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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Nº da proposição00340/2017
Data de entrada20/12/2017
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, pordelegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
Comissão temática:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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