República Federativa do BrasilEstado do Piauí

Ministério Público do Estado do Piauí

Diário Oficial EletrônicoANO II - Nº 128 Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018

Publicação: Terça-feira, 13 de Março de 2018

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de Justiça

MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESSubprocuradora-Geral de Justiça

CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRAChefe de Gabinete

CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO FERNANDESSecretária-Geral / Secretária do CSMP

CARMELINA MARIA MENDES DE MOURAAssessora da Assessoria Especial Administrativa

JOÃO PAULO SANTIAGO SALESAssessor da Assessoria Especial Criminal e de Improbidade Administrativa

HUGO DE SOUSA CARDOSOAssessor da Assessoria Especial Cível

ITANIELI ROTONDO SÁAssessora Especial de Planejamento e Gestão

_____________________________

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ARISTIDES SILVA PINHEIROCorregedor-Geral

LUÍS FRANCISCO RIBEIROCorregedor-Geral Substituto

CLÁUDIO BASTOS LOPESPromotor-Corregedor Auxiliar

JOÃO MALATO NETOPromotor-Corregedor Auxiliar

RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRAPromotor-Corregedor Auxiliar

COLÉGIO DE PROCURADORES

ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES

ANTÔNIO GONÇALVES VIEIRA

TERESINHA DE JESUS MARQUES

ALÍPIO DE SANTANA RIBEIRO

IVANEIDE ASSUNÇÃO TAVARES RODRIGUES

ANTÔNIO IVAN E SILVA

MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES

ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES

CATARINA GADELHA MALTA MOURA RUFINO

LENIR GOMES DOS SANTOS GALVÃO

HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA

FERNANDO MELO FERRO GOMES

JOSÉ RIBAMAR DA COSTA ASSUNÇÃO

TERESINHA DE JESUS MOURA BORGES

RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO

ARISTIDES SILVA PINHEIRO

LUÍS FRANCISCO RIBEIRO

ZÉLIA SARAIVA LIMA

CLOTILDES COSTA CARVALHO

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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLEANDRO ALVES DE MOURAPresidente

ARISTIDES SILVA PINHEIROCorregedor-Geral

ALÍPIO DE SANTANA RIBEIROConselheiro

RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDOConselheira

LUÍS FRANCISCO RIBEIROConselheiro

CLOTILDES COSTA CARVALHOConselheira

1. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO []

1.1. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - CSMP2007 ATA DA 1266ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2018, ÀS 8:00HORAS.Local: Plenário da Unidade Leste do Ministério Público do Estado do Piauí.Presentes os eminentes Conselheiros Dr. Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do MinistérioPúblico, Dr. Aristides Silva Pinheiro, Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Alípio de Santana Ribeiro, Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto CostaNormando, Dr. Luís Francisco Ribeiro e Dr.ª Clotildes Costa Carvalho.1) Havendo quorum, o Presidente declara instalada a 1266ª sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, marcada para hoje, dia02 de março de 2018, às 08:00 horas.2) O Presidente inicia a sessão pelo item 1 da pauta. Questiona se todos os Conselheiros receberam cópia da ata da 1265ª sessão ordinária,realizada no dia 23 de fevereiro de 2018. Diante da resposta positiva, questiona se há alguma retificação a ser feita. Sem retificações a seremfeitas pelos Conselheiros, declara aprovada a ata da 1265ª sessão ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2018.3) Em face da atraso justificado do Dr. Luís Francisco Ribeiro, que informou se encontrar presidindo audiência da Corregedoria Geraldo Ministério Público, bem como em face da ausência da Dr.ª Clotildes Costa Carvalho, o Egrégio Conselho Superior do MinistérioPúblico, à unanimidade, entende inviabilizada a continuidade da pauta da 1265ª sessão ordinária, deliberando pelo início com a pautada 1266ª sessão ordinária. A Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando solicita a inversão da pauta para julgamento do processopautado no item 3.3.1. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprova a inversão da pauta.3.3.1 Procedimento de Gestão Administrativa nº 3991/2017 (GEDOC nº 000058-226/2017). Origem: Procuradoria Geral de Justiça. Assunto:impugnação à lista de antiguidade. Embargos de Declaração. Interessado: Márcio Fernando Magalhães Franca. Relatora: Dra. Raquel deNazaré Pinto Costa Normando. Impugnação à lista de antiguidade. Embargos de declaração. Art. 116 da Resolução CSMP-PI nº 03/2017.Omissão. Tempestividade. Conhecimento recursal. Classificação no concurso como critério de desempate apenas na classificação inicial, nostermos do art. 202, § 3º da Lei Complementar nº 75/93 c/c art. 217 da Lei Complementar Estadual nº 12/93. Jurisprudência Supremo TribunalFederal. Não provimento da pretensão recursal. Voto divergente da Dr.ª Clotildes Costa Carvalho, que não discute o mérito, porém reconhece aomissão da Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público no tocante à certidão. Egrégio Conselho Superior, por maioria, conheceu orecurso e, no mérito, negou provimento ao agravo de instrumento. Vencido o voto da Dr.ª Clotildes Costa Carvalho.4.1 Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.A Conselheira solicita inversão da pauta para iniciar procedimento pautado no item 2.2.2.4.1.1 Procedimento Preparatório nº 01/2016 (SIMP nº 000273-271/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Guadalupe. Assunto: verificação daexistência de irregularidade administrativa e prática de improbidade administrativa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: AnaSobreira Botelho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de Guadalupee o Ministério Público, mediante o qual o gestor comprometeu-se à regularização do pagamento do salário dos servidores públicos efetivos, noprazo de 60 (sessenta dias); à efetivação do pagamento dos servidores público efetivos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apartir de novembro de 2016; à efetivação dos repasses de valores descontados dos salários dos servidores; não contratação de servidores sem odevido concurso público até a posse do novo gestor municipal, dentre outras cláusulas constantes no referido TAC. Homologação doarquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto daRelatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.2 Procedimento Preparatório SIMP nº 000013-101/2015. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano. Assunto: poluição e saneamento.Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: José de Arimatéa Dourado Leão. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurarirregularidades no lixão de Floriano e adequá-las às normas legais (aterro sanitário). Firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta entre oMunicípio de Floriano, o Prefeito, o Procurador-Geral do Município e o representante da FUNASA. Comprometimento do gestor em realizardiversas ações no intuito de transformar o local utilizado como destino final de resíduos sólidos gerados por referido Município em um lixãocontrolado e sustentável. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção dearquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.3 Inquérito Civil nº 40/2017 (SIMP nº 000096-003/2017). Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: irregularidades eminstituição escolar. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gladys Gomes Martins de Sousa. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho. Apurar a ausência de autorização do CME/THE para funcionamento da instituição de ensino. Firmamento de Termo de Ajustamento deConduta entre a Promotoria de Justiça e o Diretor e representante da Escola Cidadão Cidadã. Homologação do arquivamento proposto. EgrégioConselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018,na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.4 Procedimento Preparatório n° 18/2015 (SIMP n° 000040-174/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Assunto: Apurarnotícia de ruas não recuperadas e registros das tubulações do saneamento básico sem tampas ou quebradas em razão da paralisação da obrade expansão da rede de águas e esgotos e saneamento básico em Piracuruca. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Ricardo deAlmeida Prado Filho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Conversão do feito em diligências. Comprovação das providências tomadasacerca do presente caso. Retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem. Reiteração do arquivamento do feito. Irregularidade quanto àinstauração do procedimento. Ausência da devida portaria de instauração. Instauração da Notícia de Fato nº 69/2017. Mesmo objeto. Conversãoda Notícia de Fato no Procedimento Preparatório nº 02/2018. Não homologação do arquivamento proposto. Necessidade de cumprimento dadecisão de conversão do feito em diligências. Existindo um procedimento, outro não poderá ser iniciado com o mesmo objeto. Presidenteapresenta voto divergente. Argumenta que é inviável a continuidade da investigação instaurada em 2015, em face do decurso do prazo,sobretudo pelo objeto da matéria investigada. Dr. Aristides Silva Pinheiro acompanha a divergência. Vota no sentido de que seja o procedimentoarquivado e os autos sejam apensados os autos que está em curso. Dr. Alípio de Santana Ribeiro vota pela continuidade da investigação,considerando que o problema permanece. Acompanha a Relatora. Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando acompanha a divergência,pautando o seu voto na Orientação 4.5 do Ministério Público Federal, segundo a qual "a antiguidade do fato investigado, o esgotamento dasdiligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de investigação potencialmente idônea, adequadamente sopesadas no casoconcreto, justifica o arquivamento da investigação sem prejuízo da reabertura diante de novos elementos". Egrégio Conselho Superior, pormaioria, homologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem e, em sendonecessário, sejam os mesmos anexados aos autos do novo procedimento, vencidos os votos da Relatora e do Dr. Alípio de SantanaRibeiro. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.5 Procedimento Preparatório SIMP nº 000400-090/2017. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: requisição para tratamento dasaúde. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Dificuldade emobter marcação de consulta com médico neurologista. Consulta agendada no ambulatório do HGV. Necessidade de comparecimento da pacienteà Secretaria de Saúde de Picos para requerer a impressão do comprovante de agendamento. Negativa da paciente em comparecer aoambulatório do HGV, sob a alegação de que era acompanhada por outro médico. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª

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sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.6 Procedimento Preparatório nº 001/2017 (SIMP nº 000014-232/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Parnaguá. Assunto: apurar notíciade falta de publicidade em procedimento licitatório (TP nº 001/2017) pelo Município de Riacho Frio-PI formulada junto à Ouvidoria do MinistérioPúblico do Estado do Piauí (Of. Nº 107/2017-OMP/PI). Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gilvânia Alves Viana. Relatora: Dra.Clotildes Costa Carvalho. Inobservância do art. 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Devolução para realização de diligênciascomplementares. Não homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, determinou a devolução dosautos à Promotoria de Justiça de origem para que formalize pedido de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.7 Procedimento Preparatório SIMP nº 000164-172/2015. Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: meio ambiente - poluiçãoambiental - poluição sonora. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gianny Vieira de Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho. Estabelecimento desativado. Cessação da poluição sonora. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.4.1.8 Inquérito Civil SIMP nº 000466-172/2015. Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: meio ambiente - regularidade defuncionamento. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gianny Vieira de Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurarsuposto dano ambiental e regularidade das atividades exercidas pelo estabelecimento "Posto Nossa Senhora Aparecida". Constatação de licençaambiental, atestado de regularidade, alvará de localização e funcionamento e certificado de posto de revendedor. Desnecessidade de licençasanitária haja vista a atividade exercida não ser de controle sanitário. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.4.1.9 Procedimento Preparatório nº 02/2018 (SIMP nº 000131-063/2015). Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: a fim deapurar possíveis irregularidades acerca da demora na realização de cirurgia cardíaca no Hospital São Paulo. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Karla Daniela Furtado Maia Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. O paciente esteve internado no Hospitalpor meio do Sistema Único de Saúde - SUS para realização de procedimento de revascularização miocárdica. Realização do procedimentocirúrgico. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento,nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.10 Inquérito Civil 05/2015 (SIMP nº 000092-291/2018). Origem: Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves-PI. Assunto: fiscalização dacondição do transporte escolar prestado pelo Município de Ribeiro Gonçalves. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: RobertoMonteiro Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Educação informando a tentativa deaprimoramento dos serviços públicos da municipalidade. Realização, no ano de 2017, de licitação para várias rotas na sede do Município e zonarural para transporte escolar. Transporte de alunos e professores feito com o transporte da Prefeitura e pela empresa licitada. A rota do transporteescolar se encontra em ótimas condições. Contratação de outro transporte de mesmo porte e igualdade de condições para substituição deveículos quebrados. Relatório emitido pelo Conselho Tutelar de Ribeiro Gonçalves, no qual destaca o depoimento de diversas famílias da regiãoinformando não mais haver problemas com transporte escolar, ressaltando, inclusive, a melhora do serviço e a menor incidência de desmantelosnos transportes desde que assumidos por novos motoristas. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.4.1.11 Procedimento Preparatório nº 16/2017 (SIMP nº 000055-033/2016). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurardenúncia sobre supostas irregularidades vivenciadas na U. E. Professor José Amável, tais como: ausência de professores, merendeiras,vigilantes, bem como atraso no fornecimento de materiais escolares. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferraz deCarvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Ofício emitido pela SEDUC informando a desnecessidade de servidores na escola paraexercer a função de merendeira, vigia ou professor. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.12 Inquérito Civil nº 016/2016 (SIMP nº 000576-156/2016). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar irregularidades daprestação de contas do Município de Pau D'Arco, no ano de 2010. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens ParenteRebouças. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Constatou-se que o dano ao erário perfaz a quantia de R$ 146,30 (cento e quarenta e seisreais e trinta centavos). Quantia ínfima a ponto de ser onerosa aos cofres públicos. Baixa repercussão patrimonial. Escassa lesividade daconduta. Ausência de causa justificadora da deflagração de uma ação judicial. Jurisprudência pertinente ao caso, proveniente do MinistérioPúblico Federal, onde em juízo de ponderação de proporcionalidade, eficiência e utilidade, em casos cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)não seja alcançado, admite-se a promoção de arquivamento. Prescrição. Quantia ínfima do dano ao erário. Homologação do arquivamentoproposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.13 Inquérito Civil nº 018/2017 (SIMP nº 000233-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar irregularidadesapontadas pelo TCE-PI realizadas pelo Município de Altos em relação aos recursos do FUNDEB-2011. Declínio de atribuições. Promotor deJustiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Conflito negativo de atribuições. Aplicação indevida deverbas federais culmina com a atribuição do Ministério Público Federal e consequente competência da Justiça Federal. Cabimento da atuação doMinistério Público Estadual se a denúncia tratasse de problemas conjunturais e falhas de gestão. Súmula 208 do STJ. Declínio de atribuição parao MPF. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o declínio de atribuições e encaminhamento dos autos ao MinistérioPúblico Federal, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.14 Inquérito Civil nº 012/2012 (SIMP nº 000008-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: fixação de moradias emterrenos públicos e áreas de risco no município de Teresina-PI. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relatora: Dra.Clotildes Costa Carvalho. Apurar suposta omissão do Município de Teresina em relação à permanência de famílias e fixação de moradias emterrenos públicos e áreas de risco. Retirada de 2.258 (duas mil duzentas e cinquenta e oito) famílias de áreas de risco, com deslocamento paraos residenciais Leonel Brizola, Padre Pedro Balzzi, Monsenhor Chaves, João Paulo II, Árvores Verdes e HBB Pedra Mole, por intermédio doProjeto Vila Bairro. Demandas referentes à retirada da população de áreas de risco atendidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,destinando-se 354 (trezentos e cinquenta e quatro) unidades habitacionais do PMCMV para tal público. Homologação do arquivamento proposto.Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.4.1.15 Inquérito Civil nº 005/2016 (SIMP nº 000178-156/2016). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: denúncia de condiçõesinsalubres em local de trabalho. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relatora: Dra. ClotildesCosta Carvalho.Retirado de pauta. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou a retirada de pauta solicitada pela Relatora.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.5) CONTINUIDADE DA PAUTA DA 1265ª SESSÃO ORDINÁRIA. EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR TOMOU CONHECIMENTO DO TEORDO ITEM 5.1 E 5.3, TENDO O ITEM 5.2 SIDO APRESENTADO NA 1265ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23/02/2018.5.1 Ofícios/Memorandos comunicando instauração ou arquivamento de procedimentos/encaminhando cópias de portarias ourecomendações.5.1.1 Ofício nº 169/2017. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Assunto: arquivamento dos Procedimentos Administrativos de números

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128 e 213 do ano de 2013; 70, 109, 158, 183, 194, 196, 207 e 233 do ano de 2014; 94, 265, 267, 240, 269, 272, 270, 293, 58, 205, 233, 188, 219,132, 278, 06, 77, 241, 195, 236,147, 277, 171, 177, 186 e 257 do ano de 2015; 05, 07, 06, 64, 99, 96, 44, 130, 12, 122, 117, 56, 91, 124, 147,78,125, 36, 118,71, 76(85), 03 e 126 do ano de 2016.5.1.2 Ofício nº 25/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 06/2017(SIMP 000043-174/2017), para apurar suposta situação de risco vivenciada por menor.5.1.3 Ofício nº 26/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 02/2017(SIMP 000032-174/2017), para apurar notícia de negligência e prática de maus-tratos sofridos por V. A. M.5.1.4 Ofício nº 058/2018 - 2ª PJ/SRN. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº02/2016, instaurada para apurar suposto abuso sexual sofrido pela menor I. C dos S.5.1.5 Ofício nº 052/2018 - 2ª PJ/SRN. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº34/2016, instaurada para apurar notícia de agressões físicas sofridas por D. P. dos S. ocasionadas por seu esposo.5.1.6 Ofício nº 009/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 004/2016 (SIMP 000145-184/2016, instaurada em face de representação oferecida contra o presidente da comissão de licitação deJuazeiro-PI.5.1.7 Ofício nº 010/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 013/2016 (SIMP 000154-184/2016, instaurada em face de suposta irregularidade no contrato da Prefeitura de Juazeiro-PI com a empresaMAPI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.5.1.8 Ofício nº 012/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 010/2016 (SIMP 000151-184/2016, instaurada a partir da notícia de inexistência de empresa contratada para fornecimentos eventuais decafé de manhã e lanches para a Prefeitura de Juazeiro-PI.5.1.9 Ofício nº 016/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 011/2016 (SIMP 000152-184/2016, instaurada em face de notícia de irregularidades nos contratos de abastecimento de combustíveis nomunicípio de Juazeiro-PI.5.1.10 Ofício nº 017/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notíciade Fato nº 005/2016 (SIMP 000146-184/2016, instaurada a partir de notícia de ausência de serviço de construção de grelhas nas vias que ligam azona urbana a sede do município de Juazeiro-PI, pela empresa VICEL Construções LTDA.5.1.11 Ofício nº 0020/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notíciade Fato nº 007/2016 (SIMP 000148-184/2016, instaurada para apurar suposta fraude na contratação dos aprovados no teste seletivosimplificado/2015 realizado pela Secretaria de Educação de Juazeiro-PI.5.1.12 Ofício nº 022/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notíciade Fato nº 008/2016 (SIMP 000149-184/2016, instaurada para apurar notícia de fraude no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde -CNES, no município de Juazeiro-PI.5.1.13 Ofício nº 025/2018-PJCP. Origem: Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notíciade Fato nº 009/2016 (SIMP 0001450184/2016, instaurada para apurar suposta fraude na utilização de recursos do PMAQ no município deJuazeiro-PI.5.1.14 Ofício nº 01-19/2018 - GPJAB. Origem: Promotoria de Justiça de Água Branca: comunicação acerca da manutenção do arquivamento daNotícia de Fato nº 000186-166/2017.5.1.15 Ofício nº 55/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 011/2016 (SIMP 000048-034/2016), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto ao Centro de Atenção PsicossocialCAPS Sul II.5.1.16 Ofício nº 58/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 028/2015 (SIMP 000026-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à Secretaria de Assistência Social eCidadania do Estado do Piauí.5.1.17 Ofício nº 55/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 053/2016 (SIMP 000031-034/2016), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à Coordenadoria de Perícias e PareceresTécnicos do Ministério Público do Estado do Piauí.5.1.18 Ofício nº 59/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 005/2014 (SIMP 000023-034/2014), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à ENGERPI e à SEADPREV.5.1.19 Ofício nº 60/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 042/2016 (SIMP 000041-034/2016), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à ENGERPI e à SEADPREV.5.1.20 Ofício nº 025/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Isaías Coelho. Assunto: arquivamento das Notícias de Fato de números 002/2018,009/2016 e 003/2016.5.1.21 Ofício nº 44/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 030/2015 (SIMP 000007-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à Caixa Econômica Federal.5.1.22 Ofício nº 43/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 003/2016 (SIMP 000007-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH.5.1.23 Ofício nº 42/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 007/2015 (SIMP 000023-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH.5.1.24 Ofício nº 48/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 056/2016 (SIMP 000086-034/2016), dada a imprescindibilidade de realização de audiência.5.1.25 Ofício nº 51/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 006/2015 (SIMP 000019-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à SDU/Sul.5.1.26 Ofício nº 54/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 051/2016 (SIMP 000032-034/2017), haja vista, a necessidade de serem adotadas medidas na esfera criminal.5.1.27 Ofício nº 64/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 012/2016 (SIMP 000046-034/2016), dada a imprescindibilidade de realização de audiência pública.5.1.28 Ofício nº 65/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 015/2015 (SIMP 000060-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à EMGERPI.5.1.29 Memorando 29ª PJ nº 032/2017. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº015/2018 para apurar possíveis irregularidades no atendimento psiquiátrico dispensado a paciente com transtorno mental pela rede pública desaúde.5.1.30 Ofício 32ª PJ nº 58/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão do ProcedimentoPreparatório nº 14/2017 no Inquérito Civil nº 01/2018, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na construção do Condomínio Essencial.5.1.31 Ofício nº 45/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 036/2016 (SIMP 000066-034/2016), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à SEMEC.5.1.32 Ofício nº 50/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do Inquérito

