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ESCOLA DE FORMAÇÃO OFICINAS DE PESQUISA E JURISPRUDÊNCIA

1° SEMESTRE 2020

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OBJETIVOS GERAIS

A Escola de Formação Pública tem por objetivo formar um conjunto de habilidades e competências dos estudantes em diversas dimensões. No primeiro semestre, os objetivos do programa se relacionam, tematicamente, com a construção de uma visão personalizada por cada aluna e aluno a respeito do papel do Supremo Tribunal Federal no arranjo dos Poderes e no desenvolvimento do direito. Individualmente e coletivamente, este período enfocará a construção de uma identidade de grupo e, ao mesmo tempo, da autonomia dos estudantes quanto à organização de estudos e pesquisa própria de cada um.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Ao final do semestre, as/os estudantes serão capazes de: • Entender termos e conceitos básicos relacionados a:

o Controle de constitucionalidade; o Organizações e instituições; o Processo decisório do tribunal;

• Entender a relação entre provocar o STF e receber uma resposta do Tribunal (provimento jurisdicional) e os fatores envolvidos (ex. satisfação, confiança, capital político, etc.);

• Ler criticamente decisões judiciais e avaliar a qualidade dos argumentos e do processo decisório do Supremo Tribunal Federal a partir de vários critérios;

• Relacionar a atuação do Supremo Tribunal Federal com o desenvolvimento do direito brasileiro e com as situações cotidianas;

• Gerenciar um projeto de pesquisa da concepção, à execução até a apresentação final, atentando-se ao rigor metodológico e ao caráter empírico da pesquisa.

Em relação à dimensão humana, à dimensão de atitudes e valores e de auto-organização, as/os estudantes serão capazes de:

• Refletir melhor sobre sua própria postura em debates; • Desenvolver a escuta-ativa, evidenciada pela capacidade de se posicionar nos debates de

forma pertinente. • Desenvolver uma identidade de grupo, evidenciada pelo conhecimento dos colegas, por

iniciativas de integração e pelo respeito mútuo. • Ter mais autonomia quanto ao próprio processo de aprendizagem e de identificação de seus

interesses no Direito. • Identificar o seu melhor método de estudo e preparação para as aulas e aprimorá-lo; • Identificar seu ritmo, seu método de organização e de elaboração de um projeto de pesquisa; • Identificar seus pontos fortes e seus pontos fracos numa relação em grupo, para fortalecer os

primeiros e mitigar os últimos.

INSTRUMENTOS DE FEEDBACK E PADRÕES DE EXCELÊNCIA

Para que a Coordenação possa acompanhar o desenvolvimento dos alunos, a Escola de Formação Pública conta com uma série de instrumentos de avaliação e feedback:

• Conversas coletivas com a Coordenação ao final das aulas de quartas-feiras; • Conversas individuais com a Coordenação em cada semestre; • Monografia de final de curso, apoiada por:

o Programa de tutoria e orientação; o Momentos de discussão coletiva dos projetos de pesquisa e dos relatórios parciais de pesquisa; o Banca de avaliação da monografia no final do ano.

• Concessão de distinção para os melhores estudantes do curso, segundo critérios de:

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o Excelência nos cursos do programa; o Distinção na monografia.

O desempenho de um (a) aluno (a) da Escola de Formação será: • EXCELENTE, e por isso apto à distinção, quando demonstrar:

o Empenho, respeito e frequência nos programas do curso (ex. leituras, participação nas atividades, interação com os colegas e a coordenação);

o Organização nas leituras e na condução da pesquisa (ex. atendimento ao cronograma, condução simultânea dos trabalhos de pesquisa e dos demais programas);

o Relevância nos debates, seja por meio de comentários que explicitam premissas ocultas nas participações dos colegas, seja por meio de sínteses construtivas do que os colegas falaram, seja por meio de observações críticas pertinentes sobre o material de leitura para a aula, seja por meio de correções de rumo ou inserção de novos problemas nos debates;

o Raciocínio crítico referente ao material discutido, evidenciado por meio da capacidade de dissecar um argumento – questionando suas partes – e pela capacidade de olhar uma mesma questão sobre múltiplos ângulos (a favor ou contra; moral, econômico, político ou jurídico; causas ou consequências etc.);

o Elaboração de uma monografia que seja metodologicamente consistente, relevante para o tema pesquisado e que possa ser ponto de partida para novas pesquisas (individuais ou de terceiros);

