. cdlflquem, ali leis, lCoo ...

A:'t. 7,' .0r.overnMor f'lCltO lIS-. . I~uir.em· ~1U'a o mor:tep:o e pa,:'~ !lS ~umlrá o C:lrno peranOte a :.ssem- .Se e, porem, certo que a mterven- Si.! amemos. decretos, porw'iaselr:;;tltulc:oes federats ,de preVlQ:;n-, . bléia V"Zi.s.!ath.a. ç.u.o. ~er.ia t0l'çada do. po.nto. de_o vista quaisquer llOlTll11S "U~ se ,il·ha.ela, ' jUI':dlCO. mals chocr.nte sel'la soll o t'em em vigor no átuaJ .Disit'iLO

§ 3.°0

Ao Estado da Guanabarl1 Os a1'ts. 80 e 99 tratam do "ovêno I a;;pecto polítlco, A comunidade co· Fe<ieral .•10 mo:nento em ..jue ~t." ~ ,.' , .. . ,,' ....,. ..•, rloo!!, no rnorn~r:to em que se vê pl'l- jJó:l:ioSar a constituir aquelaun1(1:t.

ccmpetel:l:gal': lp 0.1561'.0 (ia Gu:ma..Rln no p<:110 ..0 "uda d::t condlçuo ~. centro dec:só- ce feete:'aLlva. .. ,al a remunel'açlo co:reSllon-j que m~de'a ~ntre nsun err~~o R Es- l'i9 do pais, seria l1ecert:> moao opl'l- .'\rL, 1l,Qs senadores 'ederaia

deu,.e .Z:.105 ca:'~os lS.<o.'.a ...·.cs e. de. "ar· ./' tado e.o InSLnJa.':E.... o da A~S::111bl.Cla, m.ld,a •.~ ,oprimid~ g.. l'at.Uit~m. Cllt~.. se. e os aeput:t·:.os que :·"pre.sc:Hlllll•. reü'a dos ser':i(,'os. t:'a:t"fe:'id~~'Legisl11tÍl'a e Co~stltuinte. o ""Ga.~<=1~o.,.,F~~elal, lhe viesse. Impor nRsdu3S Cas;>selo \.Jwllgresso' l'\..l-'cujo provimento seja I)Cste"lO" n .. . tu.•3. .nt_r, ..n ..ao Cvnl o ~e:1tldo in- clom,!. o Distrito Fedel aleiJ s~Ll .tl':lns!'€!'ên{'ia,eom exceção ctas i E'. ê"te op~:'io::o carentf' clã finto- s~;Jf.~·á\·el dtisse pl'ocedimellto cans- ~ov\,), nelas L'ep;.esenta:·ão, a~c o

. P:'()Glor;5es a qll:; se ref~:'e tl § 1.",' nCJ:llla, (im' qt!e terá di' ~,~~sal' 1l1.~- tltuclonal. fln1 dos.Té~specü\'(;;; lt1::.n:..at~.s, laal:nea la); ··1 v:tt.vellncllte. t:oa l'egIfo CO PUI.·S a .Por· out-.. olado n::' .' l'~;t '. E.s.~a~o.e opo\'o ua GuanU::lUl'J.

. ., . ,que a COl~sr.'tu!çf,oQ contcre, mas U\OI "0':"'" ',..ao e, ,Iw~ O.Sclporb' os proventos ela lllatlv!{:ln.:le i aind '. n~o .s'" 11:l:)i!i~0,t ?u a'llo_?o-I ~ue . e~l",v"'d·l~~l.ua.",ucs

o~,lso.luv€ '.5 en.l 20. Ccll1~&>e SubstEu tll·O. enten;e.

q:'e. ve oo a C:Jl1. "e:ler aos Sel'VltiOl'eS I'. vô ' .••. o e'e"e:1do <eus PO:1"""s CO"S"- ~a~e o. lrClto. cOn~tltt1CIOllal.. /1 mv:s.· oue o CO:t."I''' '.,' ..• ." :;. ~~' , '.... - .' w'·. •••• un:ca r"sposta madmis-ivel para a ' , "e"",o e"... oe.p..·e

pore'e nc:r.:a·.·os; I ttl'nt~s. . "·.1 :lificl1ldade que vimos ~nulisand~ ôe-, ll~. m21h:>1~es c,o:rd:çõesde t~':l1l.si"il,)cl l\sdifer;;n~as d~l'lda~ .ao . Como t"mos dit·) e l'enetido, :t flln'" L'i:t a de e;tue o Estado q:l Guan~,barn: pa.a o EHl\,do da 01:~nallora. r.t'.n_

. pe:.:o.i. ,n;n:t:le:·a:.o !le.a un:.'O ':-::> de ~ov~rnl),·n23~at"ase, se con-' dc\'a.s"e (lColl' sem governo ate que :úenao aos a.;pecto~ Jlll'lct.Cr.s e p~,j·l.

Incl~.·üVt: o. i:l~>;VO,c. 'Jl'~.' s..~.'o:t:lEn·l" ccn...tra ll:t.~ .. 11.1505 elo o.oVêr.no. F'.1 se I'C.!.lliZ:t.s.se a. eleiçí(~. dO. seu 1'0- ,.s,o.~ ~? c~~o, sem.l.e:'.i.. r cs p;e:C..itcs c:atcs ·.:'\S 11"':'.. ·~:::'::Jes c,e Ve:l~l!'l1~ntos. fle~'a'l, depC'sl!árioda s"j')~r:tnla. .'\ Ivem::a.or. T:lln~m !l;;.o e ll~ito su- j ",unsvhUlç~Op:'c· ..."" .• va:lteo;:.1:l(Íe~'Etao.a:; ~h- c"""!1~t" p..~P-:·'!l'!l· n v'Cllno' d~ ~ol' que a.soluçi:oestejl1 numl1E:men- li obrll é :!l1;'1é"i'1~!tA, nUlS tem o»elo &~ado. '. ta.ndo ..o ,novo· membro da l"edei'u;;llo da. t.:onstl1.UC10l1al_T~ .Emenda pode mérito ele .naver procu.r:l.aO· !unau-H ..

- -" -'. 16 Quarta-feira 13 DI.ÁRiO 00 CON.lÃRESSO NACIONAL (Seção'). CSuplertlcn~o)• " ,1. - ~: '. -_. y-

Abril de 1960..,= •

No:> 3

N.5

N.-f

N.7

Ao .sllbstillltiv~ d~l Comissão d["~;.nstltuiÇão c Justip 00 Projeto 622.

.. ~crescente.se o seguinte PardgraEoUDlCO ao Art. 1-: . . .

Parágrafo finico - A"SstadodoiGuanabar~ caberão os mesmos impos­tos atribuIdos pela Constituição. aos..Estados e aos Municípios, se não fo.rem admitidos mllnlc:ípios em sua or~

~ani:açfío territorial e' enquanto não oforem.

Saladas Sessões, i-i-60, Me.IIczes Côrtcs .

,. N; 6'

. Ao Substitutivo ao .Pr91eto 62~-59.:Substltua·se .no § 2f 4o Art. '3'.

"as:;egurad9"p.or "ressalvndo". . .Sala dns Sessões, 7-4-60, 1'v1cilç:

:csCõrte:l...

Ao SubstitLltivo ~o prolet0622.59:

Substitua-se o Art.'3·por:

Art. '.3' "- Serão' transferidos ao' És­tado da Guanabaril,llem' qualquer' in­deni:ação, todos os serviços. públicosde nature:a lo.cal prestados ou man­tido~ pela União no atual Dls'trtto F.e­deral' e po~ ela não aproveitados atétrinta dias após a data da transferên:;'da da Capital. e todos. os· bens e di­I'eitos neles aplicados 'e ,. compréendidos.

Incluem-se nesses ~erviços it 'lusti­ça.o MinistérioPúbllco,.a Plolliclil MI-'litar, o Corpod~_ Bombeiros. e os 01'­gãos e Servic;c)s do 'Departamento'Fe­deral de . Segurança Pública ericam-(lados das atividades polic:iaisno atual

lI.' Distrito' Pederal., . .Salit das Sessões, 7·4~60. Ml!nc-

:cs Côtte~. •

N.o2

Justificação

Trata-se de emenda para corri­g1rengano .manifestado dJ t,extodo Substitutivo, e colocá-lo deacôrdo co' mo art. 7;0, VII. c daConstituição Federal.

Sala das Sessões, de abril de.960. - 'San Ttago DantasAbelardo JUl'emà. .

CO!\1ISSAO DE. CON.S~TUIÇA. /n:a.do o. doDis~rilo. ~e~eral. p.re-E JUSTIÇA udlr e apul'ar 'as cJelçoes rafel'i-

Dll~d~.nO;'30 voto pela aprova"ão do :das nste artigo e e~pedir dip1o-Sl!bstltULIVO qlle o Sl'; Deputado San~ imas aos eleitos". .Tlago Dautas of:lreceu. ressalvamosque o fizemos com restrição e cspe-! Sala das l:i.es~õE'.s. 8 de abril decJlllmente quanto ao seu aspecto COIlS- :1960. Ajranto de Olwc:ra.tituciollnl, que scrá melhol' apl'eciado lpor' ucasião da votação de emendas Ique s:'ll'ão apresentadas em Plenário,. I

Sub Afr5.nio de Melo Franco, 22 oei AC:'csccnte-lCc' onde convier;' ,qfevereiro de 1960. - Pcrtl'oAlei:l:o i • . '.' .e Bllac Pinto, [. 'Art, Fica assegurado 110 Es-

t,::-.do do Rio ·de JUlleil'o uma tnllt'-E.'\IENDAS DE DISCUSS:\O úNICA nizaçüo por parte da UniãoFe­

A QUE SE REFERE O 2el F:ARE- deralpelo desmembramento qUe o~~. DA C?MI5SÁO. DE CON6~' r~_ferido Estado sofreu. por oca-'UIUIÇAO E JUSTIÇA ~laoda criação do atual Distrito

N.o 1 ~edera~, cidade do Rio de Ja-'. nelro"

Substitua-se o § 1.0 do nd, 4.0 •

per: . Sala da~ Sessões, 8 de abril deOs mandatos dO.Governador e 1960. 7 BOcO:Y1LVa Cunha,

do Vice-Governador, eleitos na I Apoiamcnto·. de: A1JclarrZoJu-forma desta lei, serão' de cinco rema. . ,anos. O .dosdeputados à primei- .ra Assembléia Legislativa será dequatro anos .

Sab, das Sessões, de março êlc1960. - san Tiago Dantas,'

SunSTlTUTIVO.

Q) a remuneração. do pess"1l11ederal lotado nos sarviços trans­1endos, corr'espondente aos ear­g~s atuais e àquales a que o.<; ser­,-;dores venham a ser promovidos,('om exclusão ãasmajorações oe­c:etadaa pelo Estado da Guana-I:ua; .

b) os proventcs dainatfridade,r:ue \'ier a con::e-der ao.s mesmost~vidores,

....:

aM sugestões de parlam.nt&t'es ca-I I l-Os mar..:lato.s dI) governactrlr,'))lLtes, que trouxeram ao assunto Q Ido \'!ce-govcrnador e de,!; de[1Utados'.ubsidio de sua cultura e ta.:nbélll ae terão a duração de cinco anOl5. .lua' sensibilidade, § 20 Pal'a ..'as elelclles a que M:' rt'-

Outras soluções. aInda que supedo- fere êsteartigo, prevalecerão as me­rMdo ponto de vist~ lógico eslste- legibllidades previstas noS artiglJs 1:{8,miitico, não' parecem capazes r!e se 139, n, III. IV e VI, e 140 da Cc>nsti­&nntajar a esta na prudên::la. no tuição e no art .. 11, .~ 7",1, III c IV

. .. do Alo das Di;,poslções Constitucio.Snla Aframo de Mello Fl'4nco, 22 nais Trasitól'ius

de fe'\'ereiro de' 1960. '- San 7'iago' . ...Dantas, Relator. : . ~ 3" Caberá ao T~'ibunal Regional

Eleitoral do .Estado tia Gu:mallal'a,em que se terá transformado o Dis­tl'ito . Federal, 111'elidir e apurar aS

Apresentado 'pe!o dep. Sim Tia- eleições referidas neste IH'tiS'o e e:.-fl9 OantCIs aos Projetos 1.828-56, pedir diplomas aOti eleitos.3.2i3-57 e 622-59 • ' Al't. 5° A Assembléia Legislativa,

.. Art. l0 Na data em que se efetivar constituiila ,de cinqUcnta .dl'j>u.a.:lcs,amud:lnça da CApital Federal, pl'e- terá.o praí<o de quatro meses. a con­vi.sta. 1'0 art. 4° do Ato das Dispasi- tal' de sua instalação, paraclabo~:ll'eOe,s 'Constitucionais Transitórias, o e promulgar a t;'onstituição.atual Distrito Fedel'allJassaró" 001 Parágrafo' único. Se, esgotado co,secumprimento do que dispOe o .4" do prazo, não' estiver promulgada a Com­mes:no artigo, a con.stituiro Estado tltuiçíi.o. o Estado da' Guanabara pas­da GU:lnabara com Oti mesmos l1mi.· I d E t d d Rio.-el· :gcogra'fi"os", tendo POl' "apitaI e sara a reger-se pe a o '; a o .O· .~ ... ... de Janeiro, n qual pooerá ser refor-tlede·C:o Ilov~'no' a cida<le do Rio ele mada pelos proce3sos nela estàbetécl·hncl~. dos.'. Art. 2" SãoatÍ'ibuidos ao El;tado da Art. 6° A Acsembléia Legislativa seGuanll~Qra, a partir da data de sua instalara por convocaçlio e sob a pre·consUtll1ção, 0& bellS móveJ.s e Jmóveis, sidência do Presidenteào TrJbUllsJdireitC3, encargOf; e obrigações do Regional Elertm'al, em local previa­atual Distrilo Fedeul, e os serviços mente designa4o, nos dez dias que sepúb~icQô pol' este prestados ou mami- seguirem à data da diplomação, e lJro-c:!.OB.. cederá àelelçãe Ja Mesa.

