ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER ... - diario.tjes.jus.brdiario.tjes.jus.br/2009/20091016.pdf · O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas

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TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________

AMAGES

ASSOCIAO DOS MAGISTRADOS DO ESPRITO SANTO -AMAGES

E D I T A L - AMAGES

A Diretoria da Associao dos Magistrados do Esprito Santo AMAGES, naforma do Art. 14 do Estatuto da AMAGES, CONVOCA seus associados paraAssembleia Geral Ordinria, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2009(sexta-feira), s 09 horas, no Salo Pleno do Egrgio Tribunal deJustia/ES, quando estar em pauta:

- Apreciao do relatrio e prestao de contas da atual Diretoria relativosao segundo semestre do ano de 2008.

Vitria (ES), 15 de outubro de 2009.

A Diretoria

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ASSOCIAO DOS MAGISTRADOS DO ESPRITO SANTO -AMAGES

E D I T A L - AMAGES

A Diretoria da Associao dos Magistrados do Esprito Santo AMAGES,na forma do Art. 14 do Estatuto da AMAGES, convoca seus associadospara Assembleia Geral Extraordinria, a ser realizada no dia 06 denovembro de 2009 (sexta-feira), s 10h00, no Salo Pleno do egrgioTribunal de Justia, quando estaro em pauta:

1. Alterao do Pargrafo nico do art. 8 do Estatuto;

2. Insero da alnea p no art. 2 do Estatuto - Ministrar cursos depreparao e aperfeioamento de magistrados;

3. Insero da alnea h no art. 40 do Estatuto Departamento deDireitos Humanos (criao/resoluo 001/2009);

Vitria(ES), 15 de outubro de 2009.

A Diretoria

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO NESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N__1039_____/2009 - CONCEDER ao Exm Sr. Dr. RONALDODOMINGUES DE ALMEIDA, MM. Juiz de Direito da 2 Vara Criminal daComarca de Nova Vencia, de 3 Entrncia, 30 (trinta) dias de frias, relativas aoprimeiro semestre de 2009, para gozo oportuno.

ATO E N__1040_____/2009 - CONCEDER ao Exm Sr. Dr. RONALDODOMINGUES DE ALMEIDA, MM. Juiz de Direito da 2 Vara Criminal daComarca de Nova Vencia, de 3 Entrncia, 30 (trinta) dias de frias, relativas aosegundo semestre de 2009, para gozo oportuno.

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 14 de outubro de 2009

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio


TRIBUNAL DE JUSTIA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO NESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO E N 1041/2009 - CONCEDER a Exm Sr Dr PATRCIAPEREIRA NEVES, MM. Juza de Direito da 1 Vara da Infncia e Juventudedo Juzo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, 30 (trinta)dias de frias relativas ao primeiro semestre de 2009, a partir de 01/10/2009.

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 14 de outubro de 2009


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TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA


ATO E N 1042/2009 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exm Sr. Dr.CLUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. Juiz de Direito da Vara daFazenda Pblica Municipal do Juzo da Serra, Comarca da Capital, de EntrnciaEspecial, por 02 (dois) dias, a partir de 29/09/2009, para tratamento de sade, deacordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional(LOMAN).

ATO E N 1043/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr DrANA FLVIA MELO VELLO MIGUEL, MM. Juza Substituta, por 03 (trs)dias, a partir de 24/09/2009, para tratamento de sade, de acordo com o artigo69, inciso I, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitria-ES, 22 de setembro de 2009


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TRIBUNAL DE JUSTIA


ATO E N 1044/2009 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exm Sr. Dr.EDMILSON SOUZA SANTOS, MM. Juiz de Direito do 1 Juizado EspecialCvel da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3 Entrncia, paraacompanhamento de pessoa da famlia, por 04 (quatro) dias, a partir de23/09/2009, de acordo com o artigo 69, inciso II, da Lei Orgnica daMagistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1045/2009 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exm Sr DrABIRACI SANTOS PIMENTEL, MM. Juza de Direito da 1 Vara de Famliado Juzo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, paraacompanhamento de pessoa da famlia, no dia 23/09/2009, de acordo como artigo 69, inciso II, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

ATO E N 1046/2009 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exm Sr. Dr.ADRIANO CORREA DE MELLO, MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel daComarca de Aracruz, de 3 Entrncia, para acompanhamento de pessoa dafamlia, por 03 (trs) dias, a partir de 28/09/2009, de acordo com o artigo 69,inciso II, da Lei Orgnica da Magistratura Nacional (LOMAN).

P U B L I Q U E - S E Vitria, 14 de outubro de 2009


3 Sexta-Feira 16 de outubro de 2009 Edio n 3658 D.J. ESPRITO SANTO



ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO N 1496/09 - DESIGNAR o Sr. BRUNO MALACARNE, AdjuntoJudicirio deste Egrgio Tribunal de Justia, para substituir a Sr. Viviane RamosSimes, Diretora Judiciria de Registro, Preparo e Distribuio, pelo perodo de30 (trinta) dias a partir de 13/10/09.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 14 de outubro de 2009.

DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON

PRESIDENTE EM EXERCCIO

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO A N 697/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desade, a Sra. MARIA DE LOURDES RODRIGUES OLIMPIO, ServidorEstvel deste Egrgio Tribunal de Justia, por 60 (sessenta) dias a partir de07/10/2009, na forma do art. 129 da Lei Complementar n 46/94.

ATO A N 698/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desade, a Sra. ALEXSANDRA LOPES CRISTVO BRAZ, Agente deServios Funo Servios Gerais deste Egrgio Tribunal de Justia, no dia05/10/2009, na forma do art. 129 da Lei Complementar n 46/94.

ATO A N 699/09 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desade, o Sr. LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO, AssistenteJudicirio deste Egrgio Tribunal de Justia, por 15 (quinze) dias a partir de18/09/2009, na forma do art. 129 da Lei Complementar n 46/94.

ATO A N 700/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desade, a Sra. ANGELA REGINA VIEIRA, Servidor Estvel deste EgrgioTribunal de Justia, por 60 (sessenta) dias a partir de 06/09/2009, na forma doart. 129 da Lei Complementar n 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 13 de outubro de 2009.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR-GERAL

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PORTARIA N 133/2009

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia 04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias ao MM Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9,Pargrafo nico, da Resoluo supracitada:

16, 23, 24,25 e26/10/09

JurisdioEstendida

Ibitirama eGuau

Juiz de DireitoSubstituto

Dr. Evandro AlbertoCunha200900960179

PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral

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PORTARIA N 134/2009

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia 04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias aos servidores abaixo relacionados,conforme requerimentos:

19 a 23/10/09Proceder afiscalizao dosservios deconservao elimpeza

Pedro Canrio,Conceio da Barra,So Mateus, Jaguar,Nova Vencia, BoaEsperana, Pinheiros,Montanha, Mucurici,Aracruz, Linhares, RioBananal, Joo Neiva,Ibirau e Fundo

AssessorTcnicoJudicirio

Afonso AndrFreitas

200900965976




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PORTARIA N 135/2009

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DOESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista adelegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008, publicado no DJ dodia 04/01/2009 e de acordo com a Resoluo n 017/2009, publicada no DJde 05/08/2009. RESOLVE conceder dirias aos servidores abaixo relacionados,conforme requerimentos:

16 a17/10/09 e05 a07/11/09 e03 a05/12/09

Participar do curso decapacitao para asAssistentes Sociais

VitriaTcnicoJudicirio -Assistente Social

MariaAuxiliadoraSantrio deOliveira

200900956241

16 a17/10/09 e05 a07/11/09 e03 a05/12/09

Participar do curso decapacitao para asAssistentes Sociais

VitriaTcnicoJudicirio -Assistente Social

Cludia RgiaDezan Picallo

200900956241




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TRIBUNAL DE JUSTIA

ATA DE REGISTRO DE PREOSREGISTRO DE PREOS 015/2009

Processo n 986/09

CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

CONTRATADA: Horto Central Maratazes Ltda.


OBJETO: Aquisio de gneros alimentcios - caf torrado e modo - paraatender o TJES.

VALOR : O Contratante pagar Contratada o valor abaixo, conformedescrito:ITEM 01 - Caf torrado e modo - R$ 8,97 VIGNCIA: Doze meses, contados a partir da sua assinatura.

Vitria, 15 de outubro de 2009.

DR. JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral de Secretaria

COMISSO ESP. DE ENQUADRAMENTO EPROMOO

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

ATO N 1430/09

O DESEMBARGADOR LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente emexerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, tendo emvista a Lei n 7854/04, publicada em 23 de setembro de2004 e o disposto no Ato n 462/2009, publicado em27/03/2009,

RESOLVE:

1 - DECLARAR aberto o PROCESSO DE AVALIAOANUAL DE DESEMPENHO, relativo ao ano de 2009, dos servidoresefetivos do Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo, da seguinte forma:

a. A Avaliao do Ambiente de Trabalho ser realizada conformeo disposto no item 4.1 do Ato n 462/2009, no perodo de 19 a 30 de outubrode 2009 no link que estar disponvel no perodo correspondente na Intranet doPoder Judicirio do ES, no link da CEPRO.

b. A Avaliao de Desempenho ser realizada conforme o dispostono item 4.2 do Ato n 462/2009, no perodo de 03 a 30 de novembro de 2009no link que estar disponvel durante o perodo correspondente na Intranet doPoder Judicirio do ES, no link da CEPRO.

2 - Em razo das alneas c, d, e e, do item 4.2, do Ato n462/2009, so avaliadores com acesso ao preenchimento eletrnico:

a. Em relao aos servidores que exercem suas funes nas Comarcas(Juizados de Direito), os Juzes de Direito;

b. Em relao aos servidores que exercem suas funes no Tribunalde Justia, os Desembargadores e o Diretor Geral;

c. Em relao aos servidores que exercem suas funes naCorregedoria Geral da Justia, o Corregedor Geral da Justia e o ControladorGeral Administrativo;

d. Em relao aos servidores que exercem suas funes no TribunalRegional Eleitoral do Esprito Santo, os Desembargadores Presidente eCorregedor Eleitoral;

3 - O Conselho Deliberativo do Sindicato dos Servidores do PoderJudicirio do Esprito Santo receber diretamente da Comisso Especial deEnquadramento e Promoo orientao quanto avaliao dos servidores que alise encontram em exerccio.

PUBLIQUE-SE.

Vitria, 22 de setembro de 2009.


COMISSO PERMANENTE DE LICITAO


COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

AVISO DE LICITAOPREGO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREOS N. 018/09

OBJETO: Registro de preo para a eventual aquisio de materiais eltricos.

ABERTURA: 29/10/2009 s 14:00 horas

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/n, Enseada do Su, Subsolo,Sede do Tribunal de Justia - Vitria/ES.