• BOM, quando demonstrar:

o Empenho e frequência nos programas do curso (ex. leituras, participação nas atividades, interação com os colegas e a coordenação);

o Organização nas leituras e na condução da pesquisa (ex. atendimento ao cronograma, condução simultânea dos trabalhos de pesquisa e dos demais programas);

o Empenho em participar dos debates para contribuir com o tema discutido, bastando para isso que traga uma leitura interessante ou o seu ponto de vista sobre a questão;

o Capacidade de identificar os principais problemas trazidos pelo material de preparação prévia e de relacioná-los com outros problemas tratados anteriormente no curso;

o Elaboração de uma monografia que seja metodologicamente consistente.

• INSATISFATÓRIO, quando demonstrar: o Não atendimento dos requisitos mínimos de frequência e horários, não realização das leituras e

falta de engajamento nas atividades previstas para o programa; o Falta de participação nos debates ou participação que se limita a reproduzir sensos comuns ou

opiniões já expressadas anteriormente no debate; o Desrespeito em relação à opinião dos colegas, à coordenação ou a terceiros. o Não entrega da monografia no prazo estabelecido ou entrega de uma monografia sem

consistência metodológica.

PROGRAMA DE AULAS

O programa que segue contempla o calendário de aulas do 1º semestre de 2020 (incluindo feriados e recessos), bem como os temas, professores (as) e materiais de leitura. Podem ocorrer alterações e atualizações ao longo do semestre, que serão comunicadas aos alunos com antecedência necessária.

Os materiais se dividem em (i) obrigatórias (ii) complementares e (iii) de formação. O material obrigatório é imprescindível para acompanhar e participar das aulas. Os materiais complementares se referem diretamente à abordagem principal da aula e agregam novas informações ou pontos de vista sobre o mesmo assunto. Por fim, as leituras de formação trazem outras referências no tema, que não estão presentes diretamente na aula, mas podem ser utilizadas para se aprofundar ou acessar outras discussões relevantes à temática.

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TEMAS E OBJETIVOS DAS AULAS

AULAS INTRODUTÓRIAS

O primeiro conjunto de aulas tem por objetivo contextualizar as discussões que faremos ao longo do programa, começando por conhecer a composição e estrutura do nosso principal objeto de estudo, o Supremo Tribunal Federal. As aulas vão tratar das características gerais e atividades do STF e das principais questões sobre organização interna e imagem pública da Corte. As primeiras aulas também vão promover conhecimentos e ferramentas básicas sobre como ler uma decisão e apresentar conceitos básicos sobre pesquisa empírica e estrutura de um projeto de pesquisa.

OFICINAS DE JURISPRUDÊNCIA E OFICINAS DE PESQUISA

A partir da aula sete, as oficinas de jurisprudência vão trazer discussões sobre como o Supremo Tribunal Federal chega a suas decisões. Quem são os atores que ajuízam demandas no Supremo Tribunal Federal? Por que eles escolhem o STF e quais interesses estão envolvidos? De que maneira esses elementos influenciam a tomada de decisão do STF? O processo decisório do STF é adequado ao que se espera do tribunal? Quais são possíveis respostas do Supremo Tribunal Federal nos processos? Quais suas consequências e impactos? As oficinas de jurisprudência desse semestre procuram trabalhar os aspectos institucionais e procedimentais internos do Supremo Tribunal Federal e o processo decisório da Corte.

As aulas terão por objetivo levar os alunos a: • Entender diferentes caminhos para se chegar ao STF; • Entender termos e conceitos básicos de controle de constitucionalidade; • Entender diferentes formas de resposta dadas pelo STF; • Analisar o papel de elementos externos à argumentação e à decisão; • Avaliar a posição do STF no arranjo dos Poderes e comparar sua atuação com a de outras organizações; • Entender conceitos básicos de procedimento e estrutura do Tribunal; • Entender termos e conceitos básicos relacionados a precedentes constitucionais; • Entender a relação entre provocar o STF e receber uma resposta do Tribunal; • Analisar a consistência e a coerência de argumentos utilizados nos votos, além da qualidade do processo decisório;

As oficinas de pesquisa, por sua vez, em aulas intercaladas com as de jurisprudência, vão aprofundar o passo a passo da elaboração de um projeto de pesquisa empírica em jurisdição constitucional, abordando temas como: elaboração de uma pergunta de pesquisa, recorte temático e temporal, análise de fontes, métodos de pesquisa qualitativos e quantitativos. Nas oficinas os alunos vão entrar em contato com diferentes projetos e monografias elaborados na sbdp.