Art, 30 SerãO tl'an.sferid~ &cJ Esta- At't, 7· O gove.madoreleito assul.lli-do dn. Guanabara, na data de sua rá o cargo perante a Assembléia Lc­eonstl~uição, mediante têrino de tt'ans- aislati":l,fel~ri(~.JA, no M,inlstério da Justlca e Art. 8Q A.té a imtalacáo (:a Assem~Neg~.:~ lnte.rlor~, sem. C!?alquer in-I bléia Legislati-:a•. o pode.l' legislatl'VodenWlçao, OtiSerVll:OS publlcos de na-l no Estado da Guanabara continuará&tlreza local prestados ou. mantidos a ser exercido·, pela Câmara de Ve­pelatrnião; e todOB os bens ~ direito.s readores, 'eleitapelo povoem 2 de (jU­

.:néles aplicados e compreendidos.. tubro de 1958, à ~ual competirâ.alémIncluem-se nesses serviços a Justir-a, dOli poderes r~onheeldos na Lei 2:7

!' e Ministério Público, a· Policia Mili- de 15 de jane:ro de 1948, o de :.lS)~0,tar, o Corpo ele Bombeiras e os servi, varou rejeitar .os vetos 1mpostos_pelo a) Ao arto 8.0, acrescente-se:ÇOS de 1mbito local do Departamento Govêl'no Provisario às suas declsoes, "~rágrafo O'nico- EnquantoFiX1e.·al de .Segurança PúbUca. Ark Do Até a posse do gGver.nador aC5nstituiçáo do Estàdo da Gua-

: I 1" A União compete pagar: eleito em 3de outubro de 1960. o Po- nab.ara não fôr promulgada, ader Executivo será' exel'cidopor umGO\'el'nador Provisório, nomeado "elo sua organização aC1ministrativa e'Presidente da Repúbl1ca, com a' pré- judiciária regular-se-á por lei te·via a.provação da escolha pelo Senado deral"Federal. ~)Ào art, ,3.0 , áCrescente-se:

Art. lO, Continuarãovlgentes·no "I" 4.0 Aos magistraclos da Jus­Esta.õ.o da Guanabara. n.té que os po. tiça.do Distr1to Federal, .que nãoderes competentes os revoguétilou aceitarem a t' f" Imodifiquem, 8.'l leis, regulamentos,' rans ereuc a .para. adecret~, portarias e quaisquer nor- Ju~tiga do Estado da Guanabara.mas .que se acharem em vigor no é assegurado o direito àd1sponi­a.tual Distrito F:l{Àeral .no momento billdr..de. com vencimentos Inte­em que êste pa&Sar a con.:.;tituir aque- gra!s, nos têrmos do art. 124. vn,la unidade federativa. da, Constituição Federal".

. § 2' E' ~segurado aos servidor.es fe- Art. 11. Os senadores federais e os' .'derais 10Cl1QOS nos serviços transfel'i- C). Ao art. 9,0 .acrescente-sedaa o direito de eontribllirem pa:a o deputados, ('"ue r6presentam, nas d'lSS seguinte expressão:

l_o it i ó f Casa.3 do Congresso Nacional, o DIs-montepIo' et:1l'll as _L u ç es e- trito Federal' e o. seu po\'o, nelas~e· "edemissivel ad mutum".cerai" de prev!dência. pre.<;ent.arão, até u fim dos resp';!Cti"o~

I. 13' .Ao EstaM da GU:lnllbara com- mandatos,. o Estado e o povo da Gua- d) Substitua-se o art 4,0 pele'realkmo e rui simp.ucic1ade. nal)al... - S4ft Tiago Dantas. seguinte: .'

lo'ete pagar: "A t;. 4 0 N l'" ), PARECER DA co~sÃO .r " _O da 3 de outubro'

li) a remuneração eorrespon-' de J.960 serao ele1toso Governa-('ente aos cargos isolados e. Oe 'A Comissão de Constituição e Jus- dor do Estado da Guanabara e osurrelra dos' serviço.<; transferiaO. tlça, em reunião deslIa Turma "S'!, daputados à AsseznblélaLegislatl­,Cujo provim~to. seja posteriorà' reaUzadaem 22-2-60. opinou, unil.ni- v~, a qual terá inicialmente fun-t:ansferêncill, com exceção CttlS memente. pela aprovaçao do su!)sti~ cao constituinte " , 'pJomoÇôes a que se refere o • la, tutivo apr~sentado ao Pl'ojeto n9 622 • '. Ao Substit.utivo da COlnissão' deillnea la>; de 1959, ao qual seachanl ane.,uldl)s J '1.0 A duração das mandâtos Constituição e fustiça' ao. Projeto 612'·'

b) os proventos da ina.t.tvidade os de ns. 1.829-56 e 3,273-57, na for.-, do Governador e dos deputado 69; '. '.'" ,r ue' v er a conc'E"'er aos sel'\'i" - ma do p:ll'~cerdo Relator, será" t b' J 1..1' . 3 A. " . '.l:es. p';r éle nome;do.s:· .~ Estiveram pr~ntes os 51'S. Depu- _ . es a e ec ~,a pela COllstltul- crescente.se ao ,mt, 3· o seguÍll-

tados Arruda Câmara _ no exercic10 çao Estadual. te parágrafo: . ' ",c) as'dHel'encas c:evidas ao peso da Presidência, San Tiago Dantas·- • 90 p' . 1 . §." 4·.,... Os ·.s.ervit'os'·f'rarts'·e·r·ldo·s· 'n·.:"·:

:011.1 l'e:nunel'llüO pela União, in- Relator, Joaquim Duval, Carlos GJ- ~.'., ara as e ciçÕes a que se ,["; (:lusi\ e o ln:ltivo. cOl'respondentt's mes, Raimundo Brito. Nelson Cllmei- ~eíe~eêste artigo, prevrilecerão as forma do artigo continuarão' rêgl'.!cis

:.' Us.. n: ajorações de vendmentcs, 1'0; Barbosa 'I,Jma, Artur Virgílio.pe- meglbilidades·. prev~stasnos àrts. p~la legishlção vigente, enquanto, nào, provc::1tos e vantagens decl·et.:Il1s dro Almo. 5ilvaPl'aào. Elas Fortes, 138, 139,.11, IZI, IV.e VI, e 140 da modificada pelos. Poderes· compctc-;te:l\,

.' 'Pe:o Estai:.o. Andrade Lima Pilho .e Bilac Pinto. Constituição e 110 art. 11, § 7.0, I, do nosso Estadp, ao qual Jncumbe.·sô- ...1I/1~,r.. 40 No dia 3 de outubro de 1960 O~ 5rs. Pedro Aleixo. e~Uac'Plnto tIl e IVl10 Ato das Disposições bre êles ICÇJislar, inclusive sObre '0 pts~.l. ~~':-ão e:e.tos o governador. e vice-~o-I apresentarPlm dec1araçao ,dw voto, Transitórias. soai trn'1s!erido. bem como adroinls-l'<t-,'!\.e:rn:LCOrdO Estado da Guanabara e. S:J1a f..frlnio de Melo ~ranco. 23 de . los, prevendo· lhes e' movimcntanélv-..

.1 'OS';'d€putados à t.~::;emhléia LegiSlativa, .fevereIro cle 10(;0.- IJ,rrurZa Càr.:al'a, § 3,OÇaberáao Tribunsl Regio- Ihe.s ,os .. quadros.:; . ..,'

.i ...·~.ua:teJ,·~ iniCllúLllente função COl'..s:l· no ~~ercicio da f.r.:sldêl1~ll\. - S!ln nal Elc.toro] cio Es.tad~· da Gua- Sul.a da.s··Sc~:5cS,.· 7.-'4-60 ..·~ltfcnC~.·:!~. ·2'Ic.:~o ];antas, Re.:a.or. " . naba~a, em qUe .setCta.~ransfor-l:es C6rte•• ' '.. ' .,' ...'.. ".~;:.:..,~., .....:.,J\.~'- ..,' ,'I ,1 ,.".' '1' ':.. .. :<.~ I. ',: .'."'. ,'.' ~""l'.:'>." .. ' ":~,':;,,~;\'~:~~~": ~,,\;'.l :-,~".~ .::,.-'" .•",,~. ~"I,~

Quarta.feira 13 DIÁRIO OOCONCRESSO NACIONAL (Seç~o I) (Suplemento) Abril de 1960 17

SaltldHs Se~MÍes. em & cie ;lDr1l de1960. ~ Mário Marllll~.

N . .10

Ao Sllbstilllli\'<, <lO ,Projeto 622.59;

Corrija-I'(' no ~ 2' cio Art. l' a' re~[Hindu a· lnc.:isoVl do Art. '139 díi Panílll'dl'o unico.O Govel'.nildor pro-

visór:,) assim ~sco!hiJo receberá, ofi·,Constitlliçiío porCJu,~ dC''vc referir-se II •. cia!mentt'. a comunic'lçiio de sua ~-

•. V. colha sUDs;:l'ita prla Mesa, doStnadoEm ;·"-60 • ...:. Menezes Côrle... Fede:,,, I. e SftiÍ Cntpo~sado, o maisAo Substitllliv,o iIOO Pr()jrtu il. \l12. tl11'dar, até dois dl;ilS antegda mudança

59; 'Óéi Capital da, Reptihlica .'!lllTa ,Brasilia.ptrilntC' o Tribunal Regional Elcitofóll.

Est"do de AI:lf)otl'i :..-. 'Collst. ele"de júlho de 19'17. - ilrt. 51, ! L', ~ ~.. 19número UI ; , 'i , Redigija-se O art. <t.' cio !ubstltulivll

E.<tado' do Am3,ZollB.. - ConM~ de, dll eomis~o de Constituic;:io e JU5ti~l~

li de jnlho cle '19ii .....: "rt. ;0, lli-! A "~N d 3 d 'dSubstituil.ce o',' 2',. do Art., "'por SI·' S " - d b 'I d 196C. lIlero m· I rt., l o III e outuo:o e

" ! <i il' "as, ~ t'ssocs, I " e P n. e' 1%0 e ~ 1'1 G cI VIi 2'. Para 'IseJeiçõc:; estaduais rdc- C~mpos V t'r.9n/. , ' Estildo da Bahia - Corist, de 2 de I - ,s r o e tIOs <) overnll oro o •rlliél.~ 110 ~ 5'ilrtlerior, prc\,alectróioêls allono de 19"7 - iSrt. 32. nlÍTiI':rc ce-Go:rernador ~ 011 Deputados MAs";

'Co I '{' ' J 11,1' .,". '.' Isemblrla ClnstltUlnte do Estado da 01:4.inelegibilitlades prevl~tall na ". nstitui· lt.'rtICaç~o I " ,', - , I nabara. i~ão Fech'raJ, inclusivcparii ilS· pessoas " ' , E'itado do Cellr. - Con~t. clt? 231' § , '\cOInprecndic!;;s no Artigo 139: 1l.~. 11. A idéia, da iI:terv'rnç~o lIo Distri:o I ciejunho de 19-!7 _," art. ,2,7, ~ , 1.-, di .,' ,I;. O~ malllilltos do Governador, e:lI!, IV e V, e nOl'arágrilfo 7'. n. 1. FedcralrC'pug'lil a toJos as conciências ,..' ' do \o lce-Govcrn'lcior terão a durllç.tQUI e IV do Al'tigo lIdo Atados Dis- democráticas,' e, espedabllt'nte. 610 povo ., E:ltado do E$plrlf~Sailto- ~on~t, d,t'l'·de 5 duos. , Ipostos COllstitucionais Transitórios. carioça .•\ ...mc:ncla\·is;i evitá-Ia. mesmo ,~6.dejulho de 19-!1 -,art ...6. , 1.; §2.o Pilra as eJC'i~ões a que ~e rrfe- j

Saladas Ses:;ões, i·1·60. - M~n,~' 'I :<?bldidar;:t': .iS?rOXdimaudo'J(h' mdiiisPGOS- 'I d E~talhdo dieJG9.?!á.~ - ~lon~t .., ~c :20 I' rb~I'dh(deartig~, t prcv.leceri? as li!!'Selelli.:C' '. Is~"e, o crlteno a esco a o 0-, e JU o (e ,"1/, art. "'. !.' • 1I iJ e preV1S as nos, artIgos, .) • ., I

:e" 0rtc.s. N' lI .. Iyern"dor, provisório do E~tado da Gua- 'j' E'ifüd0do MaranÍlão _. C""3t. de 139, 11 1:1. IV, ~~"9 da Con:5tit\1iÇií~'" ,'. . nabara, da colaboraçZo, embo~a por 28 de 'u1ho de 1947, ill't.i7. § 1.'; I, e no ;l~tJgo ,U, § !-. 1, 111 ~ IY d.Q

Ao Substitutivo aos P!ojetos 622-59• processos indirC'tos. do voto ,popular, I . ) , " .' ,~to ,~~ ,D1Sposlçoes ConstllUC!On,illa,

Ca J.' • f " 'd· . • nu escolha do Governado!' nro,visúrl,·o ••. E$tado do Mato·GrrJ:;.~() - CUllSt. dt' t 1 r;;sltonas. . ..