INFORMAES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAO: No endereo acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3 ou pelo site www.tj.es.gov.br

Vitria/ES, 14 de outubro 2009.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

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ESTADO DO ESPRITO SANTODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

AVISO DE LICITAOParticipao Exclusiva de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

CARTA CONVITE N. 017/2009 - FUNEPJ 080

OBJETO: Contratao de microempresa ou empresa de pequeno porte deengenharia, com fornecimento de mo-de-obra e materiais, para a execuo decobertura para o estacionamento do Frum da Comarca de So Domingos doNorte/ES.

ABERTURA: 23/10/2009 s 14:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra n 60, Enseada do Su, na Sede doTribunal de Justia, na Sala de Licitao, Subsolo TJES - Vitria/ES.

INFORMAES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAO: No endereo acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3 ou pelo site www.tj.es.gov.br.

15 de outubro de 2009.

PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA


INTIMAO - PRECATRIOS

INTIMO DEVANI GODINHO NUNES, POR SEUS ADVOGADOS DRS.WILSON MIRANDA E DIVALDO ALVARENGA RIBEIRO, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIAESPECIAL DA PRESIDNCIA EXARADO S FLS. 279/280 NOS AUTOSDO PRECATRIO 614/92 EM QUE DEVEDOR O ESTADO DOESPRITO SANTO.

INTIMO MARIA DE LOURDES VEREZA, POR SEU ADVOGADO DR.PAULO ANTONIO SILVEIRA, PARA TOMAR CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 130/131


NOS AUTOS DO PRECATRIO 629/92 EM QUE DEVEDOR OMUNICPIO DE VILA VELHA.

INTIMO JLIO CORRA NOGUEIRA FILHO, POR SEUSADVOGADOS DRS. VERNICA FELIX CORDEIRO E OUTRO, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIAESPECIAL DA PRESIDNCIA EXARADO A FLS. 174 NOS AUTOS DOPRECATRIO 200960000293 EM QUE DEVEDOR O ESTADO DOESPRITO SANTO.

INTIMO GETECOL SERVIOS DE ASSISTNCIA TCNICA LTDA.,POR SEU ADVOGADO DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DEMELO, PARA TOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHOPRESIDENCIAL EXARADO S FLS. 242/243 NOS AUTOS DOPRECATRIO 200990000446 EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DEGUARAPARI.

INTIMO ADEMIR DE ALMEIDA LIMA E MARIO CEZARMONTEIRO COSTA, REQUERIDOS EM CAUSA PRPRIA, PARATOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIALEXARADA S FLS. 132/137 NOS AUTOS DO PRECATRIO200050000017 EM QUE DEVEDOR O ESTADO DO ESPRITO SANTO.

INTIMO PEDRO MOTA DUTRA, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO S FLS.188/190 NOS AUTOS DO PRECATRIO 680/94 EM QUE DEVEDORO ESTADO DO ESPRITO SANTO

VITRIA, 14 DE OUTUBRO DE 2009.

VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAES

INTIMO:

1 NO PROCESSO N 100010007985- MANDADO DE SEGURANASINDIPOL ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9292 ES ALEX NASCIMENTO FERREIRAPARA CARGA DOS AUTOS

2 NO PROCESSO N 100020023238- MANDADO DE SEGURANAJANETH BERUTH CARDOSO ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7364 ES ALEXANDRE ZAMPROGNO14139 ES VIVIEN BELO TAVARESPARA PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO

3 NO PROCESSO N 100030035800- RECURSO ORDINRIO MANDSEGURANADIR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIAJERONIMO MONTE ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.

4 NO PROCESSO N 100070012271- MANDADO DE SEGURANAIVANIR DOS SANTOS ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 59020 RS OSCAR MARTINSPARA CARGA DOS AUTOS

5 NO PROCESSO N 100070022155- RECURSO ORDINRIO MANDSEGURANAESTADO DO ES ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA OS EFEITOS DO ART. 508 DO CPC.

6 NO PROCESSO N 24080361827 - INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADEMUNICPIO DE VITRIA ONDE SUSCITANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 115

7 NO PROCESSO N 100050015948- EMBARGOS DE DECLARAO MAND SEGURANAESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARKPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 475

8 NO PROCESSO N 100070016108- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSO LIMINAR ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 85

9 NO PROCESSO N 100080015934- EMBARGOS DE DECLARAOAGV REG PROC 13A - SUSP LIMINAR ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS103

10 NO PROCESSO N 100080043217- MANDADO DE SEGURANAALEXANDRE ZORZANELLI BUAIZ ONDE LITISCONSORTEPASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 337/338

11 NO PROCESSO N 100090010321- EMBARGOS DE DECLARAOMAND SEGURANAMARCOS ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO ONDE EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3187 ES ROMILDO LOUREIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS.154/155E OUTROSDECISOTRATA-SE DE EMBARGOS DEDECLARAO INTERPOSTOS POR MARCOS ANTNIO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS, DA DECISO DE FLS. 145/147,QUE DENEGOU MONOCRATICAMENTE A SEGURANA, SOB O FUNDAMENTO DE DECURSO DO PRAZODECADENCIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES, DIANTE DA EXISTNCIA DE RECURSO CABVELDA DECISO JUDICIAL ATACADA.EM SUAS RAZES RECURSAIS DEFLS. 150/152, OS EMBARGANTES ALEGAM QUE FORAM OMITIDOS OARTIGO 5., INCISOS V, XXXV E LV, DA CF/88 E OS ARTIGOS 234 E236, 1., DO CPC, OS QUAIS, NA SUA TICA, NECESSITAM SERPREQUESTIONADOS PARA VIABILIZAR O DIREITO DE ACESSO SINSTNCIAS SUPERIORES. O RELATRIO. PASSO A DECIDIR.NADECISO EMBARGADA, CONSIDEREI DESCABIDA A IMPETRAODO MANDADO DE SEGURANA, SEJA PORQUE J ESCOOU OPRAZO DECADENCIAL, SEJA PORQUE NO A VIA PROCESSUALADEQUADA PARA ATACAR ATO JUDICIAL PASSVEL DERECURSO.AGORA, POR MEIO DA PRESENTE MEDIDA RECURSAL,OS EMBARGANTES, INVOCANDO A OCORRNCIA DE OMISSO,PRETENDEM VER PREQUESTIONADOS O ARTIGO 5., INCISOS V,XXXV E LV, DA CF/88 E OS ARTIGOS 234 E 236, 1., DO CPC.PORM,NO H QUE SE FALAR EM OMISSO (E, VIA DE CONSEQUNCIA,EM PREQUESTIONAMENTO) DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOSLEGAIS, UMA VEZ QUE NO FOI CONHECIDO O MRITO DAAO MANDAMENTAL.DESTA FORMA, OS EMBARGANTESVIOLARAM O PRINCPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL,SEGUNDO NELSON NERY JNIOR, O RECORRENTE DEVERDECLINAR O PORQU DO PEDIDO DE REEXAME DA DECISO. SASSIM A PARTE CONTRRIA PODER CONTRA-ARRAZO-LO,FORMANDO-SE O IMPRESCINDVEL CONTRADITRIO EM SEDERECURSAL (IN JNIOR, NELSON NERY. PRINCPIOSFUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 4. ED. REV. EAMPL., SO PAULO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, PG.146).AINDA SOB ESSE PRISMA DE ENFOQUE:AS RAZES DO RECURSO SO ELEMENTOINDISPENSVEL A QUE O TRIBUNAL, PARA O QUAL SE DIRIGE,


POSSA JULGAR O MRITO DO RECURSO, PONDERANDO-AS EMCONFRONTO COM OS MOTIVOS DA DECISO RECORRIDA. A SUAFALTA ACARRETA O NO CONHECIMENTO. (OBRA CITADA, PG.147).SENDO ASSIM, NO H QUE SE FALAR EM ACESSO RECURSALS INSTNCIAS SUPERIORES POR MEIO DOPREQUESTIONAMENTO, SEM QUE, ANTES, OS EMBARGANTESOBTENHAM A REFORMA DA DECISO EMBARGADA NO SENTIDODE VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO MRITO DO MANDADODE SEGURANA, PARA, SOMENTE ENTO, PRETENDER, VIADECLARATRIOS, O PREQUESTIONAMENTO DA MATRIAVEICULADA NO WRIT E EVENTUALMENTE NO ANALISADA.ANTE O EXPOSTO, NO CONHEO DOS EMBARGOS DEDECLARAO, EM RAZO DE SUA INPCIA, CARACTERIZADAPELA TOTAL AUSNCIA DE DIALETICIDADE.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISO.VITRIA(ES), 06DE OUTUBRO DE 2009.CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

12 NO PROCESSO N 100090017342- AO ORDINRIAMUNICPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM ONDE REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007590 ES CRISTINA DE OLIVEIRA COUZIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 170

13 NO PROCESSO N 100090017821- MANDADO DE SEGURANAO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AUTORIDADECOATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS.224

14 NO PROCESSO N 100090023886- AO DEINCONSTITUCIONALIDADEPRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE IBATIBA ONDE REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 138/140

15 NO PROCESSO N 100090023928- AO DEINCONSTITUCIONALIDADECMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ONDE REQUERIDOPOR SEU ADV. DR. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 61/64

16 NO PROCESSO N 100090025253-MANDADO DE SEGURANAADALTO TOMAZ DOS PASSOS ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 491/492E OUTROS

17 NO PROCESSO N 100090026236- MANDADO DE SEGURANAFEDERAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS,ESTADUAIS E MUNI ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 115808 MG FERNANDA ADRIANA DE PAULAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS.63/65DECISOCUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANAIMPETRADO PELA FEDERAO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESPRITOSANTO CONTRA ATO, QUALIFICADO DE COATOR, DOGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. POR MEIO DOWRIT, PRETENDE SEJA DETERMINADA A RETENO E REPASSEDA CONTRIBUIO SINDICAL DEVIDA PELOS SERVIDORESPBLICOS.SUSTENTA QUE: (1) POSSUI LEGITIMIDADE PARAPLEITEAR A ORDEM JUDICIAL QUE OBRIGUE A AUTORIDADECOATORA A RETER E RECOLHER OS VALORES RELATIVOS SCONTRIBUIES SINDICAIS; (2) A JUSTIA COMUM DO ESTADO DOESPRITO SANTO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ADEMANDA; (3) DEVIDA A CONTRIBUIO SINDICAL COMOFORMA DE MANUTENO DAS ORGANIZAES SINDICAIS DE