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CRONOGRAMA E PROGRAMA DAS AULAS

AULA 1 BOAS-VINDAS, APRESENTAÇÃO DOS NOVOS ALUNOS E DA PROPOSTA DA EF 14H-17H30H

11/03/2020

Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho, Yasser Gabriel, Mariana Vilella, Ana Luiza Arruda

• Apresentação da equipe, programa e estrutura do curso. • Entrega de certificados aos alunos do ano anterior. • Apresentação dos novos alunos e distribuição de material inicial. • Discussão do programa com os novos alunos.

AULAS INTRODUTÓRIAS: CONHECENDO NOSSO OBJETO DE ESTUDO

AULA 2 14H-15H40

Mariana Vilella e Ana Luiza Arruda

POR DENTRO DO STF: O QUE FAZ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

Preparação básica (obrigatória): Constituição Federal de 1988, Arts. 92 a 97 e 99 a 103

13/03/2020

FALCÃO, Joaquim; CERDEIRA, Pablo de Camargo; ARGUELHES, Diego Werneck. I Relatório Supremo em Números: O Múltiplo Supremo - pg. 13-36. Disponível em: http://bit.ly/1zxCr0J

MACHADO, Eloísa. Agenda do Supremo tem desafios previsíveis mas ausências inexplicáveis, 04/02/2020. Disponível em: https://bit.ly/2HC2AIE

MACHADO, Eloísa. Os donos do Supremo, 08/11/2019. Disponível em: https://bit.ly/2wvwAUm

BARROSO, Luís Roberto. 'Operação Abafa' tenta barrar avanços do STF, escreve Barroso. Jornal Folha de São Paulo, Brasil, 23/02/18. Disponível em: http://bit.ly/2GJBD3i

Podcast FGV - episódio Bate-Papo FGV l STF e demandas sociais, com Rubens Glezer, out. de 2019. Disponível em: https://spoti.fi/37HWwZH

Podcast Estadão - episódio Lula, juiz de garantias e novo integrante: os abacaxis do STF em 2020 de Estadão Notícias, fev. de 2020. Disponível em: https://spoti.fi/324UUZ3

Preparação complementar: Reportagens da revista Piauí: - Data Venia, o Supremo. Disponível em: <http://bit.ly/2EKIAE4> - O Supremo, quosque tandem? Disponível em: <http://bit.ly/2Bzi1iW>

FALCÃO, Joaquim; CERDEIRA, Pablo de Camargo; ARGUELHES, Diego Werneck. I Relatório Supremo em Números: O Múltiplo Supremo - conteúdo completo. Disponível em: http://bit.ly/1zxCr0J

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AULA 3 14H-15H40

Guilherme Klafke (EFp 2010)

COMO LER ACÓRDÃOS

Preparação básica (obrigatória): ADI 2581/SP - Inteiro teor (p. 35-98)

ADI-ED 2581/SP - Inteiro teor (p. 1-5)

Preparação complementar:

25/03/2020

KLAFKE, Guilherme Forma. Os Acórdãos do STF como documentos de pesquisa e suas características distintivas. Disponível em: http://bit.ly/2lvOIWD.

Leitura de formação:

ALMEIDA, Danilo dos Santos; BOGOSSIAN, André Martins. “Nos termos do voto do relator”: considerações acerca da fundamentação coletiva nos acórdãos do STF. Revista Estudos Institucionais, v. 2, p. 1, 2016. Disponível em: http://bit.ly/2GidT63

DA SILVA, Virgílio Afonso. O relator dá voz ao STF? Uma réplica a Almeida e Bogossian. Rei-revista estudos institucionais, v. 2, n. 2, p. 648-669, 2017. Disponível em: http://bit.ly/2GhChVD

PÜSCHEL, Flavia Portella. Vida e Morte no Direito Brasileiro: Uma Reflexão sobre a Relação entre Dogmática Jurídica e Estrutura dos Tribunais a partir da Decisão da ADPF n. 54 (Life and Death in Brazilian Law: A Case Study on Collective Rationality in the Brazilian Supreme Court). 2014. Disponível em: http://bit.ly/2F77Zpk