nce e-se o põ.lr,.ilgra o Ul11CO o ar, , ,. 11 d . Ih d 19;-" ')~t ') ". I ,tipO ;', porque seria uQ!a ,p~nalidade At:ndcllclo.sc. ale,ll1 ~isso. ,j,)S graves. e IUO e, "lIrt, ~I, ~.. I §. 3." Cabtrá ao Tribunal.Re~ionill rà Constituinte do novo Est~do, ~ ,q~al dehcaclos e com,plexos problemas ~\1e 11 • EstD.do do PariJ - COMt. de 8 cle I Eleltorlll d? Estado. da Guall~b8ra. enanão nospare.cc correta em lei ordlnllrla. P8SSa\l,em do D:~,~rlt,~_ re,d',ltral. a Estado Jul1lo de 194,7 - 1Irt. 39, § 1:; !que SC, tera. .tran,!OrmadO o D,lstnt? PC",

E-. 60 'r. ' C rt ga Gtlanabar3 VéU acarretár, e prudente E d d P , C' d 12 deral. pr~sl,:lir e apurll1' e eltpeclir ""'

III /-"1- - n'lenczes o es. 'd"" '11 d 'I .ta o o. IIrilTla - onst. e f 'd 'l ' ' d' -, ,_, ,• " e e U!tl\i1, que .. ,esco la o prime ro j Ih d 19i7 '(2 " 1.' ' erl ai nes e artIgo e expó! Ir l3lp.oumillN· 12 Go\'el'nador da nova unidade estadual ,u o ~ . - art. ,!"., ; ilOR' eleito:!, , J

Ao Substitutivo ..o 'projeto 622-59. c~io.dvento tlt~ fixild~para' o pró· ,ll.Jtl:d~ J.:,Pl'rllllmb!l':o - C""~st. ti; i ~ala àíi:l S.esf,Oes,7 de ahri\ li•....1Acresccr::te.st piÚ"liIrafolo art. a", XUIIO 21 de alml, recaIa emcldlldlo 25. de Julho de 19i7 ""'". art. ,9, y: 1960 - Chagas Preitas,Parigrafo úAico.Ó <lJUorum) '.ra famillaris.do·com o po\'o do atu.l Ois· ÚDlCO;, '.' i N~ 2Q

a rejeição dos vetos~erlÍ de doi» têrços tritc· Pcderel e com OSMUlI ar.'IIei~. de I' E5tll.cZo do Piaui - Const. de 22 de ~ , .da. Câmarit dos Vereadores.bem-estllf, de ll'l\nllÜilidade ede. ordem. ,agesto de 19ii -:. "\"t. 56, ~ l.°i ' ! Red\\li-se o art~ do substitutivo da ali

S S " 7 cI b·l.J 1'960 ; ..~". "E " '. >.. i mls5~o de Constituição e Justiça: ..ala dll5 e1l6c5, ,e 11 TI 'le " f N'1 1& , .tNo do RIO Gr."I'lcriC) JYi.:rfe ..,..: .. j

- Meneze. Corte,. I " ,." I· Con•t • ~e, 2; ~e :lO\'ClllO,O de 19~i 'Art. S.· A Ãssembléia eon,tituint'N' 13 . Df-se ao lIrt. 9.· :lo projeto, 11 le- -- .rt. 37" § 1.; , Ido E~ta;;!o da Guanabllra. que ae como'

Ao Substitutivo ao Projeto 622·59. guinte redaçllo: ,'E.tado.do Rio de 'a.1eiro - Conlto ' P?rá ue 21, (vinte t úm) mt~ro~•.te';,. I' 1', -, ' de :20 de junho de 19~7. art, 35 - ra o pr~%o de 120 (cento e vinte) dias.'Substitua.se ~o art; ~. )lor:, Art. 9.·,. ~~quanlo ,nao ,~e, cample~ § 1.'; - , . a conlaT dll Stlll íustillaçã.o. ,para elab~ i

. , . ". ' tal' li Instalaç..o do &tad<'l (la Guana- , , rllr e promulgar a Constlltl1o;lo do Bi.. · 'Alt •.99 - Ate ó1pOllse uo Governa· bara. com a pos.e <10 Governador e Estado de Santa Clltdt'ÍlIlI. -Con~t. t"do.· ',. ,.

dor eleito .ClD 3 deololtubro ~e 1~. dos Deputados a A.~'e.nblêin Consti. de 23'cle julho de 19'17. art, 11: , . ,,14g poder, executivo s~rá, tXl:rc~do ,por. tuinte. leu Poder E~~;\.Itivci ,er:\ t'ur- _ B_tMlo de ,SAo. Pa,;!o _..;. Const. de § 1.. Diplomados os deputllcios à A~- I:5111 ~O\Fr~adoí "Provlsorlo eItllo.pelo ciclo pelo Presideot,> do Tribllnlll de '9 C:le julho ae '1947 ;...,. art. 35. § 1."; se.lllbléiaConstituinte. reunir-se-Ao ca'

ena o e era. . Juatiçr, com o tlCllI,) de Go\·~\·n"dor' , . • local pré\iamen.te designado no i,· ditlj l' A cleiç~o processar.n~ii me- Provisório.. " , ,. I S~tM1o de SergIpe - Consto d~ 16 o contar da data da diplomaçào, lIIe.. I

J.illnte voto liecreto, em &tll!ag • elói Pariigrllfo Unico Em aceltând,) o 111- ,de Julho de 19i7. - art. ~7.·i 1.. diante convocaç/io Presidente do Trj•.c~C1u1il\'amente'dedicada ,e convocada ,argo,. !~rá o, mllgistrad? que IIISumlr • N'11lS bunill Eleitoral quI.'. presidindo a reunii\~ :._com oito diàsde ante.:eciencia pelo o goverl\O haVido :::omoelll lJ':!lQça11., os ~mpossará e promo\'erá a eli.çio· e, ""'~.menos· . > ... I'eclalp.ii1ra ser,,'iço .elev::lIltca Unilo Ao §3:, do art. 3.°: posse da Mesa.con.~tituida. até que •.

, DO seu, dever coustítuciomll cl.: g:mm- Induâ.se: respeito .disponha o Regimento Interno.'j 2" Nilo c:ome'iará a elciçl10 Menll tir.,o Uvr~ e rellular~xcr~icJo de lj1.ltl1· d)' I' Vlillb:l\ltnll conc".tldfts aOI run- f 2.• E,mpossada ,a MesB, per,ante I

pre~el1,.a da miiioria dos membros do quer dos" podt~ ~stadua:~., ' c:iOllãrl06 ,das Sel:,r~,tl:lriils da C:imarll a Asatmbléla C,onstituillte 'tomara cam,.. 1Senllào, milS a' licssio 1160 deixard de De d I d.aer ahtl'(lI urm aerá .uspensil, "-Ia S.ladn Sessões,; i deal>ril de 1960. elOl, putados e S:nado. ~t. eril , e- promisso 'será '~mpossaclo ~ GÓv.;n.~ I'

r· _ Campos Verga!. - cO,rrl,ates do seu ,e'Cr~:~'clo n:o ,:~~~"m , dor eleito. " "lalta, ·de .,.;quorum:o> legill. V'erifiC:lIclo t,;,l~l Co I I t d 1:1_ 11 d Gu

.....ra nlt tUII e ,(I =ril o • . a.: § 3.' A Câmllrllde VereadoTt••l,er.. ,o ~ql1ul'um...procl.'der.8e-á • votaçiO lu6rificlJç~o .Ibecom os :lUfritgios pelo, menos diLlucla .. ,,' ",: eerá, 110 pr<lzo prev1lito Da ~enda :!llaioria, termi~íijldo em seguida opro . Se li Câmara d~ [)j~trlt,Jfederal.ll. •S.II\ du· Se.s:;~s, elll , de abril de I Constitucional _fi.' t cle3 de Mho .:i.:fllllO eleitor,a!. .', concepçlo dopt'oJ'eto 'lu,ellos' J)ilt'Cce. l'ióO. - Mário Ma~'I1I$, ,1956,all funçoes que lhe 110 atribui- !

N~ 17 dllll pela Lei n." 217. de 15 \te jueirCl !i 3" Se'·'noprimeiroescrutinio, nc- no particular, constitndol1il.lment~er:" de 19"8, e· lWIis as ql1e !he, 'for•• '

llhUln do) candidatos obtiver máiotill'l'6nea, nAo rf~onh~ceo :hrelto, de 11 incluI.se CIlCi'.1Ülte: . acrescidas' ptla As~embléi8ConltituiJltejb I 'h ' , I' Imencionada ,amara j)lIlIIftr, a:21 cf. do E t d d Ou' b ' R 1 R '=50 ura, UUI o).1ver ,empate, r~lll- abril'próximo. li IlIlrcomo AllSl/mbléiB . Art. _ O Ôllu.'pro\':d1l'nte de leU";, .',', I a a ,1\ .ana .ara~ om ••0 !'4"o I

:o.Ne-aO tilntos c::scrurmios quantos ILegialativa. com floln.;Óü, inicinlmfntc 'e~ls judidlil t:Ontra o antigo Di.. .que poderá baixar. , .' ," ,Itanln, . ,neceSSários para 101m o.u outro ,I C,OI1stituintes',entAo, lõgi.:allltatil. eUl trito Federal. rtlaclOl1aJaa .:om o.cu' f 4," Promlllgadtl ,a Cons!iNlçlooo-,re~~llaodo. . ... ' , , conHqüfnclil, oPr"lIldcntr da Câmara fUIll:loJlalisino do Executivo, do te,•••IEstado, 05 membros' da CoutltuiI'lNl\,,·

t.i Fmdil a elelçio a melft .pU· do DiatritoFtderal. também não pod~rá lat,ivo e ,I,udic,lário. ~erã tranaferidoBU- 'palsarloa. faler parte. ,Caia,,. ara, 'Qe,,~!rimos votOll1 proC!llmllrá illed1.· Itr 'Teconhec·ido c.:omdll'('iM';\ allSll1uir. tomltlcllJJ\f:l1tcl>ara l'tIlJlOlIsabllldade d•.Ve.reiMiore•• &m a Qeliil'açlo.ci.A.~.1l"mente o re.ul'lldo., COllllldl/ra-»íeprovll6rIÍlment.,· achdia, do exe,utlvo ' S,IIla dlll Se,~a6es, ..m de abril ci~ \ltmblêla x.e',liala,livI, ,comPlet~lldollStII::~,~1t~ Q cllndjdil~ lil • ob_. _, ;,.~lId9 i~ GU!~iI(l\. AasilD. LCA- 1960~ .Z~JliriO·~lIr1:M... ' I. JDiII!~to .,~a~ ,'.~ ~.~

" Abril de 196018 Ouarta-faira 13 DIARIO DO CO~JCRESSO NACIONJlL (Seçfiot) {~~plemllllt~'• _ .,.; ;;,;;.;;;0. ... ....... _

N~ 21

TlIstiEicar;ã"

·N· 23ca Unlãoniío pagará aos JnfIgistraclos

• membros 'do MiDlst~rio' Pühlico daJ:istiça dI) Distrit" Fedual que. cota• mudança da Capitill. pa5$;1r.1l8 a ser­"ir nl) EstõJdo da Guanabara, remunera·çlil) inferior 41 dos magistrados. mem­bros dI) Ministério P1lblIco de corres­J"OlIdentecategoria da Justiça do Dis~trito Federal·em Brasilia, ... excetuadas as•..antag~ns' que afstesvierem a serdadas por e:cclusivo motivp da· mu­dança~,

Acr..s,ellt~-se onde ,collvi...r:·

Art, Us Selvtlltl1ários da Justiça doDistrito F~deral terão assi.'glll'ados todo~

os seus atll;Jis direitos. constantes da le·gislaçãoora vig~'nte, inclusive o deapo·llentadoria garantida pe-Ia União,

/ustiEic.1Çi10

O art. 11 do substitutivo dá Comis­afló de Constituição C Justiça deve scrdiminaclo por. inútil O. senadores' edenutaclos menciooados no dispositivoapresentam uma lInld.1de da Fecleração,

·1: que· aprnas transforma na sua COQsti­tuiçâo .juridica ~. ·lIluàa de nome•. maacontinua • existir.- Seus mandatos, por­_to, Dão são atingidos.

_'S.S., 7 - IV' - 60 - C/wgas Frei­ta .

pela. Em~'ndil Cllnstituc·k'llal3 de jldhu de 195(1.

\Sõt!a doi: S~·SSÕl.'s, 2 de alll'ilI ChilSJ.." rr'::I:,!.,.