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Civil nº 011/2014 (SIMP 000006-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto ao senhor Jacinto da ConceiçãoSantana.5.1.33 Ofício nº 49/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 026/2015 (SIMP 000073-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à SASC e à SEJUS.5.1.34 Ofício nº 46/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 036/2016 (SIMP 000066-034/2016), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à SEJUS.5.1.35 Memorando 29ª PJ nº 29/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão da Notícia deFato nº 0121/2017 no Inquérito Civil nº 05/2018, que objetiva apurar possíveis irregularidades quanto à implantação de Serviço ResidencialTerapêutico e inserção de moradores no SRT existente no município de Teresina-PI.5.1.36 Memorando 29ª PJ nº 35/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Procedimento Preparatório nº024/2017, face o ajuizamento de um Mandado de Segurança nº 0802160-28.2018.8.18.0140.5.1.37 Memorando 29ª PJ nº 027/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação de conversão do ProcedimentoPreparatório nº 030/2017 no Inquérito Civil nº 02/2018, que tem por objeto apurar irregularidades quanto à falta de medicamentos e produtosmédicos essenciais em setores do HUT "Prof. Zenon Rocha.5.1.38 Memorando 29ª PJ nº 021/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação de conversão do ProcedimentoPreparatório nº 007/2017 no Inquérito Civil nº 03/2018, que tem por objeto apurar irregularidades quanto à não sanitarização contínua e regulardos estabelecimentos de saúde do município.5.1.39 Ofício nº 0273/2017. Origem: Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. Assunto: comunicação do ajuizamento de Ação Civil Pública porAto de Improbidade Administrativa (processo nº 0800070-82.2017.8.18.0075), referente ao Procedimento Investigatório Preliminar nº 000116-237/2017.5.1.40 Memorando nº 04/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº38/2017 (SIMP 000434-090/2016), tendo em vista o ajuizamento de demanda judicial nº 0801376-21.2017.8.18.0032.5.1.41 Memorando nº 05/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: comunicação do ajuizamento de Curatela c/c Tutelade urgência liminar (curatela provisória) de nº 0801391-87.2017.8.18.0032, referente ao Procedimento Administrativo nº 66/2017 (SIMP 000422-090/2017).5.1.42 Memorando nº 07/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000945-090/2017.5.1.43 Memorando nº 02/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 0009727-090/2017.5.1.44 Memorando nº 06/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento administrativo nº68/2017 (SIMP 000565-090/2017.5.1.45 Memorando nº 02/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 001377-086/2017 noProcedimento de Investigação Criminal nº 02/2018.5.1.46 Memorando nº 28/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº90/2017-B (SIMP 000617-089/2017), instaurado para apurar notícia de violação do direito à educação de criança que necessita de cuidadosespeciais.5.1.47 Ofício nº 192/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 189/2017 (SIMP000236-088/2015), com vistas a averiguar possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Geminiano-PI, no exercício de 2011.5.1.48 Ofício nº 27/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Santa Cruz. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do ProcedimentoAdministrativo nº 003/2017, cujo objeto é apurar situação de risco vivenciada pelas crianças M. F. da S. S e M. E. da S. S.5.1.49 Ofício nº 26/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Santa Cruz. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº014/2017, cujo objeto é apurar o acúmulo ilegal de cargos públicos referente à senhora Marcelina Maria de Ferreira.5.1.50 Memorando nº 19/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 001571-089/2017.5.1.51 Memorando nº 20/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 001734-089/2017, tendo em vista a necessidade de dar ciência ao noticiante da realização de audiência.5.1.52 Memorando nº 23/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia deFato nº 001733-089/2017, tendo em vista a necessidade de encaminhar a Notícia de Fato para a 3ª PJ de Picos.5.1.53 Memorando nº 17/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: comunicação de arquivamento da Notícia de Fato nº001537-089/2017.5.1.54 Ofício nº 01-14/2017 - GPJAB. Origem: Promotoria de Justiça de Água Branca: arquivamento do Inquérito Civil nº 000157-166/2016, emrazão da judicialização da demanda.5.1.55 Memorando nº 004/2017. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior: instauração do Inquérito Civil nº 122/2017, cujo o objeto éinvestigar a possível ausência de pagamento pelo Hospital Regional de Campo Maior de 56 (cinquenta e seis) peças cirúrgicas para análisehistopatológica no ano de 2013.5.1.56 Memorando nº 001/2017. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior: instauração do Inquérito Civil nº 129/2017, cujo o objeto éinvestigar a possível ocorrência de irregularidades na contratação temporária de servidores públicos em Sigefredo Pacheco-PI.5.1.57 Ofício nº 44/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 014/2014 (SIMP 000013-034/2014), dada a imprescindibilidade da realização e conclusão de diligências com vistas a assinatura doTermo de Cooperação por todos os órgãos públicos envolvidos.5.1.58 Ofício nº 39/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 045/2016 (SIMP 000029-034/2017), dada a imprescindibilidade de recebimento de informações a serem prestadas pela Caixa EconômicaFederal.5.1.59 Ofício nº 38/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 038/2016 (SIMP 000088-034/2016), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à SEMDUH.5.1.60 Ofício nº 37/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 015/2014 (SIMP 000014-034/2014), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à ADH/PI.5.1.61 Ofício nº 40/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 017/2014 (SIMP 000011-034/2015), dada a imprescindibilidade de acompanhamento da instalação e efetivo funcionamento do novoMercado Municipal.5.1.62 Ofício nº 41/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 004/2014 (SIMP 000051-034/2015), dada a imprescindibilidade de colheita de informações junto à ADH/PI.5.1.63 Ofício nº 43/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 040/2016 (SIMP 000070-034/2016), dada a imprescindibilidade da realização de audiência com vistas ao funcionamento efetivo doespaço da Feira Livre do Bairro Portal Alegria III e IV.5.1.64 Ofício 32ª PJ nº 47/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000184-004/2017.5.1.65 Memorando nº 11/2018. Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação do Inquérito Civil nº16/2016 (SIMP 000001-02/2016), instaurado com o fito de verificar suposta invasão do espaço público da Av. Joaquim Nelson, bairro Dirceu

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Arcoverde.5.1.66 Ofício 009.01/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas. Assunto: comunicação acerca da prorrogação do prazo doInquérito Civil nº 002/2016 (SIMP 000066-059/2016).5.1.67 Ofício nº 027/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 001/2014 (SIMP 000008-034/2015), que trata da apuração de supostas violações de direitos humanos na Penitenciária Feminina deTeresina-PI.5.1.68 Ofício nº 30/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº001/2017 (SIMP 000013-034/2017) no Inquérito Civil nº 001/2018, que tem por objeto tratar sobre ampliação da rede de atendimento à populaçãoem situação de rua.5.1.69 Ofício nº 024/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 012/2016 (SIMP 000046-034/2016), que trata da criação e instalação do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Teresina-PI.5.1.70 Ofício nº 009/2018 - 49ª PJ. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 008/2013 (SIMP000041-034/2015), tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0818467-91.2017.8.18.0140.5.1.71 Ofício nº 005/2018 - 49ª PJ. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 006/2013 (SIMP000008-034/2014), tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0800795-36.2018.8.18.0140.5.1.72 Ofício nº 025/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 042/2016 (SIMP 000041-034/2016), que trata da apuração de eventual descaso do poder público na manutenção e funcionamento doCentro de Produção do bairro Santa maria da CODIPI.5.1.73 Ofício 32ª PJ nº 55/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca do ajuizamento de Ação deExecução de Termos de Ajustamento de conduta, em desfavor da Federação Piauiense de Quadrilhas Juninas, referente ao ProcedimentoAdministrativo nº 000049-004/2017.5.1.74 Memorando 12ª PJ nº 14/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº26/2016 (SIMP 000155-027/2016).5.1.75 Memorando 12ª PJ nº 15/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 13/2016,instaurado a fim de acompanhar o acesso ao paciente T. F. D.5.1.76 Memorando 12ª PJ nº 18/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Procedimento Preparatório nº85/2017, tendo em vista a judicialização do caso.5.1.77 Memorando 015/2018 - 45ª PJ. Origem: 45ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº009/2017.5.1.78 Ofício nº 032/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 01/2018 (SIMP 000041-034/2016),com vistas a averiguar possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Geminiano-PI, no exercício de 2014.5.1.79 Ofício PJDL nº 14/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: ajuizamento de ação civil por ato de improbidadeadministrativa (processo nº 0800025-28.2018.8.18.0048), referente ao Procedimento Preparatório nº 02/2017.5.1.80 Memorando nº 01/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº24/2017-C (SIMP 001007-089/2017), instaurado para averiguação de paternidade.5.1.81 Memorando nº 13/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato 001700-089/2017),tendo em vista a instauração de Boletim de Ocorrência Circunstanciado para apurar seu objeto.5.1.82 Memorando nº 11/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº12/2017-C (SIMP 000622-089/2017), instaurado para averiguação de paternidade.5.1.83 Memorando nº 16/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº55/2017-B (SIMP 000636-089/2016), instaurado para apurar situação de risco vivenciada pela menor F. de B. S.5.1.84 Memorando nº 15/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº12/2017-B (SIMP 000332-089/2015), instaurado para verificar situação de maus-tratos vivenciada por J. M da S.5.1.85 Memorando nº 07/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº123/2017-B (SIMP 001477-089/2017), instaurado para verificar suposta situação de risco vivenciada por C. P. dos S.5.1.86 Memorando nº 06/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº70/2017-B (SIMP 000600-089/2017), instaurado para verificar suposta situação de risco vivenciada por menores.5.1.87 Memorando nº 05/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº75/2014-B (SIMP 000043-089/2015), instaurado para verificar suposta situação conflitos familiares envolvendo menores.5.1.88 Memorando nº 10/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº114/2017-B (SIMP 001177-089/2017), instaurado para verificar suposta situação de risco vivenciada por P. da C. S e P. da C. S.5.1.89 Memorando nº 14/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº58/2017-B (SIMP 000092-089/2016), instaurado para verificar suposta situação de risco vivenciada por M. B. R.5.1.90 Memorando nº 12/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº18/2017-C (SIMP 000783-089/2017), instaurado para averiguação de paternidade.5.1.91 Memorando nº 09/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº33/2017-B (SIMP 000069-089/2016), instaurado para verificar suposta situação de risco vivenciada por M. K. B.S.5.1.92 Memorando nº 08/2018 - 2ª PJ. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº95/2017-B (SIMP 001477-089/2017), instaurado para verificar suposta situação de risco vivenciada por A. M. de M.5.1.93 Ofício nº 044/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 025/2017 (SIMP 000063-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.94 Ofício nº 046/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 026/2014 (SIMP 000070-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.95 Ofício nº 045/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 005/2015 (SIMP 000083-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.96 Ofício nº 055/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 035/2014 (SIMP 000073-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.97 Ofício nº 057/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 003/2015 (SIMP 000081-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.98 Ofício nº 056/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 009/2016 (SIMP 000145-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.99 Ofício nº 053/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 011/2016 (SIMP 000100-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.100 Memorando nº 002/2017. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 109/2017 parainvestigar a possível ocorrência de acumulação de cargos privativos de profissional da saúde, com jornada de trabalho semanal de mais de 60(sessenta) horas no município de Jatobá do Piauí.5.1.101 Ofício nº 082/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 017/2011, tendoem vista o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0800285-88.2017.8.18.0065.

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5.1.102 Ofício nº 081/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 027/2016, tendoem vista o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 000515-03.2016.8.18.0065.5.1.103 Ofício nº 063/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo dos InquéritosCivis de números 034/2014 (SIMP 000072-182/2017), 013/2016 (SIMP 000102-182/2017), 018/2016 (SIMP 000116-182/2017) e 012/2017 (SIMP000110-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.104 Ofício nº 079/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 016/2015 (SIMP 000090-182/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.105 Ofício nº 063/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento dos Procedimentos Administrativos denúmeros 023/2014 (SIMP 000252-182/2017), 051/2014 (SIMP 000262-182/2017), 054/2014 (SIMP 000246-182/2017), 057/2014 (SIMP 000168-182/2017), 021/2015 (SIMP 000244-182/2017), 028/2015 (SIMP 000213-182/2017), 002/2016 (SIMP 000209-182/2017) e 007/2016 (SIMP000223-182/2017).5.1.106 Memorando nº 35/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000067-033/2017), instaurada com o objetivo de apurar absenteísmo do aluno José Manoel Silva Pereira no CEMEI Santa Helena.5.1.107 Memorando nº 35/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000062-033/2017), instaurada com o objetivo de apurar situação de insegurança vivenciada nas Creches Municipais Emerson de Jesus Silva, Maria JoséArcoverde e Vila Mariana Fortes.5.1.108 Ofício PJDL nº 18/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 29/2017, queaveriguou possível situação de risco vivenciada por deficiente físico.5.1.109 Memorando nº 44/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000006-033/2018), instaurada com o objetivo de apurar denúncia sobre suposta negativa de matrícula à criança M. B. A. G. no CEMEI Jesus Diocesano.5.1.110 Memorando nº 36/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000002-033/2018), instaurada com o objetivo de apurar negativa de matrícula à criança M. V. B. M. na Escola Municipal Eurípedes Aguiar.5.1.111 Memorando nº 40/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000001-033/2018), instaurada com o objetivo de apurar denúncia sobre suposta negativa de matrícula ao infante N. R. L. L.5.1.112 Memorando nº 39/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000073-033/2017), instaurada com o objetivo de apurar denúncia sobre suposta negativa de matrícula de R. R. da S no CEMEI Tia Fanny.5.1.113 Ofício nº 14/2018. Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº15/2012 (SIMP 000078-022/2017), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.114 Ofício nº 041/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Isaías Coelho. Assunto: conversão das Notícias de Fato em ProcedimentosAdministrativos de números 001/2018, 002/2018, 004/2018, 005/2018,006/2018 e 007/2018.5.1.115 Memorando 12ª PJ nº 30/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo daNotícia de Fato nº 83/2017 (SIMP 000303-027/2017), em razão da necessidade de novas diligências.5.1.116 Ofício nº 045/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Isaías Coelho. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 012/2016, instaurada apartir das declarações prestadas por Estevam Rodrigo da Silva.5.1.117 Ofício nº 041/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Isaías Coelho. Assunto: conversão dos Procedimentos Preparatórios de números001/2017, 002/2017, 003/2017, 004/2017, 007/2017, 008/2017, 009/2017 e 012/2017 em Inquéritos Civis.5.1.118 Ofício 32ª PJ nº 70/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº 04/2018,com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na garantia dos direitos dos consumidores.5.1.119 Ofício 32ª PJ nº 65/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº 03/2018,com o objetivo de apurar as causas das suspensões dos atendimentos por médicos, clínicas e hospitais aos segurados do Plano de Saúde IPMTSaúde/PLANTE.5.1.120 Ofício nº 006/2018-2ª PJUN. Origem: Promotoria de Justiça de União. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº001.2018.PJUN, para apurar redução unilateral de carga horária dos professores efetivos da rede pública municipal, de 40 horas para 20 horassemanais, sem prévia comunicação/concordância, com redução salarial.5.1.121 Ofício nº 010/2018-2ª PJUN. Origem: Promotoria de Justiça de União. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº001.2018.PJUN, para apurar regularidade do cálculo da passagem do transporte público intermunicipal (ônibus e vans) - União/Teresina.5.1.122 Memorando 29ª PJ nº 36/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº027/2017 no Inquérito Civil nº 04/2018, a fim de apurar o cumprimento do disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 141/2012.5.1.123 Memorando 29ª PJ nº 043/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº09/2017 no Inquérito Civil nº 01/2018, a fim de apurar irregularidades na estrutura física, organização e funcionamento do posto 1 (vascular eneuro) do Hospital de Urgência de Tersina.5.1.124 Ofício nº 039/2018-30ªPJ. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca do ajuizamento da Ação CivilPública 0800709-65.2018.8.180140 perante 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.5.1.125 Ofício nº 013/2018 - 1ª PJ/SRN. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: instauração do ProcedimentoInvestigatório Criminal nº 04/2017, a fim de apuara suposta prática de abuso de autoridade perpetrada por agentes da Polícia Militar em DirceuArcoverde-PI.5.1.126 Ofício nº 66/2018 - 3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 37/2014 (SIMP 000117-096/2016), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.127 Ofício nº 43/2018 - 3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: prorrogação de prazo dos InquéritosCivis de números 34/2011 (SIMP 000283-096/2016), 45/2013 (SIMP 000286-096/2016) e 12/2017 (SIMP 000012-096/2017), tendo em vista anecessidade da realização de diligências.5.1.128 Ofício nº 58/2018 - 3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 14/2010 (SIMP 000277-096/2016), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.129 Ofício nº 49/2018 - 3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: prorrogação de prazo dos InquéritosCivis de números 08/2015 (SIMP 000058-096/2015), 70/2014 (SIMP 000009-096/2015), 18/2016 (SIMP 000317-096/2016) e 39/2014 (SIMP000097-096/2015), tendo em vista a necessidade da realização de diligências.5.1.130 Ofício nº 005/2018 - 1ª PJP. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº001/2015, para acompanhar feitos criminais com réus presos na Comarca de Piracuruca-PI.5.1.131 Ofício 31ª PJ nº 102/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 04/2018, (SIMP000025-003/2018).5.1.132 Ofício nº 007/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 026/2017 emInquérito Civil.5.1.133 Ofício nº 013/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 011/2017 emInquérito Civil.5.1.134 Ofício nº 009/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 021/2017 emInquérito Civil.5.1.135 Ofício nº 006/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 025/2017 emInquérito Civil.