KOERNER, Andrei. Uma proposta de metodologia para a análise do comportamento dos ministros do STF. Disponível em: http://bit.ly/2ELYGNT

LEITE, Fábio Carvalho; BRANDO, Marcelo Santini. Dispersão de Fundamentos no Supremo Tribunal Federal/Scattered Arguments in Federal Supreme Court. Revista ”Direito, Estado e Sociedade”, n. 48, 2016. Disponível em: http://bit.ly/2o8SKnB

AULA 4 OFICINA DE PESQUISA: COMO ESCOLHER UM TEMA 14H-15H40 27/03/2020

Tatiane Guimarães (EFp 2018) e João Pedro Salvador

Preparação básica (obrigatória): A definir

Objetivos: Abordar os elementos essenciais que auxiliam na escolha de temas para uma pesquisa empírica, situar a importância da escolha de um tema para o produto final da monografia e trabalhar a viabilidade de diferentes temas de pesquisa.

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Tatiane Guimarães (EFp 2018) e João Pedro Salvador

01/04/2020

OFICINA DE PESQUISA: COMO ESCOLHER UM TEMA AULA 5 14H -15H40

Ana Luiza Arruda e Mariana Vilella

03/04/2020 OFICINA DE PESQUISA: ELABORANDO UM PROJETO CIENTÍFICO AULA 6 14H-15H40

Lívia Gil Guimarães (EFp 2009) e Olívia Haddad (EFp 2018)

08/04/2020 OFICINA DE PESQUISA: UTILIZANDO OS MÉTODOS DE ENTREVISTA E QUESTIONÁRIO

AULA 7 14H-15H40

Preparação básica (obrigatória): A definir

Objetivos: Abordar como as pesquisas já produzidas na Escola de Formação Pública podem dialogar com as pesquisas a serem pesquisas produzidas em 2020, refletir sobre como os temas trabalhados na aula anterior aparecem nas monografias da EFp.

Preparação básica (obrigatória): A definir

Objetivos: Refletir sobre a elaboração de um projeto para um trabalho científico, viabilidade do projeto e elementos essenciais.

Preparação básica (obrigatória): A definir

Objetivos: Refletir sobre o tipo de pesquisa que utiliza o método de entrevistas ou de questionários. Informações sobre as perguntas de pesquisa e dificuldades que permeiam esse tipo de pesquisa empírica.

Preparação básica (obrigatória): A definir

Objetivos: Refletir sobre o tipo de pesquisa que analisa jurisprudência de Tribunais, Informações sobre método, perguntas de pesquisa e dificuldades que permeiam esse tipo de pesquisa empírica. Apontar pontos comuns e distantes a uma pesquisa quantitativa.

(Efp Klafke Guilherme 2010)

10/04/2020 RECESSO ESCOLAR (SEXTA-FEIRA SANTA) – NÃO HAVERÁ AULA

AULA 8 16H-17H40

OFICINA DE PESQUISA: Análise de Jurisprudência 15/04/2020

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Mariana Vilella e Ana Luiza Arruda

29/04/2020

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: COMO O STF DECIDIU NO CASO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO?

AULA 12 14H-15H40

AULA 9 14H-15H40

OFICINA DE PESQUISA: ANÁLISE DE ARGUMENTOS 17/04/2020

Stephane Direito SP)

Lima (FGV Preparação básica (obrigatória): A definir

Objetivos: Refletir sobre o tipo de pesquisa que analisa argumentos de uma decisão jurisprudencial, Informações sobre método, perguntas de pesquisa e dificuldades que permeiam esse tipo de pesquisa empírica. Apontar pontos comuns e distantes a um estudo de caso.

AULA 10 Encontro com Grupos de Pesquisa 14H-15H40 22/04/2020

Mariana Vilella, Ana Luiza Arruda e Yasser Gabriel.

Preparação básica (obrigatória): Resumo enviado por e-mail

AULA 11 OFICINA DE PESQUISA: Dúvidas e Próximos passos 14H-15H40 24/04/2020

Mariana Vilella, Ana Luiza Arruda, e Yasser Gabriel.