11. 2. de.; gado.> :l õ1CCitil!'·· ~tl;'l transFi.·r"nd;t pai';' ~~iil ólind:1 fin:dmt'ntl.". núnder;ldo qll(', qll~lml que a Assemllléia Constituinte;.• : E·;tilJ.. dói GII,,'n!':lI-a I direito IIU;':'" 'l()r (:Ii< llh>li\·llS. cu:" -re-I,·v.illcia ~ d: 1st nclu:,! terá sempre IibCI dade' de 1'~­

dI." 1960.! "":0 ~o., titular,':" do, ór\lfl,?s de tlue se.- ')1<> ..\':J~tlt ... wus~gl1il\ il Asso:i ó1l;:W examinar ~ r~~tÚll' div~rs:tmente. Pe­",J:I1fJ0'-' õl mi.'mwn:.da lust:,al.· A !Ii'- ~,);; ~.'·,":':..;"lrlqs ch [l1stira dn Di.t";!,, IH Rceitnção parch.I,r~"'~ia cOI\~titudon,ll d,' vitalio:i 'd"-"~ ~lIt:! ~cd~I':,r, c:n tal selltld~). O~<lJOI"(" (l ...'t,) outra emenda determIna que a As­:>,:sim OI rrnkq...r, !lwsa cO:ldiç;,o dl' 01;1· ..,(r,'c.nitJ 11'1 EWl1e>. Sr. ~ lmi.':ro d:! sembleia,ant'es de dor Inicio iI. taret"a~)~t'ados h·etI'rilis. rn'l1 tõ:bs a< 9.1' ':n-f:'~" e N,..:/(....i(l~ lllt,"cior~". lleg!slntiva. ~c PI'l.llmncie sõbre':1 eOll-

.A ..mt'nda aJot.1 prindphl j;'l r.lc.lli· "<mti,,~ p.lt'illJoni;lis dl"la d~corr ...nt ...s. t'. v~nlcnciu ou n[w d,l fusúo do EstadoI . C- ..' I d f' . 1 'S~l;1 dó!, ~:'SI'Ü'~S, li de ilCril de 1950. d G 'o. l' d:ilüü n,'st;! ólllI,lr,! por (K•.,;,illl U:l oIpn' ".r.I;II·I.~, ; 'ici, s,'r:! nll,' v"n 1:I!ll a ace,- i a. lHllll1ulU'i\ com u Co RIO e Ja-

se::t!:;ç~n :i:, ,'m,'ndól lon,Wllcic.n',1 nÍl· ','1' upí" "'lIcht1l:" cl.. ,'t:I!/I.', pns,<;md" -- G"ifr,',IS Fr.·;t:!... . m'iro, E nutériasôl)l'e que a Asspm-mero 6. A· d<'i(~" .d,. 1I'"a i\ssemhléia ., ..... ~"'ó"il)c1... maq'stl'"dns ...s!':,dl1;1;s. i bléiapoderã manifestar-se Indepell-ConsWuintl' COll1postól de ilp...ni.IS 21! .... óI ,tTni;;n nflo S~ d,-cidit' a co"timli1r COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E 'I'ltlentcmente de autorl;~ar.ão l"'1ll leI f~-depllt<1dos; qll~ ~e \n~l)rpor'lriiull pust~- l'{'snond,'nd'l dl'um· Illl)d" amp~l) pc!,' JUSTIÇA deral. l:' assim sendo o dlspo~itivo pa-rior:nent~ i'õ.!!u.tl Cãm..ra d~ V ~r~ado· ·...1fl<1mrnto dns S~ll' "t'ncim,:,nto" ~ \';m- I l'ec~ irl·clevlInte. Pel:\ rejeição,

d I Pl'o'etos 1. 823-5õ, 3.:l7:l-5' e 622-51) ,r~s. foi iH:,)Ibid" nu Serul op~ o ~mil\en· ':l!1('I'~ cnmn se t'l.lÇJistr;ldos Icd:'rai, I Outra .~I~l~nda aU'l1>1l1.:lQ govel'11n-te S~lI~dol' Milton Campos e, ""sta "·rn·'l",,~c~s("m. co:n ('~~~<;50. l' c1:11'0. Pu,l'eC:l'."r do Relator Deputado SUl/.: dor prCVISOl'lO a facllldade de hal::al'<:asa. pel<l Comissflo l'spedal. ,'nCilrre· la,~ dif.-rcnç,'s Clltt' ",Ir" mais ,!L'corres- 1'ittyo llll.I.:aS .~ólJíe a:; ('m~ncic!s elO Icl.ecretos-Ieis em m:ttérla dp compe-

\ .~Hd~ dl'op!nal' sõbJ':- a emcnd.l. C.)o5·1·,e1l1. c~:dll'i\·am~nt. c eL'. <ll.."I1l"ntlls 0.11. v~.n Plenario t da Cou:isscio. Itencia estadual. O sl8tema do. PrOjetoti!'KlOJ1al dClntil refcl'lda. 'aO("I1.' ac.so d....:r.:t;dD' rt'll) futllnJ Es- , , . _ . ~stá fundado 11:> respeito ao principio

e a !ormllh,. que nos pilr('(e ;'I~,)IH~' ":ldn. r-n!."dn eont.~:Otrio, t d" st" SU('l~1' 1. O Sub;:;Ülutivo da _Ct;unJssao dei rla s!'pafaçãod" podt'l'es, mantt>l'dnl1• r r.>rcw~1 J.U",IÇ:.l l'~(;e~ll em p.\{:n~l'lo:l:l .....leu- rl1l1.C30 IrglsllltiYll em nl:tos da CÜ-:

lh:',\· ...1 m'sl.. fase de transiçãu ede or' I '\lI' os mit' ~"O vlCrf'~l1 :1 SI' di! l' . aa:;, .lIOI·I101 encammnaelUI\ a. Com,;;- 'nnra de Vereadol'e!l e da AssemblCia9 a11l:aç~() do Estado da Gtltmabilra.~\d(lS IM TlI:<hç,1 d" fJ,stl'ltll FI' .I'r:l C'~' suo. ateul d~ss.'as, como Emen.das tie ""'tndun,l. pnla I'e.jnl'ç~o.

. . . ~r'lsilió1. prefiram fa:('r \,;ll('r n Sl'll d,- .,., " .. .."S I • 7 d "I I d I 1 T 1 d • Cmnib'Sito, unia de alltol'Jll tio Depu-

.l il da,' SessÕl"s. l' r\o~i c itCl fI dlsl'\nni 'i ;( ;,a", OIl,P' o C'nt"o tad<l Oswll!do Uma FlIllO, .il.5 suges- F,nalnu:nte, o Projeto 1.543-60,196l1 - Chag,l:! FreitiJs, ':onti11I1,"'ilo " !1n:ar d,ls rrf...ri:lils \la- tóe.s llPl'e::;elltaaas pelos Pl'ocuradoret; mal1eia cOl1signar no orçamento ~

r:1~i;:~. Ô11115 ror ônus. hldo est<i- a in- d:l p.L'efeitlll'll do Distt'ito Federal, e onião 'um auxilio no Estado .da Gl1a­-{;car Sl.'r mdto ma', \'al1taio~() P":',l a os Projetos 1. ~4:J-60, do Sr. Mo.acYl'· nabar& equivalente à. soma dr.l. d?5-

d· . Aze~e<iu, e 1.ti94-60. do Sr. SérgIO ...._

Trni50 prop(",do')'lr"lh,,~. <t~ itils\1nr.ln: Mllgalhues, que V::lrs~m a mesma ma.:. peslls realizadas pela Urnao cc.m os~ióJs. ("Omn ,d,' dirl.'ito. I"stand() l;lt.>~ a térJa do !5l1ustitutivo e t;ã~ 'podc1'í:lIn '11 servlç05 federais de caráter 10cll1,.,~r\'il' 11"· Tllstica clt' 11m E"t~d.o. do que- C d ~ pel Plenn~1O ~ntes d'r:;er ap~e 'Ia a~ ... o ....... • .. No que toca às despesas. depes5Cnl,~m disnonihilid:lcle. t:1I1to mais se 8(' d.scussao deste, n Comissão incllllou-se desde o 1m-'(''':'11' cm conta UI1 .... com' isto, n;lo sé "" ,.,;tari:t ,.la ;'I pr,'sta" um nmci1io. "inda 2. O PI'ojeto 1.694 0Ó0611 determina que cio, pela atribuição 11. Uni:Ào do ~n.;."1I~. modesto, mils necl.'ssário. <tD novo as eleições para a Assembléia Legis- Cllrg~de pagar diretamente ,IU~, fl1n­

lativa do Estado da Guanabara li!! rea· clonarios. No Que toca aoutrll~ d~­~st"do. Clllilsituadío finilI1c<,ira, COlUO Iizem dois meses depOis da mudança pes!l:.s. t-l'atar·se·la de subvenr;uo .~a• do domínio nlÍblico dificilmrntesll- da Capital. JWltamente. com esta UDlIl~ao ~stl1d~, o que em r~a~lao

A emel1da \'i:;agarantir o rl'spL'ito oort:lrá os rnc;ir"o~dM s...r"i,o~ que. Emenda deve Ler apreciada o. de nú- anterl0r. ~O} rejeItado pela Con1l5~"0.aos d1r~itos &KIquirjdos dos iltuais se-r- ~om ;rr1l:cbn,a da C.,pita1. lh~ serão mCl'O 8, do ISl'. Menezes, Côrtes, que Feia rejelÇllo.

',', vr.~ln.tueas·rlcroesvadnat~Jeustti~~h~.~/~i~!l'itE"-~e. transferidos. como ainda estaria a rvital' pl'evéas eleições dos dcputaaose do 6. ODepllta~o OSvaldo Lima Fi-.... ~ .. o.... .,s I '.lue,.. J)~lo,~ pedidos de disl')o~libilidndi.', governador pal'a o. primeiro 'donun~o lho e o Deputado Chagas Fl'citasquais não figuram cJCpl'es:m,'l)cn~ no \'ies~e a Tustiça 100'al a sofrer um V~· depois. de decm:l·tdos 911 dias da apr~ apresentaram, o primeiro em Comi,;-

:Projcto, • -l::ld~iro c01;:pso. AMs. o ntimtro de vaçãoda lei. Essas soluções não l)ll- são,eo segundo em Plenário, emen-joiio Mendes "'a}li.~trild~ e-,h~m as!!inJ, dos membro~ recem pl-eferivels à doSubBtitutivo, das com o. !Im, ae assegur:u 14p..e-

.. '. do Ministério Público aos Quais, por embora e.'tistam bona arglimento.s para servação do mandato dos:J.tullÍs· ve'~N~ cQuidade, a· medida garantidora seria jl1StifiCIll' 11 reaUzação em curto. Pl'aZo readores do Distrito Federal: _tncol:-

. ~:":t~n~i\~a... uma .vet.~ Que o lVlihistério das eleiçõ!s no Estado da Guanabara. parando-os à futura Assem~.ei,l Le-Supria-se o art. 11. d.o $Ilbstitutit'~ da I. Públi.co é c~oside-r;]do uma matl~-:trdtura Havendo, porém, l\ 3 de <Iutubro elei- gislativa, juntamente com .us depu-

Comissão de ConstitlliçdO e Jw;tiça. ie ne, não e !I~;'Indt. ., _ ções em todo o plUspara a presidên- tados que venham a ser eleltos paraOra.. 0. proleto (substitutIVo) \. "iio eia e vice-presIdência· da República. a Constltulnte.

'lwl oferec~por'parte da Uniiia S~ 'parece preferível -reunir numa só data Do. ponto de vistaestrit:1mente'lJn:i qaranti.-. patrimonial apenas parei. 'escolha dos mandat~rtos, federais e constitucional, é inegável ,que a lei~ iut~iraml'llte- insatisfatória, dando·lhef ...""duais. Pela r~jeiçao. lordinária fedeml não poderá' esten· .~olução .id~ntica â prevista para os ser-S., ~ Projeto 1.894-60 dispõe que os der·a sua efJcáci~ no~a~'1a.IMm .\'jdorell não vHa1i::io~. Disto resultaroi fune\\., '~'ioslotados nos. serviÇOs fe-· dos li!Uites do penod~ ll.n_erlor.11 ela­1ue. no futllro, se se tiver em conta, del'als b,' caráter local tránsferldos ao bOr&Ç!'o da Co!,!stitulçao. e aSS1':1l sell­:omo é perfeitan1lenti.' previsível, o au· Estado th.. .. GlIanaflara conservarão a clonao podera dispo! sôbre o. m!ldo""l~nto do custo de vida. e. em C~lIe· eon<Ução de funcionários' federais, por. que, a Constittú.çao· orga~lI~:tra R.qül!ncia n aumel1to dos vencimentos dos postos â dJsposição das autoridades do Assembleia·· Legis1l!tlva. refenda.... As.' f·. , . acI····· . in emendas em questao traduzem, entre-

''la~:''!rados Que ~r~ a~ro\i ett 011 Pfl1 'Estado, Em S7ntido con :to, op a- tanto. segundo sedepreende. rIo' pro-"ra~I]I~ ~ !lar.antiapn'~~ ~a.p'~lrto ram 06 .procmadores do DIS~lto Fe- nunciamento. nesta Comissão de(subSMutt\'ol. !;e. mostl'ata lrrlSOl'la. e deral, cujo trabalho é aptesentado. deputados pertencentes ,às· várias a'r­~nta1ment('. Incompatível com o conceito pelo Relator como Emenda da CO-, rentes DOliticas do· pt.'ltrito. li't:j('ral.-l~ vitatkiedad~.Daia tustlça da emen- mis8io, uma fórmula que. atende aos pOritosela. tanto mai5 se ~ considerar que,'de Ao deoater o Projeto 1 514.60 que de viiita dCIII Part1d06 e que poderá.:lcbrdo com" -projeto. aJ)r1l3.' UlIIa mi~ relUla a-'organlZaçio judiciârí~ .do expungidi. dos seus aspectos ccnsti­noria do., maqistradllS da Tustiça do Distrito Federal a Com.issãodeu pre-[ tuclonais, ser incorporada ao sum.u­1)i"f-:'o F('deral pode-1-ci ser aproveitada ferência ~soluçio sugerIda pelos Pro- tutivo. Assim sendo, opino..l)CU\ ol)rOoem Brasília. nllo !lendo assim tusto que 'curadores e mais consentAnCll com o I~ão, «;OID, a redação anexa" qu~ .se"ara' a grànde maioria dos demais v~a sistema do Substitutivo, Assim. sen-' .·mcOl'porará ao Substituti\CO, ' ." ser dada uma solução que, em última do, opirio pela rl'!jeIçAo da Emenda, "f. A Emenda n'" 1 col'f1lJe' l'l'!O 'de:lnãli~e, ... lmportilrA em uma ···Incompre. e pela adoçA0 da.,q~ h'anstere.ao Bs- redação. quanto a. duraçiio_ 108 man..,~nsivel divrrsldoo~. de tratamento. Isto tado da Guanabara os serYidoresfe- datos. e merece' aprovaçao com a,;, a minoria Clue vier a ser, aproveitada derafs l~adOl nos a~~os de caráter mocllficaçioslIgerida,quanto ;lO. rI\:lD­"UJ Brasília continuari teudo todos os loeal quepaaaam , jurisdição do mes- dato d~ ae..utados. pelo Projeto. :l1Ú~"lumentos. vantagens l!' garantias da mo Estado•... Aresponsabllidad~ da merO Lã43-6Il. ''.[nlw.ao passo que a.grande ~3ior~a t1n1io,. eD11'elaçioa &ses funCloná- a: A Emenda n'" ~ ~ divide enalue o.projete> pretende c:ompu1sonamen~ rios, seri cIrcunscrita ao p:t'!alnento rirllU1 partes, Na primeira atnblu fita'~ trllDs~erir.para o.~da Guana- daremoc:lio e d06l)rOYento!ld~ Inatl- Con~ Nacionalcompetêncill'plll'a

