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Esta apresentação é uma contribuição da ABAP/PE e poderá ser utilizada em outros mercados como referência
Alertamos ao fato de que cada município possui legislação própria sobre emissão de NF (referente ao ISS)
GUIA RÁPIDO SOBRE OS AJUSTES NO FATURAMENTO
DAS VEICULAÇÕES DE PUBLICIDADE
Explicações e ImplicaçõesAGOSTO 2011
GUIA RÁPIDO DO CENP - http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento
GUIA RÁPIDO DO CENP - http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento
GUIA RÁPIDO DO CENP - http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento
NOMENCLATURASUSUAIS
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS
VALOR BRUTO
NOMENCLATURASUSUAIS
VALOR LÍQUIDO
COMISSÃO
NOMENCLATURASUSUAIS
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS
VALOR NEGOCIADO
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
VALOR NEGOCIADO(verba total da compra da mídia, após negociações)
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
VALOR FATURADO
DESCONTO-PADRÃO
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
VALOR FATURADO(pelo Veículo)
DESCONTO-PADRÃO
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
VALOR FATURADO(pelo Veículo)
DESCONTO-PADRÃO(exclusivamente concedido para as Agências)
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
Por lei, o Desconto-Padrão de 20% sobre os Valores Negociados para as veiculações de mídia permanece garantido exclusivamente às Agências com Certificação
Técnica.
O QUE NÃO MUDOU
Os Veículos não podem, para quaisquer fins, faturar e contabilizar os valores correspondentes ao Desconto-Padrão como receitas próprias. Assim, o anunciante que encaminhar a publicidade diretamente aos veículos de divulgação não pode se beneficiar do Desconto-Padrão,
conforme previsto no artigo 11 da lei 4680/65.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE ASPECTOS LEGAIS
FORMATOS QUE TÊM SIDOUTILIZADOS PARA O FATURAMENTO
DAS VERBAS DE MÍDIA
1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA(No Publi: 1. BRUTO CONTRA O CLIENTE)
A Agência fatura oVALOR NEGOCIADO contra o Cliente-Anunciante,
...recebe,
...repassa o VALOR FATURADO para o Veículo ...
...e fica com o DESCONTO-PADRÃO.
2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA(No Publi: 2. COMISSÃO CONTRA O CLIENTE)
O Veículo emite sua nota com o VALOR FATURADO contra
o Cliente-Anunciante...
... e a Agência emite sua notado DESCONTO-PADRÃO contra
o Cliente-Anunciante.
3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO(No Publi: 3. COMISSÃO CONTRA O VEÍCULO)
O Veículo fatura o VALOR NEGOCIADO contrao Cliente-Anunciante,
...recebe,
...fica com o VALOR FATURADO...
...e repassa oDESCONTO-PADRÃO para a Agência.
O VEÍCULO PASSOU A SER TRIBUTADO SOBRE O DESCONTO-PADRÃOMUDANÇAMUDANÇA
Nada foi modificado para aquelas Agências que operam no modelo de faturar contra o Cliente-Anunciante o valor total da veiculação, incluído o Desconto-Padrão, recebendo a totalidade desta fatura do Cliente-Anunciante e repassando ao Veículo o Valor Faturado pelo
mesmo.
O QUE NÃO MUDOU
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA
Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de
nomenclaturas.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
As Agências que operavam com o recebimento do Desconto-Padrão por meio do Veículo, a quem davam quitação, passarão a emitir nota fiscal relativa ao
Desconto-Padrão contra o seu Cliente-Anunciante, da mesma forma que os Veículos de comunicação.
O QUE MUDOU
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e
concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja
inadimplência.
Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e
concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja
inadimplência.
1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA
2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA
3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO
Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de
nomenclaturas.
Ajustes em procedimentos e nomenclaturas.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
1
PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
PI – PEDIDO DE INSERÇÃO
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
1PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DO VEÍCULO(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
Pelo
Veículo
FATURAMENTO
FORMATO
1
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DA AGÊNCIA(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
FATURAMENTO
FORMATO
1
Pelo
Publi
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
O ajuste na forma de faturamento não altera os valores expressos na
Autorização de Publicação (AP) e não impacta no preço da veiculação, posto que o
Cliente-Anunciante, quando aprova a AP, responsabiliza-se pelo pagamento integral do Valor Negociado
(Valor Faturado + Desconto Padrão de Agência).
Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando,
juridicamente, as partes.
Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando,
juridicamente, as partes.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
FATURAMENTO
FORMATO
2
Sugere-se que no campo de observações da AP seja incluída a seguinte
observação:
“Esta AP será considerada resolvida por quitação após o pagamento das respectivas faturas com os valores aqui expressos (Valor Faturado mais o Desconto Padrão de Agência), em conformidade com o que
determina o art.11, parágrafo único da Lei 4.680/65”.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
FATURAMENTO
FORMATO
2
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
2
PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
PI – PEDIDO DE INSERÇÃO
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
2PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
Não mais faz parte do faturamento do Veículo o valor do Desconto-Padrão
da remuneração da Agência.
Agora, a fatura do Veículo trará apenas o Valor Faturado (igual a 80% do Valor Negociado), constando da mesma a indicação referente ao
Desconto-Padrão (igual a 20% do Valor Negociado) com seguinte texto:
“Valor de referência do Desconto-Padrão (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária) = R$..........”
GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO
FATURAMENTO
FORMATO
2
Vem apenas com oVALOR FATURADO
(a parte do Veículo) Mas deve citar o valorDESCONTO-PADRÃO
( a parte da Agência)
GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE DESCRIÇÃO DA FATURA DO VEÍCULOGUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO
FATURAMENTO
FORMATO
2
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DO VEÍCULO(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
Pelo
Veículo
FATURAMENTO
FORMATO
2
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DA AGÊNCIA(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
FATURAMENTO
FORMATO
2
PeloPubli