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5.1.136 Ofício nº 011/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 014/2017 emInquérito Civil.5.1.137 Ofício nº 010/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 024/2017 emInquérito Civil.5.1.138 Ofício nº 008/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 022/2017 emInquérito Civil.5.1.139 Ofício nº 012/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 002/2017 emInquérito Civil.5.1.140 Ofício nº 59/2018-28ª PJT. Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº21/2017 (SIMP 000062-029/2017).5.1.141 Ofício nº 015/2018-2ª PJUN. Origem: Promotoria de Justiça de União. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº002.2018.PJUN, para investigar omissão na instalação do serviço de iluminação pública e acompanhar as providências adotadas pela Eletrobráse Prefeitura Municipal de União-PI.5.1.142 Ofício nº 86/2018 - 3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: conversão do ProcedimentoPreparatório nº 46/2017 em Inquérito Civil, ante a necessidade de prorrogação das investigações para coleta de informações.5.1.143 Ofício nº 009/2018-GPJSMT. Origem: Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP000562-240/2017), tendo em vista a solução do fato noticiado.5.1.144 Ofício nº 006/2018-GPJSMT. Origem: Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP000560-240/2017), tendo em vista a solução do fato noticiado.5.1.145 Ofício nº 071/2018 - 1ª PJ/SRN. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo do Procedimento Investigatório Criminal nº 03/2017, em razão da necessidade de prosseguimento das investigações.5.1.146 Ofício nº 82/2018 - 1ª PJ/SRN. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo do Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2017, em razão da necessidade de prosseguimento das investigações.5.1.147 Ofício nº 061/2018 - 1ª PJ/SRN. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo do Procedimento Investigatório Criminal do GACEP nº 02/2017 (SIMP 000254-094/2017), em razão da necessidade de prosseguimentodas investigações.5.1.148 Ofício nº 55/2018-3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo do Inquérito Civil nº 25/2016 (SIMP 000301-096/2016), tendo em vista a necessidade de realização de diligências.5.1.149 Ofício nº 78/2018-3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo dos Inquéritos Civis de números 033/2010 (SIMP 000289-096/2016), 29/2014 (SIMP 000102-096/2015) e 33/2014 (SIMP 000096-096/2015), tendo em vista a necessidade de realização de diligências.5.1.150 Ofício nº 82/2018-3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo dos Inquéritos Civis de números 017/2011 (SIMP 000368-096/2016) e 37/2016 (SIMP 000028-096/2016), tendo em vista a necessidade derealização de diligências.5.1.151 Memorando nº 02/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Itainópolis. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 37/2017(SIMP 000003-267/2017), tendo em vista a solução do fato noticiado.5.1.152 Memorando nº 03/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Itainópolis. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 12/2017 (SIMP000063-267/2017), tendo em vista a impossibilidade de retirar o programa noticiado das escolas de Itainópolis-PI.5.1.153 Memorando nº 07/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Itainópolis. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 07/2017(SIMP 000008-267/2017), tendo em vista a solução do fato noticiado.5.1.154 Memorando nº 09/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Itainópolis. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 11/2017(SIMP 000053-267/2017), tendo em vista a solução do fato noticiado.5.1.155 Ofício nº 072/2018-2ªPJA. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: arquivamento das Notícias de Fato de números 093/2017,111/2017, 117/2017, 078/2017, 003/2018, 005/2018, 008/2018 e 09/2018.5.1.156 Memorando 29ª PJ nº 065/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão doProcedimento Preparatório nº 16/2017 no Inquérito Civil nº 008/2018, que tem por objeto apurar irregularidade na demora para agendamento doexame Colonoscopia na Rede Pública de Saúde.5.1.157 Memorando 29ª PJ nº 066/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão doProcedimento Preparatório nº 022/2017 no Inquérito Civil nº 010/2018, com o objetivo de apurar irregularidades quanto a não disponibilidade desuporte domiciliar a paciente internado em condições de alta hospitalar no HUT.5.1.158 Memorando 12ª PJ nº 34/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo daNotícia de Fato nº 84/2017 (SIMP 000304-027/2017), em razão da necessidade de novas diligências.5.1.159 Ofício nº 100/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº010/2017 (SIMP 000083-034/2017) no Inquérito Civil nº 003/2018, visando a apuração de possíveis irregularidades nas instalações efuncionamento Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP.5.1.160 Memorando 12ª PJ nº 27/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo daNotícia de Fato nº 78/2017 (SIMP 000295-027/2017), em razão da necessidade de novas diligências.5.1.161 Memorando 12ª PJ nº 32/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo daNotícia de Fato nº 81/2017 (SIMP 000300-027/2017), em razão da necessidade de novas diligências.5.1.162 Memorando 12ª PJ nº 33/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo daNotícia de Fato nº 80/2017 (SIMP 000297-027/2017), em razão da necessidade de novas diligências.5.1.163 Memorando 12ª PJ nº 29/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo doInquérito Civil nº 2/2017 (SIMP 000297-027/2016), a fim de viabilizar o tratamento de saúde adequado para a paciente portadora deMielomeningocele.5.1.164 Memorando 12ª PJ nº 31/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo daNotícia de Fato nº 82/2017 (SIMP 000302-027/2017), em razão da necessidade de novas diligências.5.1.165 Memorando 29ª PJ nº 074/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da prorrogação de prazodo Procedimento Preparatório nº 38/2017, visando a elucidação completa dos fatos e adoção de providências.5.1.166 Memorando 29ª PJ nº 072/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão doProcedimento Preparatório nº 034/2017 no Inquérito Civil nº 011/2018, para apurar irregularidades no serviço de Assistência de Enfermagem noHUT.5.1.167 Ofício 32ª PJ nº 86/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº 06/2018,com o objetivo de apurar suposta propaganda enganosa realizada pela empresa ICATU CAPITALIZAÇÃO.5.1.168 Memorando 29ª PJ nº 062/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão doProcedimento Preparatório nº 023/2017 no Inquérito Civil nº 08/2018, para apurar irregularidades quanto à exposição de profissionais deenfermagem da UPA do Renascença a radiação.5.1.169 Memorando 29ª PJ nº 061/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da prorrogação de prazodo Procedimento Preparatório nº 041/2017, visando a elucidação completa dos fatos e adoção das devidas providências.

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5.1.170 Memorando 29ª PJ nº 064/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da prorrogação de prazodo Inquérito Civil nº 02/2017, visando a elucidação completa dos fatos e adoção das devidas providências.5.1.171 Ofício nº 095/2018-30ªPJ. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca do ajuizamento da Ação CivilPública 0802389-85.2018.8.18.0140 perante 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.5.1.172 Memorando 29ª PJ nº 057/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão da Notíciade Fato nº 94/2017 no Procedimento Preparatório nº 016/2018, para apurar irregularidades na qualidade e pagamento de exames realizadas emclínica conveniada ao SUS em Teresina.5.1.173 Memorando 29ª PJ nº 051/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão doProcedimento Preparatório nº 26/2017 no Inquérito Civil nº 006/2018, para apurar distorções quanto ao quantitativo de procedimentos realizadosno Hospital Universitário de Teresina em relação aos estabelecidos na ficha de Programação Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.5.1.174 Memorando 29ª PJ nº 059/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da conversão doProcedimento Preparatório nº 018/2017 no Inquérito Civil nº 007/2018, para apurar irregularidades em possível imprudência e negligência médicade equipe de médicos do HUT.5.2 Ofícios/Memorandos encaminhados pela Corregedoria Geral do Ministério Público.5.2.1 Ofício nº 322/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório de visita de inspeção realizada na 5ª Promotoria de Justiça deTeresina-PI.5.2.2 Ofício nº 321/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório da Correição Ordinária realizada na 46ª Promotoria de Justiça deTeresina-PI.5.2.3 Ofício nº 316/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório da Correição Ordinária realizada na Promotoria de Justiça de Pio IX-PI.5.2.4 Ofício nº 317/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório da Correição Ordinária realizada na 54ª Promotoria de Justiça deTeresina-PI.5.2.5 Ofício nº 318/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório da Correição Ordinária realizada na 53ª Promotoria de Justiça deTeresina-PI.5.2.6 Ofício nº 320/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório de visita de inspeção realizada na Promotoria de Justiça de Castelodo Piauí-PI.5.2.7 Ofício nº 319/2018 - CGMP/PI. Assunto: encaminhamento do relatório da Correição Ordinária realizada na 1ª Promotoria de Justiça dePedro II-PI.5.3 Outros5.3.1 Ofício nº 008/2018. Origem: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio. Assunto: solicitação de manifestação acerca do pedido dedesistência formulado em Ação Civil Pública.5.3.2 Ofício nº 03/2018 - 40ª PJ. Origem: 40ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da realização de correição internaanual na 40ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI.5.3.3 Ofício nº 04/2018 - 52ª PJ. Origem: 52ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da realização de correição internaanual na 52ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI.5.3.4 Ofício nº 53/2018/GATE. Origem: Grupo de Apoio Técnico e Especializado - GATE. Assunto: relatório circunstanciado das atividadesdesenvolvidas pelo Grupo de Apoio Técnico e Especializado - GATE no esforço concentrado nº 05 do ano de 2017.5.3.5 Ofício nº 07/2018 - 18ª PJ. Origem: 18ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação acerca da realização de correição internana 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina - Núcleo de Famílias e Sucessões.5.3.6 Ofício nº 06/2018-1ª PJB. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Barras. Assunto: comunicação acerca da abertura de Correição Ordinária -exercício 2018, na 1ª Promotoria de Justiça de Barras e encaminhar edital.5.3.7 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo SIMP nº 000054-090/2018 paraapurar possível lesão a direito indisponível de pessoa idosa.5.3.8 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Cocal. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo SIMP nº 000074-199/2018.5.3.9 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 001/2018,instaurado a partir da conversão da Notícia de Fato nº 003/2017.5.3.10 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 002/2017 (SIMP000106-160/2017), instaurado para colher elementos probatórios e verificar o resultado das visitas técnicas realizadas no âmbito da PenitenciáriaRegional de Esperantina.5.3.11 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 04/2016.5.3.12 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração dos Inquéritos Civis SIMP nº 000157-088/2017 e SIMP nº000157-088/2017.5.3.13 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Gilbués. Assunto: abertura de correição interna na 1ª Promotoria de Justiça de Gilbués.5.3.14 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves. Assunto: decisão de declínio de atribuições proferida no ProcedimentoPreparatório nº 03/2015.5.3.15 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 11/2016.5.3.16 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 07/2017, que trata deadolescente em situação de risco.5.3.17 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 17/2017.5.3.18 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 20/2017.5.3.19 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 34/2017.5.3.20 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 28/2017.5.3.21 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 26/2017, que trata sobremaus-tratos ou negligência à pessoa idosa.5.3.22 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 27/2017.5.3.23 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 29/2017.5.3.24 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Assunto: comunicação da conversão da Notícia de Fato nº 03/2014 noProcedimento Preparatório nº 03/2018.5.3.25 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves. Assunto: prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 03/2016 em 01 (um)ano, instaurado para apuração da legalidade de contratos realizados pelo município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.5.3.26 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves. Assunto: prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 06/2015 em 01 (um)ano, instaurado para apurar as condições do transporte escolar prestado pelo Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.5.3.27 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves. Assunto: prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 02/2016 em 01 (um)ano, instaurado para apurar o não fornecimento de merenda escolar pelo Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.5.3.28 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 05/2017.5.3.29 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 159/2017, em razão de apurarnotícia de que diversas pessoas, sem qualquer autorização legal ou administrativa, estariam exercendo a atividade de mototaxistas em CampoMaior/PI.

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5.3.30 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 135/2017, em razão da notícia depossível falta de atendimento à cidadão na zona rural de Campo Maior/PI por parte da Eletrobras.5.3.31 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo - ECA 06/2017.5.3.32 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 11/2018.5.3.33 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: comunicação de correição ordinária na 2ª Promotoria de Justiça de Altos.5.3.34 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: encaminha cópia da Portaria de instauração do ProcedimentoAdministrativo nº 001/2018.5.3.35 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí. Assunto: comunicação de arquivamento das Notícias de Fato SIMP nº000747-191/2017, 000745-191/2017, 000746-191/2017, 000696-191/2017 e 000692-191/2017.5.3.36 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: comunicação de arquivamento dos Procedimentos Administrativos nº01/2017, 02/2017, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018.5.3.37 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo SIMP nº 000053-090/2018 paraapurar possível lesão a direito indisponível de pessoa idosa.5.3.38 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 08/2018, tendo emvista a solução da demanda.5.3.39 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 09/2018, tendo emvista a judicialização da demanda.5.3.40 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 10/2018, tendo emvista a judicialização da demanda.5.3.41 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 11/2018.5.3.42 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000015-271/2018, cujo objeto é oteor do Ofício nº 01/2017, encaminhado pela Defensoria Pública Estadual.5.3.43 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000016-271/2018, cujo objeto éapurar favorecimento de terceiro pela administração pública.5.3.44 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000206-271/2017 em ProcedimentoAdministrativo, cujo objetivo é tutelar os interesses individuais indisponíveis de menores.5.3.45 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração dos Procedimentos Administrativos de números 05/2018 e06/2018.5.3.46 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 12/2018, tendo emvista a judicialização da demanda.5.3.47 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 13/2018, tendo emvista a judicialização da demanda.5.3.48 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Piauí. Assunto: conversão da Notícia de Fato 009/2017 no Inquérito Civil nº002/2018; da Notícia de Fato nº 012/2017 no Procedimento Administrativo nº 002/2018, dos Procedimentos Preparatórios de números 020/2016,019/2016, 001/2017 e 017/2016 nos Inquéritos Civis de números 003/2018, 004/2018, 005/2018 e 006/2018.5.3.49 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 141/2017 (SIMP 000715-060/2017).6. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS.6.1 Ofício nº 032-01/2018, solicitando Esforço Concentrado na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, aprovou a realização de esforço concentrado na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba.Presidente propõe a antecipação da apreciação do item 5.1 da pauta da 1266ª Sessão Ordinária com o mesmo objeto.6.2. Ofício nº 05/2018 - 4ª PJ de Teresina. Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: solicitação de esforço concentrado no âmbitoda 4ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou a realização de esforço concentrado na 4ªPromotoria de Justiça de Teresina.7. Julgamento de processos da 1266ª Sessão.7.1 Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro.Relator anuncia o julgamento em bloco dos procedimentos pautados nos itens 3.1.3, 3.1.5, 3.1.6, 3.1.8, 3.1.9, 3.1.11, todos pelahomologação da promoção de arquivamento.Registrada a chegada do Conselheiro Dr. Luís Francisco Ribeiro às 10h.7.1.1 Inquérito Civil nº 41/2014 (SIMP nº 000091-172/2015). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar os danos ambientaisprovenientes da disposição irregular de resíduos sólidos em terreno localizado entre as Ruas Wendel Santos e Cantor Edvaldo Borges, bairroGurupi, próximo ao bairro Alto da Ressurreição. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relator:Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de ocorrência de dano ambiental causado pelo acúmulo indevido de lixo e vegetação em bairroresidencial. Notificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM) e da SDU-Sudeste para que providenciassem aregularização da limpeza do lixo. Posterior realização de audiência extrajudicial com os entes municipais, onde aferiu-se a cessação do danoambiental. Irregularidades sanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação doarquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto doRelator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.2 Inquérito Civil nº 19/2010 (SIMP nº 000001-172/2015). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar poluição ambientalnas proximidades do Condomínio Tropical Park I, sito à Rua Coronel Bicaço, nº 2106, Bairro Santa Lia, Zona Leste, nesta capital. Promoção dearquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de ocorrência de danoambiental causado pelo acúmulo indevido de lixo e vegetação em bairro residencial. Notificação da "Prefeitura Municipal de Teresina" e do"Condomínio Tropical Park I" para que providenciassem a regularização da limpeza do lixo. Posterior elaboração de relatório técnico pelo setor deperícias do MPPI informando que os entes municipal e privado autuados tinham cessado o dano ambiental. Irregularidades sanadas apósrecebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ªsessão ordinária do CSMP-PI.7.1.3 Inquérito Civil nº (SIMP nº 000147-172/2015). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluição atmosférica pelapanificadora "Sabor de Mel". Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relator: Dr. Aristides SilvaPinheiro. Denúncia de ocorrência de dano ambiental causado por atividade de estabelecimento comercial. Notificação da Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM) que elaborou relatório técnico informando que a empresa autuada tinha cessado o dano ambiental.Irregularidades sanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamentoproposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgadoem 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.4 Procedimento Preparatório nº 06/2014 (SIMP nº 000032-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de poluição ambiental causada por "Fábricade Processamento de Mandioca" situada no Município de Marcolândia-PI. Notificação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e RecursosHídricos (SEMAR), que realizou laudo técnico de vistoria atestando o fim da atividade empresarial no local, impossibilitando o prosseguimento