]ustiii(,lI,ilo ~,ara, em que l)<'se a. SU!! condlçlio de Yidade, na fOl'~a do Substitut,vo. legislaraóbre a ",)lanhacão uC!nnn1s-. . .... de· .'T1agistrados l'itaTicioll da lustiça de. Ois- 4 Outros .pontos em que o Pl'o,leto tratiVl\. e . judictài·:~. do Estat\o .da

, Se ac~rtad~D1ent~ ,se~ preten '. regu: 'rito Pederal. SÓ estaria garantida' na 1.8M.ao rli!tere do substitutivo irio Guanabara até qU~.1l constltt,Ut,;\O dtalando illmedlata Sltuaçao do fututoEs. "'s... dt.> vencimftttos e \lal\taqcllS ati a sendo e.'ClUliinado& & 'medida (lue f.)- mesmoERtado sela. eltbOradll.,Sel'~

.~.. tado da Guanabara. ~m. face' lia muda~~a.-t"ta ela mudança., como se !;e1Jud~.e rem tratadas. lllI emendas. que com preferive! .. que esta' fac1J)Çlarle':lseja

daCaplt~d~, Repúbltca para Br~lha. ~oncebl.?r QlIea Slla vítalici,.dade como êle coincidem,.. . atrl~~ li ,4..ss11~blé1a Legi;sltt~:ae; atransIert:Dcla, dentre outros aerv1ços. magIstrados' f~derals queslo pudesse 5 o projetO 1 543-60 oferece Cl\l1~ Constituinte. a paItir~a sua )" ',hla-

da JlIStiC;~.do atual Distrito Federal para ser' cortada na referida data tanto mais tr . -enc:las ·pr1ncipais A pr!me1rll ção e Que,fiQ.uem em ~gor; ilEé bêsse. .', ferid() E t ao não é de se esquecer' . . àd . 'b'·, o ..... '. momentl) as leis federaIS \~ll!ltl I'RS

.. ore ... S 3 ','. ., . ..: ql!antoêl~!l .em, n. acon.t!l UU'a:n pa!';'l rtxa em 31 de janeiro de 191t.lo ter- d~ matéria, Nesse.s~ntldn'?ol.t~~nll)'. ,;.t:ldayla., ~e qll:O~ mél~lstr~os,t~ mc.s 'aI sItuação. e Ilgarant:a. prevista na ·mino das mandatos delfovemador e· $ltbemencb que•. se ilprO\'a(b,,"~p" 1n-,,-!r:~ Justiça sao. ~a~l~ra. e eraJs'~m('t'\da~ além de ser a umca .f~ dt" dos deputad"t l AssembléIa L~slatl- eorp(lt'al'á ao Substitullvo. i\ ..1'4~l{un. ," .",!,~da. q?~ com I,Urlsdl$aO ae.enils loc~l. 'e dar adeQu3da sol~çã.o ãmateni!. n:td:l va, Co~ relação ao· mandato de: go- da.. parte. ass~gurll.cUreJtQ,~,;~~I';t1lJl!.i-,.•.!e"Jlo~ !!t) mesmo .qne .0 ,sao ft'dera~s'I'1'I"i!l ,estaria a constltu,!r cIo. que.~ ~ 'lemaclor parece preferível conservar a bWdacle aos maglstr:ldos lue nllll.

,....>-t~~~ Ingr.eS$~ vr.fa~~!.~ente. nare.e- -olã~io, .u.ma IÕ\1lca e ne<:e.s.sãrla prOle•.' fi.xação· .em. cinco... an.06•.com. relar;ão aceit9.ram, SUll trl1:ns:t-eJ:.~.nc:t!\ J~a.!a .0,;,;·',rl4a Jl!5ti~ do Dl!ltr.itO. re~erar. ,como ~olde sua atual c.qn4.i~!o4~ ma,9~-:lao,."OiI def)utad08 a emencla merece Estadoda·Gunnabm.·E' nlat-~rla"·"·€~PItaJdaUlÍiJo,.alo poderem serobrl~ ao~ 'federais vltiíiiclos~;' . .. ... :,' à'êbOOli('-'eriibarÃ' a' maCêH~ '.~ja:·da.~Y'DUlada'·:por~oouIAo~,dQ,~;~~ do

Quarta-feirll 13ttr --

tM..RIO DO;CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplementç).• ' • 1

Projeto 1.514-60 e. d~cidld1\ Clilitrn·'1 15• AI F:m~lda.c; n-'. ]3 e. H \li'l a~ qual te n('l1~m 1\.~(lXl\.oo.: o., P~o-1le:; a aue (lS scrvldor~s nnhn.m. .. '~erl'Íltmente. Pela l·eJclçll.o. &1.tll a· at..rll>ulr 11.0 Senado & e,t:o:lltl .;eto<:>nll. ] .~:ul-iji;e 3.273.-0>7, {)l)),hJ::. '. , r-.. , _

.. .' .clogO\'ermld,or ~'O!lsório da· ~:.l'lJlO:- de I.CÕrdOllOnl () p.!rccel' do I'el~to)•.\: p.~~O'I~S,. com exc.,u..{~ ;c1n~ ma.ICI.... telcelta parte c5tabelece que (I bara. Esta conw:suo tem. retlHrn'lvJu faV<lI'àceJmel1te iI.s ·emendl'.s nA 1 e r ..~.o.s c1.cll'tadflS pe.O Estll<lo óa

governlldor PI'<Jviso.:r!o '~.el'á ,iJ;llnl.:l:>IVel\ várí~s veKes a. dout.rina <le .IUP. '11:J.'\ 2 <2;parteJ, Rmb«s~ 'nIbc01el~'tas, 1I Guanabara;ud nutum. Pela lCJeiçao. . é I1cito .. leiordi11Ál·Je. amplÍ1u: ou 5, 6, 7, 9. ]2 e 22:aclotou. aind!\. l~ma b) Ospl'o'·enlo.~ da inati'lilhl:de.que

. A última parte. da emenda S:tpl hnt': i restl·ingJt· a. co.mpetncia. do C0l1g1'e;;- subemcnda· à em.eJlda n~ 20 e 'Ila.!.s I Vil!l'el~l ll. ser conct'didosl\Osme8mOs.o ~n:'g·.o. dt: vice-governadol·. pt-la'i 50 ou de qualquer de suas C3.:iil.1. .qUl'J,tl:o~~bemel~das ao,. seu 1):'ÓI21:~~11 :,e:·vidol'es.alP10\açao.. IA pl'óprí.il. exigência, de. pl·évic. "lpro- suWitltUtl\O. aplt "'Jta.deJ> pelos. ~I.,.. • 39 E .. I'd ' . Jd " 1

, ,.' Moacir ~vedo Menei'Jer Cônes e I •. lessa va o aos sen OICS O-SI. A Emenda n~3 '·lhaassCgll~·a':Ll~Ivaçao..do s.en:a'~o à. escolha. do g~Vel': pelo relQto~: 'e • 1~'lI. ' l~ejci'~~n daI!' ta tio:; nos serviços transferidos o dl-

'E:it~do do Rio uma ,il)c:lenizaç~o ...C1"lnad~l ,prO\1s011~. peJ~ Pl'esid«Jt~ d,l.emenda.s 2 12' e 3' pal·taS', 3. .l, '11. rf·H~ de con;!'ibllir.em para o monte­UmRo p.~~o .desmembl ament~ . ;Oflldo Rep~bhca .podel1a. sel~onsidemda !ll" ]0,11. 13. 14, 15, 16. 17.. 18, !lI.. :tu. pio e para llsins~ituiçõe:; federais decom a clIaçao do atua! Dis .11~ F~-I C~~1.Sltituclonalld!Lde du, .<looa se .•1a,o "1 e?3' A del'bera('ão loi UI li"::!I'f' J]l'cvidencla.((erat. A Jl:mendll atende alma rel- ta'esse, a. aboI1a-la, e. est:.l'eiUl. tu:alc- - - . y .1 " •... 1 .• ,: :'vindicaçáo fluminen:;e, incql'p()~ndl.L !gia com a. nomeação .do Prefeito d,) fJr1l~de. ;18. l~j~i~a,?01 ClD~ .~_ § 4.... Ao El;tado da Gllanabllora CC:l-",(I; disposições transitórias da Con's- Dislr'Ho P'ederal e R collvenlé!1<'.la ~"CO~)~~ q~atlo •.~ ]". ~m C!Cle,.IC ; pele pagar:t ·,· i ; ·t·l·i . . ....·'l·t·· d -o erC~l' "~olh' dA Iam ,e.wldo;,.os 51S. Nebon C.'1 ...el-,·l!·U Ç,IO es ·a...ua . i ,~: l~a. e 1111 ,~. " a e."". 1I.<' Ira,Chega.; Fl·eita.~ e Bi1ae .Pin!.):c· .aI a remunera,:ão correspOndente

, .' . . • go,c1l1ador . p:.oü~O!!o. <,lI), 110\'0 &';-1 no. 17. CO'lU voto contrário do.~ 51'S. aos cal·fl:u.~js{)lados c de carreira dosAPc.sar. ~ll natural.. :;1.mpal.111 c?m. i Lad~ de me.l0.e,.; .g:;:::a"lt.lilli que 1\ tio INelson O<1.rlleÍl'O e Chaga_~P'leiGa.s. Iserviços h'al·ISleridos.. cujo proVll..nen- .

que :;el1lple vemos. ~s leivindtCil.\.OflSj Preleito. Pele. reJC) ,ao. En,tre M eme.ncltl.S I't'jeitad~ n.s de' to ~4!ia " ''11'' Í\ tr;:nsferência comdos Estados. suscetlvel:; de levu-lhr,s: . . . . 3 - 1- f .: .....,.;. d" •• ..'1 tt"bul' m'terial nue "e in' 16 '. Eme:lda 11" 15 confia ao Prf'- i !lIs. ,4" 13, 14 e O> o o.am po.: ~..ce.. [o\o as plOmoçoes a que :;e re-

llnla co I . I çao a I"" -:." • , . '\ •...1 d' . t' t : . J" .. . t " . 1 o I' ) •.' .n , . roces c'atenda i\ 1)eo: slclente do TrIbunal de Jusr;:ça. o g,~- "1.....0 e Il1COIl.~ 1 UC.Q.llA lt'e.••~ . e as. e.e os.'... Inca la ,,ertJ:\ dO sedU p so 1 - - I \'êrno provJ&Ó"io do no\'O E5tado de ns, 20 e 23 f()l'a.Ill COl'lSlde;·acJ:.;; I b' , d" I . 'd~"~e.;s (la es e sua popu açao, .lao pc- I • . • prejudicadas Em consequt'ne1a .. COI'- • I os pl'ovcn.<ls a n&t1Yl lIoUe quode pa:sl:iar sem repa.ro a p,r~~;ent,e \ C011W.-a. e,sE;:l !':ugeslão ~ ele"a li, l'e-I: . . r,' . ", b : ,; vier ll. 1''''''cl!'der lIO:; servidore~ por éleEmenda E que o reeo!1hceinll.'IÚO (ia, gra doElrt.. 96 ctn. COI1StH"llição. J:'e.a cltu fi, Comis.'\ao pelo 5.1 sr1t;utl\o 'l.e notneados'