SERVIDORES PBLICOS; (4) O MANDADO DE SEGURANAIMPETRADO DIRIGIDO CONTRA ATO DE AUTORIDADE E NO SUBSTITUTIVO DE AO DE COBRANA; (5) POSSUI DIREITOLQUIDO E CERTO AO REPASSE DO VALOR DA CONTRIBUIOSINDICAL; (6) H LESO AO SISTEMA SINDICAL E NO REPASSEDE RECEITA DEVIDA UNIO FEDERAL; (7) A NICAENTIDADE SINDICAL CONSTITUDA E RECONHECIDA PARAATUAR NO ESPRITO SANTO, SENDO, PORTANTO, ADESTINATRIA DA CONTRIBUIO SINDICAL DEVIDA PELOSSERVIDORES PBLICOS; (8) A INSTRUO NORMATIVA N 01RATIFICOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIO SINDICALDEVIDA S ORGANIZAES SINDICAIS QUE CONGREGAMSERVIDORES PBLICOS; (9) A CONTRIBUIO DEVIDAINDEPENDENTE DE FILIAO; (10) DEVE A AUTORIDADECOATORA APRESENTAR A FOLHA DE PAGAMENTO DO MS DEMARO, PARA VERIFICAO DO VALOR APURADO E DEVIDO ATTULO DE CONTRIBUIO SINDICAL.REQUER DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR E PROCEDNCIA DA DEMANDA.DETERMINEIINTIMAO PARA O IMPETRANTE EMENDAR A INICIAL (FLS. 61).CONTUDO, NO HOUVE NENHUMA MANIFESTAO NO PRAZOASSINALADO. O RELATRIO.DECIDO.O ART. 284 DO CPC,APLICVEL AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANA,ESTABELECE QUE O JULGADOR DAR OPORTUNIDADE PARAQUE O AUTOR EMENDE OU COMPLETE SUA PETIO INICIAL,CASO ESTA NO ATENDA AOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. TAMBM SEOPORTUNIZAR A EMENDA INICIAL QUANDO A PETIOINICIAL APRESENTAR DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZESDE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MRITO.NO CASO DOSAUTOS, DETERMINEI A INTIMAO DA IMPETRANTE,DESTACANDO INCONSISTNCIAS NA PETIO INICIAL QUEDIFICULTAVAM A COMPREENSO DE SUA PRETENSO (FLS. 61).TRANSCREVO:1. A PETIO INICIAL NO DELIMITA COMCLAREZA O OBJETO DA DEMANDA. EMBORA SE APONTE COMOAUTORIDADE COATORA O GOVERNADOR DO ESTADO DOESPRITO SANTO, A IMPETRANTE ALEGA ILEGALIDADEPRATICADA ORA POR AUTORIDADE ESTADUAL (FLS. 4, 7, 8, 9, 15,22), ORA POR AUTORIDADE MUNICIPAL (FLS. 14, 15, 22).2. POROUTRO LADO, FOI PLEITEADA CONCESSO DA ORDEM (ITEM `E)PARA `OBRIGAR O MUNICPIO POR ATO DA AUTORIDADECOATORA A CALCULAR, A RECOLHER E A REPASSAR ACONTRIBUIO SINDICAL DE 2009 DOS SERVIDORES.AAUSNCIA DE REGULARIZAO DA PETIO INICIAL PELOAUTOR/IMPETRANTE QUANDO ASSIM DETERMINADO IMPLICA OINDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL (CPC, ART. 284,PARGRAFO NICO E ART. 295, VI).ANTE O EXPOSTO, POR FORADO DISPOSTO NO ART. 284, PARGRAFO NICO C/C O ART. 295, IDO CPC, INDEFIRO A INICIAL DA PRESENTE AO DE MANDADODE SEGURANA. EM CONSEQUNCIA, POR FORA DO DISPOSTONO ART. 329 C/C O ART. 267, I, AMBOS DO CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUO DOMRITO.SEM CUSTAS PELO BENEFCIO DA ASSISTNCIAJUDICIRIA QUE DEFIRO.SEM HONORRIOS ADVOCATCIOS (LEIN 12.016/2009, ART. 25). INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NANTEGRA.VITRIA, 9 DE OUTUBRO DE 2009.DES. FABIO CLEM DEOLIVEIRARELATOR

18 NO PROCESSO N 100090027762- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSO LIMINAR ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUERRIBEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 195/196

19 NO PROCESSO N 100090032051- MANDADO DE SEGURANAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICPIO DA SERR ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIARFAZOLO009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 171/176

20 NO PROCESSO N 100090032234- MANDADO DE SEGURANAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICPIO DE SERR ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOS008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON


14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 130/135

21 NO PROCESSO N 100090032804- MANDADO DE SEGURANAJOSE NILSON SALERMO PASSOS ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 173/176D E C I S OCUIDA-SE DE MANDADO DESEGURANA, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JOS NILSON SALERMO PASSOS EM FACE DE SUPOSTO ATOCOATOR DO E. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL PLENO, TENDO EMVISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADOEM SEU DESFAVOR, QUE CULMINOU COM A APLICAO DE PENADE ADVERTNCIA ESCRITA.O IMPETRANTE SUSTENTA, EMSNTESE: I) CONTRARIEDADE DA SANO APLICADA EVIDNCIA DOS AUTOS; II) EXCESSO DE PRAZO NO TRANSCURSODO PAD; III) PRESCRIO DA PENALIDADE.POISBEM.INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE O IMPETRANTE INDICOUCOMO AUTORIDADE COATORA O PRESIDENTE DO E. TRIBUNALPLENO, QUI EM RAZO DO JULGAMENTO POR ESTE RGOSUPERIOR DO RECURSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EMJULGADO NO DIA 02/06/2009.ENTRETANTO, EXSURGE DOS AUTOSQUE A APLICAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA AOIMPETRANTE FOI EFETUADA PELO CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIA, CONFORME DECISO DE FLS. 53/55, ISTO , DELEADVEIO O ATO ORA ACOIMADO DE COATOR.EM HOMENAGEMAOS PRINCPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E DAECONOMIA PROCESSUAL, PERMITE-SE AO JULGADOR CORRIGIRDE OFCIO A INDICAO DA AUTORIDADE COATORA CASO NOSE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO, CONFORME ABALIZADOENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIA:PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DESEGURANA. ERRNEA INDICAO DA AUTORIDADE COATORA.SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICINCIASANVEL. CORREO JUDICIAL DE OFCIO. POSSIBILIDADE.PRINCPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.1. AESSNCIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANA,COMO SINGULAR GARANTIA, ADMITE QUE O JUIZ, NASHIPTESES DE INDICAO ERRNEA DA AUTORIDADEIMPETRADA, PERMITA SUA CORREO ATRAVS DE EMENDA INICIAL OU, SE NO RESTAR CONFIGURADO ERRO GROSSEIRO,PROCEDER A PEQUENAS CORREES DE OFCIO, A FIM DE QUEO WRIT CUMPRA EFETIVAMENTE SEU ESCOPO MAIOR.2.DESTARTE, CONSIDERANDO A FINALIDADE PRECPUA DOMANDADO DE SEGURANA QUE A PROTEO DE DIREITOLQUIDO E CERTO, QUE SE MOSTRE CONFIGURADO DE PLANO,BEM COMO DA GARANTIA INDIVIDUAL PERANTE O ESTADO, SUAFINALIDADE ASSUME VITAL IMPORTNCIA, O QUE SIGNIFICADIZER QUE AS QUESTES DE FORMA NO DEVEM, EM PRINCPIO,INVIABILIZAR A QUESTO DE FUNDO GRAVITANTE SOBRE ATOABUSIVO DA AUTORIDADE.CONSEQENTEMENTE, O JUIZ AODEPARAR-SE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANA, COM AERRNEA INDICAO DA AUTORIDADE COATORA, DEVEDETERMINAR A EMENDA DA INICIAL OU, NA HIPTESE DE ERROESCUSVEL, CORRIGI-LO DE OFCIO, E NO EXTINGUIR OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO.3. A ERRNEAINDICAO DA AUTORIDADE COATORA NO IMPLICAILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA SE AQUELA PERTENCE MESMA PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO; PORQUANTO,NESSE CASO NO SE ALTERA A POLARIZAO PROCESSUAL, OQUE PRESERVA A CONDIO DA AO.4. DEVERAS, A ESTRUTURACOMPLEXA DOS RGOS ADMINISTRATIVOS, COMO SIOCORRER COM OS FAZENDRIOS, PODE GERAR DIFICULDADE,POR PARTE DO ADMINISTRADO, NA IDENTIFICAO DAAUTORIDADE COATORA, REVELANDO, A PRIORI, APARNCIA DEPROPOSITURA CORRETA. (...) 8. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.(AGRG NO AG 1076626/MA, REL. MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/05/2009, DJE 29/06/2009)TALPOSICIONAMENTO CORROBORADO PELA MAIS HODIERNADOUTRINA, CONSOANTE LIO DE EDUARDO SODR:NOSCASOS, ENTRETANTO, EM QUE A CORREO DA ILEGALIDADENO IMPLICA ALTERAO DO PLO PASSIVO DA RELAOPROCESSUAL, EIS QUE AMBAS AS AUTORIDADES - AERRONEAMENTE INDICADA E A VERDADEIRA RESPONSVELPELA PRTICA DO ATO - ENCONTRAM-SE VINCULADAS MESMAPESSOA JURDICA, A CORREO DA IRREGULARIDADE PODE SER

LEVADA A CABO, INCLUSIVE EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO.(MANDADO DE SEGURANA, IN AES CONSTITUCIONAIS,ORGANIZADOR, FREDIE DIDIER JR. - SALVADOR: JUSPODIVM,2006)QUANTO AO PLEITO LIMINAR, MELHOR SORTE NO ASSISTEAO IMPETRANTE.COMO CEDIO, OS REQUISITOS PARA ACONCESSO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANACORRESPONDEM RELEVNCIA DA FUNDAMENTAO (FUMUSBONI IURIS) E QUE DO ATO IMPUGNADO POSSA RESULTAR AINEFICCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA(PERICULUM IN MORA), NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 7 DALEI 12.016/09.QUANTO ALEGAO DE CONTRARIEDADE EVIDNCIA DOS AUTOS, TEM-SE QUE VEDADO AO JUDICIRIOIMISCUIR-SE NA ANLISE DO MRITO ADMINISTRATIVO,CABENDO-LHE APENAS AFERIR A REGULARIDADE FORMAL DOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (MS 9128/DF, J.16/02/2009).TAMPOUCO SE VISLUMBRA DE PLANO A OCORRNCIADO EXCESSO DE PRAZO, CONSIDERANDO SEDIMENTADOENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA NOSENTIDO QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A CONCLUSODO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR SI S, NOCARACTERIZA NULIDADE CAPAZ DE INVALIDAR OPROCEDIMENTO (MS 8401/DF, J. 22/04/2009).EM RELAO AOPRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 156 DA LEICOMPLEMENTAR N 46/94, ESTE FOI INTERROMPIDO COM AINSTAURAO DA SINDICNCIA EM 21/11/2006, OU SEJA, TRSMESES APS A DATA DO EVENTO PUNVEL (03/08/2006),OBEDECIDO, PORTANTO, O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIASPREVISTO NO 2 DO MESMO DISPOSITIVO.DO EXPOSTO, ANTE AAUSNCIA DO FUMUS BONI IURIS, INDEFIRO O PEDIDO LIMINARFORMULADO. INTIME-SE O IMPETRANTE DESTA DECISO.PUBLIQUE-SE NA NTEGRA.NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADEAPONTADA COATORA, D. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA, PARAQUEPRESTE INFORMAES NO PRAZO LEGAL. NA SEQUNCIA, D. PROCURADORIA DE JUSTIA.APS, CONCLUSOS.VITRIA/ES, 05DE OUTUBRO DE 2009.DESEMBARGADOR JOS PAULO CALMONNOGUEIRA DA GAMAR E L A T O RMS 32804-D