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das investigações ministeriais. Perda do objeto. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.5 Procedimento Preparatório nº 17/2014 (SIMP nº 000024-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de poluição ambiental causada por "Fábricade Processamento de Mandioca" situada no Município de Marcolândia-PI. Notificação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e RecursosHídricos (SEMAR), que realizou laudo técnico de vistoria atestando o fim da atividade empresarial no local, impossibilitando o prosseguimentodas investigações ministeriais. Perda do objeto. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.6 Procedimento Preparatório SIMP nº 001133-199/2017. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Cocal. Assunto: apurar irregularidades notransporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Cocal dos Alves. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Francisco TúlioCiarlini Mendes. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades no fornecimento de veículos de transporte escolar noMunicípio de Cocal-PI. Notificação do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN), que realizou "vistoria de inspeção" nos veículos detranslado escolástico municipal, informando que o serviço havia sido regularmente restabelecido. Irregularidades sanadas após recebimento danotificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.7.1.7 Inquérito Civil nº 027/2017 (SIMP nº 000281-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar irregularidadesapontadas pelo TCE - PI realizadas no Município de Altos - Processo TCE 15.615/09 - contratação de serviços contábeis junto a Sra. ChristianeMaria Vasconcelos Machado, sendo inexistente o demonstrativo de existência de licitação ou de procedimento de dispensa ou inexigibilidade delicitação. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúnciade ocorrência de Improbidade Administrativa por parte do ex-Prefeito Municipal de Altos-PI, consistente em "dano ao erário público" consistentena contratação de serviços de contabilidade sem o respectivo certame licitatório no exercício de 2008. Notificação da Prefeitura Municipal, queinformou a inexistência de documentos comprobatórios da prestança escriturária pretérita. Irregularidade não comprovada após a realização dediligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.8 Inquérito Civil (SIMP nº 000052-033/2015). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar situação de insegurançavivenciada na U.E. Professor Agripino Oliveira. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferraz de Carvalho. Relator: Dr.Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades praticadas na Unidade Escolar Professor Agripino Oliveira, situada na cidade de Teresina-PI. Notificação da Secretaria do Estado da Educação (SEDUC), que informou o saneamento das anormalidades na instituição de ensino.Irregularidades sanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamentoproposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgadoem 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.9 Inquérito Civil nº 069/2016 (SIMP nº 000027-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: direito à moradia.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades na negativade entrega de unidade habitacional do programa federal "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV) na cidade de Teresina-PI. Notificação da CaixaEconômica Federal (CEF) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), que informaram que a renda mensalda contratante era superior ao permitido segundo as regras do PMCMV. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências porparte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoçãode arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.10 Inquérito Civil nº 055/2016 (SIMP nº 000094-034/2016). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: negligência com pessoaidosa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de pessoa idosa e defilhos deficientes mentais em situação de risco consistente em contexto de maus tratos e abandono no ambiente familiar. Notificação da filha daidosa e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social/CREAS-Sul), que informaram o saneamento das omissões com oacolhimento da anciã em esfera residencial e a inserção dos deficientes para acompanhamento perante a rede de saúde pública. Irregularidadessanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.7.1.11 Inquérito Civil nº 073/2014 (SIMP nº 000096-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia depossível atraso na conclusão de avenida às margens do Rio Surubim no Município de Campo Maior/PI. Prorrogação de prazo/Trancamentosumário. Promotor de Justiça: Cezario de Souza Cavalcante Neto. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Relator solicita a retirado de pauta.Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou a retirada de pauta solicitada pelo Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.Com a chegada do Dr. Luís Francisco Ribeiro, o Presidente conferiu a palavra para julgamento dos processos pautados no item 2.1,visando à conclusão da Pauta da 1265ª Sessão Ordinária.8.1 Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.8.1.1 Procedimento Preparatório nº 20/2017 (SIMP nº 000020-033/2017). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Apurardenúncia que versa sobre suposta precariedade na estrutura física e merenda escolar de péssima qualidade na E.M. Eurípedes de Aguiar.Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maria Ester Ferraz de Carvalho. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar denúncia feitapor pai de aluna, acerca da suposta precariedade na estrutura física e merenda escolar de péssima qualidade na Escola Municipal Eurípedes deAguiar, localizada na Rua Coelho de Resende, nesta capital. Parecer técnico da SEMEC informando que a escola apresenta boas condiçõesestruturais de funcionamento, anexando fotos dos ambientes internos e externos. Relatório da SEMES informando sobre as alterações realizadasquanto ao cardápio alimentar dos alunos. Teste de aceitabilidade da alimentação escolar realizado pela nutricionista da instituição com mais de90% de aprovação dos alunos. Situação sanada. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou apromoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.2 Inquérito Civil nº 63/2017 (SIMP nº 000119-003/2017). Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Irregularidades eminstituição escolar. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Gladys Gomes Martins de Sousa. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.Apurar denúncia que versa sobre o funcionamento irregular da Instituição de Ensino Cooperativa Educacional Teresina - COETEL, localizada noBairro Mocambinho, nesta capital, a qual não teria autorização do Conselho Municipal de Educação - CME. Celebrado Termo de Ajustamento deConduta com o diretor da escola para que regularize a situação no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do dia 31/01/2018. Arquivamento.Homologação. Instauração de novo procedimento administrativo para acompanhamento do cumprimento do TAC. Súmula 02 do CSMP. Art. 8º,resolução nº 174/2017 do CNMP. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos dovoto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.3 Inquérito Civil nº 040/2014 (SIMP nº 000076-182/2017). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Apurar a qualidade doserviço público de transporte escolar aos alunos do ensino infantil e fundamental, no âmbito do Município de Milton Brandão. Promoção de

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arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar a qualidade do serviço públicode transporte escolar prestado aos alunos do ensino infantil e fundamental, no Município de Milton Brandão - PI. A Prefeitura Municipal envioucópia integral do procedimento licitatório. Transcorreram mais de 02 (dois) anos desde as informações apresentadas pelo Município. APromotoria de Justiça considerou ser mais coerente a abertura de um novo procedimento para acompanhar a atual prestação do serviço.Arquivamento. Não homologação. Ausência de fatos novos aptos a ensejarem a abertura de um novo procedimento. Retorno dos autos àPromotoria de Justiça de origem para dar prosseguimento ao feito, a fim de que sejam realizadas as diligências devidas. Voto divergente doPresidente pela homologação da promoção de arquivamento e apensamento do procedimento arquivado aos autos do novo procedimento, senecessário. A Conselheira Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando acompanha a divergência. Egrégio Conselho Superior, por maioria, nãohomologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para continuidade dasinvestigações, nos termos do voto do Relator. Vencidos os votos do Presidente e da Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.4 Inquérito Civil nº 028/14 (SIMP nº 000360-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - PI. Assunto: Apurar a qualidade doserviço público de transporte escolar aos alunos do ensino infantil e fundamental, no âmbito do Município de Lagoa do São Francisco. Promoçãode arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar a qualidade do serviçopúblico de transporte escolar prestado aos alunos do ensino infantil e fundamental, no Município de Lagoa do São Francisco - PI. Fora celebradoTermo de Ajustamento de Conduta com o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, com o fito de regularizar a situação, tendo sidoestabelecido o prazo de cumprimento até o dia 27 de março de 2018. Arquivamento. Homologação. Instauração de novo procedimentoadministrativo para acompanhamento do cumprimento do TAC. Súmula 02 do CSMP. Art. 8º, resolução nº 174/2017 do CNMP. EgrégioConselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018,na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.5 Inquérito Civil nº 054/2017 (SIMP nº 000507-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Verificação daChamada Pública 001/2007, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar, haja vista notícia de que não teriacontemplado o que vem sendo cultivado pela agricultura familiar no Município de Pedro II. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça:Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar denúncia feita pela Associação dos Moradores das comunidadesBoa Esperança e Tapera, de que o Município de Pedro II - PI teria deflagrado a chamada pública 001/2017 sem contemplar os produtosdisponibilizados pela agricultura familiar, infringindo o art. 14 da Lei nº 11.947/09. Após solicitação ministerial, o Prefeito Municipal informou que oprocedimento licitatório fora cancelado para adequação. Fora publicada nova chamada pública contemplando os produtos da agricultura familiar.Situação sanada. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nostermos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.6 Procedimento Preparatório nº 16/2011 (SIMP nº 000071-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Apurarirregularidades na prestação de contas da PIEMTUR, no exercício financeiro de 2008, configurados como ilícito. Promoção de arquivamento.Promotor de Justiça: Luisa Cynobelina A. Lacerda Andrade. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar supostas irregularidades identificadasna prestação de contas da PIEMTUR, na gestão de José do Patrocínio Paes Landim, no exercício financeiro de 2008, apontadas pelo Tribunal deContas do Estado do Piauí. Verificada a judicialização da matéria. Desnecessidade da remessa dos autos a este Egrégio Conselho Superior parahomologação da promoção de arquivamento. Súmula nº 03 CSMP/PI. Comunicação deste órgão superior, mediante ofício, com as cópias dainicial. Não homologação de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, considerou desnecessária a promoção dearquivamento em face da judicialização da matéria, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária doCSMP-PI.8.1.7 Procedimento Investigatório Criminal nº 03/2011 (SIMP nº 000663-208/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Gilbués - PI. Assunto:Apuração do delito em tese do art. 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/1967, consistente em deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgãocompetente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções, ou auxílios internos ou externos. Promoção de arquivamento. Promotor deJustiça: Márcio Giorgi Carcará Rocha. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Suposta ausência de prestação de contas, no devido tempo, aoórgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos (art. 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/1967),por parte da ex-Prefeita Municipal de Barreiras do Piauí - PI. Ofertada denúncia criminal. Verificada a judicialização da matéria. Desnecessidadeda remessa dos autos a este Egrégio Conselho Superior para homologação da promoção de arquivamento. Súmula nº 03 CSMP/PI.Comunicação deste órgão superior, mediante ofício, com as cópias da inicial. Não homologação de arquivamento. Egrégio Conselho Superior,à unanimidade, considerou desnecessária a promoção de arquivamento em face da judicialização da matéria, nos termos do voto doRelator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.8 Inquérito Civil nº 001/2017 (SIMP nº 000026-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos - PI. Assunto: Improbidadeadministrativa; Dano ao erário; Imputação de Débito com Recursos do FUNDEB. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo RubensParente Rebouças. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Suposta improbidade administrativa por parte da Prefeitura Municipal de Pau D'Arco nagestão do FUNDEB no ano de 2007, tendo como Prefeito, à época, o Sr. Expedito Marques Paiva. Verificada a judicialização da matéria peloMPF. Arquivamento. Não homologação. Necessidade do declínio de atribuição do presente inquérito civil ao MPF (art. 9º-a, da Resolução nº23/2007 do CNMP). Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, considerou desnecessária a promoção de arquivamento em face dajudicialização da matéria e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para providências, nos termos do votodo Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.Às 11h07, Dr. Cleandro Alves de Moura transfere provisoriamente a presidência da sessão ao Dr. Alípio de Santana Ribeiro.8.1.9 Inquérito Civil nº 35/10 (SIMP nº 000019-025/2017). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI Assunto: Trata-se de teor doAcórdão nº 2993/2009 do Tribunal de Contas da União, noticiando irregularidades ocorridas na Concorrência nº 001/2009 da Agespisa, bemcomo descumprimento de ordem judicial. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Márcio Giorgi Carcará Rocha. Relator: Dr. LuísFrancisco Ribeiro. Relator solicita a retirada de pauta. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou a retirada de pauta solicitadapelo Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.10 Procedimento Preparatório nº 000280-019/2017. Origem: 36ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Recebimento ilegal deremuneração durante o exercício de cargo público eletivo. Promotora de Justiça: Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade. Relator: Dr. LuísFrancisco Ribeiro. Apurar representação feita pelo Partido Renovador Trabalhista - PRTB sobre suposto recebimento ilegal de remuneraçãopelo ex-Prefeito do Município de Beneditinos - PI, Sr. Aarão Cruz Mendes, durante o exercício do referido cargo público. Suposto recebimento degratificações ilegais. Gratificações provenientes de falha da administração pública. Não demonstrada a má-fé do representado. Desnecessidadede devolução dos valores recebidos ao erário. Entendimento firmado pelo STJ. Suposto recebimento de diárias no valor de R$ 5.040,00 (cinco mile quarenta reais) em dezembro de 2014. Diárias referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, pagos cumulativamente no último mêsdo ano. Não comprovação de irregularidades. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou apromoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.11 Procedimento Preparatório nº 018/2017 (SIMP nº 000055-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: Perseguiçãopolítica realizada pelo Secretário de Administração do Município de Pedro II - PI, após o resultado das eleições municipais, através de remoçãocompulsória. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurarnotícia feita por Amadeu Castro Neto sobre suposta perseguição política após as eleições no Município de Pedro II - PI. Alega a remoção deservidor municipal para lotação em outro local de atuação. Outros servidores noticiam atos de remoção compulsória. Os argumentosapresentados não prosperam. Atos administrativos de remoção não apresentam motivação viciada com fundamento em retaliação de naturezapolítica. Não se vislumbram elementos suficientes à conclusão de ocorrência de atos de improbidade administrativa. Arquivamento.

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Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.12 Inquérito Civil nº 50/2016 (SIMP nº 000294-027/2016). Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: A fim de garantir adevida assistência médico cirúrgica ao paciente Severino da Silva Costa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Karla DanielaFurtado Maia Carvalho. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Assegurar a realização de procedimento cirúrgico no Hospital Getúlio Vargas paraa implantação de um novo esfíncter uretral, em face de terem sido detectados defeitos na prótese antiga. Ofício encaminhado pelo HospitalGetúlio Vargas informando sobre a retirada do esfíncter antigo e reimplantação de nova prótese, a qual apresenta normal funcionamento.Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do votodo Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.13 Procedimento Preparatório nº 01/2018 (SIMP nº 000264-027/2017). Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: A fim deinvestigar a ocorrência de transferência da paciente Deuzilene de Sousa Silva, internada no Instituto de Doenças Tropicais Natan Portela(IDTNP), para tratamento especializado em hospital com serviço oncológico. Promotora de Justiça: Karla Daniela Furtado Maia Carvalho.Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Viabilizar a transferência da paciente internada no Instituto de Doenças Tropicais Natan Portela (IDTNP),para tratamento especializado em hospital com serviço oncológico. Paciente devidamente transferida para Hospital Universitário da UFPI.Solicitadas informações pelo Ministério Público acerca da continuidade do tratamento. A superintendência do nosocômio informou sobre oagravamento do quadro clínico e posterior óbito da paciente. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.14 Inquérito Civil nº 070/2016 (SIMP nº 000025-034/2016). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Direito à moradia.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Garantir direito à moradia de criançaportadora de Síndrome de Crouzon, através do "Programa Minha Casa Minha Vida" na cidade de Teresina-PI. Coordenadoria de Perícias ePareceres Técnicos do MPPI comprova que a casa onde a criança reside é inadequada. Necessidade de um novo local com estruturação mínimacomo reboco, piso de cerâmica, fossa, energia elétrica, ambiente urbano e com fácil acesso aos serviços de saúde, conforme atestado através derelatórios médicos. Caixa Econômica Federal e SEMDUH realizaram a inclusão da interessada e de sua filha no "Programa Minha Casa MinhaVida". Recebimento de nova moradia com condições apropriadas. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.15 Inquérito Civil nº 012/2017 (SIMP nº 000004-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto: Garantia do direitode abrigamento de pessoas em situação de rua. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator: Dr. Luís FranciscoRibeiro. Garantia do direito de abrigamento de paciente que recebeu alta médica do Hospital Geral do Buenos Aires, sem previsão de melhora eprognóstico de permanência do estado vegetativo, não possuindo, no entanto, domicílio ou vínculos familiares suficientemente fortalecidos edotados de condições e interesse em recebê-lo. Em audiência realizada, determinou-se que a Fundação Municipal de Saúde e a SecretariaMunicipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - SEMTCAS providenciassem uma solução para a situação. Posterior relatório enviadopela SEMTCAS informando que o paciente veio a óbito. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.16 Procedimento de Investigação Criminal - PIC nº 02/2017 - GACEP (SIMP nº 000015-225/2017). Origem: Grupo de Atuação Especial deControle Externo da Atividade Policial de Teresina - GACEP. Assunto: Abuso de autoridade, ameaça e outros. Promoção de arquivamento.Promotoras de Justiça: Lenara Batista Carvalho Porto, Luana Azeredo Alves. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar denúncia anônimasobre supostos ilícitos de abuso de autoridade, desvio de função, improbidade administrativa e ameaças ocorridas na CIPTRAN, supostamentepraticadas pelo Comandante da CIA, Iran Moura Soares e o Subcomandante Allisson Wattson da Silva Nascimento. A denúncia afirma que oscitados praticaram agiotagem na Companhia, assédio moral, ameaça aos policiais informando que realizaram transferências compulsórias, trocade benefícios para trabalhar na residência do Comandante, recebimento de gratificações ilícitas etc. Promotoria realizou oitiva de policiais quetrabalham na Companhia. Não comprovação dos fatos que ensejaram as investigações, tratando-se apenas de animosidade no ambiente detrabalho. Arquivamento. Homologação. Voto divergente da Dr.ª Clotildes Costa Carvalho que entende necessária a realização de diligênciascomplementares. Além disso, argumenta a falta de assinatura de uma das Promotoras de Justiça no termo de arquivamento. Egrégio ConselhoSuperior, por maioria, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator, vencido voto da Dr.ª Clotildes CostaCarvalho. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.8.1.17 Processo Administrativo nº 13652/2016 (SIMP nº 000039-025/2016). Origem: 34ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI. Assunto:Representação contra a juíza e diretora da Secretaria da 1ª Vara da Família e Sucessões. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça:Edilsom Farias. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Notícia de fato - representação feita por Antônio Carlos Dantas da Rocha contra a Juíza ea Secretária da 1ª Vara da Família e Sucessões de Teresina - PI. O noticiante ingressou com Ação Revisional de Alimentos em 30/09/2013 ealega que as representadas estariam retardando ou deixando de praticar, indevidamente, atos de ofício, violando os princípios de administraçãopública. A Promotoria de Justiça verificou que o processo tramitou regularmente, tendo sido julgado em maio de 2016, estando as eventuaisdemoras razoavelmente justificadas, tendo, portanto, arquivado o feito. O noticiante interpôs recurso administrativo para fins de reconsideraçãoda decisão de arquivamento, tendo o Promotor de Justiça mantido seu entendimento. Encaminhamento dos autos ao Egrégio Conselho Superiordo MPPI, nos termos da Resolução nº 001/2008 do CPJ e art. 4º, §3º da Resolução nº 174 de 2017 do CNMP. Não constatação de atos deimprobidade administrativa. Eventuais demoras justificadas. Contribuição da parte autora para a mora processual. Trâmite regular do feito.Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do votodo Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.Registrado o retorno do Presidente à sessão, às 11h35.9) RETOMADA A PAUTA DA 1266ª SESSÃO ORDINÁRIA.9.1 Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro.Antes de iniciar a relatoria, o Dr. Alípio de Santana Ribeiro enaltece a contribuição da Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando parao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Argumenta a necessidade de fixação de posicionamentos em torno de questõesreiteradas, sob pena de comprometer a segurança jurídica.9.1.1 Procedimento Preparatório nº 07/2014 (SIMP nº 000031-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Apurar danos ambientais gerados pela fábrica deprocessamento de mandioca "Antônio Carlos", no Município de Marcolândia - PI. 1. O Órgão Ministerial expediu ofícios aos órgão competentes, afim de realizar vistoria na referida Fábrica, com o fito de verificar a poluição atmosférica. 2. Após vistoria, foi constatado que a referida fábrica nãoestava mais em funcionamento. 3. Perda do Objeto. 4. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.9.1.2 Procedimento Preparatório nº 05/2014 (SIMP nº 000033-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Apurar danos ambientais gerados pela fábrica deprocessamento de mandioca "Chico Zuza", no Município de Marcolândia - PI. 1. O Órgão Ministerial expediu ofícios aos órgão competentes, a fim