, :b'l'd d- O' ·t . l·ejei~.ão. . . . lse segue. F..stlvel':tl11 preeentes os 51's·:' . '.r:sp~nsa 1 t I1Cl~. il l}llAO :)01'. io o I . . . ." Oliveira. Brito _ PI't'"ldel1te. S::':'l C) ns ciife~ençasd.erida.s no pessoi\lp.a.wca.do .pelo seu governo ie"!l ae- \ .' 17. A.~ El1len<1a.s 16 e 18 V.\SIl\.l:l ao TJago D3Jlt{l.~ - R~~tc>l' Jo~quim reml'''el-ado pela Uniio inclusive oc~)1'~'er normalmente'dd~d umd ·· ilLto tUfã):;I'- i a.p, 1'0.v~.itamen.oo na. AJ:.\1Cmb!é!.a. Ct>!1[.• 1Duv::\ 1. Ne!son C:J.rneiro P..e.in.Uile" inal'1;:~ cor'·n<·~ol'd".n'es' ,às .nlajol";-Q.lclollal e :leI' pl'ece 1 o e ..l:o:~~~" -I .. ~.~ l d G b "' , .' . . '~"l" ••~ • n.' .' " .' ""'.tad . 1 ., t1twt:te _ ,,0 a Ual'l·a ~.r.Clo., B1'1to, Ch.:tga.,. FrolLe." Bll3<: p~.:'!to, ~6e~ de .'nncilnpntCi:.~·- to:; e van-Louo, para. que.o -- ~ rec atnttn.e I fUI1C10l1ioL S da 8eca-eta.rlla'·. Cê.- Pedro .~Jeixo c Ca..rlos Gome!. O SI' ta en:; c! I'et:ldo. . d .~. a {JUiio .1~~lamad~ P05S~ :l:PleW1-! nlll.l·\i, e do ~nadoqlle por motiy~ Ohag2_~. Freitas apre.sentouàeclf1.I~- . ~ cc s p " o.tnr suas lawoes e cdmprova-Ja~. i l'elt1\Oantes nao pow.nl &el' tr&ll$erl- 1;9.0 de \'oto qua.nto à r.l'lle~da r.O ZD. . § 5.~ O:> I'.ervk;os tran!lt~'ld~s con-

O artigo de ltl orl1ina\ria. que re O\ do.s para.. BraslJ.!a. ~ no~a a que Ie o. Sr. Pedro Aleb:o ded"..l'O:1 que. t.in~arao l'egldos ~la leglslaçao, vi­

CUllllec.esse . ól responsabllidade .. da· se ate"e o SubsUtati'\'o f01 .t~.tt.e.rirl.;ClldO contrílJ'io .a. constituciona:ltla ~e :!en. ,.e, ,enqHllllt~· nll.O íÓI.' modt1'1cadaunilio pelo de:;nlembramento .10 tel-: pa.ra o Estado dilo Guanabara a))e.tlfiS do texto 6.pro·:a.do. mant!nha-.~. jl'>:' pelos Poderes compe1A'ntes do novorltÓl'io do DisU'ito Federal o.iu1vale-! os fwl.Cionárjos federais lot.ado.~ em coerenci,?, cont:'ál'io' a. qualque1' E?' - ".'. no qual incumbe s60re êll!.iria a lima sentenc;a ·Ijtvrada ·pelo 1servi('.0.5 tie ca.~"tel' loca.I, e ne.s.;.e· 00-1 emf!11tla. lez1s1a!'. inclusi\'e s6bre o pessoalCOl1ll'l'eSSf) contra a úmio, e lavrada i~ não. se e.nCl1n~l'lUl1. 6S Cll.'lM do Le-: .' t~an~fer:lcfo. bem eomo.adminbtl'l!-los,lrtIU\ . antecedentes P.OCell.suais cu 11.0"1 g".sla.t.h·o. pela.. , .rej~ç1i.o. .\ Sala· ....fl'llnio .'ele ::\rejo F'1'a.:1CO.. em p:'ovlmclo-lhes' ~ movimenfandc-Ihes.mlnistratlYos de ,qualquer :lõA'lll'f:~a. 18. A Emenda n~ 17 ma..nda o'~e " i 11 'de aoril'-de 1960. - Olit'cira Bn:'o.. os qURdros.~l1epel'1lUtissem. mduzir a COO\'IC\ao l·Un.ião reSipon~a Pelas. sent.enQSS .pro- !PrM!del1t~.- sanTiago .Dantas, Re- J 6.~.A tl'anderência dos. serviços e(lO legislador. Exemp.los de tal rec:r ferIdas contra o Distrito Federa.; e~ Lator. cios be:'ls e d:reltos ntlts aplicados e.nhecimento não encontramos '.' sen o i cle(:Vl'l·ente.s .cioe· l'e,~pooI:$billdf,(ies d~S-j' .. . cl'JIllpreendidos !ll.r-se-á mediantetêr- ,-em atos constltuclon~ls, como o ar·. ta. 'P:ll"a.· .COtn o seu fu,nc;.on{\tis:no~ 2.? ,SUBSTITUTIVO D..... CO::'USS.a.O m() 11 "'nadM' ; "tigo 5°~as. Olsposlçoes Transltol'las iE' Emanda. de difícil "CO!h1cla pc:- DE CON8TITUIÇAO E JUSTIÇA. tent~"s.. o n05 m.Sl~rJOS compe-da COll.stltUlÇAo de 1934, e. ~lndA as-.Illão dd.scrlminar entre as. OI1U&1l.S <1.1 AOS PROJETOS 1.828-56, 3,2i3-5í ~. . .:;,ill1sujeJtandoll verificaçao :J~ a ll"jreapoltS4lbilid1Ule que· \'enham, ao ~:! E 622-59 Art. ".0 NO. dIa 3 de outubro dt.qUldaÇIlO do débito ~o pronunt:la:nen· i l'eOOllhecidal'i pela Jllst.lQa. A me.!érl:t I . . . .: 1960 serão el~itos o governador do Es- •to de um juizo arbItral. i poderá. .ser ven,Wada pelo aUto1' da I Art, 1.~ Na. .duta em que se efetivar; t·ado da. Guanaban e OI! deputa.dos à.

• f Emenda. empl'Oieto dJat.i.nto, oode a mlKlança dll Capital· Federll. pl'e- :·.'.'S5emblêia L~lsJativll, a. qual tet;i.E~sa.. a .l·azltopela I!ua.l. sem qU~l-l' melho'i;. se con,he(!a o· alC\Ulce da pr.-vista no I1rt. 4.~ do .'todas Dlspo- ! ip.ici.a1mente ítlD.Çio eon,<~tltttinte,· .1.

·quel' ~~Ilmle ,?U pl'eJul&:a.mento ~1í1. \oidém.'i.a"Pe1:a.. rejeição. sições const1tu.cionnls Transitórias. o'i . ~ 10 O mandato. d.o "'overnador te~'pl'eterlll...., ,ummel11le, opmam"ls pca,. '. t 1111 Distrito Fede}:.1 passará em' ' . •l'ejeição 11<, Emenda; ! 19.•~ Enlenda n" 19 ver:a ln&tlÍl'Ja a t . to d"di' -" i 4' I rá.· .. dtl~l1çAo de 'cinco anos. O man·

, I játra-ta.da em eom.~nd·M. anteriore.. eCumprlll1en . o que :;~oe o .. I cisto dos deputados terminará II 3110. A Emenda n~ .. atribUi ~o. EsllI:' i})Ode &er """~del't\da. tnejutl.leaua .do mesmo ll.l.'tlgo, a constituir o lI:iitll:- I de ja.neiro de 19113.

do da Gua.nabal·ll acompetênC1tl. tr1-,' '-0. .' . . dodft, Guanabar.a,cont os mesmoll ü-!' .butil'lI\' municipal, no caso l1e llão! 26 A Errt&I~dil n" "ldlz ~e'lio Imites geográfico:;. tendo por capital I ~ 2~ Caber ao Tribunal Re;ionalbel' subdividido em Municípios. E': e. d:ire1t06a.à<tui.r.ld~ dQS .-,en';, I. sede do gO\'êrno a cidade do R!o !EJeitoral . do .Et>tado da Guanabara,ma.têl·ül'· q'lle deveria ser obje.to tie 'dos dia. JlU!tiça. e fo.! exa.l'l1inadA .po-! de Janeiro. .: e~ que se t·erli. tr~ns!ormlldo o Ois-emenda.constltuclODa!.A .tOlmuJa i ._.,.. . . _ I' 1 '". : ~'ltO Federal, presIdir, e apurar asque pemlltirá. presenar a competén-! OC3oSlBO ~ cWJe,l.lasão .do Projeto 1.;)14, i Art, 2.~ Pass~m ao Estado da GU~- ; eleiçõesreJerldas neatearti,o t ex­eia tributaria alucUàa.uma. 'Vert quel ~ qu&l. e ll10llJlS p&rt1.nente, Pala ~- i na~:.a, a, partir da ~ata de SU&.cons- ipedir diplomas acs eleitos.não foiaprovll'lla qua.lquer~menda;JeJC;ão. . t~tU~RO. mde~enden.'em~ntede..ct~a1~ I' • .' n' ._ ",'.

~ollstitucional, será. a doSUll!muti-i 21. A Enlt!'ndA n~ 22 mlWida supri_!q·lel ato de ttansft':~ncla.OIdl1elto~.I '3 A eL.lçao do ..ov~l~ador. e ~Oll\'0, o .qua.lPl·essupõe a existência. de· mil' o art. 11 do ProJeto por eon.i_l·enearR~ e obrigal<oes ,do atual Dis- i deputados ao .'.s.<;emblélll. Leg~slatl,va.um' Estado e de uma cidade Sl!de doldm-Io l~undan~. Pela apl'o"~i.o.1 trlto '1"eder~, o dom.lnl~ e pO!\sc dOI !úo, ~t~do da G?ana'oaro. sera rl!lt~,:;eu govérno, a qual terl"a oompe- i .' . 0.,. . bens. mÓ"!lS ou imo'els ~ ~le per- ImedlBn~c.édU1a unJca. de acordo c0f.l'tência'correspondente ao Município. I. 22.•~ &nenda. -11' 23 J... .se a.chal tencentes. e OIIser\-iços publlcos por ias illlitl.Uf;oes ~ue vierem a ser bal-Pela rejeição.. . j lnoorpor&lia ao .8Ub&li1~tl\'od.lIlta. êle prestados ou mantidos. ix.das ptlo Tl'Ibunal SUpe1'10I' Blei..

100JniAs§.0 l\IO projeto 1.lno(-60. Pre-I, A't ." S ""'_ t f'd . . ""- :toral.. .' . '. -I'_ '. 'udi06<ia . . '. 1'. .. ..,. e."U ra.ns erl os ao .,.- ; .. .11, As Emel1das nçs. 5, e t /. con- J. '. . I lado da Guanfl.blU'&, na dat" de sua i Art. 5Ç .... As.~emb1~ill LegislatIva,

têm aperfeiçoam.entos: dered&l.:lo .1,. 23. .~ .. &11enda de~ d~ i constituição. Ilem 'Qualquer .iNieniz&.- :constituíd.nde ttint.a' deputado.s. terl\uma rcmÍl>liáova~tajosa" ~onLl:1ul· neputado Menezes 06rte& que ma.."l-l. çAo 08. ser~08 púbJicOllde l1&tare- I' o pral'.O de quatro meses. a CO!lta:'uade da leglslaçao vi8ente. pela 1ciIl. proeederàs eleiçt'ies do !'Atado dia za 'local prestadQ!l ou mantrtlOllpe- de sua instalaçaó•.para elaborar eIlprova~, ,GUtloMbu'& Jned.i.alnte * •. ~n1~'lla. União. OI5senidor~ n'les lotadOl !promulgoar a Constituição.

, . . I de acôntO.conl 1103 iMtl'U~" 1)&1'111.- toei· ben e du' 'tos n.&lea apl'- I. .

12. .As Emendas. n9s. 11 e. 1Q Dlodi-.IdM pelo Tn.buna.l ~r10l' '-toral. I' 'dO OIe ~ompr~.ndld:. o:; _ • [. Pa.rárrafo úrJco ~,eagotado~"lil,1&1I1 li. l'edaçãodo art, ... , 2°, rI- me~ IlProvaçAo. : CIl 5 ',:prallo, nio estiver . promU1g&da alatIVOà8.ineleaib1l1d&d,eS~ send.o ellta.sI24 . i:m.faee· dasemenàlul ..prova-li '.1.0 OI se.. rvic;os ora t1'a.t1Sferi.dos. e iConStltU!f:iO.. O.F.1It.lldO.d....&.Guan.abat.'l\ ,de ·cal'áter constitucional, .. leI Ol'dio

, da8 '1mp6 a..~ • o pessoal neles lotado. civil e mil1tu, tPass&1'á • reter"" pela do·S&tado de .nà11a. nãopodc t:,estrin8I·las nem am- no" sa~ti,.o no qual U lU~~ pasaam para .. juri!llt1ção do Eltndo IRIo 'de Janeiro.•. ·qual pocIel'i"sel' rc-

. pUa-las, .motivo pelo Qual .... Pl'f-!' o ..' onIDUcIiadIas ,~ d" Guanabara, e flc:un aujtltos i\' forma<1a pelca pl'oceuoa Dela estabc-tel1vel,a titulo de .. submenda. su~ri-..=.. ~.~~e~uee'atnoe.sen. Wt106

Ee\ ... autof.id.ad•. eStA.d.UI\l .. tan~ nO.CluesellleeidOS. . ..' . . . 'mil' 11 Intecralmente o I 24'. do 81 tl~Ique, aprovl\do ~& C::O~'. a.rã refere .. ol'lantzIlção .dfSlle servi~os: Art: ,. ., Assembléia Lertsla t.1ft s.''0 •. por Mt.a eDClI.llwnhe.do a con&'ldera~, como no q~e respeita às .leis .Que.e !ln8tlllari. 'por convocação e sob .. ·lire..