22 NO PROCESSO N 100090033521- MANDADO DE SEGURANAMARIGNEZ GUIMARAES SOUZA GRAZZIOTI ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI008787 ES MARCELO MARTINS ALTOE14776 ES FELIPE NASCIMENTO BERNABEPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 54/57

23 NO PROCESSO N 100090033695- MANDADO DE SEGURANAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICPIO DA SERR ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIARFAZOLO009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOS008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGONPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR165/170

24 NO PROCESSO N 100090033786- MANDADO DE SEGURANAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICPIO DE SERR ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHALUGON14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS.141/146

VITRIA, 14 DE OUTUBRO DE 2009

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETRIA DE CMARA

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO


1- EXPEDIENTE N 100050014693TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE.: LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQTE.: ROSALVA NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIREQTE.: JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIREQTE.: CAMILO JOS D' VILA COUTO ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRPRIARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 21/09/2009 E LIDO EM 08/10/2009ACRDOEXPEDIENTE. IMPUGNAO LISTA DE ANTIGUIDADE DEMAGISTRADOS - CRITRIO DE AVALIAO - ALTERAO VIAMANDADO DE SEGURANA - IMPUGNAO VIA EXPEDIENTE -PRESCRIO - NO EXTENSO DOS EFEITOS DO MANDAMUS -RECLASSIFICAO DE LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO -SEDE INADEQUADA - IMPUGNAO LISTA DE ANTIGUIDADE -INTEMPESTIVIDADE - SENTENA CONSTITUTIVA - EFEITO EXNUNC - IMPUGNAES QUE SE REJEITA, NO SE CONHECE EREJEITA, RESPECTIVAMENTE.1 - IMPUGNAO APRESENTADA PELO DR. CAMILO JOS D'VILACOUTO A) O PEDIDO DE REALINHAMENTO DA COLOCAO NOCONCURSO PARA MAGISTRADOS, FUNDADO NA EXTENSO DOSEFEITOS DE JULGADO DO STJ, EM MANDADO DE SEGURANAIMPETRADO POR OUTRO CANDIDATO, MENCIONADO PELOIMPUGNANTE, FOI FEITO PRIMEIRAMENTE ATRAVS DEEXPEDIENTE ESPECFICO PARA TAL FIM PELO IMPUGNANTE (N100040022095), MERECENDO ELE JULGAMENTO UNNIME DESTERGO PLENRIO, NO SENTIDO DE INDEFERIDO POR PRESCRITAA PRETENSO. B) ADEMAIS, OS EFEITOS DE REFERIDO JULGADO NO SEESTENDERAM NEM SE ESTENDEM AO ORA IMPUGNANTE.C) IMPUGNAO QUE SE REJEITA.2 - IMPUGNAO OFERECIDA PELA DR ROSALVA NOGUEIRASANTOS.A) A PRIMEIRA PRETENSO DE RE-RATIFICAO DACLASSIFICAO FINAL DA IMPUGNANTE NO CONCURSO, NOTEM SEDE ADEQUADA PARA EXAME NESTE PROCESSO, J QUEAQUI SE CUIDA APENAS DE IMPUGNAES COLOCAO DEMAGISTRADOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE, RELATIVAMENTE AOANO DE 2004.B) A SEGUNDA PRETENSO RE-RATIFICAO E REPUBLICAODA LISTA DE ORDEM DE ANTIGUIDADE INTEMPESTIVA PORAPRESENTADA ALM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DAPRIMEIRA PBLICAO DO EDITAL ( 1 DO ART. 110 DA LC N234/02 - CDIGO DE ORGANIZAO JUDICIRIA DO E. SANTO)C) IMPUGNAO NO CONHECIDA.3 - IMPUGNAO APRESENTADA PELA DR JACQUELINE TEIXEIRADA SILVA.A) A DECISO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANA,DETERMINANDO QUE FOSSE ARREDONDADA A NOTA DA ORAIMPUGNANTE, VEIO INTERFERIR NA SITUAO JURDICA ENTOEXISTENTE, PARA MODIFICA-LA ATRAVS DO PROVIMENTO NELACONTIDO. TRATA-SE ENTO, DE DECISO COM CONTEDOCONSTITUTIVO QUE OPERA EFEITOS EX NUNC, NO HAVENDOENTO O QUE REPARAR QUANTO SUA POSIO NA LISTA DEANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA NO ANO DE 2004 ESUBSEQUENTES, VEZ QUE NOMEADA PARA O CARGO EMMEADOS DO MESMO ANO.B) ESSAS MESMAS CONCLUSES SE ESTENDEM, BVIO, SIMPUGNAES APRESENTADAS PELA DIGNA MAGISTRADARELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2005, 2006 (AUTOS EM APENSO N100070004724), 2007 (AUTOS EM APENSO N 100080015322) E 2008(AUTOS EM APENSO N 100090009000), QUE APRESENTAM, TODASELAS, CAUSA DE PEDIR IDNTICA E PEDIDOS SMILES AOSDEDUZIDOS NESTES AUTOS.C) IMPUGNAO QUE SE REJEITACONCLUSO: ACORDA O(A) EGRGIO(A) TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DASESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS IMPUGNAES OFERTADAS PELOS DRS.CAMILO JOSD'VILA E JAQUELINE TEIXIERA DA SILVA, BEMCOMO NO CONHECER A IMPUGNAO OFERTADA PELA DR.ROSALVA NOGUEIRA DO SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

2 - EXPEDIENTE N 100070004724TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE.: JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 21/09/2009 E LIDO EM 08/10/2009ACRDOEXPEDIENTE. IMPUGNAO LISTA DE ANTIGUIDADE DEMAGISTRADOS - SENTENA CONSTITUTIVA - EFEITO EX NUNC -IMPUGNAES QUE SE REJEITA, NO SE CONHECE E REJEITA,RESPECTIVAMENTE.A) A DECISO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANA,DETERMINANDO QUE FOSSE ARREDONDADA A NOTA DA ORAIMPUGNANTE, VEIO INTERFERIR NA SITUAO JURDICA ENTOEXISTENTE, PARA MODIFICA-LA ATRAVS DO PROVIMENTO NELACONTIDO. TRATA-SE ENTO, DE DECISO COM CONTEDOCONSTITUTIVO QUE OPERA EFEITOS EX NUNC, NO HAVENDOENTO O QUE REPARAR QUANTO SUA POSIO NA LISTA DEANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA NO ANO DE 2004 ESUBSEQUENTES, VEZ QUE NOMEADA PARA O CARGO EMMEADOS DO MESMO ANO.B) ESSAS MESMAS CONCLUSES SE ESTENDEM, BVIO, SIMPUGNAES APRESENTADAS PELA DIGNA MAGISTRADARELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2005, 2006 (AUTOS EM APENSO N100070004724), 2007 (AUTOS EM APENSO N 100080015322) E 2008(AUTOS EM APENSO N 100090009000), QUE APRESENTAM, TODASELAS, CAUSA DE PEDIR IDNTICA E PEDIDOS SMILES AOSDEDUZIDOS NESTES AUTOS.C) IMPUGNAO QUE SE REJEITACONCLUSO: ACORDA O(A) EGRGIO(A) TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DASESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS IMPUGNAES OFERTADAS PELOS DRS.CAMILO JOS D'AVILA E JACQUELINE TEIXIERA DA SILVA,BEM COMO NO CONHECER A IMPUGNAO OFERTADA PELADR. ROSALVA NOGUEIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTODO DESEMBAGRADOR RELATOR.

3 - IMPUGNAO N 100080015322TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOIPGTE JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR BASLIO ARAJORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 21/09/2009 E LIDO EM 08/10/2009ACRDOEXPEDIENTE. IMPUGNAO LISTA DE ANTIGUIDADE DEMAGISTRADOS - SENTENA CONSTITUTIVA - EFEITO EX NUNC -IMPUGNAES QUE SE REJEITA, NO SE CONHECE E REJEITA,RESPECTIVAMENTE.A) A DECISO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANA,DETERMINANDO QUE FOSSE ARREDONDADA A NOTA DA ORAIMPUGNANTE, VEIO INTERFERIR NA SITUAO JURDICA ENTOEXISTENTE, PARA MODIFICA-LA ATRAVS DO PROVIMENTO NELACONTIDO. TRATA-SE ENTO, DE DECISO COM CONTEDOCONSTITUTIVO QUE OPERA EFEITOS EX NUNC, NO HAVENDOENTO O QUE REPARAR QUANTO SUA POSIO NA LISTA DEANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA NO ANO DE 2004 ESUBSEQUENTES, VEZ QUE NOMEADA PARA O CARGO EMMEADOS DO MESMO ANO.B) ESSAS MESMAS CONCLUSES SE ESTENDEM, BVIO, SIMPUGNAES APRESENTADAS PELA DIGNA MAGISTRADARELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2005, 2006 (AUTOS EM APENSO N100070004724), 2007 (AUTOS EM APENSO N 100080015322) E 2008(AUTOS EM APENSO N 100090009000), QUE APRESENTAM, TODASELAS, CAUSA DE PEDIR IDNTICA E PEDIDOS SMILES AOSDEDUZIDOS NESTES AUTOS.C) IMPUGNAO QUE SE REJEITACONCLUSO: ACORDA O(A) EGRGIO(A) TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DASESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS IMPUGNAES OFERTADAS PELOS DRS.CAMILO JOS D'AVILA E JACQUELINE TEIXIERA DA SILVA,BEM COMO NO CONHECER A IMPUGNAO OFERTADA PELADR. ROSALVA NOGUEIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTODO DESEMBAGRADOR RELATOR.