Preparação básica (obrigatória): Não há

Preparação básica (obrigatória): ADI 2404/DF - Ementa, Acórdão e relatório. - Extrato da ata - Voto do Ministro Dias Toffoli - Voto do Ministro Marco Aurélio - Voto Ministra Rosa Weber - Voto Ministro Ricardo Lewandowski

Preparação complementar: RCL 38.782 - Decisão Liminar

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AULA 13 14H-15H40

Ana Luiza Arruda (EFp 2018)

STF E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

Preparação básica (obrigatória): ADI 466 MC - Inteiro teor

MS 34448 - Decisão Monocrática MC Min. Luís Roberto Barroso - Decisão Monocrática Final Min. Luís Roberto Barroso - Parecer PGR

06/05/2020

Preparação complementar: Ministro Barroso mantém tramitação da PEC dos gastos públicos na Câmara dos Deputados. Disponível em: https://bit.ly/2SWmW4H

Deputados impetram Mandado de Segurança contra PEC que institui Novo Regime Fiscal. Disponível em: https://bit.ly/327JoMD

Leitura de formação: ARRUDA, Ana Luiza. O supremo tribunal federal e o controle judicial De propostas de emenda à constituição. Tese de Láurea, 2019.

Preparação básica (obrigatória): ADI 4815 - Ementa, acórdão, relatório e extrato de ata - Voto Min Luís Roberto Barroso - Diálogos (p. 262-268) - Voto Min. Gilmar Mendes

Lei Geral de Proteção de dados (Lei n° 13.709/2018) - Art. 2°, Art. 4°, Art. 6° e Art. 17.

Preparação complementar: ADI 4815 - Voto Min. Cármen Lúcia

Leitura de formação: SALES, Fernando Romani. O STF e o Caso das Biografias Não Autorizadas: a argumentação dos ministros e ministras na ADI 4.815/DF a partir da ótica da coletividade e individualidade. Monografia EF 2016.

01/05/2020 RECESSO ESCOLAR (DIA DO TRABALHO) – NÃO HAVERÁ AULA

Theófilo Aquino (EFp 2012)

AULA 14 14H-15H40

PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

08/05/2020

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Julia Lillo (EFp 2016) e Rodolfo Arruda (Efp 2018)

13/05/2020 DIÁLOGO INSTITUCIONAL E O CASO DA VAQUEJADA AULA 15 14H-15H40

Preparação básica (obrigatória): EC n° 96 de 2017 -Texto da PEC - Justificativa para propositura da PEC

CRFB/88 - Art. 215 - Art. 217 - Art.225

ADI 4.983/CE - Voto Min. Edson Facchin - Voto Min. Marco Aurélio - Voto e Esclarecimentos Min. Ricardo Lewandowski

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Fernanda Mascarenhas (EFp 2014)

15/05/2020 CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA AULA 16 14H-15H40

Preparação complementar: STF julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada Procurador-geral questiona normas que autorizam a prática da vaquejada no país

Leitura de formação: MATSUMOTO, Bruno Hideo. DIÁLOGO INSTITUCIONAL NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 96: uma análise argumentativa. Monografia EF 2019

Preparação básica (obrigatória): ADO 26 e MI 4733

- Ementa, acórdão, relatório e extrato de ata - Voto Min. Ricardo Lewandowski - Voto Min. Luís Roberto Barroso

Preparação complementar: STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa. Disponível em: https://bit.ly/2WMjkHm

Leitura de formação: Natil, Felipe. O STF E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA uma análise argumentativa sobre a ADO 26. Monografia EF 2019.

AULA 17 GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SERVIÇOS DE POLÍCIA 14H-16H00 20/05/2020

Natália Godoy (EFp 2015) Preparação básica (obrigatória): MI 708/DF

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- Ementa, acórdão, extrato de ata e relatório (p. 207-217; p. 382-383) - Voto Min. Gilmar Mendes (p. 218-255)

MI 774/DF - Inteiro teor (p. 1-18)

Preparação complementar: RCL 6.568/SP - Ementa, acórdão, dispositivo decisório e relatório (p. 736-743; p. 802-803) - Voto Min. Eros Grau (p. 744-750) - Voto Min. Marco Aurélio (p. 764-766) - Voto oral Min. Gilmar Mendes (p. 768-776)

ARE 654.432/GO - Recurso de apelação (p. 249-256, volume dois). Disponível em: http://bit.ly/2lorCkB

Leitura de formação: ESTEVES, Bruna de Bem. O que mudou no entendimento do STF a respeito dos efeitos do Mandado de Injunção? Uma análise dos casos de aposentadoria especial e greve dos servidores públicos frente ao estabelecido no MI 107 QO. Monografia EF 2009. Disponível em: http://bit.ly/2lc0ByX.