.... 3·· 'Â end.. nl' llvba " llun'·i·:·çllocto plenArio. : guiam. a., lelaç6es entre ~ase .tado i1deneia doPreatdente do Tribunlll.~. oi ta ........ 1 '.' .... I e. seus servidores. . IR 1 na! ..., ito

11111' o dilill9sitivOqUea~o autom 04- StJ.. Al'rlnio ele Me1kl F1'&nC<1,12' '. . '. .1 er o .. _e roa!, em iocal previa-camente .. C0D8t~tuiçIO do ·llItoado .do de ft.br.H .de·1960.· -'San T'ago Dc~ .. ! lnc}u ne ·.·ael'VlçOll a JUlI- Imen~,~slgn&do. nOll deadiasq111Rio ~o nio seja promullada • ~20! ta8 R<el4\tor . . i. t1ça, oM111illtério Pl'blico. a Po!fcla'lseseguil'em à. data. .d.a diplomaçã~, •dias a Constitulçlo do novo -.sl:ndo·I'· Militar, o C«po de·BólnbeirOl!, OI fprocederi .. eleição da Mesa. . .Aproviclfncla.eDCOI1tr~'.uncl&nlento,l OOMI&SAO DE CONSTITUIÇÃO 1'; 1:8.tabeleclmento.s penais e os Ól,'lioI O governador eleito a.,sunltrá. •entretanto, no que dill....5 o .4rt . 11 . . JUSTIÇA e sPlwiços do. Df'ptlrtJ'.mento hder,,1do .Ato dali. DiIpofIlç6eB' CGDstit!.leio- ' li., sell;ul·lIllÇR. ~blica. encal'r~ad.. carro perante o 'I'rlbuna1 ReBIOll:\lnaia Traneitôrlu, e ·dillpenaa no\'o .PA.I:CEIl D~ oo"J~ do pol1cilUnento do atual Dhltrito,... ~eitoral. .... .' .. .. t.pronunciamento doOonarer.so 5Óbl'e del'lll. Al't, ~ O Poder Legislativo ftO~.EiI-

.• I j l..1.o . . '. A. 00011&0 de ~\lidlO.·JI14-: 1.2 q À uDiio ''ClOJDpMe _"'. tado ~&QuAC1lbal'a ~t1nuariaaerlo mlOtéria. •. Pe ~ .re e... • W\'4iIoY.n"1.WliáO.ex.ltllort»116ol'ia . ofle . . . . .' ....ar~ qercldo. a'teQu.....l!Ie'promQ1J1 ... 14 A J:menda n9' lUis fJIJl 2/3 O'';UIlo TUmuio"A'\ reflliZa&l. tln14·(,;tlO;· a) 1\ remuner/lçio do peaoe.l lota-COI1It1tuiçlo; pe1aOll11ltra . dOI VI"('uaJit"'~ da· rejeiçlo,de c&-j f'xfi:nlnanóo· flti .' ell1.-nd(~; t1Pl't\,*Jl.ta- do nOll llervlço8 ·traI1deridoa, .eorru-readOl'fIl, eleita: pelO" povo· em :3·diDlara d.··.Vereadora. Pela. ·apr:>vaçlo. lilwl ,em'pJeml,l'iu:w 1'1'O~to n· ti3:-59, pondent. .OI,~~ ~'~.:;';.~..Cl\lÍ\lIma de

o

~. ,1IIl _~ur"

20 Quartn-feira. 13 DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAL (Se·~r.o I) (Sur>lembtol Abril et~ t!).j3• _ , , " 0.=' -'''- • ,.'_ _ ' ••

I,'

"

UO:>T,

uoN•PSP.

Eia5 Forte~ - PSD. j

Bilar.: Pinto "- UDN,

Carlos Luz - F:::D.

Ohtritn Federal:

.A. da uto C.. rdnsn

Benjamin FOI'Hh

Carlos Murilo - PSD.

Celso Brand :- PR.

Feliciano Pênll ...: PR. '

França C:>mpos- PSD.'

Gabriel Pa~,sos - UDN

Geraldo VR~concel1os -PSD.J,.j Alkimim'- PSD,

José Bonif:iciG- UDN.

José Humberto UDN.

José Raimundo PTB. :'

No((ueira da G:tnia~ PTB.

NOlleira de Rezln'de -PRo

Oscar Corrêa ;- UDN.<lI) , •

OzanBm Coelho ...... PSD.

Pedro Alei~o - UDN.

p.dro Vidi;at·...., P5Dó

Rondon :,~acnoco.,- tJDM.,

Uriêl Àlvi~ - PSD.··'

8entoGon<:alves -: PR.,'

Minas Gerais!

Ribeiro GOn1~' - PTB,

Pl"'eil'a Pinto - UON.

B'J,C:.YUVll Cuuha - PTB.

'D'Jmin;:os V.·b<co, - PSB.

Jonas rhh:l"r:',,,_ 'FTB,

Mario T::mlJorillll;;;-:uy .::- PSD.

R'lymundo P::u:Jha

.Sal0 Br.mel - PSO,

SatUl~l1ino Br:I?,a.- PSD.

V(l~l·onc,·lo" 1'om", -- P:~D,

Tel1IJ!'Ío C:ovalcanti - UDN.

Cardoso de M~l1e1.es - UDN:

Chaga:! Freita~ -PSP.

G'lrgel do Amaral - ,PSP'.

l'Iamilton Nogueira, - UDN.

.José Talarico - PTB (2-6.60)

Lycio Hauer - .PTB.

Mário J\.brtin~ _, UON,

M:mezes. Côrte5-UDN.­

Nel~on' Carneiro -, PSD.

SioPaulol

Antônio Feliciâno PSD.,:, .'

.\rna~do ~ C.rdairaPSP. ,

BlptistaRa~ol -'PTB" .

Cilrvalho ,Sobrinho _' ~S~.

CampoIV.I'CII - p~~.,

Coutinho Cavalcanti - n •.Def\'ilIe Allegretti,-PR.'

'Fl'Onco"Montoro' "::'~Ô'C. :".':Ha~ Normaton' .:.,.. PTN:- ,Herbert .', L~vy ....,:tJDN •.

H.nrlqueTumer - PSB.r '-Jv.t~ Varaa.1 .,.-p'r~.' '

.'

PSO.

P3D,

p'L.

UDN.

P'IB.· ...

Bahia:,

.Riv 11. T~lllli"ó:.. .

ADriio ~·~int;ruc!r'-: 'PTa.·'

,Afonlo Câls07' p~b.,,_,

Aloysio de C3~tro - PSD.

'1

II

IAntônio C3r1o~ Magulhães - um'~ IAntônio. Fral:9 - PR,

Aur~lio Vianna - PSD.

Ser!lipe:

Lomiv3! E.. ti,ta

Carlos Gomes - UDN.

Luiz Cavalcanti

Espírito .. Santo:.~

B3gueira Le~1·. -:- UON', • ...

, 'Dirêau ;CardG'o":';" psn,Nãpoieio, .'F~tanelle::"':' ,PSD.·

0s1\·:.1M 1.:.nello - 'PRP~ ­

Rarrion Om'eira' ·\\l.tto .;.:.- oPTB,

ClemellsS-"mpaio PTB.

Edyaldo F!ôres- UDN'.

Femand'o S'l1nt31'lna :.... PTS;.

H~lio Cabal":' PSD.

HêlioMacbndo''-' PDC.

~élio Ramos -"- PR,.

HcrmOg"'~eg Princille.- ,PSD

João M~"des - unN..Luiz Vianll ~ , lTDN.

Mlnoe! Novais PR.

Milluel, CalmQn'PSn;

Oliveira, Brito - 'PSD.·

Ravmundo d.Srito ~P•.

R.Ii' PllchllCO .;.... PsD.;".óduio dlr AlbUQUllfq11' - PR

Humbertu I.uc"nit

,Jancluhv (' Irne;ro

A !ovsio Nonô

Paraíba: '

Abcl ..run Juremo - P~D,

Raul c1" ",ie, "- PSP.

DfRlIlt E'IJ;JV _ PSD,'

João A;:ripino - UDN,

Lui? BI'ol1~e~do - UDN.

Pf!rnamhllC'o:

Jessé Fl'l~;rt' ...... P.'5D .•

X" ..ier Ferna,i,!cs - PSP::

A(leltl13r C:>rv:dhCJ - PSD,

Adernai ,l:lreml< - PSO,

Arm:lI1do Monteiro - PSO.

Arnldl) C:im'lI:ll- 1"DC,

B'lrbosl) Limli Sobrinho _ PSB,

BezerrA l,oi!e - P1'E .

Dias Lil1~ - UDII1,

Etelvin,? Li:ts - PSO.

GilenoDê Carli - PSD,

, Lamartino T(lvora ',.- P1'B.

Nilo Coelho -"- 'PSD.

Osvaldo ema Filho - PT'B,

Petronilo S:mtacruz 1"50.

Alagolls: '

II"Ii

1

I

(1 ,ir I. ,

PT'3.

M,m!'bão ..... tJON,1~6ú)."

Aliahit Sarreto- UDN.Bonapar&e Maia _ PRT~'

Carlol Jereissati .;:..P't8.·

Colta Lima -- VDN.

EdillOn Mllo Tavora-UDN.·

Ex~edito Machado - PSO. '

Jl'urtado Laita - lTON~'. ,

LaãG S,mpaIG- ," UDN,

'Manins Rodri~Ua. i. ,PSD.

Ozlr:.· Pontes _ PTB:

Paul" Sarna". - Ul?N.'

R'o Grande do Nort.:

Clide')or Freital - PTS.<lo

Dyrno Pirll...... PSD.

Heitor Cavalcanti - UDN.

Lu~to.a Sobrinho - tTON.

lI.Uton BrandiiG - PSP.

Jayme Araujo - UDN.

Pereira da Silva PSD.

Pará:

Arm;Jndo Carneiro -' PSO.

Armando Corrêa' - pSD.

Deodoro de Mendonça -PSP:

Epílogo de Campos _ tiDN.

Ferro Co~ta ..:... UON.

João Meneze~ - P50.

Silvi~ Brag3 :.- PSP.

Maranhão:

Antiinio Dino - P~D.

Cid Carvalho - PSD.

Henrique La RGque. - PSP,.

José. Sarney. - UDN.

Li~ter ClIldas- PSD.

Milõtuel Bauhri - PSD.

Newton Be.lo ...... P5D.

Piauí:

Ary Pitombo.

Antônio Bab)t·.

Ama?onas:

AlminG A!on~o

I e :tinta E ..cola de Eletricidade de. BeloH.\.,rw,onteanteriorme:lte <1~'lominado

Es~ola d,) Eletricid:lde e de Radiográ', fica' deBelo Horizonte: tendo p:Jrccer,contrário1a Justh:lt: '~" contr~irio. daComi,-":-.o de Ednc3çâo c Cultura ~

N ,~2 011 A, de 1956, prorroga, até:'11 de d~zelTlbro de 1967. li vig;',\ciado re"jme de lice'Jca 'I que ,:e' I'eferea Lei'" n °2.145. de 29 ,de de?embrode 19;'3, - e dá outr:lS providênci~s:t~nd" p:lrel'~res: contrário, da Comls,"ÜO ele Economia: e, pelo llrquivaPl••'

: to, dR tomissão de Fi"anC"I~.

COMPARECEM ~·.AlS OSSFNHORES DEPUTADOS

Ranieri Milzzilli

Ne~tor .Tost,

Jos,; Bpni:"ciG.

NeivaMoreira.

tratar" "ou

,Fui '\ioto vencido' cOln'rclac;~o àer.lenda )1921), Os p.'jncipioH' ·nC,11contidos· já I1r,viam sido Hce,los portOdas as C01'l'é:n,es desta Câm:ua.pár.ece-nos Gue ela seria. a .melIl0riolu:;;t\o nesta !:J~~ de transição doat<ial Distrito F'eàeraL . '.

Rio de JaAeiro, 11 de abril de 1960.- (.'}iagas Freí:as.

o SR.. PRESIDENTE:

'Nada mail h:lve~do a'!e\'antar .. 8~s5.:iG,

"alem dos poderes r!!cemhecido. na LviJl9 :!li. de 15 de JaneIro .e1e I!Ha, oele aprovar oS ve,o~ jmpostos pelo go­vernador provisório, ou , t'eJeitú-lospor dois terços de :letl5 memiJros,

i 1" A Constltuição do E;;tacto daGuanabal'5 dispol'ti. em cat'átel' ae~

{Inlti\'o, s.ibre a Assemblcla L~~l~­

latlva, respeitada a dUl'a!;ão do man­dato dos const1tulnte~ e dos verea·Ôores.

~ ::l" Até a pl'onlulgaçfio t.Ia Consti­tulc:áo,caberil iI. .o\.<;sem\lléiaLe~,s­

la ti\'ll , além d:\ função cOllstituida, ade le:;isla1' sôbl'e a organização adml'11Istrl' ttvae judiciária do Estado daGuanab:ua.

Art. 8° Até a posse do Govel'Oador~leito em3 de outubro de 1930,0Podel' E»eclttlvo será exercido paI'um GoverJ:aàor Pt'OVisOrl0, nom~ado

IJelo Presidente da. República, comapré\·!:t apI'O','!\l;iõ.o da escolha pelo Se­Ilado Federal.

Art. 9~ Continuarão vigentes nG.E.>tac!o da Guanabara. até que o~ Pl)'deres competentes os l'evoguem ou

. modifiquem,' as lei~, . regulamentos.d~eretos,pol'tlu'ias.e quaisquer 1101'·

'mas que se acharem' em vigol' nolltusl Distrito Federal no· momento

'em que êste· passar a constltUlr'aquela unidade federativa,.

Art. 10. A presente lei en tra emvisor na,dnta de sua apt'o\'a~'lo, Foe..

',' vogam-se as dIsposições" em cont;'árl0.

Sala AfrãrJo de MclloF;':ll1CO, 12" de abl'll de 196iJ. -- San Ticl.[Jo Dan·

tas, Rel:.tar.