4 - IMPUGNAO N 100090009000TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOIPGTE JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA


ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIIPGDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 21/09/2009 E LIDO EM 08/10/2009ACRDOEXPEDIENTE. IMPUGNAO LISTA DE ANTIGUIDADE DEMAGISTRADOS - SENTENA CONSTITUTIVA - EFEITO EX NUNC -IMPUGNAES QUE SE REJEITA, NO SE CONHECE E REJEITA,RESPECTIVAMENTE.A) A DECISO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANA,DETERMINANDO QUE FOSSE ARREDONDADA A NOTA DA ORAIMPUGNANTE, VEIO INTERFERIR NA SITUAO JURDICA ENTOEXISTENTE, PARA MODIFICA-LA ATRAVS DO PROVIMENTO NELACONTIDO. TRATA-SE ENTO, DE DECISO COM CONTEDOCONSTITUTIVO QUE OPERA EFEITOS EX NUNC, NO HAVENDOENTO O QUE REPARAR QUANTO SUA POSIO NA LISTA DEANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA NO ANO DE 2004 ESUBSEQUENTES, VEZ QUE NOMEADA PARA O CARGO EMMEADOS DO MESMO ANO.B) ESSAS MESMAS CONCLUSES SE ESTENDEM, BVIO, SIMPUGNAES APRESENTADAS PELA DIGNA MAGISTRADARELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2005, 2006 (AUTOS EM APENSO N100070004724), 2007 (AUTOS EM APENSO N 100080015322) E 2008(AUTOS EM APENSO N 100090009000), QUE APRESENTAM, TODASELAS, CAUSA DE PEDIR IDNTICA E PEDIDOS SMILES AOSDEDUZIDOS NESTES AUTOS.C) IMPUGNAO QUE SE REJEITACONCLUSO: ACORDA O(A) EGRGIO(A) TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DASESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS IMPUGNAES OFERTADAS PELOS DRS.CAMILO JOS D'AVILA E JACQUELINE TEIXIERA DA SILVA,BEM COMO NO CONHECER A IMPUGNAO OFERTADA PELADR. ROSALVA NOGUEIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTODO DESEMBAGRADOR RELATOR.

VITRIA, 15 DE OUTUBRO DE 2009

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETRIA DE CMARA

SEGUNDA CMARA CVEL

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

SEGUNDA CMARA CVEL

INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 11060180723 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) REM EX-OFFICIOTRANPORTADORA JOLIVAN LTDA.. ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009579 ES LEONARDO NUNES MARQUES11810 ES RODOLFO SANTOS SILVESTRE8700 ES ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI008793 ES RICARDO BARROS BRUM003325 ES GERALDO ELIAS BRUMPARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTRA-RAZES.

2 NO PROCESSO N 12099000916 - AGRAVO DE INSTRUMENTOKATHARINA PARTICIPAOES E EMPREENDIMENTOS S/AONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIORPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO N 14099000763 - AGRAVO DE INSTRUMENTONELSON JOSE SANTANA ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 11757 ES DARILDO BISSI JUNIORMIRIAN VIRGINIA FACHINOTTI ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006625 ES MARCIO DELL SANTO001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR12177 ES RODRIGO BASSETI TARDIN

S & S SERVIOS DE TRANSPORTES LTDA.. ONDE AGRAVANTE11757 ES DARILDO BISSI JUNIORPOR SEU ADV. DR.PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 204/207 DOS AUTOS, ONDE FORAMINDEFERIDOS OS PEDIDOS PLEITEADOS PELOS RECORRENTES; EAO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

4 NO PROCESSO N 17099000063 - AGRAVO DE INSTRUMENTOFERNANDO ANTONIO CURBANI ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 10656 ES ERIVELTO ULIANAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

5 NO PROCESSO N 21099000552 - AGRAVO DE INSTRUMENTOREFLAN ELETRO REFRIGERAAO E LANCHONETE LTDA..ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005244 ES MARCELO DA COSTA HONORATOPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

6 NO PROCESSO N 21099000958 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 2274 ES ARLETTE ULIANAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

7 NO PROCESSO N 24099166803 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMR. TEL TELECOMUNICAOES LTDA.. EPP ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10981 ES LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO522-A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO0009914ES LUCIANO VIANA NASSAR13793 ES ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES14169 ES CLARISSE JORGE PAES BARRETOPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 192/197 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL(EFEITO ATIVO) PRECONIZADO NO INCISO III, DO ARTIGO 527,DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.

8 NO PROCESSO N 24099166860 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPANHIA ESPRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 225A ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSOFERREIRA004831 ES IARA QUEIROZ10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO14007 ES MATHEUS DOCKHORN MENEZES0002970ES ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA009678 ES GIULIO CESARE IMBROISIRDG AOS DO BRASIL S/A ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 000160 ES ALEXANDRE MARIANO FERREIRARONALDO ROQUE CAMPO ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 000160 ES ALEXANDRE MARIANO FERREIRAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 128/133 DOS AUTOS, ONDE FOI CONCEDIDOPARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELORECORRENTE PARA QUE SEJA CONDICIONADA, INSTALAODO HIDRANTE DE COLUNA, O PAGAMENTO DE TODOS OSCUSTOS DELA DECORRENTES; E AOS AGRAVADOS, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

9 NO PROCESSO N 24099167132 -AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULINCAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 10186 ES JOSE CONSTANTINO MAZZOCOPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 120/122 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC

10 NO PROCESSO N 29099000068 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLUIZ CARLOS CASTRO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12690 ES FAGNER DA ROCHA ROSA15143 ES MONICA LOPES DE PAULAGLAUCIO GAVA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002500 ES ELIMARIO POSSAMAI002542 ES JACY FERNANDESGAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002500 ES ELIMARIO POSSAMAI


002542 ES JACY FERNANDESMARILENE SALES CASTRO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12690 ES FAGNER DA ROCHA ROSA15143 ES MONICA LOPES DE PAULAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 47/49 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADOS, PARA OSEFEITOS DO ART, 527, V, DO CPC.

11 NO PROCESSO N 35099002806 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHOSPITAL SANTA MONICA LTDA.. ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11061 ES CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJOSILVA11511 ES MARCO AURELIO RAGEL GOBETTEPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 126/130 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO ATIVO PLEITEADO, MANTENDO POR ORA ADECISO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE.

12 NO PROCESSO N 47099000581 - AGRAVO DE INSTRUMENTODEBORA RAMALHO SOARES MARQUES ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006948 ES AGUIDA CELESTE CREMASCOSCARDINI003241 ES SENAQUERIBI SCARDINIL H S S (MENOR IMPBERE) ONDE AGRAVADO006948 ES AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIPOR SEUS ADVS. DRS.003241 ES SENAQUERIBI SCARDINIPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

13 NO PROCESSO N 66099000029 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANESTES S/A ONDE AGRAVADO004357 ES FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPOR SEUS ADVS. DRS.1794 ES PAULO ROBERTO MENDONA FRANA002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA004623 ES SEBASTIO TRISTO STHEL004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JNIOR3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA7101 ES MARCO ANTONIO REDINZMARIO CATELAN ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIOMARILANDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIOPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 216/225 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

14 NO PROCESSO N 100070026842- AO RESCISRIA SENTENADE 1 GRAUELZA HERINGER DA SILVA FREIRE ONDE REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4813 ES BEN HUR BRENNER DAN FARINA5543 ES SUZANA ROITMAN FARINA9146 ES FLAVIO SENA FRASSONMARLENE TEREZINHA MASSING GARDIN ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 005027 ES WAGNER DOMINGOS SANCIOSADY GARDIN ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 005027 ES WAGNER DOMINGOS SANCIOPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DODESPACHO EXARADO S FLS. 212 COM O SEGUINTE TEOR: "APSANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, NADA OBSTANTE TENHADECIDIDO EM SENTIDO CONTRRIO S FLS. 209, VISLUMBRO APOSSIBILIDADE DE COMPOSIO DO LITGIO, RAZO PELA QUALDESIGNO AUDINCIA DE CONCILICAO PARA O DIA 23 DEOUTUBRO DE 2009 (SEXTA-FEIRA), S 14:00 HORAS, A SERREALIZADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIA, NO GABINETE DAVICE-PRESIDNCIA".

15 NO PROCESSO N 100090027655- AO RESCISRIA SENTENADE 1 GRAUJOCIMAR DA SILVA ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002261 ES FRANCISCO DE OLIVEIRAPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR NOVAMENTE AINICIAL, A TEOR DO QUE DISPE O ART. 284 DO CPC, PARA: A)REQUERER A CITAO DO RU; B) INSTRU-LA COM CPIA DACERTIDO COMPROBATRIA DO TRNSITO EM JULGADO DA

SENTENA RESCIDENDA, SOB PENA DE EXTINO DO PROCESSOSEM O JULGAMENTO DO MRITO POR INPCIA DA INICIAL (ART.267, I C/C 295, I DO CPC). VITRIA, 14 DE OUTUBRO DE 2009

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS SECRETRIA DE CMARA

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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO SEGUNDA CMARA CVEL

DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO

1- Apelao Civel N 24010111078 VITRIA - 2 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL APTE JOSELITA MORCELLI DE CASTRO Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA Advogado(a) PAULO VELTEN Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEVEDO CARVALHO Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO MONOCRTICA(Artigo 557 do Cdigo de Processo Civil Brasileiro)SEGREDO DE JUSTIA

2- Apelao Civel N 24070178504 VITRIA - 11 VARA CVEL APTE GIOCONDA PINTO DA CUNHA ISONI Advogado(a) ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA APDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE S MOREIRA Advogado(a) EMIR JOSE TESCH Advogado(a) FRANCISCO A S SOARES Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET Advogado(a) PAULO CESAR BUSATORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO MONOCRTICA

Trata-se de Apelao Cvel interposta por GIOCONDA PINTO DACUNHA ISONI, com a finalidade de obter a reforma da sentena de fls. 25/27,que julgou improcedente o pedido inserto na Ao Ordinria para cobrana deexpurgos inflacionrios decorrentes das diferenas de rendimento de cadernetasde poupana nos planos econmicos denominados Bresser, Vero e Collor,reproduzindo a sentena proferida nos autos tombado sob n 024.060.001.039(cpia s fls. 28/34).

Em suas razes de fls. 51/56, a Apelante suscita,preliminarmente o cerceamento de defesa. No mrito, requer, em sntese, oprovimento do recurso para reformar a sentena a quo.

Apesar de ter sido deferida vista dos autos (fl. 67), obanco Apelado no apresentou as contrarrazes (fl. 69).

o sucinto RELATRIO.

Passo anlise da irresignao, com fundamento no art.557, do Cdigo de Ritos.

O juzo de admissibilidade positivo, pois ospressupostos processuais intrnsecos e extrnsecos foram atendidos, ou seja, forautilizado o recurso cabvel (CPC, art. 513), h interesse e legitimidade pararecorrer, este tempestivo (certido de fl. 48 e protocolo mecnico fl. 49), opreparo dispensado (Lei 1.060/50 - Deciso fl. 20) e inexiste fato impeditivodo direito recursal noticiado nos autos.


Assim, verificados os pressupostos legais, conheo dorecurso interposto para o exame das questes suscitadas.

Disciplina o art. 285-A do Cdigo de Processo Civil:

"Art. 285-A. Quanto a matria controvertida for unicamente de direito e nojuzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casosidnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-seo teor da anteriormente prolatada."