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de realizar vistoria na referida fábrica, com o fito de verificar a poluição atmosférica. 2. Após vistoria, foi constatado que a referida fábrica nãoestava mais em funcionamento. 3. Perda do Objeto. 4. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.9.1.3 Procedimento Preparatório nº 55/2014 (SIMP nº 000375-172/2015). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluiçãosonora - estabelecimento "Posto Full", localizado na Avenida Homero Castelo Branco, 630, Jockey, nesta capital. Promoção de arquivamento.Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Diligências. Retorno dos autos à origem a fimde que oficie à STRANS, a Delegacia dos Crimes Ambientais e o Comandante da Polícia Militar do Piauí, a fim de realizarem operação conjunta,para obter informações acerca das ocorrências de infrações de trânsito e crimes previstos em nossa legislação, ocasionados pelos clientes daloja de conveniência do Posto Full. Não homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nãohomologou a promoção de arquivamento e determinou a devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para realização dediligências complementares, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.1.4 Procedimento Preparatório SIMP nº 000085-172/2016. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluição sonora eambiental - trailer localizado na Praça das Tabocas, Morada do Sol. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes deCarvalho. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Apurar possível poluição sonora e ambiental causada pelas atividades de trailer depropriedade do Sr. Paulo, localizado na praça Adolfo Uchôa Neto (Praça das Tabocas), Bairro Morada do Sol, no Município de Teresina-PI. 1.Após regular instrução, constatou-se ausência de poluição sonora e ambiental provindas das atividades do trailer do Sr. Paulo. 2. Ausência dePoluição sonora e ambiental. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou apromoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.1.5 Procedimento Preparatório nº 012/2017 (SIMP nº 000084-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto:implementação do Plano Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Enfrentamento da Discriminação. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Implementação do plano municipal da cidadania e direitos humanosde LGBT e enfrentamento do Município de Teresina - PI. 1. Como medida inicial foi expedida Recomendação Ministerial nº 012/2017,Recomendação ao Prefeito Municipal de Teresina e ao Sr. Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas -SEMCASPI, com o fim de que procedessem à inclusão na Lei Orçamentária Anual - LOA para 2018, bem como no Plano Plurianual 2018/2021,as verbas necessárias e suficientes para implementação efetiva do Plano Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e enfrentamento da discriminação, de forma prioritário. 2. Recomendação Ministerial nº 012/2017 foiintegralmente cumprida. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoçãode arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.1.6 Inquérito Civil nº 000053-151/2017. Origem: Promotoria de Justiça de Beneditinos. Assunto: negativa de concessão de passe livreintermunicipal para pessoa com deficiência. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Deborah Abbade Brasil de Carvalho. Relator: Dr.Alípio de Santana Ribeiro. Apurar negativa de concessão de passe livre intermunicipal para pessoa com deficiência. 1. A Promotoria de Justiçade Beneditinos-PI expediu Recomendação nº 003/2017 à empresa Viação São Gonçalo Turismo LTDA e à empresa Arêa Leão Serviço deTransporte de Passageiros LTDA, a fim de que concedesse ao Sr. Francisco de Assis Fernandes da Silva e a sua acompanhante, a gratuidadede passagem assegurada pelo passe livre intermunicipal. 2. Após regular instrução, o reclamante declarou que não tiveram mais problemas coma empresa São Gonçalo, a respeito da concessão do Passe Livre Intermunicipal, bem como não foram mais discriminados pelas referidasempresas. Desta forma, restou comprovado o atendimento da Recomendação Ministerial pelas empresas supracitadas, motivo pelo qual oreferido inquérito civil atingiu o seu objetivo. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade,homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.1.7 Procedimento Preparatório nº 19/2018 (SIMP nº 000025-027/2018). Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: a fim deapurar possíveis irregularidades na realização de transplante inter vivos. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferrazde Carvalho. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Apurar possíveis irregularidades na realização de transplante inter vivos 1. Após regularinstrução, constatou-se que a doação do referido órgão foi autorizada de forma expressa, bem como houve a identificação do órgão e indicaçãodas testemunhas, estando conforme o art. 9º, §4º , da Lei nº 9.434/97, com a alteração da Lei nº 10.211/2001 e art. 15 e seus parágrafos doDecreto Federal nº 2.268/97. Sendo assim, não havendo outras providência a serem adotadas, resta, portanto, atingido o seu objetivo. 2. Perdado Objeto. 3. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nostermos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.1.8 Procedimento Investigatório Preliminar nº 014/2017 (SIMP nº 000510-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto:fornecimento de energia elétrica ao Povoado Serra Negra. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças.Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. Irregularidades no fornecimento de energia elétrica para o Povoado Serra Negra. 1. Após instrução doprocedimento de investigação preliminar, o objeto do presente procedimento foi exaurido, uma vez que ao entrar em contato telefônico com aReclamante, Sra. Maria Jacksandra Alves da Silva, esta informou que a situação da energia elétrica no Povoado Serra Negra estavaregularizada, bem como a Eletrobrás estava fazendo trabalhos na região. Por fim, comunicou que não queria mais dar continuidade aoprocedimento preparatório, conforme certidão de fls. 25. 2. Problema solucionado 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. EgrégioConselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018,na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.2. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. Continuidade de julgamento.Antes de iniciar a relatoria dos processos, a Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando suscita duas questões de ordem. A primeira,relativamente à distribuição de procedimentos administrativos disciplinares. Argumenta que, por distribuição, recebeu dois processosdessa natureza, que demandam muito tempo para análise, considerados os demais processos que tramitam pelo Conselho Superior, amaioria de pequena complexidade. Assim, solicita seja implantada uma distribuição em apartado, com controle paralelo da distribuiçãode processos administrativos disciplinares. Acaso indeferido esse pedido, opcionalmente, solicita seja computado na proporção de 01(um) processo administrativo disciplinar para 02 (dois) processos de outras naturezas. Como segunda questão de ordem, solicita sejarealizada a distribuição equitativa de procedimentos de movimentação na carreira. A Secretária do Conselho Superior do MinistérioPúblico presta esclarecimentos sobre a sistemática de distribuição dos processos na Secretaria do Conselho Superior do MinistérioPúblico. Informa que, pela sistemática atual, seria possível a distribuição e controle manual. Todavia, solicita seja expedida consulta àCoordenadoria de Tecnologia da Informação sobre a possibilidade de distribuição equitativa de processos, de acordo com a natureza.Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprova a consulta à Coordenadoria de Tecnologia sobre a possibilidade de distribuiçãoequitativa de processos que tramitam pelo Conselho Superior, de acordo com a natureza.9.2.1 Inquérito Civil nº 23/2012 (SIMP nº 000035-172/2015). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluição ambiental -curtume gestão de peles e couros. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relatora: Dra. Raquelde Nazaré Pinto Costa Normando. Apurar suposta poluição ambiental decorrente do despejo inadequado de resíduos, em sua maioria,químicos, tóxicos ou infectantes. Encerramento das atividades do estabelecimento investigado. Perda superveniente do objeto. Desnecessidadede outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção dearquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.2.2 Procedimento Preparatório nº 11/2018 (SIMP nº 000021-027/2018). Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurarpossíveis irregularidades em procedimento de transplante inter vivos. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferraz de

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Carvalho. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. Apurar possíveis irregularidades na doação voluntária de órgão, pararealização de transplante inter vivos. Compulsando os autos, é possível verificar que a referida doação foi expressamente autorizada pelo doador,com a identificação do órgão e indicação de testemunhas, na forma do art. 9º, §4º da Lei nº 9434/97. Audiência extrajudicial. Vontade livre emanifesta das partes em realizar o presente transplante. Inexistência de quaisquer irregularidades. Desnecessidade de novas diligências.Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nostermos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.2.3 Inquérito Civil nº 035/2017 (SIMP nº 000664-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: investigar falta de aula delíngua portuguesa para alunos do Ensino Médio na Localidade Quilombo Altos. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo RubensParente Rebouças. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. Apurar possível falta de aula de língua portuguesa para o ensinomédio da rede estadual de ensino na Unidade Escolar Vicente Delmiro de Oliveira. Encaminhamento de professora apta para o mister. PerdaSuperveniente do Objeto. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.9.2.4 Inquérito Civil Público nº 015/2011 (SIMP nº 000136-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: apuração deirregularidades na estrutura física e gestão do Telecentro implantado na cidade de Lagoa de São Francisco, conforme relatório de fiscalização nº1.705/2010 da Controladoria Geral da União. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relatora: Dra.Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. Retirado de pauta. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou a retirada de pautasolicitada pela Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.2.5 Inquérito Civil SIMP nº 000201-172/2015. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluição sonora e ambiental -estabelecimento localizado na Av. São Francisco com a Rua Artur Oliveira (Antiga Rua 05), Parque Jurema. Promoção de arquivamento.Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. Apurar suposta poluiçãosonora. Encerramento das atividades do estabelecimento investigado. Perda superveniente do objeto. Desnecessidade de outras diligências.Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nostermos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.2.6 Inquérito Civil nº 57/2017 (SIMP nº 000113-003/2017). Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: irregularidades eminstituição escolar. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gladys Gomes Martins de Sousa. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré PintoCosta Normando. Apurar possíveis irregularidades em instituição de ensino. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, no sentido deadequar sua situação perante o Conselho Municipal de Educação de Teresina/PI. Acompanhar o cumprimento do TAC. Súmula nº 02 do CSMP-PI. Homologação da promoção de Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento,nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.3 Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.Relator anuncia o julgamento em bloco dos procedimentos pautados nos itens 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.3.9.4.1 Procedimento Preparatório nº 09/2014 (SIMP nº 000037-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar danos ambientais gerados pela fábrica deprocessamento de mandioca "Seu Alexandre", situada no Município de Marcolândia - PI. Atendendo à requisição ministerial, a SecretariaEstadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR realizou vistoria in loco e constatou que há apenas 01 (uma) fábrica em operação noMunicípio, a fábrica do "Sr. Zacarias". Verificou-se que a fábrica "São Lázaro" encontra-se fechada, sem operação. Perda do objeto.Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do votodo Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.4.2 Procedimento Preparatório nº 15/2014 (SIMP nº 000039-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar danos ambientais gerados pelas fábrica deprocessamento de mandioca "São João", situada no Município de Marcolândia - PI. Atendendo à requisição ministerial, a Secretaria Estadual doMeio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR realizou vistoria in loco e constatou que há apenas 01 (uma) fábrica em operação no Município, afábrica do "Sr. Zacarias". Verificou-se que a fábrica "São João" encontra-se fechada, sem operação. Perda do objeto. Arquivamento.Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.4.3 Procedimento Preparatório nº 22/2014 (SIMP nº 000045-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas fábricas de processamento de mandioca situadas na cidade de Marcolândia-PI. Promoção de arquivamento. Promotorade Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar danos ambientais gerados pela fábrica de farinha "SãoLázaro", situada no Município de Marcolândia - PI. Atendendo à requisição ministerial, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e RecursosHídricos - SEMAR realizou vistoria in loco e constatou que há apenas 01 (uma) fábrica em operação no Município, a fábrica do "Sr. Zacarias".Verificou-se que a fábrica "São Lázaro" encontra-se fechada, sem operação. Perda do objeto. Arquivamento. Homologação. Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ªsessão ordinária do CSMP-PI.9.4.4 Inquérito Civil nº 049/2017 (SIMP nº 0000498-182/2017. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: professora que estariaprestando sua jornada de trabalho apenas um ou dois dias por semana, aglutinando crianças do ensino infantil e fundamental menor numamesma sala, em aulas pela manhã e à tarde. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar Marinho Fortes do Rêgo. Relator: Dr. LuísFrancisco Ribeiro. Apurar denúncia feita por pais de alunos da Unidade Escolar do Povoado São Miguel, Zona Rural de Pedro II - PI, de que aúnica professora daquela instituição estaria ministrando aulas somente em um ou dois dias por semana. A representada esclareceu que emvirtude da grave doença de sua filha (dermatite alérgica de contato), mudou-se para a zona urbana do Município, tendo sido indeferido seu pedidode remoção pela Secretaria Municipal de Educação sob alegação de ausência de profissional para substituí-la. A referida Secretaria propôs que aprofessora lecionasse por apenas 20 horas semanais. O Parquet ressaltou a necessidade urgente de que fosse cumprida a jornada integral de 40horas semanais. A professora cumpriu durante 30 dias a referida carga horária, tendo sido posteriormente substituída por duas profissionaiscontratadas. Situação regularizada. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção dearquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.4.5 Inquérito Civil nº 023/2017 (SIMP nº 000277-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar irregularidadesapontadas pelo TCE - PI realizadas no Município de Altos - Processo TCE 15.615/09 - gastos com assessoria e consultoria na secretaria defazenda municipal sem prévio procedimento de inexigibilidade de licitação. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo RubensParente Rebouças. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar supostas irregularidades cometidas pelo ex-gestor do Município de Altos - PI,José Batista Fonseca, na prestação de contas do exercício de 2008, apontadas no processo TCE nº 15.615/2009, atestando gastos comassessoria e consultoria na Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 12.880,00 sem o prévio procedimento de inexigibilidade de licitação.A Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores e o CACOP informaram ao Parquet sobre a inexistência de documentação referente ao assunto.O ex-gestor quando do afastamento do cargo em 2012, ocultou diversos documentos do Município. Impossibilidade de apurar a responsabilidadedo ex-prefeito pelas falhas apontadas, haja vista a inexistência de documentos para instruir o feito. Determinação de cópia dos autos à 1ªpromotoria de justiça de Altos para apurar o suposto cometimento do delito tipificado no art. 305 do CP. Arquivamento. Homologação. EgrégioConselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018,

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na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.Relator anuncia o julgamento em bloco dos procedimentos pautados nos itens 3.4.6 e 3.4.7.9.4.6 Inquérito Civil nº 029/2017 (SIMP nº 000299-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar irregularidadesapontadas pelo TCE - PI realizadas no Município de Altos - Processo TCE 15.615/09 - Fundação Municipal de Assistência Social. ProcedimentoCarta Convite nº 025/2008 foi materializado posteriormente à realização das despesas com curso de capacitação. Promoção de arquivamento.Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.Apurar supostas irregularidades apontadas no processo TCE nº 15.615/2009, cometidas no exercício de 2008 pelo ex gestor do Município deAltos - PI, José Batista Fonseca, na Fundação Municipal de Assistência Social, quanto ao procedimento Carta Convite nº 025/2008, que foirealizado posteriormente à realização das despesas com curso de capacitação, no valor de R$ 58.340,00. A Prefeitura Municipal, Câmara dosVereadores e o CACOP informaram ao Parquet sobre a inexistência de documentação referente ao assunto. O ex gestor quando do afastamentodo cargo em 2012, ocultou diversos documentos do Município. Impossibilidade de apurar a responsabilidade do ex-prefeito pelas falhasapontadas, haja vista a inexistência de documentos para instruir o feito. Determinação de cópia dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Altospara apurar o suposto cometimento do delito tipificado no art. 305 do CP. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.9.4.7 Procedimento Preparatório nº 09/2017 (SIMP nº 000839-150/2017). Origem: Promotoria de Justiça Demerval Lobão. Assunto: apurarirregularidades na contratação de empresa de assessoria pelo Município de Lagoa do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça:Ana Isabel de Alencar Mota Dias. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar supostas irregularidades na contratação de serviço de assessoriaprestado pela Empresa Pública "Consultoria, Contabilidade e Projetos LTDA", no Município de Lagoa do Piauí - PI. Após requisição ministerial, aPrefeitura Municipal encaminhou cópia integral do processo licitatório. Constatou-se que a empresa cumpriu todos os requisitos de habilitação erestou comprovada a ampla divulgação do certame, bem como, a inexistência de irregularidades. Arquivamento. Homologação. EgrégioConselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 02.03.2018,na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.5 Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.9.5.1 Procedimento Preparatório nº 08/2017 (SIMP nº 000027-004/2017). Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurarpossíveis irregularidades concernentes à falta de segurança nos parques infantis situados nos shoppings de Teresina-PI. Promoção dearquivamento. Promotora de Justiça: Maria das Graças do Monte Teixeira. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Firmamento de Termos deAjustamento de Conduta. Instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhamento dos TAC's. Recomendação para realização devistoria anual dos brinquedos. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoçãode arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.5.2 Inquérito Civil SIMP nº 000077-172/2016. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluição ambiental - Comércio doSerafim. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurarsuposta poluição sonora proveniente das atividades do estabelecimento "Comércio do Serafim". Fiscalização. Não constatação de poluiçãosonora. Inquirição de populares a respeito de possível poluição sonora. Negativa. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ªsessão ordinária do CSMP-PI.9.5.3 Procedimento Preparatório (SIMP nº 000087-172/2017). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: imóveis abandonados -lixo a céu aberto na Rua Areolino de Abreu, nesta capital. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho.Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta. Homologação do arquivamento proposto. EgrégioConselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018,na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.5.4 Procedimento Preparatório SIMP nº 000141-172/2016. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: poluição ambiental - Postode Lavagem "O Portuga". Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho. Apurar suposta poluição ambiental proveniente de produtos utilizados no Posto de Lavagem "O Portuga". Obediência aos padrões delegalidade de funcionamento. Ausência de irregularidade. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, àunanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessãoordinária do CSMP-PI.9.5.5 Procedimento Preparatório SIMP nº 000364-172/2015. Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: meio ambiente -irregularidades em área ribeirinha do Rio Parnaíba. Promoção de arquivamento. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gianny Vieirade Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurar a regularidade nas atividades desenvolvidas pelos vazanteiros e horticultores doEstado do Piauí, na área compreendida entre a Avenida Boa Esperança e o Rio Parnaíba. Vistoria realizada pela Secretaria de DesenvolvimentoRural constatando que o referido local não foi concedido por este órgão municipal. Plantio iniciado antes do surgimento do Município. Permissãoda modalidade de agricultura familiar nos termos do art. 4º, §5º da Lei Federal nº 12651/2012. Concessão de orientação técnica qualificada pelaSDR, para o desenvolvimento sustentável dos agricultores familiares. Geração de renda e preservação do aspecto cultural da localidade.Situação fática consolidada. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoçãode arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.5.6 Procedimento Preparatório (SIMP nº 000056-033/2017). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar suposta baixaqualidade do programa "Mais Educação" na E. M. Dona Izabel Pereira, conforme Termo de declaração prestado por Sandra Regina Dias DantasCezário. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferraz de Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Termo deaudiência informando o comparecimento dos representantes da Casa de Acolhimento Livre Ser e das Diretoras das Escolas Municipais DonaIzabel Pereira e Joca Vieira. Denúncia refutada em seu inteiro teor. Informaram que os alunos nunca ficaram ociosos e que o estado de agitaçãodecorre da situação de risco advinda de seus históricos de vida. Comprometimento dos representantes da Casa de Acolhimento Livre Ser com ainserção das crianças no Programa Mais Educação, salvo nos momentos de consultas e atendimento psicológico. Homologação do arquivamentoproposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.5.7 Inquérito Civil nº 01/2018 (SIMP nº 000004-033/2017). Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar denúncia sobreimplantação do programa de ensino de tempo integral na U.E. Professor Joca Vieira de forma unilateral, sem consultar a comunidade, osprofissionais da escola e alunos. Ademais, visa apurar a alegação de que a escola não possuía estrutura física adequada para comodar esse tipode programa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Ester Ferraz de Carvalho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.Acordo entre a SEDUC, Sindicato dos Professores, docentes e discentes para implantação do ensino de tempo integral nas escolas estaduais.Previsão de reforma da escola no primeiro semestre do corrente ano. Plenas condições do Educandário para atender a demanda de alunos noformato de ensino de tempo integral. Realização de obra de reforma e ampliação da Unidade Escolar Joca Vieira no montante de R$ 979.910,72(novecentos e setenta e nove mil novecentos e dez reais e setenta e dois centavos), tendo como cronograma 240 (duzentos e quarenta) diaspara execução da referida obra. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou apromoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.Relatora anuncia o julgamento em bloco dos procedimentos pautados nos itens 3.5.8 e 3.5.9.9.5.8 Procedimento Preparatório nº 10/2014 (SIMP nº 000038-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.

