EDITAL n 05/2013/SMC-NFC PROGRAMA MUNICIPAL DE 24_   Fomentos Culturais/Fomento ao

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___________________________________________________________________________________________Av. So Joo, n 473 Centro So Paulo/SP; tel. (11) 3397-0000

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EDITAL n 05/2013/SMC-NFC PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TEATRO PARA A CIDADE DE SO PAULO - 24 Edio A Prefeitura do Municpio de So Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna pblico que no perodo de 02 a 31 de janeiro de 2014, estar recebendo no Ncleo de Fomentos Culturais/Fomento ao Teatro, situado Avenida So Joo, 473, 9o andar, nesta Capital, das 10 s 17h, de segunda a sexta-feira, inscries de propostas dos interessados em participar do "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de So Paulo", de acordo com a Lei n 13.279, de 08 de janeiro de 2002, observando-se, ainda, as regras do Decreto Municipal n 51.300/2010, da Lei Federal n 8666/1993 no que couber e deste Edital. 1 OBJETO 1.1 - O presente edital tem por finalidade, nos termos do artigo 1 da Lei n 13.279/2002, selecionar e apoiar a manuteno e criao de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produo teatral. 1.2 - A pesquisa mencionada no item anterior se refere s prticas dramatrgicas ou cnicas, mas no se aplica pesquisa terica restrita elaborao de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceo daquela que se integra organicamente ao projeto artstico. 1.3 - O valor mximo que poder ser concedido a cada projeto de R$ 840.386,19 (oitocentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), a critrio da Comisso Julgadora. 1.4 - Para atender ao disposto no artigo 4 da lei 13.279, nesta edio sero selecionados no mximo 20 (vinte) projetos de pessoas jurdicas, de acordo com o item 2.2 deste edital, aqui denominadas proponentes, com sede no Municpio de So Paulo, que representem ncleos artsticos sediados e com atividade profissional no Municpio de So Paulo, respeitado o valor total de recursos disponveis. 1.5 - O total de recursos destinado para os fins deste edital de R$ 6.219.527,01 (seis milhes, duzentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e hum centavo). 2 - CONDIES DE PARTICIPAO 2.1 - No poder se inscrever nem concorrer ao Programa objeto deste edital nenhum rgo ou projeto da Administrao Pblica direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal. 2.2 - Um mesmo proponente no poder inscrever mais de um projeto objeto deste Edital, com exceo de cooperativas e associaes com sede no Municpio de So Paulo que congreguem e representem juridicamente ncleos artsticos sem personalidade jurdica prpria, que podem inscrever um projeto em nome de cada um destes ncleos. 2.2.1 - Entende-se como ncleo artstico os artistas e tcnicos que se responsabilizem pela fundamentao e execuo do projeto, constituindo uma base organizativa de carter continuado. 2.2.2 vedada a participao de integrantes de um ncleo artstico em outro ncleo artstico, mas um artista ou tcnico pode ser includo em fichas tcnicas de diferentes projetos. 2.3 - Somente pessoas jurdicas sediadas no Municpio de So Paulo, que atendam a todas as disposies deste Edital e que no estejam impedidas de contratar com a Administrao Pblica podero concorrer ao Programa objeto deste Edital. 2.4 No ser celebrado o copatrocnio:

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I Com quem estiver em mora, inclusive com relao prestao de contas, inadimplente em outro convnio, ou que no esteja em situao de regularidade para com o Municpio de So Paulo ou com entidade da Administrao Pblica Municipal Indireta; II Com quem tiver pendncias no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL; III Com entidade privada que tenha como dirigente: a) Membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judicirio, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo; b) Cnjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes de membros do Executivo ou Legislativo do Municpio de So Paulo; c) Servidor pblico vinculado ou lotado na Secretaria Municipal de Cultura, bem como seus respectivos cnjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes.