O magistrado a quo, entendendo que a matria eraunicamente de direito, proferiu a seguinte sentena:

"O requerido instituio financeira e, por determinao do Banco Central, pagou remuneraode caderneta de poupana em percentuais ou valores com que os consumidores no concordam.[...].

Tem-se, pois, que os rendimentos da poupana so fixados por rgodo Sistema Financeiro Nacional e, nos termos da Lei 4.595/64, compete ao ConselhoMonetrio Nacional disciplinar o crdito em todas as suas modalidades, bem como as operaescreditcias (art. 4, VI). [...].

Congentes as normas instituidoras dos planos econmicos Bresser,Vero e Collor, no se pode compelir o requerido a pagar as diferenas pretendidas, at mesmoporque quod enim impossibilde est, neque pacto, neque stipulacione potest comprehendi, ututilem aut pactum efficere possit (o que impossvel no pode estar compreendido nem em umpacto nem numa estipulao, de maneira que possa gerar uma ao til ou um fato - Ulpiano,L. 31. Dig. de Regulius Iuris), ou dito de outra maneira nemo potest ad impossibile obrigatio(ningum pode ser obrigado ao impossvel), porque no se pode desatender a norma cogente."(fls. 26/27)

Despiciendas maiores consideraes, verifico que aquesto j se encontra consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justia -STJ, ou seja, as instituies financeiras so responsveis pela atualizao dossaldos das cadernetas de poupana, ainda que em cumprimento s normas dosrgos oficiais, seno vejamos:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL NOCONFIGURADA. CADERNETA DE POUPANA. CORREOMONETRIA. MEDIDA PROVISRIA N 168/90 E LEI N 8.024/90.LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAO DO BTNF. [...].2. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientaono sentido de que as instituies financeiras depositrias so responsveis pelaatualizao monetria dos saldos de caderneta de poupana bloqueados cujasdatas de aniversrio so anteriores transferncia dos saldos para o BACEN.Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lheforam transferidas, com o creditamento da correo monetria havida no msanterior j efetivado pelo banco depositrio, que passaram a ser corrigidas pelaautarquia a partir de abril de 1990, quando j iniciado o novo ciclo mensal.[...].5. Recurso especial provido." (REsp 544942/SE, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j.21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168)

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONMICO.CADERNETA DE POUPANA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRODE 1989. PRESCRIO. AO PESSOAL. PRAZO VINTENRIO.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIOFINANCEIRA. APLICAO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOSNOVOS BLOQUEADOS. MARO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE1991. CORREO MONETRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.INSTITUIO FINANCEIRA DEPOSITRIA.- Nas aes de cobrana de expurgos inflacionrios em caderneta de poupana, opedido de incidncia de determinado ndice de correo monetria constitui-seno prprio crdito, e no em acessrio, sendo, descabida, assim, a incidncia doprazo qinqenal do artigo 178, 10, III, do Cdigo Civil. Na espcie,tratando-se de ao pessoal, o prazo prescricional o vintenrio.- Esta egrgia Corte pacificou o entendimento de que a instituio financeiracom quem se firmou o contrato de depsito quem tem legitimidade passivapara responder por eventual prejuzo na remunerao de conta de poupana emjunho de 1987 e janeiro de 1989.- As alteraes do critrio de atualizao da caderneta de poupana previstaspelos Planos Cruzado e Vero no podem refletir sobre os depsitos que jtiveram seus perodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras emvigor no incio do respectivo trintdio. [...].- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, provido."(REsp 149255/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j.26/10/1999, DJ. 21/02/2000, p. 128) [Destaquei]

Saliento, ainda, que o nosso Egrgio Tribunal de Justiavem decidindo reiteradamente a questo nessa mesma linha de raciocnio,

conforme se observa das seguintes decises monocrticas: Apelao Cvel n21080022219, Primeira Cmara Cvel, Rel. Desembargador Arnaldo SantosSouza, DJ. 10/08/2009; Apelao Cvel n 024070179486, Segunda CmaraCvel, Rel. Desembargador Substituto William Couto Gonalves, DJ.08/04/2009; Apelao Cvel n 6070032047, Primeira Cmara Cvel, Rel.Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, DJ. 07/04/2009; ApelaoCvel n 24070163613, Quarta Cmara Cvel, Rel. Desembargadora CatharinaMaria Novaes Barcellos, DJ. 18/03/2009).

Ademais, a meu ver, o caso sub judice trata de matria dedireito e de fato, razo pela qual o magistrado no autorizado a julgar a lideprima facie nos termos do art. 285-A do CPC.

Nesse sentido, destaco excerto elucidativo da respeitveldeciso proferida pelo insigne Desembargador ANNIBAL DE REZENDELIMA ao julgar situao idntica ao dos autos:"No caso em tela, conquanto o Juzo a quo tenha proferido sentenas de totalimprocedncia em outros casos idnticos, entendo que a matria controvertidano traduz hiptese de matria unicamente de direito, como exige a regraprocessual, mas, sim, matria de fato e de direito, cuja soluo demandainstruo probatria.Com efeito, entendo inaplicvel, na espcie, o art. 285-A, do Estatuto ProcessualCivil, o que evidencia a ocorrncia de error in procedendo, devendo ser anuladaa deciso."(Apelao Cvel n 24070210786, Primeira Cmara Cvel, DJ. 22/01/2009)[Grifei]

Ante o exposto, a deciso recorrida est em manifesto

confronto com a jurisprudncia consolidada no Colendo Superior Tribunal deJustia, razo pela qual anulo a sentena hostilizada e determino a devoluo dosautos ao juzo primevo para o devido processamento.

Forte em tais razes, CONHEO do presenterecurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, 1-A doCdigo de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na ntegra. Cumpra-se COM A MXIMA URGNCIA, tendo emvista que a Apelante possui mais de 60 anos (cpia da Cdula de Identidade - fl.15), consoante art. 1.211-A do CPC, com redao dada pela Lei n 12.008/2009.


3- Apelao Civel N 24070178959 VITRIA - 11 VARA CVEL APTE ANA PADOVANI Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO APTE DANIELLE PADOVANI DEL CARO Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO APDO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Advogado(a) BERNARDO BASTOS SILVEIRA Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA Advogado(a) LORENA RAMOS ESPICALSKY Advogado(a) PAULO SA DA SILVEIRA Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO MONOCRTICA

Trata-se de Apelao Cvel interposta por ANA PADOVANI EDANIELLE PADOVANI DEL CARO, com a finalidade de obter a reformada sentena de fls. 65/68, que julgou improcedente o pedido inserto na Ao deCobrana de expurgos inflacionrios decorrentes das diferenas de rendimentode cadernetas de poupana nos planos econmicos denominados Bresser, Veroe Collor.

Em suas razes de fls. 71/78, as Apelantes requerem, emsntese, o provimento do recurso para reformar a sentena a quo.

Em contrarrazes de fls. 87/99, o Banco Apeladosuscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mrito, sustentou, em sntese: a legalidade dos atospraticados pela instituio financeira e a inexistncia do direito adquirido.


Por fim, requereu o improvimento do recurso.

o sucinto RELATRIO.


O juzo de admissibilidade positivo, pois ospressupostos processuais intrnsecos e extrnsecos foram atendidos, ou seja, forautilizado o recurso cabvel (CPC, art. 513), h interesse e legitimidade pararecorrer, este tempestivo (certido de fl. 69 e protocolo mecnico fl. 67), opreparo dispensado (Lei 1.060/50 - Deciso fl. 13) e inexiste fato impeditivodo direito recursal noticiado nos autos.


O banco Apelado sustenta sua ilegitimidade passivaafirmando, em suma, que " uma instituio financeira e, por determinao do BancoCentral, pagou remunerao de caderneta de poupana em percentuais ou valores com que osconsumidores no concordam.

Nota-se que o fundamento o mesmo utilizado pelomagistrado de primeiro grau para sentenciar o feito:

"Tem-se, pois, que os rendimentos da poupana so fixados por rgo do Sistema FinanceiroNacional e, nos termos da Lei 4.595/64, compete ao Conselho Monetrio Nacionaldisciplinar o crdito em todas as suas modalidades, bem como as operaes creditcias (art. 4,VI). [...].


Despiciendas maiores consideraes, verifico que aquesto j se encontra consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justia -STJ, ou seja, as instituies financeiras so responsveis pela atualizao dossaldos das cadernetas de poupana, ainda que em cumprimento s normas dosrgos oficiais, seno vejamos:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL NOCONFIGURADA. CADERNETA DE POUPANA. CORREOMONETRIA. MEDIDA PROVISRIA N 168/90 E LEI N 8.024/90.LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAO DO BTNF. [...].2. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientaono sentido de que as instituies financeiras depositrias so responsveis pelaatualizao monetria dos saldos de caderneta de poupana bloqueados cujasdatas de aniversrio so anteriores transferncia dos saldos para o BACEN.Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lheforam transferidas, com o creditamento da correo monetria havida no msanterior j efetivado pelo banco depositrio, que passaram a ser corrigidas pelaautarquia a partir de abril de 1990, quando j iniciado o novo ciclo mensal.[...].5. Recurso especial provido." (REsp 544942/SE, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j.21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168)

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONMICO.CADERNETA DE POUPANA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRODE 1989. PRESCRIO. AO PESSOAL. PRAZO VINTENRIO.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIOFINANCEIRA. APLICAO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOSNOVOS BLOQUEADOS. MARO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE1991. CORREO MONETRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.INSTITUIO FINANCEIRA DEPOSITRIA.- Nas aes de cobrana de expurgos inflacionrios em caderneta de poupana, opedido de incidncia de determinado ndice de correo monetria constitui-seno prprio crdito, e no em acessrio, sendo, descabida, assim, a incidncia doprazo qinqenal do artigo 178, 10, III, do Cdigo Civil. Na espcie,tratando-se de ao pessoal, o prazo prescricional o vintenrio.- Esta egrgia Corte pacificou o entendimento de que a instituio financeiracom quem se firmou o contrato de depsito quem tem legitimidade passivapara responder por eventual prejuzo na remunerao de conta de poupana emjunho de 1987 e janeiro de 1989.

- As alteraes do critrio de atualizao da caderneta de poupana previstaspelos Planos Cruzado e Vero no podem refletir sobre os depsitos que jtiveram seus perodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras emvigor no incio do respectivo trintdio. [...].- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, provido."(REsp 149255/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j.26/10/1999, DJ. 21/02/2000, p. 128) [Destaquei]

Saliento, ainda, que o nosso Egrgio Tribunal de Justiavem decidindo reiteradamente a questo nessa mesma linha de raciocnio,conforme se observa das seguintes decises monocrticas: Apelao Cvel n21080022219, Primeira Cmara Cvel, Rel. Desembargador Arnaldo SantosSouza, DJ. 10/08/2009; Apelao Cvel n 024070179486, Segunda CmaraCvel, Rel. Desembargador Substituto William Couto Gonalves, DJ.08/04/2009; Apelao Cvel n 6070032047, Primeira Cmara Cvel, Rel.Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, DJ. 07/04/2009; ApelaoCvel n 24070163613, Quarta Cmara Cvel, Rel. Desembargadora CatharinaMaria Novaes Barcellos, DJ. 18/03/2009).