MATTOS, Karina Denari Gomes de. Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas. Disponível em: http://bit.ly/2lTeHF7.

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AULA 18 14H-15H40

Pedro Gonçalo (EFp 2014)

MARCHA DA MACONHA

Preparação básica (obrigatória): ADPF 187/DF - Ementa, acórdão, relatório e extrato de ata (p. 1-13; p. 198). - Voto Min. Celso de Mello sobre mérito (p. 61-120) - Voto Min. Luiz Fux (p. 128-153) - Debates (p. 154-157) - PET 8830 MC/DF

Preparação complementar: ADPF 187/DF - Inteiro teor

ADI 4274/DF - Inteiro teor

Leitura de formação:

22/05/2020

ISTAMATI, Gisela Barros. O Supremo Tribunal Federal e a liberdade de expressão: análise dos casos após a Constituição de 1988. Monografia EF 2008. Disponível em: http://bit.ly/2m8kqGs

PIRES, Felipe Luciano. O Supremo Tribunal Federal e os 15 anos da Lei nº 9.882/1999: A eficácia como critério de admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Monografia EF 2014. Disponível em: http://bit.ly/2kBhLc4.

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Ana Beatriz Passos (EFp 2012)

27/05/2020 EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA OU PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA? AULA 19 14H-16H00

Hilem Oliveira (EFp 2010)

29/05/2020 O STF E A CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DE GARANTIAS AULA 20 14H-15H40

Preparação básica (obrigatória): ADC 43 e ADC 44/DF - Relatório, decisão e extrato de ata - Voto Min. Celso de Mello - Voto Min Luís Roberto Barroso

Preparação complementar: ADC 43 e ADC 44/DF - Petição inicial (p. 1-79)

Leitura de formação:

VEIGA, Vinícius Alvarenga e. Princípio da presunção de inocência e execução antecipada da pena: análise argumentativa do Supremo Tribunal Federal na delimitação do art. 5º, LVII, CF/88. Monografia EF 2016.

GUIMARÃES, Tamiris Carvalho Veiga. Reversão de Jurisprudência no Supremo Tribunal Federal: um olhar sobre a sua coerência decisória. Monografia EF 2010. (Disponível em: http://bit.ly/2lyJsSo.)

Preparação básica (obrigatória): ADI 6.298 - Decisão Liminar Min. Luiz Fux - Petição inicial - Exposição de motivos da Lei 13.964/2019

Preparação complementar: Podcast Criminal Player Ep. 65 - Liminar do Ministro Luiz Fux e o Juiz das Garantia. Disponível em: https://open.spotify.com/episode/0C1S0YWj2fDiv3qYGxPnx4

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Adriana Vojvodic (EFp 2010)

03/06/2020 O NOVO COAF (UIF) E O SIGILO DE DADOS NO STF AULA 21 14H-15H40

Matheus de Barros (FGV Direito SP)

PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MP AULA 22 14H-15H40

Preparação básica (obrigatória): RE 1055941 - Voto Min. Celso de Mello - Voto Min. Dias Toffoli

Preparação complementar: MACHADO, Maíra Rocha; PASCHOAL Bruno. MONITORAR, INVESTIGAR, RESPONSABILIZAR E SANCIONAR: A multiplicidade institucional em casos de corrupção. Março de 2016

SOUZA, Rodrigo Telles de. The Continuing Struggle Over Brazil’s Financial Intelligence Unit and Its Contribution to the Anticorruption Fight. Janeiro de 2020

Leitura de formação: MAZUTTI, Gustavo Cesar. O SIGILO BANCÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: proteção constitucional e questões sobre a sua relatividade. Monografia EF 2011

05/06/2020

Preparação básica (obrigatória): RE 593727 – Debates – Voto Min. Marco Aurélio – Voto Min. Gilmar Mendes – Ementa, acórdão, relatório e extrato de ata

Preparação complementar: RE 593727

– Voto Min. Cezar Peluso

Leitura de formação: A definir

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Mariana Vilella, Ana Luiza Arruda, e Yasser Gabriel.

10/06/2020 OFICINA DE PESQUISA: DISCUSSÃO DE PROJETOS DE MONOGRAFIA AULA 23 14H-17H40

Ana Laura Barbosa (EF 2015)

17/06/2020 ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE MINISTROS INVESTIGADOS AULA 24 14H-16H00

Luíza Pavan (FGV Direito SP)

19/06/2020 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE MINISTROS DO STF AULA 25 14H-17H30

Preparação básica (obrigatória): Projetos de pesquisa

Preparação básica (obrigatória): ADPF-MC-REF 402/DF - Relatório em revisão (p. 1-12) - Voto em revisão do Min. Marco Aurélio (p. 1-13) - Voto em revisão do Min. Celso de Mello (p. 1-11) - Acompanhamento processual (disponível em: http://bit.ly/2kB100V)

MS-MC 34.070/DF - Medida liminar do Min. Gilmar Mendes (p. 1-34) - Acompanhamento processual (disponível em: http://bit.ly/2lj6XMR) - MS 34.690/DF - Medida liminar do Min. Celso de Mello (p. 1-25) -Acompanhamento processual (disponível em: http://bit.ly/2ljl5pv)

Preparação complementar

ADPF 402/DF - Petição inicial (p. 1-22)

Preparação básica (obrigatória): HC 146666 - Arguição de suspeição pela PGR - Manifestação do Min. Gilmar Mendes

Preparação complementar: CASTANHO, William. Supremo arquiva todos os pedidos de suspeição de ministros e viola regimento, 12.08.2019. Disponível em: https://bit.ly/37JtSrv

Gilmar Mendes suspende ação penal contra 'rei do ônibus' no Rio. Disponível em: https://bit.ly/2P2wtWY

Leitura de formação: Cristino, Isabella. É possível fiscalizar a imparcialidade do STF? Uma pesquisa sobre o grau de transparência das declarações de impedimento e suspeição dos ministros. Monografia EF 2018

12/06/2020 RECESSO ESCOLAR (CORPUS CHRISTI) – NÃO HAVERÁ AULA

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Yasser Gabriel

26/06/2020 AULA 27 14H-16H00

AULA 26 14H-15H40

Clio Radomysler (EFp 2011)

COTAS RACIAIS NO ITAMARATY

Preparação básica (obrigatória):

24/06/2020

Petição Inicial da Ação Civil Pública nº 71142-59.2015.4.01.3400. 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ministério Público Federal v. União Federal e outros. Disponível em: http://bit.ly/2h7sKIT

STF. Pleno. ADC nº 41/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgado em: 08/06/2017.

Informativo nº 868. Disponível em: http://bit.ly/2tOo6FD

Leitura de formação: Para saber mais sobre os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade MENDES, Gilmar Ferreira. O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle de abstrato de normas. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 1, n. 4, ago. 1999. Disponível em: http://bit.ly/2w4xh1t

LEITE, Fábio Carvalho. Ação declaratória de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas. Sequência (Florianópolis) [online]. 2014, n.69, pp.109-131. Disponível em: http://bit.ly/2v3MzWX

Para saber mais a jurisprudência do Supremo em casos de cotas raciais STF. Pleno. RE nº 597.285/RS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 09/05/2012. Relatório e Voto do Min. Ricardo Lewandowski (p. 2-14). Disponível em: http://bit.ly/2vOwyC7

STF. Pleno. ADPF nº 186/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 26/04/2012. Relatório e Voto do Min. Ricardo Lewandowski (p. 10-92). Disponível em: http://bit.ly/2w502ee

RADOMYSLER, Clio Nudel. Litígio estratégico: um caminho para igualdade racial? O Supremo Tribunal Federal como instrumento para a concretização dos direitos da população negra brasileira. Monografia (graduação) – Sociedade Brasileira de Direito Público, São Paulo, 2011. Disponível em: http://bit.ly/2uHKH3O

SILVA, Marina Jacob Lopes da. Igualdade e ações afirmativas sociais e raciais no ensino superior: o que se discute no STF?. Monografia (graduação) – Sociedade Brasileira de Direito Público, São Paulo, 2009. Disponível em: https://bit.ly/2vmEUS2