3 - INSCRIES 3.1 - No ato da inscrio, que no poder ser feita por via postal, o representante do Ncleo Artstico dever apresentar ficha de inscrio preenchida conforme Anexo I e o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informaes: I Dados cadastrais: a) Data e local; b) Nome, tempo de durao e custo total do projeto; c) Nome da pessoa jurdica, nmero de CNPJ e do CCM, endereo e telefone; d) Nome do responsvel pela pessoa jurdica, nmero de seu RG e CPF, seu endereo e

telefone; e) Nome, RG, CPF, endereo, telefone e endereo eletrnico do representante do ncleo

artstico; II Objetivos a serem alcanados; III Justificativa dos objetivos a serem alcanados; IV Plano de trabalho, cuja durao no poder ser superior a dois anos, explicitando o desenvolvimento e durao das atividades em trs etapas; V Oramento, que no poder ultrapassar um total de R$ 840.386,19 (oitocentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) e dever prever todos os recursos financeiros, humanos e materiais necessrios para o desenvolvimento do projeto, tais como: a) Recursos humanos e materiais; b) Material de consumo; c) Equipamentos; d) Locao; e) Manuteno e administrao de espao; f) Obras; g) Reformas; h) Produo de espetculos; i) Material grfico e publicaes; j) Divulgao; k) Fotos, gravaes e outros suportes de divulgao, pesquisa e documentao; l) Despesas diversas, ficando vedada a previso de despesas a ttulo de taxas de administrao, gerncia ou similar; V.1. Nas propostas e projetos apresentados por ncleos artsticos associados a cooperativas, os oramentos podero contemplar, alm dos recursos discriminados acima, aqueles destinados ao reembolso das despesas operacionais das cooperativas, como assessoria contbil e jurdica aos seus cooperados.

V.2. Nos projetos que contemplarem a execuo pblica e/ou ensaio aberto da obra, o oramento poder prever remunerao aos artistas e/ou intrpretes (incluindo diretores e coregrafos) a ttulo de direitos autorais, conexos aos de autor e/ou de imagem, conforme o

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caso, nos termos da legislao aplicvel, em especial a Lei Federal n 9610/1998, com as alteraes da Lei n 12.853, de 14 de agosto de 2013.

V.2.1. A remunerao a ttulo de direitos autorais conexos aos de autor e/ou de imagem ser limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor pago na rubrica cach para cada artista e/ou intrprete, sendo que o oramento dever discriminar expressamente os valores e a que ttulo ocorre a remunerao.

V.3. O recolhimento dos valores relativos s contribuies previdencirias e demais encargos, tributos e/ou taxas porventura incidentes, de acordo com a natureza da remunerao, de exclusiva responsabilidade do proponente. VI - Cronograma da utilizao dos recursos previstos no oramento, descrito em trs etapas, conforme o plano de trabalho, contendo as caractersticas, objetivos e durao de cada uma das etapas. VII Currculo completo do proponente; VIII Currculo do ncleo artstico (histrico do ncleo), acompanhado de documentos comprobatrios das atividades mencionadas. IX Currculo individual de todos os componentes do Ncleo Artstico, acompanhado de documentos comprobatrios das atividades mencionadas. X Ficha tcnica do projeto relacionando s funes a serem exercidas e o nome de artistas e tcnicos confirmados at a data da inscrio. XI As seguintes informaes quando o projeto envolver produo de espetculo: a) Argumento, ou roteiro, ou texto (quando houver) com autorizao do autor ou SBAT; b) Proposta de encenao; c) Concepes de cenrios, figurinos, iluminao e msica quando prontas na data de

inscrio; d) Compromisso de temporada a preos populares discriminando o perodo das

apresentaes e o preo dos ingressos; XII Informaes complementares que o proponente julgar necessrias para a avaliao do projeto. 3.2 - Uma das vias da documentao entregue Secretaria Municipal de Cultura dever ser acompanhada dos seguintes documentos: I Declarao obrigatria do proponente (pessoa jurdica) e de todos os componentes do Ncleo Artstico de que conhecem e aceitam incondicionalmente as regras do Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de So Paulo, e que se responsabilizam por todas as informaes contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho (conforme anexo II); II Declarao obrigatria firmada por todos os demais envolvidos na ficha tcnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do Programa expressos em lei e neste Edital (conforme anexo III); III declarao obrigatria (contendo todos os envolvidos no projeto - ncleo artstico e ficha tcnica) de que no so servidores pblicos municipais e que no possuem impedimento de contratar com o Municpio de So Paulo (conforme anexo IV).

IV - Declarao do proponente jurdico de que no tem como dirigente membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo; cnjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes de membros do Executivo ou Legislativo do Municpio de So Paulo; nem servidor pblico vinculado ou lotado na Secretaria Municipal de Cultura, bem como seus respectivos cnjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes (conforme anexo V).

V Declarao do proponente jurdico, firmada por todos os membros da diretoria, de que no incidem nas hipteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda n 35 Lei Orgnica do Municpio de So Paulo (anexo VI).

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