Intimem-se.

Publique-se na ntegra.


4- Apelao Civel N 14080033906 COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PBLICO/MEIOAMBIENTE APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA APDO SIVAL ALCIDES MILLER Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO MONOCRTICA

Trata-se de Apelao Cvel interposta pelo ESTADO DO ESPRITOSANTO, com a finalidade de obter a reforma da respeitvel sentena de fls.62/72, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conden-lo afornecer ao apelado o medicamento Atorvastatina 20 mg.

Em suas razes de fls. 76/78, o Apelante sustenta, emsntese, que o referido medicamento poderia ser substitudo por outro similar(Sinvastatina) fornecido pelo SUS - Sistema nico de Sade.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformarem parte a sentena de primeiro grau.

Em contrarrazes de fls. 82/87, o Apelado alega que oEstado quer simplesmente substituir o medicamento pois mais barato e no porser mais eficiente ou menos invasiva aos pacientes.

Parecer da Douta Procuradora de Justia s fls. 101/105,pugnando pelo desprovimento do recurso para manter intacta a sentena deprimeiro grau.

o sucinto RELATRIO.

Passo anlise da irresignao, com fundamento no art.557 do Cdigo de Ritos.

O juzo de admissibilidade positivo, pois ospressupostos processuais intrnsecos e extrnsecos foram atendidos, ou seja, forautilizado o recurso cabvel (CPC, art. 513), h interesse e legitimidade pararecorrer, este tempestivo (Certido fl. 73-verso e protocolo fl. 75-verso), opreparo dispensado (CPC, Art. 511, 1) e inexiste fato impeditivo do direitorecursal noticiado nos autos.



Despiciendas maiores consideraes, observo que acontrovrsia cinge-se em saber se razovel a substituio do medicamentoespecfico receitado pelo mdico por outro similar economicamente mais vivelpara o Estado.

O zeloso magistrado a quo acertadamente reconheceu odever do Estado de garantir a sade a todos e implementar polticas sociais eeconmicas para reduzir o risco de doenas.

De forma ponderada, o MM. Juiz demonstrou aspeculiaridades do caso, sobretudo quanto necessidade do Apelado receber orequerido medicamento especfico, seno vejamos excertos elucidativos darespeitvel sentena:

Como se v, ento, restou provado que o prprio ru fornecia o medicamento pleiteado ao autore que, sem ele, passou a ter graves problemas, motivo pelo qual no se justifica, no caso, a suasubstituio pelo outro padronizado, o que retrata uma especialidade que encontrada respaldo,inclusive, na prpria orientao do parecer n 232/08. [...].No presente caso, o idoso Sival Alcides Miller est tendo o seu direito fundamental sadelesado por omisso do Estado-ru, ao no ter sido disponibilizado a ele o fornecimento domedicamento necessitado sob o argumento de que tal substncia foi substituda por outra -Sivastatina 20 mg (fl. 23). Ademais, o ru estava fornecendo o medicamento Atorvastatina20 mg ao autor, todavia, o fornecimento havia iniciado em 12.07.2004, cessou-se na data de06.09.2007 (fls. 14/15). (fls. 64/65)

Portanto, embora o Apelante afirmar que o medicamentosimilar tem o mesmo princpio ativo, o prprio profissional de sade pertencente rede pblica e integrante do SUS indicou o medicamento Atorvastatina 20 mg,conforme se observa do Laudo de fl. 14 e Receiturio fl. 16.

Entendo que o mdico que integra a rede de sadepblica detm conhecimentos tcnicos e cientficos para administrar determinadomedicamento segundo as particularidades do quadro sintomtico constatado, nojustificando a sua substituio, simplesmente por fatores econmicos, que sequerforam efetivamente comprovados nos autos, se limitando a AdministraoPblica a afirmar que o referido medicamento similar custava menos aos cofrespblicos.

Ou seja, sequer foi provado o real valor do medicamentoindicado pelo mdico, bem como do medicamento similar sugerido pelo Estadoe o que a Administrao Pblica economizaria numa poltica macroeconmica.

Tambm no consta dos autos nenhum estudo cientficoou tcnico capaz de evidenciar que o medicamento similar tem o mesmo efeitopara tratar qualquer paciente acometido de cardiopatia grave.

O cidado que no tem condio financeira para custearseu tratamento, tem que ser atendido prontamente pela rede pblica de sade eno ficar merc de testes e tentativas do Estado para reduzir o custo da sadepblica, mormente em respeito dignidade da pessoa humana.

Realmente, conforme afirmado pelo Ilustre Procurador deJustia, o que no se pode admitir ou permitir que o cidado, quando necessita do servioou medicamento para garantir sua sade e, muitas das vezes, para garantir a prpria vida,fique espera da emaranhada burocracia que muitas vezes emperra o funcionamento damquina estatal, levando a pessoa a aguardar anos e anos na fila.

Nessa mesma linha de raciocnio o entendimento doEgrgio Superior Tribunal de Justia. A ttulo de ilustrao, transcrevo algunsarestos decidindo situao semelhante dos presentes autos, seno vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINRIO EMMANDADO DE SEGURANA. DIREITO LQUIDO E CERTO. DIREITOFUNDAMENTAL VIDA E SADE. FORNECIMENTO DEMEDICAO. CNCER. DIGNIDADE HUMANA.1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito sadecomo dever do Estado, que dever, por meio de polticas sociais e econmicas,propiciar aos necessitados no "qualquer tratamento", mas o tratamento maisadequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menorsofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002.2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento paratratamento de cncer, nos termos do atestado mdico acostado s fls. 11, o qualprescreve uso interno de Agrilyb.3. Extrai-se do parecer ministerial de fls. 146, litteris: ainda que no tenhahavido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridadeimpetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da CartaMagna, aliado ao carter de urgncia e efetiva distribuio da droga pelaSecretaria de Sade, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, peloEstado do Paran, da medicao requerida.

4. As normas burocrticas no podem ser erguidas como bice obteno detratamento adequado e digno por parte do cidado carente, em especial, quandocomprovado que a medicao anteriormente aplicada no surte o efeitodesejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clnico.Precedente: RMS 17903/MG Relator Ministro CASTRO MEIRA DJ20.09.2004.5. Recurso ordinrio provido.(RMS 20335/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 10/04/2007,unanimidade, DJ. 07/05/2007, p. 276)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSODE TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA NICO DE SADE.FORNECIMENTO DE MEDICAO GRATUITA. DEVER DO ESTADO.AGRAVO REGIMENTAL.1. Consoante expressa determinao constitucional, dever do Estado garantir,mediante a implantao de polticas sociais e econmicas, o acesso universal eigualitrio sade, bem como os servios e medidas necessrios suapromoo, proteo e recuperao (CF/88, art. 196).2. O no preenchimento de mera formalidade no caso, incluso demedicamento em lista prvia no pode, por si s, obstaculizar o fornecimentogratuito de medicao a portador de molstia gravssima, se comprovada arespectiva necessidade e receitada, aquela, por mdico para tanto capacitado.Precedentes desta Corte.3. Concedida tutela antecipada no sentido de, considerando a gravidade dadoena enfocada, impor, ao Estado, apenas o cumprimento de obrigao que aprpria Constituio Federal lhe reserva, no se evidencia plausvel a alegaode que o cumprimento da deciso poderia inviabilizar a execuo dos serviospblicos.4. Agravo Regimental no provido.(AgRg na STA 83/MG, Corte Especial, Rel. Ministro Edson Vidigal, j.25/10/2004, unanimidade, DJ. 06/12/2004, p. 172)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MOLSTIA GRAVE -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO VIDA E SADE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LQUIDO ECERTO DO IMPETRANTE.1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de molstias graves, que notenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, tm o direitode receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovadanecessidade. Precedentes.2. O direito percepo de tais medicamentos decorre de garantias previstas naConstituio Federal, que vela pelo direito vida (art. 5, caput) e sade (art.6), competindo Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios o seu cuidado(art. 23, II), bem como a organizao da seguridade social, garantindo a"universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, pargrafo nico, I).3. A Carta Magna tambm dispe que "A sade direito de todos e dever doEstado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduodo risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio saes e servios para sua promoo, proteo e recuperao" (art. 196), sendoque o "atendimento integral" uma diretriz constitucional das aes e serviospblicos de sade (art. 198).4. In casu, no havendo prova documental de que o remdio fornecidogratuitamente pela administrao pblica tenha a mesma aplicao mdica queo prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seudireito lquido e certo de receber do Estado o remdio pretendido.5. Recurso provido.(RMS 17425/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 14/09/2004,unanimidade, DJ. 22/11/1994, p. 293)

O nosso Egrgio Tribunal de Justia tambm vem sepronunciando nesse sentido:

EMENTA: REMESSA EX-OFFCIO E APELAO CVEL. AOORDINRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CF/88, arts. 1,III, 6, 196 e 197. Cabe ao Estado assegurar, atravs dos recursos que se fizeremnecessrios ao tratamento da molstia de que padece a parte, o direito vida,permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversvel ouirreversvel, garantindo ao cidado o direito sobrevivncia. No h comoagasalhar a tese do apelante sobre a possibilidade de substituio dosmedicamentos por outros padronizados pelo SUS, pois conforme o laudo mdicojuntado s fls. 89, a paciente est em programa de tratamento de hemodilise,desaconselhando a troca de medicao. cabe somente aos mdicos avaliar a trocade um remdio por outro, no sendo possvel ao Poder Judicirio analisar apossibilidade de substituio de um tipo de medicamento por qualquer outroeventualmente sugerido pelo Estado do Esprito Santo, ou mesmo a sua eficciano tratamento da molstia que acomete a impetrante. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO INCLUME A SENTENAGUERREADA. REMESSA NECESSRIA CONHECIDA PARACONFIRMAR A SENTENA ANALISADA.