PRÓ]ET'OS MANDADOS ARQUI-, VÀR.DI: ACORDO COM: O' AR­

TIGO 19. 1., "A", DO. REGIMEN.'l'0 lN'l"ERNO.

, N ,0 ~69~A. de ~9~9,lIutoriz~ ~ ~?'1der ,E~"cutlvo a aor,r, p"lo Mmlstt!noda Allricultura, o' C1'édito e:m-aordir..-rio dl!l Cr$ S .OCO .000,00, "pa4'a a~io• indi!nizaçiio de prajdzolocasiooadolpor flttOl'tl5. materlllis.no ·..~unicípi(). deIí:Jgu..i, Estado dGRio; tendoparace­rp.s ct)n~jrios d9i Comis~ões ,de Cons­titu:~:io e Justiça e d, FinallÇld.

N.-l.251-A. d, 19S9,conclde •:~;", ".~o..1!tiG t!~peeilllda ,Cr!\ 12.000,OO'mln;" ,;" 'Ia;. a Euaura' Rocnll.C11ha:rol e "1;lO' I Etlclid".wicIlr P~s';ú:a -"- ,P5D'.,:), t; . ne M~rtha R:>.ltaC=-lhe:ros, ,viúva. I;,'.'fiI!ul di Antônic.d, Pádua C..lhliroS: I;:'i ,'. '," te:1do l»lrecer.. eontr"rio..dal:Coml;·1',',:;;'!'::" '~Iõ~s d,' Conltitu:~io' JÚ.tiÇI" e .~e· }l'~- '.1

"","" ,,', "'':nll:n!:'JI>;,;.',~ ~:~ " ' .'. e" ',. "

;;;', .; Parecer n"o- :!9, dd, 1960. opina ;plIla:;"',-: ,,;: 1~::Ollltit'oIc;onal;,'ú,da ~~!t!\:!J~e:l1' nú·;:.',:",;··)'m 31'0 4, d.19S9" dO. S:lperior 'i'ribu­~'.',' ,::.~ .. nd Militt.r, que s'.1bmete ..aprovar.ia~;:,;"(,:."df,·:'·Con?,rlno'. 'N:lcio;>;;al ,projeto d. l~i

::;':;:"~ql;.cri, • Auditorill d~ .1C~ Re;!iiio::,.;', ,:', :Militar. e dá ullU',iI prCll1d~nC.r;\R. (Da Cla'lis M.-itta -,PTB,:?~(·/;,,','~";,C,-~,~-~:'"\':,(t,', C~~:""',~·~·f.;"'~""'" 'T·~...t~,.~, .~. " .;'<"~:';'-" 'IIoT O," I'j"fi.t ~"!' t"57. c1;~'l"'" ~ô"rp.l D1alm:a~í'!::<;, ..~ .~"iltr~ d. dipl~mal upedldo. pela.' junho,d.EL:. ;~) ;"; ~1"'.'-"1""

Abril de 1SSO 21~'ln ..tr:.·feira 13 t'1i.RIO DO CONCRESSONACIONAl (Seçiio I) (Suplen".\.!l'Ito)"' -"--iz+±" T tO., I)~__""' ~ " __

DEIXAM DE COMPARECER OiSENHORES:

'"

CeariÍl

Maranhãol

" ..

Rio Grende do Sub

Arno Arnt _PRP.

Clóvis Pest:ma - psr lo.

Coelho de EOUZA ...... PL..,Dan;c! D:j:j> ..,. PT13.

Fernando Fel'rari - PTI3. !

.,Jfermes de Souza ..,. PSl.>. '

Raul, Pila _ ,PL.

Raymundo ChRves -P5D. J

Tario Dutr:l - éSD,

Un:rioMachado - PTB .

O SR. PRESIDENTE - I.evll l1 l-.a sessiio 'designando p~rQ aextraordl­ni:l'ia as 10 hor:!s. a s:!guinte;

",J:.

ORDEM DO DIA

SessÍlo: de 13 ae abril de lL,jO

(ExtrflOl'dlnirill Matutina I

i -' Votação. em: dlscussrto llnic~.:lo Projeton'" 6:2:;:-B, de 1959.. qt:.l ·ed,·ta 11Oj',mas para I1convo::aç"o U:l ,Ar.­sembleia üonstituinte elo Est:'t:'!0: d~tGU;l.nab:ca e dá outras ~rovlclem:'.~tendo parecer da" COmlSSO:lO ,de ,CO.l:::~ •llcuicão e Justiça com substltU;lvO a••Projeto e ao sde ns., 1.1I23-qG " 3,~7;;de 1957 e voto dos Srll. Pedro AlclX:;e Bilac Plnto. Novo parecer da Co·missão de, COllstituiçJ:oeJustil;a comsubs1.itutivo ao projeta emend:l~o emdiscussão únlca•.com declar:lçz,il de,voto do 51'. Chagas Freitns (Pel:den-r::r'"te de pm'ecer tia Comissão Espcl:.llde Mudança' da cap1táll. Rellt9r :Sr. San 'IingoDantas.

2 ~' Dlscuss:io única. da emJndR~,substitutiva. do Senado ao Pl'c:)eton.9 2.G55-E. de 1957, que Reajusta .'Regimento, de emitas da JustlÇ;l dI)Dist1'1to Federal: tendo ,pai'ecues: d.lConllissão de Constituiçiio e JU:.itlr;lpela rejeiçiâo. por jneo11\·enlent~•. dosart. 29,- 3l1. - 40 e 66: de a,f11t: j 'llInserida,~ n3.l~rtefinardos al't~•.0e 71' de alínea constalltl.l da parlefinal' do parágl'llfo 1'1 do art. 75: Ô \.Obset'vaçil.o 2~·.do UI', a da Tabe:s. IdO Título Itr, ,Seção I: dos os. ,g e46, Seção V. Tabela 11: do n'.' 68. '1'1...bela IV, Seçio!: do inciso. IV e de"Obser\"acóell" de n'-' 74, Tabda IV~

Seção. I:'"do .n' 7~. Tab~l. IV. Seçlo11: da SecA0 UI da. Tabela IV: don~ 102. SeelioV. Tabela IV: do nú­mero 106. Tabela IV; do n'11l0,' se­çió VII: Tabela 1V; du n'1 112, Tett.."a" <tódaaalínell'l e expre-.sãodaletra "b" ISeção VII. Tabela IV);das, "observaooes" do n9 124 (Tabela.IV. seção, VIIn: de' allnea' .inI6t·t"na parte final do n'1 125., Tab~laIV.Seçio VIU: da "Obsel'vação',' VI. don' 136 da S&t)iioVm: do n' 160. et..Seção,X: da "ObserV&Ç/io" lI: do 1)Ú­mero 177,' da. Seção xn; da'·Ob..ei'"\::vaçto····b·· da nl' 192. da 5eçlo XVI: ­do nl' 195. daSeçáo XVII: e. do ar­tigO .81,-eda .Comissão de Ffnaricl\Itavorbel à l'eterida emenda' stlb;tl.tut lva. Relatores: Srs; Pimenta daVeiga e ExPeditoJ.:achado.., .. :t. - Dlllcu-.são única ,do Proje~li' 217,·A., de ·195D.qu~·alt'era o salt.

. . rlo,.mínimo d.osmédicos: .·tendo plU'e••cens: pela· constitucional1dade. ·da'Comilllllo de Conttifuiçio' e Jl!stIQ:l:'·,'com, sub.!ltttuUvn.' da 'Contlsli\i)' de '1.e­rhIJ~loSocl.l: e. favorável ao'reta": Irido substttl1tlVO, da..,Comiss:iode I<'I'_~ ,~n'DÇU.(Anexo· -Projeton~' ,3~1.,

~;~,I6i,h~: ~Ite,~:1.rc.r:~~·~~Xf~~t.imo :.d'~.,.,"'•.." . t.ev.'nt.~1e ,a iNalo ài 23 hora -'; .., '25 JiUnutoa.· '.. .' . '.. " , '"

"~t-O

1III

.;' \

Espírito Santo:

Santa Catirina: • \,....,.'WandedeY.lunior :.- VDN~

Parlaí:

Mauro Teixeira..,. PSD.·

GoilÍs:

!;ehn Monteiro - P5D.

Breno da Silveira - PSB.

Carlos Lacerda -'- UD~.

Minas Silerais:

Carlos do Lago - PSD. .

Essteve"Rodrigues ...,.. PR.'

Magalhães Pinto' -UDN.

l\1!lI1oel Almeida - PSD.

Mário, Palmério - PTB,

Maurício de Andrade - PSD.

PaUlo Freire - PSP,

Pinheiro Chagas - PSD.

Santisgo Dllntas - PTB.

Tristâo da, Cun fia - PR.

Ultimo de CarvaIho _ PSD.

Walter Athaide PTB.

Afrânio de Oliveira - PSB.

Amaral,Furlao - PSD.

Broca Filho - PSP (24_6.60;

Carmel0 D'Agostino __ PSD.

Cunha Bueno- PSD.

GeraldôCarvalho - PDC.

Gualberto ~oreira - PTN.

HUlo Borghi ':"'PR1'.

Maia Lello ...:.. PSP.

Nelson Ome.na-:.,.. PTB:. .Paulo de T:!rso -PDC•.

Pe~eiraLop~s - UDN.

Salvador Losaceo- PTB.

liilvli Pa'dro -PTN <23-5.60)

Ulisses Gllimariie. "- PSD.

Waldemar Pesloa '-PSB.

Rio de Janeiro:

Distl'Íto Federal:

São Paulo:

Edilberto de Castro - t.:~N.

J-J~éPedroso -PSD,.

Accioli Filho - ,PSD.

. J orle de, Lima -'- ,PXB. ~

Jo.é· daSil~eira"-PTB~'. .M,ilUeIBu(f~~a -PTB.

NerBraca 7.';' PDe•.\

,Potrônio. F..rnal..,., PTB••

Plinio' Saleado - .~RP.,. Rafa'll. R.,end•. - PSD.

•

PSD.

PTB - (197)

. Serllipe,

ÁrnaldoGiarc•• - PSD••

Eu~aldo Diniz -'- ,uDN.·,

Leite Neto - PSD. " '

'Passol pôrto.~ UDN.

José Cândido - UDN.

Gabriel Hermes - UDN.

Alvaro Lins - PSP.

Colombo dl:l Souza - PSP.

Dias Macedo - PSD.

Esmerino Arruda -PSP.

Francilco Monte - PTB.

Rio Grande do Norte:

Aluízio Alves - UDN.

Djalma Marinho ..;. UDN.

Emani Satiro- UDN.

João Ursulo - UDN.

José Joffily PSD...

Piaui,

'Alaicall

Medelro! Neto. -- PSD.

.Segismundo Andrade "'- UDN.

Pernambuco.

Adalberto Vale - PTB.

Clodomir ,Milet - PSP ..

Renato Archer - PSD.

AmazonaSI

Alde Sampaio, - UDN.

Clélio Lemos - PSD •.

JoioCreofu - UDN •.

José Lopes -PTB.

J osue de Cllstro- PTB.

Milvernes Lima - PSD••

.Pará.

Mendes Gon<:81'Je~;

Amilcar Percil'O

Aluizio Ferreira

AmopóÍ:

Armando Rollemb"rg.

.- .Bahia.

"~laim .MeUo - PTB•.

Al.iomar, ·Bal.eiro :-:-',UDN..

Eclcarél, Pereira -P5D.

Olvaldo'Ribeiro '..,. .PSD•..

.'Vasco Filho, .-;..UDN.

Waldir.Pir.. - .PSD. ...

Paraná:

Antôn~o Baby - PTB.

l\liHrio Gomes - PSD.

Munhoz dll Rocha -.PR.

Oliveira Franco - PSD.

Othon ,Miider - UDN.

.To~é Mcnck - PDC.

L2uro:> Cruz- UDN.

Luiz Fr:.tncisco - PS13.

I\1=írio Eeni - PSP.

1'\icolau Turno - UDN.

Paulo Lauro - PSP.

R(l~~ Ferreira - PSB.

Ruy N:ll':areth - PSB (24.6.61})

Ruy Novaes _ P~D.

Yul:is:ti~ue Tamura - PSD.

An'sio Rocha - PSD

Emivlll Caiado - UDN.

Castro Costa - PSO.

Benedito Vaz - PSD.. . .Resende ,Monteiro _ PTB,.

Wagner Estelita - PSD.

MatoOl'osso:

Corrêa da CoStSII - UDN, .

Fernando Ribeiro - UDN.

Rachid Mamed - PSD.

Saldanha Derzi' - 'UON.

.~ t ~••

Acr'.1

~U&usto ,.~r8uj9 PTB '<.24:4.60)José a~,iClmard -' P'SD... '. :

-...\. '

Goiás:

Santa Catarina:

Antônio Carlos - UDN."Aroldo CarvalIJo- UDN.

Atílio Fontaná -PSD.

Carneiro Loyola - UDN.

. Doutel de Andrade - PTB.

Elias Adaime -PSD.,

Joaquim Rillnos __ PSD.

Lenoir., Varg~s -:-PS~•.

OSlt1ar C~ha ~PSD •.

Rio Grande do .Sul:

Adytio, Viana - PTB'Ce~ar Prieto -,PTB.

Croaey de. Oliveira. - PTB.

Daniel Farraeo . -PSD•.

Floriceno "Paixtio - PTB.

Giordan AlvlI-:- ~TB.

Lino Braun.,... PTB.

Nestor·~Jo.t ~ 'PSD.

PauJ6 MinearjJone ~ PTB.

Ruy R~mos -PTB. ".' .,:;Th~obaldo Heumariti' s.:.;PTB •

Victor Issier p'Í'IP,''': '.

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