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Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Estabelecimento desativado. Falta de matéria-prima - mandioca - grande estiagem sofrida pela região nos últimos 4 (quatro) anos. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ªsessão ordinária do CSMP-PI.9.5.9 Procedimento Preparatório nº 23/2014 (SIMP nº 000041-261/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Marcolândia. Assunto: apurar danosambientais gerados pelas Fábricas de Processamento de Mandioca situadas na cidade de Marcolândia/PI. Promoção de arquivamento.Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Estabelecimento desativado. Falta de matéria-prima - mandioca - grande estiagem sofrida pela região nos últimos 4 (quatro) anos. Homologação do arquivamento proposto.Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ªsessão ordinária do CSMP-PI.Relatora anuncia o julgamento em bloco dos procedimentos pautados nos itens 3.5.10 e 3.5.12.9.5.10 Inquérito Civil nº 022/2014 (SIMP nº 000003-034/2014). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: direito de moradia.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Demora no recebimento de casa porpessoa contemplada no sorteio da Etapa III do Programa Minha Casa Minha Vida. Realização de todas as etapas do processo de inclusão noPMCMV e a assinatura da contemplada junto à Caixa Econômica Federal. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio ConselhoSuperior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ªsessão ordinária do CSMP-PI.9.5.11 Inquérito Civil nº 037/2016 (SIMP nº 000067-034/2016). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: direito à moradia.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Apurar negativa de entrega de imóveldo Programa Minha Casa Minha Vida. Constatação no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT de que a requerente possui um imóvelfinanciado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Não comparecimento da interessada à 49ª Promotoria de Justiça a fim de informar a suaatual situação de moradia. Requerente anteriormente beneficiada em programas de habitação social, o que fez constar seu nome no CADMUT,inviabilizando o recebimento de imóvel do PMCMV, destinado a famílias que não possuem imóvel algum, a fim tão somente de resguardar odireito básico à moradia. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção dearquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.9.5.12 Procedimento Preparatório SIMP nº 000815-090/2017. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: internação compulsória.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Cecília Rosário Ribeiro. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Acompanhar otratamento adequado de usuário de drogas. Notificação da genitora a fim de fornecer laudo médico que oriente pela internação involuntária dofilho. Impossibilidade de obtenção do laudo médico, vez que o filho usuário de drogas encontrava-se mais calmo. Homologação do arquivamentoproposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.Julgado em 02.03.2018, na 1266ª sessão ordinária do CSMP-PI.Relatora solicita o julgamento do processo pautado no item 2.2.1.9.5.13 Procedimento de Gestão Administrativa GEDOC nº 000056-226/2017. Origem: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado doPiauí. Assunto: Proposta de Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho. Elaboração do Regimento Interno na Corregedoria-Geral do Ministério Público para aprovação. Realização de diligências no sentidode que a Corregedoria Geral do Ministério Público procedesse a alterações no texto que, por ventura, entendesse pertinentes face à existência deum Regimento Interno em vigor. Não localização do instrumento normativo na Corregedoria Geral. Edição de um novo Regimento.Impossibilidade da instituição de Regimento Interno pela Corregedoria-Geral em face da existência de um Regimento Interno em vigor.Aprovação de diligências somente para proceder as alterações ou modificações pertinentes no texto original. Distribuição aos Conselheiros decópias do Regimento Interno em vigor, bem como do que foi elaborado pela Corregedoria Geral para modificações. Revogação do Regimento jáexistente. Declaração de extinção do ato. Incompatibilidade entre o antigo e o novo Regimento. Cumprimento da decisão no sentido de que seprocedesse a alterações no texto. Acolhimento das alterações pelo Procurador-Geral de Justiça. Após o voto da Relatora, o Presidente solicitavista. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprova vista dos autos, tendo os demais Conselheiros se reservado para votar após ovoto vista do Presidente.10) EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TOMOU CONHECIMENTO DOS ITENS 10.1 e 10.2.10.1 Ofícios/Memorandos comunicando instauração ou arquivamento de procedimentos/encaminhando cópias de portarias ourecomendações.10.1.1 Ofício 001-02/2018. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Assunto: comunicar o arquivamento dos procedimentos seguintes:SIMP nº 001478-055/2016, SIMP nº 000014-065/2016, SIMP nº 000087-065/2017, SIMP nº 000004-065/2018, SIMP nº 000009-065/2017, SIMPnº 000086-065/2017, SIMP nº 000092-065/2017, SIMP nº 000355-055/2017 e SIMP nº 000040-065/2015.10.1.2 Memorando nº 32/2018 - 2ª PJ. de Corrente. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Corrente. Assunto: arquivamento do ProcedimentoAdministrativo nº 016/2017 que trata sobre direito do consumidor.10.1.3 Ofício nº 19/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 09/2012, que tem porobjeto apurar descumprimento do TAC 511/2012, celebrado nos autos do Inquérito Civil 495/200.10.1.4 Ofício nº 18/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Procedimento Investigatório Preliminar nº 63/2004,que tem por objeto apurar admissão de servidores sem concurso público na Câmara Municipal de Curral Novo do Piauí.10.1.5 Ofício nº 17/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 01(02)/2014, que tem por objetoapurar o cumprimento de recomendação conjunta expedida pelo MPE-MPF em face da questão fundiária envolvida na exploração do minério deferro na região do planalto do Piauí.10.1.6 Ofício nº 16/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 06/2013, que tem por objeto apuraros fatos narrados através de representação feita por vereadores do município de Simões, noticiando a contratação com superfaturamento depreços de empresas para a construção de galpão e calçamento de acesso do Município.10.1.7 Ofício nº 015/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 05/2013, que tem por objetoapurar os fatos narrados através de representação feita por vereadores do Município de Simões, noticiando o superfaturamento de terrenos paraa construção de uma escola técnica profissionalizante e de uma creche, com despesas também superfaturadas de serviços de terraplanagem,10.1.8 Ofício nº 014/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 04/2013, que tem por objetoapurar os fatos narrados através de representação feita por vereadores do Município de Simões, noticiando a contratação com superfaturamentode preços de empresas para prestarem serviços ao Município.10.1.9 Ofício nº 013/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 02/2013, que tem por apurar fatosnarrados através de representação feita por vereadores do Município de Simões.10.1.10 Ofício nº 012/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 19/2012, que tem por objetoapurar possível desvio de recursos públicos, no pagamento da remuneração de contratados, que assinaram o recebimento de um salário mínimo,mas apenas recebem quantia bem inferior, bem como a violação dos princípios que regem a administração pública, no âmbito do Município deCurral Novo do Piauí.10.1.11 Ofício nº 011/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 14/2012, que tem por objetoapurar a existência de servidores, no âmbito de município de Simões, admitidos sem concurso público, após a ordem jurídica instituída pelaConstituição Federal de 1988, bem assim verificar a existência de servidores admitidos mediante concurso público para ocupar cargos queinexistem na estrutura administrativa de Simões, haja vista ausência de instrumentos legais de criação.

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10.1.12 Ofício nº 10/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 07/2012, que tem por objetoapurar eventual improbidade administrativa e possível lesão ao erário, por quebra dos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade,tendo em vista perseguição de servidores por motivação política, tratamento não isonômico entre servidores e favorecimento particular emdetrimento do patrimônio municipal.10.1.13 Ofício nº 09/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 17/2012, que tem por objetoapurar denúncia acerca do não fornecimento de contracheques que não discriminam as vantagens percebidas pelos servidores, cuja explicaçãotem sido negada mesmo após requerimento específico de cada interessado.10.1.14 Ofício nº 08/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 40/2006, que tem por objetoapurar irregularidades na prestação de contas do Município de Caridade do Piauí - PI.10.1.15 Ofício nº 07/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação do Inquérito Civil nº 49/2003, que tem por objetoapurar irregularidades na gestão administrativa municipal de Curral Novo do Piauí.10.1.16 Ofício nº 06/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 01/2013, que tem porobjeto apurar a situação estrutural e de funcionamento do Matadouro Público, serviço público essencial.10.1.17 Ofício nº 069/2018 - 1ª PJ/SRN. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: prorrogação por mais 90 (noventa)dias, do Procedimento Investigatório Criminal do GACEP nº 01/2017, em razão da necessidade de prosseguimento das investigações paramelhor apuração do ilícito supostamente perpetrado pelos investigados.10.1.18 Ofício nº 0272/2017 - GPJ. Origem: Promotoria de Justiça de Simplício Mendes. Assunto: comunicar ajuizamento de Ação Civil Públicapor ato de improbidade administrativa referente ao Procedimento Investigatório Preliminar nº 000116-237/2017.10.1.19 Ofício nº 95/2018 - 3ª PJ/SRN. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: comunicação da prorrogação deprazo dos seguintes Inquéritos Civis: nº 40/2014 (SIMP nº 000100-096/2015), nº 41/2014 (SIMP nº 000101-096/2015), 42/2014 (SIMP nº 000103-096/2015), 43/2014 (SIMP nº 000104-096/2015), 44/2014 (SIMP nº 000106-096/2015), 45/2014 (SIMP nº 000107-096/2015) e 46/2014 (SIMP nº000108-096/2015).10.1.20 Ofício 32ª PJ nº 94/2018. Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº000019-004/2018.10.1.21 Memorando 12ª PJ nº 53/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Procedimento Preparatório nº67/2017 (SIMP nº 000246-027/2017) e de seus apensos: Notícia de Fato nº 52/2017 (SIMP nº 000228/027/2017), Notícia de Fato nº 27/2017(SIMP nº 000200-027/2017) e Notícia de Fato nº 45/2017 (SIMP nº 000204-027/2017).10.1.22 Memorando 12ª PJ nº 51/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: prorrogação do Procedimento Preparatório nº81/2017 (SIMP nº 000214-027/2017).10.1.23 Memorando 12ª PJ nº 49/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: prorrogação do Procedimento Preparatório nº78/2017 (SIMP nº 000287-027/2017).10.1.24 Memorando 12ª PJ nº 47/2018. Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: prorrogação do Procedimento Preparatório nº75/2017 (SIMP nº 000280-027/2017).10.1.25 Ofício nº 95/2018-28ª PJT. Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do InquéritoCivil nº 138/2013 (SIMP 000116-029/2015), que versa sobre acessibilidades emissoras de televisão e rádio de Teresina-PI.10.1.26 Ofício nº 124/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº016/2017 no Inquérito Civil nº 007/2018, que trata sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira em escolas municipais.10.1.27 Memorando 29ª PJ nº 080/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo doProcedimento Preparatório nº 039/2017, que tem por objeto apurar informações relativas a redução de profissionais de enfermagem nas escalasdo HUT.10.1.28 Memorando 29ª PJ nº 084/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 126/2017 noInquérito Civil nº 013/2018 a fim de apuar irregularidades quanto à implantação do Serviço de Atenção Básica em bairros da zona leste deTeresina-PI.10.1.29 Memorando 29ª PJ nº 086/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº031/2017 no Inquérito Civil nº 015/2018 a fim de apuar a falta de enfermeiros obstetra nas maternidades de Teresina-PI.10.1.30 Memorando 29ª PJ nº 092/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº032/2017 no Inquérito Civil nº 016/2018 a fim de apuar a negativa de atendimento aos egressos do sistema prisional.10.1.31 Memorando 29ª PJ nº 078/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 138/2017 noInquérito Civil nº 012/2018 a fim de apuar possível duplicidade na marcação de consultas por unidade de saúde conveniada ao SUS.10.1.32 Memorando 29ª PJ nº 088/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 014/2018,com o objetivo de apurar irregularidades no funcionamento da UBS José Ribeiro (Matinha).10.1.33 Ofício nº 61/2018-28ª PJT. Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Procedimento Preparatório nº40/2017 (SIMP 000077-029/2017), que versa sobre suposta irregularidade no encerramento das atividades do Centro de Conveniência daTerceira Idade.10.1.34 Ofício nº 049/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Isaías Coelho. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 018/2017.10.1.35 Ofício PJDL nº 22/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 22/2017, queapurou conduta criminosa dentro de assentamento irregularmente instalada em propriedade particular.10.1.36 Ofício PJDL nº 29/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº10/2017, instaurado para apurar a concessão de prótese para paciente com deficiência física.10.1.37 Ofício PJDL nº 21/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: ajuizamento de Ações Civis por Ato de ImprobidadeAdministrativa, processos nº 0800041-79.2018.8.18.0048 e 0800040-94.2018.8.18.0048.10.1.38 Ofício nº 123/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 069/2016 (SIMP000027-034/2017), que tratava do direito à moradia da senhora B. F. do N.10.1.39 Ofício nº 121/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº018/2017 (SIMP 000110-034/2017) no Inquérito Civil nº 006/2018.10.1.40 Memorando 29ª PJ nº 063/2018. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 76/2016(SIMP 000136-029/2016), tendo em vista a judicialização da demanda (Processo nº 0818482-60.2017.8.18.0140).10.1.41 Memorando nº 09/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000947-086/2016em Procedimento de Investigação Criminal nº 09/2018.10.1.42 Memorando nº 026/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº04/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.43 Memorando nº 025/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000050-092/2016em Procedimento Administrativo nº 04/2017.10.1.44 Memorando nº 028/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº05/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.45 Memorando nº 027/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000051-092/2016em Procedimento Administrativo nº 05/2017.10.1.46 Memorando nº 032/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº

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07/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.47 Memorando nº 031/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000054-092/2016em Procedimento Administrativo nº 07/2017.10.1.48 Memorando nº 020/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº01/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.49 Memorando nº 019/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000049-092/2016em Procedimento Administrativo nº 01/2017.10.1.50 Memorando nº 022/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº02/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.51 Memorando nº 021/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000044-092/2016em Procedimento Administrativo nº 02/2017.10.1.52 Memorando nº 024/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº03/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.53 Memorando nº 023/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000045-092/2016em Procedimento Administrativo nº 03/2017.10.1.54 Memorando nº 030/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº06/2017, tendo em vista a necessidade de complementação das investigações.10.1.55 Memorando nº 029/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000043-092/2016em Procedimento Administrativo nº 06/2017.10.1.56 Memorando nº 033/2018 - 5ª PJ. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 000048-092/2016em Procedimento Administrativo nº 08/2017.10.1.57 Memorando nº 016/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000852-090/2017.10.1.58 Memorando nº 014/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000813-090/2017.10.1.59 Memorando nº 013/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº97/2017 (SIMP 000753-090/2017).10.1.60 Memorando nº 011/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº74/2017 (SIMP 000621-090/2017).10.1.61 Memorando nº 010/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº107/2017 (SIMP 000801-090/2017).10.1.62 Memorando nº 020/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº57/2017 (SIMP 000455-090/2017).10.1.63 Ofício 31ª PJ nº 104/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo doProcedimento Preparatório nº 09/2017, (SIMP 000039-003/2017).10.1.64 Memorando nº 20/2018. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Atividade não Procedimental (SIMP000030-088/2018).10.1.65 Ofício nº 117/2018-30ªPJ. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 000177-172/2015,tendo em vista o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer perante a Vara dos Feitos da Fazenda Pública.10.1.66 Ofício nº 129/2018 - PJCDH. Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº014/2017 (SIMP 000087-034/2017) no Inquérito Civil nº 010/2018, com o fito de apurar supostas irregularidades relativas à garantia daintegridade física dos presos custodiados na Casa de Custódia José Ribamar Leite.10.1.67 Ofício nº 086/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento dos seguintes ProcedimentosAdministrativos: nº 013/2016 (SIMP 000218-182/2017) e nº 049/2017 (SIMP 000261-182/2017).10.1.68 Ofício nº 096/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento dos seguintes ProcedimentosAdministrativos: nº 026/2014 (SIMP 000253-182/2017) e nº 048/2017 (SIMP 000623-182/2017).10.1.69 Ofício nº 100/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo dos InquéritosCivis: nº 018/2014 (SIMP 000275-182/2017), nº 027/2014 (SIMP 000118-182/2017) e nº 008/2016 (SIMP 000098-182/2017).10.1.70 Ofício nº 100/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo dos InquéritosCivis: nº 014/2013 (SIMP 000164-182/2017), nº 015/2014 (SIMP 000227-182/2017), nº 016/2014 (SIMP 000119-182/2017), nº 005/2015 (SIMP000082-182/2017), nº 028/2016 (SIMP 000154-182/2017), nº 030/2016 (SIMP 000141-182/2017) e nº 071/2017 (SIMP 000842-182/2017).10.1.71 Ofício nº 102/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento dos seguintes ProcedimentosAdministrativos: nº 037/2014 (SIMP 000257-182/2017), nº 012/2017 (SIMP 000110-182/2017), nº 036/2017 (SIMP 000497-182/2017) e nº050/2017 (SIMP 000726-182/2017).10.1.72 Ofício nº 111/2018 - GPJPII. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 022/2013, tendoem vista o ajuizamento da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800052-57.2018.8.18.0065.10.1.73 Ofício PJDL nº 36/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: arquivamento dos Procedimentos Administrativosde números 16/2017, 01/2018 e 04/2018, instaurados para averiguar situação de risco vivenciada por crianças e adolescentes no município deDemerval Lobão-PI.10.1.74 Ofício PJDL nº 46/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº09/2018, instaurado para averiguar situação de poluição sonora causado por estabelecimento comercial.10.1.75 Ofício 31ª PJ nº 108/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 20/2017, (SIMP000050-003/2017).10.1.76 Ofício 31ª PJ nº 108/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 30/2017, (SIMP000151-003/2017).10.1.77 Ofício 31ª PJ nº 108/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 24/2017, (SIMP000057-003/2017).10.1.78 Ofício PJDL nº 37/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº08/2018, instaurado para averiguar situação de risco vivenciada por idoso.10.1.79 Memorando nº 40/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000726-090/2017), tendo em vista a solução da demanda.10.1.80 Memorando nº 39/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº63/2017 (SIMP 000578-090/2017), tendo em vista a solução da demanda.10.1.81 Memorando nº 41/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000810-090/2017), tendo em vista a solução da demanda.10.1.82 Memorando nº 42/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 001007-090/2017), tendo em vista a solução da demanda.10.1.83 Memorando nº 36/2018 - 3ª PJ. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº

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100/2017 (SIMP 000767-090/2017), tendo em vista o ajuizamento de Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 0801232-47.2017.8.18.0032.10.1.84 Ofício nº 005/2018-2ª PJUN. Origem: Promotoria de Justiça de União. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº005.2018.PJUN, para investigar o preço das mercadorias, o superfaturamento e a apresentação de documentos.10.1.85 Ofício nº 004/2018-2ª PJUN. Origem: Promotoria de Justiça de União. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº004.2018.PJUN, para investigar a contratação de veículos e a apresentação de documentos.10.1.86 Ofício nº 122/2018-30ªPJ. Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: arquivamento do Inquérito Civil nº 000071-172/2016,tendo em vista o ajuizamento de Ação Civil Pública perante a Vara dos Feitos da Fazenda Pública.10.2 Outros10.2.1 Relatório de Gestão referente ao ano de 2017 do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente - CAOMA.10.2.2 E-mail oriundo da 7ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Assunto: encaminhamento da portaria de instauração da correição interna anual aser realizada na 7ª Promotoria de Justiça de Parnaíba no mês de fevereiro de 2018.10.2.3 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Barro Duro. Assunto: comunicação acerca da Notificação Recomendatória nº 04/2018,expedida no bojo do Procedimento Administrativo nº 04/2018.10.2.4 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 000630-085/2017.10.2.5 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 01/2018 (SIMP 000297-063/2017),em razão da notícia de que existem 18 (dezoito) empreendimentos imobiliários sendo comercializados sem registros imobiliários prévios nacidade de Campo Maior-PI.10.2.6 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº000207-271/2018 e do arquivamento das Notícias de Fato de números 000205-271/2018, 000165-271/2018, 000163-271/2018, 000098-271/2018,000204-271/2018, 000167-271/2018, 000240-271/2018, 000164-271/2018, 000176-271/2018, 000241-271/2018, 000184-271/2018 e 000013-271/2018.10.2.7 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 02/2018 (SIMP 000053-063/2015).10.2.8 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Itainópolis. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 02/2018, através daportaria nº 04/2018.10.2.9 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000406-060/2015), tendoem vista a não comprovação das irregularidades noticiadas.10.2.10 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000151-063/2017), tendoem vista a prescrição.10.2.11 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000930-063/2015), a qualapurou contratação irregular de serviço de assessoria jurídica no município de Sigefredo Pacheco-PI.10.2.12 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Matias Olímpio. Assunto: arquivamento das seguintes Notícia de Fato: 013/2017 (SIMP000020-229/2017), 029/2017 (SIMP 000008-229/2017), 016/2017 (SIMP 000022-229/2017) e 002/2017 (SIMP 000003-229/2017).10.2.13 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Matias Olímpio. Assunto: arquivamento das seguintes Notícia de Fato: 004/2018 (SIMP000079-229/2018), 040/2017 (SIMP 000145-229/2017), 004/2017 (SIMP 000068-229/2018), 020/2017 (SIMP 000005-229/2017), 003/2017 (SIMP000129-229/2017), 009/2018 (SIMP 000107-229/2018), 006/2018 (SIMP 000104-229/2018), 007/2018 (SIMP 000105-229/2018), 041/2017 (SIMP000146-229/2017), 07/2017 (SIMP 000004-229/2017), 01/2017 (SIMP 000002-229/2017), 06/2017 (SIMP 000006-229/2017), 023/2017 (SIMP000037-229/2017), 01/2016 (SIMP 000070-229/2018), 08/2017 (SIMP 000185-226/2017), 09/2017 (SIMP 000130-226/2017), 010/2017 (SIMP000131-226/2017), 11/2017 (SIMP 000001-229/2017) e 02/2017 (SIMP 000003-229/2017).10.2.14 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Barro Duro. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 01/2018 paraacompanhar e fiscalizar o cumprimento da Requisição Criminal nº 02/2018.10.2.15 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 018/2016.10.2.16 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Barro Duro. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº 01/2018 (SIMP 000120-325/2018), a fim de apurar e fiscalizar a utilização de recursos públicos municipais para realização de festas.10.2.17 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 157/2017 (SIMP 000269-063/2017), para apurar a não alimentação de portais da Transparência da prefeitura e Câmara de Campo Maior-PI.10.2.18 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Matias Olímpio. Assunto: arquivamento dos seguintes Procedimentos Administrativos:08/2018 (SIMP 000106-229/2018), 010/2018 (SIMP 000108-229/2018) e 12/2018 (SIMP 000110-229/2018).10.2.19 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 014/2016.10.2.20 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000303-063/2017).10.2.21 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato (SIMP 000141-060/2018).10.2.22 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 020/2016.10.2.23 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: ajuizamento de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativacom base nos elementos de informação colhidos na Notícia de Fato (SIMP 000293-063/2017).10.2.24 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: ajuizamento de Ação Civil Pública c/c pedido de tutela de urgênciacom base nos elementos de informação colhidos no Inquérito Civil nº 48/2017 (SIMP 000144-063/2015).10.2.25 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 14/2018.10.2.26 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 15/2018.10.2.27 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 16/2018.10.2.28 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 07/2018-B.4.2.29 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 12/2018 (SIMP 000130-090/2018) para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa idosa.10.2.30 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 03/2018 (SIMP 000007-063/2014),para apurar possível ato de improbidade decorrente de dispensa irregular de licitação.10.2.31 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo do Inquérito Civil nº 000219-156/2016.10.2.32 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº002/2018 (SIMP 000012-161/2018).10.2.33 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº003/2018 (SIMP 000037-161/2018).10.2.34 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº004/2018 (SIMP 000041-161/2018).10.2.35 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº006/2018 (SIMP 000043-161/2018).10.2.36 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: comunicação da prorrogação de prazo da Notícia de Fato nº008/2018 (SIMP 000057-161/2018).10.2.37 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Assunto:arquivamento dos seguintes Procedimentos Administrativos: 001166-055/2016, 000126-226/2017, 001103-055/2015, 000233-055/2014, 000123-226/2017, 000113-226/2017 e 000128-226/2017.

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2. SECRETARIA GERAL []

2.1. PORTARIAS PGJ/PI2016

10.2.38 E-mail oriundo da 9ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Assunto: arquivamento dos Procedimentos Administrativos de número: 001537-055/2016, 000005-073/2015, 000112-226/2017, 000134-226/2017, 000284-055/2016, 001534-055/2016, 000467-055/2017 e 002546-055/2015.10.2.39 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: arquivamento dos Procedimentos Administrativos de número: 47/2017(SIMP 000239-088/2015), 121/2017 (SIMP 000019-088/2015) e 189/2017 (SIMP 000236-088/2015).10.2.40 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Gilbués. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 06/2016 (SIMP 000657-208/2017) emInquérito Civil.10.2.41 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Gilbués. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 33/2017 (SIMP 000008-208/2018) emInquérito Civil.10.2.42 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Gilbués. Assunto: conversão da Notícia de Fato nº 84/2017 (SIMP 000037-208/2017) emInquérito Civil.10.2.43 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri. Assunto: comunicação acerca da Celebração de Termo de Ajustamento deConduta nos autos do Procedimento Administrativo nº 000499-076/2017.10.2.44 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Matias Olímpio. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 02/2018 com a finalidade de apurarirregularidades no concurso público do município de Matias Olímpio-PI.10.2.45 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 006/2018.10.2.46 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 17/2018.10.2.47 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 18/2018.10.2.48 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 19/2018.10.2.49 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 20/2018.10.2.50 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Padre Marcos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 23/2018.10.2.51 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Gilbués. Assunto: arquivamento da Notícia de Fato nº 110/2017 (SIMP 000052-208/2018).10.2.52 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Matias Olímpio. Assunto: instauração do Inquérito Civil nº 03/2018 com a finalidade de apurarsuposta situação de risco à saúde pública vivenciada pelos moradores do bairro Boa Esperança.10.2.53 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Santa Filomena. Assunto: conversão do Procedimento Preparatório nº 03/2011 em InquéritoCivil.10.2.54 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 08/2018-B (SIMP 000304-089/2018).10.2.55 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: conversão dos Procedimentos Preparatórios de números 04/2017 e32/2017 nos Inquéritos Civis de números 10/2018 (SIMP 000096-088/2017)e 11/2018 (SIMP 000135-088/20146).10.2.56 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo nº 01/2018.10.2.57 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: instauração do Procedimento Preparatório nº 01/2018, com o fim apurarsuposta irregularidade em contratação por tomada de preço, no município de Coivaras.11. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS:11.1. Presidente questiona sobre a designação de sessão exclusivamente para julgamento dos processos de movimentação na carreira para aentrância intermediária. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, deliberou pelo julgamento dos processos de movimentação nacarreira para a entrância intermediária na sessão do dia 16 de março de 2018, juntamente com os demais processos da pauta.Participaram da sessão O Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Egrégio Conselho Superiordo Ministério Público, DR. Aristides silva pinheiro, DR. ALÍPIO DE SANTANA RIBEIRO, Dra. raquel de Nazaré pinto costa normando, dr.Luís francisco ribeiro e DR.ª CLOTILDES COSTA CARVALHO. Cléia cristina pereira januário Fernandes, LAVROU O PRESENTEEXTRATO DE ATA, que será publicado, após a aprovação.

PORTARIA PGJ/PI Nº 671/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, DRA. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais,R E S O L V ESUSPENDER ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí 30 (trinta) dias de férias do Promotor deJustiçaROBERTO MONTEIRO CARVALHO, titular da Promotoria de Justiça de Ribeiro Gonçalves, referentes ao 1º período do exercício de2018, previstas para o período de 02 de abril a 01 de maio de 2018, conforme a escala publicada no Diário Eletrônico n° 97, de 24 de janeiro de2018, ficando os trinta dias para data oportuna.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 672/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, DRA. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais, econsiderando a decisão proferida nos termos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 6532/2018,R E S O L V ECONCEDER, de 13 de março a 11 de abril de 2018 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao Promotor de Justiça PLÍNIO FABRÍCIO DE CARVALHOFONTES, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Teresina, referentes ao quinquênio de 01/10/2007 a 30/09/2012.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 673/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, DRA. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais,R E S O L V ECONCEDER, de 09 a 16 de março de 2018, 08 (oito) dias remanescentes de férias à Promotora de Justiça CARMELINA MARIA MENDES DEMOURA, titular da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina e ocupante do cargo de Assessora Especial Administrativa, referentes ao 1º período doexercício de 2010.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 680/2018

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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições conferidas peloart. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça JOÃO MALATO NETO, Coordenador do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com atuação no Júri,para atuar na audiências de instrução e julgamento referentes aos processos nº 000.9556-26.2017.8.18.0140 e nº 000.6549-02.2012.8.18.0140,na 1ª Vara do Júri de Teresina.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 681/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das no uso de suas atribuiçõeslegais, e considerando o deferimento da solicitação contida no Memorando nº 29/2018, oriundo da Coordenadoria de Tecnologia da Informação,RESOLVE:DESIGNAR, com efeitos retroativos, o servidor DANILO DE OLIVEIRA SILVA, Técnico Ministerial - Área Informática, matrícula nº 162, para sedeslocar à cidade de Altos, no dia 07 de março de 2018, para identificar e solucionar problema relatado no chamado Athenas-SIATU 1078/2018,na sede das Promotorias de Justiça de Altos.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 684/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições conferidas peloart. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,CONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde concedida ao Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, titular da 2ªPromotoria de Justiça de Parnaíba, no período de 09 a 23 de fevereiro de 2018, conforme Portaria PGJ/PI nº 368/2018,R E S O L V EDESIGNAR, com efeitos retroativos, os Promotores de Justiça abaixo relacionados para atuar nos plantões ministeriais da Comarca de Parnaíba,no período de 10 a 14 de fevereiro de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto,

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DATA

Maurício Verdejo Gonçalves Júnior 10 de fevereiro de 2018

Jorge Luiz da Costa Pessoa 11, 12 e 13 de fevereiro de 2018

Galeno Aristóteles Coelho de Sá 14 de fevereiro de 2018

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 685/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições conferidas peloart. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça JOÃO MALATO NETO, Coordenador do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com atuação no Júri,para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Popular do Júri referente ao Processo nº 0001524-08.2016.8.18.0030, crime de Homicídioqualificado, que tem como réu Salvador da Costa Veloso, e vítima Samuel Rodrigues Gonçalves, a ser realizada no dia 12 de março de 2018, naComarca de Oeiras-PI.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 686/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições conferidas peloart. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça JOÃO MALATO NETO, Coordenador do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com atuação no Júri,para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Popular do Júri referente ao Processo nº 0001579-90.2015.8.18.0030, crime de Homicídioqualificado, que tem como réu José Antônio de Oliveira, e vítima Ana Paula Nobre, a ser realizada no dia 13 de março de 2018, na Comarca deOeiras-PI.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 08 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 687/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o deferimento da solicitação contida no Ofício nº 03/2018, da Junta Recursal do PROCON - JURCON/MPPI,R E S O L V EDISPENSAR de suas atividades os Promotores de Justiça JORGE LUIZ DA COSTA PESSOA, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO eMICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA para participarem da sessão da Junta Recursal da PROCON - JURCON/MPPI, no dia 16 de março de2018.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 688/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o deferimento da solicitação do Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, Coordenador-Geral do PROCON,

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R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça NIVALDO RIBEIRO, Coordenador-Geral do PROCON/MP-PI, e o servidor EDIVAR CRUZ CARVALHO,matrícula nº 16566, para se deslocarem, no dia 13 de março de 2018, à cidade de Floriano, para participarem de reuniões para tratativas deadesão do Procon municipal à rede PROCON/MPPI, bem como à cidade de São João do Piauí, no dia 14 de março de 2018, para participaçãoem audiência pública promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, e reunião com o Procurador do Município para tratativas decriação do Procon Municipal na cidade.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 689/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o deferimento da solicitação do Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, Coordenador-Geral do PROCON,R E S O L V EDESIGNAR o servidor RICARDO ALVES MENDES DE MOURA, lotado no PROCON/MPPI, para proferir palestra pela Escola Estadual deDefesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí, nos dias 13 e 14 de março de 2018, em Parnaíba-PI.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 690/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o a concessão de férias à Promotora de Justiça Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, no período de 05 a 17 de março de2018, conforme Portaria PGJ/PI nº 625/2018,R E S O L V EREVOGAR a Portaria PGJ/PI nº 444/2018, que designoua Promotora de Justiça CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, Chefede Gabinete do PGJ, para participar da I Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, nos dias 07, 08 e 09 de marçode 2018, em Brasília-DF.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 691/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o deferimento da solicitação contida no Ofício nº 075/2018, do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial- GACEP,R E S O L V EREVOGAR a designação do Promotor de Justiça ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Teresina, paraparticipar do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial-GACEP, com atuação no Município de Teresina, contida naPortaria PGJ/PI nº 837/2016.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 693/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o despacho proferido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 3548/2018,R E S O L V EDESIGNAR a servidora ROSÂNGELA DA SILVA PEREIRA, Técnica Ministerial - Área Administrativa, matrícula nº 361, lotada junto ao Núcleodas Promotorias de Justiça de Floriano, para se deslocar à cidade de Teresina-PI, no dia 29 de janeiro de 2018, para recebimento de Token naProcuradoria-Geral de Justiça, bem como para comparecimento à Agencia de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, para emissão decertificado digital.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 694/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, DRA. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais, econsiderando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1671/2018,R E S O L V ECONCEDER, de 01 a 30 de junho de 2018, 30 (trinta) dias de férias à Procuradora de Justiça LENIR GOMES DOS SANTOS GALVÃO,referentes ao 2º período do exercício de 2005.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 695/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, DRA. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça JOÃO PAULO SANTIAGO SALES, Assessor Especial Criminal e de Improbidade Administrativa, pararesponder cumulativamente pela Assessoria Especial Administrativa e pela Assessoria Especial Cível, enquanto durar as férias da Promotora deJustiça Carmelina Maria Mendes de Moura, no período de 09 a 16 de março de 2018.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 696/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições conferidas no

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3. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA []

3.1. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRIPIRI2006

3.2. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRIPIRI2008

3.3. 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI2009

art. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça RÉGIS DE MORAES MARINHO, titular da 15ª Promotoria de Justiça de Teresina, para atuar nas audiênciasde custódia, no dia 09 de março de 2018, em substituição à Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa OliveiraREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercícioPORTARIA PGJ/PI Nº 697/2018A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o requerimento do Promotor de Justiça Sérgio Reis Coelho,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça FRANCISCO DE JESUS LIMA, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Teresina, para participar de mesaredonda com a temática Feminicídio, promovida pelos professores do Curso de Licenciatura Plena em Geografia do Campus da UESPI, nomunicípio de José de Freitas, dia 13 de março de 2018.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 09 de março de 2018.MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESProcuradora-Geral de Justiça em exercício

PORTARIA Nº 40/2018O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri(PI), com fundamento no art. 129, inc. III,da Constituição Federal e art. 37da Lei Complementar nº 12/93 e ainda,CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal);CONSIDERANDO a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual estabelece no art. 9º que o ProcedimentoAdministrativo deverá ser instaurado por portaria sucinta;CONSIDERANDO o recebimento de denúncia anônima informando que o pronto socorro do Hospital Regional Chagas Rodrigues não estáfuncionando e ainda que a ambulância do hospital foi cedida ao Município de Picos.RESOLVE instaurar o Processo Administrativo nº 31/2018, registrado no SIMP sob o nº 033-076/2018, a fim de obter solução à demanda,determinando de imediato:a) o registro no SIMP e a autuação da presente Portaria, encaminhando-se cópia da mesma ao DOEMP/PI a fim de conferir a publicidade exigidapelo artigo 9º da Resolução n° 174/2017 do CNMP;b) a juntada da denúncia anônima e demais documentos;c) o envio de ofícios/notificação para dar ciência sobre a instauração do PA e/ou a realização de audiência.Posteriormente, retornem os autos para análise e ulteriores deliberações.Registre-se, Publique-se, e autue-se.Piripiri, 09 de março de 2018.Nivaldo RibeiroPromotor da 3ª Promotoria de Justiça