(Remessa Ex-Officio n 11060086730, Terceira Cmara Cvel, Rel.Desembargador Ronaldo Gonalves de Sousa, j. 05/08/2008, unanimidade, DJ.22/08/2008)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANA - PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA -DISTRIBUIO GRATUITA DE MEDICAMENTOS -HIPOSSUFICINCIA - NECESSIDADE - EFICCIA DO TRATAMENTO- TUTELA DE DIREITOS NATURAIS E SUPREMOS DO HOMEMARTIGO 196, DA CONSTITUIO FEDERAL - SEGURANACONCEDIDA. [...].2 - A atividade estatal na distribuio gratuita de remdios (artigo 196, daConstituio Federal) essencialmente subsidiria, executada quando hdemonstrao da impossibilidade econmica do postulante no tratamentopleiteado, necessidade e eficcia da medicao. Requisitos apontados no casoconcreto.3 - Segurana concedida.(Mandado de Segurana n 100070027758, Tribunal Pleno, Rel. DesembargadorSrgio Luiz Teixeira Gama, j. 17/04/2008, unanimidade, DJ. 19/05/2008)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANA - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO PELO ESTADO - DESNECESSIDADE DECOMPROVAO DA HIPOSSUFICINCIA DO REQUERENTE -DIREITO VIDA NO PODE SER LIMITADO POR DECISOADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANA CONCEDIDO. [...].2) O direito pblico subjetivo sade representa prerrogativa jurdicaindisponvel sendo assegurado o acesso universal e igualitrio s aes eservios para sua promoo, proteo e recuperao, pelo art. 196 daConstituio Federal.3) No necessria comprovao da hipossuficincia do impetrante, eis que odireito a vida e a sade sobrepem-se a qualquer outro e, de consequncia, edever do Estado e direito fundamental do ser humano. Ademais, no hdistines previstas na Constituio Federal para o acesso da populao aoservio obrigatrio de sade.4) O medicamento deve ser fornecido gratuitamente impetrante,independentemente do mesmo constar na lista de medicamentos excepcionais doMinistrio da Sade, pois o direito constitucional da apelada no pode serlimitado por deciso administrativa.5) Segurana concedida.(Mandado de Segurana n 100080010729, Tribunal Pleno, Rel. DesembargadorAdalto Dias Tristo, j. 11/09/2008, unanimidade, DJ. 22/09/2008)

No caso sub judice, foi devidamente atestado a enfermidadeafirmada pelo Apelado e a necessidade do medicamento pleiteado, devendo oEstado garantir a sua sade.

Tendo em vista a singularidade do caso concreto, imprescindvel manter a interpretao da lei de forma mais humana. Osprincpios de ordem tico-jurdica sempre devem conduzir a uma deciso justa,isto , pelo reconhecimento do direito preservao da vida. Ante o exposto, entendo que os argumentos do Apelanteno devem prosperar, uma vez que encontram-se em confronto com ajurisprudncia dominante tanto do Colendo Superior Tribunal de Justia quantodo nosso Egrgio Tribunal de Justia.

Forte em tais razes, conheo do presente recurso,mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, do Cdigo deProcesso Civil.

Intimem-se.



5- Apelao Civel N 24070170840 VITRIA - 11 VARA CVEL APTE ISMAEL DE LA VARGA URTUBI Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA Advogado(a) JEFFERSON ACASSIO DE PAULA APDO BANCO ITAU Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO MONOCRTICA

Trata-se de Apelao Cvel interposta por ISMAEL DE LA VARGAURTUBI, com a finalidade de obter a reforma da sentena de fls. 20/22, quejulgou improcedente o pedido inserto na Ao Ordinria para cobrana de

expurgos inflacionrios decorrentes das diferenas de rendimento de cadernetasde poupana nos planos econmicos denominados Bresser, Vero e Collor,reproduzindo a sentena proferida nos autos tombado sob n 024.060.001.039(cpia s fls. 23/29).

Em suas razes de fls. 45/50, o Apelante requereu, emsntese, o provimento do recurso para reformar a sentena a quo.

Em contrarrazes de fls. 56/68, o Banco Apelado,suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mrito, sustentou, em sntese: a legalidade dos atospraticados pela instituio financeira e a inexistncia do direito adquirido.

Por fim, requereu o improvimento do recurso.

o sucinto RELATRIO.


O juzo de admissibilidade positivo, pois ospressupostos processuais intrnsecos e extrnsecos foram atendidos, ou seja, forautilizado o recurso cabvel (CPC, art. 513), h interesse e legitimidade pararecorrer, este tempestivo (certido de fl. 43 e protocolo mecnico fl. 44), foidevidamente preparado (Guia de fl. 51) e inexiste fato impeditivo do direitorecursal noticiado nos autos.


O banco Apelado sustenta sua ilegitimidade passivaafirmando, em suma, que " uma instituio financeira e, por determinao do BancoCentral, pagou remunerao de caderneta de poupana em percentuais ou valores com que osconsumidores no concordam.

Nota-se que o fundamento o mesmo utilizado pelomagistrado de primeiro grau para sentenciar o feito nos termos do art. 285-A doCdigo de Processo Civil.

Disciplina o art. 285-A do Cdigo de Processo Civil:

"Art. 285-A. Quanto a matria controvertida for unicamente de direito e nojuzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casosidnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-seo teor da anteriormente prolatada."

O magistrado a quo, entendendo que a matria eraunicamente de direito, proferiu a seguinte sentena:

"O requerido instituio financeira e, por determinao do Banco Central, pagou remuneraode caderneta de poupana em percentuais ou valores com que os consumidores no concordam.[...].

Tem-se, pois, que os rendimentos da poupana so fixados por rgodo Sistema Financeiro Nacional e, nos termos da Lei 4.595/64, compete ao ConselhoMonetrio Nacional disciplinar o crdito em todas as suas modalidades, bem como as operaescreditcias (art. 4, VI). [...].


Despicienda maiores consideraes, verifico que a questoj se encontra consolidada no Egrgio Superior Tribunal de Justia - STJ, ou seja,as instituies financeiras so responsveis pela atualizao dos saldos dascadernetas de poupana, ainda que em cumprimento s normas dos rgosoficiais, seno vejamos:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL NOCONFIGURADA. CADERNETA DE POUPANA. CORREOMONETRIA. MEDIDA PROVISRIA N 168/90 E LEI N 8.024/90.LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAO DO BTNF. [...].2. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientaono sentido de que as instituies financeiras depositrias so responsveis pelaatualizao monetria dos saldos de caderneta de poupana bloqueados cujas


datas de aniversrio so anteriores transferncia dos saldos para o BACEN.Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lheforam transferidas, com o creditamento da correo monetria havida no msanterior j efetivado pelo banco depositrio, que passaram a ser corrigidas pelaautarquia a partir de abril de 1990, quando j iniciado o novo ciclo mensal.[...].5. Recurso especial provido." (REsp 544942/SE, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j.21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168)

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONMICO.CADERNETA DE POUPANA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRODE 1989. PRESCRIO. AO PESSOAL. PRAZO VINTENRIO.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIOFINANCEIRA. APLICAO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOSNOVOS BLOQUEADOS. MARO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE1991. CORREO MONETRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.INSTITUIO FINANCEIRA DEPOSITRIA.- Nas aes de cobrana de expurgos inflacionrios em caderneta de poupana, opedido de incidncia de determinado ndice de correo monetria constitui-seno prprio crdito, e no em acessrio, sendo, descabida, assim, a incidncia doprazo qinqenal do artigo 178, 10, III, do Cdigo Civil. Na espcie,tratando-se de ao pessoal, o prazo prescricional o vintenrio.- Esta egrgia Corte pacificou o entendimento de que a instituio financeiracom quem se firmou o contrato de depsito quem tem legitimidade passivapara responder por eventual prejuzo na remunerao de conta de poupana emjunho de 1987 e janeiro de 1989.- As alteraes do critrio de atualizao da caderneta de poupana previstaspelos Planos Cruzado e Vero no podem refletir sobre os depsitos que jtiveram seus perodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras emvigor no incio do respectivo trintdio. [...].- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, provido."(REsp 149255/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j.26/10/1999, DJ. 21/02/2000, p. 128) [Destaquei]

Saliento, ainda, que o nosso Egrgio Tribunal de Justiavem decidindo reiteradamente a questo nessa mesma linha de raciocnio,conforme se observa das seguintes decises monocrticas: Apelao Cvel n21080022219, Primeira Cmara Cvel, Rel. Desembargador Arnaldo SantosSouza, DJ. 10/08/2009; Apelao Cvel n 024070179486, Segunda CmaraCvel, Rel. Desembargador Substituto William Couto Gonalves, DJ.08/04/2009; Apelao Cvel n 6070032047, Primeira Cmara Cvel, Rel.Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, DJ. 07/04/2009; ApelaoCvel n 24070163613, Quarta Cmara Cvel, Rel. Desembargadora CatharinaMaria Novaes Barcellos, DJ. 18/03/2009).

Ademais, a meu ver, o caso sub judice trata de matria dedireito e de fato, razo pela qual o magistrado no e autorizado a julgar a lideprima facie nos termos do art. 285-A do CPC.

Nesse sentido, destaco excerto elucidativo da respeitveldeciso proferida pelo insigne Desembargador ANNIBAL DE REZENDELIMA ao julgar situao idntica ao dos autos:"No caso em tela, conquanto o Juzo a quo tenha proferido sentenas de totalimprocedncia em outros casos idnticos, entendo que a matria controvertidano traduz hiptese de matria unicamente de direito, como exige a regraprocessual, mas, sim, matria de fato e de direito, cuja soluo demandainstruo probatria.Com efeito, entendo inaplicvel, na espcie, o art. 285-A, do Estatuto ProcessualCivil, o que evidencia a ocorrncia de error in procedendo, devendo ser anuladaa deciso."(Apelao Cvel n 24070210786, Primeira Cmara Cvel, DJ. 22/01/2009)[Grifei]




Intimem-se.



6- Apelao Civel N 24030154025

VITRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO APTE GERUSA FERNANDES Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUN APDO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINE Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISO MONOCRTICA

Trata-se de Apelao Cvel interposta por GERUSA FERNANDES, com afinalidade de obter a reforma da respeitvel sentena de fls. 137/143, que julgouimprocedentes os pedidos formulados na Ao de Acidente de Trabalho paradeclarar o nexo causal entre a doena e o trabalho e condenar o INSS a converteros benefcios de auxlio-doena comuns nos benefcios de auxlio-doenaacidentrios.

Em suas razes de fls. 146/149, a Apelante alega, emsntese, que o conjunto probatrio demonstra que tem reduo na capacidade detrabalho, sendo portadora de lombociatalgia, doena que teve origem no trabalho e a aflige atos dias atuais.

Ao final, requer a reforma da sentena.

Em contrarrazes de fls. 153/156, o Apelado sustenta, emsuma, que os elementos probatrios constantes nos autos demonstram que NO h nexocausal entre a leso/doena da Parte Autora, ora Apelada, e sua atividade laborativa.

Afirma, ainda, que a prova produzida nos autos demonstra quea doena de que a Parte Autora portadora (Lombociatalgia por Herniectomia) NO temqualquer relao causal com sua atividade laborativa, sendo de origem endodegenetrativa.

Parecer da Douta Procuradora de Justia s fls. 165/168,pugnando pelo

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER ... - diario.tjes.jus.brdiario.tjes.jus.br/2009/20091016.pdf · O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas