Esquema de Aula Condicao Termo e Encargo

8/17/2019 Esquema de Aula Condicao Termo e Encargo

1/16

1

Parte Geral-Livro III,

Título I

Fatos Jurídicos

Continuação II


2/16

(2. d ) Autolimitação da vontade

Condição, Termo e Encargo /(modo)

2


3/16

(a)reserva mental e silêncio;

(b) interpretação do negócio jurídico;

(c) representação

(d ) auto limitações da vontade;

3

elementos acidentais do negócio

jurídico - enumeração não taxativa;

em regra, são admitidas nos

negócios jurídicos de natureza

patrimonial.

art. 185 CC

ASPECTOS LIGADOS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE


4/16

I-Condição

Conceito: art. 121 do CC

Requisitos:

Evento: (3) futuro e (4) incerto

não pode ser um evento passado ou presente

desconhecido de uma ou de ambas as partes;

não pode ser um evento certo, pois nesta hipótese

temos termo (será estudado mais adiante) e não

condição;

a incerteza precisa ser objetiva e geral, não apenas

para o declarante; 4

(2) deriva exclusivamenteda vontade das partes

(1) Possível


5/16

5

(1) deriva exclusivamente da vontade das partes

afasta as condições impostas pela lei (“condiciones iuris”);

o fato de constar do texto de lei a expressão no plural,

não impossibilita a inserção da condição aos negócios

jurídicos unilaterais, v.g., testamento.

não se considera condição o evento futuro e incerto no

que diz respeito ao momento, que decorra da própria

natureza do contrato, vg., a morte em relação ao

testamento, pois é da essência do testamento o evento

morte;

(2) Possível


6/16

6

A condição pode ser:

I- quanto à licitude

art. 122 CC

lícita

não contrária à lei, à ordemp ú b l i c a e a o s b o n s

costumes;

Proibida(a) as condições que privaremde todo o efeito o negócio

jurídico;

( b ) as cond ições q uesujeitarem ao puro arbítrio de

uma das partes;


7/16 7

II - quanto à fonte de onde promanam

Casualdependem de fato alheio a vontade das partes;

decorre da vontade de uma das partes

Potestativa

(a) puramente (b) simplesmente

Mistas


8/16 8

Perplexas/contraditória

Promíscua

– as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico;

as que de início tinham natureza de potestativas e

deixam de tê-la;


9/16 9

III - quanto ao modo de atuação

Suspensiva

impede que o negócio produza efeitos até a

realização do evento futuro e incerto;

não se adquire direitos enquanto não

ocorrido o evento;princípio da retroatividade das condições

Resolutiva

é a condição que resolve o negócio jurídico;

o direito é adquirido desde a conclusão do negócio

jurídico, produzindo todos os seus efeitos;

(a) expressa ou (b) tácita


10/16 10

Extinção do contrato: cláusula resolutiva;

Diz-se:

(a) Condição pendente:

o exercício de atos destinados à conservação de

direito eventual art. 130 do CC

condições resolutivas ou suspensivas:

(b) Condição implementada:

se ocorrido o evento futuro e incerto;

(c) Condição frustada :

não ocorrido o evento futuro e incerto;

enquanto não ocorrido o evento futuro e incerto;


11/16 11

Se na condição:

• for maliciosamente obstado o evento, pela parte a

quem desfavorecer, reputa-se verificada a condição

quanto aos efeitos jurídicos;

• levada a efeito o evento, por aquele a quem

aproveita, reputa-se não verificada a condição;


12/16

12

Mera expectativa de direito - embora a pessoa reúna os

requisitos de capacidade e legitimidade, o direito só surge

e se adquire ao se verificar o fato ou ato capaz de produzí-

lo ou de lhe conferir aperfeiçoamento e vida. (Vicente Raó,

citado por Silvio Rodrigues);

Direito eventual (gênero) – direito concebido, mas ainda

não nascido; -v.g., os direitos dos herdeiros legítimos em

relação ao autor da herança;

Direito condicional (espécie)- é aquele que só seaperfeiçoa, ou aniquila, pelo advento de um evento futuro e

incerto (Silvio Rodrigues);

Direito adquirido;


13/16

13

Invalidade do negócio jurídico nas hipóteses da condição

ser:

• Física ou juridicamente impossível—quando suspensiva;

• Ilícita ou de fazer coisa ilícita;

• Incompreensíveis ou contraditórias;

Inexistência da condição nas hipótese--não o négócio

jurídico;

• Impossível, quando resolutiva;

• Fazer coisa impossível;


14/16

14

II -Termo

é o dia que começa a produzir efeitos o negócio jurídico;é o dia que termina a eficácia do negócio jurídico;

• Termo convencional evento futuro e certo; • Termo de direito –

• Termo certo

• Termo incerto Termo de Graça –

(a) Termo inicial / suspensivo (dies ad quo ) Suspende o exercício do direito;

Não suspende a aquisição do direito;

(b) Termo final / resolutivo (dies ad quem )


15/16

15

III - Encargo ou Modo

cláusula: impõe ônus ou obrigação ao beneficiário daliberalidade

• regra geral:

• não suspende:

• a aquisição direito;

• nem o exercício do direito;

exceção:• expressamente previsto no negócio;

• condição suspensiva;

• não cumprimento do encargo: revogação;


16/16

16

legitimados para requerer o cumprimento do encargo:

1. o instituidor,

2. os herdeiros do instituidor podem prosseguir na açãoproposta por aquele, se vier a falecer no curso da ação,

3. o MP após a morte do instituidor, se o encargo foi

imposto no interesse geral

• encargo ilícito / impossível: não conduz à invalidadedo negócio; considera-se não escrito no negócio

jurídico;

Diferença entre:

• encargo / condição suspensiva • encargo / condição resolutiva

Documents

Esquema de Aula Condicao Termo e Encargo