PORTARIA Nº 41/2018O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri(PI), com fundamento no art. 129, inc. III,da Constituição Federal e art. 37da Lei Complementar nº 12/93 e ainda,CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal);CONSIDERANDO a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual estabelece no art. 9º que o ProcedimentoAdministrativo deverá ser instaurado por portaria sucinta;CONSIDERANDO o recebimento de denúncia anônima informando que o salário referente ao mês de fevereiro de 2018 dos servidores daSecretaria de Saúde de Piripiri está em atraso.RESOLVE instaurar o Processo Administrativo nº 32/2018, registrado no SIMP sob o nº 054-076/2018, a fim de obter solução à demanda,determinando de imediato:a) o registro no SIMP e a autuação da presente Portaria, encaminhando-se cópia da mesma ao DOEMP/PI a fim de conferir a publicidade exigidapelo artigo 9º da Resolução n° 174/2017 do CNMP;b) a juntada da denúncia anônima e demais documentos;c) o envio de ofícios/notificação para dar ciência sobre a instauração do PA e/ou a realização de audiência.Posteriormente, retornem os autos para análise e ulteriores deliberações.Registre-se, Publique-se, e autue-se.Piripiri, 09 de março de 2018.Nivaldo RibeiroPromotor da 3ª Promotoria de Justiça

PORTARIA Nº 14/2018 -AA Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127 e 129, ambos daConstituição Federal de 1988;CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, em seu art. 127, elevou o Ministério Público à condição de órgão essencial à justiça, atribuindo-lhe, como poder/dever, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceitoconstitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na LeiOrgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para

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3.4. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI2010

a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;CONSIDERANDO que a Constituição brasileira, no seu artigo 230 prevê que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar aspessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei 10.741/03 reza que "O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, semprejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, parapreservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade edignidade."CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei 10.741/03 traz ser "obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar aoidoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei 10.741/03, segundo o qual "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.",sendo "dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.", de acordo com o apregoado pelo § 1º deste mesmo dispositivo.CONSIDERANDO que o direito à vida e a saúde são dois Direitos Fundamentais, sendo, pois direitos individuais indisponíveis e, portanto, éobrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitoscivis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, bem como a de colocá-lo a salvo de qualquer tratamento desumano,violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003);CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 10.741/03 dispõe que "Compete ao Ministério Público: I - instaurar o inquérito civil e a ação civil públicapara a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II - promover eacompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias quejustifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; III - atuar comosubstituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV - promover a revogação deinstrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; V -instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo: a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nãocomparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; b) requisitarinformações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bemcomo promover inspeções e diligências investigatórias; c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas; VI -instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normasde proteção ao idoso; VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidasjudiciais e extrajudiciais cabíveis; VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei,adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; IX - requisitar forçapolicial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelarpelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo asmedidas necessárias a sua garantia";CONSIDERANDO o art. 5º, VIII, da recomendação 34, do CNMP, segundo o qual "Além dos casos que tenham previsão legal específica,destaca-se de relevância social, nos termos do art. 1º, inciso II, os seguintes casos: VIII - os direitos dos menores, dos incapazes e dosidosos em situação de vulnerabilidade";CONSIDERANDO o relatório social nº 09/2018, encaminhado pelo CREAS de Dom Expedito Lopes, informam que realizaram busca ativana residência do idoso, Amadeu João da Silva, no dia 06 de fevereiro do ano corrente, relatando que ao adentrar na casa do idoso, aequipe presenciou condições precárias de higiene e limpeza, sendo que o idoso encontra-se bem debilitado fisicamente e muito magro,tendo em vista os cuidados que recebe do seu filho;CONSIDERANDO a classificação taxonômica presente no item 2., a.2, da RECOMENDAÇÃO CGMP/PI Nº02/2017, segundo a qual osProcedimentos Administrativos Cíveis, visam apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis;RESOLVE:1-INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 13/2018 para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoaidosa, desde já determinando as seguintes diligências:a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio;b) Comunique-se ao Centro de Apoio Operacional da Pessoa Idosa e CSMP/PI;c) Cumpra-se o despacho inicial.Picos, 06 de março de 2018Romana Leite VieiraPromotora de Justiça Titular da 1ª PJ de ItainópolisRespondendo cumulativamente pela 1ª e 3ª PJ de Picos/PI

PORTARIA N° 003/2018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhes sãoconferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, art. 25, IV, "b", da Lei n° 8.625/93 e art.36, VI, da LeiComplementar Estadual n° 12/93 e CONSIDERANDO:1. A remessa do Ofício nº 2985/17, oriundo da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando o Ofício nº 2985/17 - GP dalavra do Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cujo teor dá conhecimento acerca da decisão referente ao Processode Inspeção Extraordinária da Prefeitura Municipal de Curralinhos/PI (Exercício 2014), para fins de ciência acerca da inércia do gestorresponsável na apuração do dano ao erário, para adoção das medidas cabíveis frente ao caso;2. Que consta nos autos do dito processo certidão apontando que não houve apresentação de justificativa por parte do Prefeito Municipal deCurralinhos-PI, o Sr. Francisco Alcides Machado Oliveira, em relação à determinação contida no Acórdão TCE/PI nº 3.293/2016, que deteminaraa instauração de Tomada de Contas Especial, bem como na decisão TCE/PI nº 332/2017 que reiterara a determinação para a instauração deTomada de Contas Especial, sendo esta voltada a apurar possível dano ao erário pela contratação com sobrepreço, em decorrência docancelamento do Pregão Presencial nº 07/2014 e contratação realizada através do Pregão Presencial nº 32/2014;3. Que o Ministério Público é instituição permanente, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis, associado ao fato de que a Administração Pública, por imperativo constitucional, haverá de obedecer aos princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade e eficiência, resta imperioso,4. Que visando dar concreção ao mandamento constitucional acima, foi editada a Lei nº 8.429/92, a qual definiu os atos de improbidadeadministrativa, separando-os em três modalidades: a) no artigo 9º, tratou dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimentoilícito; b) ao artigo 10, reservou as condutas que causam prejuízo ao erário; c) e, finalmente, dedicou o artigo 11 aos atos de improbidade

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3.5. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI2011

4. LICITAÇÕES E CONTRATOS []

4.1. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO2005

4.2. EXTRATO DO CONTRATO N° 09/20182012

administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;5. Que o fundamento para a responsabilização por atos de improbidade administrativa repousa no artigo 37, §4º, da Constituição Federal,instando salientar que tal dispositivo preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perdada função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penalcabível";6. Que a improbidade administrativa tem como peculiaridade seu grave potencial lesivo. Mais que a sua repercussão sobre a vida social, pelomau exemplo que dissemina e pelo rótulo de descrédito que aplica à classe dirigente, agride agudamente os princípios nucleares da ordemjurídico-constitucional positiva, devendo, portanto, ser duramente combatida.RESOLVE:Instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 001/2018 tendo em mira apurar a inércia do atual gestor do Município de Curralinhos/PI, noque tange à não adoção das medidas cabíveis em relação à Tomada de Contas Especial voltada a apurar possível dano ao erário pelacontratação com sobrepreço, em decorrência do cancelamento do Pregão Presencial nº 07/2014 e contratação realizada através do PregãoPresencial nº 32/2014;Determinar a formação dos autos do Procedimento Preparatório nº 001/2018, com a juntada desta Portaria, anexando-se os documentosrespectivos constantes nesta Promotoria de Justiça;Nomear o Sr. Richardson Soares Mousinho para secretariar este procedimento, como determina o art. 4º, inciso V da Resolução nº 23 do CNMP;Intimar o Sr. Francisco Alcides Machado Oliveira para fins de prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas em relação às decisõesemanadas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no que se refere à Tomada de Contas Especial (Acórdão TCE/PI nº 3.293/2016 e decisão nº332/2017 referentes ao processo TC/015213/2014);Solicitar ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí as cópias dos Acórdãos TCE/PI nº 3.293/2016 e 332/2017 referentesao processo TC/015213/2014;Remeter cópia desta PORTARIA ao CACOP, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do ColendoColégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional,devendo o envio ser certificado nos autos;Publicar a presente Portaria no sítio eletrônico da Procuradoria Geral de Justiça, conforme artigo 4º, inciso VI e artigo 7º, § 2º, inciso II, daResolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para deliberações.Monsenhor Gil, 08 de março de 2018.Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza.Promotora de Justiça

Ref.: Inquérito Civil Público n° 004/2013SIMP n° 000077-184/2017DESPACHOTrata-se de Inquérito Civil Público n° 004/2013 instaurado em 16/09/2013, Portaria n° 004/2013, fls. 02/04 (SIMP N° 000077-184/2017), cujafinalidade foi regularizar o fornecimento de energia elétrica de modo adequado eficaz aos consumidores determinados ou não, fixos outemporários, residentes ou em trânsito, no município de Castelo do Piauí/PI.Conforme revelam os autos, foi ajuizada Ação Civil Pública expedida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-PI), fls.15/26, protocolada no juízo aos 24/03/2014 - Processo n° 0005376-69.2014.8.18.0140; além de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria deJustiça de Castelo do Piauí/PI, fls. 31/46, Processo n° 0000755-23.2014.8.18.0045.Assim, determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Inquérito Civil Público n° 004/2013 nesta Promotoria de Justiça, tendo em vista ajudicialização da matéria.Comunique-se teor deste despacho ao CSMP.Publique-se no DOEMPPI.Após, arquive-se com baixa e registros necessários.Castelo do Piauí-PI, 26 de fevereiro de 2018.RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO- Promotor de Justiça -

AVISO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 04/2017OBJETO: Sublocação parcial, a título oneroso, de área física de imóvel comercial locado ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI),localizado na Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, em Teresina/PI, a empresa especializada para o preparo e comércio de refeições elanches, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico)TIPO: Maior LanceTOTAL DE LOTES: Lote Único;VALOR ESTIMADO MENSAL DA TAXA MENSAL DE SUBLOCAÇÃO: R$ 1.568,85 (um mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta ecinco centavos)EDITAL DISPONÍVEL: a partir de 12 de março de 2018 no site WWW.MPPI.MP.BR, no link Licitações e Contratos, Saiba sobre as licitações doMPPI;DATA DA ABERTURA/HORA: Dia 13 de abril de 2018, às 09:00 (horário local)LOCAL: Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no 1º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na RuaÁlvaro Mendes, nº2294, Centro, Teresina-PI.INFORMAÇÕES: (86)3216-4565 / afranio.oliveira@mppi.mp.br /DATA: 09 de março de 2018.Presidente da CPL: Afranio Oliveira da Silva

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO N° 09/2018

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4.3. EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/20182013

4.4. RESULTADO DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017

2014

a) Espécie: Contrato n°. 09/2018, firmado em 07 de março de 2018, entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ n°05.805.924/0001-89, e a empresa Tomada 1 Audiovisual Eireli - EPP, CNPJ n° 07.139.780/0001-02;B) Objeto: Aquisição de equipamentos de vídeo - Conjunto tripé e dolly - conforme as especificações contidas no relatório de objetoslicitados, item 26, bem como garantir à CONTRATANTE a reparação ou substituição do objeto adquirido, com assistência técnica econforme especificações contidas no Relatório de Materiais licitados, do edital e seus anexos;c) FundamentoLegal: Lei n° 8.666/93;d) Procedimento de Gestão Administrativa:nº. 35307/2017;e) ProcessoLicitatório: Adesão n°. 03/2018 à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n°. 51/2016/UFRN;f) Vigência: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, ficando sua duração adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário;g)Valor: O valor total do Contrato é de R$ 13.652,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), em parcelas correspondentes aos itens doobjeto efetivamente executados, conforme os termos de aceites definitivos emitidos;h) Cobertura orçamentária:Unidade Orçamentária: 25101;Projeto/Atividade: 2400;Fonte de Recursos: 00; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 -Nota de Empenho: 2018NE00125;i) Signatários: pela contratada: Marcelo Marques de Sousa, CPF nº 681.393.067-20, e contratante, Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça.Anexo I

Item Especificações QtdV a l o runitário

Valor total

26

CONJUNTO DE TRIPÉ E DOLLY PARA CÂMERA DE TV DIGITAL- Conjunto Tripé e Dolly para câmera de Televisão Digital (para kit do tipo câmera paraestúdio de televisão digital);-Tripé hidráulico para câmera de TV Digital com cabeça padrão;-Acompanhado de Dolly.- Garantia de no mínimo 12 meses contra defeitos de fabricação.

2R $6.826,00

R $13.652,00

Valor total da aquisição: R$ 13.652,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).

Teresina, 12 de março de 2018.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO N° 14/2018a) Espécie: Contrato n°. 14/2018, firmado em 12 de março de 2018, entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ n°05.805.924/0001-89, e a empresa E.R Soluções Informática LTDA, CNPJ n° 05.778.325/0001-13;B) Objeto: Aquisição de 150 computadores para atender ao projeto MP Digital, às necessidades dos órgãos e setores do MP-PI bem comoatualização tecnológica do parque computacional, com as quantidades e especificações contidas no Anexo I, nos termos das Leis n° 8.666/93 e10.520/2002.c) FundamentoLegal: Lei n° 8.666/93;d) Procedimento de Gestão Administrativa:nº. 2611/2018;e) ProcessoLicitatório: Sistema de Registro de Preço ATA nº 28/2017 - Pregão Eletrônico nº 25/2016;f) Vigência: O contrato terá vigência de 1 (um) ano a contar da sua assinatura;g)Valor: O valor total do contrato é de R$ 708.750,00 (setecentos e oito mil, setecentos e cinquenta reais);h) Cobertura orçamentária:Unidade Orçamentária: 25101;Projeto/Atividade: 2400;Fonte de Recursos: 00; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 -Nota de Empenho: 2018NE00197;i) Signatários: pela contratada: Sr. George Eduardo Saliby, CPF 982.913.358-34 e Sr. André Luís Machado Pelicione, CPF 248.785.548-78, econtratante, Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça.Anexo I

EMPRESA VENCEDORA: E.R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 05.778.325/0001-13;REPRESENTANTE: GEORGE EDUARDO SALIBY/ANDRÉ LUÍS MACHADO PELICIONITELEFONE: (16) 3234-4433

Item Especificação Quantidade Valor Unitário

1Computador Tipo I. Marca: DELL, modelo: Optiplex 3030 AIO,W10B

150 R$ 4.725,00

VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO: R$ 708.750,00 (setecentos e oito mil, setecentos e cinquenta reais)

Teresina, 12 de março de 2018.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS______________________________________________________________________RESULTADO DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2017O Pregoeiro do MP-PI, Cleyton Soares da Costa e Silva, devidamente designado por meio da Portaria nº 624/2017, pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí, torna público para conhecimento dos interessados o resultado final do julgamento e classificação daLicitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, tendo a sessão sido realizada no dia 12/12/2017.Objeto: Constitui o objeto desta licitação o Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de capacete, baú ebagageiro para motocicletas, nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), e tabelas abaixo, que sãopartes integrantes do Edital.TABELAS

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4.5. HOMOLOGAÇÃO2015

VALOR GLOBAL PREVISTO VALOR GLOBAL ADJUDICADO VALOR ECONOMIZADO

R$ 5.039,90(Lote I)

R$ 2.689,80(Lote I)

R$ 2.350,10

LOTE I

Empresa Vencedora: Comercial Brasil de EPI LTDA - EPPCNPJ nº 11.509.243/0001-76Endereço: Rua Aristóteles Caldeira, nº 915, Bairro: Barroca.Belo Horizonte/MG. CEP: 30.431-054Representante legal: Menache Molhano ShamashCPF/MF nº 047.353.486-03Telefone: (31) 3654-3927. E-mail: cbepi@cbepi.com.br

Item Descrição do objeto Qtd. Valor Unitário (em R$) Valor Total (em R$)

01

-Capacete tamanho de aproximadamente60cm em material tipo em ABS de altoimpacto.-Viseira em policarbonato.-Cinta jugular com engate rápido e-Possui forro antialérgico e removível,entradas de ar frontal e superior, grafismoem adesivo e adesivo refletivo-Selo autenticado pelo INMETRO.-Tecido antialérgicoMarca: Pro Tork - Mod Ref. CapaceteNew Liberty Four Tam. 60.

30 89,66 2.689,80

VALOR TOTAL DO LOTE IR$ 2.689,80 (Dois mil, seiscentos e oitenta enove reais e oitenta centavos).

LOTE II

FRACASSADO

Item Descrição do objeto Qtd Valor Unitário (em R$) Valor Total (em R$)

01

-Baú para motocicleta com capacidade mínima de 35 litros e no máximo 40 litros- sistema de trava de segurança-Base de alta resistência-Cor preta-Selo autenticado pelo INMETRO.-Material em Polipropileno

30

LOTE III

FRACASSADO

I t em

Descrição do objetoQ td

Valor Unitário (emR$)

Valor Total (emR$)

01

-Bagageiro Suporte para fixação de Baú de 35 litros de motocicleta, tipo universal.-Confeccionados em chapa de aço-Deve possuir 4 parafusos para fixação e remoção do suporte da motocicleta.-Pintura Epóxi;-Selo autenticado pelo INMETRO.-Compatível com todos os baús do mercado;

30

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 12 DE MARÇO DE 2018.Cleyton Soares da Costa e SilvaPregoeiro do MP/PI

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAHOMOLOGAÇÃOConhecido o resultado do julgamento e classificação do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 36/2017 que tem como objeto o Registrode Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de capacete, baú e bagageiro para motocicletas, nas quantidades e com asespecificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), que é parte integrante do Edital, e de acordo com o lote abaixo discriminado, e,atendendo a sua tramitação e Legislação pertinente, HOMOLOGO a presente Licitação, LOTE I, que teve como vencedora a empresarelacionada abaixo.TABELAS

VALOR GLOBAL PREVISTO VALOR GLOBAL ADJUDICADO VALOR ECONOMIZADO

R$ 5.039,90(Lote I)

R$ 2.689,80(Lote I)

R$ 2.350,10

LOTE I

Empresa Vencedora: Comercial Brasil de EPI LTDA - EPPCNPJ nº 11.509.243/0001-76

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 128 Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 Publicação: Terça-feira, 13 de Março de 2018

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Endereço: Rua Aristóteles Caldeira, nº 915, Bairro: Barroca.Belo Horizonte/MG. CEP: 30.431-054Representante legal: Menache Molhano ShamashCPF/MF nº 047.353.486-03Telefone: (31) 3654-3927. E-mail: cbepi@cbepi.com.br

Item Descrição do objeto Qtd. Valor Unitário (em R$) Valor Total (em R$)

01

-Capacete tamanho de aproximadamente60cm em material tipo em ABS de altoimpacto.-Viseira em policarbonato.-Cinta jugular com engate rápido e-Possui forro antialérgico e removível,entradas de ar frontal e superior, grafismoem adesivo e adesivo refletivo-Selo autenticado pelo INMETRO.-Tecido antialérgicoMarca: Pro Tork - Mod Ref. CapaceteNew Liberty Four Tam. 60.

30 89,66 2.689,80

VALOR TOTAL DO LOTE IR$ 2.689,80 (Dois mil, seiscentos e oitenta enove reais e oitenta centavos).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 12 DE MARÇO DE 2018.Dra. Martha Celina de Oliveira NunesProcuradora-Geral de Justiça em exercício

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 128 Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 Publicação: Terça-feira, 13 de Março de 2018

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