Preparação básica (obrigatória): ADI 4874/DF - Ementa, acórdão e extrato de ata (p. 1-5 e 214-215) - Voto (e Relatório) Min. Carmen Lucia (p. 189-204) - Voto Min. Edson Facchin (p. 112-130) - Voto Min. Alexandre de Moraes (p. 98-108) Debates (p. 205-213)

Caso dos Aditivos no Cigarro

Yasser Gabriel

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Conrado Tristão (FGV Direito SP)

03/07/2020 O STF NO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AULA 29 14H-16H00

Preparação complementar: - Relatório e voto Min. Rosa Weber (7-108)

AULA 28 A MP 966 - Responsabilização de gestores na Pandemia do Covid-19

14H-15H40 01/07/2020

Mariana Vilella (EFp 2010) e Yasser Gabriel

Preparação básica (obrigatória):

ADI 6421

-Petição Inicial

Votação conjunta das MCs - Vídeo dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=q7tXY7UJpyg, https://www.youtube.com/watch?v=_9P8yE_v2H8, e https://www.youtube.com/watch?v=puW5TMr7WnU

Preparação complementar:

Coluna dos Publicistas no JOTA. Surpresa positiva do STF no julgamento da MP 966.

Leitura de formação:

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo et al. Resposta aos Comentários tecidos pela Consultoria Jurídica do TCU ao PL 7.448/2017. Revista Brasileira da Advocacia. Vol. 9 ano 3. P. 289-312. São Paulo: Ed. RT, abr-jun. 2018.

Preparação básica (obrigatória):

MS 24510

- Inteiro teor

Preparação complementar:

ROSILHO, André. Onde está o fundamento do Poder Geral de Cautela do TCU? JOTA. 02/05/2018.

Leitura de formação:

SILVA, Rodolfo da Costa Arruda. Como o STF exerce controle sobre o TCU em matéria de contratos administrativos?. Acesso em: 15/06/2020. Disponível em http://www.sbdp.org.br/publication/como-o-stf-exerce-controle-sobre-o-tcu-em-materia-de-contratos-administrativos/ .

AULA 30 14H-15H40

ABORTO ATÉ O 3° MÊS DE GESTAÇÃO

08/07/2020

Taís Penteado (FGV Direito SP) A definir

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INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Carga horária: 46,9 horas (56,4 horas-aula). Data de início: 11/03/2020 Data de término: 26/06/2020 Dias da semana: Quartas e sextas-feiras (encontros regulares) Horários: Quarta-feira, das 14h às 16h00; Sexta-feira, das 14h às 15h40 Local: FGV DIREITO SP – Sala 401, 4º andar, Rua Rocha 233.

Presença mínima: 80% das sessões do primeiro semestre e 80% das sessões do segundo semestre de cada uma das atividades que compõem a ESCOLA DE FORMAÇÃO PÚBLICA (oficinas de jurisprudência constitucional, oficinas de pesquisa e metodologia e aulas do curso de direito público).

Materiais didáticos: os materiais de preparação prévia poderão ser obtidos no site da sbdp (www.sbdp.org.br) e no sistema de gerenciamento de conteúdo do curso, se for o caso.

Dúvidas e comunicação: em caso de dúvidas, problemas, sugestões, a Coordenação solicita que entrem em contato por meio do e-mail ef.sbdp@gmail.com. Se a questão for urgente, escrever “URGENTE” no assunto do e- mail. Caso contrário, a Coordenação se compromete a dar uma resposta em até 48 horas.

Plantão: a aluna ou o aluno poderá entrar em contato a qualquer momento do curso com a Coordenação para uma conversa individualizada. O horário de 13h às 14h das sextas-feiras das semanas de aula ficam reservados para a sua realização;

Para outras informações, contatar os membros da Coordenação e verificar o Termo de Compromisso do curso.

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COORDENAÇÃO ACADÊMICA

Mariana Vilella Coordenadora da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Mestre e doutoranda em Educação: Currículo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2017) e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (2011). Aluna da Escola de Formação da sbdp (2010). Contato: mariana.vilella@fgv.br

Ana Luiza Gajardoni de M. Arruda Monitora da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Mestranda em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (2019). Aluna da Escola de Formação Pública (2018). Contato: ana.arruda@fgv.br

Yasser Reis Gabriel Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV Direito SP). Doutorando em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pesquisador do Grupo Público da FGV Direito SP/sbdp. Advogado de Sundfeld Advogado.